{
    "2009-12-01": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "880931": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2009, o Promotor de Justiça MURILO NUNES DE BUSTAMANTE para exercer as funções de Subcoordenador do 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 13 de abril de 2009, que designou o Procurador de Justiça MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA para exercer as funções de Assessor Adjunto.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO e SIDNEY ROSA DA SILVA JÚNIOR para substituírem-se reciprocamente nos plantões noturnos dos dias 07 e 19 de dezembro de 2009, na Comarca da Capital.\r\n\r\nId: 880931"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "880932": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProcesso nº 2009.00253291 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº. 8.666/93, em favor de Manoel Pereira Pimenta Filho, referente à locação do imóvel situado à Rua João Amâncio, nº 109, salas 203 e 204, Centro, Sumidouro, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProcesso nº 2008.00115228 - Aplico à sociedade empresária Asirius Comércio e Serviços em TI Ltda a penalidade de multa prevista no artigo 87, inciso II, b, da Lei 8.666/93 e no item 8.1., II, b, do contrato de prestação de serviços, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do contrato.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00226269 - (Assunto: Apuração de responsabilidade da sociedade empresária Spread Teleinformática LTDA) - Aplico à sociedade empresária sanção de ADVERTÊNCIA prevista no inciso II, “a” do subitem 8.1 do contrato celebrado nos autos do processo nº 2009.00226269.\r\n\r\nId: 880932"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "880933": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00245560 (Notícia Anônima) - Aprovo o presente parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003.\r\n\r\nDE 04.11.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00191071 (Origem: Notícia crime anônima) - Aprovo e determino o arquivamento dos autos, com arrimo no art. 395, inciso III, c/c art. 3º, ambos do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 11.719, de 20 de junho de 2008, c/c art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do artigo 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00141785 (Origem: Promotoria de Justiça da Comarca de Saquarema) - Aprovo e, em conseqüência, determino, quanto à conduta de Franciane Conceição Gago Motta, atual Prefeita Municipal de Saquarema, o arquivamento das peças de informação, nos termos do artigo 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do artigo 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 09.11.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00219771 (Origem: Notícia crime anônima) - Aprovo e determino o arquivamento do expediente, nos termos do artigo 29, inciso VII, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00247557 (Origem: Notícia crime anônima) - Aprovo e determino o arquivamento do expediente, nos termos do artigo 29, inciso VII, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nDE 12.11.2009\r\n\r\nProcesso Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00200654 (origem: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde do Núcleo Nova Iguaçu) - Conheço do conflito. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde do Núcleo Nova Iguaçu para oficiar no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00262164 (origem: 12ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central da Capital) - Declaro a atribuição da 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital para oficiar no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00263430 (origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda) - Conheço do conflito. Acolho a pretensão do órgão suscitante e declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda para oficiar no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00263423 (origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda) - Conheço do conflito. Acolho a pretensão do órgão suscitante e declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda para oficiar no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00263424 (origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda) - Conheço do conflito. Acolho a pretensão do órgão suscitante e declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda para oficiar no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00263422 (origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda) - Conheço do conflito. Acolho a pretensão do órgão suscitante e declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda para oficiar no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00268699 (origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda) - Conheço do conflito. Acolho a pretensão do órgão suscitante e declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda para oficiar no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº. MP-2008.00093190 (Origem: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Duque de Caxias) - Aprovo o presente parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003.\r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nProcesso Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00279992 (origem: 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Conheço do conflito. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça perante o I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital para oficiar no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00264305 (origem: 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos) - Conheço do Conflito. Declaro a atribuição da 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos para oficiar no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00191429 (origem: 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital) - Remetam-se os autos à Secretaria de Atribuição Originária Cível. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00268324 (origem: Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital) - Conheço do conflito. Rejeito a pretensão do órgão suscitante e declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal Processo nº MP 2007.00147045 (Origem: 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital) - Aprovo e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação, nos termos do artigo 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do artigo 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº. MP-2007.00120078 (Origem: 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o presente parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº. MP-2007.00038106 (Notícia Anônima) - Aprovo para determinar o arquivamento destes autos, com fulcro no art. 29, inc. VII, da Lei nº 8.625/93, e art. 39, inc. VII, da lei Complementar Estadual nº 106/03.\r\n\r\nId: 880933"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "880934": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 16ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 26 de novembro de 2009, às 10 horas, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no edifício-sede das Procuradorias de Justiça, sob a Presidência da Subprocuradora-Geral de Justiça de Administração, Dra. MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, presentes os Conselheiros DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS, MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA, JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS, DENISE MUNIZ DE TARIN, ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM e DIRCE RIBEIRO DE ABREU, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. \r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, às dez horas, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no edifício-sede das Procuradorias de Justiça, a Subprocurador-Geral de Justiça de Administração, Dra. Mônica da Silveira Fernandes, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Inicialmente, passou à aprovação da ata da sessão realizada no dia 2de novembro de 2009, tendo sido aprovada, por unanimidade, com as alterações sugeridas. A seguir, deu início ao exame da Ordem do Dia. 1. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA: 1.1 - Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria do Dr. Carlos Machado Vianna, para lotação na 13ª Procuradoria da Região Especial dos Procuradores de Justiça, em virtude da remoção do Dr. José Aluízio de Arruda, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Denise Muniz de Tarin, foram indicadas, por unanimidade, as Dras. MONA NASSARO, ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS e KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL, tendo a Presidente anunciado a promoção da Dra. MONA NASSARO. 2. CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA: 2.1 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Fatima Pacca de Araujo Winkler, para lotação na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Pádua, em virtude da remoção da Dra. Carina Fernanda Gonçalves Flaks, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos, foi indicada, a única candidata, Dra. CAROLINA MARIA GURGEL SENRA, tendo a Presidente anunciado a promoção desta; 2.2 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Anna Maria Di Masi, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção do Dr. Eduardo Luiz Rolins de Faria, pelo critério de antiguidade. Foi indicado, por unanimidade, o Dr. BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORREA, tendo a Presidente anunciado a promoção deste. 3. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: Foram distribuídos, por sorteio, os processos adiante relacionados: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00263333 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 089 de 2009 (Parte(s): Maria de Lourdes Gonçalves), Processo nº 2009.00263334 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 008 de 2004 (Assunto: Apurar dano consumerista decorrente da cobrança abusiva praticada pelas auto-escolas em funcionamento no Município de Rio das Ostras pelos cursos de direção por elas ministrados se comparada ao preço praticado em outros Municípios), Processo nº 2007.00103774 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 046 de 2006 (Assunto: Apurar A irregularidade praticada pelas operadoras de telefonia celular Claro e TIM, decorrentes da instalação de duas antenas em área residencial, próximas à casa da representante, com risco de emissão de radiação eletromagnética), Processo nº 2009.00260139 (um volume e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 064 de 2008 (Assunto: Investigar irregularidades supostamente ocorridas no Município de Rio das Ostras, por conta de omissões em publicações do jornal oficial do Município), Processo nº 2009.00263139 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 016 de 2005 (Assunto: Apurar a irregularidade praticada pela operadora de telefonia celular TIM, decorrentes da instalação de antenas em área residencial, com risco de emissão de radiação eletromagnética), Processo nº 2009.00263185 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 054 de 2009 (Parte(s): José de Souza Andrade), Processo nº 2009.00263209 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 074 de 2000 (Parte(s): Maria Euterpe Gonçalves Nogueira), Processo nº 2009.00263299 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 109 de 2006 (Assunto: Investigar construção irregular verificada na Fazenda São Miguel, em razão de ter sido erigida em faixa marginal de proteção de curso d'água, sem licença ambiental que a respaldasse), Processo nº 2009.00263306 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 130 de 2002 (Assunto: Apurar dano consumerista decorrente da ausência de legislação afeta à inspeção e fiscalização de produtos de origem animal, a princípio, nos Municípios de atribuição deste órgão, e após desmembramento, relativo ao Município de Macaé), Processo nº 2009.00263900 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 130 de 2002 (Assunto: Apurar dano consumerista decorrente da ausência de legislação afeta à inspeção e fiscalização de produtos de origem animal, a princípio, nos Municípios de atribuição deste órgão, e após desmembramento, relativo ao Município de Quissamã), Processo nº 2007.00027037 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 182 de 2009 (Parte(s): ONG IDEAIS - Instituto Desenvolvimento Estudo Implementações e Ações Sociais), Processo nº 2007.00142038 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 128 de 2009 (Parte(s): Creche Municipal Vasquinho), Processo nº 2007.00156637 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1500 de 2007 (Parte(s): Supermercado Sendas S/A), Processo nº 2008.00122155 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 153 de 2009 (Parte(s): Ana Lúcia Barros de Araujo e Colégio de Integração - Legrand), Processo nº 2008.00014994 (um volume e um apenso) - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 005 de 2008 (Parte(s): Auto Viação Jabour S/A), Processo nº 2009.00272974 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 744 de 2009 (Parte(s): Viação Santa Izabel LTDA), Processo nº 2009.00279959 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 026 de 2008 (Assunto: Notícia que relatava pontos de prostituição de crianças e adolescentes - não identificados - situado na Gâmboa), Processo nº 2009.00280013 (dois volumes e um apenso) - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 181 de 2009 (Parte(s): RBJ Planejamentos e Incorporações LTDA e FAETEC), Processo nº 2009.00280020 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4045 de 2008 (Assunto: Suposta ocorrência de poluição sonora e atmosférica decorrente das atividades da Serralheria localizada em santíssimo, no centro do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.29127.00 (um volume e um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2947 de 2005 (Parte(s): Associação de Moradores de São Cristóvão), Processo nº 2007.00017783 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6661 de 2007 (Parte(s): Edson Albertassi e outros), Processo nº 2007.00100999 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3808 de 2007 (Parte(s): Condomínio do Edifício Vasconcellos e restaurante Royal Grill), Processo nº 2007.00109176 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7144 de 2007 (Parte(s): Elba Ligia Nogueira), Processo nº 2008.00082470 (dois volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2457 de 2004 (Parte(s): Empresa Tannuri S/A), Processo nº 2008.00178131 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4093 de 2008 (Assunto: Averiguar suposta ocorrência de poluição sonora e ocupação de logradouro público provocado por bar localizado na Taquara), Processo nº 2009.00058478 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2101 de 2008 (Parte(s): Edna de Sena Lima), Processo nº 2009.00095364 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1025 de 2009 (Parte(s): Edna Luzi Noronha dos Reis e RIOCARD), Processo nº 2009.00099275 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8134 de 2007 (Assunto: Notícia de suposta irregularidade na obra de reforma de duas praças no Irajá), Processo nº 2009.00266158 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4248 de 2008 (Parte(s): Dirceu de Andrade Junior e LIGHT S/A), Processo nº 2009.00277608 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8865 de 2005 (Parte(s): Felipe Augusto da Paixão), Processo nº 2009.00277633 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9229 de 2005 (Parte(s): Maria Aparecida Ferreira dos Santos), Processo nº 2009.00277634 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9713 de 2006 (Parte(s): Carlos Henrique Fernandes), Processo nº 2009.00277638 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9633 de 2006 (Parte(s): Leonardo Bezerra de Castro), Processo nº 2009.00278471 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13486 de 2009 (Parte(s): Tatiane Amaral Rangel), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2005.00000605 (dois volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 148 de 2008 (Parte(s): Ministério Público Federal e Luiz Paulo Daflon de Ornelas), Processo nº 2007.00132109 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 793 de 2007 (Parte(s): Antonio Carlos Oliveira de Almeida e Maria Cristina Graça de Azevedo), Processo nº 2008.00066544 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 944 de 2008 (Parte(s): Marcelle Lanate Rosa Siqueira Machado e Centro Educacional Sonho Infantil), Processo nº 2008.00135013 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 204 de 2008 (Assunto: Notícia de que algumas crianças e adolescentes estariam sendo abusados sexualmente por um homem não identificado), Processo nº 2009.00038440 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 071 de 2009 (Parte(s): José Manuel de Oliveira), Processo nº 2009.00050423 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Empresa Viação Fácil), Processo nº 2009.00082191 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 010 de 2009 (Parte(s): Miguel Paulino Barbosa e Maria José Ferreira da Silva), Processo nº 2009.00085551 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1180 de 2009 (Parte(s): Fabiana Olavio Teixeira), Processo nº 2009.00095562 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 019 de 2009 (Parte(s): Edvaldo Fernandes da Silva e Ana Lucia da Silva Fernandes), Processo nº 2009.00161905 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 195 de 2009 (Parte(s): Severina da Silva Oliveira), Processo nº 2009.00184207 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 210 de 2009 (Parte(s): Abel Estevão), Processo nº 2009.00271704 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 024 de 2008 (Parte(s): Marcelo Almeida da Silva e Vera Lucia Feitosa Rodrigues), Processo nº 2009.00271706 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 035 de 2009 (Parte(s): Selma Cardoso da Glória), Processo nº 2009.00274044 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 833 de 2008 (Parte(s): Isabella Gazzetta Coelho), Processo nº 2009.00275717 - Promotoria de Justiça Junto à 109ª Zona Eleitoral de Macaé - CRAAI Macaé - PI nº 001 de 2009 (Assunto: Investigar possível violação ao disposto no artigo 30-A da Lei nº 9504/97), Processo nº 2009.00275892 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00024397) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 082 de 2007 (Parte(s): Gilciara Helena Gonçalves), Processo nº 2009.00275957 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 314 de 2008 (Parte(s): Cleyton da Silva Augusto Ferreira), Processo nº 2007.00154689 (três volumes e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 192 de 2007 (Parte(s): Tarcísio Xavier Pereira e Município de Volta Redonda), Processo nº 2007.00155009 (três volumes e dois apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 323 de 2007 (Assunto: Apurar o grande número de ações ajuizadas no Município de Barra Mansa com a finalidade de obter o fornecimento gratuito de medicamentos), Processo nº 2009.00277838 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 156 de 2005 (Parte(s): Município de Quatis), Processo nº 2006.001.28832.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 001 de 2007 (Assunto: Condições ruins de atendimento do Posto de Saúde Pediátrico do Hospital Geral de Arraial do Cabo), Processo nº 2006.001.32617.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 033 de 2006 (Assunto: Possível situação de exploração sexual e venda de bebida alcoólica para adolescentes no Bar “Paradinha Lanches”), Processo nº 2006.00080972 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 019 de 2006 (Parte(s): Pedro José da Silva), Processo nº 2007.00155535 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 043 de 2007 (Parte(s): Zenith Fraga Gomes), Processo nº 2007.00156312 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 165 de 2007 (Parte(s): Banco Sudameris), Processo nº 2008.00185496 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 241 de 2008 (Parte(s): Otelina Pereira da Silva), Processo nº 2009.00037974 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - PP nº 228 de 2009 (Parte(s): Thomas Weiss e Restaurante Popular Jorge Amado), Processo nº 2009.00043417 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 390 de 2009 (Parte(s): Maura Bianchini Fayão), Processo nº 2009.00271402 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PI nº 010 de 2008 (Parte(s): Suellen Rosa Batista), Processo nº 2009.00273893 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 032 de 2007 (Assunto: Possíveis atos obscenos praticados pelo Sr. José Santo Domingues dos Santos), Processo nº 2009.00273903 (um volume e um apenso) - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 006 de 2008 (Assunto: Fornecimento de aparelho de telefone celular ao Conselho Tutelar), Processo nº 2009.00273894 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 006 de 2007 (Assunto: Possível descumprimento pela empresa Rodovan do assento para idoso), Processo nº 2009.00273895 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 007 de 2007 (Parte(s): Regina Célia de Magalhães Pessoa), Processo nº 2009.00273898 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 008 de 2007 (Parte(s): Terezinha Mendes de Aguiar), Processo nº 2009.00273899 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 009 de 2007 (Parte(s): Nadir Azevedo Coelho), Processo nº 2009.00273905 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 007 de 2008 (Assunto: Possível situação de risco de menores que presenciaram seus genitores consumirem e traficarem entorpecentes), Processo nº 2009.00273906 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 008 de 2008 (Assunto: Possível conduta irregular de motocicletas em Arraial do Cabo e consumo de entorpecentes por adolescentes na Praça da Independência), Processo nº 2009.00273907 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 010 de 2008 (Assunto: Possível impedimento no transporte de alunos da rede pública pela Auto Viação Salineira), Processo nº 2009.00273909 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 011 de 2008 (Parte(s): Marcela Esther Azevedo Mainetti), Processo nº 2009.00273910 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 001 de 2009 (Parte(s): Luzinete Pereira Urib), Processo nº 2009.00273911 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 007 de 2009 (Parte(s): Nilson Alves da Silva), Processo nº 2009.00280140 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 348 de 2005 (Parte(s): Ana Paula da Silva), Processo nº 2009.00280141 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 436 de 2004 (Parte(s): Rachel Martins da Silva), Processo nº 2009.00280142 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 045 de 2006 (Parte(s): Fábio Ramos Souza e Eliane da Silvaz Ferreira), Processo nº 2009.00280147 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 057 de 2005 (Parte(s): Eunice da Conceição Silva), Processo nº 2009.00280148 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 152 de 2008 (Parte(s): Rogério Diamantino), Processo nº 2009.00280149 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 278 de 2007 (Assunto: Notícia de criança vítima de violência familiar), Processo nº 2009.00280161 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 668 de 2007 (Parte(s): Alessandra Oliveira), Processo nº 2009.00280167 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9587 de 2006 (Parte(s): Suzana da Silva Matias dos Santos), Processo nº 2009.00280851 (um volume e um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12167 de 2009 (Parte(s): CEDAE e Indústria Química Pan-Americana), Processo nº 2009.00265619 (dois volumes c/ Anexos V, VI, VII e VIIII, apenso IC nº 012 de 2004 com 1 volume, sete volumes do Apenso I e Anexos II, III e IV) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 070 de 2005 (Assunto: Notícia de irregularidades praticadas no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itatiaia - IPREVI), Processo nº 2009.00274423 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 212 de 2007 (Assunto: Notícia de suposta poluição sonora decorrente de ensaios de uma banda de rock), Processo nº 2009.00274424 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 210 de 2008 (Assunto: Notícia de suposta irregularidade na retirada do adicional de insalubridade que era pago aos profissionais de Serviço Social e Psicologia da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Promoção Social de Campos), Processo nº 2009.00274439 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 120 de 2008 (Assunto: Notícia de acúmulo irregular de lixo em uma rua no distrito de Ururaí, obstruindo o trânsito de pedestres e veículos), Processo nº 2009.00274469 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 415 de 2001 (Parte(s): Paulo André Gomes Parente), Processo nº 2009.00274485 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 187 de 2007 (Parte(s): Pedro Paulo Paes Magalhães), Processo nº 2009.00274498 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - REP nº 278 de 2008 (Assunto: Averiguar a necessidade de propor alguma medida judicial para garantir a preservação dos direitos das crianças e adolescentes no que tange a falta professores nas escolas municipais), Processo nº 2009.00274519 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - SIND nº 001 de 1995 (Assunto: Averiguar a necessidade de propor alguma medida judicial para garantir a preservação dos direitos das crianças no que tange a realização do Teste do Pezinho), Processo nº 2009.00274520 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - REP nº 048 de 2007 (Assunto: Notícia de menores em situação de risco), Processo nº 2009.00275638 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - REP nº 140 de 2008 (Parte(s): Hugo Alves Carolino e outro), Processo nº 2009.00275642 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - REP nº 143 de 2009 (Parte(s): CIEE e Conselho Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e Adolescente de Campos), Processo nº 2009.00280896 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 019 de 2006 (Parte(s): Viação Teresópolis e Turismo LTDA), Processo nº 2009.00280164 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1145 de 2008 (Parte(s): Victor Hugo Soares da Silva), Processo nº 2009.00281122 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 257 de 2006 (Assunto: Apurar a ausência de serviço de coleta de lixo no Portal do Vale (antigo Buraco de Motas) prestado pela Prefeitura Municipal de Teresópolis, violando assim a proteção à saúde pública), Processo nº 2009.00281125 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 019 de 2009 (Parte(s): Apurar notícia de transporte irregular de vacinas e pacientes, no mesmo veículo, pelo Município de Duas Barras), Processo nº 2009.00281126 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 255 de 2006 (Assunto: Apurar se as farmácias do Município de Carmo estão sendo devidamente fiscalizadas pela Vigilância Sanitária), Processo nº 2009.00281131 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 027 de 2002 (Parte(s): Contratação de Serviços advocatícios especializados, supostamente sem licitação pelo Poder Público Municipal de Cantagalo), Processo nº 2007.00154811 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 048 de 2007 (Assunto: Apurar o destino da diferença das verbas do FUNDEF no Município de Barra Mansa, uma vez que o referido Município, no ano de 2004, gastou menos do que o total das verbas que recebeu), Processo nº 2008.00169458 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 235 de 2008 (Parte(s): Ana Paula Silva dos Santos), Processo nº 2008.00171164 (um volume c/ três volumes do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 025 de 2008 (Parte(s): Câmara Municipal de Rio Claro e LIGHT S/A), Processo nº 2009.00223030 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 020 de 2009 (Parte(s): Rosane Lacerda Felipe), Processo nº 2009.00223031 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PAP nº 019 de 2009 (Parte(s): Moisés da Silva Labeta), Processo nº 2009.00277415 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 050 de 2009 (Parte(s): Condomínio Mares Guia I), Processo nº 2009.00277650 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 212 de 2009 (Assunto: Notícia de que adolescentes estariam freqüentando lugares inapropriados e consumindo bebidas alcoólicas), Processo nº 2009.00277653 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 003 de 2009 (Assunto: Notícia de irregularidades no transporte escolar de Aperibé-RJ, inviabilizando, portanto, o acesso das crianças à escola), Processo nº 2000.00000056 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 026 de 2000 (Parte(s): Hose Rio Indústria Brasileira de Mangueiras LTDA), Processo nº 2006.001.44177.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 081 de 2006 (Parte(s): Ana Paula Aguiar Santos), Processo nº 2008.00094757 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - REP nº 127 de 2008 (Parte(s): Viviane de Souza Reis), Processo nº 2009.00272981 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 331 de 2008 (Parte(s): Ronaldo Freitas de Oliveira e Silva), Processo nº 2009.00272995 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 251 de 2007 (Parte(s): Antônio Saraiva e Empresa Rio Ita); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00127326 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 2009 (Parte(s): Vera Lúcia Ricardo), Processo nº 2009.00172119 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 883 de 2009 (Parte(s): Guilherme Di Pino Castro), Processo nº 2009.00248506 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3608 de 2007 (Assunto: Relato de ocorrência de poluição sonora causada pelas atividades de uma pequena lanchonete localizada à Rua Barão de Mesquita, nº 444), Processo nº 2009.00255896 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 080 de 2004 (Assunto: Investigar irregularidades na contratação de estagiários da Universidade do Estado do Rio de Janeiro pelo Município de Casimiro de Abreu, sem prévia consulta ao Conselho Municipal de Saúde), Processo nº 2009.00256007 (dois volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 044 de 2007 (Assunto: Apurar, em tese, a ocupação de bem público estadual, no qual fica sediada a Escola Estadual Luiz Reid, por pessoa jurídica de direito privado, qual seja, a Fundação Educacional Luiz Reid), Processo nº 2009.00259775 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 115 de 2005 (Parte(s): João Gonçalves da Silva), Processo nº 2009.00260198 (um volume e um anexo) - Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 033 de 2008 (Parte(s): Luciana Maria de Jesus Campos), Processo nº 2009.00263530 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 898 de 2008 (Parte(s): Maria de Lourdes e Cinemas Severiano Ribeiro), Processo nº 2009.00263459 (um volume e um Anexo I) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 117 de 2008 (Parte(s): Câmara Municipal de Duas Barras), Processo nº 2009.00264649 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1193 de 2005 (Parte(s): José Nerson de Oliveira), Processo nº 2009.00264652 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 739 de 2006 (Parte(s): Ingrid Santos Barros), Processo nº 2007.00094642 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 764 de 2007 (Parte(s): Darcy Pimenta dos Santos), Processo nº 2009.00012730 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00030763) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4671 de 2009 (Parte(s): Superfor Rio Veículos LTDA), Processo nº 2009.00028909 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 136 de 2009 (Parte(s): Colégio Estadual Antônio Houaiss), Processo nº 2009.00079092 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00214366) - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 002 de 2009 (Parte(s): Célio Ildefonso Barbosa Júnior), Processo nº 2009.00081284 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11938 de 2009 (Parte(s): Vânia Cugola e DETRAN), Processo nº 2009.00153653 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 108 de 2009 (Parte(s): Caroline de Sá Anacleto), Processo nº 2009.00232683 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12883 de 2009 (Parte(s): Rita Santos), Processo nº 2009.00259517 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2826 de 2005 (Parte(s): Sendas Distribuidora S/A), Processo nº 2009.00265016 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 835 de 2008 (Parte(s): José Francisco e CEDAE), Processo nº 2009.00265045 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 485 de 2009 (Parte(s): Viação Transporte Zona Oeste), Processo nº 2009.00265046 (um volume e dois Anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 043 de 2007 (Parte(s): Instituto Brasileiro de Emagrecimento de Nutrição - IBEN), Processo nº 2009.00267783 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 937 de 2008 (Parte(s): José Cláudio Aires Leite), Processo nº 2005.001.54593.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1498 de 2005 (Parte(s): Raquel Pires Vieira Chatack), Processo nº 2007.00085205 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 044 de 2008 (Parte(s): Arlete Gonçalves e Escola Municipal General Mitre), Processo nº 2008.00020342 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 171 de 2008 (Parte(s): Amanda da Motta e Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá), Processo nº 2009.00080144 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 118 de 2009 (Assunto: Notícia da morosidade na emissão de diplomas pela Secretaria Estadual de Educação em relação a colégios extintos), Processo nº 2008.00181100 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 2008 (Parte(s): Mário Passos Pereira e Edméia Maria Figueiredo Pereira), Processo nº 2008.00188209 (um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 060 de 2009 (Parte(s): Eucir Conceição dos Santos e outros), Processo nº 2008.00189610 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 173 de 2008 (Assunto: Notícia do acúmulo de pedras e lixo dentro de uma área denominada “praça”, situada a Rua dois, três e Hélio Porciúncula, na divisa com Jardim Peró, Cabo Frio), Processo nº 2009.00127954 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 855 de 2009 (Parte(s): Silvano José da Silva e CEDAE), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00221333 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 399 de 2009 (Parte(s): Luiz Octávio Siqueira Martins e Transportadora Macabu LTDA), Processo nº 2009.00255973 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 138 de 2005 (Parte(s): Sônia Maria Moura Vieira), Processo nº 2009.00255981 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 116 de 2008 (Parte(s): Renato Barbosa Gomes), Processo nº 2009.00263081 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 670 de 2006 (Parte(s): Elvis Costa de Oliveira Maia e Condomínio Laranjeiras), Processo nº 2006.00264762 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 107 de 2009 (Parte(s): Laboratório Noel Nutels), Processo nº 2009.00264763 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 328 de 2005 (Parte(s): Fazenda Santa Rita), Processo nº 2009.00264764 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 080 de 2007 (Parte(s): Ronaldo Chaves Lima), Processo nº 2009.00264773 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 188 de 2008 (Parte(s): Igreja Evangélica Assembléia de Deus), Processo nº 2009.00265017 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 099 de 2009 (Parte(s): Luarlindo Ernesto da Silva e CEDAE), Processo nº 2009.00265027 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 725 de 2008 (Parte(s): Paulo Roberto e Light S/A), Processo nº 2009.00265041 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 523 de 2008 (Parte(s): Luan de Souza Luz e Banco Santander S/A), Processo nº 2009.00265054 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 445 de 2008 (Parte(s): Mônica da Silva Lorena e Hospital Memorial), Processo nº 2009.00265327 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 424 de 2004 (Parte(s): Manuel Félix da Costa), Processo nº 2008.00155106 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 021 de 2008 (Parte(s): Flordelis dos Santos), Processo nº 2009.00111131 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 129 de 2009 (Parte(s): Helena de Oliveira Siqueira), Processo nº 2009.00145044 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 180 de 2009 (Parte(s): Maria José dos Santos Leite), Processo nº 2009.00261096 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PP nº 003 de 2009 (Parte(s): Escola Estadual Raldo Bonifácio), Processo nº 2009.00263143 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 039 de 2007 (Parte(s): Bar do Chico), Processo nº 2009.00263153 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1186 de 2006 (Parte(s): José Julio Araujo Filho e Auto Ônibus Fagundes LTDA), Processo nº 2009.00263183 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 028 de 2009 (Parte(s): Eunice Oliveira de Assis), Processo nº 2009.00263188 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1600 de 2006 (Assunto: Notícia da existência de poluição sonora provocada por uma fábrica de móveis localizada no bairro Porto do Rosa em São Gonçalo), Processo nº 2009.00264432 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 008 de 2006 (Parte(s): Priscila de Lima Sacramento), Processo nº 2009.00265302 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 069 de 2008 (Parte(s): Josefa Muniz das Dores), Processo nº 2009.00265345 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 066 de 2008 (Parte(s): Honorina Aguiar Matta), Processo nº 2009.00265988 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 205 de 2008 (Parte(s): Luiz Eduardo da Silva Barroso), Processo nº 2009.00266996 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10340 de 2008 (Assunto: Notícia de péssimas condições de conservação de um poste de ferro, pertencente à operadora de telefonia Oi, localizado na Praça da Bandeira, gerando risco aos pedestres e carros que ali trafegam), Processo nº 2009.00267063 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 12672 de 2009 (Assunto: Notícia de circulação de cães de raças e tamanhos variados na praia do Diabo, pondo em risco a integridade física dos freqüentadores), Processo nº 2009.00081393 (um volume e seis apensos do MPF) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 798 de 2009 (Parte(s): Laboratório Enila Indústria e Comércio de Produtos Químicos e Farmacêuticos S/A), Processo nº 2006.001.52070.00 (dois volumes, Anexos I, II, II, IV e cinco volumes do Anexo V, um apenso (cópia do antigo anexo 33 do IC 125) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5033 de 2006 (Parte(s): BRASAL - Empresa Brasileira de Alimentação LTDA e Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Sistema Penitenciário), Processo nº 2007.00154675 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 131 de 2007 (Assunto: Notícia de demora injustificada no cumprimento de diligência por parte do Conselho Tutelar de Volta Redonda), Processo nº 2007.00154952 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 259 de 2007 (Parte(s): BMA - Diesel Transportadora Revendedora Retalhista LTDA), Processo nº 2008.00181573 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 211 de 2009 (Parte(s): Marcos Henrique Santiago Quintal e CEDAE), Processo nº 2008.00197859 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 180 de 2008 (Parte(s): Paulo César Brito e Igreja Metodista no bairro Vila Rica), Processo nº 2009.00153366 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - REP nº 072 de 2009 (Parte(s): Níberson Monteiro Santos e Niterói Shopping), Processo nº 2009.00261004 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 73480 de 2009 (Parte(s): Escola Municipal Heloneida Studart), Processo nº 2009.00263335 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 037 de 2007 (Assunto: Notícia de construção de casa em área de preservação permanente às margens do Rio das Pedras, no Município de Itatiaia), Processo nº 2009.00265708 - Promotoria de Justiça de Porto Real - Quatis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 012 de 2006 (Parte(s): Paola Aparecida Guimarães de Oliveira), Processo nº 2007.00089447 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00101587) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 797 de 2009 (Parte(s): Vicente Celano e Plano de Saúde ASSIM), Processo nº 2007.00157097 (um volume e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 048 de 2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paracambi), Processo nº 2008.00200490 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 004 de 2008 (Parte(s): Comunidade do Parque São José), Processo nº 2008.00200530 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 040 de 2008 (Assunto: Investigações relativas a possíveis contratações irregulares pelo Município de Barra do Piraí), Processo nº 2009.00092455 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 090 de 2008 (Parte(s): Blair da Silva Soares), Processo nº 2009.00122014 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 446 de 2009 (Parte(s): Expresso Pégaso LTDA), Processo nº 2009.00166290 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 514 de 2008 (Parte(s): Expresso Pégaso e Transportes Zona Oeste), Processo nº 2009.00198545 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9377 de 2006 (Parte(s): Marcelo de Oliveira Ferreira), Processo nº 2009.00219962 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 646 de 2009 (Parte(s): Evanil Transportes e Turismo LTDA), Processo nº 2009.00267127 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 014 de 2009 (Parte(s): Ana Cláudia Moraes da Silva), Processo nº 2005.00002180 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 084 de 2005 (Parte(s): Departamento de Desenvolvimento de Políticas de Financiamento da Educação Básica e Prefeitura Municipal de Mendes), Processo nº 2007.00155081 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 374 de 2007 (Assunto: Possíveis irregularidades no funcionamento de farmácias de manipulação no Município de Volta Redonda), Processo nº 2008.00188273 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00020053) - Promotoria de Justiça de Fundações - Seção do Interior - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2008 (Parte(s): SUESC - Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura S/A), Processo nº 2009.00063404 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4500 de 2009 (Parte(s): Moradores do Edifício Palacete Oceania e Bar Bossa Lounge), Processo nº 2009.00084923 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 035 de 2009 (Assunto: Notícia de possíveis irregularidades no oferecimento de vagas de professor, mediante contratação direta pelo Município de Volta Redonda, a profissionais aprovados em concurso público realizado pela Secretaria de Estado e Educação do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00208574 (dois volumes e dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 014 de 2007 (Parte(s): Município de Carapebus e Empresa Rio Norte Engenharia), Processo nº 2009.00263330 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 015 de 2001 (Parte(s): Edmo Rosendo Almeida Barcelos), Processo nº 2009.00264473 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 024 de 2008 (Parte(s): Elaerte Isabel de Medeiros Felisale), Processo nº 2009.00265202 - Promotoria de Justiça de Porto Real - Quatis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 011 de 2008 (Parte(s): Rosiane da Silva Oliveira e outras), Processo nº 2005.015.12507.00 (três volumes e um apenso) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 112 de 2005 (antigo nº 161 de 2004) (Parte(s): Município de Quatis), Processo nº 2007.00154002 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 146 de 2008 (Assunto: Notícia de que prédio da Prefeitura Municipal de Itaguaí localizado no centro de Itaguaí ofereceria risco de desabamento), Processo nº 2009.00052198 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 178 de 2008 (Parte(s): Rosemary M. da Silva e Loteamento Santa Margarida II), Processo nº 2009.00104912 (um volume c/três anexos e três volumes do IC nº 047) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 1-107 de 2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), Processo nº 2009.00265356 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 060 de 2008 (Parte(s): Carmem Gomes Iglesias), Processo nº 2009.00265393 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 044 de 2008 (Parte(s): Gregório de Oliveira Machado), Processo nº 2009.00265424 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 042 de 2008 (Parte(s): Derir Pereira Jardim), Processo nº 2009.00271964 (dois volumes, um volume do Anexo III, três volumes do Anexo II, vinte e cinco volumes do Anexo I) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11438 de 2009 (Parte(s):Elias Cunha da Silva e outros), Processo nº 2007.00110697 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1945 de 2007 (Parte(s): Djanira Pontes dos Santos), Processo nº 2008.00018539 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 379 de 2008 (Parte(s): Maria Silva dos Santos), Processo nº 2008.00056053 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00064310) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 880 e 937 de 2008 (Parte(s): Otacílio Francelino Pereira), Processo nº 2008.00142175 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 003 de 2008 (Assunto: Verificar a existência de uma determinada entidade irregular, destinada ao acolhimento de idosos em Campo Grande), Processo nº 2008.00158630 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 193 de 2008 (Parte(s): Raimundo Braz Geraldo), Processo nº 2008.00160762 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 222 de 2008 (Parte(s): Carlos de Araújo), Processo nº 2009.00015647 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 431 de 2009 (Parte(s): Josephina Ramos de Carvalho), Processo nº 2009.00057592 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 791 de 2009 (Parte(s): João de Carvalho Costa), Processo nº 2009.00075334 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 957 de 2009 (Parte(s): Rubens Porfírio de Araujo), Processo nº 2009.00099537 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1096 de 2009 (Parte(s): Yolanda Schuck), Processo nº 2009.00111723 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1173 de 2009 (Parte(s): João Carlos Farias Domingues), Processo nº 2009.00120354 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1196 de 2009 (Parte(s): José Gomes da Silva), Processo nº 2009.00178677 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1730 de 2009 (Parte(s): Maria Garro de Moura), Processo nº 2003.001.26649.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 054 de 2003 (Parte(s): Carlos Augusto da Silveira Rangel), Processo nº 2007.00128602 (dois volumes, um Anexo I e três apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 107 de 2002 (Parte(s): Petrobrás S/A e FEEMA), Processo nº 2009.00215279 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 173 de 2009 (Parte(s): Davi de Carvalho e Estabelecimentos Comerciais Chopp Peixe e Caldeirão de Barro), Processo nº 2009.00263647 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 004 de 2009 (Parte(s): Rafael Ramos Ferreira), Processo nº 2009.00263660 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 045 de 2009 (Parte(s): Adelir Santana e Adilson Santana), Processo nº 2009.00263742 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 043 de 2009 (Parte(s): Osmar Pereira), Processo nº 2009.00268449 - Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - PA nº 001 de 2004 (Parte(s): Ronaldo David Alves e Marcela Maria do Rosário); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00272998 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1128 de 2006 (Assunto: Apurar notícia de degradação ambiental consistente no desmatamento e desbarrancamento de área localizada no bairro Mutuaguaçu, próximo ao denominado “Bosque das Acácias”, Município de São Gonçalo, decorrente de atividade irregular de extração de saibro), Processo nº 2009.00276803 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1573 de 2009 (Assunto: Poluição atmosférica oriunda das atividades de marcenaria localizada no bairro Siméria em Petrópolis), Processo nº 2009.00276804 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1362 de 2008 (Assunto: Notícia de risco provocado pela atividade de apicultura em área urbana, localizada no bairro Morin em Petrópolis), Processo nº 2009.00276806 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1343 de 2008 (Assunto: Notícia de risco de proliferação de vetores e perturbação sonora causados em residência cujo morador possui animais domésticos e que, além disso, mantém recipientes em seu terreno que coletam água da chuva, localizada em Ingelheim, Petrópolis), Processo nº 2009.00276809 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1214 de 2008 (Assunto: Poluição sonora provocada pelas atividades de estamparia situada no bairro Quissamã em Petrópolis), Processo nº 2009.00276810 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1121 de 2007 (Assunto: Poluição atmosférica e degradação ambiental provocada pelas atividades de criação de porcos à BR-040, Km 56, próximo à entrada do Castelo de Itaipava, em Petrópolis), Processo nº 2009.00276815 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1112 de 2007 (Parte(s): Bar do Lisanderson), Processo nº 2009.00276816 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1105 de 2007 (Assunto: Degradação ambiental provocada por cavalos soltos, no bairro Quarteirão Brasileiros, em Petrópolis), Processo nº 2009.00276817 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1079 de 2007 (Assunto: Ausência de licenciamento municipal para a atividade de lan house em Petrópolis), Processo nº 2009.00276819 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 925 de 2007 (Assunto: Invasão de área de proteção ambiental no bairro Baixo Independência em Petrópolis), Processo nº 2009.00276820 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 920 de 2007 (Assunto: Poluição sonora provocada pela execução de obra de demolição no bairro centro, em Petrópolis), Processo nº 2009.00276821 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 742 de 2005 (Assunto: Poluição sonora provocada pelas atividades do alarme da Loja de Moda feminina Anik, situada no bairro centro, em Petrópolis), Processo nº 2009.00276822 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 453 de 2006 (Assunto: Poluição sonora provocada pelas atividades na Quadra de Esportes da Associação dos Moradores do Alto da Serra no bairro Alto da Serra, em Petrópolis), Processo nº 2009.00276968 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 098 de 2006 (Parte(s): Wellington da Conceição Malheiros), Processo nº 2009.00276812 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 013 de 2008 (Parte(s): CIEP Brizolão 126 - Almedorina Azeredo), Processo nº 2002.00000736 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 146 de 2002 (Parte(s): Município de São João de Meriti e Empresa Prata Ambiental Construções LTDA), Processo nº 2007.00154728 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 165 de 2007 (Parte(s): Antonio Ferreira e Dibens Leasing S/A), Processo nº 2007.00154862 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 082 de 2007 (Parte(s): Operadora Claro S/A e Moradores do Distrito de Getulândia), Processo nº 2008.00037553 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00038176) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - PA nº 024 de 2008 (Parte(s): Ednalva Cardoso dos Santos), Processo nº 2009.00008532 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 128 de 2005 (Parte(s): Município de Itaocara), Processo nº 2009.00058484 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2421 de 2009 (Parte(s): 5º Tabelionato de Notas, Protestos e registros de Títulos de São João de Meriti), Processo nº 2009.00066076 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 323 de 2009 (Parte(s): Rosa Bezerra), Processo nº 2009.00104706 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 070 de 2005 (Parte(s): Município de São José de Ubá), Processo nº 2009.00125463 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - PA nº 037 de 2009 (Parte(s): Graciane de Souza Luiz), Processo nº 2009.00277853 (oito volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 008 de 2006 (Parte(s): Município de Itatiaia), Processo nº 2007.00107758 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1769 de 2007 (Parte(s): Cila do Espírito Santo), Processo nº 2007.00155202 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 520 de 2007 (Parte(s): Associação dos Engenheiros de Volta Redonda e outros), Processo nº 2007.00156972 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 056 de 2007 (Assunto: Apurar a eventual poluição sonora provocada pelo Bar Fábrica, localizado no centro de Valença), Processo nº 2008.00142202 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 142 de 2008 (Parte(s): Durvalina da Silva Dias), Processo nº 2008.00193337 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 347 de 2008 (Parte(s): Clara Scherer), Processo nº 2008.00200445 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 089 de 2008 (Parte(s): Paulo Sérgio Dias de Freias), Processo nº 2009.00013747 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 239 de 2009 (Parte(s): Ruth Albuquerque dos Santos Guimarães), Processo nº 2009.00114590 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1177 de 2009 (Parte(s): Antônio Fioravante Teixeira), Processo nº 2009.00118343 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 581 de 2009 (Parte(s): Vanusa Barbosa Pereira), Processo nº 2009.00271582 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 022 de 2009 (Parte(s): Rita de Cássia Medeiros Xisto Diniz), Processo nº 2009.00271649 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 929 de 2008 (Parte(s): Maria Aparecida de Souza Cunha), Processo nº 2009.00271655 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 71555 de 2009 (Parte(s): Rosangela Rodrigues), Processo nº 2009.00271657 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 005 de 2009 (Parte(s): Ligia Karla Dias), Processo nº 2009.00272247 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 004 de 2009 (Parte(s): Maria Eugênio Zíngano), Processo nº 2009.00272491 - Promotoria de Justiça de Paraty - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 076 de 2006 (Parte(s): Raimar Macedo Vieira), Processo nº 2009.00276922 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 421 de 2009 (Parte(s): Flávia de Oliveira Gonzaga da Silva), Processo nº 2009.00276932 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 191 de 2009 (Parte(s): Cláudia Maria Moutinho de Almeida), Processo nº 2009.00277778 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - REP nº 134 de 2009 (Assunto: Averiguar a existência de indícios de possíveis irregularidades concernentes aos gastos com viagens para participação de vereadores do Município de Resende em congressos), Processo nº 2002.00000033 (seis volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 021 de 2002 (Assunto: Apurar possíveis danos ambientais decorrentes da alteração de parâmetros para a construção da ETE - Icaraí - Niterói, de responsabilidade da CEDAE), Processo nº 2009.00248652 (um volume, três anexos e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 063 de 2008 (Assunto: Apurar a eventual ilegalidade da conduta de polícia militar que teria utilizado viaturas da corporação para fins particulares), Processo nº 2009.00273430 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 979 de 2008 (Parte(s): Clóvis Antônio da Silva Vieira), Processo nº 2009.00274497 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 089 de 2006 (Assunto: Apurar possível manutenção de animais domésticos em ambiente inadequado, caracterizando maus tratos), Processo nº 2009.00274500 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 035 de 2006 (Parte(s): Edgar de Oliveira), Processo 2003.001.04846.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 070 de 2003 (Parte(s): Condomínio do Conjunto Habitacional Monteiro Lobato), Processo nº 2008.00047480 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10303 de 2008 (Parte(s): Viação Pavunense S/A), Processo nº 2008.00135802 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3705 de 2007 (Parte(s): Grajaú Tênis Clube), Processo nº 2008.00149593 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7233 de 2007 (Parte(s): ONG - Ambiental), Processo nº 2008.00177631 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 1130 de 2008 (Parte(s): Lorena Silva Alves), Processo nº 2009.00037300 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 012 de 09.03.2009 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00105652 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 028 de 2009 (Parte(s): Cláudia Marques Miller), Processo nº 2009.00156891 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 1086 de 2008 (Parte(s): Giane Pereira), Processo nº 2009.00263329 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 039 de 2008 (Assunto: Apurar o despejo de efluentes sem tratamento em curso de água da lagoa de Carapebus, realizado por postos de lavagem de veículos), Processo nº 2009.00276566 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 005 de 2008 (Assunto: Investigar irregularidade decorrente da realização de propaganda pessoal dos agentes políticos do Município de Rio das Ostras no show do cantor Jorge Aragão promovido pela Prefeitura Municipal), Processo nº 2009.00276977 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2159 de 2009 (Parte(s): Eliete Francisco Lopes), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00277015 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 203 de 2002 (Parte(s): Édio Corrêa), Processo nº 2009.00278678 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 218-A de 2009 (Parte(s): Geraldo Rangel Andrade Junior), Processo nº 2009.00278690 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 206 de 2008 (Assunto: Suposta poluição sonora decorrente de um bar que funcionaria irregularmente no Parque Califórnia em Campos), Processo nº 2009.00278693 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 124 de 2005 (Parte(s): Maria das Graças Rangel dos Santos), Processo nº 2004.001.50121.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3044 de 2004 (Parte(s): CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos), Processo nº 2006.011.50364.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 147 de 2006 (Assunto: Apuração de assistência à saúde no combate ao vetor da dengue no Município de Cordeiro), Processo nº 2007.00155165 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 467 de 2007 (Parte(s): Companhia Siderúrgica Nacional - CSN), Processo nº 2007.00155190 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 510 de 2007 (Parte(s): Gisele Aparecida Alcides e Toldos Rayane), Processo nº 2009.00073973 (um volume e três apensos Processos nº 2009.00133871, 2009.00175124 e 2009.00085490) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 047 e 056 de 2009 (Parte(s): Jaqueline de Souza Castro), Processo nº 2009.00079225 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 048 de 2009 (Parte(s): Joana D'arc), Processo nº 2009.00127793 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 053 de 2009 (Parte(s): República de Estudantes “Babilônia”), Processo nº 2009.00188289 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00188299) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 064 e 065 de 2009 (Parte(s): Marta de Oliveira Alves), Processo nº 2009.00228992 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 497 de 2009 (Parte(s): Ailton Cunha da Silva), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00272896 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 113 de 2007 (Parte(s): Giga's Bar), Processo nº 2009.00278711 - Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 022 de 2009 (Parte(s): José Geraldo Peloso), Processo nº 2009.00278740 - Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 025 de 2009 (Parte(s): Maria Alves Silva), Processo nº 2008.00180147 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 086 de 2008 (Parte(s): Antônio Alves de Souza), Processo nº 2008.00180550 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 245 de 2008 (Parte(s): Ana Claudia da Conceição), Processo nº 2009.00085498 - 1ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1237 de 2009 (Parte(s): Beatriz Telles), Processo nº 2009.00085589 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Gidalte Pinheiro Maia), Processo nº 2009.00185343 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 250 de 2009 (Parte(s): Farid dos Santos Silva), Processo nº 2009.00272935 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 185 de 2009 (Parte(s): Carlos Alberto Gonçalves Pereira e Almir Lúcio de Andrade Filho), Processo nº 2009.00272982 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 377 de 2008 (Parte(s): Isaura Cavalcante Ribeiro), Processo nº 2009.00274398 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 157 de 2008 (Parte(s): Joicelene dos Santos Braz), Processo nº 2009.00274655 - 3ª Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1163 de 2009 (Parte(s): Ana Lucia da Silva Alves e Milton da Silva), Processo nº 2009.00274656 - 1ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1292 de 2009 (Parte(s): Maria do Livramento Laurentino dos Santos), Processo nº 2009.00274657 - 1ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 977 de 2008 (Parte(s): Natasha Camila de Aguiar Rios), Processo nº 2009.00274658 - 1ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 997 de 2008 (Parte(s): Social Clube Rosário), Processo nº 2009.00274668 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 2008 (Parte(s): Gleice Queli Almeida da Silva e Isaías Gonçalves Rosa), Processo nº 2009.00275652 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 223 de 2008 (Parte(s): Silvana de Almeida Martins), Processo nº 2009.00278064 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PI nº 031 de 2007 (Parte(s): José Pedro Bino), Processo nº 2009.00278400 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 009 de 2006 (Parte(s): Verônica da Silva Paço), Processo nº 2009.00278410 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 039 de 2009 (Parte(s): Eliane Corrêa dos Anjos), Processo nº 2009.00278439 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Tânia Nunes Ferreira), Processo nº 2009.00278479 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 054 de 2009 (Parte(s): Colégio Estadual Hilca de Araújo Peçanha), Processo nº 2006.013.54581.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 172 de 2003 (Assunto: Averiguar de núncia de abandono de obras de pavimentação na Rua Waldir dos Santos, Município de São Gonçalo), Processo nº 2008.00010029 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 039 de 2004 (Assunto: Não comprovação da aplicação de recursos que teriam sido destinados à 61ª Exposição Agropecuária de Cordeiro, realizada em 2003), Processo nº 2008.00076036 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 225 de 2008 (Parte(s): Cleusa Barbosa e Águas de Niterói), Processo nº 2008.00177380 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 077 de 2009 (Parte(s): Maria da Conceição Emília Mergulhão Teixeira), Processo nº 2009.00119424 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 046 de 2009 (Parte(s): Gilberto Bordoni), Processo nº 2009.00270532 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 054 de 2005 (Parte(s): Rosana de Souza Ramos), Processo nº 2009.00272989 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 197 de 2007 (Parte(s): Marlene Simonete), Processo nº 2009.00274045 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 672 de 2009 (Parte(s): Geórgia Arruda de Amorim), Processo nº 2009.00278314 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 234 de 2005 (Assunto: Apurar possível impedimento de regeneração de florestas de mais formas de vegetação em dois hectares na Fazenda Céu Aberto, Distrito de Porciúncula), Processo nº 2009.00278319 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 054 de 2009 (Parte(s): Péricles Ferreira Oliveira de Paula), Processo nº 2009.00278320 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PP nº 151 de 2009 (Parte(s): João Marcos Boechat), Processo nº 2009.00278334 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 083 de 2009 (Parte(s): Antônio Jogaib), Processo nº 2007.00157184 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - PI nº 025 de 2007 (Parte(s): Verônica Santos de Souza), Processo nº 2008.00135021 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2008 (Assunto: suposta exploração sexual, vítimas não identificadas), Processo nº 2008.00149844 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2008 (Assunto: suposta exploração sexual, vítimas não identificadas), Processo nº 2009.00002093 (apenso Processo nº 2008.00113152) - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 007 de 2008 (Parte(s): Débora Lamin), Processo nº 2009.00277257 - Promotoria de Justiça Cível de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 001 de 2009 (Parte(s): Maria Francisca Ribeiro da Silva), Processo nº 2009.00277265 - Promotoria de Justiça Cível de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 004 de 2008 (Parte(s): Sônia Maria Alves Gonçalves), Processo nº 2009.00277353 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 078 de 2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu e empresa Santa Bárbara), Processo nº 2009.00277368 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 039 de 2009 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Macaé), Processo nº 2009.00280163 (dois volumes) - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nºs 1238 de 2008 e 9715 de 2006 (Partes: William dos Santos Silvestre), Processo nº 2009.00281205 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 511 de 2007 (Partes: Sergio de Paula Claudionor); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.00079107 (um volume e três apensos Processos nº 2007.00083883, 2007.00082862 e 2007.00089736) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 231 de 2007 (Parte(s): Josias dos Santos Souza), Processo nº 2008.00189457 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 045 de 2009 (Parte(s): Delma), Processo nº 2009.00147650 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4495 de 2009 (Parte(s): Cristina Palmer), Processo nº 2009.00209800 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - REP s/nº de 2009 (Assunto: Denúncia de adolescentes vítimas de abuso sexual), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00269106 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 066 de 2007 (Parte(s): Mônica Tadeu Neves de Azevedo), Processo nº 2009.00269109 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 013 de 2007 (Parte(s): Érica Lima Thiengo), Processo nº 2009.00269110 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 032 de 2008 (Assunto: Apurar a ocorrência, em tese, de maus tratos em face de criança, praticados por sua mãe), Processo nº 2009.00269113 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 019 de 2009 (Parte(s): Geison dos Santos Lisboa), Processo nº 2009.00269116 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 057 de 2007 (Parte(s): Carlos Alberto Simões da Silva), Processo nº 2009.00269120 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 041 de 2009 (Parte(s): Rainha do Íris Mercado LTDA), Processo nº 2009.00269517 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1315 de 2009 (Parte(s): Carlos Roberto dos Santos), Processo nº 2009.00269519 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 843 de 2008 (Assunto: Apurar irregularidades no transporte escolar para os alunos da rede municipal de ensino que residem em áreas rurais do Município de Duque de Caxias), Processo nº 2009.00269524 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 001 de 2009 (Assunto: Notícia veiculada em jornal local, a qual informa a deficiência na entrega de uniformes pelo Município aos estudantes da rede pública municipal de ensino no ano letivo de 2009), Processo nº 2009.00269623 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 004 de 2008 (Parte(s): José Curcino Aguiar Gomes), Processo nº 2009.00269680 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 004 de 2008 (Parte(s): Izabel Gonzaga Duque e Município de Resende), Processo nº 2009.00269687 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 003 de 2008 (Parte(s): Ana Maria Cruz Ribeiro), Processo nº 2009.00270319 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - REP nº 057 de 2008 (Parte(s): Enis Álvares de Castro), Processo nº 2009.00271165 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 365 de 2007 (Parte(s): Jorge da Silva Floriano), Processo nº 2004.001.17906.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 111 de 2004 (Parte(s): Carlos Alexandre Limeira da Silva), Processo nº 2006.001.52457.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2006 (Assunto: Averiguar a notícia de exploração sexual, supostamente praticadas por um homem em face de diversos adolescentes), Processo nº 2008.00085154 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 792 de 2008 (Parte(s): Lúcia Maria Cantelmo), Processo nº 2009.00060232 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 12175 de 2009 (Parte(s): DETRAN/RJ), Processo nº 2009.00110153 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 775 de 2008 (Parte(s): Reinaldo Severiano dos Santos), Processo nº 2009.00198516 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 694 de 2008 (Parte(s): Washington Luiz Pinheiro Magalhães), Processo nº 2009.00213320 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 560 de 2009 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00223144 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1501 de 2005 (Parte(s): Luciana Alves), Processo nº 2009.00265902 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 050 de 2008 (Parte(s): Sara Vieira Rodrigues de Souza), Processo nº 2009.00265907 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 029 de 2008 (Parte(s): Nilva de Freitas Ferreira de Andrade), Processo nº 2009.00265914 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 022 de 2008 (Parte(s): Maria Vitória Monteiro), Processo nº 2009.00268384 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 423 de 2004 (Assunto: Notícia de que a Prefeitura de São Gonçalo estaria contratando novos profissionais do Programa de Saúde de Família - PSF, sem a realização do necessário concurso público), Processo nº 2009.00268760 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PI nº 035 de 2009 (Parte(s): Maria de Souza Ramos), Processo nº 2009.00269629 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 028 de 2009 (Parte(s): Cândida Amélia dos Santos Gonçalves e Hélio Ricardo Pereira), Processo nº 2009.00269784 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 115 de 2008 (Parte(s): Alai de Oliveira Santos), Processo nº 2009.00271176 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 038 de 2009 (Assunto: Notícia de falta de medicação psiquiátrica para crianças atendidas no Serviço de Saúde Mental da Prefeitura de Resende, notadamente os remédios Ritalina e Neuleptil), Processo nº 2006.001.52223.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7021 de 2007 (Parte(s): Andréia de Almeida Zito dos Santos), Processo nº 2009.00047663 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 040 de 2008 (Parte(s): Município de Arraial do Cabo), Processo nº 2009.00098334 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 077 de 2009 (Parte(s): Kátia Regina Gomes de Melo), Processo nº 2009.00137404 (cinco volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3832 de 2009 (Parte(s): Shopping Barra World), Processo nº 2009.00273860 (um volume e dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 294 de 2008 (Parte(s): Empresa Transporte Oriental), Processo nº 2009.00273881 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 353 de 2009 (Parte(s): Yvonne Guimarães e Telemar), Processo nº 2009.00271629 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 330 de 2007 (Parte(s): Valéria dos Santos), Processo nº 2009.00271630 (um volume, dois volumes do Anexo I e um volume do Anexo II) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 091 de 2008 (Parte(s): Município Cantagalo), Processo nº 2009.00272791 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 060 de 2009 (Parte(s): Eliane da Silva de Lima), Processo nº 2009.00272792 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 055 de 2008 (Parte(s): Ana Lúcia Feliciano Teixeira), Processo nº 2009.00272835 - Promotoria de Justiça de Paraty - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 373 de 2006 (Parte(s): Maria Rejane Cosme Santana), Processo nº 2009.00272916 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 707 de 2005 (Parte(s): Evaldo Ferreira Dias), Processo nº 2009.00272917 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 080 de 2009 (Parte(s): Fábio Luiz Ferreira Paulino), Processo nº 2009.00272930 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 464 de 2009 (Parte(s): Antônio Augusto do Nascimento Bastos e Eliane de Sousa Nunes Pires), Processo nº 2009.272942 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 139 de 2007 (Parte(s): Tarcísio Botas dos Santos e Munique da Costa da Silva), Processo nº 2009.00272943 (um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 526 de 2006 e nº 249 de 2008 (Parte(s): Ronald Melansky Carneiro e Maria Marineide Fernandes da Silva), Processo nº 2009.00272945 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 300 de 2007 (Parte(s): Tamires Bianca Nascimento de Lucena), Processo nº 2009.00272946 -2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 488 de 2007 (Parte(s): Brenda Coelho Lopes Moraes e outra), Processo nº 2009.00273022 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 104 de 2009 (Parte(s): Vane Coelho Machado), Processo nº 2009.00274771 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 062 de 2009 (Parte(s): Mirna Lopes da Silva), Processo nº 2009.00274772 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 036 de 2009 (Parte(s): Marilza P. do Nascimento), Processo nº 2009.00274891 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 691 de 2009 (Parte(s): Bárbara Leal e CEDAE), Processo nº 2009.00274915 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 894 de 2009 (Parte(s): Banco ABN Amro Real S/A), Processo nº 2005.001.22430.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 8767 de 2005 (Parte(s): Colégio Agras), Processo nº 2008.00130311 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 157 de 2005 (Parte(s): Bianca Azevedo da Silva), Processo nº 2008.00146154 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 046 de 2008 (Parte(s): DAMAG Indústria e Comércio de Alimentos LTDA), Processo nº 2008.00154995 - 2ª Pro motoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 042 de 2008 (Parte(s): DAMAG Indústria e Comércio de Alimentos LTDA), Processo nº 2009.00044019 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 441 de 2007 (Parte(s): Instituto de Educação e Pesquisa Social João Calvino), Processo nº 2009.00255622 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 624 de 2009 (Parte(s): Auto Viação Vera Cruz), Processo nº 2009.00275856 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 7787 de 2009 (Assunto: Apurar denúncia de exploração sexual com vítimas não identificadas ou sem possibilidade de identificação), Processo nº 2009.00275857 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 39061 de 2009 (Assunto: Apurar denúncia de exploração sexual com vítimas não identificadas ou sem possibilidade de identificação), Processo nº 2009.00275860 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 044 de 2008 (Parte(s): Hélio Araujo de Souza e Magda Aparecida Freitas), Processo nº 2009.00276266 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 560 de 2006 (Assunto: Apurar possível ato de improbidade, por parte do Prefeito de Mangaratiba, em razão do não fornecimento de informações solicitadas pela Câmara de Vereadores sobre um determinado procedimento), Processo nº 2009.00276265 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 249 de 2009 (Parte(s): Guilherme Franco Moreira Marco), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00276865 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11849 de 2009 (Parte(s): Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Salgueiro e RIOLUZ), Processo nº 2009.00276910 - Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 020 de 2007 (Parte(s): Germano de Brito Lyra e Banco Nacional S/A), Processo nº 2009.00277068 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4117 de 2008 (Parte(s): Marlene Desidério), Processo nº 2004.001.35514.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 305 de 2004 (Assunto: Apurar denúncia de exploração sexual, com vítimas não identificadas ou sem possibilidade de identificação), Processo nº 2005.001.21527.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1025 de 2005 (Assunto: Apurar denúncia de exploração sexual, com vítimas não identificadas ou sem possibilidade de identificação), Processo nº 2005.001.28157.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1110 de 2005 (Assunto: Apurar denúncia de exploração sexual, com vítimas não identificadas ou sem possibilidade de identificação), Processo nº 2006.001.17879.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 615 de 2006 (Parte(s): Carlos Augusto Gonçalves Junior), Processo nº 2008.00120839 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 373 de 2008 (Assunto: Apurar denúncia de negligência e maus tratos da genitora em relação a duas crianças), Processo nº 2009.00022844 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 476 de 2009 (Parte(s): Ilto Moura Barbosa), Processo nº 2009.00075179 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 952 de 2009 (Parte(s): Maria do Socorro da Cunha), Processo nº 2009.00141759 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 629 de 2009 (Parte(s): Aldeias Infantis SOS do Brasil - Pedro Bonita), Processo nº 2009.00161779 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 148 de 2009 (Parte(s): Priscila Nascimento Corrêa da Conceição), Processo nº 2009.00272084 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 708 de 2008 (Parte(s): Eleva Alimentos S/A (Avipal S/A Avicultura e Agropecuária), Processo nº 2009.00274890 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 690 de 2009 (Parte(s): Vivo S/A), Processo nº 2009.00275668 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13066 de 2009 (Parte(s): Secretaria Municipal de Fazenda e CBMERJ), Processo nº 2009.00275821 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 884 de 2008 (Parte(s): Ronnyalyson Andrade Lima), Processo nº 2009.00275822 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 610 de 2008 (Parte(s): Willian de Souza Lima), Processo nº 2009.00275861 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1162 de 2005 (Parte(s): Colégio Equação), Processo nº 2009.00275871 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 355 de 2004 (Parte(s): Ísis Lima dos Santos), Processo nº 2008.00147819 (um volume, um apenso c/ dois volumes Processo nº 2002.001.16557.00, e quatro apensos Processos nº 2009.00140227, 2008.00198539, 2009.00167421 e 2009.00190069) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 038 de 2008 (Parte(s): Ângela Maria dos Santos e outros e Clínica Samoc), Processo nº 2009.00271628 (um volume, um apenso Processo nº 2009.00275935 e um Anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7142 de 2007 (Parte(s): Kleber Domiciano dos Santos Dias), Processo nº 2009.00274139 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 847 e 1354 de 2005 (Parte(s): Alif Jordani Feitosa Castro), Processo nº 2009.00274527 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4494 de 2009 (Parte(s): Luiz Carlos T. Sahione), Processo nº 2009.00277595 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 097 de 2009 (Parte(s): Danielle Ribas da Silva), Processo nº 2009.00277635 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 8341 de 2004 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00277636 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 085 de 2007 (Parte(s): Raimunda Nonata Lima Silva), Processo nº 2009.00278413 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 247 de 2004 (Parte(s): Vera Lucia Miranda Abrantes), Processo nº 2009.00278414 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 249 de 2004 (Parte(s): Conceição de Maria da Silva), Processo nº 2009.00278415 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1394 de 2005 (Parte(s): Ricardo dos Santos Silva e Ariane Ferreira dos Santos), Processo nº 2009.00278417 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1065 de 2005 (Assunto: Apurar denúncia de exploração sexual, com vítimas não identificadas ou sem possibilidade de identificação), Processo nº 2009.00267857 (um volume e cinco anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 135 de 2009 (Parte(s): Empresa Delta Construtora S/A e Município de Rio das Ostras), Processo nº 2005.00002070 (dois volumes c/ dois volumes do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 002 de 2005 (Assunto: Falta de pagamento do salário e do 13º dos servidores do Município de Mendes no ano de 2004), Processo nº 2007.00157049 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 012 de 2007 (Parte(s): Roberto Daniel Campos de Almeida e Ildefonso César Seves Neves e outra), Processo nº 2009.00267150 (dois volumes e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 042 de 2002 (Parte(s): Empresas Transig Construtora e Serviços LTDA e União Dragagem e Construtora LTDA e Município de Quissamã), Processo nº 2009.00267688 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 025 de 2007 (Assunto: Investigar irregularidade decorrente da exploração de atividades ilícitas de jogos em diversos estabelecimentos em funcionamento no Município de Quissamã), Processo nº 2009.00267724 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 018 de 2008 (Parte(s): Cirlene Loriano dos Santos), Processo nº 2009.00267726 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 022 de 2008 (Parte(s): Simone Rodrigues Feitosa e Alessandra Porto da Silva), Processo nº 2009.00267728 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 144 de 2008 (Parte(s): Wesley Rosa Lopes), Processo nº 2009.00267855 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 0325 de 2006 (Parte(s): Delorme Batista Ramos), Processo nº 2009.00260128 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 010 de 2007 (Parte(s): Lucas Dames Correa de Sá), Processo nº 2009.00263137 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 026 de 2003 (Parte(s): Inácio Andrade da Cunha e Hospital Municipal São João Batista), Processo nº 2009.00263178 (um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 062 de 2008 (Assunto: Notícia de Suposta irregularidade decorrente da omissão de fiscalização sanitária para controle da qualidade da água distribuída no Município de Casimiro de Abreu), Processo nº 2009.00263317 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 092 de 2006 (Parte(s): Jamilton Moraes Damasceno), Processo nº 2009.00263327 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 124 de 2008 (Assunto: Apurar dano consumerista decorrente da ausência e/ou inadequação de legislação afeta à inspeção e fiscalização de produtos de origem animal no Município de Carapebus); e. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00087867 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 018 de 2009 (Parte(s): Turismo Transmil LTDA e Fabrício Carvalho Vargas), Processo nº 2009.00107290 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 351 de 2009 (Parte(s): Operadora Claro S/A), Processo nº 2009.00145760 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00193601) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - REP nº 869 e 1235 de 2009 (Parte(s): Marcus Luís Werneck Fraga), Processo nº 2009.00168690 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 132 de 2008 (Parte(s): Nilton Medeiros Lima e Expresso Pégaso), Processo nº 2009.00214298 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 688 de 2009 (Parte(s): Máster Transportes Coletivos de Passageiros LTDA), Processo nº 2009.00219954 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 720 de 2009 (Parte(s): Viação Cidade do Aço LTDA), Processo nº 2007.00156363 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 209 de 2007 (Parte(s): GOA - Sanecha Bar e Danceteria LTDA), Processo nº 2007.00156740 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1433 de 2007 (Parte(s): Pedro Costa Coelho), Processo nº 200800192592 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 161 de 2008 (Parte(s): ME Pereira Filho Comércio de Veículos), Processo nº 2009.00014087 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 039 de 2009 (Parte(s): Solar do Amanhecer Padre Franz Neumair - Mitra Arquidiocesana de Niterói), Processo nº 2009.00257585 - Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 017 de 2007 (Parte(s): Rita de Cássia Silveira Valentim), Processo nº 2009.00259553 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 039 de 2009 (Assunto: Falta de coleta de lixo na Estrada União e Indústria, no bairro Itaipava, em Petrópolis), Processo nº 2009.00259555 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 376 de 2006 (Assunto: Desmoronamento de muro à Rua Engenheiro Marcelo Teixeira Brandão, no bairro Fazenda Inglesa, em Petrópolis), Processo nº 2009.00259556 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 734 de 2005 (Parte(s): Elenice de Oliveira Mendes Neumann e Lexmar Indústria e Comércio de Malhas LTDA - IKINHA), Processo nº 2009.00259557 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 903 de 2007 (Assunto: Edificações irregulares em local de risco, nas imediações de uma pedreira desativada, em Santa Mônica, Itaipava, em Petrópolis), Processo nº 2009.00259568 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 210 de 2009 (Parte(s): Walter Pereira da Silva), Processo nº 2009.00260326 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 171 de 2005 (Assunto: Investigar suposta cobrança de valores majorados para pagamento com cartão de crédito nos postos de revenda de combustível), Processo nº 2008.00165834 (dois volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 016 de 2008 (Parte(s): Anderson da Silva Zucoloto), Processo nº 2008.00180183 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 122 de 2008 (Parte(s): Maria Clara Lessa), Processo nº 2008.00180206 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 147 de 2008 (Parte(s): Maria de Lourdes Ferreira da Silva), Processo nº 2008.00180395 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - IC nº 004 de 2008 (Parte(s): Abrigo Nossa Casa Residência de Idosos), Processo nº 2009.00051018 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 108 de 2005 (Parte(s): Empresa Telemar Norte Leste S/A), Processo nº 2009.00103743 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 109 de 2009 (Parte(s): José Pedro Joaquim), Processo nº 2009.00256158 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 302 de 2005 (Assunto: Suposta prática de ilícito ambiental decorrente de queimada de cana-de-açúcar por parte dos produtores rurais das Usinas), Processo nº 2009.00260606 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2164 de 2009 (Assunto: Suposta irregularidades que teriam sido praticadas pela Companhia Distribuidora de Petróleo Ipiranga, no ano de 2005, consistente em hipotética revenda de combustível fora das especificações), Processo nº 2009.00260607 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2300 de 2009 (Parte(s): Programa Municipal de Controle da Dengue/CCZ e Imobiliária Pedro Paulo Imóveis), Processo nº 200200000454 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 113 de 2002 (Parte(s): Elizabeth Vidal Chaves e outros), Processo nº 2004.00000645 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 007 de 2004 (Parte(s): Arismar Pimenta de Souza), Processo nº 2005.00001425 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 031 de 2005 (Assunto: Apurar irregularidades relativas a transferências de recursos pela Autarquia Municipal de Água e Esgoto para a Fundação Municipal de Saúde), Processo nº 2005.00001429 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 026 de 2005 (Assunto: Apurar irregularidade consistente na contratação do Banco do Brasil para cobrança da dívida ativa municipal na gestão 1997 - 2000 da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), Processo nº 2006.001.07613.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4202 de 2005 (Parte(s): Ayrton Xerez), Processo nº 2006.00081068 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 069 de 2006 (Assunto: Apurar notícia de desmatamento que estaria ocorrendo em setembro de 2006 nos arredores da Rua Casimiro de Abreu no centro de Nova Friburgo), Processo nº 2007.00155663 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 040 de 2007 (Assunto: Apurar a construção irregular de acréscimos na obra do novo prédio da Igreja Batista na Praça do Suspiro, no centro de Nova Friburgo, causando supostos prejuízos arquitetônicos), Processo nº 2007.00155719 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 081 de 2007 (Assunto: Reclamação acerca da construção de um quiosque com mesas para jogos na praça situada na Av. Euterpe Friburguense, no centro de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00180415 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - IC nº 024 de 2008 (Assunto: Investigar e regularizar o funcionamento do abrigo de idosos clandestino localizado no Município de São Gonçalo), Processo nº 2008.00187221 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 070 de 2008 (Parte(s): Wallace Gama Araújo), Processo nº 2009.00108623 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 007 de 2009 (Assunto: Apurar notícia da necessidade de estabilização de encosta no bairro Olaria, no que tange a encosta existente nos fundos de imóveis residenciais), Processo nº 2009.00153989 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 12816 de 2009 (Parte(s): Flávia Câmara Carlos da Cunha), Processo nº 2009.00175244 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 035 de 2009 (Assunto: Apurar eventual deficiência no serviço público de recolhimento de pessoas portadoras de transtorno mental, embriagados, doentes com mal súbito ou acidentados por parte da Fundação Municipal de Saúde e do Corpo de Bombeiros em Nova Friburgo), Processo nº 2009.00253877 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 705 de 2005 (Parte(s): Conselho Municipal de Saúde de São Gonçalo), Processo nº 2003.001.15597.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2278 de 2003 (Parte(s): Franklin dos Santos Oliveira e J.B. Interlar LTDA), Processo nº 2009.00166291 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 556 de 2008 (Parte(s): Suzana e Auto Diesel LTDA), Processo nº 2009.00170084 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 392 de 2009 (Parte(s): Renan de Attayde Barros de Souza, Auto Lotação Ingá e Barcas S/A), Processo nº 2009.00173846 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 70245 de 2009 (Parte(s): Jaime Alves da Silva e Marlene Gregório Rocha), Processo nº 2009.00234222 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4518 de 2009 (Assunto: Apurar notícia de ocupação de um imóvel interditado pela Defesa Civil, sem condições de moradia, localizado no Santo Cristo), Processo nº 2009.00259212 (um volume e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 249 de 2009 (Parte(s): Hospital Estadual Alberto Torres), Processo nº 2009.00262402 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 212 de 2006 (Parte(s): Friburgo Auto Ônibus LTDA - FAOL), Processo nº 2009.00262428 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 459 de 2009 (Parte(s): Carlos Alberto Monteiro Carneiro), Processo nº 2009.00262429 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 360 de 2008 (Parte(s): Eduardo Amaral de Sousa e Silva e outro), Processo nº 2009.00262513 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 075 de 2006 (Parte(s): Dulcinéia Rodrigues Ferreira), Processo nº 2009.00262514 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 066 de 2009 (Parte(s): Ana Lúcia Lopes de Souza), Processo nº 2009.00262816 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 393 de 2008 (Parte(s): SUPERVIA), Processo nº 2009.00262833 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 651 de 2008 (Parte(s): Mara Cíntia Castro), Processo nº 2009.00262844 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 059 de 2009 (Parte(s): Cledson Dantas e SUPERVIA), Processo nº 2009.00262882 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 125 de 2008 (Parte(s): Elaine Cristina de Oliveira), Processo nº 2009.00263196 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3662 de 2007 (Assunto: Notícia de ocorrência de poluição sonora decorrente dos bailes funk realizados no CIEP Rubem Braga, em Senador Camará), Processo nº 2008.00200744 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 281 de 2009 (antigo 053 de 2008) (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu), Processo nº 2009.00191480 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 330 de 2009 (Parte(s): Leonardo Figueiredo dos Santos e Auto Viação 1001), Processo nº 2009.00220655 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 2009 (Assunto: Notícia de prática de maus tratos em desfavor de idosos asilados num abrigo clandestino no Município de São Gonçalo), Processo nº 2009.00228968 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - PP nº 503 de 2009 (antigo 026 de 2008) (Parte(s): Leônidas Farias), Processo nº 2009.00253876 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 338 de 2008 (Parte(s): Empresa Bisturi Distribuidora de Material Hospitalar LTDA), Processo nº 2009.00255943 (um volume c/ cinco volumes do Anexo I) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 137 de 2004 (Parte(s): Centro Auditivo Sine - Comércio de Aparelhos para surdez LTDA), Processo nº 2006.001.58674.00 (um volume e um Anexo II) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 011 de 2006 (Parte(s): Empresa Elias Guedes Vila Nova -ME), Processo nº 2006.001.69797.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA s/nº de 2006 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2006.00079844 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 422 de 2008 (antigo 1492 de 2006) (Parte(s): Marcado Drogaria Magnata e Açougue Magnata das Carnes), Processo nº 2007.00154729 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 154 de 2007 (Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pelo Município de Volta Redonda em razão da ausência de repasse, à empresa Seguradora, de desconto em folha de pagamento de servidor público municipal relativo a seguro de vida), Processo nº 2007.00155118 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 436 de 2007 (Parte(s): Cooperativa de Leite de Barra Mansa), Processo nº 2007.00155196 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 516 de 2007 (Assunto: Apurar a possível poluição sonora causada pelas atividades realizadas no imóvel situado no bairro Vila Mury, em Volta Redonda), Processo nº 2008.00192818 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP s/nº de 2008 (Assunto: Notícia de adolescente que não estaria encontrando vaga escolar para matricular-se), Processo nº 2009.00222805 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 155 de 2009 (Parte(s): Lenil Trindade dos Santos e Instituto Estadual do Ambiente - INEA), Processo nº 2009.00258232 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 029 de 2004 (Parte(s): Francisco Carlos Fernandes Ribeiro e Sérgio Paladino Solano), Processo nº 2009.00263458 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 093 de 2004 (Parte(s): Município de Macuco), Processo nº 2007.00155067 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 403 de 2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Barra Mansa), Processo nº 2007.00155859 (um volume e dois apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 008 de 2007 (Parte(s): Clínica de repouso Santa Lúcia), Processo nº 2008.00196359 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PA nº 161 de 2008 (Parte(s): Martha Barreto Campos), Processo nº 2009.00106923 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1137 de 2009 (Parte(s): UNIBANCO S/A), Processo nº 2009.00106925 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1140 de 2009 (Parte(s): Banco Real S/A), Processo nº 2009.00133762 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 019 de 2009 (Parte(s): Cláudio Brandão Azambuja), Processo nº 2009.00016138 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 064 de 2009 (Parte(s): Cristina Silva de Paula), Processo nº 2009.00262395 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 590 de 2006 (Assunto: Apurar invasão de área de mata atlântica na localidade de Canoas), Processo nº 2009.00262398 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 540 de 2006 (Parte(s): Padaria Shopping LTDA), Processo nº 2009.00262840 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 508 de 2009 (Parte(s): Agência Nacional do Petróleo - ANP e Posto de Combustíveis Cândido Benício LTDA), Processo nº 2008.00171205 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 067 de 2008 (Assunto: Notícia de má prestação do serviço público de fornecimento de medicamentos pela Prefeitura Municipal de Volta redonda, em razão do reduzido horário de atendimento à população), Processo nº 2009.00253734 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 036 de 2009 (Parte(s): Clube Nilopolitano), Processo nº 2009.00253740 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 064 de 2009 (Parte(s): Cristina Silva de Paula), Processo nº 2009.00253746 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 067 de 2009 (Parte(s): Juliana Miranda de Paula), Processo nº 2009.00253754 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 053 de 2009 (Parte(s): Edmilson Lopes de Oliveira), Processo nº 2009.00253768 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 015 de 2008 (Parte(s): Elizeu Ferreira dos Santos), Processo nº 2009.00258074 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 145 de 2002 (Parte(s): Gerson de Souza Nunes), Processo nº 2009.00259460 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 005 de 2009 (Parte(s): Isolina Paulino), Processo nº 2009.00259473 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 012 de 2009 (Parte(s): Shirley dos Santos), Processo nº 2009.00259506 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 043 de 2009 (Parte(s): Ednilda Bayde Teixeira), Processo nº 2009.00259523 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 044 e 047 de 2006 (Parte(s): Câmara Municipal de Itatiaia e Prefeitura Municipal de Itatiaia), Processo nº 2009.00259801 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 066 de 2008 (Assunto: Apurar irregularidade decorrente da contratação indevida de agentes públicos, sem submissão a concurso público e mediante vínculo com empresa terceirizada), Processo nº 2009.00263461 (um volume, um volume do Anexo I, três volumes do Anexo II, um apenso Processo nº 2009.00263461 com um volume do Anexo I - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 112 de 2009 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena), Processo nº 2009.00263462 (um volume, um volume do Anexo I, dez volumes do Anexo II) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12159 de 2009 (Parte(s): CEDAE e Indústria Química Pan-Americana), Processo nº 2006.018.25198.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 355 de 2006 (Parte(s): Gislene dos Santos Bispo de Matos e Germano de Oliveira Lima), Processo nº 2007.00155242 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 553 de 2007 (Parte(s): Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda no Estado do Rio de Janeiro - SINE/SPETR), Processo nº 2008.00061512 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 061 de 2008 (Parte(s): Jane Gurgel Leme), Processo nº 2008.00180090 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 028 de 2008 (Parte(s): Mariza Delducca), Processo nº 2008.00180137 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 076 de 2008 (Parte(s): Ana dos Santos Simão), Processo nº 2009.00058433 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1729 de 2007 (Assunto: Eventual utilização de máquinas jukebox, durante horário noturno, produzindo ruídos insuportáveis, ocasionando, consequentemente, poluição sonora), Processo nº 2009.00255991 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 008 de 2008 (Parte(s): Eduardo Nunes Cordeiro), Processo nº 2009.00256389 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 065 de 2009 (Parte(s): José Eduardo Trigueiro do Nascimento), Processo nº 2009.00258916 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 001 de 2008 (Parte(s): Bento Joaquim e Maria Ferraz), Processo nº 2009.00258956 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 019 de 2009 (Parte(s): Maria da Conceição), Processo nº 2009.00258970 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 007 de 2009 (Parte(s): Maria Carlota Araújo Lapas), Processo nº 2009.00259817 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 0003 de 2002 (Parte(s): Marta Garcia Terra), Processo nº 2009.00264318 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11439 de 2009 (Parte(s): Rodolfo Arthur Zuckerman), Processo nº 2009.00264334 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13359 de 2009 (Parte(s): Eder Martins Vilas Boas e outros), Processo nº 2009.00264358 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12400 de 2009 (Parte(s): Carlos Sebastião da S. Azevedo), Processo nº 2009.00265798 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 157 de 2009 (Parte(s): Escola Estadual Dilma Madeira Sales de Souza), Processo nº 2006.001.28198.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 577 de 2006 (Assunto: Apurar denúncias de que crianças estariam trabalhando em semáforo, pedindo esmolas e não freqüentando a escola), Processo nº 2007.0048987 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 001 de 2007 (Assunto: Apuração de supostas irregularidades na construção de residências na Rua Olinda, bairro Palmeiras, em Cabo Frio, sem a correspondente ação de fiscalização e controle por parte da Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo nº 2008.00107030 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2008 (Parte(s): Edilane Fernandes da Silveira); f. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00138741 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 539 de 2008 (Assunto: Notícia de menor em situação de risco), Processo nº 2008.00110260 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 470 de 2008 (Parte(s): Ricardo Barbosa Sameiro), Processo nº 2009.00047996 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 023 de 2009 (Assunto: Apurar a possível existência de poluição sonora no bairro Ano Bom, Município de Barra Mansa, em razão das atividades da sociedade empresária denominada “Bilhar Cara de Gato”), Processo nº 2009.00093269 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 156 de 2009 (Parte(s): Carlinda da Conceição), Processo nº 2009.00085528 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 031 de 2009 (Parte(s): Rosangela Gomes da Silva), Processo nº 2009.00266202 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 086 de 2008 (Parte(s): Venina Fausto da Silva), Processo nº 2009.00266204 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 045 de 2008 (Parte(s): João Alves da Silva), Processo nº 2009.00266208 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 054 de 2008 (Parte(s): Simião Alves dos Santos), Processo nº 2009.00266219 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 051 de 2008 (Parte(s): Manuel de Souza Fernandes), Processo nº 2009.00266222 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 081 de 2008 (Parte(s): Olenka Borges), Processo nº 2009.00266244 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 043 de 2008 (Parte(s): Edmo Fernandes dos Santos), Processo nº 2009.00268411 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 035 de 2009 (Parte(s): José Carlos Nogueira), Processo nº 2009.00268483 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 121 de 2007 (Parte(s): Guilherme Henrique Cardozo), Processo nº 2009.00269707 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 048 de 2007 (Parte(s): Graciele da Rocha Lopes), Processo nº 2009.00269791 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9534 de 2008 (Assunto: Notícia da ausência ao trabalho do supervisor de campo Paulo César, supostamente servidor da COMLURB e lotado na SMS para o combate à dengue), Processo nº 2009.00270494 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 066 de 2007 (Parte(s): Simone Fagundes Braga), Processo nº 2009.00270507 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 048 de 2007 (Parte(s): Maria de Fátima de Oliveira Garcia), Processo nº 2009.00270548 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 035 de 2004 (Parte(s): Cleusa Alvarenga Leite), Processo nº 2009.00265993 (um volume e um Anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5325 de 2006 (Parte(s): Domingos Inácio Brazão), Processo nº 2009.00266998 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3197 de 2005 (Parte(s): Ely Patrício), Processo nº 2009.00270413 - Promotoria de Justiça de Família de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 002 de 2009 (Parte(s): Leonor Mendes Figueiredo), Processo nº 2009.00270414 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 012 de 2005(Parte(s): Developer S/A e Município de Macaé), Processo nº 2009.00270415 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 075 de 2004(Parte(s): Município de Carapebus e Associação dos Plantadores de Cana), Processo nº 2009.00270416 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 005 de 2003(Parte(s): Inspetro Representações e Serviços LTDA), Processo nº 2009.000270417 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 181 de 2008(Parte(s): Município de Macaé e A.G. Rodrigues Promoções ME), Processo nº 2009.00270418 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 108 de 2009(Parte(s): Município de Conceição de Macabu e Luiz Cleber Fidalgo), Processo nº 2009.00270424 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 026 de 2006(Parte(s): Município de Macaé e Empresa Unax), Processo nº 2009.00271173 - Promotoria de Justiça da Comarca de Carapebus/Quissamã - CRAAI Macaé - PA nº 004 de 2006 (Parte(s): Ilson Monteiro de Alexandria), Processo nº 2009.00271214 - Promotoria de Justiça da Comarca de Carapebus/Quissamã - CRAAI Macaé - PA s/nº de 2007 (Parte(s): Tiago de Souza Fonseca), Processo nº 2009.00271271 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 722 de 2009 (Parte(s): Antônia Pereira de Souza), Processo nº 2009.00271282 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 672 de 2008 (Assunto: Menor com síndrome de down vítima de negligência por parte dos genitores), Processo nº 2009.00271286 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 180 de 2007 (Parte(s): Jaqueline Carneiro Ferreira), Processo nº 2009.00271302 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 061 de 2007 (Parte(s): Samuel Mendes Pernambuco), Processo nº 2009.00271306 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 094 de 2007 (Parte(s): Tuluane de Oliveira Gomes), Processo nº 2009.00271308 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 174 de 2007 (Parte(s): Alexandre Silva Leal), Processo nº 2009.00271310 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 010 de 2006 (Parte(s): Wang Shulun), Processo nº 2009.00271316 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 157 de 2008 (Assunto: Menor portador de doença mental vítima de negligência por parte de sua genitora), Processo nº 2009.00271323 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 700 de 2009 (Parte(s): Aline dos Santos Araújo), Processo nº 2009.00271330 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1210 de 2009 (Parte(s): Assunção de Maria Cruz Cunha), Processo nº 2009.00271336 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 660 de 2008 (Parte(s): Ana Gonçalves dos Santos), Processo nº 2002.00000857(três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 060 de 2002 (Parte(s): Município de Mendes), Processo nº 2003.00000974 (dois volumes, Anexo I Processo nº 2003.001.26695.00, Anexo II, dois volumes do Apenso I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 020 de 2003 (Parte(s): Câmara Municipal de Mendes), Processo nº 2004.00001205 (três volumes e dois Anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 070 de 2004 (Parte(s): Município de Miguel Pereira), Processo nº 2008.00057033 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4112 de 2008 (Parte(s): FortVale/Prtban), Processo nº 2009.00140225 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 12651 de 2009 (Parte(s): Gregório Vieira Ferreira), Processo nº 2009.00159347 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PA nº 099 de 2009 (Parte(s): Lecy das Neves Fernandes), Processo nº 2009.00209428 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 024 de 2009 (Parte(s): Mercado Bullot), Processo nº 2009.00266515 - 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 001 de 2009 (Parte(s): Enilzete Madalena Dutra), Processo nº 2009.00267648 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 011 de 2007 (Parte(s): Antonieta Gonçalves Cardoso), Processo nº 2009.00267635 (um volume e um apenso) - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 001 de 2008 (Parte(s): Genualdo Ferreira da Silva), Processo nº 2009.00267649 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 006 de 2008 (Parte(s): Mires Barros Pessoa), Processo nº 2009.00267653 (um volume, dois anexos e dois apensos Processos nº 2008.00088301 e 2008.00088297) - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 005 de 2008 (Assunto: Possível tráfico de drogas, prostituição e menores fazendo uso de bebidas alcoólicas na casa de festas denominada ARENA 22), Processo nº 2009.00267664 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 004 de 2008 (Parte(s): Margareth Alcântara Correa de Souza), Processo nº 2009.00267671 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 002 de 2008 (Parte(s): Dolores Marins), Processo nº 2009.00267672 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 001 de 2009 (Assunto: Acompanhamento das eleições do Conselho Tutelar - 2009/2012), Processo nº 2009.00267674 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 001 de 2005 (Parte(s): Norma Sueli de Deus Batista), Processo nº 2009.00267687 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 005 de 2007 (Assunto: Criança supostamente abusada sexualmente com necessidade de tratamento psicológico), Processo nº 2009.00267689 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 007 de 2008 (Parte(s): Vanusia Teixeira), Processo nº 2009.00267692 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 013 de 2007 (Parte(s): Waldemyr Ferreira de Souza e Maria Lúcia Ferreira de Souza), Processo nº 2009.00267704 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 012 de 2007 (Assunto: Possível realização de bailes “funk” no Clube Tupy, com a presença de adolescentes), Processo nº 2009.00270245 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 058 de 2004 (Assunto: Averiguar a autorização do Poder Executivo a firmar convênios com hospitais e clínicas da rede particular para a ocupação de leitos nas UTI's e CTI's para atendimento de recém nascidos), Processo nº 2009.00271258 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 060 de 2007 (Parte(s): Edmea Gomes dos Santos), Processo nº 2009.00272078 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 186 de 2002 (Parte(s): Laboratórios Baffi LTDA), Processo nº 2009.00272092 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 644 de 2009 (Parte(s): Limousine Carioca S/A), Processo nº 2009.00272116 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 424 de 2009 (Parte(s): Cláudia Regina Ferreira da Silva), Processo nº 2009.00272118 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 819 de 2008 (Parte(s): Rogério Santos e Operadora OI), Processo nº 2009.00272128 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 699 de 2009 (Parte(s): Sandra Lourenço da Rocha Bruno e Super Sacolão 675 da Tijuca LTDA), Processo nº 2001.00000270 (dois volumes e um Anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 003 de 2001 (Parte(s): Ricardo Ramalho Mello), Processo nº 2003.00000926 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 063 de 2003 (Parte(s): Município de Piraí), Processo nº 2006.00082219 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 062 de 2006 (Parte(s): Município de Pinheiral), Processo nº 2007.00156906 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 003 de 2007 (Parte(s): Ademir Salino Flores), Processo nº 2007.00156976 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 061 de 2007 (Parte(s): Município de Paty de Alferes), Processo nº 2007.00157000 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 082 de 2007 (Parte(s): Telma Dias Nogueira e Empresa Scweitzer Mauduit do Brasil - Companhia Papel Piraí), Processo nº 2007.00157001 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 087 de 2007 (Parte(s): Júlio Augusto Cezar e Município de Paty do Alferes), Processo nº 2007.00157008 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 097 de 2007 (Parte(s): Município de Vassouras), Processo nº 2008.00200343 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 017 de 2008 (Parte(s): Laboratório de Análise de Águas de Paracambi), Processo nº 2008.00200442 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 037 de 2008 (Parte(s): Jornal O Globo), Processo nº 2007.00055369 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 161 de 2007 (Assunto: Notícia de crianças e adolescentes do sexo feminino que estariam sendo vítimas de exploração sexual), Processo nº 2008.00126663 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 543 de 2008 (Parte(s): José Aguimar dos Santos), Processo nº 2008.00185800 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 743 de 2009 (Parte(s): Mônica Pereira Portela), Processo nº 2008.00196311 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PA nº 110 de 2008 (Parte(s): José Orivaldo Sobrinho), Processo nº 2009.00243374 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 195 de 2009 (Parte(s): Jalcyr Gomes Sader e HR-01 Empreendimentos Imobiliários S/A), Processo nº 2009.00264360 - Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 024 de 2009 (Parte(s): Ivany Mendes Barreto, Maria José da Silva e Paulo Gomes da Silva), Processo nº 2009.00265434 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 201 de 2009 (Parte(s): Elizabete Pedro da Silva), Processo nº 2009.00265435 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 199 de 2009 (Parte(s): Pedro Luiz da Silva), Processo nº 2009.00268371 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 052 de 2005 (Parte(s): Guaracy Ribeiro de Moura), Processo nº 2009.00269709 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 109 de 2005 (Parte(s): Município de Varre-Sai), Processo nº 2009.00269770 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 004 de 2008 (Assunto: Acompanhar a implementação das medidas Sócio Educativas em Meio Aberto pelo Município de São Gonçalo), Processo nº 2009.00270162 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 022 de 2009 (Parte(s): Rosana Maria Vitorino Costa), Processo nº 2009.00270484 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 026 de 2007 (Parte(s): Fernanda da Silva Costa), Processo nº 2009.00270524 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 196 de 2005 (Assunto: Suposta obstrução de passagem decorrentes de entulhos e de uma cerca, localizada no Bom Jesus do Itabapoana), Processo nº 2009.00270533 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 114 de 2009 (Assunto: Possível risco de disseminação da doença Gripe A nas escolas públicas municipais e privadas do Município de Itaperuna em razão do não-adiamento do retorno as aulas por aqueles estabelecimentos de ensino), Processo nº 2009.00270534 - Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 088 de 2009 (Parte(s): Antônio Flores Valério), Processo nº 2009.00270536 - Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 070 de 2009 (Parte(s): Joaquim Cardoso Pereira), Processo nº 2009.00270539 - Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 056 de 2009 (Parte(s): Programa Nacional de Alimentação Escolar), Processo nº 1999.001.11323.00 (um volume, Apenso I, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 259 de 2000 (Parte(s): Marie Máxime Daut e Delmires de Oliveira Braga), Processo nº 2004.001.38924.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 021 de 2004 (Parte(s): Marly da Silva Salles e Madelagos), Processo nº 2005.001.54878.00 (um volume e um apenso Processo nº 2005.001.58504.00) - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 010 de 2007 (Parte(s): Frederico Miguel Eckhardt), Processo nº 2006.00081004 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 007 de 2006 (Parte(s): Rogério Cabral), Processo nº 2006.00081067 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 061 de 2006 (Parte(s): Mario Joaquim dos Santos), Processo nº 2007.00029861 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 003 de 2008 (Parte(s): Joyce da Silva Vicente), Processo nº 2007.00155264 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 162 de 2007 (Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela “Itaú Financeira” devido a não entrega de cópia do instrumento contratual a um consumidor residente no Município de Volta Redonda), Processo nº 2008.00187332 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 032 de 2008 (Parte(s): Mercearia do Roberto), Processo nº 2009.00058409 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2400 de 2008 (Parte(s): Município de Duque de Caxias e Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo), Processo nº 2009.00096498 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2193 de 2009 (Parte(s): Bom Ton de Friburgo Cozinha Internacional LTDA), Processo nº 2009.00266057 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 072 de 2008 (Parte(s): Zeny Fernandes), Processo nº 2008.00266059 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 034 de 2008 (Parte(s): Celso Rodrigues Cardoso), Processo nº 2009.00268757 - Promotoria de Justiça de Família de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 002 de 2008 (Parte(s): Maria Helena do Rosário Costa), Processo nº 2009.00269312 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 187 de 2008 (Parte(s): Câmara Municipal de Silva Jardim), Processo nº 2009.00269313 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 050 de 2007 (Parte(s): Tatiane dos Santos Gonçalves), Processo nº 2009.00269315 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - REP nº 9064 de 2009 (Parte(s): Manoel Fernandes da Silva), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00269316 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - REP nº 91128 de 2009 (Parte(s): Sérgio Roberto Egger de Moura), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00270553 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 009 de 2009 (Parte(s): Alberico Gomes de Farias), Processo nº 2009.00271237 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - REP nº 196 de 2009 (Parte(s): Alessandro de Oliveira Souza Silva), Processo nº 2003.00000402 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 534 de 2009 (Parte(s): Município de Tanguá); g. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 1999.001.02575.00 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1584 de 1999 (Parte(s): Posto Vagão), 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Petrópolis - IC nº 506 de 2003 (Assunto: Poluição sonora provocada pelas atividades do bar situado no bairro Jardim Salvador, em Petrópolis), Processo nº 2007.00000812 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 003 de 2007 (Assunto: Apuração de possível situação de risco envolvendo os idosos participantes dos desfiles dos carnavais dos anos de 2007 e 2008), Processo nº 2007.00087282 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Por tadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1453 de 2007 (Parte(s): Iorio D'Alessandri), Processo nº 2007.00096056 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Petrópolis - IC nº 4326 de 2008 (Parte(s): Marizele Ferreira Dias Rocio e Instituto Nossa Senhora da Piedade), Processo nº 2007.00107082 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1732 de 2007 (Parte(s): Orlando Pinto da Silva), Processo nº 2008.00092146 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 136 de 2008 (Parte(s): Helena Regufe dos Santos), Processo nº 2008.00093321 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 146 de 2008 (Parte(s): Aymberê Aleixo de Oliveira), Processo nº 2008.00099039 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 226 de 2008 (Parte(s): Ilka Gomes Soares), Processo nº 2008.00100672 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 059 de 2008 (Parte(s): Deolinda Augusta Guedes), Processo nº 2008.00101654 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 065 de 2008 (Parte(s): Sylvio Fernando Sahione de Araújo), Processo nº 2008.00103930 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 073 de 2008 (Parte(s): Norma Ramos Pereira), Processo nº 2008.00115107 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 102 de 2008 (Parte(s): Raimunda Benedito de Oliveira), Processo nº 2008.00115509 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 113 de 2008 (Parte(s): Thereza de Jesus Lopes Magalhães), Processo nº 2008.00115562 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 132 de 2008 (Parte(s): Glória Telles), Processo nº 2008.00131161 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 565 de 2008 (Parte(s): Domingos da Silva Afonso), Processo nº 2008.00131875 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 582 de 2008 (Parte(s): Erminda de Andrade), Processo nº 2008.00135721 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 686 de 2008 (Parte(s): Celeste Monteiro da Silva), Processo nº 2008.00136609 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 231 de 2008 (Parte(s): Eleonore Wilhelmine Elise Unruh), Processo nº 2008.00136638 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 190 de 2008 (Parte(s): Newbert Batista e Magalhães), Processo nº 2008.00141446 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 790 de 2008 (Parte(s): Itzic Oighenstein), Processo nº 2008.00141458 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 799 de 2008 (Parte(s): Sophia Samis), Processo nº 2008.00141478 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 801 de 2008 (Parte(s): Luiza Sidi), Processo nº 2008.00151039 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 183 de 2008 (Parte(s): Adalto da Silva Cruz), Processo nº 2008.00151842 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 219 de 2008 (Parte(s): Ilka Helene Johanna Gerogii), Processo nº 2008.00153953 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 921 de 2008 (Parte(s): José Ferreira Lemos), Processo nº 2008.00160726 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1001 de 2008 (Parte(s): Yvonne Barra Lerner), Processo nº 2008.00163236 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1046 de 2008 (Parte(s): Celina Rangel da Silva), Processo nº 2008.00164176 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1057 de 2008 (Parte(s): Renato Guariglia Bravo), Processo nº 2008.00164215 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1056 de 2008 (Parte(s): Steffi Marion Renaud), Processo nº 2008.00164441 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1066 de 2008 (Parte(s): Jacy Grinstajn), Processo nº 2008.00167364 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1137 de 2008 (Parte(s): Rosalina de Jesus Leite), Processo nº 2008.00179671 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1252 de 2008 (Parte(s): Amerina Graça de Oliveira e Silva), Processo nº 2008.00183136 (CIMP) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1309 de 2008 (Parte(s): Carmem Martins da Silva), Processo nº 2008.00185069 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1332 de 2008 (Parte(s): Dirceolinda de Resende), Processo nº 2008.00185106 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1136 de 2008 (Parte(s): Fernandina Cotta Azevedo), Processo nº 2008.00185214 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1361 de 2008 (Parte(s): Alcides Amâncio Teixeira Filho), Processo nº 2008.00186937 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1372 de 2008 (Parte(s): Léa Maria Jorge Sampaio), Processo nº 2008.00188205 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1406 de 2008 (Parte(s): Lygia Passos de Bittencourt), Processo nº 2008.00191792 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 351 de 2008 (Parte(s): Lar das Idosas), Processo nº 2008.00192159 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1470 de 2008 (Parte(s): Dulcinea de Carvalho Rodrigues), Processo nº 2008.00193324 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1498 de 2008 (Parte(s): Nélio do Rosário), Processo nº 2008.00197833 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1532 de 2008 (Parte(s): Deusdezio de Oliveira Lima), Processo nº 2008.00199352 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1633 de 2008 (Parte(s): Eny de Freitas Melo), Processo nº 2009.00001481 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00062015) (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 041 e 829 de 2009 (Parte(s): Rubem Balthazar da Silveira), Processo nº 2009.00003226 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 055 de 2009 (Parte(s): Lauro Pereira e Rosa Monteiro Pereira), Processo nº 2009.00004385 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 085 de 2009 (Parte(s): Ismênia Cortes de Andrade), Processo nº 2009.00004433 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 063 de 2009 (Parte(s): Helena Zilda Bujarski), Processo nº 2009.00004481 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 093 de 2009 (Parte(s): Maria Yolanda Maya Ferreira), Processo nº 2009.00007959 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 344 de 2009 (Parte(s): Leda Rosa Monteiro), Processo nº 2009.00008017 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 132 de 2009 (Parte(s): José Carlos Pereira de Souza), Processo nº 2009.00044985 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 694 de 2009 (Parte(s): Maria Helena Albuquerque Segal), Processo nº 2009.00055981 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 777 de 2008 (Parte(s): Nelcy Dantas de Carvalho), Processo nº 2009.00057606 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 794 de 2009 (Parte(s): André Luís Regadas Monteiro), Processo nº 2009.00064954 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 967 de 2009 (Parte(s): Maria da Conceição Melo Valadão), Processo nº 2009.00065126 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 839 de 2009 (Parte(s): Rachel Soares), Processo nº 2009.00066398 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 864 de 2009 (Parte(s): Maria Neuza), Processo nº 2009.00069269 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 946 de 2009 (Parte(s): Dora Antunes Garcia), Processo nº 2009.00069310 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 879 de 2009 (Parte(s): Dagmar Alves Bacellar), Processo nº 2009.00098972 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1050 de 2009 (Parte(s): Yvone da Silva Filipo), Processo nº 2009.00102965 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1155 de 2009 (Parte(s): Moacyr José Machado), Processo nº 2009.00108376 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1144 de 2009 (Parte(s): Altair de Souza Chaves), Processo nº 2009.00145882 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1461 de 2009 (Parte(s): Márcia Maria Barbosa de Mendonça), Processo nº 2009.00146129 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1466 de 2009 (Parte(s): Jorge Mira de Moraes), Processo nº 2009.00157285 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1543 de 2009 (Assunto: Idoso em situação de risco), Processo nº 2009.00170649 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1620 de 2009 (Parte(s): Jorge Afonso de Souza e Silva), Processo nº 2009.00175961 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1713 de 2009 (Parte(s): Neida Ferreira Souto Jorge), Processo nº 2009.00259554 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Petrópolis - IC nº 834 de 2006 (Assunto: Desmatamento em área localizada em Servidão Max Grossmann, em Petrópolis), Processo nº 2009.00259569 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Petrópolis - IC nº 752 de 2005 (Parte(s): Damiana de Oliveira Sant'Anna), Processo nº 2008.00090588 (um volume e um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 036 de 2004 (Parte (s): Diogo Vinícius de Almeida), Processo nº 2008.00154168 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 045 de 2008 (Assunto: Crianças em situação de risco), Processo nº 2009.00052300 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 035 de 2009 (Assunto: Crianças em situação de risco), Processo nº 2009.00089464 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00082868) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 606 de 2007 (Parte(s): Rosana Vieira da Silva), Processo nº 2009.00112469 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1268 de 2009 (Parte(s): Denílson Pereira da Silva), Processo nº 2009.00139664 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 599 de 2009 (Assunto: Crianças em situação de risco), Processo nº 2009.00175892 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2520 de 2009 (Parte(s): Vanessa Caldas Santos e Instituto Meriti Previ), Processo nº 2009.00189562 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 044 de 2009 (Parte(s): Norma Suely Braz de Souza), Processo nº 2009.00247307 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2008 (Assunto: Vazamento de esgoto na Praia de Botafogo), Processo nº 2009.00247722 - Promotoria de Justiça de Laje do Muriaé - CRAAI Itaperuna - PA nº 011 de 2006 (Parte(s): Magna Aparecida Floriano), Processo nº 2009.00253753 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 797 de 2008 (Parte(s): Ana Beatriz Félix Pereira), Processo nº 2009.00256020 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 037 de 2008 (Parte(s): Antonio José Rosa Ribeiro), Processo nº 2009.00259357 - Promotoria de Justiça do Foro Regional de Itaipava - CRAAI Petrópolis - PA nº 002 de 2009 (Parte(s): José Pereira da Silva), Processo nº 2009.00259366 - Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto - CRAAI Petrópolis - PA nº 001 de 2008 (Assunto: Apurar as razões para a falta de transporte para os alunos da rede pública de ensino do Município de São José do Vale do Rio Preto), Processo nº 2009.00259405 - Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto - CRAAI Petrópolis - PA nº 002 de 2009 (Assunto: Apurar a presença de adolescentes em um bar/ mercearia denominado “Bar Barracão”, localizado em Camboatá, Município de São José do Vale do Rio Preto), Processo nº 2009.00259413 - Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto - CRAAI Petrópolis - PA nº 003 de 2008 (Assunto: Apurar suposta pesca ilegal de peixes nativos no Município de São José do Vale do Rio Preto, bem como a caça de capivaras nas margens do rio), Processo nº 2009.00259423 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 012 de 2009 (Parte(s): Maria da Glória), Processo nº 2009.00259819 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 042 de 2009 (Parte(s):Luzia Ferreira), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00260197 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 714 de 2008 (Parte(s): Cléia Caldas Fernandes), Processo nº 2009.00260199 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1155 de 2009 (Parte(s): Instituto Social Atuando), Processo nº 2006.00082436 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 822 de 2006 (Parte(s): Kilbrás S/A Basculantes), Processo nº 2007.00156474 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 285 de 2007 (Parte(s): Delie Construções LTDA), Processo nº 2008.00192699 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 426 de 2008 (Parte(s): Posto Viradouro LTDA), Processo nº 2008.00192722 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 437 de 2008 (Parte(s): Auto Posto Pituba LTDA), Processo nº 2008.00192723 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 436 de 2008 (Parte(s): Tiradentes Posto de Gasolina e Serviços LTDA), Processo nº 2009.00001155 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 005 de 2009 (Parte(s): Condomínio do Edifício Andréa e AMPLA), Processo nº 2009.00013558 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 268 de 2009 (Parte(s): Maria Célia Rodrigues da Costa), Processo nº 2009.00029495 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 174 de 2009 (Parte(s): Colégio São Vicente de Paulo), Processo nº 2009.00051366 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 231 de 2009 (Parte(s): Ponte S/A), Processo nº 2009.00117386 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 335 de 2009 (Parte(s): Camargo Corrêa Desenvolvimento Imobiliário S/A), Processo nº 2009.00259895 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 626 de 2009 (Parte(s): Coesa Transportes LTDA), Processo nº 2009.00259898 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 203-A de 2004 (Parte(s): Alpes Indústria e Comércio de Plásticos LTDA), Processo nº 2009.00261093 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 42661 de 2009 (Assunto: Apurar problemas com a distribuição dos cartões de transporte da “RIO CARD” pra estudantes do Instituto de Educação FAETEC), Processo nº 2009.00261098 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 62142 de 2009 (Assunto: Apurar denúncia sobre o recolhimento pela operação “Choque de Ordem” da Prefeitura do Rio de Janeiro de adolescentes que estavam em situação de rua), Processo nº 2009.00261124 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 894 de 2006 (Parte(s): Escola Municipal Conselheiro Mayrink), Processo nº 2009.00261140 (um volume e um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 067 de 2008 (Assunto: Apurar as informações enviadas pelo Conselho Tutelar sobre famílias com crianças e adolescentes residindo em sobrados em ruínas, em total estado de precariedade e insalubridade), Processo nº 2009.00261159 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3088 de 2006 (Parte(s): Heitor Delgado Corrêa), Processo nº 2005.001.28512.00 (dois volumes, um apenso e cinco anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2670 de 2006 (Assunto: Apontam irregularidades na contratação da Fundação Getúlio Vargas pelo Rioprevidência, contrato este que teve por objeto a compensação previdenciária (COMPREV)), Processo nº 2006.001.17051.00 (um volume e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3930 de 2005 (Parte(s): Luís Rogério Magalhães e RIOLUZ), Processo nº 2008.00121409 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10062 de 2008 (Parte(s): Maria Lúcia Conde), Processo nº 2009.00127343 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1238 de 2009 (Parte(s): Marly Rodrigues de Almeida), Processo nº 2009.00188801 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11858 de 2009 (Parte(s): Presídio Hélio Gomes), Processo nº 2009.00260918 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11918 de 2008 (Parte(s): Empresa Municipal de Vigilância-Guarda Municipal), Processo nº 2009.00260921 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10394 de 2008 (Parte(s): Flávio Corrêa Barreto e Secretaria de Estado de Saúde), Processo nº 2009.00035457 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 365 de 2009 (Parte(s): Everardo Campos e Telemar Norte Leste S/A); h. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2005.00000378 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 060 de 2005 (Parte(s): Lar do Ancião), Processo nº 2005.001.32710.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 858 de 2009 (Parte(s): Douglas Medeiros Clemente Kods), Processo nº 2006.001.23303.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1493 de 2009 (Parte(s): Marcos Fernando Teixeira Rodrigues), Processo nº 2007.00041839 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 128 de 2007 (Parte(s): Flávia Cristina Ferreira), Processo nº 2007.00100295 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 278 de 2007 (Assunto: Menores vítimas de abuso sexual no bairro Miguel Couto em Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00018146 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1092 de 2006 (Parte(s): Gera Consultoria e Empreendimentos Energéticos LTDA e Município de São Gonçalo), Processo nº 2008.00110276 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 473 de 2008 (Parte(s): Márcio Veloso da Cruz), Processo nº 2008.00180240 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 181 de 2008 (Parte(s): Cacilda Couto de Azevedo), Processo nº 2009.00009383 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 008 de 2009 (Parte(s): Marília da Silva Peçanha), Processo nº 2009.00015346 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 813 de 2009 (Parte(s): Fernanda Jéssica Souza da Silva), Processo nº 2009.00059849 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 070 de 2009 (Parte(s): João da Rocha Cunha), Processo nº 2009.00110370 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - P nº 134 de 2009 (Parte(s): Emília Santos Costa), Processo nº 2009.00142018 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 190 de 2009 (Parte(s): Águida Adão), Processo nº 2009.00185356 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Cosmo José da Silva e Abigail Narcisa da Silva), Processo nº 2009.00261859 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1414 de 2009 (Parte(s): Denair de Souza Abelha), Processo nº 2009.00262202 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 799 de 2009 (Parte(s): Vinícius Manoel Conceição do Nascimento), Processo nº 2009.00261864 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 254 de 2007 (Parte(s): Sabrina da Silva Santo), Processo nº 2009.00264631 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 295 de 2007 (Parte(s): Isabel Cristina Moreira de Oliveira), Processo nº 2009.00265142 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 067 de 2008 (Parte(s): Ilda Augusta da Silva), Processo nº 2009.00265187 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 075 de 2008 (Parte(s): Maria da Conceição Rodrigues), Processo nº 2009.00265260 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 077 de 2008 (Parte(s): Mariannita de Mendonça), Processo nº 2009.00265323 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 068 de 2008 (Parte(s): Irene Balthazar), Processo nº 2009.00265378 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 070 de 2008 (Parte(s): Juracy de Oliveira), Processo nº 2009.00265465 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 046 de 2008 (Parte(s): José Ribeiro), Processo nº 2009.00265979 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1127 de 2009 (Parte(s): Elizângela Santos Arruda), Processo nº 2009.00265985 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1629 de 2009 (Parte(s): Bruna Cristina Ramos da Silva), Processo nº 2009.00265992 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 621 de 2008 (Parte(s): Ana Paula Rosa dos Santos), Processo nº 2009.00265996 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 254 de 2009 (Assunto: Denúncia de Lan House localizada em Vila de Cava que comercializa bebida alcoólica para adolescentes e funciona sem alvará), Processo nº 2009.00266004 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 379 de 2007 (Parte(s): Nanci Moraes Paulo), Processo nº 2004.00000713 (dois volumes e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 167 de 2004 (Parte(s): Autarquia Municipal de Ensino de Nova Friburgo - AMES), Processo nº 2005.00001401 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 105 de 2005 (Parte(s): Colégio Municipal Demerval Barbosa Moreira), Processo nº 2006.00082572 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 011 de 2006 (Parte(s): Alexandre Cruz), Processo nº 2007.00155725 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00116517)- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 089 de 2007 (Parte(s): Câmara Municipal de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00068077 - 4ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2008 (Parte(s): Flávio Dias Lopes e outra), Processo nº 2009.00057298 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2009 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00136040 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2182 de 2009 (Assunto: Notícia de poluição sonora provocada por um bar localizado no centro de Nova Friburgo), Processo nº 2009.00247142 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2461 de 2009 (Parte(s): Mitra Diocesana de Nova Friburgo), Processo nº 2009.00262306 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2506 de 2009 (Assunto: Notícia de apreensão de pássaro nativo na estrada Friburgo-Teresópolis), Processo nº 2009.00264867 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 018 de 2009 (Parte(s): Ana Silveira Affonso e Nair Silveira Affonso), Processo nº 2009.00264879 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PI nº 031 de 2009 (Parte(s): José da Silva), Processo nº 2009.00264901 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Iolanda Barbosa do Nascimento e outra), Processo nº 2009.00264904 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 037 de 2009 (Assunto: Notícia de que menores estariam consumindo drogas na Pedra do Amor, no Quitandinha, em Petrópolis), Processo nº 2009.00264908 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 181 de 2008 (Assunto: Notícia de exploração sexual, bem como venda de drogas a menores em estabelecimento não identificado), Processo nº 2008.00150354 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 357 de 2009 (Parte(s): Inácio Andrade da Cunha e TIM Celular), Processo nº 2008.00156649 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 248 de 2007 (Parte(s): Maria Helena Teixeira Q. Dias e Barcas S/A), Processo nº 2009.00079781 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 457 de 2009 (Parte(s): João Alberto Oliveira Nunes e Claro), Processo nº 2009.00085559 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4646 de 2009 (Parte(s): MRV Engenharia e Participações S/A), Processo nº 2009.00151674 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3796 de 2007 (Assunto: Notícia de ocupação de passeio público pela construção de um muro que toma cerca de três metros do mesmo, na Freguesia - Jacarepaguá), Processo nº 2009.00151712 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 404 de 2009 (Parte(s): Cleber Tavares Neto e Gorila de Ipanema Bar e Restaurante LTDA), Processo nº 2009.00152693 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 304 de 2008 (Parte(s): Ana Cláudia da Silva Frade e Hospital Venerável Ordem 3ª de São Francisco da Penitência), Processo nº 2009.00175132 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4791 de 2009 (Parte(s): Igreja Petencostal Ministério de Deus), Processo nº 2009.00189594 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 13104 de 2009 (Assunto: Apurar as condições de funcionamentos do Centro de Referência de Assistência - CRAS), Processo nº 2009.00267414 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 008 de 2008 (Parte(s): Neuza Dias Vieira), Processo nº 2009.00268033 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Márcia Lago de Souza Lucena), Processo nº 2009.00268296 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 072 de 2009 (Parte(s): Escola Estadual Júlia Kubitschek), Processo nº 2009.00268306 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12321 de 2009 (Assunto: Denúncia de existência de estacionamento irregular em terreno de propriedade da Prefeitura do Rio de Janeiro, localizado atrás do Madureira Shopping), Processo nº 2009.00268448 - Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - REP nº 046 de 2008 (Parte(s): Escolas Municipais Manoel Antônio da Costa e João José de Carvalho), Processo nº 2009.00268452 - Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - REP nº 043 de 2009 (Parte(s): Laser Shots - Shopping Number One), Processo nº 2009.00268875 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 116 de 2009 (Parte(s): Ana Cecília Santos, Banco Bradesco S/A e Universo Online S/A - UOL), Processo nº 2009.00268877 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 450 de 2009 (Parte(s): Marizeth de Souza Sampaio e Banco Santander), Processo nº 2009.00268884 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 472 de 2009 (Parte(s): Fábio Aquino de Oliveira e Viação Estrela), Processo nº 2009.00268889 (Recurso Processo nº 2009.00273169. Recorrente: Mariana Ferreira Gomes Corrêa) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 658 de 2009 (Parte(s): Mariana Ferreira e Microsoft), Processo nº 1999.001.03382.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1587 de 1999 (Parte(s): Luís Carlos Guimarães Cavalcante e Sérgio Alves Pimenta), Processo nº 2005.001.21656.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 335 de 2005 (Parte(s): Alemar Pallet e Serviços de Carpintaria LTDA), Processo nº 2008.00072877 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 735 de 2008 (Parte(s): Leonardo Gonçalves Correia Herculano e Lojas Americanas S/A), Processo nº 2009.00104497 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 074 de 2009 (Parte(s): Ana Paula de Lima Wakim), Processo nº 2009.00170265 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00170509) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 918 de 2008 (Parte(s): Auto Viação Alfa S/A), Processo nº 2009.00221327 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 274 de 2009 (Parte(s): Jorge Henrique Pereira Mariano, Elaine de Araújo Félix e Coesa Transportes LTDA), Processo nº 2009.00221334 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 272 de 2009 (Parte(s): Jorge Henrique Pereira Mariano e Viação Galo Branco), Processo nº 2009.00266163 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 063 de 2008 (Parte(s): Elza Sobral Martins), Processo nº 2009.00266220 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 059 de 2008 (Parte(s): Beatriz Quintanilha Clayton), Processo nº 200900266223 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 076 de 2008 (Parte(s): Maria Filomena Esteves Brandão), Processo nº 2009.00266237 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 087 de 2008 (Parte(s): Zauly da Costa Alves), Processo nº 2009.00266238 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 078 de 2008 (Parte(s): Marlene Fausto dos Santos), Processo nº 2009.00266241 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 041 de 2008 (Parte(s): Arly José Teixeira), Processo nº 2009.00268225 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 052 de 2009 (Parte(s): Marli Dias Madureira), Processo nº 2009.00268360 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1216 de 2009 (Parte(s): Sonia Regina de Souza), Processo nº 2009.00268375 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 465 de 2008 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00268383 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 025 de 2006 (Parte(s): Elizabeth Barbosa da Silva), Processo nº 2009.00268390 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 490 de 2008 (Parte(s): Quiscela Natielen de Paula Albino da Silva), Processo nº 2009.00268402 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 901 de 2009 (Parte(s): Janaína de Souza Zelcovit), Processo nº 2009.00268420 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 735 de 2009 (Assunto: Menor em situação de crise), Processo nº 2009.00268424 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 032 de 2006 (Assunto: Apurar denúncia de precariedade no funcionamento e na estrutura física do Programa Sentinela), Processo nº 2009.00268429 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1630 de 2009 (Parte(s): Ana Paula Veríssimo Olimpo), Processo nº 2009.00268433 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1030 de 2008 (Parte(s): Willian Xavier Granja), Processo nº 2005.001.22478.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1235 de 2009 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2006.00079468 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 055 de 2006 (Parte(s): Belarmino Cruz Rabelo), Processo nº 2007.00020448 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 363 de 2007 (Parte(s): Josina Vieira de Souza), Processo nº 2008.00151246 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1509 de 2008 (Assunto: Notícia de ocupação de logradouro público do Município de Nova Iguaçu, por um trailer, no qual se comercializava bebidas e comidas, sem as autorizações necessárias), Processo nº 2008.00156926 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 255 de 2008 (Parte(s): Clélia Vieira Sant'Anna), Processo nº 2008.00160435 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 219 de 2008 (Parte(s): Jorge Joaquim da Costa), Processo nº 2008.00160735 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 220 de 2008 (Parte(s): João Carlos Batista), Processo nº 2008.00197612 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 386 de 2008 (Parte(s): Antônio Henrique Gomes Moraes), Processo nº 2009.00016133 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 408 de 2009 (Parte(s): Mercedes Abitbol Nogueira), Processo nº 2009.00020105 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 032 de 2009 (Parte(s): José Geraldo Muanis), Processo nº 2009.00031246 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 035 de 2009 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00031638 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 588 de 2009 (Parte(s): Sebastiana Araújo dos Santos), Processo nº 2009.00054991 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 004 de 2009 (Assunto: Notícia de suposta ausência da coleta de lixo no bairro Parque Alvorada, em Nova Iguaçu), Processo nº 2009.00099509 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1075 de 2009 (Parte(s): Lucília Coelho Cardoso), Processo nº 2009.00099513 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1099 de 2009 (Parte(s): Josefa Maria dos Santos), Processo nº 2009.00099522 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1069 de 2009 (Parte(s): Ivone dos Santos), Processo nº 2009.00099547 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1097 de 2009 (Parte(s): Jorge Belisário da Rosa), Processo nº 2009.00099559 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1087 de 2009 (Parte(s): José Ribeiro Simões), Processo nº 2009.00099604 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1088 de 2009 (Parte(s): Vanda Francisco de Araujo), Processo nº 2009.00152169 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1553 de 2009 (Parte(s): Jarbas Moraes Coutinho), Processo nº 2009.00160742 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 003 de 2009 (Parte(s): José Arruda Lira), Processo nº 2009.00245583 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 023 de 2009 (Assunto: Apurar suposto ato de improbidade administrativa consistente na utilização por agente do GAP das dependências do Ministério Público, mais especificamente a sala do GAP, como escritório de contabilidade no qual realizaria declarações de imposto de renda para terceiros), Processo nº 2000.001.05902.00 (cinco volumes, quatro apensos e sete apensos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 255 de 2001 (Assunto: Irregularidades no contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Fazenda e o Consórcio Sodotécnica/Maxsystem), Processo nº 2007.00050620 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 162 de 2007 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2007.00055371 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 160 de 2007 (Assunto: Notícia de adolescente vítima de abusos sexuais), Processo nº 2007.00155028 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 357 de 2007 (Parte(s): CREA/RJ e Escola Técnica Pandiá Calógeras - ETPC), Processo nº 2008.00081224 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 141 de 2008 (Parte(s): José Felipe Cathoud). 4. PROPOSTA DE ENUNCIADO RELATIVO AOS PROCEDIMENTOS INSTAURADOS PARA VERIFICAR A REGULARIDADE DO FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO. CONSELHEIRO ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM. O Conselho aprovou, por unanimidade, a proposta de novo enunciado apresentada pelo Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém, com a seguinte redação: “ENUNCIADO Nº 28/2009 DO CSMP: DIREITO À EDUCAÇÃO. Merece homologação a promoção de arquivamento de Inquérito Civil ou de procedimento instaurado para verificar a regularidade quanto ao funcionamento de unidade de ensino particular no âmbito municipal, caso, no transcurso da investigação, constate-se a efetiva adequação do referido estabelecimento educacional às exigências das autoridades municipais competentes.” 5. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): O Conselho deliberou inverter a ordem de relatoria, dando prioridade aos Conselheiros decanos. Os trabalhos foram suspensos às 12h50m e reabertos 14h30m. A Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque, na segunda parte da sessão, não estava presente no julgamento dos processos da relatoria dos Conselheiros Mendelssohn Pereira e nos processos de nºs 1 a 43 da pauta da relatoria do Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos, por motivo justificado. Os Conselheiros Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira saíram da sessão às 16h05m, justificadamente, não votando nos processos dos Conselheiros Orlando Carlos Neves Belém e Dirce Ribeiro de Abreu. I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2005.001.21060.00 (um volume, e nove apensos Processos nº 2005.001.22382.00, 2005.001.21072.00, 2005.001.25470.00, 2005.001.21074.00, 2005.001.25469.00, 2005.001.25466.00, 2005.001.22391.00, 2005.001.34420.00, 2005.001.52708.00) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1049, 1008, 936, 1052, 939, 1050, 938, 1012 de 2005 e 171 de 2006 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e de adolescentes não identificados situados à Rua dos Inválidos e demais no centro do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.03811.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 062 de 2005 (Parte(s): Carlos Augusto Balthazar), Processo nº 2006.012.23051.00 (um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 134 de 2005 (Parte(s): Jordiley Ramalho e Alair Francisco Corrêa), Processo nº 2007.00065939 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00126812) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 602 e 724 de 2007 (Parte(s): Clube 191), Processo nº 2007.00139955 (cinco volumes e um Anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 226 de 2007 (Parte(s): Federação Nacional das Empresas Exibidoras Cinematográficas e União Nacional dos Estudantes), Processo nº 2008.00061388 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 014 de 22.02.08 (Parte(s): Sezeferina da Conceição Pereira Leite e Prefeitura Municipal de Maricá), Processo nº 2008.00125574 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2008 (Parte(s): AMBEV), Processo nº 2008.00137337 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 756 de 2009 (Parte(s): Banco ABS S/A e outros), E- Processo nº 2009.00088153 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2464 de 2009 (Assunto: Apurar notícia de precariedade de urbanização de via pública no Município de Duque de Caxias), Processo nº 2009.00108849 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3759 de 31.05.07 (Parte(s): Elpídio Epinger Filho), Processo nº 2009.00202771 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12774 de 2009 (Assunto: Notícia de suposta irregularidade na concessão do RIOCARD aos policiais militares), Processo nº 2009.00208776 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 064 de 2008 (Assunto: Examinar a capacidade de reação dos órgãos sanitários no que tange ao controle do mosquito transmissor da dengue), Processo nº 2009.00209195 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 006 de 2007 (Assunto: Notícia da deficiência na prestação de serviços de água potável, saneamento básico e limpeza dos logradouros públicos no bairro Barra de Macaé), Processo nº 2009.00209254 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 142 de 2009 (Parte(s): Eliane Macabu), Processo nº 2009.00211620 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 007 de 2007 (Parte(s): Carla Franco de Abreu), Processo nº 2009.00214752 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 062 de 2008 (Parte(s): Empresa Magnus Auditores e Consultores Associados), Processo nº 2009.00214821 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12542 de 2009 (Assunto: Apurar suposta irregularidade no serviço de saneamento da Travessa Lírio do Campo, Jardim do Amanhã, na Cidade de Deus), Processo nº 2009.00215331 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 046 de 2007 (Parte(s): Câmara Municipal de Rio das Ostras), Processo nº 2009.00215332 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 023 de 2007 (Assunto: Investigar a existência de máquinas de azar em estabelecimentos comerciais localizados no Município de Rio das Ostras), Processo nº 2009.00220220 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10864 de 2008 (Parte(s): Conselho Regional de Técnicos em Radiologia do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00220307 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10735 de 2008 (Assunto: Exigência de freqüência de curso de direção defensiva para instrutores teóricos de condutores); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2006.012.28211.00 (um volume e um Anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 033 de 2005 (Parte(s): Elizete de Aguiar), Processo nº 2007.00155774 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 014 de 2007 (Assunto: Informação de que algumas farmácias e drogarias de Nova Friburgo vinham realizando o procedimento de “auto-hemoterapia”), Processo nº 2008.00171161 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 030 de 2008 (Parte(s): Centro Universitário de Volta Redonda - UNIFOA), Processo nº 2009.00090279 - Promotoria de Justiça de Fundações - Seção da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2009 (Parte(s): Petros - Fundação de Seguridade Social), Processo nº 2009.00132426 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12701 de 2009 (Parte(s): Gutemberg Leão de Almeida Filho), Processo nº 2009.00143644 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 364 de 2009 (Parte(s): Sílvio Rogério Silva Gomes da Silva e Empresa de Mineração de Águas Sant'Anna LTDA), Processo nº 2009.00235688 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 252 de 2009 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos do Bairro Jardim Primavera e Adjacências), INDEFERIMENTO DE PLANO, Processo nº 2009.00241392 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2469 de 2009 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo), Processo nº 2009.00246273 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 022 de 2008 (Parte(s): Thereza Dias Raymundo), Processo nº 2009.00252344 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 210 de 2008 (Parte(s): Município de Mesquita), Processo nº 2009.00253448 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11156 de 2008 (Parte(s): ALERJ); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2005.001.32618.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3198 de 2005 (Assunto: Improbidade administrativa), Processo nº 2006.00082237 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 079 de 2006 (Assunto: Apurar indícios de improbidade administrativa do Prefeito de Vassouras com a edição do Decreto Expropriatório nº 2417/06), Processo nº 2007.00152741 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 115 de 2009 (Parte(s): Gilson da Costa e Jair Cardoso de Carvalho), Processo nº 2008.00018102 (um volume e um Anexo I) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9586 de 2008 (Parte(s): TV Globo), Processo nº 2008.00066962 (quatro volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3073 de 2006 (Assunto: Abertura do tráfego do largo da Rua Raimundo Correa o qual foi construído e revitalizado pelo projeto urbanismo de 1995, denominado Rio Cidade), Processo nº 2008.00155133 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8678 de 2008 (Assunto: Possíveis ilegalidades na Câmara Municipal de Barra do Piraí, no tocante à majoração dos subsídios na mesma legislatura), Processo nº 2008.00180429 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 038 de 2008 (Assunto: Apurar denúncia sobre a inexistência de atendimento prioritário aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência na agência do Unibanco S/A localizada no bairro de Alcântara em São Gonçalo), sendo deliberado pela remessa de cópia dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do voto do Relator, Processo nº 2008.00200510 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 023 de 2008 (Assunto: Apurar omissão de informações sobre transparência nas contas públicas de Barra do Piraí), Processo nº 2009.00012453 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 033 de 21.01.09 (Partes(s): Auto Serviço Cachoeira LTDA), Processo nº 2009.00163432 -3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 184 de 2009 (Parte(s): Eliane de Souza Martins e Associação de Moradores do Bairro da Prata em Nova Iguaçu), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00172319 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12955 de 2009 (Parte(s): Associação Agentes de Inspeção de Controle Urbano), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00208289 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 179 de 2005 (Parte(s): Empresa Construsan), Processo nº 2009.00208291 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 241 de 2004 (Parte(s): Leonardo Terra de Almeida), Processo nº 2009.00210705 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 107 de 2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Campos), Processo nº 2009.00215249 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PP nº 1077 de 2008 (Parte(s): Ana Maria de Souza G. Vaz Tosta), Processo nº 2009.00215256 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PP nº 2141 de 2005 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho em Campos), Processo nº 2009.00219267 (um volume e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 073 de 2001 (Parte(s): Retiro São João Batista), Processo nº 2009.00220356 - (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 010 de 2009 (Parte(s): Fundação Dr. João Barcelos Martins), Processo nº 2009.00220719 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 159 de 2008 (Parte(s): Ronaldo Costa Silva), Processo nº 2009.00221192 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PI nº 002 de 2008 (Parte(s): Jardim Escola Primeiro Espaço), Processo nº 2009.00226408 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 022 de 2009 (Assunto: Apurar eventual situação de risco envolvendo uma menor em razão de ter sido vítima de disparo de arma de fogo quando retornava à sua residência), Processo nº 2009.00226850 - Promotoria de Justiça de Fa mília e da Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 023 de 2008 (Assunto: Apurar notícia de ausência de médicos pediatras para atendimento de emergência no Pronto Socorro de Araruama), Processo nº 2009.00228949 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 003 de 2006 (Parte(s): Abrigo Lar Semente do Amor de Maria), Processo nº 2009.00231448 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PP nº 002 de 2009 (Parte(s): Colégio Cenecista Felipe Tiago Gomes), Processo nº 2009.00237873 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 041 de 2009 (Assunto: Apurar eventuais irregularidades na Coordenadoria Metropolitana IX); d. Conselheiro MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA: Processo nº 2004.00001397 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2272 de 2004 (Parte(s): Toesa Service LTDA), Processo nº 2005.00001339 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 065 de 2005 (Assunto: Apurar a aprovação de emenda à lei orgânica municipal estabelecendo benefício previdenciário em favor de parentes de vereadores), Processo nº 2005.001.56721.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3013 de 2006 (Parte(s): Empresa Mardil Mármores e Granitos), Processo nº 2008.00069297 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5726 de 2006 (Assunto: Notícia de diversas irregularidades no CRIAM-Penha), Processo nº 2008.00113717 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 1609 de 2008 (Parte(s): Thiago Sélia e Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente), Processo nº 2008.00151232 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 849 de 2008 (Assunto: Investigação atinente à verificação de compatibilidade dos valores recebidos pelos vereadores de Mesquita com os parâmetros constitucionais em vigor), Processo nº 2008.00171241 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 108 de 2008 (Parte(s): UNIFOA - Centro Universitário de Volta Redonda), Processo nº 2009.00051119 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 11645 de 2009 (Parte(s): Vandeclea Pereira dos Santos Gomes), Processo nº 2009.00081854 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 225 de 2009 (Assunto: Apurar notícia de supostas irregularidades no Colégio Estadual Zuleika Raposo), Processo nº 2009.00086224 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 278 de 2009 (Parte(s): Empresa ENGEBIO ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE Ltda.), Processo nº 2009.00086991 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 282 de 2009 (Parte(s): EMUSA e Empresa Giver Engenharia LTDA), Processo nº 2009.00087286 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 279 de 2009 (Parte(s): EMUSA e Empresa PREMAG Sistema de Construção LTDA), Processo nº 2009.00087444 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 281 de 2009 (Parte(s): EMUSA e Empresa PAVIOSO II Engenharia LTDA), Processo nº 2009.00087536 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 283 de 2009 (Parte(s): CLIN e Empresa TERRATEK Tecnologia LTDA), Processo nº 2009.00087538 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 285 de 2009 (Parte(s): Fundação Municipal de Educação de Niterói e CIEE), Processo nº 2009.00087551 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 280 de 2009 (Parte(s): Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - Emusa e Empresa Santo Cristo Comércio Ltda.), Processo nº 2009.00087553 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 284 de 2009 (Parte(s): EMUSA e Empresa Multicon Construções e Serviços LTDA), Processo nº 2009.00087558 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 286 de 2009 (Parte(s): CLIN e Empresa GBG Pneus LTDA), Processo nº 2009.00106548 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 048 de 2009 (Parte(s): Francisco de Sales Senhorinho), Processo nº 2009.00168484 (Recurso Processo nº 2009.00199805. Recorrente: Edvaldo Pereira Rodrigues) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 12918 de 2009 (Parte(s): Edvaldo Pereira Rodrigues), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00172124 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10458 de 2008 (Parte(s): Haroldo Rego), Processo nº 2009.00181903 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 090 de 2008 (Parte(s): Iate Clube de Macaé), Processo nº 2009.00181907 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 011 de 2008 (Assunto: Investigar a criação, por decreto, de linhas de ônibus em caráter experimental, sem a existência de prévio procedimento licitatório), Processo nº 2009.00181910 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 162 de 2008 (Parte(s): Cristina Maria Gil da Silva e Rubem do Nascimento Silva), Processo nº 2009.00182827 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 291 de 2007 (Parte(s): Estabelecimento Comercial “Boteco Ticalau”), Processo nº 2009.00183296 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 193 de 2008 (Parte(s): Lan House Action Games), Processo nº 2009.00185523 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 089 de 2008 (Assunto: investigação de irregularidades na desapropriação de imóvel localizado na Praia do Pecado), Processo nº 2009.00185649 (dois volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 040 de 2005 (Assunto: Apurar irregularidades na concessão do serviço público de transporte de passageiros por meio de ônibus e por meio alternativo (vans)), Processo nº 2009.00186621 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 281 de 2001 (Parte(s): Lúcia Marina dos Santos e Fazenda Nossa Senhora das Dores), Processo nº 2009.00186624 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 143 de 2007 (Parte(s): Maria Francisca Ribeiro Gomes), Processo nº 2009.00186627 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 129 de 2008 (Assunto: estabelecimento localizado na Rua José Arlete de Souza, em frente ao nº 37, que produziria ruídos elevados), Processo nº 2009.00186793 - Promotoria de Justiça de Porto Real - Quatis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 003 de 2009 (Parte(s): Maria Renata Nascimento Pereira dos Santos), Processo nº 2009.00190089 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 677 de 2008 (Parte(s): Restaurante Casa Clipper). O Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel não votou nos processos nºs. 09 a 33 da pauta do Conselheiro a seguir mencionado, por motivo de ausência ocasional. e. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2003.001.32318.00 (dois volumes e um anexo I) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1973 de 07.11.03 (Parte(s): Arnaldo Lopes da Silva), Processo nº 2008.00151143 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 881 (antigo IC nº 0923) de 12.03.08 (Parte(s): Alexandre Alves Barreto), Processo nº 2008.00027398 (quatro volumes e apensos Processos nº 2008.00040854, 2009.00157957, Recurso Processo nº 2009.00159842 e Recurso Processo nº 2009.00160508 - Recorrente: Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 276 (antigo IC nº 431) de 22.12.05 (Assunto: Apurar possível descumprimento da lei nº 10.639 pelos estabelecimentos particulares de ensino do Município de Bom Jesus do Itabapoana em razão da não inclusão no currículo de conteúdos programáticos referentes à história e cultura afro-brasileira), tendo sido negado provimento ao Recurso interposto, Processo nº 2009.00002383 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 002 de 2009 (Parte(s): Promotoria de Justiça Eleitoral - 201ª Zona Eleitoral e Prefeitura Municipal de Nilópolis), Processo nº 2009.00068020 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10608 de 2009 (Parte(s): Trade Building Engenharia e Serviços Ltda. e Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00077675 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1055 de 09.12.2005 (Parte(s): Prefeitura São Gonçalo), Processo nº 2009.00145390 (um volume e um Anexo I) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 007 de 08.04.09 (Assunto: Apurar notícia de existência de Loteamento irregular, denominado Granjas Retiro Alegre no Município de Santa Maria Madalena), Processo nº 2009.00149353 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12328 de 05.06.09 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades em ponto de táxi em frente ao cinema Roxy que atrapalharia a fluidez do trânsito no local), Processo nº 2009.00152710 (um volume e seis volumes do Anexo I)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 222-B de 05.06.2008 (Parte(s): Motorola Industrial LTDA), Processo nº 2009.00154265 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10058 de 05.08.2008 (Parte(s): Gustavo Alexandre das Chagas Pereira), Processo nº 2009.00175065 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 093 de 2009 (Parte(s): Maria Aparecida Panisset e Câmara Municipal de São Gonçalo) tendo sido homologado parcialmente o arquivamento, nos termos do voto do Relator, Processo nº 2009.00159475 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12837 de 2009 (Parte(s): Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro - SINFAZERJ e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00177706 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 024 de 2009 (Parte(s): Laís Cristina Pereira Santiago), Processo nº 2009.00179396 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 031 de 2009 (Parte(s): Creche Jardim Sementinha), Processo nº 2009.00179397 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 016 de 2009 (Parte(s): Jardim Escola Tia Suzi), Processo nº 2009.00180286 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 091 de 2009 (Parte(s): Guarda Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2009.00183085 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11479 de 2009 (Parte(s): Roberta França e Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE), Processo nº 2009.00185908 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 046 de 2009 (Parte(s): Natalia Henrique da Cunha Neta), Processo nº 2009.00185919 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 100 de 2008 (Parte(s): Jussara Silva Fonseca), Processo nº 2009.00185950 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 065 de 2008 (Parte(s): Raquel da Silva), Processo nº 2009.00186194 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 017 de 2007 (Parte(s): João Paulo Galdino de Oliveira), Processo nº 2009.00186257 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 965 de 2008 (Parte(s): Elissa Maria Costa Ribeiro), com remessa de ofício ao Conselho Tutelar, nos termos do voto do Relator; f.\r\n\r\nConselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2002.00000278 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 596 (antigo IC nº 619) de 30.10.02 (Parte(s): Ponto Forte Empreendimentos Imobiliários), Processo nº 2008.00133344 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.821.01 de 06.07.06 (Parte(s): Clodoaldo do Amaral Gonçalves), Processo nº 2009.00123535 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 282 de 13.11.03 (Assunto: Inexistência de Comissão de Controle de Infecção Hospitalar nos Municípios de São Gonçalo, Itaboraí e Tanguá), Processo nº 2009.00126749 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PP nº 263 de 22.11.06 (Parte(s): José Hermínio de Almeida Harre), Processo nº 2009.00130659 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11880 de 25.03.2009 (Parte(s): Joselito Protásio da Fonseca), Processo nº 2009.00150608 (um volume e dois apensos Processos nº 2008.00170031 e 2009.00033810) - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 040 de 27.03.2008 (Assunto: Apurar as condições técnico-operacionais da Comissão de Ética dos Conselhos Tutelares do Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00210575 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 760 de 2007 (Parte(s): Associação de Moradores do Parque do Imbuí), Processo nº 2009.00213230 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10467 de 2008 (Assunto: Apura a fiscalização do serviço de transporte de passageiros por Kombi nos bairros de Irajá, Bonsucesso, Vila da Penha, Brás de Pina, Penha e Madureira, empreendida pelo DETRO), Processo nº 2009.00214779 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9618 de 2008 (Assunto: Apurar suposta irregularidade no serviço de poda de árvores no Conjunto Bangu 2, no Jardim Bangu); g. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2003.00000102 (um volume e apensos REP nº 087 e Pedido de Desarquivamento Processo nº 2009.00073480) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 126 de 21.08.2003 (Assunto: Notícia de poluição sonora provenientes de estabelecimentos comerciais), sendo deliberado pelo arquivamento do Processo nº 2003.00000102 e devolução dos autos do Processo nº 2009.00073480, Processo nº 2007.00155105 (cinco volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 410 de 2007 (Parte(s): Associação de Moradores do Vista Bela), Processo nº 2008.00085830 (um volume e dois volumes do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7409 de 2007 (Parte(s): Fernando Onofre e Conselho Regional dos Representantes Comerciais), Processo nº 2008.00171302 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 158 de 2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Volta Redonda), Processo nº 2009.00023476 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 012 de 2009 (Assunto: Funcionamento irregular de escolas e creches na área de abrangência da 3ª Coordenadoria Regional de Educação), Processo nº 2009.00043568 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11140 de 2008 (Assunto: Notícia de mau-estado de conservação de vários imóveis localizados no Centro do Rio de Janeiro, em razão de risco de desabamento de marquises de edifícios antigos), Processo nº 2009.00217489 (Recurso Processo nº 2009.00226034) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9280 de 2008 (Assunto: Apura a falta de pavimentação em toda a extensão do Caminho do Portinho, bairro da Ilha de Mangaratiba), Processo nº 2009.00217573 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8956 de 2008 (Parte(s): Marcos Antônio Fernandes Vallim), Processo nº 2009.00228966 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4208 de 2008 (Parte(s): Licínio Machado Rogério); h. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2006.001.70565.00 (um volume e um Anexo I)- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6424 de 2007 (Parte(s): Cloudesley Schnenosbury Sutherland Junior), 2008.00154840 e um anexo Processo do TER nº 3156/08) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6077 de 2006 (Assunto: Suposta irregularidade em acumulação de cargos comissionados, existência de “caixa 2” único entre os bombeiros, oriundo de extorsão, fraudes e outras ilegalidades e uso de verbas da dita caixa para aquisição de um veículo), Processo nº 2007.00140140 (três volumes e dois anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8470 de 13.05.08 (Parte(s): Inovaluz Gestora de Iluminação Urbana Ltda. e RIOLUZ); Processo nº 2007.00154103 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 619 de 2008 (antigo 1982 de 2007) (Assunto: Apurar possível lesão à ordem urbanística e a bem de uso público), Processo nº 2007.00155244 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 555 de 2007 (Parte(s): Clube dos Funcionários da Companhia Siderúrgica Nacional), Processo nº 2008.00171292 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 148 de 2008 (Assunto: Apurar a possível prática de ato de improbidade administrativa por dois policiais militares lotados no 28º Batalhão de Polícia Militar, situado no Município de Volta Redonda), Processo nº 2008.00176408 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 139 de 2009 (Parte(s): Escola Municipal Brigadeiro Eduardo Gomes), Processo nº 2008.00187134 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 010 de 2008 (Assunto: Emissão de avisos sonoros pelos ônibus que estacionam na Rodoviária Municipal, em especial quando há uso da marcha-a-ré), Processo nº 2008.00187328 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 029 de 2008 (Parte(s): Empresa de ônibus FAOL), Processo nº 2008.00198857 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 090 de 2009 (Parte(s): Instituto Padre Leonardo Carrescia), Processo nº 2008.00199972 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2271 de 2008 (Parte(s): Maria Pereira Cândido), Processo nº 2008.00200743 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - REP nº 1650 de 2008 (Parte(s): Waldecir Fraga Machado), Processo nº 2009.00016919 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 08 de 11.02.2007 (Parte(s): Walnir Benedito Amaral da Silva), Processo nº 2009.00024481 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 480 de 2008 (Parte(s): Jornal O Dia), Processo nº 2009.00036283 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 159 de 2009 (Parte(s): Escola Municipal Brigadeiro Faria Lima), Processo nº 2009.00175090 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - PP nº 094 de 2009 (Parte(s): Posto Pesque e Pague), Processo nº 2009.00180390 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12830 de 2009 (Assunto: Notícia no sentido de que a Coordenadora dos Fiscais do DETRO, no Posto de Madureira, estaria constrangendo os motoristas de vans cooperativados ao pagamento de “propina” para que estes pudessem transitar com seus veículos), Processo nº 2009.00238107 (um volume e um apenso) - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0166 de 2007 (Parte(s): Programa Social Vida Nova), Processo nº 2009.00239400 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 051 de 2009 (Parte(s): Escola Ovelhinha Feliz), Processo nº 2009.00239455 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 036 de 2009 (Parte(s): Escolinha Passinho Certo - Centro Educacional Evaristo Félix). II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 01/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso por causas naturais, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00101717 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 197 de 2008 (Parte(s): Solange Guilherme de Carvalho), Processo nº 2008.00180141 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 080 de 2008 (Parte(s): Anedina Bento da Conceição); b. Conselheiro MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA: Processo nº 2008.00127430 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 160 de 2008 (Parte(s): Januário Faria de Araujo e Célia Regina de Araujo), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciado CSMP nºs. 01 e 08/2007, Processo nº 2008.00127526 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 211 de 2008 (Parte(s): Esperança Dias Macedo), Processo nº 2008.00158615 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 180 de 2008 (Parte(s): José Vicente Nascimento), Processo nº 2008.00196267 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 050 de 2008 (Parte(s): Atanagilda Teixeira Moreira), Processo nº 2009.00022202 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 020 de 2009 (Parte(s): Luiz Ceciliano Bravo Sobral e Cecília Jacomelli Sobral), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciado CSMP nºs. 01 e 18/2007, Processo nº 2009.00186028 - Promotoria de Justiça Cível de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 007 de 2008 (Parte(s): Maria Bertolina de Jesus); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00197603 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 393 de 2008 (Parte(s): Manoel Aristides Barboza), sendo deliberado pela expedição de ofício à 1ª Central de Inquéritos, nos termos do voto do Relator, Processo nº 2009.00099154 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 092 de 2009 (Parte(s): Altair Pinto Nogueira), Processo nº 2009.00099602 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1084 de 2009 (Parte(s): Gabriel de Souza Freitas), Processo nº 2009.00168280 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 197 de 2009 (Parte(s): Delza Rosa da Silva), Processo nº 2009.00175988 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1709 de 2009 (Parte(s): José Pinheiro da Silva), Processo nº 2009.00188231 - 1ª Promotoria de Justiça do Fórum Regional de Vila Inhomirim - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 004 de 2009 (Parte(s): Laurindo de Azevedo); d. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00180074 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 010 de 2008 (Parte(s): Áureo Moreira Proença e Maria Adelaide Moreira Proença); e. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00104092 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 018 de 2008 (Parte(s): Licea Trocoli de Araújo), Processo nº 2008.00127345 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 087 de 2008 (Parte(s): Yara Vieira do Couto), Processo nº 2008.00127358 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 094 de 2008 (Parte(s): Vicente de Paulo Lopes), Processo nº 2008.00127375 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 103 de 2008 (Parte(s): Oziel Guilherme dos Santos), Processo nº 2008.00127456 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00127344) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 177 de 2008 (Parte(s): Julieta Freitas Gonçalves Pereira), Processo nº 2008.00162490 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 272 de 2008 (Parte(s): Ana Pereira de Sena), Processo nº 2008.00176581 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 334 de 2008 (Parte(s): América Larieu Costa). III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 02/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 02/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação das atividades poluidoras geradoras de ruídos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00251193 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - REP nº 668 de 2008 (Assunto: Utilização de aparelhagem de som incompatível por estabelecimento comercial), Processo nº 2009.00015099 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 005 de 2009 (Parte(s): Igreja Assembléia de Deus); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00058426 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 518 de 2009 (Parte(s): Sociedade Mercado Luxo das Carnes Caxiense LTDA); c. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00080110 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4666 de 06.05.09 (Parte(s): Estabelecimento Comercial Arruda's Bar); d. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00228860 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 605 de 2004 (Parte(s): Bar Braseiro), Processo nº 2009.00228864 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 641 de 2005 (Parte(s): Planet Chopp). IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUN CIADO Nº 03/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 03/07 deste Colegiado, tendo em vista a regeneração natural de toda a área degradada, com o encerramento da atividade nociva ao meio-ambiente, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00217294 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 040 de 2003 (Parte(s): Sebastião Moacyr); b. Conselheiro MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA: Processo nº 2005.00000705 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 059 de 2005 (Assunto: Apurar danos ambientais na Estrada 02, lote 164-A, qd 08, Itaipuaçu, Maricá, no Loteamento Chácara Rincão Mimoso), Processo nº 2009.00182800 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 140 de 2008 (Parte(s): Elita Crespo Tavares); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 1999.00000026 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PP nº 009 de 27.03.1995 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e Bloch Som e Imagem Ltda.); d. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2006.001.52768.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 067 de 2006 (Parte(s): Fazenda das Neves), e. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2006.00079925 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 602 (antigo 1943 de 2006) de 2008 (Assunto: Apurar eventual lesão ao meio ambiente em decorrência da retirada clandestina de aréola em Campo Alegre, em Nova Iguaçu). V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 04/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 04/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação da atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, em virtude da maioridade civil, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00204124 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 286 de 2008 (Parte(s): Adriana Alexandre de Souza), Processo nº 2009.00219610 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00227602) - Promotoria de Justiça da Comarca de Paraíba do Sul - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2009 (Assunto: Apurar possível negligência em face de uma menor), Processo nº 2009.00252073 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 585 de 2008 (Parte(s): Mateus Gonçalves Silva); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00228697 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 084 de 2005 (Parte(s): Jéssica Mesquita de Andrade), Processo nº 2009.00229243 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 010 de 2006 (Parte(s): Felipe dos Santos Marinho), Processo nº 2009.00232051 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 023 de 2007 (Parte(s): Vanessa Lopes Júlia), Processo nº 2009.00234279 - Promotoria de Justiça de Porto Real - Quatis - CRAAI Angra dos Reis - PI nº 012 de 2009 (Parte(s): Cíntia Alves e Érica Medeiros), Processo nº 2009.00237904 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 022 de 2007 (Parte(s): Julio Cesar da Silva); c. Conselheiro MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA: Processo nº 2009.00186819 - Promotoria de Justiça de Porto Real - Quatis - CRAAI Angra dos Reis - PI nº 023 de 2009 (Parte(s): Rusevelte Alves Sidério); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00173839 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1408 de 2009 (Parte(s): Taiane da Silva Garcia), Processo nº 2009.00179606 (Apenso Processo nº 2008.00179390) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 991 de 2008 (Parte(s): Flávia Soares Cabral), Processo nº 2009.00184790 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 093 de 2005 (Parte(s): Andrea Burle Neri), Processo nº 2009.00184796 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 017 de 2005 (Parte(s): Michele Conceição Pereira), Processo nº 2009.00185897 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 024 de 2005 (Parte(s): Elci Dora da Silva), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados nºs. 04 e 09/2007, Processo nº 2009.00185907 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 101 de 2003 (Parte(s): Diego Barcellos de Souza); e. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00243678 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5538 de 2003 (Parte(s): Carlos Manoel de Oliveira), Processo nº 2009.00246770 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 834 de 2006 (Parte(s): Gabriel Ruiz Werneck Vianna); f. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00122155 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 395 de 2007 (Parte(s): Victor Hugo dos Santos Lopes), Processo nº 2009.00239581 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 066-E de 2006 (Parte(s): Silvio José Moura Nunes), Processo nº 2009.00239663 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1513 de 2009 (Parte(s): Nathan Guedes Borges), Processo nº 2009.00240646 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 2008 (Parte(s): Aline Martins da Silva), Processo nº 2009.00241489 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 640 de 2008 (Parte(s): Luane Karine de Oliveira), Processo nº 2009.00241576 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1402 de 2009 (Parte(s): Gleice Kelly Araujo Alves). VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 05/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de dano ambiental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00154746 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 168 de 2007 (Assunto: Apurar a possível ocorrência de dano ambiental em área de regeneração de floresta permanente no Município de Rio Claro), Processo nº 2008.00171290 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 146 de 2008 (Parte(s): Município de Barra Mansa); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2003.001.32759.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 146 de 2003 (Parte(s): UNIROMA Empreendimentos Imobiliários), Processo nº 2006.00079942 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 968 de 2008 (antigo 1497 de 2006) (Parte(s): Companhia de bebidas das Américas - AMBEV e Município de Seropédica), Processo nº 2009.00245927 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 063 de 2008 (Parte(s): Condomínio Belle Vue), Processo nº 2009.00248160 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 52596 de 2008 (Parte(s): Andréa Rebouças Barbosa); c. Conselheiro MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA: Processo nº 2003.001.10924.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2252 de 2003 (Parte(s): Empresa Vale da Boa Vista Festas e Eventos); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00179174 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3323 de 09.06.05 (Parte(s): Associação Nacional de Implementação dos Direitos dos Animais - ANIDA, Benone Santos Silva e Rede Globo de Televisão); e. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2001.00000316 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1800 de 2001 (Parte(s): Paulo Henrique Mendonça Rodrigues), Processo nº 2003.00001066 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 137 de 2003 (Parte(s): Condomínio Blue Coast). VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2005.00000193 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 006 de 2009 (Parte(s): Alercida da Conceição Silva), Processo nº 2007.00110823 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 074 de 2008 (Parte(s): Conceição Castro da Silva), Processo nº 2007.00155373 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 098 de 2007 (Parte(s): Umbelina de Aguiar Freire), Processo nº 2009.00074175 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 050 de 2009 (Parte(s): Cecília dos Santos Ribeiro), Processo nº 2009.00081798 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 073 de 2009 (Parte(s): Maria da Conceição Redes Cortes), Processo nº 2009.00098549 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 063 de 2009 (Parte(s): Carmem Oliveira), Processo nº 2009.00128443 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 193 de 2009 (Parte(s): Josias do Vale Melo Neto), Processo nº 2009.00145071 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 183 de 2009 (Parte(s): Doralice Ferreira de Mendonça); b. Conselheiro MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA: Processo nº 2008.00115116 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 129 de 2008 (Parte(s): Maria de Lourdes Fernandes Leal), Processo nº 2008.00173582 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 264 de 2008 (Parte(s): Adílio Paulo da Silva), Processo nº 2008.00189391 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 307 de 2009 (Parte(s): Ondino Gonçalves Wanderley), Processo nº 2009.00016130 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 419 de 2009 (Parte(s): Liana Maria de Miranda), Processo nº 2009.00067400 - 4ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2009 (Parte(s): CIEP 24 de novembro), Processo nº 2009.00081157 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 064 de 2009 (Parte(s): Cléber dos Reis), Processo nº 2009.00119985 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 158 de 2009 (Parte(s): Lucinda dos Santos Souza), Processo nº 2009.00119989 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 159 de 2009 (Parte(s): Lizeti de Andrade), Processo nº 2009.00182143 - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - REP nº 026 de 2009 (Parte(s): Gilza Maria Pereira da Silva), Processo nº 2009.00183283 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 009 de 2009 (Parte(s): Cremilda Xavier Dutra), Processo nº 2009.00183289 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 078 de 2008 (Parte(s): Asta Berndt), Processo nº 2009.00185030 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1122 de 2009 (Parte(s): Creche Municipal Monsenhor Libreloto), Processo nº 2009.00187570 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 004 de 2209 (Parte(s): Felicidade Maria de Jesus); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00197806 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 062 de 2008 (Parte(s): Vicente Barbosa Diniz); d. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00046844 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 064 de 2009 (Parte(s): Maria de Lourdes dos Santos Loureiro); e. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00172066 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 297 de 2008 (Parte(s): Áurea Regina Brito), Processo nº 2009.00074285 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 061 de 2009 (Parte(s): Oscarino Rezende de Brito), Processo nº 2009.00124160 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 170 de 2009 (Parte(s): Maria da Conceição Rodrigues Bonfim), Processo nº 2009.00124161 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 169 de 2009 (Parte(s): Isnar de Souza Pereira), Processo nº 2009.00145059 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 181 de 2009 (Parte(s): Percília Freitas), Processo nº 2009.00198620 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 258 de 2009 (Parte(s): Jadir de Almeida Cardozo); f. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00142773 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 880 de 2008 (Parte(s): Arlinda da Cruz Silva), Processo nº 2008.00176349 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 333 de 2008 (Parte(s): Aluízio Fidélis Ribeiro), Processo nº 2008.00176607 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 346 de 2008 (Parte(s): Edigar Martins do Carmo), Processo nº 2008.00177224 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 353 de 2008 (Parte(s): Hélio Matias Nazaré), Processo nº 2008.00180228 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 169 de 2008 (Parte(s): Pedrina Marins dos Santos), Processo nº 2008.00180259 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 200 de 2008 (Parte(s): Maria das Mercês Silva), Processo nº 2008.00180331 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 272 de 2008 (Parte(s): Maria de Lourdes da Silva), Processo nº 2008.00196288 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 078 de 2008 (Parte(s): Dalva de Souza Pires), Processo nº 2008.00196340 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00112818) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 151 de 2008 (Parte(s): João Antonio Pereira Viana), Processo nº 2008.00197797 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1544 de 29.12.2008 (Parte(s): Rizoleta Barbosa da Costa), Processo nº 2009.00186151 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 219 de 2009 (Parte(s): Maria das Neves), Processo nº 2009.00240666 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 035 de 2008 (Parte(s): Maria Ana da Conceição). VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 07/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00216033 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 634 de 2009 (Parte(s): Imobiliária Sergio Castro), Processo nº 2009.00216036 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 532 de 2009 (Parte(s): Maria Lúcia Lima Francisco e Colégio Madre Zariffe Salles); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00156435 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 260 de 2007 (Parte(s): Construtora Fernandes Maciel LTDA e Município de Niterói). IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 08/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no Estatuto do Idoso pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00181912 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 078 de 2008 (Parte(s): Judite Conceição da Silva); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00180120 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 059 de 2008 (Parte(s): Cícero Machado Gomes); c. Conselheiro MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA: Processo nº 2009.00184951 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 084 de 2008 (Parte(s): Durval Marchon Netto); d. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00180099 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 037 de 2008 (Parte(s): Célia Tavares Dias), Processo nº 2008.00180300 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 241 de 2008 (Parte(s): Adelaide Rodrigues Santos); e. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00153559 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 136 de 2007 (Parte(s): Maria Isabel Miranda), Processo nº 2009.00033342 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 051 de 2009 (Parte(s): Elda de Souza Oliveira e José Oliveira). X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 09/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 09/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas dos menores ou a adoção das medidas protetivas cabíveis previstas no ECA pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2003.001.32944.00 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 067 de 2003 (Parte(s): Patrícia Ventura Barcelos); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00153661 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2009 (Assunto: Notícia de suposta lesão corporal praticada pelos funcionários de uma Serralheria contra criança, que foi atingida por uma pedra por eles atirada, quando brincava com outras crianças na rua), Processo nº 2009.00230229 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 082 de 2003 (Parte(s): Ana Cristina Pimentel), Processo nº 2009.00245886 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 004 de 2004 (Parte(s): Janai da Cruz), Processo nº 2009.00246225 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 108 de 2005 (Parte(s): Mirian Nunes), Processo nº 2009.00247357 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 007 de 2008 (Parte(s): Mônica da Fonseca Godinho e outro), Processo nº 2009.00247668 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 028 de 2009 (Parte(s): Cristiano de Cássia Pena), Processo nº 2009.00252139 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 114 de 2008 (Parte(s): Úrsula França Branco), Processo nº 2009.00252143 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 017 de 2006 (Parte(s): Henrique do Carmo Ladeira de Oliveira), Processo nº 2009.00252144 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 170 de 2008 (Parte(s): Erick Martimiano Átila da Silva), Processo nº 2009.00252147 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 015 de 2009 (Parte(s): Andréa da Silva Rufino); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00110614 - Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 318 de 2009 (Parte(s): Gláucia de Souza Nascimento), Processo nº 2009.00227106 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 567 de 2009 (Parte(s): Maria José Malheiros Magalhães), Processo nº 2009.00228963 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 033 de 2007 (Parte(s): Josiele Aguiar Fialho), Processo nº 2009.00231372 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 597 de 2008 (Parte(s): Luiza de Souza), Processo nº 2009.00231377 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 673 de 2008 (Parte(s): Patrícia Francisca Viana), Processo nº 2009.00238008 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8220 de 2004 (Parte(s): Ariberto Bezerra Alves), Processo nº 2009.00238084 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0407 de 2007 (Parte(s): Átila Marinho Flegner), Processo nº 2009.00238085 (dois volumes) - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8039 de 2004 (Parte(s): David da Silva Santos e outros), Processo nº 2009.00238087 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0756 de 2008 (Parte(s): Maria Gilda de Araujo da Costa); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00179347 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 043 de 2009 (Parte(s): Instituto Batista Nova Esperança), Processo nº 2009.00179393 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 032 de 2009 (Parte(s): Jardim de Infância El Shadai), Processo nº 2009.00184804 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 239 de 2005 (Parte(s): Vânia do Nascimento Barbosa), Processo nº 2009.00184805 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 242 de 2005 (Parte(s): Bianca Silva Araújo), Processo nº 2009.00182621 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 017 de 2008 (Parte(s): Antônia Augusta da Silva); e. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00082973 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 007 de 2009 (Parte(s): Patrícia Coutinho Izabel), Processo nº 2009.00243655 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 603 de 2009 (Parte(s): Luce Helena M.L.Leite); f. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00238009 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 498 de 2007 (Parte(s): Deusaiza Pinheiro da Silva), Processo nº 2009.00238010 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1286 de 2008 (Parte(s): Creche Municipal Tia Ruth Costa dos Santos), Processo nº 2009.00238089 (dois volumes) - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9275 de 2006 (Parte(s): Maria do Socorro de Souza Marinho), Processo nº 2009.00238092 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1179 de 2008 (Parte(s): Leila Regina Gomes Ferreira), Processo nº 2009.00239653 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1653 de 2009 (Parte(s): Top Shopping), Processo nº 2009.00239658 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 593 de 2008 (Parte(s): Salete Albano da Fonseca Souza), Processo nº 2009.00239908 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9073 de 2005 (Parte(s): Maria José da Silva), Processo nº 2009.00239910 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7048 de 2004 (Parte(s): Gláucia Messias de Oliveira e outros), Processo nº 2009.00239911 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 401 de 2005 (Parte(s): Flávia Monique de Souza dos Santos), Processo nº 2009.00239913 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8022 de 2004 (Parte(s): Monique Alves de Souza), Processo nº 2009.00240658 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 2009 (Parte(s): Michel Rodrigues da Silva). XI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacio nados, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00053453 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 888 de 2008 (Parte(s): Botafogo Futebol e Regatas), Processo nº 2009.00254112 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 700 de 2009 (Parte(s): Transportes Santo Antônio LTDA), Processo nº 2009.00254120 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 622 de 2009 (Parte(s): Auto Viação Reginas LTDA), Processo nº 2009.00254134 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 764 de 2009 (Parte(s): Viação Vera Cruz S/A), Processo nº 2009.00254138 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 762 de 2009 (Parte(s): Viação União LTDA), Processo nº 2009.00254139 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 200 de 2008 (Parte(s): Flávio Citro Vieira de Melo e Telemar Norte Leste S/A); b. Conselheiro MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA: Processo nº 2009.00190096 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 196 de 2009 (Parte(s): TAM Linhas Aéreas); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00150104 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 525 de 20.08.07 (Parte(s): Maurício Silva da Rocha Ferreira e LIGHT - Serviço de Eletricidade S/A), Processo nº 2009.00151726 (um volume e um anexo (pasta preta)) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 008 de 07.01.2009 (Parte(s): Endemol Brasil Produções LTDA e outros); d. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00210324 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 482 de 2008 (Parte(s): Ângelo Campilho, Transportes Estrela S/A e outro), Processo nº 2009.00214306 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 407 de 2007 (Parte(s): William Frein e Casa de Shows Vivo Rio), Processo nº 2009.00246185 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 287 de 2009 (Parte(s): Alexandra Nogueira Bastos Machado Simões e Mariza Melo da Rocha); e. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00154024 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 813 de 2008 (Parte(s): Mercado Rede Economia), Processo nº 2008.00192611 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 199 de 2008 (Parte(s): Sulivan Mattos e Centro Universitário Plínio Leite), Processo nº 2008.00192621 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 186 de 2008 (Parte(s): Empresa de Ônibus Brasília e Município de Niterói), Processo nº 2009.00005579 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 278 de 2009 (Parte(s): Auto Viação Reginas LTDA e Solange Regina de Araujo Pimentel); f. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00098078 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 628 de 2007 (Parte(s): Valéria Cristina da Silva e UNIMED Rio), Processo nº 2009.00050321 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 179 de 2006 (Parte(s): Banco Itaú S/A). XII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2001.00000124 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 033 de 2001 (Assunto: Possíveis prejuízos à Administração Pública do Município de Volta Redonda em razão da aquisição de “tachões” em desacordo com a Lei nº 8666/93); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00238425 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 010 de 2007 (Parte(s): Carlos Alberto de Barros Soares); c. Conselheiro MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA: Processo nº 2005.00001426 (um volume e dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 012 de 2007 (Parte(s): Paulo César Vassalo de Azevedo), Processo nº 2009.00181909 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 061 de 2007 (Parte(s): Amaro Fernandes dos Santos); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2001.001.01786.00 (quatro volumes, oito anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 276 de 19.04.05 (Parte(s): Sonia Maria Saraiva Seganfredo), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 12 e 18/2007; e. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00129102 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7207 de 28.09.07 (Assunto: Notícia de que teria sido apreendida, por ocasião da Operação Hurricane, uma lista de pagamentos que supostamente teriam sido realizados por bicheiros e integrantes da máfia dos caça-níqueis a candidatos na eleição de 2002); e. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00065644 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7131 de 2007 (Parte(s): Altair Gomes Bard). XIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 13/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a regularização dos produtos e/ou serviços pelos fornecedores, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2007.00154045 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 681 de 2008 (Parte(s): Posto de Gasolina Madrugada LTDA), Processo nº 2009.00251142 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 376 de 2009 (Parte(s): Vera Lúcia Bidiaki Herandes e outro e SBT); b. Conselheiro MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA: Processo nº 2009.00190093 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 037 de 2009 (Parte(s): Thiago Pereira Fontes Peixoto); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00182752 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 370 de 2009 (Parte(s): Posto de Abastecimento Serviços e Comércio Linha Amarela Ltda.); d. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00153730 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 077 de 2009 (Parte(s): Sociedade Empresária MC Donald's); e. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00056353 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 480 de 2008 (Parte(s): Ana Cristina dos Santos Pereira e Ceras Jonhson LTDA), Processo nº 2008.00099044 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 352 de 2006 (Parte(s): Clínicas Reunidas São Vitor S/A), Processo nº 2009.00174789 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3227 de 2009 (Parte(s): Health Saúde e outros), Processo nº 2009.00240648 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11591 de 2009 (Assunto: Notícia da recusa do PROCON em receber representações por correspondência), Processo nº 2009.00240649 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12135 de 2009 (Assunto: Relata deficiência na manutenção de serviço iluminação em Botafogo). XIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2005.001.55970.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1213 de 2009 (Parte(s): Maria Aparecida Santiago Luciano); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00186672 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00187837) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1077 de 2009 (Parte(s): Danielle Vicente Alves da Silva), Processo nº 2009.00051335 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 023-A de 2008 (Parte(s): Bianca Papaleo), Processo nº 2009.00247058 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 581 de 2009 (Parte(s): Bianca Seixas do Carmo), Processo nº 2009.00247670 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 032 de 2005 (Parte(s): Leonardo de Sena Gonçalves e Janaína dos Santos Costa), Processo nº 2009.00255116 - Promotoria de Justiça da Comarca de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 001 de 2009 (Assunto: Acompanhamento da situação de crianças e adolescentes abrigados na Comarca de Cordeiro); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2007.00113892 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 093 de 2007 (Parte(s): Vanessa da Cruz Henriques), Processo nº 2008.00023369 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 059 de 2008 (Parte(s): Jéssica Cunha de Almeida), Processo nº 2009.00179772 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 100 de 2009 (Assunto: Notícia de situação de risco envolvendo crianças e adolescentes), Processo nº 2009.00221838 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Vitória Regina e Luiz Carlos de Carvalho Benyosef), Processo nº 2009.00226409 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 091 de 2007 (Parte(s): Ana Lucia Rocha), Processo nº 2009.00227216 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 282 de 2007 (Parte(s): Antonia de Maria Pereira Fontinele), Processo nº 2009.00228391 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PI nº 046 de 2009 (Parte(s): Soraya da Silva Valentes Alves), Processo nº 2009.00228934 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 102 de 2009 (Parte(s): Marcela de Araujo Lacerda), Processo nº 2009.00229220 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 138 de 2008 (Parte(s): Oliene Reis dos Santos), Processo nº 2009.00231386 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 070 de 2008 (Parte(s): Cristiane Helena Rosa), Processo nº 2009.00234105 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 70044 de 2009 (Parte(s): Bar da Jaca), Processo nº 2009.00234711 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 033 de 2009 (Parte(s): Fundação Beatriz Gama), Processo nº 2009.00237872 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 063 de 2009 (Parte(s): Luciana Borges da Silva Lopes); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.00008729 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 969 de 2007 (Parte(s): Gildivan Nogueira Feitosa),Processo nº 2009.00180305 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 038 de 2007 (Parte(s): Rose Mary Bravo Domas dos Santos), Processo nº 2009.00184798 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 15718 de 2006 (Parte(s): Michele de Jesus Rincon); e. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2005.001.18299.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 8717 de 2005 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00054892 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 096 de 29.04.08 (Parte(s): Soraia da Silva Juvenil), Processo nº 2009.00076692 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00119656) - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 123 de 2009 (Parte(s): Maria José da Silva), Processo nº 2009.00129712 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 169 de 2009 (Parte(s): Andrea de Oliveira Souza), Processo nº 2009.00144985 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 179 de 2009 (Parte(s): Bianca Regina da Silva), Processo nº 2009.00151941 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 015 de 19.12.08 (Assunto: Menores em situação de risco); f. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00120954 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00107445)- 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1284 de 2009 (Assunto: Notícia de ingresso e permanência de menores desacompanhados de responsáveis em casa noturna); g. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2006.00082562 (um volume e um apenso Processo nº Processo nº 2007.00069130 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 096 de 2007 (Parte(s): Município de Mesquita), Processo nº 2008.00055653 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 115 de 2008 (Parte(s): Marcelo Apolinário de Souza), rocesso nº 2008.00112414 (um volume e um Apenso) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 062 de 2006 (Parte(s): Maria de Fátima da Silva Jahel), Processo nº 2009.00239431 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 040 de 2009 (Parte(s): Evandro de Oliveira Duarte), Processo nº 2009.00239445 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 060 de 2009 (Parte(s): Cristiane Abreu da Silva Pessanha), Processo nº 2009.00239578 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 513 de 2008 (Parte(s): Fernanda de Souza), Processo nº 2009.00241662 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 041 de 2008 (Parte(s): Vanderlei Alceu de Carvalho). XV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2007.00073619 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1468 de 2006 (Assunto: Notícia de cobrança de tarifas diversas no transporte coletivo no Município de São Gonçalo), Processo nº 2007.00097037 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PA nº 004 de 2005 (Parte(s): Hotel Chalés Planalto LTDA), Processo nº 2007.00155020 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 326 de 2007 (Assunto: Eventuais desrespeitos à legislação municipal instituidora de passe livre para deficientes físicos e mentais no âmbito do Município de Volta Redonda); b. Conselheiro MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA: Processo nº 2009.00186626 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 251 de 2002 (Parte(s): Fazenda Cabiúna); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: O Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel não votou no processo a seguir mencionado, por motivo de impedimento: Processo nº 2007.00073365 (dois volumes e cinco apensos de nº 2007.00094340 e três anexos de nº 2008.00046907) - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial Cível - IC nº 8595 de 04.02.07 (Parte(s): NUSEG); d. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00148610 (três volumes)- Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 852 de 29.08.07 (Parte(s): Instituto de Terras e Cartografia do estado do Rio de Janeiro - ITERJ). XVI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 17/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 17/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada a impossibilidade de localização e/ou identificação das vítimas das violações aos direitos previstos nas Leis Federais nos: 7.853/89, 8.069/90 e 10.741/03, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00093589 - Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 417 de 2008 (Parte(s): Ronaldo Soares Pereira), Processo nº 2008.00103316 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 141 de 2008 (Parte(s): José Roberto da Silva), Processo nº 2009.00204718 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 041 de 2007 (Parte(s): José Carlos Guimarães), Processo nº 2009.00226407 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 176 de 2008 (Assunto: Apurar eventual situação de risco envolvendo criança de 7 anos de idade que estaria sendo vítima de maus-tratos perpetrados por sua genitora e por seu padrasto), Processo nº 2009.00227217 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 1110 de 2007 (Assunto: Notícia da ocorrência de agressões físicas e psicológicas de criança de aproximadamente 3 anos de idade, perpetradas por sua mãe), Processo nº 2009.00228883 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 438 de 2007 (Parte(s): Silvana Guimarães Lopes e Rubens Tubenchlak), Processo nº 2009.00236840 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 024 de 2007 (Parte(s): Luzia Maria Santana dos Santos); b. Conselheiro MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA: Processo nº 2008.00108740 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 260 de 2008 (Parte(s): Sergio Alvarenga); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00180215 - Promotoria de Justiça de Família da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 017 de 2008 (Assunto: Apuração de notícia de maus tratos a menores), Processo nº 2009.00184799 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 176 de 2005 (Parte(s): Creuza Lino); d. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00046517 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 022 de 13.03.09 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00152207 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00166944) - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 210 de 2009 (Assunto: Notícia de abuso sexual contra adolescentes não identificadas), Processo nº 2009.00243660 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 391 de 2004 (Assunto: Menor em situação de risco); e. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00125449 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1277 de 2009 (Assunto: Notícia de maus tratos e negligência sofridos por três menores), Processo nº 2009.00150078 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 446 de 2008 (Parte(s): Annie Karen Fares das Chagas e Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A), Processo nº 2009.00239497 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 312 de 2007 (Parte(s): Maria Resende Nunes de Resende), Processo nº 2009.00239527 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1065 de 2009 (Assunto: Menor em situação), Processo nº 2009.00239596 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 338 de 2008 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00239616 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 417 de 2008 (Assunto: Menores em situação de risco). XVII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termo dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00247290 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1485 de 2006 (Parte(s): Viação Rio Ita LTDA); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00251127 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 554 de 2009 (Parte(s): Diego da Silva Brito e OI Móvel); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2005.00001548 (dois volumes e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 020 de 2005 (Assunto: Apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa, consistente na contratação da firma Requip Empreiteira LTDA), Processo nº 2006.009.70001.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 033 de 2006 (Assunto: Apurar possível lesão ao direito dos idosos à gratuidade nos veículos de transporte coletivo urbano do Município de Niterói), Processo nº 2009.00226846 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 041 de 2008 (Parte(s): Marizete da Graça Alves), Processo nº 2009.00226853 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 045 de 2009 (Parte(s): Elizabeth de Souza), Processo nº 2009.00228369 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 060 de 2005 (Parte(s): José Carlos da Silva), Processo nº 2009.00229242 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1243 de 2009 (Parte(s): Débora Santos da Silva), Processo nº 2009.00238083 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8622 de 2005 (Parte(s): Wanderley Borges da Silva); d. Conselheiro MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA: Processo nº 2004.001.47858.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 525 de 2005 (Assunto: Apurar problemas com a distribuição dos cartões de transporte “Rio Card” para alunos da rede pública), Processo nº 2006.001.59493.00 (quatro volumes e anexa uma fita VHS) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 122 de 2006 (Assunto: Deterioração de área de manguezal na Rodovia Niterói/Manilha, em decorrência da disposição irregular de material das obras de construção do Shopping São Gonçalo); e. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00140187 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 100 de 24.08.04 (Parte(s): Associação de Moradores Mirante das Agulhas e Município de Resende); f. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2004.00000028 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 039 de 02.04.04 (Assunto: Supostas irregularidades fundiárias da comunidade de “Monan Pequeno”, situada em Pendotiba - Niterói), Processo nº 2009.00246562 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 682 de 2009 (Parte(s): Viação Normandy do Triângulo LTDA); g. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00163473 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 263 de 2009 (Assunto: Notícia de contratação temporária irregular de servidor para área de saúde pelo Município de Queimados). XVIII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 19/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 19/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado o encaminhamento dos espécimes da fauna silvestre apreendidos para centros de triagem, zoológicos, criadouros autorizados ou sua libertação no seu habitat natural, com a adoção das providências administrativas e policiais cabíveis para reparação dos danos e punição dos infratores, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00148773 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 049 de 20.08.07 (Parte(s): José Alfredo de Castro); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00154870 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 092 de 2007 (Parte(s): Herbert Veiga Matos). XIX - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 20/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir mencionado, com base no Enunciado nº 20/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado que os ruídos atingem somente os vizinhos, sendo a lesão apenas a direito individual ou de grupo, e não a direitos difusos ou coletivos, cuja tutela deve ser dada pelos próprios interessados, com base nos direitos de vizinhança, faltando atribuição ao Ministério Público, nos termos do voto da Relatora: Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00196106 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 008 de 07.04.09 (Assunto: Apurar poluição sonora de uma festa que seria realizada na noite de Reveilon no Jardim Itapuca, no Ingá em Niterói). XX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00218812 (três volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3545 de 2005 (Parte(s): Ricardo Brahim Toledo), Processo nº 2006.001.03810.00 (dois volumes e um apenso Processo nº 2008.00137407) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 445 de 2005 (Parte(s): José Carlos Porto Neto e Município Paraty), Processo nº 2008.00007104 (um volume e quatro Anexos, um apenso Processo nº 2005.001.39263.00 c/ um volume do Anexo I) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3109 de 2005 (Assunto: Apurar irregularidades detectadas pela Corte de Contas no que tange ao BD-RIO), Processo nº 2008.00144600 (um volume, dois volumes do Anexo I e Apensos I, II e III)- 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8057 de 2007 (Assunto: Apura possível prática de nepotismo pelo Prefeito Municipal do Rio de Janeiro, César Maia), Processo nº 2009.00064937 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 007 de 2009 (Parte(s): Pietro Tadeu Arcas Costa Morais e Marcelo da Silva Barboza), Processo nº 2009.00167650 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9578 de 2008 (Parte(s): Empresa Cobra Tecnologia S/A), Processo nº 2009.00202010 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 1324 de 2009 (Parte(s): Papelaria Polyana), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00209199 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 100 de 2008 (Parte(s): Waldecy Alves da Silva), Processo nº 2009.00213064 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6461 de 2007 (Assunto: Apurar suposta irregularidade na tomada de preços na contratação de empresa para prestação de serviços de montagem e desmontagem de equipamentos de sonorização para o Carnaval 2007), Processo nº 2009.00215264 (seis volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1299 de 2006 (Parte(s): Henry Charles Armond Calvert), Processo nº 2009.00220554 (dois volumes, um volume do Anexo I e II e dois volumes do Anexo III) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4443 de 2006 (Assunto: Supostas irregularidades ocorridas na Vila Olímpica Carlos Castilho supostamente perpetradas por vereador e secretário municipal); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2007.00157024 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 096 de 2007 (Parte(s): Empresa Vidy Produções e Município de Mendes), Processo nº 2008.00200446 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 090 de 2008 (Assunto: Apurar eventual prática promoção pessoal nas propagandas institucionais do Município de Vassouras dos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008), Processo nº 2009.00111674 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2485 de 2009 (Parte(s): Eduardo Araujo de Souza e Adriano Mota da Costa); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00081016 (um volume, dois volumes do Anexo I, um volume do Anexo III) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10170 de 2008 (Parte(s): Rui Pereira); d. Conselheiro MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA: Processo nº 2008.00185772 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 458 de 2008 (Parte(s): Câmara Municipal de Niterói); e. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00145394 (um volume, cinco volumes do Anexo I) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 055 de 28.08.06 (Assunto: Possíveis irregularidades consistentes em favorecimento de empresas de construção civil, através de convênio firmado com o DER/RJ em 2002); f. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00128684 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 022 de 04.03.08 (Assunto: Apurar irregularidade na contratação de pessoal na Câmara Municipal de Cordeiro), Processo nº 2009.00151620 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 164 de 29.12.05 (Assunto: Suposto ato de improbidade administrativa praticado pelo noticiado, em virtude de possível incidência de descontos nas gratificações dos detentores de cargos comissionados), Processo nº 2009.00213015 (dois volumes e um apenso)- Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 888 de 2007 (Parte(s): José Cláudio de Araújo), Processo nº 2009.00247284 (oito volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1046 de 2006 (Parte(s): Max Fabiano Nunes Pão Trigo); g. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2002.00000177 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 093 de 2008 (Parte(s): Câmara Municipal de Itaguaí), Processo nº 2009.00167488 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 068 de 14.03.07 (Parte(s): Carlos Magno de Souza Cunha), Processo nº 2003.00001062 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 141 de 2004 (Parte(s): Francisco Lucas de Almeida Neto), Processo nº 2005.001.32953.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3247 de 2005 (Assunto: Notícia de evolução patrimonial superior a 1005 de diversos parlamentares), Processo nº 2006.001.10570.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 894 de 2005 (Assunto: Suspeita de fraude em obras públicas do Município de São Gonçalo, realizadas por empreiteiras supostamente ligadas a um deputado estadual), Processo nº 2006.001.30807.00 (três volumes e um apenso Processo nº 2003.001.09177.00) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1347 de 2003 (Parte(s): Joaquim Ferreira Filho e Geraldo Moreira Barbosa), Processo nº 2006.012.03526.00 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 164 de 25.01.08 (Parte(s): Sylvio Moraes Xavier da Costa e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo nº 2007.00154779 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 027 de 2007 (Parte(s): Adilson Rodrigues Figueiredo), Processo nº 2009.00088159 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 033 de 2009 (Assunto: Apurar eventual irregularidade na contratação do serviço de telefonia móvel), Processo nº 2009.00111056 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2483 de 2009 (Parte(s): Elisabeth Severino de Souza); h. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00155672 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 046 de 2007 (Parte(s): Município de Nova Friburgo), Processo nº 2009.00016923 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 58 de 30.08.2005 (Parte(s): Gustavo Becker Gonzalo e Rozenilda Medeiros do Couto Barbosa da Paixão). XXI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00111584 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13103 de 2009 (Assunto: Deficiência na prestação de serviço público por parte da RIOLUZ), Processo nº 2009.00064396 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 005 de 2009 (Assunto: Apurar possível deficiência na conservação de veículo automotor de propriedade do Município de barra do Piraí, utilizado para o transporte de enfermos até clínica situada no Município de Volta Redonda, para a realização de procedimentos não disponíveis neste Município), Processo nº 2009.00175144 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 036 de 2009 (Assunto: Apurar os problemas apresentados no poste de iluminação pública, localizado em Palmares, no Município de Paty do Alferes), Processo nº 2009.00245699 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 178 de 2008 (Parte(s): Sebastião do Couto); b. Conselheiro MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA: Processo nº 2009.00189182 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8461 de 2007 (Assunto: Possível falta de iluminação no Conjunto Jaime Câmara, em Padre Miguel); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00182579 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 931 de 2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Angra dos Reis). XXII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 24/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 24/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos a inexistência de prejuízos ao bem ou ao conjunto de bens protegidos por atos administrativos, por legislação específica e/ou por decisão judicial, devido ao seu valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico ou científico, nos termos do voto da Conselheira Relatora: Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2002.00000160 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 205 de 2002 (Assunto: Apurar risco aos pedestres e freqüentadores das Praias das Flechas e Icaraí, em Niterói, em razão da ausência de proteção e a possibilidade de queda no local). XXIII - NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 27/2009. O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de indeferimento, com base no Enunciado nº 27/09 deste Colegiado, tendo em vista que a notícia apresentada não veio acompanhada de qualquer peça de informação e/ou não forneceu qualquer suporte para a instauração de procedimento investigatório, desde que, notificado, o Representante deixou de interpor recurso no prazo do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 23 do CNMP, ou ainda quando aquela notificação se mostrou impossível, seja pela ausência de endereço ou qualquer outro meio de comunicação com o Noticiante, devem os autos ser arquivados no próprio âmbito da Promotoria de Justiça, a teor do que dispõem os arts. 18, § único da Resolução GPGJ nº 1.066/02 e 5º, § 4º, da Resolução nº 23 do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do voto dos respectivos Relatores: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00253453 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12952 de 2009 (Parte(s): Eldo Carlos de Azevedo Lima), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00087717 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - Protocolos nºs 083 de 02.04.09 e 092 de 03.04.09 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. XXIV - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.012.17120.00 (dois volumes e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 026 de 27.06.2006 (Parte(s): Almir dos Santos Teixeira e Teigon Transporte de Cargas LTDA); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00248090 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2005 de 2008 (Parte(s): Coordenadoria Estadual de Educação de Ma gé); c. Conselheiro MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA: Processo nº 2008.00160602 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9774 de 2008 (Assunto: Notícia de possível irregularidade nos protestos, realizados pelos cartórios respectivos, relativos a títulos emitidos em outros municípios, que não corresponderiam ao domicílio do devedor) e Processo nº 2009.00228705 - Pedido de desarquivamento referente ao Processo nº 2008.00160602 (distribuído em 26.08.2009) Requerente: (3ª Promotoria de Justiça de Tutela coletiva Cidadania), Processo nº 2009.00192270 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00043634) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11769 de 2009 (Assunto: Possíveis irregularidades no Presídio Ary Franco - Diretor recebe dinheiro de empresa que ganhou licitação para prestação de serviço de alimentação); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2006.00079597 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 106 (antigo IC nº 1618), de 24.04.06 (Parte(s): Construtora Pananá), Processo nº 2006.001.67773.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 749 de 04.09.06 (Assunto: Falta de segurança na Rodoviária Novo Rio, em razão da ausência de detectores de metais e da não identificação dos passageiros no momento do embarque), Processo nº 2007.00154106 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 584 (antigo IC nº 2056) de 07.02.07 (Assunto: Apurar eventual lesão ao meio ambiente em decorrência da prática ilegal de extração de minerais no Morro das Pedrinhas, no bairro Santa Rosa em Seropédica), Processo nº 2009.00041189 (um volume e um apenso e Recurso Processo nº 2009.00164752) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11850 de 25.03.2009 (Parte(s): Annete Vianna Balthazar e Associação de Moradores da Lauro Muller - ALMA), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00058440 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2079 de 2009 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), Processo nº 2009.00145392 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 041 de 18.07.06 (Assunto: Irregularidades na prestação de contas da ordenadora de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social no exercício de 2000 no Município de Santa Maria Madalena), Processo nº 2009.00177086 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 044 de 2009 (Parte(s): Empresa Silthur Construtora Ltda.), Processo nº 2009.00177090 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 045 de 2009 (Parte(s): Alexsander Ribeiro Correia e Sandro Bailarino), Processo nº 2009.00180219 - Promotoria de Justiça de Família da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 026 de 2007 (Parte(s): Maria Aparecida Herculano da Silva), Processo nº 2009.00180284 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 080 de 2009 (Assunto: Incêndios criminosos em área de preservação ambiental, em Maria Paula, São Gonçalo, em local conhecido como Vale da Estância de Pendotiba), Processo nº 2009.00182750 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 476 de 2009 (Parte(s): Reinaldo Mostavenco e Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRANRJ), Processo nº 2009.00182996 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8512 de 2007 (Parte(s): Tatiana Esteves Gouveia e Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE), Processo nº 2009.00186353 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12890 de 2009 (Parte(s): Paulo Roberto Cornélio e Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO e Processo nº 2009.00222225 - Denúncia Ouvidora nº 75370, recebida como Recurso do arquivamento do PP 12890/2009; e. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2006.001.10696.00 (um volume, dois apensos e dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4782 de 15.08.2006 (Parte(s): Júlio César da Rocha), Processo nº 2009.00120861 (quatro volumes e cinco apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 217 de 08.12005 (Assunto: Acompanhamento e apuração da regularidade das publicações oficiais do Município de Armação dos Búzios, seja da Prefeitura, seja da Câmara Municipal de Vereadores), Processo nº 2009.00126732 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 261 de 03.10.06 (Assunto: Possível favorecimento pessoal praticado por policiais civis e militares em relação de advogado militante na Comarca), Processo nº 2009.00132091 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 001 de 08.02.08 (Assunto: Irregularidades nas obras realizadas na Escola Municipal Silvestre Mercante e Colégio Estadual Ferreira da Luz, ambos em Miracema), Processo nº 2009.00213016 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 005 de 2008 (Parte(s): Escola Municipal Marinheiro Dias e Escola Municipal Luiz Gonzaga); f. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2006.001.12262.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1063 de 2006 (Parte(s): Antonio Carlos Alves Paiva), Processo nº 2008.00180149 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 088 de 2008 (Parte(s): Djalma Nunes do Amaral), Processo nº 2009.00152202 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 204 de 2009 (Parte(s): Clério dos Reis), Processo nº 2009.00165133 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10234 de 2008 (Parte(s): Cobra Computadores e Sistemas Brasileiros S/A), Processo nº 2009.00178204 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 242 de 2009 (Parte(s): Wilson Ramos do Couto), Processo nº 2009.00180831 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 249 de 2009 (Parte(s): Nilson Medeiros do Carmo), Processo nº 2009.00185342 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 219 de 2009 (Parte(s): Alice Maria Orlando), Processo nº 2009.00213659 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 322 de 2009 (Parte(s): Waldyr Serra Cabral); g. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00101454 (apenso MPRJ nº 2008.00155122 e MPRJ nº 2008.00172695 e 2008.00172696 - Recorrente Anette Bianna Balthazar) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10.070 de 18.08.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e Associação de Moradores da Rua Lauro Müller) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. XXV - PROSSEGUIMENTO DOS ESTÁGIOS CONFIRMATÓRIOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela devolução do procedimento à Corregedoria-Geral, para prosseguimento do Estágio do CECON XXX do Promotor de Justiça a seguir, nos termos do voto da Relatora: Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00245018 - Dr. Sandro Fernandes Machado. XXVI - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.00081757 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 817 de 2006 (Parte(s): Anataildo Leonardo da Silva), Processo nº 2008.00114811 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8226 de 2007 (Assunto: Notícia de suposta irregularidade consistente na aquisição de um veículo zero, pelo Diretor do Hospital Pedro II, com desvio de dinheiro), Processo nº 2006.00081251 (antigo 2008.00148692) (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 017 de 21.09.06 (Parte(s): Secretário-Geral da Câmara de Vereadores de Nova Friburgo), Processo nº 2009.00209190 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 050 de 2007 (Parte(s): Jornal “O Debate”), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com relação ao abastecimento de água e não homologada com relação ao saneamento básico e limpeza dos logradouros, nos termos do voto da Relatora; b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00149904 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 082 de 2006 (Parte(s): Câmara Municipal de Trajano de Moraes), Processo nº 2009.00248198 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - REP nº 118 de 2009 (Parte (s): Bar Pé de Canela), Processo nº 2009.00251123 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 210 de 2009 (Parte(s): Mariana Mota Nogueira e CEDAE), Processo nº 2009.00251312 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 022 de 200 (Assunto: Notícia de possível fraude em licitação para aquisição de medicamentos no Município de Armação dos Búzios); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2003.00000348 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 418 (antigo IC nº 772-D) de 29.01.07 (Parte(s): Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB), Processo nº 2009.00141979 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 027 de 04.03.09 (Parte(s): Ademilson Amaral da Silva), Processo nº 2009.00179813 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 095 de 2009 (Parte(s): Associação dos moradores do bairro Campo Alegre, em Itatiaia), Processo nº 2009.00184806 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 256 de 2005 (Parte(s): Maria Luzineide Mendes da Silva); d. Processo nº 2009.00135921 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11664 de 18.02.09 (Parte(s): Robson Ferreira de Carvalho), Processo nº 2009.00151668 - Recurso. Recorrente: Robson Ferreira de Carvalho, tendo sido dado provimento ao Recurso interposto, Processo nº 2009.00210604 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 025 de 2007 (Parte(s): Empresa Maravilha Auto Ônibus), Processo nº 2009.00244582 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 181 de 2009 (Parte(s): Islaine de Souza), Processo nº 2009.00244584 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 102 de 2009 (Parte(s): Andréia Célia da Silva); e. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2004.001.44881.00 (dois volumes, um volume do Anexo I, um volume do Anexo II, dois volumes do Apenso IC 1092 e um apenso Processo nº 2005.001.47886.00)- 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2968 de 2004 (Parte(s): Ícaro Silva e outros), Processo nº 2008.00061679 (um volume e Recurso Processo nº 2008.0088816) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 075 de 2008 (Parte(s): José Silveira Barbosa e outros e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00176926 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 394 de 2008 (Parte(s): Norman Pozo Molina), Processo nº 2008.00180152 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 091 de 2008 (Parte(s): Fernando Ângelo da Silva), Processo nº 2009.00086111 (dois volumes, dois apensos, seis anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 183 de 13.05.04 (Parte(s): Indústrias Nucleares do Brasil S/A - INB); f. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2005.001.45490.00 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00206388) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 001 de 2009 (Parte(s): Emissora SBT), tendo sido homologado o arquivamento com relação aos itens 1 ao 3, e deliberado pela devolução dos autos do Processo nº 665003 ao Promotor de Justiça com atribuição criminal e não homologado com relação ao Processo nº 20.604, Processo nº 2007.00077619 (um volume e um Anexo I) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7253 de 2007 (Parte(s): Fabio Luiz Cunha e Câmara Municipal do Rio de Janeiro); Processo nº 2008.00037006 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00200749) - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 003 de 2008 (Parte(s): Maurício Dourado Fortuna). XXVIII - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência dos pro cessos a seguir e encaminhar os autos ao Promotor de Justiça oficiante, nos termos do voto do Relator: Conselheiro MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA: Processo nº 2009.00028967 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Georgelina do Carmo de Paula Goulart). XXIX - NÃO CONHECIDOS: O Conselho deliberou pelo não conhecimento das promoções de arquivamentos dos Processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, para as providências pertinentes, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00245369 - Promotoria de Justiça Junto à 110ª Zona Eleitoral de Magé - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 2009 (Assunto: Notícia de violação ao disposto no art. 14 da CR, ante a diplomação do irmão da Prefeita Municipal de Magé); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00120393 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1198 de 2009 (Assunto: Notícia de que pessoa aposentada estaria sofrendo limitações no uso do cartão RioCard), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00149828 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12734 de 2009 (Parte(s): Flavio Nantes Bolsonaro e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00153650 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 117 de 29.04.09 (Parte(s): Aarão de Moura Brito Neto), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00154262 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12497 de 17.06.2009 (Assunto: Solicita seja o Poder Público compelido a estender a pavimentação e asfaltamento da Estrada General Pessoa Cavalcante, em Barra de Guaratiba, para que a obra contemple as residências), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2006.001.70495.00 (um anexo e três apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6409 de 18.01.2007 (Parte(s): Petrobrás Holding e Shell Brasil), Recurso Processo nº 2009.00019290 - Recorrente Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA e outros. Recurso Processo nº 2009.00030131 - Recorrente Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA e outros, Recurso Processo nº 2009.00017771 - Recorrente: Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA e outros, Recurso Processo nº 2009.00047019 - Recorrente: Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA e outros, Processo nº 2009.00136984 (Recurso Processo nº 2009.00197199) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12674 de 2009 (Parte(s): Dante Carelli e Detran) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. XXX - DEFERIDO: O Conselho deferiu, por unanimidade, o Pedido de Desarquivamento do Processo a seguir mencionado, nos termos do voto do Relator: Conselheiro MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA: Processo nº 2006.010.62111.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PA nº 202 de 2004 (Parte(s): José Carlos da Costa Botelho). XXXI - JULGAMENTOS SUSPENSOS: O Conselho deliberou pela suspensão do julgamento dos processos a seguir relacionados, por motivo dos pedidos de vista formulados: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00106707 (um volume e um Anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12170 de 05.05.09 (Parte(s): CEDAE e Indústria Química Pan-Americana), Iniciado o julgamento do Processo nº 2009.00106707, a Conselheira Relatora, Dra. Denise Freitas Fabião Guasque, votou no sentido da não homologação da promoção de arquivamento, tendo sido acompanhada pelas Conselheiras Dirce Ribeiro de Abreu e Denise Muniz de Tarin, tendo sido o julgamento suspenso, em virtude do pedido de vista formulado pelo Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém e os Conselheiros Julio Cesar Lima dos Santos, Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira, Guilherme Eugênio de Vasconcellos e Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel decidiram aguardar o voto-vista, Processo nº 2009.00176799 (um anexo) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12139 de 2009 (Parte(s): Cedae e Indústria Química Pan-Americana), Iniciado o julgamento do Processo nº 2009.00176799, a Conselheira Relatora, Dra. Denise Freitas Fabião Guasque, votou no sentido da não homologação da promoção de arquivamento, tendo sido acompanhada pelas Conselheiras Dirce Ribeiro de Abreu e Denise Muniz de Tarin, e o julgamento suspenso, em virtude do pedido de vista formulado pelo Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém e os Conselheiros Julio Cesar Lima dos Santos, Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira, Guilherme Eugênio de Vasconcellos e Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel decidiram aguardar o voto-vista, Processo nº 2009.00247269 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 011 de 2009 (Parte(s): Adriano Sampaio Evangelista e Marcelo Ribeiro Praxedes), Iniciado o julgamento do Processo nº 2009.00247269, a Conselheira Relatora, Dra. Denise Freitas Fabião Guasque, votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento, com expedição de recomendação do Colegiado ao Prefeito de Nova Iguaçu, tendo sido o julgamento suspenso, em virtude do pedido de vista formulado pelo Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém e os Conselheiros Dirce Ribeiro de Abreu, Denise Muniz de Tarin, Julio Cesar Lima dos Santos, Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira, Guilherme Eugênio de Vasconcellos e Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel decidiram aguardar o voto-vista; b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00144696 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12165 de 05.05.09 (Parte(s): CEDAE e Indústria Química Pan-Americana). Iniciado o julgamento do Processo nº 2009.00144696, o Conselheiro Relator, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 12/2007, tendo sido acompanhado pelo Conselheiro Guilherme Eugênio de Vasconcellos e os Conselheiros Denise Fabião Guasque e Dirce Ribeiro de Abreu votaram no sentido da não homologação do arquivamento. O julgamento foi suspenso, em virtude do pedido de vista formulado pelo Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém e os Conselheiros Denise Muniz de Tarin, Julio Cesar Lima dos Santos e Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira decidiram aguardar o voto-vista; c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00014021 (um volume e dois apensos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8334 de 2007 (Parte(s): Ligia Maria da Costa Rodrigues). Iniciado o julgamento do Processo nº 2008.00014021, o Conselheiro Relator, Dr. Guilherme Eugênio de Vasconcellos, votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento, tendo sido julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e os Conselheiros Denise Fabião Guasque, Dirce Ribeiro de Abreu, Orlando Carlos Neves Belém, Denise Muniz de Tarin, Julio Cesar Lima dos Santos e Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira decidiram aguardar o voto-vista. XXXII - RETIFICAÇÃO DE DECISÃO: Tendo sido constatado error in judicando na sessão realizada no dia 29 de outubro do corrente ano, o Conselho retificou a decisão do processo a seguir mencionado: Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00198626 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 015 de 2009 (Parte(s): Zulmira Neves dos Santos), tendo sido deliberado pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante. 6. ASSUNTOS GERAIS: 6.1 - O Conselheiro Sérgio Ulhôa Pimentel apresentou proposta de alteração da redação do Enunciado CSMP nº 27/2009, tendo sido aprovada, por unanimidade, conforme a seguir: “ENUNCIADO CSMP Nº 27/2009 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO OU DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE ENSEJAR A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. NOTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE OU IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONSELHO SUPERIOR. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NO PRÓPRIO ÂMBITO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA REPRESENTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 4º DA RESOLUÇÃO Nº 23 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ART. 4º, § 3º DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.522/09. NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Não merece conhecimento a promoção de indeferimento de Representação para a instauração de Inquérito Civil Público, Procedimento Preparatório ou Procedimento Administrativo, quando a notícia apresentada não fornecer elementos mínimos suficientes para a instauração de procedimento investigatório e desde que, notificado o Representante ou sendo impossível fazê-lo, não for interposto recurso no prazo legal, devendo os autos, nestas hipóteses, ser arquivados no próprio âmbito da Promotoria de Justiça representada, tudo na forma dos arts. 5º, § 4º da Resolução nº 23 do Conselho Nacional do Ministério Público e 4º, § 3º, da Resolução nº 1.522/09.”; 6.2 - O Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém propôs que fosse instituída regra procedimental relativa ao prazo dos Recursos interpostos nos processos encaminhados ao Conselho Superior, no sentido de ser exigido certificado de tempestividade do Recurso, a ser expedido pela Promotoria de Justiça de origem. O Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos se manifestou no sentido de que haveria necessidade de se esclarecer a qual recurso se aplicaria a certidão de tempestividade, já que o prazo existente e em curso nas Promotorias é o de 10 dias para a hipótese de Indeferimento de Representação. Alertou, ainda, sobre a prática de se admitir toda e qualquer razão que tivesse dado entrada na Procuradoria-Geral de Justiça até a data da sessão, já tendo havido inúmeras hipóteses de apreciação pelo Conselho da decisão de arquivamento e na sessão seguinte a colocação do procedimento em pauta para apreciação das razões. Acrescentou que o prazo é de 3 dias previsto em lei para encaminhamento dos autos com a promoção de arquivamento, razão pela qual não havia expressa previsão na lei, art. 9º §§ 1º e 2º da Lei nº 7347, e na regulamentação do Recurso conforme referido nos arts. 8º, § 1º, 18 e 19 da Resolução GPGJ nº 1522/09. O Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém, tendo visto as ponderações apresentadas, se propôs a fazer estudo no sentido de regulamentar o art. 10, § 3º da Resolução do CNMP nº 23/2007, para avaliar a possibilidade de definição de prazo recursal, compatível com a legislação citada; 6.3 - O Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém reiterou o pedido no sentido dos Conselheiros que formularem pedidos de vista, encaminhar o voto aos demais integrantes, antes da sessão de julgamento, a fim de que fosse possível analisar com antecedência os fundamentos do voto-vista. A Conselheira Denise Muniz de Tarin solicitou que todos os pedidos de vista fossem incluídos nas pautas das sessões do Colegiado, com a respectiva publicação no Diário Oficial, tal qual já ocorria nas pautas das sessões do Conselho Nacional do Ministério Público. O Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém aderiu às palavras da Conselheira Denise Tarin e solicitou que o Processo nº 2008.00160710 fosse incluído na publicação da próxima pauta da sessão do Colegiado, o qual formulou pedido de vista na reunião realizada no dia 12 de novembro de 2009. A seguir, foram designados os dias 09 e 17 para as reuniões do Colegiado do mês de dezembro. Nada mais havendo a tratar, a Presidente, em exercício, Dra. Mônica da Silveira Fernandes, declarou encerrada a sessão às 17h45m, determinando à Conselheira Secretária, Drª Dirce Ribeiro de Abreu, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 30 de novembro de 2009)\r\n\r\nMônica da Silveira Fernandes\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nDirce Ribeiro de Abreu\r\n\r\nSecretária \r\n\r\nId: 880934"
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                    "880935": [
                        "IA - Editais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a 9ª Sessão Ordinária do Colegiado, que será realizada no dia 03 de dezembro de 2009, às 14 horas, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no edifício-sede das Procuradorias de Justiça, situada na Praça Antenor Fagundes s/nr, 4º andar, Castelo, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n1. PROCESSO PARA DISTRIBUIR:\r\n\r\nProcesso nº 2009.00247005 - Minuta de Resolução alterando atribuições de órgão de execução do Ministério Público.\r\n\r\n2. PROCESSOS PARA RELATAR:\r\n\r\n2.1 - Processo nº 2008.00118224 - Recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo-disciplinar de membro do Ministério Público. Advogado Dr. Francisco Antonio Fabiano Mendes - OAB-RJ nº 25.872. Relator Procurador de Justiça Levi de Azevedo Quaresma. Revisora Procuradora de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea;\r\n\r\n2.2 - Processo nº 2009.00023583 - (dois volumes, três anexos) - Processo disciplinar em face de Procurador de Justiça. Encaminhamento de Consulta ao Órgão Especial formulada pela Comissão Disciplinar oficiante. Relatora Procuradora de Justiça Maria Amélia Couto Carvalho.\r\n\r\n3. Assuntos gerais.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER aos Promotores de Justiça interessados que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil seguinte à data da publicação deste edital, o prazo para apresentação de requerimentos de DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA para as Promotorias de Justiça abaixo relacionadas, nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2010. A inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Sistemas / Movimentação / Designação Temporária. Não será admitida a inscrição por meio de fax ou protocolo. Os optantes poderão gozar apenas 1 (um) mês de férias ou 1 (um) mês de licença especial neste período, devendo encaminhar previamente os requerimentos de adiamento, renúncia ou cancelamento.\r\n\r\n1) 1ª Promotoria de Justiça junto à Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital (Núcleo: Madureira), em razão do afastamento da Promotora de Justiça Patrícia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos;\r\n\r\n2) 5ª Promotoria de Justiça junto à Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital (Núcleo: Jacarepaguá e Barra da Tijuca), em razão do afastamento da Promotora de Justiça Rosana Barbosa Cipriano Simão;\r\n\r\n3) 8ª Promotoria de Justiça junto à Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital (Núcleo: Leopoldina), em razão da lic. à gestante da Promotora de Justiça Flávia Furtado Tamanini Hermanson;\r\n\r\n4) 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Bangu, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Horácio Afonso de Figueiredo da Fonseca; \r\n\r\n5) 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Rodrigo de Almeida Maia;\r\n\r\n6) Promotoria de Justiça de Mangaratiba, em razão do afastamento da Promotora de Justiça Ana Carolina Moraes Coelho;\r\n\r\n7) Promotoria de Justiça de Família, Infância e da Juventude de Araruama, em razão da lic. à gestante da Promotora de Justiça Ana Beatriz Miguel de Aquino;\r\n\r\n8) Promotoria de Justiça Criminal de Saquarema, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Eduardo Luiz Rolins de Faria;\r\n\r\n9) Promotoria de Justiça junto à Vara da Infância, da Juventude de Belford Roxo, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Rodrigo Cezar Medina da Cunha;\r\n\r\n10) Promotoria de Justiça junto à Vara da Infância, da Juventude de Nilópolis, em razão do afastamento da Promotora de Justiça Carla Carvalho Leite;\r\n\r\n11) Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde (Núcleo: Nova Iguaçu), em razão do afastamento da Promotora de Justiça Márcia Lustosa Carreira;\r\n\r\n12) 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí, em razão da lic. à gestante da Promotora de Justiça Clarisse Lagoeiro de Magalhães Lourenço;\r\n\r\n13) 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Rodrigo Molinaro Zacharias;\r\n\r\n14) 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda, em razão do afastamento do Promotor de Justiça João Bernardo de Oliveira Rodrigues.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\n*O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos órgãos de execução abaixo identificados, esclarecendo que as remoções resultantes deste concurso terão validade a contar de 01 de janeiro de 2010.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas/Promoção e Remoção. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) Promotoria de Justiça da Região Oceânica de Niterói, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça João Carlos Brasil de Barros (critério de antiguidade);\r\n\r\n2) 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maricá, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Vagner Delgado de Almeida (critério de merecimento);\r\n\r\n3) Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Aline Agrelli Fernandes (critério de antiguidade);\r\n\r\n4) 1ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Eliane Patricia Albuquerque Soares (critério de merecimento);\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27.11.2009.\r\n\r\nId: 880935"
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                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça que, em razão da extinção da 14ª Vara de Família do Foro Central, Comarca da Capital (Resolução nº 14/2009, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e Enunciado nº 02/2008, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça), foi retirada do edital do concurso de remoção para Promotor de Justiça, publicado no Diário Oficial de 27 de novembro de 2009, a 14ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central, Comarca da Capital. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISA que a convocação para o evento de Gestão Estratégica que será realizado no dia 04 de dezembro, no Hotel Marriott, destina-se, inclusive, aos Promotores de Justiça em exercício nas Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados no CRAAI Rio de Janeiro (Infância e Juventude, Execução de Medidas Sócio-Educativas, Tutela Coletiva e Fazenda Pública) para o 10º Encontro de Gestão Estratégica no dia 04 de dezembro de 2009, sexta-feira, das 08h00 às 18h00, no Hotel Marriott (Avenida Atlântica, 2600, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n10º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDia 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n04/12/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n08h00 às 09h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n10h00 às 10h30\r\n\r\nInstruções para o Trabalho\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n11h30 às 11h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h45 às 12h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n12h15 às 14h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n15h30 às 17h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n17h00 às 17h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n17h15 às 18h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nDurante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVIDA os Procuradores de Justiça para o Evento de Gestão Estratégica - Encontro dos Procuradores de Justiça no dia 07 de dezembro de 2009, segunda-feira, das 08h00 às 18h00, no Gávea Golf and Country Club (Estrada da Gávea, 800, São Conrado, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\nEncontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDia 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n07/12/2009\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n08h00 às 09h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n10h00 às 10h30\r\n\r\nInstruções para o Trabalho\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n11h30 às 11h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h45 às 12h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n12h15 às 14h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n15h30 às 17h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n17h00 às 17h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n17h15 às 18h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nDurante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nId: 880936"
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                    "880937": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a prova escrita especializada da Banca de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial do referido certame será realizada no dia 12 de dezembro de 2009, sábado, no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, Rio de Janeiro. Os candidatos deverão apresentar-se no local da prova entre 10:00 e 11:00 horas, impreterivelmente, sendo-lhes vedado o ingresso após o referido horário. \r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça abaixo nominados para integrarem a Equipe de Fiscalização da prova escrita especializada da Banca de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial do referido certame, esclarecendo que os convocados deverão apresentar-se à Comissão do Concurso, no dia 12 de dezembro de 2009, sábado, às 10:00 horas, na Gerência de Suporte aos Concursos Estado do Rio de Janeiro, situada na Avenida Marechal Câmara, 370, 4º andar - Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstão dispensados de comparecimento os Promotores de Justiça que se encontram afastados de suas funções, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, bem como os que se acham em gozo de férias e licenças, ou designados para oficiar nos plantões diurno e noturno, no dia 12 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDe acordo com o art. 122, II, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, estão impedidos de fiscalizar a referida prova os Promotores de Justiça que tenham, entre os candidatos inscritos, cônjuge, companheiro ou companheira, ou parente, consangüíneo ou afim, até o terceiro grau. Achando-se em qualquer dessas situações, o convocado deverá comunicar o seu impedimento, por escrito, ao Presidente da Comissão do Concurso, até o dia 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nARTHUR MACHADO PAUPÉRIO NETO\r\n\r\nDANIELA PESSOA SANTOS\r\n\r\nELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI\r\n\r\nFELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\nFLÁVIA DA SILVA MARCONDES\r\n\r\nLEONARDO CANÔNICO NETO\r\n\r\nLEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA\r\n\r\nMARCELLO MARCUSSO BARROS\r\n\r\nPAULA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nRENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\nSILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO\r\n\r\nId: 880937"
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                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "880938": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça que, em conformidade com a resolução CNMP nº 30/2008, Art. 5º, § 2º, “fica vedada a fruição de férias ou licença voluntária do promotor eleitoral no período de noventa dias que antecedem o pleito até quinze dias após a diplomação dos eleitos”.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de janeiro de 2010 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 11 de dezembro de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n1. ALEXANDRA CARVALHO FERES\r\n\r\n2. ANA CÍNTIA LAZARY SEROUR\r\n\r\n3. ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\n4. ANA LÚCIA ABEID NASSAR\r\n\r\n5. BIANCA MOTA DE MORAES\r\n\r\n6. CARLA RODRIGUES ARAUJO DE CASTRO\r\n\r\n7. CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO\r\n\r\n8. EDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n9. EDUARDO SLERCA\r\n\r\n10. FÁTIMA LUCIA ALVES FERREIRA NUNES\r\n\r\n11. FATIMA VIEIRA HENRIQUES\r\n\r\n12. FELIPE RAFAEL IBEAS\r\n\r\n13. FERNANDA ROCHA JORGE\r\n\r\n14. FERNANDO MARTINS COSTA\r\n\r\n15. GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA\r\n\r\n16. GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA\r\n\r\n17. GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\n18. HELIO JOSÉ FERREIRA ROCHA\r\n\r\n19. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\n20. ILANA FISCHBERG SPECTOR\r\n\r\n21. JONAS MENDES RODRIGUES\r\n\r\n22. JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT\r\n\r\n23. LEONARDO ARAUJO MARQUES\r\n\r\n24. LUCIANA CAIADO FERREIRA\r\n\r\n25. LUCIANA CARVALHO YOUSSEF\r\n\r\n26. LUCIANO LESSA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n27. LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\n28. MARCELO PEREIRA MARQUES\r\n\r\n29. MÁRCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA\r\n\r\n30. MARIA CRISTINA KUBITSCHECK CANÇADO DA ROCHA\r\n\r\n31. MIRIAM LAHTERMAHER\r\n\r\n32. NELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA\r\n\r\n33. PATRICIA LEITE CARVÃO\r\n\r\n34. RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO\r\n\r\n35. RODRIGO BELCHIOR HERMANSON\r\n\r\n36. RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA\r\n\r\n37. ROSANI DA CUNHA GOMES (de 01 a 13)\r\n\r\n38. SOMAINE PATRICIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\n39. THAIMI STEFANIA KEPE FERREIRA\r\n\r\n40. WAGNER SAMBUGARO\r\n\r\nCRAAI Angra dos Reis\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Barra do Piraí\r\n\r\n1. CLARISSE MAIA DA NÓBREGA\r\n\r\n2. RENATA RUIZ PEREZ\r\n\r\nCRAAI Cabo Frio\r\n\r\n1. ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL\r\n\r\n2. LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\n3. MURILO NUNES DE BUSTAMANTE\r\n\r\n4. SEBASTIÃO FADOR SAMPAIO\r\n\r\nCRAAI Campos\r\n\r\n1. ANIK REBELLO ASSED MACHADO\r\n\r\n2. CLÁUDIA MARTINS QUARESMA \r\n\r\n3. LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\n1. CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\n2. GUILHERME MACABU SEMEGHINI\r\n\r\n3. JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\n4. LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF\r\n\r\n5. ROSANA ROSSES PETRO\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\n1. MÁRCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n2. RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\n1. GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS SCANTAMBURLO\r\n\r\n2. REGIANE CRISTINA DIAS PINTO\r\n\r\nCRAAI Niterói\r\n\r\n1. ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\n2. CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA\r\n\r\n3. HELANE VIEIRA RAMOS\r\n\r\n4. MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\n1. CAREN SAISSE VILLARDI\r\n\r\n2. HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR\r\n\r\n3. NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n1. BRUNO CORRÊA GANGONI\r\n\r\n2. CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\n3. CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\n4. JÚLIA COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\n5. LÚCIO ROMULO SOARES\r\n\r\n6. VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\n1. ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n2. PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n3. PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n4. TANIA FARIA TORRES LANA\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\n1. FERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n2. HELENA SILVEIRA SOUSA\r\n\r\nCRAAI Teresópolis\r\n\r\n1. CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n2. CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ\r\n\r\n3. CINDY CHAO BARRETTO\r\n\r\n4. ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID (de 05 a 29)\r\n\r\n5. MARCOS DA MOTTA \r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\n1. ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO (de 01 a 11)\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezem bro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/12\r\n\r\n11/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de janeiro de 2010.\r\n\r\n01/12\r\n\r\n11/12\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2010.\r\n\r\n01/12\r\n\r\n11/12\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n01/12\r\n\r\n11/12\r\n\r\nDesignações Temporárias e Plantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEdital\r\n\r\n01/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n02/12\r\n\r\n08/12\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n09/12\r\n\r\n10/12\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n11/12\r\n\r\n-\r\n\r\n23/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2010, na Intranet.\r\n\r\n29/12\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de janeiro de 2010, na Intranet.\r\n\r\nId: 880938"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "880939": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 022/09\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Portaria nº 101, de 15 de junho de 2009, comunica aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nas Promotorias de Justiça junto às 31ª, 32ª, 40ª e 41ª Varas Criminais da Capital, no próximo dia 09 de dezembro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 880939"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "880195": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 412/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 08.12.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nMUNICÍPIO: AREAL\r\n\r\nINTERESSADO: PREFEITO - LAERTE CALIL DE FREITAS (2008-2009)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.392-7/2009\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA NA SESSÃO DE 22.10.09\r\n\r\nId: 880195"
                    ],
                    "880196": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 413/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 10.12.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nMUNICÍPIO: PARATY\r\n\r\nINTERESSADO: PREFEITO - JOSÉ CARLOS PORTO NETO (2008-2009)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.932-7/2009\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA NA SESSÃO DE 15.10.09\r\n\r\nId: 880196"
                    ],
                    "880197": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 414/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 10.12.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nMUNICÍPIO: NILÓPOLIS\r\n\r\nINTERESSADOS: EX-PREFEITO - FARID ABRÃO DAVID (2008) e ATUAL PREFEITO - SERGIO SAMPAIO SESSIM (2009)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.383-6/2009\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA NA SESSÃO DE 15.10.09\r\n\r\nId: 880197"
                    ],
                    "880198": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 415/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 15.12.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nINTERESSADO: PREFEITA - CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS (2008-2009)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 216.952-5/2009\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA NA SESSÃO DE 17.11.09\r\n\r\nId: 880198"
                    ],
                    "880277": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 416/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 17.12.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nMUNICÍPIO: SILVA JARDIM\r\n\r\nINTERESSADOS: AUGUSTO TINOCO e ELMARI ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.379-9/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 11.12.09\r\n\r\nId: 880277"
                    ],
                    "880446": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 417/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 17/12/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.965-6/2005 - APOSENTADORIA/FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.617-7/1996 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto pela PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.244-2/2006 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto pela PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.311-8/1999 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto pela PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.899-1/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA/Recurso de Revisão interposto por ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.545-4/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pela PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nId: 880446"
                    ],
                    "880447": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 418/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/12/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.306-7/2007 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Imputação de Débito a ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO.\r\n\r\nId: 880447"
                    ],
                    "880448": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 419/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 17/12/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.644-8/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE CANTAGALO/Imputação de Débito a FRANCISCO ANTÔNIO ISMÉRIO DOS SANTOS e a WILDER SEBASTIÃO DE PAULA.\r\n\r\nId: 880448"
                    ],
                    "880449": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 420/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 17.12.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nMUNICÍPIO: CAMBUCI\r\n\r\nINTERESSADOS: WILLIAM CARDOSO PORTES - EX-PREFEITO (2008) e OSWALDO BOTELHO - PREFEITO (2009)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 224.476-9/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 12.12.09\r\n\r\nId: 880449"
                    ],
                    "880450": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 421/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 03.12.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nMUNICÍPIO: MACUCO\r\n\r\nINTERESSADO: ROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.101-7/2009\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA NA SESSÃO DE 08.10.09\r\n\r\nId: 880450"
                    ],
                    "880721": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 422/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 17/12/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.275-7/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/FUNDAÇÃO MUN. SAÚDE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por AFONSO EDUARDO DE RESENDE CHAVES por intermédio de seus procuradores JOÃO AUGUSTO BASÍLIO, OAB-RJ nº 73.385 e THIAGO MUCURY CARDOSO, OAB-RJ nº 117.713, contra decisão proferida na sessão de 09.12.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.389-0/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/PREFEITURA DE CORDEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ LUIZ GONÇALVES GUZZO, contra decisão proferida na sessão de 11.12.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.039-8/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES, contra decisão proferida na sessão de 10.02.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.873-1/2008 - PROMOÇÃO/RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PREFEITURA DE GUAPIMIRIM/Recurso de Reconsideração interposto por NELSON COSTA MELLO, contra decisão proferida na sessão de 31.03.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.896-8/2002 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE VASSOURAS/Recurso de Reconsideração interposto por ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS, por intermédio de seu procurador JOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA, OAB-RJ nº 72.173, contra decisão proferida na sessão de 28.04.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.331-6/2008 - PROMOÇÃO/RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PREFEITURA DE GUAPIMIRIM/Recurso de Reconsideração interposto por NELSON COSTA MELLO, contra decisão proferida na sessão de 14.04.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.057-6/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE PINHEIRAL/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO, contra decisão proferida na sessão de 23.10.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.449-1/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ - ISSM/Recurso de Revisão interposto por ANTÔNIO JOSÉ LAGOEIRO JORGE, contra decisão proferida na sessão de 14.12.2006.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.450-0/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ - ISSM/Recurso de Revisão interposto por OLDEMAR GUEDES DE FIGUEIREDO, contra decisão proferida na sessão de 14.12.2006.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.522-3/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE NATIVIDADE/Imputação de Débito a LUIZ CARLOS MACHADO e a EUCIMAR COUTINHO DA FONSECA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.635-5/2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE MANGARATIBA/Imputação de Débito a NELSON LUIS BERTINO DOS SANTOS, CÉLIO LOPES (ESPOLIO), EDUARDO FERREIRA JORDÃO, GILMAR ABRAHÃO DA SILVA, JOSÉ CARLOS COSTA, MARCO ANTÔNIO DA SILVA SANTOS, MARCELO TENÓRIO DA CRUZ, RUY TAVARES QUINTANILHA e a VITOR TENÓRIO SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.404-3/2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Imputação de Débito a CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA, ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO e a ANTÔNIO JOSÉ PESSANHA VIANNA DE SOUZA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.533-6/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MENDES/Embargos de Declaração interposto por RICARDO RAMALHO MELLO, contra decisão proferida na sessão de 05.05.2009.\r\n\r\nId: 880721"
                    ],
                    "880722": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 423/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 17.12.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nMUNICÍPIO: BELFORD ROXO\r\n\r\nINTERESSADOS: MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS - EX-PREFEITA (2008) e ALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO - PREFEITO (2009)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.272-1/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 12.12.09\r\n\r\nId: 880722"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "880256": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n220435-9/05\r\n\r\nMARINA THOMAZ GIMENES VISONI\r\n\r\n29/09/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n38714/2009\r\n\r\n225770-0/09\r\n\r\nALBERTO DE CASTRO MENEZES NETO\r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n42950/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n219504-9/06\r\n\r\nROBERTO EDSON DE FREITAS\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n40792/2009\r\n\r\n110054-4/09\r\n\r\nJORGINA FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n29/10/2009\r\n\r\n42539/2009\r\n\r\nId: 880256"
                    ],
                    "880257": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 23/11/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n212101-0/2009\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n44422/2009\r\n\r\n803.100.877-91\r\n\r\n225617-2/2009\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n44606/2009\r\n\r\n803.100.877-91\r\n\r\n225667-7/2009\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n44612/2009\r\n\r\n803.100.877-91\r\n\r\n225336-0/2009\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n44636/2009\r\n\r\n803.100.877-91\r\n\r\n225494-8/2009\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n44653/2009\r\n\r\n803.100.877-91\r\n\r\n225477-0/2009\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n44663/2009\r\n\r\n803.100.877-91\r\n\r\n225505-3/2009\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n44670/2009\r\n\r\n803.100.877-91\r\n\r\nId: 880257"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "880784": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 17.093 - Nomeia FELIPE DANTAS DE CASTILHO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Administração e Finanças, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Adriane Costa Pereira, matr. 02/3750/0-8.\r\n\r\nId: 880784"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "880792": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 304.619-2/2009 - Gerson Neves Nascimento, matr. 02/2710/0-1. AUTORIZO a averbação de 3.754 dias de contribuição referente aos períodos de 07.08.81 a 30.11.87, 22.04.88 a 23.05.90, 24.09.90 a 04.03.91, 04.06.91 a 29.11.91, 20.03.92 a 02.10.92 e 25.05.93 a 20.10.93.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.730-2/2009 - Paulo Nei Lopes da Rocha, matr. 02/1948/0-9. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.12.2009. \r\n\r\nId: 880792"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "880916": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GDCC/119/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo cumprimentá-lo cordialmente, nos termos do art. 26, § 19, alínea “e” do Regimento Interno, solicito se determine a publicação, em Diário Oficial, das Ações Civis Públicas propostas pela Comissão de Defesa do Consumidor, abaixo listadas, cujo inteiro teor se encontra no anexo.\r\n\r\nCODECON X AGENCO E ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A.- 0369255-52.2009.8.19.0001\r\n\r\nNa certeza de que o assunto merecerá a atenção requerida, ao antecipar agradecimentos, renovo protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão vinculado à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro CNPJ n.º 30.449862/0001-67) sem personalidade jurídica, especialmente constituído para defesa dos interesses e direitos dos consumidores, estabelecida à Rua Dom Manoel s/n, Praça XV, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20010-090, vem, por seus procuradores, propor \r\n\r\nAÇÃO COLETIVA DE CONSUMO\r\n\r\nContra AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A, inscrita no CNPJ sob o n.° xx, estabelecida à Avenida das Américas, n.º 700, bloco 05, grupo 222, Centro Empresarial - Cita América, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 22640-100, com fundamento nos artigos 6º, VI, 30 e 35, I, II e III, todos da Lei n.° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e nos termos que se seguem:\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nDa aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da legitimidade ativa da autora\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal n.° 8.078/90, norma especial de ordem pública e interesse social (artigo 1°), deve ser obrigatoriamente aplicado à presente demanda, tendo em vista que, conforme disposto em seus artigos 2º e 3º, é de consumo a relação existente entre as rés e aqueles que aderem aos previamente e unilateralmente redigidos contratos de garantia complementar que oferecem a adesão.\r\n\r\nTendo em vista que o CDC é, conforme acima mencionado, norma especial, de ordem pública e interesse social, e por tratar de matéria processual, mais precisamente, e de forma integral em seu artigo 82, III, sobre a legitimidade ativa ad causam dos órgãos da administração pública para defender os direitos e interesses dos consumidores através de ações judiciais coletivas de consumo, deve ser aplicado prioritariamente em relação às demais legislações aplicáveis, como a Lei n. 7.347/85 e o CPC.\r\n\r\n“Examinando agora a questão inicialmente proposta, entendemos que, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, apenas os entes legitimados pelo art. 82 podem propor ações coletivas em defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das pessoas equiparadas. Com efeito, o CDC é lei específica para proteção do consumidor, tout court, e prefere, neste ponto, à Lei da Ação Civil Pública, que cuida da ação de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente,ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, com bem maior generalidade”. (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo. Comentários ao código de defesa do consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, pp. 66/67) (grifos nossos)\r\n\r\n“As normas do CPC e da LACP são aplicáveis às ações individuais e coletivas fundadas no CDC, desde que não sejam incompatíveis com o microssistema do CDC. Caso contrarie dispositivo expresso do CDC ou seu espírito, a norma do CPC ou da LACP não pode ser aplicada”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, atualizado até 01.08.1997. São Paulo: RT, 1997, p. 1402) (Grifos nossos)\r\n\r\n“As disposições da LACP são integralmente aplicáveis às ações propostas com fundamento no CDC, naquilo em que não houver colidência, como é curial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nHá, por assim dizer, uma perfeita interação entre os sistemas do CDC e da LACP, que se completam e podem ser aplicados indistintamente às ações que versem sobre direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais, observado o princípio da especialidade das ações sobre relações de consumo, às quais se aplica o Título III do CDC e só subsidiariamente a LACP” (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, pp. 1032/1033) \r\n\r\nDispõe o artigo 82, III, do CDC que “para fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente” “as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos” dos consumidores.\r\n\r\nA autora é uma comissão permanente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (arts. 109, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e 25, parágrafo único, XXI, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), sem personalidade jurídica, especificamente destinada, de forma ampla, à defesa dos direitos e interesses do consumidor (art. 26, § 19, alíneas “a” a “c”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), e de forma específica, apesar de não haver qualquer exigência no artigo 82, III, do CDC (exige apenas que “defenda” os direitos e interesses dos consumidores), à defesa dos direitos e interesses do consumidor através de ações judiciais coletivas de consumo (art. 26, § 19, alínea “d”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 109. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A Assembléia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nos respectivos Regimento ou ato legislativo de sua criação.\r\n\r\nArt. 25. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Iniciados os trabalhos de cada sessão legislativa, a Mesa, dentro do prazo improrrogável de quinze dias, providenciará a organização das comissões permanentes.\r\n\r\nParágrafo único. As comissões permanentes são:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXI - Comissão de Defesa do Consumidor, com cinco membros.\r\n\r\nArt. 26. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Compete às comissões permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 19 - À Comissão de Defesa do Consumidor compete:\r\n\r\na) manifestar-se sobre matéria referente à economia popular;\r\n\r\nb) manifestar-se sobre composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços, relações de consumo e medidas de defesa do consumidor.\r\n\r\nc) acolher e investigar denúncias sobre matéria a ela pertinente e receber a colaboração de entidades e associações relacionadas à defesa do consumidor.\r\n\r\nd) representar a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos no Parágrafo único do art. 81, conforme autorização expressa no art. 82, III, todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\n“(...) Desse modo, um Departamento de proteção ao Consumidor, por exemplo, órgão integrante de determinada Secretaria de governo estadual e, portanto, da administração direta, está capacitado ao ajuizamento da ação, sem necessidade de ser a capacidade atribuída à própria entidade federativa estadual em si, como ocorre no sistema geral relativo a esse pressuposto processual. O mesmo se pode dizer, ainda como exemplo, de um Departamento de Defesa do Meio Ambiente: embora seja um órgão, e não uma pessoa, poderá habilitar-se como autor da ação civil pública. É comum, aliás, na estrutura do Executivo ou do Legislativo, a instituição de Procons, órgãos destinados à proteção dos consumidores”. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Ação Civil Pública: comentários por artigos)\r\n\r\n“Além das entidades, o inciso III também legitima os órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código, reconhecendo-lhes a personalidade judiciária e permitindo, assim, a plena atuação em juízo de órgãos públicos como o Procon e os Núcleos de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública, que podem, agora, sem nenhuma dúvida, propor, nomine próprio, ações coletivas em defesa dos consumidores (sempre em sentido amplo)”. (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo. Comentários ao código de defesa do consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 81)\r\n\r\n“A norma autoriza a propositura da ação coletiva pelos órgãos públicos de defesa do consumidor, mesmo que não tenham personalidade jurídica. Têm eles personalidade judiciária, podendo ser autores de demanda em juízo. Os Procons, por exemplo, podem agir em juízo, em nome próprio, por meio de seu diretor ou representante legal. O diretor do ente despersonalizado pode conferir mandato a advogado para que seja proposta a ação, sendo desnecessário que o procurador da pessoa jurídica de direito (procurador da República, procurador do Estado ou procurador do Município) subscreva a petição inicial. Caso o diretor ou representante legal do ente despersonalizado seja advogado, pode lê mesmo subscrever a petição inicial de ação coletiva.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNão há necessidade de previsão estatutária estrita para que se a entenda legitimada, sendo suficiente que a associação defenda os direitos do consumidor”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, p. 1396)\r\n\r\nDireito Constitucional. Ação Civil Pública. Tutela dos interesses consumeristas. Legitimidade ad causam do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública para propositura da ação. A legitimidade da Defensoria Pública, como órgão público, para defesa dos direitos dos hipossuficientes é atribuição legal, tendo o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 82, III, ampliado o rol de legitimados para propositura da ação civil pública àqueles especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código. Constituiria intolerável discriminação negar a legitimidade ativa de órgão estatal - como a Defensoria Pública - as ações coletivas se tal legitimidade é tranquilamente reconhecida aos órgãos executivos e legislativos (como entidades do Poder Legislativo de defesa do consumidor). Provimento do recurso para reconhecer a legitimidade ativa ad causam da apelante (TJRJ, Ap. Cív. 2003.001.04832, 6ª Câm. Cív., Rel. Des..Nagib Slaibi Filho).\r\n\r\ne) encaminhar as representações mencionadas na alínea “d” para publicação na íntegra no Diário Oficial da ALERJ, assim como as desistências das representações feitas.\r\n\r\nPortanto, inegável a legitimidade da autora para figurar no pólo ativo da presente demanda, assim como de qualquer demanda judicial coletiva de consumo, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo TRF 2ª Região.\r\n\r\nAção Civil Pública. Direito do Consumidor. Comissão de defesa do consumidor da Assembléia Legislativa. Legitimação por força do inciso III do art. 82 do CDC. Sentença que se reforma. Recurso provido (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.13728, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos Varanda, julgado por unanimidade).\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. O CPDC, ao dispor no art. 82, III, que têm legitimidade ativa nas ações coletivas “as entidades e órgãos da administração pública, direta e indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses protegidos por este Código”, não permite dúvida quanto à legitimação de pessoas formais e se refere aos direitos metaindividuais, em que inscrevem os individuais homogêneos (id, art. 81, III). Apelo conhecido e provido. Sentença que se anula. Unânime (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.23959, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Foch).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL - Ação Civil Pública. Defesa do Consumidor em Juízo. Legitimidade ativa para propositura da ação. Aplicação dos arts. 5°, inc. XXXII da CRFB e art. 82, inc. III do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ para propositura de ação coletiva tendente a defesa de direitos do consumidor objetivando o reconhecimento de aumento abusivo da tarifa cobrada por transporte marítimo e retorno ao patamar anterior, bem como a condenação à restituição, em dobro, das tarifas pagas indevidamente pelos consumidores. A mens legis do art. 82 do CDC quando estabeleceu legitimação para agir atinente ao aforamento de ações coletivas foi a mais ampla possível não podendo o aplicador da lei dar interpretação restritiva. No inc. III do art. 82, não se limitou o legislador a ampliar a legitimação para agir. Foi mais além, atribuiu Legitimação ad causam a entidades e órgãos da Administração Pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, o que se fazia necessário para órgãos como PROCON e a Comissão Apelante, bastante ativos e especializados em defesa do consumidor, pudessem também agir em juízo. PROVIMENTO DO APELO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.30582, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Sidney Hartung Buarque).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ EM FACE DE NET RIO S/A. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELA SENTENÇA RECORRIDA, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. POSTERIOR INCLUSÃO NO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ DE DISPOSITIVO QUE AUTORIZA À COMISSÃO AUTORA A PROMOVER A AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA LEGITIMIDADE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 462, DO CPC. O ARTIGO 82, INCISO III, DO CDC, NA VERDADE AMPLIOU O CAMPO DA LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI 7.347/85 E OS ARTIGOS 109 E 173, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO EXCLUEM, MAS ANTES ALARGAM O ROL DOS LEGITIMADOS, EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORES (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.39474, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Luis Felipe Salomão).\r\n\r\nPODER LEGISLATIVO DESTE ESTADO, POSSUINDO A COMISSÃO AUTORA, LEGITIMIDADE PARA POSTULAR NO PÓLO ATIVO DESTA DEMANDA. O PARQUET FUNCIONA NA MESMA, COMO FISCAL DA LEI E NÃO COMO PARTE. ANULA-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NOS SEUS TRÂMITES LEGAIS - PROVIDO O PRIMEIRO RECURSO E PREJUDICADO O SEGUNDO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.24835, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Edson Scisinio Dias).\r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 82, III DO CDC. LEGITIMIDADE DAS ENTIDADES E ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, AINDA QUE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, DESTINADOS À DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS PROTEGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.39903, 20ª Câmara Cível, Rel. Desa. Odete Knaack de Souza).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA COLETIVA PROPOSTA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ENTENDIMENTO DA JULGADORA DE QUE FALTARIA LEGITIMIDADE ATIVA À DEMANDANTE. REFORMA DA SENTENÇA (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.60029, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Lindolpho Morais Marinho).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BRINQUEDOS DESTINADOS AO PÚBLICO INFANTIL CAUSADORES DE DANO EM POTENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. ART. 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO. O legislador, no Artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor, buscou ampliar o rol de entidades legitimadas para a propositura de demandas coletivas, visando sempre a proteção do consumidor, hipossuficiente nas relações jurídicas formadas com os prestadores de serviços. Apesar do poder geral de cautela do Juiz, tenho que os requisitos da tutela antecipada devem ser observados com acuidade, predicado que não falta à ilustrada Juíza monocrática prolatora da decisão, mas convenha-se que terminou por plasmá-la sem considerar os costumes, a cultura, a educação e especialmente a área comercial nos Estados Unidos da América e no Canadá, que certamente não s ao semelhantes aos nossos. Ademais, resta esclarecer que o denominado recall nada mais é do que um modo de prevenir possíveis acidentes, por causa da potencial periculosidade que podem apresentar os produtos (art. 10, § 1º, CDC), mas não é o que se depreende dos argumentos da causa e da própria decisão recorrida, que consideram os produtos já como, simplesmente, defeituosos. Inexistência indelével dos requisitos propiciadores da outorga da antecipação da tutela, pelo que a decisão agravada navega na esteira da ilegalidade, já que ultrapassados os limites do artigo 273 do CPC. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da agravada. Provimento do recurso com a cassação da decisão agravada (TJRJ, AgIn.. 2007.002.31506, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Lindolpho Morais Marinho).\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARS PARA RETIFICAÇÃO DE PUBLICIDADE VEICULADA PELA AGRAVANTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A OFERTA NÃO ESTAVA SENDO CUMPRIDA DA FORMA DIVULGADA. APRESENTAÇÃO DE DIVERSOS CONTRATOS ANTERIORES A PROPOSITURA DO FEITO QUE COMPROVAM O CUMPRIMENTO DO OFERTADO PELA AGRAVANTE. CONTRATOS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TAMBÉM DEMONSTRAM O CUMPRIMENTO DO DIVULGADO NA PUBLICIDADE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO (TJRJ, Ag. In. 2009.002.1274, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto Ribeiro).\r\n\r\nCivil. Consumidor. Ação Coletiva de Consumo. Prática de “errata” em anúncios de publicidade, em relação a preços de produtos. Sentença de procedência. Apelação de ambas as partes.\r\n\r\nEfeito suspensivo. Conhecimento, pela norma do art. 520, VII, do CPC. Ausência de demonstração de perigo de lesão de difícil reparação a amparar a concessão do efeito vindicado. Incumbe à recorrente o exercício de vigilância quanto à publicidade de seus produtos, notadamente à conta de defesa dos interesses do consumidor. Indeferimento do requerido.\r\n\r\nPreliminar de defeito de representação processual, ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual rejeitadas. Precedente desta Corte e inteligência do art. 85 do CDC.\r\n\r\nFunção social da empresa. Ausência de violação à mesma. Conduta reiterada pela recorrente, demonstrada nos autos, que em verdade ataca a legislação defensiva do consumidor. Responsabilidade social corporativa que implica respeito à transparência e responsabilidade da publicidade vinculada, não observada pela apelante.\r\n\r\nJulgamento extra petita. Sentença prolatada em consonância à autorização contida no artigo 84 do CDC, a fim de se garantir efetividade ao comando judicial. Não ocorrência do mesmo.\r\n\r\nProvas dos danos materiais causados a serem produzidas em sede de liquidação de sentença, de forma concreta. Responsabilidade da apelante corretamente reconhecida, diante da documental acostada aos autos.\r\n\r\nRepetição em dobro dos valores cobrados em excesso. Sanção que não se coaduna com os termos da norma consumerista. Devolução dos valores cobrados em desacordo com a oferta (de forma simples) que ocorre ope legis.\r\n\r\nMulta fixada em valor razoável e proporcional que se mantém. Alteração, entretanto, da periodicidade a fim de se coadunar com a finalidade indicada no dispositivo da sentença.\r\n\r\nHonorários e custas corretamente fixados não merecendo reparo.\r\n\r\nProvimento parcial do primeiro apelo, desprovimento do recurso adesivo e aplicação de multa por litigância de má-fé à primeira recorrente (TJRJ, Ap.Cív. 2009.001.18292, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Pedro Raguenet).\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ. AGETRANSP. LEGITIMIDADE. Inserindo-se a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no inc. III, do art. 82 do CDC, ostenta legitimidade ativa para propor a Ação Civil Pública. A AGETRANSP como gestora de serviços concedidos, pode figurar no pólo passivo da Ação Civil Pública que tinha por objeto, dentre outros, forçá-la ao exercício de sua competência. Recurso improvido (TJRJ, AgIn. 2009.002.32795, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Cherubin Schwartz). \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMPRÉSTIMOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS - PROPAGANDA ENGANOSA - INTERESSE DIFUSO, COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE - VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL - ARTS. 6º, 31, 36, 37, 81, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II, III E 82 - LEI 8.078, DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - REDUÇÃO.\r\n\r\n1 - A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tem legitimidade para figurar no pólo ativo de ação civil pública visando discutir vícios na propaganda relativa a empréstimos consignados em folha para aposentados e pensionistas do INSS. Sendo um órgão da administração, destinado especificamente à defesa dos direitos e interesses previstos no CDC, cumprindo os requisitos do parágrafo único do art. 81, do Código Consumerista, há de ser considerada parte legítima para figurar no pólo ativo de demandas coletivas de consumo, na qualidade de substituto processual.\r\n\r\n2 - O perigo de dano irreparável por demora da concessão da tutela, bem como a verossimilhança do direito alegado, na hipótese, afiguram-se patentes, tendo em vista que as propagandas veiculadas, ostensiva e massivamente, em diversos meios de comunicação, sem atender ao estipulado no Roteiro Técnico e Instrução Normativa referentes ao empréstimo consignado, bem como em flagrante desrespeito ao CDC, encerram a probabilidade de lesionar um enorme contingente de cidadãos.\r\n\r\n3 - A lei n.º 8.078/90 (CDC) arrola e define no parágrafo único, I, II e III, os direitos (interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo) que poderão ser tutelados através das ações coletivas de consumo.\r\n\r\n4 - Há que se reconhecer, na hipótese, que os consumidores (aposentados e pensionistas do INSS) foram induzidos a erro na aquisição dos produtos e serviços oferecidos, o que caracteriza flagrante ofensa às regras contidas nos arts. 31 e 37 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n5 - a Multa tem o objetivo de inibir o inadimplemento da obrigação determinada pelo Juízo, uma vez que se constitui em meio intimidatório ao cumprimento da obrigação, pois basta que seja cumprida a determinação para que o pagamento da multa seja interrompido. Sendo o seu valor excessivo, impõe-se a sua redução.\r\n\r\n6 - Agravo de instrumento provido parcialmente (TRF2ª Região, AgIn. 2006.02.01.004411-3, 2006.02.01.003662-1 e 2006.02.01.002914-8, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros).\r\n\r\nDOS FATOS\r\n\r\nNo ano de 2004 a ré se obrigou, na qualidade de construtora, a construir um complexo conhecido como Vila do Pan, composto por apartamentos residenciais e áreas de lazer com piscinas, quadras esportivas, etc.\r\n\r\nO empreendimento tinha uma dupla destinação: abrigar os atletas que iriam participar dos “Jogos Pan Americanos de 2007” na Cidade do Rio de Janeiro e, depois da realização dos Jogos, estar disponível para os adquirentes das unidades (apartamentos) autônomas.\r\n\r\nPara viabilizar o empreendimento a ré promoveu uma intensa campanha publicitária para atrair consumidores a adquirirem unidades autônomas. \r\n\r\nEsta ampla campanha publicitária era composta por ilustrações (“perspectiva computadorizada fotorealista de edifício”), maquetes, dizeres, informações pessoais, etc. Desta campanha publicitária nasceu, naqueles que adquiriram unidades autônomas, a expectativa de que o complexo “Vila do Pan” possuiria, junto a ele, um centro esportivo exclusivo para os moradores contendo quadras poli-esportivas, academias, piscinas, e, em seu entorno, urbanização, iluminação pública, redes de água e esgoto, e um centro esportivo não exclusivo para os moradores.\r\n\r\nA ré, como forma de obter a confiança dos adquirentes no sucesso do empreendimento, ressaltou na campanha publicitária a sólida parceria com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, a Caixa Econômica Federal, o Comitê Olímpico Brasileiro e o Comitê Organizador dos Jogos, além do fato de que o empreendimento se destinava a algo que seria realizado antes da disponibilização do complexo aos adquirentes de unidades autônomas.\r\n\r\nTão-logo encerrado os Jogos Pan Americanos de 2007 os adquirentes de unidades autônomas se depararam com um empreendimento longe de estar acabado, ou seja, longe daquilo que esperavam quando adquiriram suas unidades autônomas e que os levaram a optar pela aquisição.\r\n\r\nMais de dois anos depois a situação do complexo encontra-se ainda pior. Além de inexistir muitas das instalações prometidas, como o centro esportivo exclusivo aos moradores totalmente acabado e o centro esportivo não exclusivo aos moradores - que serviram para atrair os adquirentes de unidades autônomas - muitas das instalações existentes estão se deteriorando acentuadamente. \r\n\r\nConforme noticiado pela imprensa, o terreno onde se encontra erguido o complexo Vila do Pan está literalmente afundando: enormes buracos, verdadeiras crateras, estão surgindo; calçadas estão cedendo; o asfalto está em rápido processo de desnivelamento; demonstrando que a qualidade das edificações e das estruturas que as sustentam, tanto no aspecto da adequação quanto no aspecto da segurança, está aquém do esperado e do tolerável. Conseqüência disto é a grande desvalorização das unidades e a perda do atrativo para uma futura venda, o que dificilmente será revertido, visto a enorme visibilidade do empreendimento na sociedade.\r\n\r\nDestaque para a declaração de profissional de engenharia ao Jornal O Dia no sentido de que, apesar de inexistente o risco de desabamento, “é preciso fixar suportes sob as tubulações para evitar que elas se rompam, provocando fuga de material do solo por dentro da rede. Isso causaria a formação de novas crateras ou ampliação das atuais, comprometendo a estabilidade dos muros, calçadas e caixas de quadros elétricos. Sem isso, os moradores serão obrigados a conviver com o problema. E, com o tempo, podem até precisar de passarelas para entrar nos prédios”.\r\n\r\nEm razão da inércia da ré em solucionar adequadamente todos os problemas que surgiram desde que, pelo menos, o empreendimento foi disponibilizado aos adquirentes de unidades autônomas, a autora foi obrigada a, na qualidade de órgão de defesa dos direitos e interesses dos consumidores, a ajuizar a presente demanda para que sejam impostas à ré obrigações de cumprir aquilo que foi prometido na publicidade em torno do empreendimento; indenizar os danos causados aos adquirentes de unidades autônomas, tanto os morais quanto os materiais, estes consistentes, principalmente, na desvalorização da unidade autônoma; e a restituir os valores pagos pelos adquirentes de unidades autônomas caso estes optem por rescindir os contratos que importaram em aquisição da propriedade destas unidades autônomas.\r\n\r\nDO DIREITO\r\n\r\nA relação existente entre a ré e os adquirentes de unidades autônomas do empreendimento Vila do Pan é de consumo, tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 3º, CDC. Por isso, aplicáveis as normas do CDC.\r\n\r\nDo cumprimento forçado da oferta e da rescisão motivada do contrato\r\n\r\nDispõe o artigo 30, CDC, que “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que vier a ser celebrado”.\r\n\r\nDo material publicitário colocado à disposição dos interessados em adquirir unidades autônomas do empreendimento “Vila do Pan”, composto, conforme observado anteriormente, por ilustrações (“perspectiva computadorizada fotorealista de edifício”), maquetes, dizeres, percebe-se claramente que a ré ofertou um empreendimento contendo, junto ao mesmo, quadras poli-esportivas, academias, piscinas, urbanização em seu entorno, iluminação pública, redes de água e esgoto, e que estaria disposto aos adquirentes tão-logo terminado os Jogos Pan-Americanos de 2007.\r\n\r\nNote-se que o que se questiona na presente não é o descumprimento da oferta de “entrega” do complexo Vila do Pan nas condições anunciadas tão-logo terminado os jogos Pan-Americano, e sim, do não cumprimento do ofertado até a presente data, o que afasta a discussão de que não foi prometida a entrega do empreendimento na forma anunciada logo após os jogos ou de que haveria cláusula contratual prevendo a prorrogação do cumprimento do prometido.\r\n\r\nAlém de o empreendimento não possuir o centro esportivo exclusivo aos moradores em sua totalidade (na forma prometida) e o centro esportivo não exclusivo aos moradores pode-se afirmar que a urbanização da área em torno do empreendimento e a rede de água e esgoto também não foram entregues, isto porque, apesar de existirem fisicamente, estão perecendo rapidamente, evidenciando que tudo o que foi construído em termos de urbanização e redes de água e esgoto ocorreu de forma a somente dar aparência de cumprimento do ofertado, logo, não há que se falar, por exemplo, em vício de qualidade.\r\n\r\nInegável, portanto, que o que se está a discutir nesta demanda refere-se tão-somente a descumprimento de oferta.\r\n\r\nNeste sentido, prescreve o artigo 35, CDC, que “se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos”.\r\n\r\nDesta forma, em razão do claro descumprimento da oferta sobre o empreendimento “Vila do Pan” a ré deverá ser obrigada a finalizar, adequadamente, o empreendimento exatamente na forma como ofertado, conforme a ilustração e os dizeres contidos no material publicitário, em prazo razoável a ser fixado por V.Exa.; a restituir todos os valores pagos pelos adquirentes de unidades autônomas que pretendam exercer o direito de rescindir o contrato que culminou na transmissão de propriedade.\r\n\r\nDa reparação de danos\r\n\r\nO artigo 35, III, CDC, prevê que o descumprimento de obrigação decorrente de oferta é causa justificável para o consumidor requerer a rescisão de contrato celebrado em razão da oferta, com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada e a perdas e danos. Desta forma, a rescisão do contrato sem ônus para o consumidor, acompanhada da restituição da quantia eventualmente antecipada, não obsta à reparação dos danos que o consumidor tenha sofrido em razão do descumprimento de obrigações oriundas de ofertas.\r\n\r\nPara os casos de danos em geral, dispõe o artigo 6°, VI, do CDC, que é direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.\r\n\r\nTrata-se de responsabilidade civil objetiva, por força do disposto nos artigos 12 e 14 do CDC, logo os fornecedores de serviços respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados na prestação dos seus serviços ou no fornecimento de seus produtos.\r\n\r\n“Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos”. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 422)\r\n\r\nDe acordo com as regras da responsabilidade civil objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, cabe ao ofendido, para fazer jus à reparação requerida, demonstrar a presença de três pressupostos para responsabilizar o fornecedor: defeito do produto ou serviço, dano e o nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo.\r\n\r\n“A responsabilidade por danos decorre da propagação do vício de qualidade, alcançando o consumidor e inclusive terceiros, vítimas do evento, e supõe a ocorrência de três pressupostos:\r\n\r\na) defeito do produto;\r\n\r\nb) eventus damni, e\r\n\r\nc) relação de causalidade entre o defeito e o evento danoso”. (DENARI, Zelmo. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 177)\r\n\r\nDo defeito\r\n\r\nA ré prometeu construir um complexo de edifícios com unidades autônomas e individuais em cada um deles, além de, junto a ele, um centro esportivo exclusivo para os moradores contendo quadras poli-esportivas, academias, piscinas, e, em seu entorno, urbanização, iluminação pública, redes de água e esgoto, e um centro esportivo não exclusivo para os moradores. Em razão disso, muitos consumidores celebraram contratos com a ré para adquirirem unidades e usufruírem todos os atrativos do empreendimento.\r\n\r\nTodavia, conforme já exaustivamente abordado, a obrigação não foi cumprida, não se podendo, inclusive, afirmar que foi cumprida substancialmente. Os documentos em anexo comprovam essa afirmativa.\r\n\r\nTratando-se de responsabilidade civil envolvendo um contrato, como o celebrado entre os adquirentes e a ré, o descumprimento (de obrigações contratuais) configura o defeito.\r\n\r\n“Não basta, todavia, a existência de um contrato válido para que tenha lugar a responsabilidade contratual. Será, ainda, necessária a inexecução do contrato, no todo ou em parte, a ocorrência do ilícito contratual, que se materializa através do inadimplemento ou mora...” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2002, pp. 227/228)\r\n\r\nDo dano\r\n\r\nSegundo Paulo Jorge Scartezzini Guimarães “dano é toda diminuição no patrimônio de uma pessoa, entendendo-se o termo 'patrimônio' em seu sentido lato, abrangendo tanto os bens materiais como os imateriais”. (Vício do produto e do serviço por qualidade, quantidade e insegurança: cumprimento imperfeito do contrato. São Paulo: RT, 2004, p. 314)\r\n\r\nAcrescenta o mencionado autor que quando ocorre o cumprimento imperfeito de uma obrigação, ou obrigações, “podem surgir três tipos de dano: O primeiro, concernente às despesas contratuais; o segundo, chamado de dano circa rem, ligado aos prejuízos causados na coisa ou diretamente relacionados ao cumprimento imperfeito; por último, os danos causados na pessoa ou em outros bens do credor, de terceiros ou ligados indiretamente ao vício, chamados de dano extra rem”. (Ob. Cit. p. 314)\r\n\r\nNo caso concreto, dois “tipos” de danos os adquirentes das unidades do empreendimento Vila do Pan sofreram: danos morais e materiais.\r\n\r\nOs danos materiais consistem na remuneração ao capital disponibilizado por instituição financeira para aquisição de unidade autônoma - isto levando em consideração que esta remuneração não se encontra inserida na restituição da quantia eventualmente antecipada requerida conjuntamente com a rescisão do contrato por descumprimento de obrigações oriundas de oferta - e nos valores pagos à título de cota condominial durante o período em que não existia no empreendimento as condições ofertadas, ou na desvalorização da unidade autônoma em vista dos notórios problemas do empreendimento. \r\n\r\nFarão jus à indenização consistente na restituição do valor pago para remunerar o capital disponibilizado por instituição financeira para aquisição de unidade autônoma, e nos valores pagos à título de cota condominial durante o período em que não existia no empreendimento as condições ofertadas, aqueles que não habitaram as unidades autônomas que adquiriram em razão do descumprimento do ofertado e que pretendem rescindir o contrato que culminou na transmissão da propriedade da unidade autônoma.\r\n\r\nFarão jus à indenização consistente na desvalorização da unidade autônoma aqueles que não pretendem rescindir o contrato que culminou na transmissão da propriedade da unidade autônoma.\r\n\r\nCom relação aos danos morais vale, antes de demonstrar em que consistem, discorrer sobre a indenizibilidade destes quando originam do descumprimento de contrato e da prova de sua ocorrência.\r\n\r\nDiscute-se na doutrina pátria e na jurisprudência dos Tribunais que o inadimplemento de um contrato não é capaz de causar danos morais indenizáveis, por se tratar de risco esperado pelas partes, que podem, para se resguardarem, prever penalidades para estas hipóteses.\r\n\r\nPorém, reconhece-se pacificamente que existem situações em que o inadimplemento contratual ultrapassa o chamado “aborrecimento natural”, comum nestes casos, e interferem intensamente no psicológico do prejudicado, causando-lhe danos morais indenizáveis.\r\n\r\n“Outra conclusão que se tira desse novo enfoque constitucional é a de que mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade da pessoa humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima”. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 89)\r\n\r\n“De forma geral dizem alguns doutrinadores e julgadores, sem maior aprofundamento do tema, que o descumprimento de um contrato, normalmente, não acarreta dano moral, pos todo negócio jurídico traz em si um risco e, assim, é inerente a qualquer transação a possibilidade de aborrecimento. Nestes termos, não se poderia falar em dano moral em decorrência de mero cumprimento imperfeito.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO argumento trazido, data máxima vênia, não nos convence, visto que o fato de existir um risco não exclui - ocorrendo o fato danoso - o direito a posterior indenização. Todo ato ou atividade traz em si um perigo, e nunca se defendeu que, ao assumi-lo, estar-se-ia abrindo mão de eventual ressarcimento. Basta supor as relações de vizinhança ou mesmo o ato de dirigir um veículo; há neles um risco de ofensa e algo acontecendo, por exemplo, se formos humilhados pelo vizinho ou vítimas de um acidente de trânsito, teremos, teoricamente, direito à indenização por dano moral.\r\n\r\nNão temos dúvida em sustentar que o efetivo transtorno e o aborrecimento geram um abalo em nossa tranqüilidade, em nossa tranqüilidade, em nossa paz, afetando assim o chamado bem-estar psíquico. Por esse motivo defendemos que tais situações caracterizam um dano”. (GUIMARÃES, Paulo Jorge Scartezzini. Vícios do produto e do serviço por qualidade, quantidade e insegurança: cumprimento imperfeito do contrato. São Paulo: RT, 2004, pp. 322/323)\r\n\r\n“No direito brasileiro, não obstante a ausência de disposição legal explicita, a doutrina é uniforme no sentido da admissibilidade de reparação do dano moral tanto originário de obrigação contratual quanto decorrente de culpa aquiliana, uma vez assente a indenizibilidade do dano moral, não há fazer-se distinção entre dano moral derivado de fato ilícito relativo; o direito à indenização pode projetar-se por áreas mais diversas das sociais, abrangendo pessoas envolvidas ou não por um liame jurídico de natureza contratual: assim, tanto pode haver dano moral nas relações entre devedor e credor quanto entre caluniador e o caluniado, que nenhuma relação jurídica se acha, individualmente, com o ofensor.\r\n\r\nNa realidade, conforme assinala Viney, toda forma de responsabilidade, qualquer que seja a causa ou a natureza, induz, a cargo do responsável, o desgosto, os sofrimentos e frustrações provocados pelo seu autor: sob esse aspecto, impõe-se constatar que a distinção, se ainda posta em confronto, entre responsabilidade contratual e responsabilidade delitual, não tem hoje senão uma importância mínima; a obrigação de reparar danos extrapatrimoniais, tende, quase toda, a assumir o domínio contratual, com a mesma importância que em matéria delitual”. (CAHALI, Yussef Said. Dano moral. São Paulo: RT, 1998, pp. 462/463)\r\n\r\nA prova das aflições, angústias e desequilíbrios experimentados pela vítima, que interferiram no seu bem estar, é de difícil produção, uma vez que tais sentimentos normalmente se manifestam apenas no “interior” dos indivíduos.\r\n\r\nAtentas a este fato a doutrina e a jurisprudência sedimentaram o entendimento de que o dano moral é um desdobramento da própria conduta ofensiva, ou seja, basta, em regra, a comprovação da ocorrência de fato danoso, suficientemente capaz de causar sofrimento ao homem médio, para estar provada a ofensa moral.\r\n\r\n“Nesse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral a guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 92)\r\n\r\nDANO MORAL. INCÊNDIO. RESIDÊNCIA. AQECEDOR ELÉTRICO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais devido a incêndio causado pelo mau funcionamento de aquecedor na residência do autor. Na liquidação da sentença por artigos, o juiz rejeitou os danos materiais em razão de ter considerado insuficiente a prova de quais objetos foram consumidos pelo fogo, mas condenou a empresa à indenização por dano moral (equivalente a 1.324 salários mínimos da época). Isso posto, o Min. Relator observou que a indenização por dano moral, como se sabe, não necessita de prova, mas resulta da situação sofrida, do vexame, do transtorno e do constrangimento a que fica exposta a pessoa. Entretanto, considerou exorbitante a indenização dentro dos critérios usualmente utilizados pela Turma e os reduziu a 300 salários mínimos. Com esses esclarecimentos, a Turma deu provimento ao recurso da empresa. Precedentes citados: REsp 719.354-RS, DJ 29/8/2005; REsp 556.031-RS, e REsp 291.384-RJ, DJ 17/9/2001 (STJ, REsp 687.839-SP, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 20/10/2005). (Grifei)\r\n\r\nNo caso em questão não ocorreu um mero inadimplemento contratual, nem aborrecimentos comuns do dia a dia, foi muito além.\r\n\r\nNão se pode negar que a frustração da expectativa de residir em imóvel, pertencente a um anunciado grande empreendimento, em conformidade com o que fora ofertado, com inúmeros problemas que surgem a todo o momento, sanados de forma não satisfatória, ou simplesmente não sanados, configura aborrecimentos e transtornos não comuns do dia a dia, ou seja, configura danos morais que devem ser indenizados.\r\n\r\nCOMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VEÍCULO COM DEFEITOS - DANO MORAL. Processo Civil. Ação ordinária. Aquisição de veículo zero quilometro. Impossibilidade de seu uso regular devido aos inúmeros defeitos que impediam seu normal funcionamento obrigando o seu proprietário a comparecer à oficina da ré por diversas vezes. A utilização do automóvel zero quilometro por um período não retira do adquirente o direito de substituição do veículo imprestável para o fim a que se destinava, por ocasião da compra, principalmente se a oficina autorizada não soluciona os problemas mecânicos surgidos no início e durante todo o processo de garantia concedido pela fábrica. Dano moral. Ocorrência.\r\n\r\nNo que diz respeito aos danos morais, a hipótese trazida não é de mero aborrecimento. Sem dúvida que estamos diante de um rosário de esperanças do comprador do carro, estas seguidas de desapontamento e de um intenso sentimento de frustração, ao que acresce a necessidade de se impor uma medida de caráter retributivo, para que fatos dessa natureza não se tornem corriqueiros, repetitivos e acima de tudo, impunes, dando sustentação à conhecida lei de tirar-se vantagem de tudo e com isso, lesando-se a boa-fé que deve reger todos os contratos, notadamente agora, quando passou a viger o Novo Código Civil Brasileiro que coloca em destaque tal princípio. Assim, a sentença se afigura.\r\n\r\nApelação 1: Não conhecida.\r\n\r\nApelação 2: Desprovida\r\n\r\nPrecedente Citado: TJRJ AI 2004.002.07075, Rel. Des. Fonseca Passos, julgado em 06/07/2004 (TJRJ, Ap.Civ. 2004.001.36138, 18ª CamCiv, Rel. Des. Jorge Luiz Habib)\r\n\r\nDo nexo de causalidade\r\n\r\nSegundo Paulo Jorge Scartezzini Guimarães “refere-se o terceiro elemento [o nexo causal] à relação de causalidade entre o cumprimento imperfeito e o dano. Assim, o cumprimento imperfeito deve ser a causa, a gênesis, a origem, enquanto o dano, a sua conseqüência”. (Vícios do produto e do serviço por qualidade, quantidade e insegurança: cumprimento imperfeito do contrato. São Paulo: RT, 2004, p. 338)\r\n\r\nNo caso em tela, inegável que os danos anteriormente descritos estão intimamente ligados ao descumprimento das obrigações assumidas pela ré por força da publicidade em torno do empreendimento denominado Vila do Pan.\r\n\r\nDa antecipação de tutela\r\n\r\nImpor à ré a obrigação de finalizar, adequadamente, o empreendimento denominado Vila do Pan exatamente na forma como ofertado, conforme a ilustração e os dizeres contidos no material publicitário, é medida que se faz urgente.\r\n\r\nReconhece a autora que, apesar da urgência, a antecipação dos efeitos da tutela deve ser apreciado após manifestação da ré, para que não reste qualquer dúvida acerca do seu inadimplemento.\r\n\r\nA espera pelo provimento final da demanda, sem que a antecipação da tutela seja concedida, permitirá que a situação do complexo Vila do Pan se agrave ainda mais, tendo em vista que, apesar da manifestação de profissionais no sentido de que as edificações erguidas não correm o risco de desabarem, o terreno onde estas encontram-se erguidas está cedendo rapidamente, o que levou estes mesmos profissionais preverem que, se nenhuma ação adequada ocorrer, em breve os moradores terão que construir pontes em diversos locais para terem acesso à via pública e às suas unidades.\r\n\r\nAlém do fato acima citado a espera pelo provimento final acarretará em desvalorização irremediável das unidades individuais, tendo em vista a ampla cobertura dada pela imprensa, que até o momento é extremamente negativa.\r\n\r\nA medida, se concedida após manifestação da ré, não é capaz de causar danos irreversíveis injustos à mesma, visto que, ao ofertar um empreendimento utilizando-se de material publicitário, obrigou-se a entregar o empreendimento exatamente na forma apresentada neste material. Com a manifestação da ré poderá haver mais do que uma prova de primeira aparência para o exame da conveniência da medida aqui pleiteada, poderá existir uma prova concreta, objetiva.\r\n\r\nDispõe o parágrafo 3º do artigo 84 do CDC, repetido no artigo 461 do CPC, que, “sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu”.\r\n\r\nO dispositivo supramencionado cuida da concessão de tutela liminar para garantir a total satisfação do direito do consumidor nos casos em que a espera pelo provimento final da demanda interfere de forma negativa.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de verdadeira antecipação de tutela, logo deve o dispositivo ora em comento ser interpretado em harmonia com o artigo 273 do Código de Processo Civil, que trata do assunto de forma geral.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC exige, para que seja concedida a antecipação parcial ou total da tutela pretendida, que exista prova inequívoca que convença o juiz sobre a verossimilhança das alegações do autor, e que “haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. A antecipação da tutela não será concedida caso exista “perigo” de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nDoutrina e jurisprudência já se manifestaram acerca da contradição existente nas expressões “prova inequívoca” e “que convença da verossimilhança da alegação”, contidas no artigo 273 do CPC, concluindo que, havendo uma prova inequívoca haverá certeza, e não simples verossimilhança, cujo real significado é parecer ser verdadeiro o alegado, logo a melhor interpretação que deve ser dada ao dispositivo legal ora em comento é a de haver probabilidade da existência do direito alegado para que possa ser concedida a antecipação da tutela.\r\n\r\n“O artigo 273 condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o juiz se convença da verossimilhança da alegação. A dar peso ao sentido literal do texto, seria difícil interpretá-lo satisfatoriamente porque prova inequívoca é prova tão robusta que não permite equívocos ou dúvidas, infundindo no espírito do juiz o sentimento de certeza e não mera verossimilhança. Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor.\r\n\r\nAproximadas as duas locuções formalmente contraditórias contidas no artigo 273 do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança), chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que a mera verossimilhança”. (DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do Código de Processo Civil, 2ª edição, São Paulo 1995, ed. Malheiros, p.143)\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE. ANTICONCEPCIONAL INERTE. DEFEITO DO PRODUTO RECONHECIDO. INGESTÃO PELA AUTORA NÃO PROVADA. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE DESPESAS DO PARTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A prova inequívoca, para efeito de antecipação da tutela, quando se trata de relação de consumo, é de ser interpretada sem rigorismo, pois, nessa matéria, mesmo em sede de cognição plena, dispensa-se juízo de certeza, bastante a probabilidade extraída de provas artificiais da razão. DECISÃO MANTIDA (TJRS, AI 599374303, 9ª Câm. Cív., Rel. Desa. Mara Larsen Chechi, j. 25-8-1999).\r\n\r\nPortanto, para que a antecipação de tutela possa ser concedida é necessário que: haja prova (ou mesmo indícios) demonstrando que há probabilidade de ser verdadeira a alegação do autor da demanda, e o fundado receio de que possa ocorrer dano irreparável ou de difícil reparação. A medida não poderá, contudo, ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nInegável a presença dos pressupostos necessários (fumus boni iuris e periculum in mora) para a concessão da medida antecipatória e da impossibilidade de ocorrência de danos injustos e irreparáveis à ré.\r\n\r\nPara que a medida possa surtir os efeitos desejados (caso seja concedida), e assim evitar, de fato, danos aos consumidores, necessário se faz a fixação de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial, conforme previsto nos artigos 461, § 1º, do CPC, e 84, § 4º, do CDC.\r\n\r\nDOS PEDIDOS\r\n\r\nPelo acima exposto, requer:\r\n\r\n01) A citação das rés via mandado próprio para, querendo, contestarem a presente;\r\n\r\n02) a condenação da ré na obrigação de finalizar, adequadamente, o empreendimento denominado Vila do Pan exatamente na forma como ofertado, conforme a ilustração e os dizeres contidos no material publicitário, em prazo razoável a ser fixado por V.Exa., sob pena de incidência da multa prevista no artigo 84, § 4º, CDC;\r\n\r\n03) a antecipação da tutela em relação ao pedido anterior;\r\n\r\n04) a condenação da ré na obrigação de restituir todos os valores pagos pelos adquirentes de unidades autônomas que pretendam exercer o direito de rescindir o contrato que culminou na transmissão de propriedade;\r\n\r\n05) a condenação da ré na obrigação de indenizar aqueles que pretendam exercer, ou já tenham exercido, o direito de rescindir o contrato que culminou na transmissão de propriedade de unidade exclusiva do empreendimento Vila do Pan, em valor equivalente ao despendido pelo consumidor para remunerar o capital obtido de instituição financeira para pagar o preço da aquisição da unidade exclusiva, somado aos valores pagos à título de cota condominial; \r\n\r\n06) a condenação da ré na obrigação de indenizar aqueles que não exercerem o direito de rescindir o contrato que culminou na transmissão de propriedade de unidade exclusiva do empreendimento Vila do Pan, em valor equivalente à desvalorização do imóvel;\r\n\r\n07) a condenação da ré na obrigação de indenizar os danos morais sofridos pelos adquirentes de unidades exclusivas do empreendimento Vila do Pan;\r\n\r\n08) a intimação do Ministério Público;\r\n\r\n09) a condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais.\r\n\r\nProtesta por todos os meios de prova admitidos. Dá-se à causa o valor de R$ 28.365,00 (vinte e oito mil trezentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nADRIANA MONTANO LACAZ\r\n\r\nOAB/RJ 78.460\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nOAB/RJ 150.514\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 357/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação\r\n\r\nEm 30.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2695/2009, de autoria do Deputado Átila Nunes, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 481/2007, de autoria do Deputado Geraldo Moreira, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GL PSC S/Nº \r\n\r\nEm 30 de novembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para INDICAR, na qualidade de Líder do PSC nesta Casa Legislativa, o nome do Senhor Deputado AUDIR SANTANA para compor, como membro Suplente, a Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 843/2009, para “INVESTIGAR DENÚNCIAS RELATIVAS A SUPOSTAS VENDAS OU NEGOCIAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E PRÁTICA DE EXTORSÃO NO PROCESSO ELEITORAL, ATRAVÉS DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, COMPROMETENDO A INVIOLABILIDADE DO VOTO E ACARRETANDO GRAVES PREJUÍZOS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nLíder do PSC\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GL PSDB S/Nº \r\n\r\nEm 26 de novembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para INDICAR, na qualidade de Líder do PSDB nesta Casa Legislativa, o nome do Senhor Deputado MÁRIO MARQUES para compor, como membro Suplente, a Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 843/2009, para “INVESTIGAR DENÚNCIAS RELATIVAS A SUPOSTAS VENDAS OU NEGOCIAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E PRÁTICA DE EXTORSÃO NO PROCESSO ELEITORAL, ATRAVÉS DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, COMPROMETENDO A INVIOLABILIDADE DO VOTO E ACARRETANDO GRAVES PREJUÍZOS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nLíder do PSDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ALAIR CORREA\r\n\r\n10300 - DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Sr. LEANDRO DOS SANTOS CARVALHO, Major do 25º Batalhão da Polícia Militar de Cabo Frio, pelos relevantes serviços prestados a toda população da Região dos Lagos.\r\n\r\n10301 - DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Sr. WALTER RICARDO MOREIRA, 2º Sargento do 25º Batalhão da Polícia Militar de Cabo Frio, pelos relevantes serviços prestados a toda população da Região dos Lagos.\r\n\r\nDEPUTADA BEATRIZ SANTOS\r\n\r\n10243 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. ANGELA DA SILVA, Conselheira Tutelar do Município de Engenheiro Pedreira, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\n10244 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. CRISTIANA GOMES DE CASTRO FERNANDES, Conselheira Tutelar do Município de São Pedro da Aldeia, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\n10245 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. DINA DE CARVALHO RIBEIRO, Conselheira Tutelar do Município de Niterói, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\n10246 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. FÁBIA DE OLIVEIRA ROCHA MONTEIRO, Conselheira Tutelar do Município de Sumidouro, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\n10247 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. FRANCISCA VIOLETA PEREIRA GARCIA, Conselheira Tutelar do Município de Rio Bonito, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\n10248 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. LUIZA MELO, Conselheira Tutelar do Município de Comendador Soares, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\n10249 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. JORGINA DAMES DE OLIVEIRA, Conselheira Tutelar do Município de Jacarepaguá, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\n10250 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. MARIA AMALIA LOFRANO LESSA, Conselheira Tutelar do Município de Cordeiro, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\n10251 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. MARLENE CORRÊA DA SILVA, Conselheira Tutelar do Município de São Pedro da Aldeia, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\n10297 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Subtenente UBIRAJARA FERNANDES MENEZES, RG 05363, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de suas atribuições no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, atua no Hospital H.C.A.P.\r\n\r\n10298 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Cabo PM SÉRGIO FAINI FILHO, RG 65211, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de suas atribuições na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, atua no 31º Batalhão - Recreio.\r\n\r\n10299 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Cabo PM ANDERSON DE SOUZA MARTINS, RG 58763, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de suas atribuições na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, atua no 31º Batalhão - Recreio.\r\n\r\nId: 880916"
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                        "O R D E M D O D I A\r\n\r\n*SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO (LEI Nº 5.485/2009) AO PROJETO DE LEI Nº 959-A/2007 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE MODIFICA A LEI Nº 2818 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 32/2009) QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO; MARCUS VINICIUS; NELSON GONÇALVES; LUIZ PAULO; PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nEM REGIME DE URDÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2009 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E RODRIGO NEVES QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 97, DE 2 DE OUTUBRO DE 2001, A LEI COMPLEMENTAR Nº. 89, DE 17 DE JULHO DE 1998, A LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 4 DE JULHO DE 2002, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1802/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES QUE CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA LIBERDADE A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 12 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1878/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO E DO DEPUTADO TUCALO, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO ENDOSULFAN NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2439/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE APOIO AO PACIENTE ONCOLÓGICO - CAPO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES QUE ACRESCENTA O §4º AO ARTIGO 90 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 477/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES QUE CRIA O PROGRAMA SHOW DE BOLA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO; ROBERTO DINAMITE; CHIQUINHO DA MANGUEIRA; SHEILA GAMA; ROBERTO DINAMITE; AUDIR SANTANA E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1117/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS; MARCELO FREIXO; ROBERTO DINAMITE; ALESSANDRO MOLON; MARCUS VINICIUS E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1321/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO QUE “INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FESTA DA FLOR DE NOVA FRIBURGO, QUE SE REALIZA NO MÊS DE OUTUBRO, NA REFERIDA CIDADE SERRANA”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃOE JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS; ALAIR CORREA; ROGÉRIO CABRAL; RODRIGO NEVES; MARCOS SOARES; GLAUCO LOPES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1365/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA ABERTA PARA A CIDADANIA - PEAC/RJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁLVARO LINS; ALESSANDRO MOLON; COMTE BITTENCOURT; ALICE TAMBORINDEGUY; APARECIDA GAMA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1012/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO DOUTOR RÔMULO CEZAR SPINELLI RIBEIRO DE ALMEIDA, MÉDICO VETERINÁRIO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1049/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. DR. ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1051/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA DOUTORA LUCI MAGALHÃES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 932/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE \"ALTERA A LEI Nº 3586 DE 21 DE JUNHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 855/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI Nº 11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE JAPERI - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 937/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PARCELAMENTO DO DÉBITO REFERENTE À INADIMPLÊNCIA DO IPVA (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 474/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. COARACY NUNES FILHO, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE DESPORTOS AQUATICOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 475/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DIPLOMA Á DRA ROSA MARIA BARBOZA DE ARAUJO, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 495/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR E COMPOSITOR ELYMAR SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1190/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO; LUIZ PAULO; LUIZ PAULO; EDSON ALBERTASSI E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1135/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO; CIDINHA CAMPOS; E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nFÓRUM DE DEBATES “A INDÚSTRIA DA RECICLAGEM: IMPACTOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E AMBIENTAIS”, PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA DO FÓRUM PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO JORNALISTA ROBERTO MARINHO, REALIZADO NO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Boa tarde a todos. \r\n\r\nEstá aberto o Fórum de Debates “A Indústria da Reciclagem: Impactos Sociais, Econômicos e Ambientais”, proposição de iniciativa do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico Jornalista Roberto Marinho.\r\n\r\nA Presidência convida para fazer parte da Mesa a Exma. Sra. Secretária de Estado de Meio Ambiente, Marilene Ramos; Exmo. Sr. Vice-Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Secretário Municipal do Meio Ambiente, Carlos Alberto Muniz; Professor Cláudio Mahler, do Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia da UFRJ; Professor Edson Freitas, presidente da Associação de Recicladores do Estado do Rio de Janeiro;convido ainda para fazer parte da Mesa o Sr. Ernani Judice, diretor da Geociclo; e ainda o Dr. Reinaldo Martins, advogado tributarista.\r\n\r\nBoa tarde a todos, quero saudar meu companheiro, vice-prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Carlos Alberto Muniz e ao fazê-lo cumprimentar toda Mesa Diretora; cumprimentar meus colegas Deputado Luiz Paulo, líder do PSDB; Deputado Paulo Ramos, líder do PDT; Deputado Gilberto Palmares, 2º Vice-Presidente; nosso colega Deputado João Peixoto; Deputado Marcus Vinícius, líder do PTB; Deputado Nilton Salomão mais petista do que nunca; Deputado João Pedro, líder do DEM; Deputado André Corrêa, presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, vice-líder do PPS nesta Casa; Deputada Cidinha Campos, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor; e cumprimentar a cada um dos senhores e das senhoras.\r\n\r\nDurante todo este ano, o Fórum promoveu debates que abordaram diversas faces do crescimento econômico, da pesca marítima às propostas de desenvolvimento local da Zona Oeste do Rio de Janeiro. Construída por empresários locais, universidades, passando pela questão do pré-sal e do gás natural e por uma análise dos impactos da crise internacional na Região Sul fluminense. \r\n\r\nBuscamos nos aliar à agenda econômica e encontrar caminhos para a geração de mais empregos e renda para a nossa população. \r\n\r\nO Fórum de Desenvolvimento Econômico Estratégico do Rio de Janeiro hoje é formado por mais de 30 entidades da sociedade civil, além das universidades; só no dia de hoje eu já deferi a entrada de mais duas entidades de porte nacional que solicitaram o seu ingresso no Fórum. Esse Fórum tem aproximado o parlamento da sociedade civil como um todo, e também dos outros poderes constituídos, o Poder Judiciário e sobretudo o Poder Executivo e os poderes executivos municipais. Na verdade esse Fórum com a inteligência instalada nas universidades e nos setores produtivos do Rio de Janeiro, o Clube de Engenharia, a Federação das Indústrias, a Associação Comercial, a Câmara Americana de Comércio e tantas outras entidades representativas do pensamento mais vigoroso no desenvolvimento do Rio de Janeiro tem ajudado a estreitar essa participação do Parlamento aproximando cada vez mais o parlamento com a população do Rio de Janeiro. Isso tem sido muito útil nas discussões de propostas estratégicas, o parlamento do Rio de Janeiro tem transcendido a suas funções tradicionais de votar o Orçamento, de fiscalizar, de abrir Comissões Parlamentares de Inquérito para inserir-se no dia-a-dia da economia e da população do Rio de Janeiro para participar de forma vigorosa ao lado do Governador Sérgio Cabral, em defesa dos royalties e tantas outras questões de fundamental importância para o desenvolvimento do Rio de Janeiro. A partir desse evento, conseguimos construir uma agenda de ações conjuntas para que as políticas públicas formuladas fossem cada vez mais eficazes.\r\n\r\nEsses eventos no plenário, juntamente com o trabalho permanente nas câmaras setoriais do fórum, estão ajudando a consolidar uma nova visão sobre o papel do cidadão perante os poderes constituídos. É uma experiência nova, mas muito interessante, em que o Rio de Janeiro, mais uma vez, é pioneiro - em nenhum Legislativo estadual do País há um fórum para debater temas econômicos nos moldes do nosso. Devo registrar que essa experiência tem se mostrado bastante proveitosa, pelo alto nível das discussões que têm sido travadas e pela quantidade de entidades que temos conseguido agregar em torno desse trabalho. \r\n\r\nA partir dessa troca de ideias é que temos avançado, mas não poderíamos fechar este ano sem tratar da questão do lixo e do potencial econômico, social e ambiental que ele carrega - o Deputado Paulo Ramos foi quem sugeriu que fizéssemos este debate. Estamos às vésperas da Conferência do Clima em Copenhague, que vai definir as metas e o papel de cada país na minimização dos impactos do aquecimento global. Temos, então, que fazer a nossa parte, pois sabemos que os efeitos do aquecimento global atingirão todos, pobres e ricos. \r\n\r\nNa semana passada, recebemos o Ministro do Meio Ambiente, o Deputado Carlos Minc, nosso colega, para um debate com representantes da Firjan e também com o Dr. Haroldo Matos, com minha presença na TV Alerj. Esse programa vai ao ar no dia 10 de dezembro. \r\n\r\nO Parlamento do Rio de Janeiro tem estado sempre inserido nesse tema de vigoroso potencial para o desenvolvimento sustentável do País. O Brasil vai crescer com os fundamentos macroeconômicos sólidos de sua economia, com a moeda estabilizada, depois de mais de uma década e meia de estagnação e concentração de renda e empobrecimento da nação brasileira. É chegada a hora de o Brasil crescer de forma sustentável e isso ocorrerá, com fé em Deus, na próxima década. A partir de 2010, o Brasil já crescerá, certamente, acima de 5% ao ano, mas é preciso crescer preservando o meio ambiente. É necessário crescer produzindo de forma eficiente, eficaz.\r\n\r\nO tema de hoje tem tudo a ver com o Estado e com o Município do Rio de Janeiro, que vêm fazendo um esforço enorme para acabar com os chamados lixões - é o Lixão Zero, tema sobre o qual os companheiros Muniz e Marilene Ramos poderão falar mais, os aterros sanitários - e gerar energia, gerar riqueza, complementar com renda toda essa cadeia produtiva. \r\n\r\nO Ministro Carlos Minc nos dava, nesse programa que gravamos, Marilene, uma informação preciosa: o Presidente Lula e o Ministro Minc anunciarão, nos próximos dias, a desoneração de todas as riquezas geradas a partir do lixo. Se nós verificarmos a cadeia produtiva, desde as commodities já se pagam impostos. Hoje mesmo, recebi carta da Federação Nacional de Agricultura, mais uma vez gravando, de forma equivocada, com 2,3% o Funrural em toda a cadeia produtiva do agronegócio brasileiro, onerando desnecessariamente o produtor brasileiro. \r\n\r\nQuando vemos que um Ministro com o preparo do Minc, de vanguarda, leva uma proposta para a equipe econômica do governo, consegue convencê-la, consegue convencer também o Presidente Lula a desonerar aquilo que era lixo e vira riqueza e que, portanto, não deve mais pagar tributos, porque já pagou ao longo de toda a cadeia produtiva, desde a produção de matéria-prima até a fase de industrialização e comercialização, parece-me que vivemos num ambiente muito positivo. \r\n\r\nA renda do brasileiro vai aumentar muito na próxima década. O Brasil deixará a posição de décima economia do mundo para disputar a quinta, talvez a quarta posição. É preciso pensar isso de forma sustentável; é preciso pensar isso gerando riqueza, protegendo as nossas matas, protegendo os nossos rios, nossos lagos e lagoas, tirando as pessoas das áreas de risco, ampliando o Programa do Limpa Rio para evitar as enchentes. \r\n\r\nEu tenho defendido que a pecuária brasileira, Marilene, considerada a pecuária que produz o boi verde, o boi de capim, diferentemente dos países europeus, que têm o gado estabulado, semiconfinado ou confinado, estou dizendo que é hora de sair. Escrevi um artigo, recentemente, para a Isto É Dinheiro Rural sobre os novos paradigmas da pecuária, onde mostra que a pecuária pode sair, sem derrubar uma árvore sequer, pode dobrar a sua produção, gerando captura de CO2 e ajudando no combate ao efeito estufa. \r\n\r\nE o empresariado brasileiro está preparado para isso; ele sabe que quando ele preserva rios, preserva as matas, preserva as nascentes, ele produz com muito mais eficiência, com muito maior nível de produtividade. Então, é hora de o Brasil mudar de posição. Numa posição agressiva, do ponto de vista não da agressividade, mas sim da sua pujança, da sua posição de vanguarda. \r\n\r\nE é isso que esperamos e temos certeza que o ministro Minc com o presidente Lula levarão a Copenhague: uma proposta avançada para um país ainda emergente; um país que ainda precisa crescer, que ainda precisa produzir riqueza e, sobretudo, precisa distribuir riqueza. O Brasil precisa produzir e distribuir riqueza. E isso ocorrerá nesses próximos anos. \r\n\r\nEntão, quando o Fórum Permanente de Desenvolvimento Econômico do Rio de Janeiro recebe a cada um dos senhores, sobretudo os senhores da Mesa e do plenário, que muitos são especialistas nesse tema - o que não é o meu caso - quero dizer da minha alegria em recebê-los, desejar muita sorte e que este seja o primeiro de um grande debate que esperamos travar nos próximos anos. \r\n\r\nQuero convidar a fazer parte da Mesa o Sr. Sebastião Santos, presidente da Associação dos Catadores do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nNeste momento vamos passar a palavra à nossa Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Marilene Ramos, que falará sobre a Política Estadual de Destinação de Resíduos Sólidos. \r\n\r\nA SRA. MARILENE RAMOS - Sr. Presidente, peço licença para falar da tribuna porque eu preparei uma apresentação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Enquanto a Secretária se dirige à tribuna, aproveito para cumprimentar o prefeito de Araruama, companheiro André Mônica; o Prefeito Eduardo Paixão, de Paulo de Frontin; a Deputada Beatriz Santos; o Sr. Edson Cozendey, Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu; a Sra. Maria Helena Coelho Pinto, Presidente da Câmara de Vereadores de Cordeiro. \r\n\r\nA SRA. MARILENE RAMOS - Boa tarde, Presidente Picciani; boa tarde Tião, Muniz, Cláudio Mahler, que já foi meu professor da Coppe, onde fui sua aluna; Ernani, diretor da Reciclo; deputados presentes; prefeitos que vieram aqui acompanhar os debates dessa tarde; todas as demais autoridades; senhoras e senhores, quero começar, Presidente Picciani, parabenizando o Fórum de Desenvolvimento Estratégico pelos importantes debates que tem travado. Eu já consegui acompanhar alguns desses debates aqui - acho que não cumprimentei o Muniz porque não consegui vê-lo por causa do Tião -, sempre antenados, de fato, com aqueles que são os principais temas que hoje envolvem o desenvolvimento do Estado. \r\n\r\nMuitas pessoas não associam a questão do lixo, a questão da reciclagem com a questão do desenvolvimento. Mas eu costumo dizer que um dos principais indicadores de que nós somos um Estado ainda pouco desenvolvido é a situação, a destinação, que nós damos ao nosso lixo. \r\n\r\nNós temos aqui no Estado do Rio de Janeiro 46 lixões operados por prefeituras. Dos 92 municípios, a metade tem lixões. Alguns têm aterros controlados também em más condições. A reciclagem atinge menos de 3% do lixo produzido aqui no Estado. \r\n\r\nQuando nós olhamos para a área de coleta e tratamento de esgoto, a situação não é muito melhor. Fizemos alguns avanços, mas hoje apenas 33% do esgoto que é produzido a cada dia recebem algum tipo de tratamento. Há dois anos eram 25%. Nós conseguimos ampliar em mais 25% mas, mesmo assim, apenas 1/3 dos esgotos recebe algum tipo de tratamento. E o resultado é a degradação ambiental, uma situação de saneamento que é totalmente incompatível com a situação de um Estado que é quase um emirado árabe, é a segunda maior economia do país; um Estado que detêm indústrias de ponta, tecnologias de ponta, algumas das melhores universidades do país, centros de pesquisas e, por outro lado, ostenta esse cenário, que costumo dizer que é um cenário de desenvolvimento ainda medieval.\r\n\r\nPor isso, a Secretaria do Ambiente, ainda que temas como as mudanças climáticas sejam temas que estão na ordem do dia, que estão chamando a atenção do mundo todo, temos que ter uma política firme e que, de fato, aponte quais as soluções para a questão do saneamento, que é uma questão que nós temos que resgatar de um passivo, a responsável pelos grandes passivos ambientais aqui no Estado.\r\n\r\nVou só mostrar rapidamente para vocês esses cenários onde lixões contaminam as nossas nascentes, águas subterrâneas, prolifera vetores, mosquitos, animais, envenena o gado que está ali nos pastos, no entorno, enfim, crianças, catadores, doenças, tudo o que nos faz mal. Imagens de pneus jogados, proliferação de dengue, tudo isso.\r\n\r\nComo eu disse anteriormente, hoje, nós temos aqui no Estado 92 municípios... Desculpe, eu disse que eram 46, são 42 vazadouros de lixões ainda em operação, 19 deles com a presença de catadores, crianças, animais e vetores.\r\n\r\nTemos oito aterros sanitários licenciados que recebem lixo de 21 municípios. Estão ali listados os nossos aterros sanitários e vocês vão ver que são aterros sanitários, exceto o de Nova Iguaçu, que é um aterro de grande porte, de médio para pequeno porte, aterros que recebem menos de 200 toneladas/dia de lixo.\r\n\r\nTemos 11 aterros controlados. Aterros controlados são aqueles antigos lixões que receberam tratamento. Hoje o lixo é coberto todos os dias, há uma coleta do chorume. Alguns, hoje, como o aterro de Gramacho, têm até a coleta do gás e o aproveitamento dele numa usina de biogás, mas estão muito longe de ser a solução adequada para dispor o lixo. Muitos deles já estão no fim da vida útil. \r\n\r\nTemos dois aterros sanitários em implantação, o de Campos dos Goytacazes e o de Miguel Pereira, e temos três aterros sanitários em licenciamento que têm causado até muita polêmica, que é o de Seropédica, o de Itaboraí, e o de Barra Mansa. Esses aterros, que estão em licenciamento, são aterros que muitas vezes recebem críticas, nós, que somos encarregados de fazer esse licenciamento, e temos sido muito criticados, por estarmos licenciando aquele aterro, naquele local.\r\n\r\nEu costumo dizer que é impressionante como lixão não pede licença para existir. Muitas vezes, até a mídia confunde um aterro sanitário com lixão, chama: o Lixão de Paciência, o Lixão de Seropédica, o Lixão de Itaboraí. A primeira coisa que temos que ter clara é que lixão não pede licença para existir. Ele existe, contamina, causa toda degradação, sem, de nenhuma forma, receber nenhuma autorização de qualquer autoridade pública. Apenas a inoperância, muitas vezes, ou às vezes a incapacidade de um determinado município de ter o seu aterro sanitário.\r\n\r\nCom relação aos aterros que nós estamos licenciando, esses eles são aterros de última geração; aterros que detêm todos os equipamentos, os sistemas de proteção que impedem que esses aterros venham a ser uma fonte de contaminação para a região; ou aterros que não vão permitir, quando o lixo devidamente tratado, não permitirá a proliferação de animais, urubus, nem mau cheiro, nem a poluição das águas. Há uma conta muito simples que deve ser feita por quem está à frente dessas questões. \r\n\r\nOutra questão que é colocada é por que um aterro sanitário e não uma usina térmica de processamento do lixo? A Europa, eu costumo dizer que estamos diante de um problema da Idade Média no século passado, resolveu a questão do lixo construindo aterros sanitários. Hoje, ela está transitando dos aterros sanitários para as usinas de geração de energia a partir do lixo. A questão é que a Europa está fazendo isso à medida que se escasseiam as áreas onde construir um aterro sanitário. \r\n\r\nConstruir um aterro sanitário, operar e tratar o lixo vai nos custar algo entre trinta a R$ 60,00 a tonelada de lixo devidamente tratado; Numa usina térmica de geração de energia, não vai custar menos do que 100, 120 reais a tonelada.\r\n\r\nNós, que hoje operamos lixão ou um aterro controlado em que o custo é zero ou algo próximo de R$ 10,00, temos soluções disponíveis na casa de trinta a R$ 60,00. Então, não temos, ainda, viabilidade econômica para sair do aterro sanitário e ir diretamente, sem passar pela etapa do aterro sanitário e ir diretamente para a solução da incineração. \r\n\r\nEssa questão tem sido muito confundida, a mídia faz muita confusão e muitas vezes os nossos parlamentares equivocam-se, ao pensarem que nós poderíamos, em lugar de fazer um aterro sanitário, partir direto para a incineração. Mas há que se ter em mente que essa questão do custo é um fator ainda limitante.\r\n\r\nTenho dito que estamos construindo os primeiros aterros sanitários mas que também serão os últimos. Esses aterros sanitários que têm vida útil de 15, vinte, 30 anos, quando estiverem no fim da sua vida útil, essa tecnologia já estará ultrapassada e nós já estaremos transformando lixo em energia, obviamente, depois de reciclar toda a parcela que for possível.\r\n\r\n(Slide) Isso é só um mapa mostrando a situação hoje, a localização.\r\n\r\n(slide) Conhecendo esse quadro que eu descrevi rapidamente para vocês, nós formulamos a nossa política estadual de meio ambiente com os seguintes objetivos: proteger o meio ambiente; a saúde ambiental; tratar o lixo é uma questão de saúde pública, não é só uma questão ambiental, não é uma questão só ligada às mudanças climáticas, porque as pessoas pensam que agora a gente está cuidando de lixo por causa das mudanças climáticas. É uma questão primária de saúde pública.\r\n\r\nEstabelecer padrões, procedimentos de como fazer isso. Auxiliar os municípios. A questão do lixo é uma questão municipal, não é uma questão que está na alçada do município. O município é que vai ser pressionado pelo Ministério Público para coletar e tratar adequadamente o seu lixo. Estão aqui os nossos prefeitos, certamente pensando naqueles processos que o Ministério Público está movendo contra eles, ou aquele Termo de Ajustamento de Conduta que eles desenvolveram e assinaram com o Ministério Público, e têm que cumprir. Juntos, vamos chegar lá. \r\n\r\nEntão, a gente tem que apoiar os municípios, ainda que seja questão municipal, porque muitas vezes essas são soluções que exigem a escala regional. Não pode ser dada a solução em uma escala municipal porque economicamente fica muito pesado para um só município.\r\n\r\nIncentivar, erradicar todos os lixões do Estado. Incentivar a cadeia produtiva da reciclagem e buscar soluções tecnológicas ambientalmente e economicamente para a gestão de resíduos.\r\n\r\nHoje, como instrumentos da política estadual, nós estamos elaborando o plano estadual integrado de gestão de resíduos sólidos. Estamos com equipe da Uerj nos apoiando na elaboração desse plano. Isso é uma obrigação legal. Até o fim de 2010 todos os municípios têm que ter os seus planos diretores de saneamento. E esse plano estadual vai ajudar os municípios a definir os seus planos municipais para a questão dos resíduos.\r\n\r\nTemos o programa “O pacto pelo saneamento”, que é composto por dois subprogramas: o programa “Lixão Zero”, que prevê a erradicação de todos os lixões do Estado do Rio de Janeiro e a remediação dos lixões existentes, num prazo de dez anos; e outro subprograma do pacto pelo saneamento é “O Rio mais Limpo”, que pretende que em dez anos tenhamos 80% de coleta e tratamento de esgoto aqui do estado. E o programa “Recicla Rio”, voltado para a questão da reciclagem, do incentivo à cadeia produtiva da reciclagem.\r\n\r\nDentro do programa “Lixão Zero” nós estamos trabalhando em duas vertentes: uma, trabalhar com o setor privado; e outra, trabalhar com os consórcios na construção de aterros públicos.\r\n\r\nO que acontece com o lixo? Aqui no entorno da região metropolitana a quantidade lixo, face à concentração da população, a quantidade de lixo produzido é muito elevada. Nós produzimos no estado todo 15 mil toneladas/dia de lixo, sendo cerca de 12 mil toneladas/dia são produzidas aqui na região metropolitana, pegando do Rio de Janeiro, fazendo um arco no entorno da Baía de Guanabara, até Niterói, e mais alguns municípios aqui do entorno.\r\n\r\nAqui existe atratividade para o setor privado, para que ele se instale, construa aterros sanitários, e esses aterros sanitários possam receber o lixo.\r\n\r\nEntão, o nosso trabalho é principalmente como um facilitador, ajudar a viabilizar esses licenciamentos. Recentemente, nós licenciamos um aterro lá em Itaboraí; nós temos o aterro de Nova Iguaçu já operando, um aterro moderno, que, inclusive, recebe créditos de carbono por aproveitar todo o metano gerado. E agora licenciamos o aterro de Seropédica, que causou realmente uma grande polêmica, que seria o aterro para que nós possamos encerrar definitivamente o aterro de Gramacho, porque já chegou há muito tempo ao fim da sua vida útil e só sobrevive porque ainda não viabilizamos nenhuma solução.\r\n\r\nO aterro de Seropédica vai receber nove mil toneladas/dia de resíduos, deverá receber os resíduos de Seropédica, Itaguaí e do Rio de Janeiro e eventualmente de algum outro município, nas condições de licenciamento desse aterro nós colocamos alguns requisitos. Quer dizer, além do projeto, que é um projeto de um aterro tecnologicamente de ponta, com as melhores tecnologias disponíveis do mundo, nós colocamos o seguinte: primeiro, o empreendedor que vai consumir esse aterro terá que receber o lixo de Seropédica, gratuitamente, até o limite de 1kg/habitante/dia, durante toda a vida útil do aterro; vai ter que fazer a remediação dos dois lixões que existem ali na Bacia do Guandu - o lixão de Seropédica e o lixão de Itaguaí - estes, sim, lixões a céu aberto, que contaminam o lenço freático, o Rio Pianema e o próprio Rio Guandu; vai ter que, em até 5 anos, instalar uma usina térmica para tratamento de no mínimo 10% dos resíduos que receber. Ou seja, qual é o objetivo? Que em Seropédica, ao mesmo tempo em que nós temos um centro de tratamento em resíduos que usa a tecnologia do aterro sanitário, já se comece a viabilizar uma tecnologia mais avançada que é a geração de energia a partir do lixo, pelo sistema de incineração. Além disso, o município, para colocar o lixo lá em Seropédica, vai ter que assinar com o Instituto Estadual do Ambiente um Termo de Compensação Ambiental, que vai estabelecer compensações ao Município de Seropédica pelo recebimento de lixo de municípios do entorno.\r\n\r\nIsso é aqui na Região Metropolitana. Quando nós vamos para o interior, a atratividade para implantação de aterros sanitários privados é muito menor; e para os municípios, o custo pelo aterro ser de pequeno porte, a tendência é que esses aterros tenham um custo de tratamento desse lixo elevado. Então, nós estamos trabalhando na formação de consórcios intermunicipais onde o município disponibiliza o terreno para a instalação de um aterro sanitário intermunicipal e nós, com recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e da Funasa, projetamos e construímos os aterros sanitários, esses aterros sanitários intermunicipais. Entregamos o primeiro lá em Teresópolis, que já está operando e recebendo o de cindo municípios: Teresópolis, Sumidouro, Sapucaia, Carmo e São José do Rio Preto. \r\n\r\nEstamos com mais seis consórcios já abrangendo 32 municípios em implantação; quatro consórcios abrangendo mais 15 municípios já assinando seus termos de intenção de consórcio. Estamos elaborando os projetos de seis aterros sanitários para esses consórcios intermunicipais. \r\n\r\nPode passar, por favor. Aí está uma indicação já dos municípios que estão consorciados. Nós temos um aterro ali na região de Resende; um aterro em Vassouras, com municípios do entorno; outro em Três Rios, pegando Petrópolis, Areal, Levi Garpariani e Parada do Sul; outro na Região dos Lagos, com a sede em Saquarema; outro lá em Quissamã; e outro na Região do Noroeste Fluminense, onde o aterro, a sede, é em São Fidelis. Estamos negociando um consórcio em Itaperuna. Outro aqui em Paracambí. Aqui na Região da Costa Verde, são quatro municípios - Mangaratiba, Angra, Parati, Rio Claro - mas, lá será um aterro privado porque a Prefeitura de Angra já tinha viabilizado um aterro privado em Angra para receber esses municípios.\r\n\r\nPode passar. Outra questão que nós identificamos é a ausência de projetos de engenharia que permitam construir esses aterros. Tratamos de sair contratando empresas de consultoria para fazer esses projetos e licenciá-los. Temos hoje ali listados projetos já elaborados - Aterros de Paracambi, Vassouras e Quissamã - que já estão entrando em licitação para construção dos aterros.\r\n\r\nSaquarema é um aterro sanitário que o projeto está pronto, estamos em busca de recursos junto à Funasa, e a remediação de dois lixões, que é o de Maricá e de Vassouras.\r\n\r\nEstão em elaboração, neste momento, na Secretaria, os Aterros de São Fidélis, Resende, a remediação do Lixão de Paracambi, e um aterro sanitário em Volta Redonda.\r\n\r\nAqueles aterros sanitários que eu listei aqui e mais os aterros privados, que já operam alguns no interior do Estado, mais um aterro em Itaperuna, que ainda temos que contratar o projeto e o de Três Rios, que está em fase de contratação dos projetos, praticamente teremos o Estado todo coberto, e com os aterros privados na Região Metropolitana, por aterros sanitários, que esperamos que tenham custos bastante acessíveis, porque à medida que esse aterro é construído e é entregue ao consórcio, só tem que pagar o custo de operação desses aterros. O custo de investimento é totalmente pago, tanto com recursos do Governo do Estado e com recursos federais. Isso faz com que o custo final de disposição de lixo fique um valor acessível. Isso é uma preocupação permanente, por quê? Aterros sanitários, muitos já foram construídos em nosso Estado e em todo Brasil, só que esses aterros sanitários, por não serem operados adequadamente se transformam em lixões rapidamente, e se perde todo investimento. \r\n\r\nNossas soluções não têm que ser só técnicas, mas também ser economicamente viáveis. É por isso que buscamos esse trabalho de consorciamento dos municípios, vamos lá e conversamos com os prefeitos, falamos com a Câmara de Vereadores, para viabilizar essa solução de consórcios, que faz com que essas soluções dos aterros sejam soluções mais sustentáveis. \r\n\r\nOutra questão que trabalhamos, com eu disse, é a questão da reciclagem, que é um tema associado. Obviamente que não queremos enterrar, porque na hora que se faz um aterro sanitário se está enterrando o lixo, enterrar lixo que pode e deve ser reciclado. Das 15 mil toneladas/dia, que são produzidas no Estado do Rio de Janeiro, cerca de 40% poderiam ser reciclados. Obviamente que atingir 40% depende de um trabalho exaustivo. \r\n\r\nEstive recentemente com o Ministro de Meio Ambiente da Inglaterra, do Reino Unido, Hilary Benn, e ele me disse que na Inglaterra eles conseguiram chegar agora a 38% de reciclagem. Agora, vocês imaginem o investimento, a organização de todo sistema, inclusive as políticas legais onde eles cobram verdadeiras multas dos municípios que não fazem a reciclagem. Com isso eles aumentaram enormemente a abrangência da reciclagem. \r\n\r\nHoje, no Estado do Rio de Janeiro, cerca de 3, no máximo 5% do lixo é reciclado. Então, temos aí um grande espaço para crescer, uma possibilidade de aumentar sensivelmente o volume de reciclagem no Estado. \r\n\r\nEu vou passar, muito rapidamente, sobre os nossos principais programas. Trabalhamos nesses três eixos. Um é trabalhar o setor produtivo, buscando dar incentivo, facilitar o licenciamento, trabalhar com a legalização do setor produtivo; trabalhar com os municípios na capacitação dos gestores públicos locais para a reciclagem; e, com a sociedade, fazer campanhas de educação ambiental voltadas para coletas seletivas e para o consumo consciente, a política dos três erres. \r\n\r\nHoje, outra questão importante é o que chamamos de logística reversa. Há produtos cujas embalagens, quando o produto chega ao fim de sua vida útil, como as lâmpadas florescentes, o lixo tecnológico, precisam voltar, ser recolhidas. É a chamada logística reversa. Estamos com alguns grupos de trabalho buscando discutir com cada setor produtivo como fazer logística reversa. Um, por exemplo, é o grupo de trabalho com as lâmpadas florescentes, para fazer esse trabalho de logística reversa. Temos um projeto de coleta e recuperação de lixo eletrônico que está sendo discutido com o setor de eletroeletrônicos. Um projeto de capacitação de gestores públicos em coleta seletiva solidária é tocado pela Polly, que está aqui presente agora, pela diretoria de gestão de águas e gestão de territórios do Instituto Estadual do Ambiente.\r\n\r\nEstamos já destinando recursos para um projeto de coleta de reciclagem de resíduos da construção civil com as Prefeituras da Baixada Fluminense. Estamos entregando às Prefeituras equipamentos que permitem fazer a coleta adequada do entulho, num programa que estamos chamando de “Alô, entulho”. É um programa que iniciamos porque estamos dragando os rios da Baixada. Já tiramos 1,5 milhão de metros cúbicos de lixo e de lama de dentro dos rios. Ao mesmo tempo, nós vimos, onde às vezes já passamos, começando, às margens dos rios, a acumular de novo o entulho. Isso não é aceitável! Não podemos gastar milhões para dragar rios e, depois, esses rios virem a ser assoreados, entupidos com entulhos lançados lá indiscriminadamente. \r\n\r\nJunto com os equipamentos, caçambas, caminhões Munck para coletar o entulho, estamos disponibilizando recursos para algumas Prefeituras, para instalar centros de tratamento de resíduos de construção civil, recursos para a Prefeitura de São João do Meriti. Estamos negociando com a iniciativa privada a instalação de outro centro de tratamento de resíduos da construção civil em Mesquita. Há outro sendo implantado em Petrópolis, também associado à Prefeitura, que está com esse programa de coleta de entulho.\r\n\r\nCom o Programa de Recuperação de Óleo Vegetal, o Prove, trabalhamos com as cooperativas, buscando a coleta do óleo para evitar que ele vá entupir as redes de esgoto e agravar o problema do saneamento. Um grupo de trabalho trata da questão dos pneus. Na dragagem do canal da Baixada Fluminense, dentro do Projeto Iguaçu, já tiramos 14 mil pneus de dentro dos rios da Baixada. Vocês podem imaginar: daria para encher quase um Maracanã de tantos pneus que nós tiramos de dentro dos rios.\r\n\r\nCom o programa Eco Barreiras, instalamos barreiras flutuantes na foz dos rios, tanto na chegada junto à Baía de Guanabara quanto no sistema lagunar de Barra e Jacarepaguá. Esse lixo retido é retirado pelas cooperativas e separado. Nós tiramos cerca de 200 a 250 toneladas por mês de lixo, desse lixo flutuante, de dentro dos rios onde temos as nossas ecobarreiras.\r\n\r\nAí só mostra as áreas de atuação dos nossos programas de coleta seletiva. Não vou entrar no detalhamento porque isso poderia levar muito tempo - a apresentação tem o detalhamento de cada um desses programas -, mas eu gostaria de deixar para a Assembleia Legislativa um pedido de apoio e a oferta de parceria para que trabalhássemos, no nível estadual, essa mesma questão que está sendo trabalhada no nível federal - a desoneração da cadeia da reciclagem. Precisamos crescer essa cadeia da reciclagem aqui no Estado, precisamos dar incentivos a essa reciclagem. Hoje temos uma reciclagem absurda, um sucesso total, na área das latas de alumínio, mas isso pode acontecer também com os resíduos plásticos, com o lixo.\r\n\r\nOutra questão que nós temos, sendo nossa grande preocupação, é no sentido de regularizar, do ponto de vista do licenciamento ambiental, todas as atividades, toda a indústria da reciclagem. Tivemos uma atuação recente, lá no entorno de Gramacho, onde estão proliferando aterros clandestinos, aterros materiais, que deveriam seguir para o Aterro de Gramacho ou para aterros como o de Nova Iguaçu, e hoje estão sendo desviados para terrenos baldios - áreas onde o lixo e jogado em cima do manguezal e ali é feita uma separação, onde os materiais mais nobres, que têm algum valor para a reciclagem, são retirados, e o resto do lixo ou vai servir de aterro para futuramente se construir em cima, ou vai ser queimado transformando o entorno de Gramacho num grande fumacê, em todo o final de tarde. Quando se sobrevoa a Baía de Guanabara é que se vê e, além disso, agravando um problema estratégico para o Estado do Rio, que é a questão do perigo aviário. Estamos ameaçados pela Agência Nacional da Aviação Civil, de ter os voos restringidos, no Aeroporto do Galeão, por conta da proliferação de aves naquele entorno do Aterro de Gramacho. E pelo que foi levantado pela própria Anac, a principal origem dessas aves, não é o aterro de gramacho, e sim esses lixões que hoje estão ali no entorno. Então, precisamos trabalhar com essa questão da reciclagem e viabilizar os nossos aterros sanitários. \r\n\r\nPeço, encarecidamente, aos nossos Deputados que se tiverem alguma dúvida com relação à localização de algum aterro, alguma questão que possa não estar devidamente esclarecida, que nos procurem. Não podemos juntar forças, muitas vezes, às resistências locais. Sabemos que ninguém quer, perto de sua casa, uma estação de tratamento de esgoto, uma delegacia, uma penitenciária, ou um aterro sanitário. Todo mundo sabe que é necessário, mas ninguém quer ter perto de sua casa. Então, se tiverem alguma dúvida, por favor, nos procurem. Não podemos impedir a implantação desses aterros sanitários aqui no Estado. Essa é a solução tecnológica, e do ponto de vista econômico, indicado para a questão dos resíduos. Então, precisamos viabilizar os aterros sanitários e trabalhar pela desoneração e por recursos para o incentivo à atividade da reciclagem. \r\n\r\nMuitas vezes, os Secretários Municipais de Meio Ambiente me procuram querendo recursos. Hoje, estamos trabalhando com os grandes produtores de embalagem, no sentido de ter um grande programa estadual para disponibilizar recursos para as prefeituras e cooperativas a fim de que possamos ter atividades e sustentar atividades permanentes de reciclagem em cada município.\r\n\r\nEste debate é absolutamente oportuno. Precisamos trabalhar a Assembleia Legislativa, o Governo do Estado, cooperativas, prefeituras para fazer crescer esse setor aqui no Estado. E do que depende da Secretária de Estado e do Ambiente e do Instituto Estadual do Ambiente, estamos perfeitamente engajados nesta luta com vocês.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Secretária Marilene Ramos. \r\n\r\nEu cumprimento o Prefeito Mirinho, da Cidade de Búzios, nosso companheiro; Prefeito José Hylen Gomes Ney, Prefeito de São José de Ubá; Prefeito Juarez Gonçalves, do Município de Sumidouro; Prefeito José Eliezer, de Laje do Muriaé; Prefeito Beto Azevedo, de São Francisco de Itabapoana; Prefeito José Renato, de Pádua; Prefeito Adilson Faraco, de São José do Vale do Rio Preto; eu já havia cumprimentado o Prefeito Eduardo Paixão, de Paulo de Frontin; o Prefeito André Mônica, de Araruama; parece-me que são os prefeitos aqui presentes. \r\n\r\nQuero cumprimentar o Dr. Haroldo Mattos, Presidente do Brasil Pnuma; Reinaldo Guedes, Subsecretário Municipal do Meio Ambiente de Itaboraí; Gilmásio Alves Andreza, Gerente da Usina de Reciclagem de São Francisco de Itabapoana; Ademar Augusto, Presidente da Câmara de Laje de Muriaé e os Deputados Domingos Brazão e Rodrigo Neves.\r\n\r\nQuero convidar para fazer uso da palavra, o vice-prefeito da Cidade do Rio de Janeiro e Secretário do Meio Ambiente da Capital, meu companheiro Carlos Alberto Muniz.\r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO MUNIZ - Eu queria desejar boa-tarde a todas e a todos; saudar o Presidente Jorge Picciani, nosso presidente da Assembleia e presidente do nosso Fórum Permanente, que vem apresentando tantas contribuições importantes de temas para a cidade do Rio de Janeiro, engrandecendo o trabalho parlamentar e dando um exemplo do tipo de atividade política de que nossa sociedade precisa cada vez mais incorporar, como compreendendo o trabalho parlamentar não como um trabalho que se encerre dentro das sessões legislativas, mas, principalmente essa interação que ele promove ao desenvolver, com tanta pertinência, profundidade, os temas que hoje são fundamentais para que nós equacionemos a vida na Cidade do Rio de Janeiro e no País.\r\n\r\nQuero, cumprimentando o Presidente Jorge Picciani, cumprimentar todos os meus companheiros da Mesa; cumprimentar meus companheiros de trabalho no Executivo; saudar os nossos parlamentares; companheiros de associações de moradores; nossos prefeitos; companheiros das associações de catadores, todas as formas organizadas que se sentiram mobilizadas para esse debate, dentro da nossa Assembleia Legislativa.\r\n\r\nEu quero, depois da exposição muito conceitual, expressiva e com o trabalho que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente vem desenvolvendo, eu gostaria de me concentrar em alguns poucos temas.\r\n\r\nEm primeiro lugar, quero dizer a vocês que há um tema de caráter, que eu considero de caráter geral, que nós não conseguimos ainda impregnar na nossa sociedade; nós não conseguimos ainda incorporar junto aos nossos dirigentes e nós não conseguimos ainda tirar os valores ideológicos, corretos que esse conceito tem: que é o conceito do passivo ambiental. Esse conceito do passivo ambiental está ligado nada mais nada menos à ruptura de uma visão administrativa que entende uma solução ligada a uma estratégia de curto prazo, ou seja, aquilo que abarca a gestão daquele mandatário, aquilo que abarca a gestão daquele dirigente. Dali para lá, não é mais um problema nosso. \r\n\r\nEntão, quando se mensura preço das atividades, nós mensuramos sempre a partir de uma visão do custo, mas daquele custo imediato. Se nós vamos depositar o lixo num determinado aterro, num determinado centro de um aterro, o custo é de 30 a 60 por tonelada, o preço é de 30 por tonelada. Entretanto, se aquilo não está com uma disposição, uma implantação correta, se aquilo não está eliminando os impactos ao meio ambiente, as novas gerações vão ter que trabalhar para eliminar o que degradou aquele ecossistema, impactou a sociedade e contaminou, e isso tem um custo que, muitas vezes, é muito maior do que o custo que temos para manter aquele tipo de aterro durante longo tempo. \r\n\r\nSe essa visão conseguisse se incorporar junto à classe política, junto aos dirigentes, prefeitos, secretários e assim sucessivamente, nós iríamos discutir a questão da disposição dos resíduos das grandes cidades, o tratamento dessa questão dentro de um enfoque que teria a grandeza necessária para que nós pudéssemos avançar, inclusive nos desafios, diante de outras tecnologias, que comparativamente não seriam absolutamente mais caras, se fossem analisadas pegando não o custo imediato, mas incorporando ao custo o custo que as gerações futuras terão para eliminar o passivo ambiental que foi deixado e desenvolvido com a aquiescência da nossa geração. Essa é uma reflexão que eu considero ainda não conseguiu avançar na sociedade. Ela engatinha, mas precisa romper os portões, começar a ser discutida de forma mais ampla, porque sem ela nós não vamos conseguir avançar muito mais.\r\n\r\nEm segundo lugar, quero dizer que aqui na Cidade do Rio de Janeiro - a Marilene já fez muito bem um resumo - nós conseguimos dar um avanço substancial para resolver essa questão da disposição do lixo dentro da cidade. Nós estamos de fato resolvendo isso com o Centro de Tratamento de Resíduos. Ele não é um aterro sanitário, ele tem uma impermeabilização de alto grau tecnológico - a certeza de que não iremos contaminar o lençol freático, nem as camadas do subsolo - e, ao mesmo tempo, trata o chorume e apresenta, como a Marilene colocou muito bem, uma posição e uma exigência tanto do licenciamento do Inea, como também da política da Prefeitura: a de que passemos a tratar o lixo - parte dele - como matéria-prima para geração de energia e gradualmente ampliemos esse espectro para que possamos chegar de fato a nos ombrearmos, não por sermos um país subdesenvolvido, mas que possamos ultrapassar a idéia e entender que com o desperdício de simplesmente se depositar lixo estamos deixando de utilizá-lo como matéria-prima, que pode ser um instrumento importante, em vez de estarmos adotando medidas emergenciais que sujam nossa matriz energética, ao trazer para cá instrumentos que não têm a menor capacidade de gerar uma energia limpa, que é o objetivo que temos que ter. \r\n\r\nIsso, sim, custa imediatamente menos em reais, mas custa imensamente mais para nós compreendermos que, primeiro, estamos sujando uma matriz energética limpa e criando medidas emergenciais, que são através da utilização de combustível fóssil e através de carvão, para podermos gerar energia. Então, esse é um desafio também e nós temos a responsabilidade de fugir de saídas aparentemente imediatas, aparentemente de custo menor, mas que são desafiadoras do ponto de vista de uma visão de conjunto, porque estão impactando a atmosfera, são grandes geradores de gases de efeito estufa e, principalmente, estão fazendo com que nós capitulemos de buscarmos aprofundar as soluções que estão diante de nós, o desafio que está diante de nós, que é encontrar tecnologias de custo mais baixo para que possamos dimensionar o custo, como eu disse, o custo imediato, mas o custo do passivo ambiental, que é um custo real. Ele não é econômico para o administrador, porque ele vai embora, ele termina o seu mandato, mas a sociedade fica, os nossos filhos ficam, e a sociedade está aí e vai estar impactando o meio ambiente, sobre o qual trabalhamos. \r\n\r\nA terceira questão que quero levantar para vocês é um desafio para todos nós. Temos aqui no Município do Rio de Janeiro uma empresa que todos os cariocas, eu diria que esmagadoramente, consideram uma empresa de excelência, que é a nossa Comlurb. É uma empresa que todas as pesquisas demonstram ser a empresa mais bem avaliada pelos cariocas e, sem sombra de dúvida, uma empresa que presta um belo serviço para a população. E estamos aqui entendendo que, na discussão que nos propomos a travar, nós precisamos aprofundar uma esfera da atividade que não se encerra com a construção de um centro de tratamento de resíduos. Para que tenhamos uma visão de utilização do lixo como matéria-prima, é necessário que já comecemos a compreender que a matéria-prima é um dos componentes do próprio lixo que está sendo desperdiçado e colocado nos centros de tratamento de resíduos. \r\n\r\nEntão, a ideia e a necessidade de que enfrentemos de forma mais desafiadora o trabalho da coleta seletiva, que é nada mais nada menos do que a capacidade de separar na origem os diversos elementos componentes do lixo e, a partir daí, sabermos dar a destinação adequada a cada um, é de fundamental importância e é um assunto da ordem do dia a nos desafiar. E ele nos desafia por várias razões: a primeira delas, porque a coleta do lixo domiciliar é mais barata sendo feita na escala em que é feita de forma muito positiva pela Comlurb. Ela leva todo aquele lixo de cada residência e ele acaba sendo depositado futuramente no centro de tratamento de resíduo, hoje num aterro, que é um aterro, digamos assim, controlado, que temos no aterro de Gramacho. Entretanto, vamos colocar o lixo lá, a matéria orgânica, e vamos colocar uma série de outros elementos que podem ser matéria-prima para o processo de reutilização dentro da sociedade. E essa matéria-prima está gerando uma economia. \r\n\r\nEm segundo lugar, se ela for separada, ela vai gerar uma economia também, no custo, de coleta desse lixo. Em terceiro lugar, ela vai gerar uma economia, porque ela vai reduzir o tempo útil desses centros de tratamento de resíduos, porque ela será uma quantidade menor, que será carreada para cada um desses lugares; e é uma cadeia que está gerando novos empregos, porque acompanhando a coleta seletiva está, evidentemente, a montagem da indústria da reciclagem. Não há indústria da reciclagem disciplinada e organizada se não estivermos implantando, em escala, a política da coleta seletiva. Senão, vamos ter o que ocorrer no Centro da Cidade do Rio de Janeiro. Às sete horas da tarde é impossível andar pelo Centro da cidade, o grande centrão, o centro financeiro. Por que é impossível? Porque se desenvolve ali uma coleta seletiva selvagem, que é um processo de pegar o lixo que está na rua, começar a separar por grupos inorgânicos, tira o que interessa, fica o que não interessa, e vai lá a Comlurb às nove, dez horas da noite, fazer a limpeza para retirar o material que está lá disposto de qualquer forma, em pontos determinados do Centro da cidade. \r\n\r\nEntão, na verdade, é fundamental que esse tipo de organização seja implementado a partir de agora. O nosso desafio na Prefeitura: primeiro, nós vamos assumir o desdobramento, o aprofundamento da coleta seletiva. O nosso programa de refloresta mento, hoje, já se assenta na produção do componente orgânico que ajuda no desenvolvimento do plantio, no material que é preparado dentro da utilização parcial pela Comlurb de parte do lixo orgânico, gerando esse combustível fundamental, esse adubo para o plantio. Nós vamos incrementar e desenvolver mais amplamente essa reutilização, esse reprocessamento do material que vai gerar adubo para o grande programa de reflorestamento que a gente tem na cidade.\r\n\r\nEm segundo lugar, vamos implantar no centro da Cidade do Rio de Janeiro um trabalho de coleta seletiva e vamos convocar todas as associações de catadores, que hoje existem no centro da cidade, para que juntos, num lugar organizado, em condições humanas adequadas, em uma área a qual o Prefeito Eduardo Paes já assinou o decreto de desapropriação - no centro da cidade -, onde vamos organizar condições dignas de trabalho - banheiros, chuveiros, locais para que se possa dispor o material e separar. Isso será feito. A nossa parte é essa: dar condições materiais para que esse trabalho possa ser desenvolvido. \r\n\r\nQuem vai desenvolver esse trabalho? As associações de catadores. Elas é que terão a gerencia desse trabalho. Não seremos nós; a Prefeitura não quer aparelhar esse trabalho; não quer e não vai. A Comlurb não quer aparelhar esse trabalho, não é essa a sua atividade, não é o fim da Comlurb e não é essa a atividade da Comlurb. Nós estamos organizando meios para que esse trabalho, que hoje é desenvolvido ainda de forma inorgânica no centro da cidade, passe a ter condições materiais adequadas para sua implementação.\r\n\r\nO decreto de desapropriação já foi feito. Esse terreno é um grande terreno perto da Central do Brasil. Vamos começar a obra logo no primeiro semestre e, imediatamente, vamos reunir todas as associações de catadores que tenham interesse no centro da cidade. Várias delas já foram procuradas pelo nosso companheiro Elenor Brito, que tem uma tradição antiga dentro da Comlurb no trabalho de incentivo.\r\n\r\nClaro, ninguém tem unanimidade, ninguém tem unanimidade, ninguém, ninguém. Se tivesse, aqueles que acreditam em Jesus Cristo, em Deus, olham com intransigência quando tem outras igrejas. Não tem que olhar com intransigência, tem que entender que a fé está na mão de todo mundo, quem quiser isso tem aí vários compartimentos. Então, esse companheiro tem um trabalho dentro da Comlurb, que é a empresa que vai nos ajudar, do ponto de vista de cumprir uma etapa desse trabalho, ter a coleta desse material e a disposição desse material no lugar adequado. A manipulação do material e, aí, sim, será feito por cada um de vocês.\r\n\r\nEu queria encerrar dizendo que nessa cadeia nós compreendemos de forma muito clara que é fundamental ampliar o trabalho de consciência em torno da coleta seletiva. Dois, precisamos consolidar o trabalho da Comlurb com os meios, para fazer com que essa coleta se complemente e se integre na cadeia às associações de catadores, porque não é tarefa da Comlurb ficar cuidando da separação desse conjunto de materiais. \r\n\r\nPor fim, eu gostaria de dizer a cada um de vocês que nós temos outro desafio pela frente. A questão do lixo na cidade é um desafio cidadão. Cada um de nós acha que está tudo muito bem, que a gente se comporta corretamente. Na verdade, nós precisamos de um longo esforço para fazer com que reduzamos a quantidade de lixo produzida em cada lar. Da mesma maneira que a gente reduza e incentive as formas organizadas para a disposição do lixo dentro da cidade.\r\n\r\nCom tem dito aí, o Eduardo Paes deu umas declarações que podem ter chocado alguns, mas elas refletem um pouco a realidade que vivemos. A polêmica do coco verde, se a minha Secretaria vai permitir o comércio de coco verde ou não, é uma bobagem, o que nós estamos querendo discutir é que precisamos diminuir a quantidade de lixo dentro da cidade e garantir saúde à população que vai usar as barracas, que nós estamos reorganizando nas praias a partir de 8 de outubro. Nós vamos fazer um amplo trabalho de organização de todas as praias. Então, a saúde pública é uma preocupação chave, o que vai ser consumido, o que vai ser comercializado dentro das barracas da praia.\r\n\r\nÉ um dever cidadão que trabalhemos para reduzir e para organizar o lixo que nós mesmos produzimos. Isso é um apelo, é um trabalho de que, tenho certeza, nós não abriremos mão. Nós vamos fazer, nós vamos prosseguir com esse trabalho. Queremos que ingressem nisso as diversas formas organizadas da sociedade. Queremos dar meios para isso, para que promovamos esse trabalho, para que reflitamos sobre isso e, dessa reflexão, saiamos para formas de organização, seja na nossa casa, na separação do lixo, para que ela tenha um bom desenvolvimento na coleta seletiva, seja na rua, para que priorizemos depositar o lixo que geramos em lugar adequado. \r\n\r\nSe a Prefeitura ou a Comlurb estão deixando de disponibilizar lugar para a disposição do lixo, que as associações nos convoquem para isso. Convoquem-nos para que possamos trabalhar, minorar e resolver esse tipo de problema. Mas a questão chave é que a visão cidadã é fazer com que cada um coloque o lixo que gerou no lugar adequado que o poder público irá disponibilizar. Dentro dessa lógica é que nós estamos participando deste Fórum. É assim que a Prefeitura pretende trabalhar e está trabalhando, é assim também que nós estamos desenvolvendo várias outras esferas de parcerias no trabalho de reciclagem - a Marilene já citou várias aqui, várias estão em desenvolvimento dentro da Prefeitura. \r\n\r\nVamos refletir sobre a ideia do passivo ambiental e da ousadia em desenvolvermos formas mais avançadas, para que possamos dar passos e o Rio de Janeiro caminhe naquilo que está sendo o objetivo estratégico de ação da Prefeitura. Nós, aqui, temos o desafio, junto com o Governo do Estado e a Presidência da República, de organizar a melhor Copa do Mundo em 2014. Nós temos o desafio de fazer a melhor Olimpíada dentro da Cidade do Rio de Janeiro. Tudo isso que nós estamos conversando aqui, se nós não equacionarmos bem até lá, nós vamos ver esse objetivo cambeta, frustrado. Então, nesse tipo de mudança de consciência, na reflexão sobre essas tarefas, o poder público é parceiro, mas ele quer montar uma parceria com a sociedade discutindo amplamente essas questões e vendo o papel que cabe a cada um desenvolver. \r\n\r\nMuito obrigado. Um bom trabalho para nós.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns ao companheiros Carlos Alberto Muniz, Vice-Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro e Secretário Municipal de Meio Ambiente.\r\n\r\nProsseguindo com as palestras, passamos a palavra ao Sr. Ernani Judice, que falará sobre o potencial econômico da transformação do lixo orgânico em fertilizantes a partir da biotecnologia. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUADO PAULO MELO.)\r\n\r\nO SR. ERNANI JUDICE - Boa tarde a todos. Agradeço ao Presidente Jorge Picciani, à Secretária Marilene Ramos, a todas as autoridades presentes, a todos. O nosso objetivo é falar um pouco sobre a biotecnologia e a aplicação desse novo conceito nos resíduos sólidos orgânicos, para gerar receita aos grandes geradores de resíduos.\r\n\r\nA Geociclo é uma empresa brasileira, 100% nacional, pioneira nesse tipo de tratamento. Hoje, nós exportamos nossa tecnologia para muitos países. Basicamente, o que nós realizamos são soluções ambientais no tratamento de resíduos orgânicos, utilizando a biotecnologia, quer dizer, microorganismos vivos, bactérias e fungos, que transformam esses resíduos orgânicos em fertilizantes orgânicos ou organominerais de alto valor agregado. \r\n\r\nRecebemos um resíduo orgânico de um gerador, estudamos esses resíduos, o que é o passivo ambiental para o gerador, porque precisa dar um destino correto àquele resíduo. Aplicamos o que chamamos de 'Solução Geociclo', resolvemos o problema ambiental, ou seja, solucionamos uma questão ambiental séria, e transformamos esse passivo em ativo, porque na hora em que ele vira fertilizante orgânico ou organomineral e o gerador de resíduo transforma aquilo em receita.\r\n\r\nUma empresa ou um município gera resíduos, os apresenta à Geociclo, que estuda a composição desse resíduo, através dos grandes técnicos da empresa que desenvolvem soluções ambientais. Numa solução completa não só a biotecnologia é implementada, como também uma adequação mineral é realizada. Esse resíduo se transforma em fertilizante, que, por sua vez, é devolvido à agricultura. Portanto, fechamos o ciclo: o que é um passivo se torna um ativo, e costumamos dizer que onde o mundo vê um problema nós vemos uma solução. \r\n\r\nO tratamento de resíduo orgânico, chamado de compostagem, é uma forma de reciclagem desse resíduo, e o grande problema da compostagem hoje é o tempo que se leva para conseguir e o baixo valor do material final, que é o fertilizante. Nossa tecnologia acelera essa compostagem, essa biodegradação do resíduo, e o transforma em material de alto valor agregado, que pode ser reaplicado à agricultura. No caso de uma prefeitura que gera muito resíduo, por exemplo, esse resíduo, quando transformado em fertilizante, pode ser devolvido à população através de projetos de agricultura familiar ou de reflorestamento. Você consegue ter um material de grande valor, que gera uma receita, ou então resolve um problema, você para de comprar o químico e passa a utilizar o orgânico, que tem um valor muito maior para o próprio meio de cultura e você dá uma solução ambiental a um problema grave que temos.\r\n\r\nO setor de pesquisa e desenvolvimento da empresa está baseado em Uberlândia, Minas Gerais, mas os escritórios de gestão estão no Estado do Rio de Janeiro. O principal acionista da Geociclo é o Dr. Olavo Monteiro de Carvalho, um carioca atuante, ativo e parceiro da Casa. Nosso objetivo é, nesse setor de resíduos, apresentar isso ao Estado para que esse projeto de tratamento de resíduos sólidos possa ter uma solução como esta. \r\n\r\nOs resultados da biodegradação acelerada através da biotecnologia, basicamente o que utilizamos são microrganismos específicos, bactérias e fungos, sem qualquer alteração genética; portanto, são naturais e aceleram essa compostagem do lixo. Para se ter uma ideia da comparação, um resíduo, quando compostado naturalmente, para chegar num patamar de estabilização leva 200 dias aproximadamente; utilizando os bioaceleradores de nossa empresa cai para menos de 20dias o tempo em que o resíduo leva para se estabilizar, para perder a contaminação e já pode ser reaplicado na agricultura. O grande desafio é você imaginar um grande gerador de resíduos, tendo uma quantidade diária sendo gerada e precisando de 100, 200dias para compostar aquilo, e uma área absurda é necessária, o risco ambiental é enorme. Quando você acelera essa compostagem você reduz esse risco ambiental. Recapitulando: essa tecnologia resolve o problema ambiental, inertizando o resíduo, e depois são aplicados materiais que transformam esse resíduo em fertilizante com alto valor agregado.\r\n\r\nA nossa solução tem um tripé que gera essa transformação de passivo em ativo, que são o bioacelerador, cujas patentes nós temos inclusive fora do país, nos Estados Unidos, e foi desenvolvido totalmente por técnicos nossos, brasileiros.\r\n\r\nA biotecnologia é uma ciência muito moderna, é atual, é o futuro. E o Brasil mais uma vez está à frente, está na vanguarda, nossa equipe é formada por técnicos de grande conhecimento, e há todo o apoio industrial que a empresa fornece aos geradores de resíduos, indicando como isso deve ser feito. Por exemplo, um município que tenha uma usina de triagem, esse resíduo orgânico quando passa a aplicação de biotecnologia seria um complemento das plantas que existem. No caso de haver coleta seletiva, é mais fácil ainda. Então, esse tripé é o que transforma - repetindo - passivo em ativo.\r\n\r\nAs oportunidades de negócio. Fertilizante orgânico não para de crescer, mas ainda é muito pequeno se comparado com a produção de fertilizantes químicos no País. É uma tendência. Para se ter uma idéia, a expectativa de crescimento para o próximo ano corresponde a cerca de um bilhão de reais de geração de receitas.\r\n\r\nOutro fator que alavanca muito o uso é a minimização dos impactos ambientais gerados pelas atividades industriais. Quer dizer, o fertilizante orgânico volta a ser um meio natural e é muito mais interessante. Hoje não há muito desenvolvimento desse tipo de fertilizante, o mercado não é tão profissional, e a nossa empresa hoje está buscando justamente profissionalizar, apresentar soluções, fazer parcerias com universidades e desenvolver esse tipo de conceito.\r\n\r\nA aplicação da tecnologia nos resíduos sólidos e urbanos. Falei um pouco sobre isso. Existem várias pesquisas. Obviamente, o tipo de resíduo gerado depende do desenvolvimento do município. O município com maior desenvolvimento urbano, maior a quantidade de resíduos inorgânicos. Mas basicamente estamos falando de 70% da composição de resíduos sólidos serem orgânicos. Quem gera 100 toneladas/dia tem 2.250 toneladas de resíduos orgânicos por mês, com um potencial de geração de receita de R$ 1,5 milhão por mês. Isso, falando de preços atuais, praticados com fertilizantes orgânicos. Portanto, um potencial enorme de geração de receita. \r\n\r\nAlgumas empresas que já utilizam nossa tecnologia, afinal de contas ela é aplicada a diferentes tipos de resíduos, não apenas em resíduos sólidos urbanos, mas de frango, serragem, lodo de esgoto, no caso do município lodo de tratamento de esgoto, resíduos sólidos orgânicos e resíduos de poda. Alguns clientes já têm mais de 10% da receita hoje sendo gerada através da venda de fertilizantes. A nossa empresa apóia sempre até o final, sempre até o momento da comercialização. \r\n\r\nO fertilizante, por exemplo, dependendo de onde o projeto é implantado, das culturas locais, nós alteramos a composição desse fertilizante a fim de atender àquela cultura local. Tem um cliente grande agora, que está no meio de um grande centro de café e o fertilizante é finalizado e enriquecido, justamente para atender àquela cultura.\r\n\r\nAchamos que um trabalho eficiente para tratamento de resíduos deve incluir o tratamento adequado dos orgânicos. Hoje temos, como foi dito, tecnologias para geração de energia, mas ainda muito caras. A tecnologia Geociclo basicamente é uma solução. Foi gerada na cabeça dos grandes técnicos utilizando bactérias, microorganismos vivos. Ela é muito mais viável do que uma tecnologia muito cara, é uma tecnologia atual, está sendo exportada para muitos países e está à disposição da população, à disposição dos municípios. \r\n\r\nAcreditamos que agregar valor ao material final, devolvê-lo à agricultura e gerando receita, é lógico, no final das contas não adianta ser somente uma boa ideia, tem que gerar retorno para que seja viável. A aplicação dessa tecnologia fecha esse ciclo, que é o nosso objetivo. \r\n\r\nEsta é uma apresentação rápida de uma tecnologia, repito, nacional, desenvolvida por um grupo que está no Estado do Rio de Janeiro e que está à disposição do Governo e de todos os municípios geradores que quiserem utilizá-la. Muito obrigado. (Palmas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Já perceberam que a presidência foi trocada e, naturalmente, estamos sem o brilho do Presidente da Casa.\r\n\r\nCom a palavra, o professor Cláudio Mahler, que abordará o potencial da geração de energia a partir do lixo - experiências nacionais e internacionais. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO MAHLER - Boa tarde a todos. Primeiro quero agradecer ao Deputado Paulo Ramos e ao Deputado Jorge Picciani a oportunidade de estar aqui, uma oportunidade interessante; à Dra. Geisa que é a Secretária do Fórum de Desenvolvimento Estratégico do Rio de Janeiro e dizer que é um prazer estar à mesma Mesa com a Dra. Marilene Ramos que lembrou do tempo em que foi minha aluna, uma experiência muito importante; ao Vice-Prefeito Carlos Alberto Muniz, ao colega Ernani Judice, demais autoridades presentes. \r\n\r\nÉ um prazer ter essa oportunidade de estar comentando um pouco sobre a questão dos resíduos e do aproveitamento energético de resíduos. Organizamos recentemente junto com a Professora Alessandra Magrini e com o Professor Luiz Pinguelli Rosa um evento tratando do aproveitamento energético de resíduos.\r\n\r\nEu vou usar algumas transparências para comentar algumas coisas sobre a questão dos resíduos. Pode começar a passar o primeiro.\r\n\r\nA primeira frase foi o colega Penido que eu também queria cumprimentar e o diretor da Comlurb que disse uma vez, no ano passado, numa mesa redonda no Ibam que às vezes eu era um pouco sonhador. Acho que em termos de lixo sonhar é preciso. Acho que a Secretária Marilene apresentou importantes avanços que estão sendo alcançados neste Governo mas acho que, como bem colocou o vice-prefeito, precisamos sonhar mais, precisamos avançar mais para realmente atender a necessidade que uma sociedade moderna precisa, a responsabilidade que temos que ter e deixar o mínimo de passivos ambientais. \r\n\r\nLembro até de uma frase do Deputado Jorge Picciani - a questão é que o Brasil precisa produzir riqueza. Mas agora ele tem que produzir riqueza sem acabar com suas riquezas. No Estado do Rio acabamos com muitas riquezas, infelizmente, a própria Baía de Guanabara é um bom exemplo de uma riqueza que tínhamos, e diversas praias que poderiam ser usadas e atualmente já não se pode mais.\r\n\r\nVou mostrar só a experiência de alguns aterros no Brasil que já estão fazendo o aproveitamento energético através do BioGás. Esse aí é o aterro que em 1991 teve um acidente, o Aterro Bandeirantes em São Paulo. Depois esse aterro se tornou bem operado, com um funcionamento bastante adequado e que já tem um aproveitamento energético, hoje em dia, de um programa que começou em 2004, se não me engano 20 MW que foram instalados nesse Aterro.\r\n\r\nIsso aqui é a instalação, só uma foto, não vou perder tempo com isso. \r\n\r\nAqui, o caso do Aterro São João que está, se não me engano, com um aproveitamento de 26 MW, também é um aterro antigo em São Paulo, ele começou em 1991/92, foi implantado e hoje em dia já tem um sistema não só de coleta do gás mas também de aproveitamento. Esse sistema, é lógico, traz uma série de vantagens de venda de crédito de carbono e outros fatores. Isso é importante na diminuição do custo do aterro.\r\n\r\nEssa aqui é uma vista do Aterro Sanitário de Nova Iguaçu que foi o primeiro aterro em todo o mundo que fez a venda dos créditos de carbono pelo controle e aproveitamento do gás, que hoje em dia está fazendo um certo aproveitamento. A informação que me deram é de mais ou menos 2 MW/h que está se conseguindo fazer. \r\n\r\nO próximo aterro, é o Aterro de Gramacho. Eu preferi não colocar aqui uma informação que me foi passada, mas acho que o Penedo tem, com certeza, melhor esse dado, de quanto está sendo produzido em termos também até de megawatts. \r\n\r\nAgora, entrando na questão do aproveitamento energético de resíduos em termos do mundo, isto aí é uma foto de Paris e ali tem uma marcação onde está sendo instalada uma central de tratamento do lixo e aproveitamento energético. \r\n\r\nSeria o lixo sofrendo um tratamento térmico com aproveitamento energético, absolutamente dentro da cidade. Quer dizer, logicamente acho que a solução de Seropédica é uma solução interessante; foi apresentada e defendida, hoje em dia, me parece pela Comlurb e pelo Estado, numa ação integrada. \r\n\r\nMas evidentemente, como bem colocou - no evento que organizamos - o Engenheiro Guerreiro, a distância do Centro do Rio, de Copacabana e outras partes do Rio até Seropédica é um custo grande que é produzido em termos de encaminhamento dos resíduos. \r\n\r\nEntão, esse aí é o caso de Paris, mas eu já vi na Suíça e em outros lugares soluções com resíduos absolutamente dentro da cidade, como se fosse um supermercado, sem causar nenhum dano à população que vive dentro da cidade e com um custo de operação muito menor. \r\n\r\nPróximo: aí, nos temos a evolução, em termos de tratamento de resíduos, na Europa em 2006. Podemos dizer, por exemplo, que na Alemanha eles encerraram, absolutamente, de forma definitiva, a solução de disposição de resíduos em aterros. \r\n\r\nEles entendem que há uma responsabilidade que a sociedade atual tem que ter com as próximas sociedades e então não temos o direito de enterrar um lixo que ainda vai sofrer um processo de desagregação. \r\n\r\nE daí, vamos ver em termos dos diversos países - França, Inglaterra, Holanda, etc. - com soluções ou de separação do lixo e aproveitamento, ou seja, de reciclagem, e soluções de aproveitamento térmico daquilo que não serve para ser reciclado, tendo então um tratamento térmico e o aproveitamento dessa energia. \r\n\r\nLógico que vamos ver, então, lá na ponta, como solução de muitos aterros, por exemplo, Portugal, Grécia, etc, países até certo ponto menos evoluídos como sociedade, como um todo. \r\n\r\nVemos que isso aí é possível. Isso é um sonho e certamente vamos chegar a isso. Tenho alguns colegas de órgãos públicos que há alguns anos achavam isso impossível; achavam o aproveitamento de gás em aterros uma coisa impossível e hoje em dia reconhecem que isso é uma estratégia, é uma solução que deve ser considerada por todos. \r\n\r\nPróximo: aí, também os percentuais, em termos de disposição em aterros, em termos de reciclagem e em termos de aproveitamento energético. \r\n\r\nO Ernani fez uma apresentação sobre o que seria o tratamento do orgânico, que é uma parte considerável do lixo - mais de 50%, muitas vezes - mas na Europa há uma tendência crescente de se fazer o processo de fermentação, ou seja, os resíduos são tratados no sistema anaeróbico, com aproveitamento do calor produzido, e aproveitamento energético também. \r\n\r\nQuer dizer, também há outras soluções muito interessantes em termos também dos orgânicos. E o que se tem no final, em qualquer desses processos, são resíduos inertes que, dependendo no caso dos orgânicos, poderão ser reaproveitados na agricultura. \r\n\r\nPróximo, por favor. Aí, também dados de diversas cidades na Europa, em termos de coleta seletiva. Essas informações vão ficar aqui depois - a secretária também vai poder tê-las - sobre a evolução e do estágio atual, em termos de coleta seletiva nos diversos países da Europa. \r\n\r\nPróximo, por favor. E aqui tem uma figura muito importante, fruto de uma pesquisa desenvolvida na Europa, em termos de DBO e DQO produzidos nos aterros, sejam eles sanitários ou não, fechados, do tempo que o lixiviado leva para deixar de ser um agente negativo para o meio ambiente. Então, em termos de DBO e DQO, ali está mostrado que, por exemplo, o DBO, se não me engano leva mais de cem anos para deixar de ser agente perturbador do meio ambiente. Quer dizer, é um custo que o Dr. Muniz bem colocou. A questão que fica para as sociedades futuras, ao se fazer um aterro, vai exigir um custo de monitoramento, de controle, por um tempo bastante longo. \r\n\r\nNos países mais desenvolvidos, tem se iniciado o processo de oxigenação dos aterros, certas alternativas para tentar acelerar esse processo. Mas por enquanto as previsões giram em torno de cem anos. Quer dizer, aqui, alguns contratos de aterros que eu lembro. Recentemente participei como consultor de alguns programas da Globo e um dos entrevistados foi o responsável por um aterro em Paulínia, e ele comentou que, quando o aterro for fechado, eles ficarão responsáveis por mais quinze anos, e depois eles entregarão o aterro para a Prefeitura de Paulínia com tudo adequado. E a jornalista que o entrevistou comentou comigo que achava isso ótimo, quinze anos um prazo ótimo para monitoramento do aterro e assunto encerrado. Eu falei: “Só não podem esquecer de avisar às bactérias, aos elementos que vão ficar operando, que daqui a quinze anos eles vão ter que parar de trabalhar”. \r\n\r\nEntão, se está comprovado, através de ensaios de campo, de laboratório etc, que quinze anos representam um tempo pequeno. A médio e longo prazos esse tipo de contrato vai ter que ser alterado para que, realmente, aquele que faz uso daquela área, gera produtos positivos para a sociedade, guardando adequadamente os resíduos, mas ao mesmo tempo ele tem que ser responsável por essa área até ela realmente não cause mais nenhum dano à sociedade. \r\n\r\nPróximo, por favor. Bom, esse é um aterro que eu visitei, no ano passado, em Bréscia, na Itália, considerado um aterro modelo em todo o mundo. Ele também fica perto da cidade, por acaso fica a uns três quilômetros da casa de um arquiteto amigo meu. Eu acabei ficando na casa do arquiteto. Ele reclama muito desse aterro, aliás, desse aterro não, dessa usina, achando que eventualmente ela pode soltar dioxinas de furanos etc, mas eu conversei com os administradores e eles garantem que isso não acontece. E há um controle da prefeitura e do estado bastante forte para garantir que nada de inadequado seja emitido. \r\n\r\nPróximo, por favor. Aqui, outra vista dessa usina. \r\n\r\nPróximo, por favor. E aqui, uma vista só. Tivemos recentemente aqui uma palestra de italianos e eles passaram a apresentação para mim. Ali a gente os vê mostrando: o que pode ser reciclado tem outro encaminhamento e a parte que não pode ser reciclada vai para a usina também de tratamento térmico e aproveitamento energético dos resíduos. \r\n\r\nPróximo, por favor. Aí, passa para o outro slide. O que eu estava mostrando ali é um processo de análise de aterro, não interessa tanto agora. Sim, aí nós temos o que existe na Europa em termos de usinas de lixo com aproveitamento energético. Eu não consigo ver daqui, mas acredito que pelo menos os mais próximos consigam.\r\n\r\nPortugal, por exemplo, já tem três usinas implantadas. A Espanha tem diversas. Alemanha tem um número bastante grande.\r\n\r\nO que eu poderia comentar inclusive, quer dizer, que o preço desse tratamento térmico que há uns 12 anos atrás, 15 anos atrás, girava na época, na Alemanha, em torno de 600 marcos, isso aí, antes da conversão da moeda na Europa, já tava em torno de 100, 130 marcos. E, evidentemente, como o sistema tendo melhor aproveitamento do calor, melhor aproveitamento da energia, o custo do mesmo tem baixado bastante.\r\n\r\nAí uma outra vista de capacidade da Europa de aproveitamento energético de resíduos por países, começando pela Alemanha, com um número bastante alto. Daí vem a França e os outros países com as quantidades de aproveitamento energético.\r\n\r\nE aí outra vez também as centrais de tratamento térmico com aproveitamento energético que estão sendo implantadas na Europa.\r\n\r\nBom, antes de passar para o próximo slide, quer dizer, então, eu acho que a tendência que a gente vê nos países desenvolvidos e, certamente, num determinado momento, também vai acontecer aqui no Brasil, é usar o lixo para fazer o aproveitamento daquilo que não consegue ser reciclado para fazer o aproveitamento energético. Isso talvez leve ainda alguns aqui no Brasil. Há um certo custo envolvido. Evidentemente, há toda uma mudança em termos de política. \r\n\r\nEu não estou aqui vendendo nenhum sistema, não represento nenhuma empresa, é bom que se esclareça, mas me foi solicitado isso justamente porque nós organizamos esse evento. \r\n\r\nE vale observar, como já coloquei, eu visitei há uns 7, 8 anos atrás, na Suíça, um instalação de aproveitamento energético e produção de gás numa central de fermentação e matéria orgânica que eu lembro que na época, o nome é dela Kompogas, quem quiser entrar na internet, é Kompogas com “k”, já tinha na Suíça, acho que em 17 cidades. Outro dia, na aula, eu fui mostrar aos meus alunos, ela na Suíça já tava em 30 e poucas cidades, já tinha centrais desse procedimento na Espanha, nos Estados Unidos e no Japão.\r\n\r\nQuer dizer, há muitas alternativas. Acho que até o que foi apresentado pelo Ernani, pode ser muito interessante. E eu acho que nós temos, como bem colocou o Muniz, temos que estar abertos pra isso. É lógico que no caso, a Dra. Marilene também tem que dar uma direção, e ela tem conseguido de uma forma bastante eficiente continuar o trabalho que o Ministro Minc começou, e dar uma direção para dar uma solução no momento. Mas ela mesma, como pesquisadora, como técnica, sabe que a médio e longo prazo a gente tem que pensar em coisas mais efetivas e melhores.\r\n\r\nEu queria aproveitar, como ela tocou na questão de aterros sanitários, aterros controlados e lixões, quero apresentar nesta Casa uma ideia que mostrei há mais ou menos 8 anos, na época da Governadora Benedita da Silva, que é a implantação de um sistema de avaliação de aterros. \r\n\r\nÉ o seguinte, a gente vê, em especial os repórteres, os jornalistas, eles vêm e falam: “Ali em Seropédica tem um aterro sanitário, em Três Rios tem um aterro sanitário, por que vão trocar? Etc.” Às vezes eles não sabem nem qual é a diferença de um lixão e de um aterro sanitário. E eu acho que essa definição é uma definição que é muito subjetiva aqui no Estado do Rio de Janeiro. Quer dizer, por exemplo, o aterro de Gramacho, que eu acompanhei desde os anos 90 e poucos, a evolução, e se tornou um aterro em alguns aspectos modelo, um exemplo de bom funcionamento, ele tem um problema sério que não consegue resolver, que é o problema dos catadores. Eu não tenho nada contra os catadores, tenho o maior respeito a eles, mas não pode existir um aterro que se denomine como sanitário com o número de catadores participando da vida do aterro. Tem que se achar uma solução. O Aterro Morro do Céu, em Niterói, por exemplo, tem o mesmo problema. \r\n\r\nE o aterro de Brasília, eu trabalhei no fim de semana com alguns colegas de Brasília, e o aterro, que fica a menos de dez quilômetros do Palácio do Planalto, também continua tendo um número enorme de catadores. Presenciei, estive lá até com um colega de São Paulo com quem eu trabalhava na época, e visitei esse aterro há exatamente 11 anos. Havia lá também uma quantidade enorme de pessoas, e presenciei uma cena até muito triste de uma criança brigando por comida com um urubu, porque o urubu tinha pegado alguma coisa. Foi uma cena muito desagradável. \r\n\r\nNós temos que achar solução para isso. O sistema que eu venho propondo - e já falei disso com o Ministro Minc; em 2002, conversei com o Walter Plácido, que na época estava naquela administração, e nós estávamos ajudando aquela administração, sobre a implantação de um sistema, não precisa ser exatamente igual, mas como o que existe em São Paulo, que é o índice de qualidade de aterros. Eles, na verdade, que eu saiba, eles fizeram um sistema de avaliação em 1994-1995, levaram a Assembleia Legislativa e isso passou a ser uma regra. Vou mostrar algumas coisas, sobre os resultados.\r\n\r\nPróximo. Aí nós temos resultados de avaliação de aterros, sejam aterros que eram lixões ou não-adequados, aterros controlados e de aterros adequados. Isso aí acabou sendo tese de uma aluna minha, em 2002. Ela fez a avaliação de diversos aterros aqui do Rio, na época. Ali a gente vê a evolução de 1996 para 2004, se não me engano de talvez 300 ou mais lixões que havia no Estado de São Paulo para um número, se não me engano, de menos de 100 aterros. Os prefeitos tinham que assinar o TAC-Termos de Ajuste de Conduta e recebiam uma classificação que servia de orientação para eles, em termos do que eles deviam fazer para melhorar o funcionamento. Eu acho que isso deveria ser implantado.\r\n\r\nPróximo, por favor. Em 2002, foi feito um trabalho avaliando esse sistema de São Paulo, introduzindo algumas modificações. Em 2006, o aluno fez um trabalho introduzindo a ISO-14000 para melhorar o procedimento e ver o que realmente era positivo em termos do aterro que estava sendo avaliado, não só em termos adequação, mas em termos ambientais.\r\n\r\nPróximo. Aí algumas alterações.\r\n\r\nPróximo. Aí incluindo as adequações ambientais.\r\n\r\nPróximo. Aí a classificação que é dada é se o aterro recebe uma nota de 0 a 06 ele é um lixão; de 06 a 08 ele é um aterro controlado; e acima de 08 ele é um aterro adequado. Agora, a alteração que foi introduzida é que de 08 a 09 ele era adequado e de 09 para cima ele seria um aterro ambiental.\r\n\r\nA importância disso e da avaliação anual disso é como a Secretária Marilene colocou. Quer dizer, um aterro pode começar como um aterro sanitário adequado, mas se a alteração não for adequada dali a alguns meses ele pode se transformar em um lixão. Então, isso tem que ter um controle. O controle pode ser anual. Eu acho que esta Casa tem todas as condições de fazê-lo.\r\n\r\nPróximo. Aí alguns resultados do que um aluno fez em 2006: a avaliação de diversos aterros, tanto do Rio como de outros Estados. Nós não colocamos o nome porque isso não interessa, mas fazendo um estudo do que estava adequado, do que estava controlado, do que estava ambientalmente adequado, vemos que só havia um ambientalmente adequado e dois adequados, havia um ou dois controlados e o resto era lixão.\r\n\r\nEste slide mostra resultados comparando os diferentes formatos de avaliação. No momento atual, o aproveitamento energético teria que ser considerado no novo modelo.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro seria até pioneiro se refizesse isso incluindo o aproveitamento de gás, venda de créditos de carbono, uma série de novos elementos incorporados à questão dos aterros. Seria positivo para o Estado porque, mesmo que tivéssemos todos os aterros, teoricamente, sanitários, eles têm que ser controlados e uma forma positiva de se controlar é ter um sistema que seja objeto de avaliação, e não fruto de uma avaliação subjetiva e pessoal.\r\n\r\nAgradeço ao Presidente da Sessão e a todos. Muito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Convido à Mesa, representando a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, o Coordenador de Resíduos Sólidos, Osmar Oliveira Dias Filho, pois a Secretária teve que se ausentar.\r\n\r\nAnuncio a presença de Janaína Monteiro, Secretária de Meio Ambiente do município de Bom Jardim; Ademir Gomes, Vereador do Município de Bom Jardim; Elizabete Eckert da Rosa, Vereadora do município de Bom Jardim; Estela Almeida, Presidente do Codin, representando o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Dr. Júlio Bueno; Roberto Terranova, representando o Prefeito de Cachoeira de Macacu; Sr. Leandro Coutinho da Graça, representando o Prefeito de Teresópolis; Marcelo Garcia Macedo, Secretário de Planejamento de Obras do Município de São Francisco de Itabapoana; Poliane Frota, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Santa Maria Madalena; Graziele Zicaro, Diretora da Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente de Paraty.\r\n\r\nPasso a palavra para o Sr. Edson Freitas, Presidente da Associação de Recicladores do Rio de Janeiro, que tratará do tema Principais Desafios e Oportunidades da Indústria de Reciclagem no Brasil.\r\n\r\nO SR. EDSON FREITAS - Boa-tarde a todos, Sr. Deputado Paulo Ramos, componentes da Mesa, demais presentes. É com alegria que estamos aqui, representando os recicladores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFalou-se em muitas alternativas e em futuras promessas com respeito à situação tributária dessa desoneração; vamos acompanhar.\r\n\r\nA Associação das Empresas de Reciclagem do Rio de Janeiro - ARERJ está completando seis anos e vem trabalhando de forma ativa, mostrando o trabalho de cada um dos heróis do meio ambiente, que vêm desenvolvendo um trabalho que até então não recebia incentivo no nosso Estado - não se falava tanto em incentivar a cadeia produtiva da reciclagem.\r\n\r\nQueremos lembrar fatos recentes que nos trouxeram à Casa, como a Lei 1706, que fazia com que empresas de reciclagem tivessem que prestar contas com a polícia e, depois, vindo a sofrer também algumas perseguições com respeito à DPMA, que fechou depósitos. Empresas que estavam com o protocolo de licenciamento, aguardando a sua liberação, não podiam ficar paradas e, com isso, vêm trabalhando. Até para poder trabalhar ela tem que tirar alvará. O alvará dá licença a ela para trabalhar, mas a licença de operação não é uma exigência a ser cumprida. Aqui estão vários empresários que estão aguardando até hoje algumas liberações dessas LOs. A cada dia que nós vamos acompanhando, sempre há uma novidade a ser cumprida. Eu não ouvi nada que viesse a esse incentivo.\r\n\r\nEu ia falar da alta carga tributária, mas com a desoneração, a minha preocupação é se essa desoneração vem em diferimento. Acho que nós precisávamos mesmo é da imunidade tributária para essa classe, que vem trabalhando. O próprio Presidente reconheceu aqui, o Deputado Jorge Picciani, que cobram esse tributo da matéria-prima já tributada. Quando ele falou aquilo, me deu uma alegria por já haver esse reconhecimento. Eu falei que já estamos, pelo menos, tendo uma solução para esse problema da carga tributária.\r\n\r\nInfelizmente, nos últimos anos só tivemos notícias que não incentivavam a cadeia produtiva da reciclagem, como o Projeto 1706, a perseguição da DPMA junto às empresas de reciclagem que estavam protocoladas - algumas estão querendo se regularizar -, como a lei aqui aprovada, Deputado Paulo Ramos. Não sei, nós não fomos informados dela. Quando da sua aprovação, nós estávamos num seminário na Universidade Federal e, para nossa surpresa, foi aprovada a lei que proíbe o uso da sacola plástica. Eu, infelizmente, estive semana passada com um empresário que estava fechando a sua empresa porque já não está vendo perspectivas. Ela vai entrar em vigor daqui a um ano, não sei o tempo que falta, mas a perspectiva para ela é de estar investindo, estar fazendo alguma coisa. \r\n\r\nAs empresas necessitam dessas sacolas como matéria-prima para a sustentabilidade de centenas de empregados. Infelizmente, essa lei foi aprovada. Eu não sei como ela pode ser revertida, mas, por uma questão de justiça, seria muito interessante que houvesse uma discussão e fosse revista essa lei, que vai provocar o fechamento de algumas empresas e deixar dezenas, ou centenas, de pessoas desempregadas.\r\n\r\nEu gostaria muito que esta Casa atentasse para isso, já que estamos falando em incentivar a reciclagem. Quando se fala em incentivar toda a cadeia produtiva da reciclagem, como esses heróis catadores, eu não sei por que até hoje também não se contrata, para garantir o mínimo de renda, esses trabalhadores, pelo excelente serviço prestado ao meio ambiente. Então, eu não sei...\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - vamos aguardar, por favor, que nós vamos ter as oportunidades para as perguntas. Por favor, Edson.\r\n\r\nO SR. EDSON FREITAS - Então, eu quero aproveitar esse momento, já que se fala em incentivo à reciclagem, a gente aproveitar que o assunto das sacolas plásticas seja discutido e revisto, no Estado do Rio de Janeiro, já que outros estados até aprovaram outros projetos, mas, que venham dar incentivo aos recicladores, e no caso da sacolas plásticas é o uso consciente delas, fazer uma sacola mais resistentes até porque essa sacola que vocês receberam aí, do Fórum Permanente, ela é 100% reciclada, pessoal, ela não é oxibio, se fosse oxibio não ia poder ser reciclada, essa aí, se você não reutilizar ela para guardar alguma coisa, você pode encaminhar para um catador, para as empresas de depósito, as empresas de resgate, elas precisam disso com matéria prima, está bom?\r\n\r\nUm dos incentivos que a gente estava falando, e aí, Deputado, como o senhor representa a presidência, eu gostaria de perguntar ao senhor o seguinte: se o nosso ministro falou que o Presidente pode lançar um pacote de desoneração da cadeia, eu pergunto ao senhor,sobre essa desoneração: por que o Estado não se antecipa com incentivos estaduais, já que nós estamos aqui e aí a gente está ouvindo essa desoneração já há alguns meses, para não falar anos, por que o Estado hoje não se antecipa, esta Casa não se antecipa, para fazer um benefício de incentivos fiscais para asas empresas de reciclagens? Então, ficar vivendo nessa perspectiva eu acho que é até pior, porque a gente fica: “será que vai sair?”, e quando se falou isso, eu não vi nenhum empresário da reciclagem bater palma. Então, pessoal, vamos dar um voto de confiança ao nosso Ministro, ao nosso Presidente Lula, à palavra do nosso Presidente Jorge Picciani, a confirmação da nossa Secretária de Meio Ambiente, Marilene, de que o Ministro falou que vai haver uma desoneração, e tomara que seja uma imunidade completa para poder ajudar toda a cadeia produtiva da reciclagem. Então, eu queria pedir a todos, que com uma boa notícia, a gente fica alegre, então, que a gente possa dar uma salva de palmas para essa boa notícia.\r\n\r\nEstamos recebendo e iremos cobrar, estaremos presentes, porque é algo que nós tanto almejamos e essa notícia foi dada; será que não levaram fé? Eu acredito nessa parceria, eu acredito nesse resultado.\r\n\r\nBom, como incentivo de ICMS aí, a gente pode estar sugerindo à Casa, ao nosso Governador, para que haja uma isenção do ICMS na compra de caminhões, nas contas de energia elétrica, quem sabe a gente possa estar recebendo esse benefício do Estado antes mesmo de vir um benefício do Governo Federal?\r\n\r\nBom, se falou aqui de alguns trabalhos, , eu estava conversando com o nosso Vice-Prefeito ele ali ao lado, vi que um trabalho que esses trabalhadores, empresários, catadores, esses heróis do meio ambiente, já vem realizando há anos, e que agora está sendo reconhecido, é um papel de estar despoluindo essa cidade de resíduos, que podem ser dado o destino correto, a reciclagem.\r\n\r\nEntão, a gente tem conversado muito com o nosso companheiro Brito, da Comlurb, aqui presente, a Márcia Bismarck, da Secretaria de Meio Ambiente, o pessoal do Inea, o Osmar, o Jorge. Estamos discutindo de que forma nós, recicladores, podemos fortalecer e evitar esses impactos ambientais, até mesmo gerados por cidadãos que não são conscientes. \r\n\r\nNa teoria se fala que o mal não pode vencer o bem. Será que toda população não tem consciência de que se descartar esses materiais vai causar danos ambientais? Eu me pergunto: será que o mal prevalece? Algumas pessoas fazem o descarte inadequado e todos têm que sofrer?\r\n\r\nEstamos saindo nesse trabalho de conscientização, em parceria com a Comlurb. Vamos cuidar, você reciclador, que tem sua pequena empresa, seu depósito de reciclagem. O Brito já falou comigo: “Olha, Edson, temos que começar de casa”. Temos que nos organizar, melhorar a aparência dos nossos depósitos de reciclagem para receber as boas parcerias, da Comlurb no Rio de Janeiro, dos Secretários, dos Prefeitos, que venham copiar e possam dar algum subsídio, alguma ajuda, uma parceria a vocês, recicladores. Para isso temos que melhorar, fazer a nossa parte também. \r\n\r\nÉ o caso do pessoal de Gramacho, que temos ouvido reclamação do Inea. Queremos sentar com eles, reunir, ver o que podemos fazer, ver qual o incentivo que o Estado ou município pode dar, para poder trazer não só sustentabilidade, mas viabilidade ambiental no seu trabalho, na sua empresa. \r\n\r\nO Projeto Cidadão Consciente é um projeto para o qual, no ano passado, fizemos o piloto e começou a dar certo. Vimos que as pessoas se sensibilizam, participam e nós, recicladores, indicamos uma cooperativa ou um catador, e estamos ajudando a transformar uma rua ecológica. Existe o catador da rua e nós o indicamos como responsável pela coleta, distribuindo sacos transparentes para as pessoas exercitarem sua cidadania e separarem os recicláveis. Aí, um catador recolhe ou um depósito mais próximo, se não tiver um catador, que vira parceiro daquela rua e a pessoa começa a dar destinação correta a esse material.\r\n\r\nO que temos visto quando fazemos esse trabalho é que logo aparece um catador - às vezes aparecem dois ou três - e inviabiliza. Começamos, então, a ver outra rua, mas a verdade é que as pessoas querem participar, fazer a parte delas, separar o reciclável. \r\n\r\nEstamos nos unindo a essa parceria com a Secretaria de Meio Ambiente para poder viabilizar isso e trazer até mais dignidade nesse trabalho, já que o material vai vir separado, limpo e seco para os catadores. \r\n\r\nEssa é uma das atividades que são feitas. Muita gente fala assim: “Ah, mas se fizer coleta seletiva vai sobrar material”. Não vai. O que vemos mais são alternativas. \r\n\r\nLá fora, na entrada, vimos umas demonstrações, como é o caso da madeira plástica. Temos a presença dos empresários Bruno e Oliete, estão trazendo uma empresa da Alemanha para uma fábrica de casas aqui e que vai precisar da matéria-prima plástica para fazer essas casas, que vão montar em quatro dias. \r\n\r\nComo o nosso déficit ambiental é tão grande, vamos precisar de muito material, principalmente das sacolas plásticas. \r\n\r\nAo nosso companheiro Assis, obrigado! Sempre nos fortalecendo, da Plástico e Vida. \r\n\r\nComo falei, essas empresas não estão precisando. Não tem problema, pessoal! Separar o material reciclado, doar para um catador ou repassar para um depósito de reciclagem, não importa. A destinação, quando cai na empresa de reciclagem, é a destinação correta, pois são empresas despoluidoras.\r\n\r\nNão sei hoje o que seria se não houvesse essas empresas despoluidoras. Já se fala no problema de aterro sanitário que ninguém quer perto da sua casa, mesmo sendo aterro sanitário, imagina se não tivesse esse trabalho aí, de quem retira milhares de toneladas por dia aqui no nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPode passar. Vocês receberam um convite e eu queria muito falar sobre isso. No nosso debate dia a dia ficamos discutindo de quem é a responsabilidade disso, daquilo e tal. Vai haver o seminário sobre a responsabilidade ambiental pós-consumo, que vai acontecer no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Acho muito interessante nós ouvirmos o Ministério, já que eles oficializam o direito de cada um. É bom termos deles um parecer, e nesse seminário vai ser discutido isso com vários integrantes, vários palestrantes estão convidados. Vai ser muito interessante. Gostaria de indicar a todos que estejam presentes nesse seminário, se ainda houver vagas.\r\n\r\nPode passar. Quando se fala do Lixão Zero, vem logo à minha cabeça isso. Muitos geradores geram seus resíduos que são até recicláveis, mas é inviável fazer a reciclagem dessa embalagem.\r\n\r\nMeu querido Osmar, representando a nossa Secretária, eu creio que podemos discutir isso aí junto com a Secretaria de Meio Ambiente, junto com a Casa e aqui no Fórum Permanente. Veja o contraditório, eu volto ao seguinte raciocínio: pegar uma embalagem que é 100% reciclável e proibi-la de circular no Estado do Rio de Janeiro, e deixar fabricar outras embalagens que são inviáveis de reciclar, eu acho que não está havendo bom senso. Se formos tomar uma atitude radical, teríamos que evitar muitas outras embalagens.\r\n\r\nEntão, mais uma vez faço o apelo de uma campanha junto aos geradores, que venham discutir com os recicladores, com a Alerj, com a fundação, com o seu sindicato, os SindiEco, sobre a viabilidade para as embalagens, senão nunca vai haver a possibilidade de um lixão zero, pelo menos se não fizermos o dever de casa de dar a destinação correta a essas embalagens pós-consumo que podem ser recicladas.\r\n\r\nBom, pessoal, quero mais uma vez fazer o meu agradecimento a todos vocês. Quero dizer que nós vamos acompanhar mais de perto. Junto com o Padreco, Presidente da Associação Nacional dos Papeleiros, também presentes, vou até Brasília se for o caso, com o pessoal da Abief, da Plastivida, buscar soluções. Entretanto, precisamos ter esse direito reconhecido e poder, por justiça, adquirir esse reconhecimento, esse incentivo que tanto almejamos. Obrigado pela atenção. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos agora ouvir o Sebastião Santos, Presidente da Associação de Catadores do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. SEBASTIÃO SANTOS - Boa tarde! Primeiramente, agradeço o convite, que chegou num momento bem oportuno, porque vimos discutindo políticas públicas na área da reciclagem e é muito bom estarmos aqui mais uma vez. Espero que saiamos daqui com alguns compromissos, tanto da Câmara como também das autoridades presentes.\r\n\r\nEu também gostaria muito de agradecer a todos os presidentes de cooperativas e associações de catadores que estão presentes e que responderam plenamente o convite feito por mim. Muito obrigado. Parabéns a vocês! Sabemos que é assim que fazemos valer o nosso direito. (Palmas) Toda classe tem a sua representação e sabemos que essa cadeia produtiva da reciclagem, sem o catador, é morta. Já disse o nosso grande Presidente Lula que coleta seletiva sem catador é lixo. Não adianta pensar numa cadeia produtiva sem pensar no maior ator dessa cadeia produtiva, que somos nós catadores de materiais recicláveis.\r\n\r\nNão sei se a minha apresentação está pronta, se está tudo o.k.. Eu tive um problema, porque o programa não quis abrir. Mas não há dificuldade nenhuma. Muitas coisas foram faladas aqui e eu também não gostaria de ser repetitivo. Mas acho que temos muitas coisas aqui boas que, infelizmente, não funcionam. Acho que simplesmente criar mais uma lei, ou se discutir a própria lei, não é a solução e, sim, um mecanismo que fiscalize e que faça cumprir a lei.\r\n\r\nO Minc tem uma coisa que ele chama de “Cumpra-se!” Acho que é isso. Deve-se fazer cumprir o que já se tem.\r\n\r\nFalando-se de lei, temos a Lei nº 3369, que foi aprovada aqui nesta Casa, que obriga as empresas produtoras de plástico a recolher, pelo menos, 25%. Foi falado muito aqui de embalagens plásticas, dessa cadeia que não pode se acabar e simplesmente criar uma lei. Mas devemos pensar o que se faz para cumprir com essas responsabilidades. Não adianta virmos aqui só para discutir e dizer que precisamos manter essa cadeia, porque existem trabalhadores que trabalham nessas fábricas e que produzem essas embalagens. Mas como se faz para reciclar essas embalagens, se não apoiamos o protagonista da cadeia produtiva, que é o catador.\r\n\r\nAcho que devemos pensar em mecanismos que façam com que essa lei venha a ser cumprida, e aí as produtoras de embalagem também complicam sua parte, não só de produzir, mas também, de reciclar.\r\n\r\nTemos a Lei de Execução Estadual, que beneficia o catador, mas muitas coisas dela não são cumpridas. É uma lei que, em seu conteúdo, é ótima, mas sabemos, e não foi dito por mim, mas pela própria Secretária do Meio Ambiente, que temos 92 municípios e apenas um, ouvi aqui falar que é o Aterro Sanitário de Nova Iguaçu. Tirando o aterro de Nova Iguaçu, todos os outros ou são controlados ou seu lixo é em céu aberto.\r\n\r\nTemos o incentivo muito grande do Governo Federal em relação à nossa categoria. No ano de 2005, o nosso Presidente Lula baixou um decreto, o Decreto nº 5940, que obriga as repartições públicas federais a implantar a coleta seletiva em suas repartições e destinar para as cooperativas e associações de catadores, o que tem sido uma briga nossa aqui no Estado do Rio de Janeiro para fazer com que isso se cumpra do jeito que o decreto assim diz.\r\n\r\nCada órgão quer criar um novo decreto, quer criar novas formas, existem vários órgãos que já comercializavam, vendiam. Esse material, nós sabemos o quanto é necessário para dar sustentabilidade e desenvolvimento às cooperativas de catadores. No ano passado, os maiores prejudicados com a crise, por incrível que pareça, foram os catadores. Como? Se atingiu a indústria da reciclagem, quem pagou o pato maior fomos nós, catadores. Comercializávamos, no meado do ano, o papelão de segunda a 25, no máximo 30 centavos; de repente, vemos esse papel cair para cinco centavos. Muitas indústrias da reciclagem, aqui representadas pela Associação de Catadores, fecharam suas portas, deixando muitas cooperativas sem ter o mínimo de um salário para poder sobreviver.\r\n\r\nTemos que pensar que está todo mundo junto. Acho que não somos antagônicos nos nossos pedidos. Tem que se reduzir essa bitributação, não só para as indústrias de reciclagem, pois sabemos que a grande maioria dos materiais reciclados produzidos no Estado do Rio de Janeiro tem que ser mandada para São Paulo, porque lá que estão as indústrias. É no Paraná que estão as indústrias, não há incentivo para essas indústrias se instalarem aqui no Rio de Janeiro, mas também é preciso diminuir a tributação para o elo mais fraco, hoje. Por enquanto, somos o elo mais fraco, em relação a esses impostos cobrados hoje. \r\n\r\nTambém cobram das cooperativas de catadores os mesmos impostos que cobram das indústrias de reciclagem ou de qualquer empresa deste País. Cooperativas, que são empreendimentos sociais, têm a mesma tributação que uma empresa que tem fins lucrativos, para si própria. Então, é muito injusto, quando se fala de bitributação, também não falar da redução dessa bitributação para as cooperativas de catadores.\r\n\r\nFoi aprovada a Lei de Saneamento Básico, em nível nacional. Essa lei também beneficia os catadores. Como eu já falei, há bastante incentivo do Governo Federal. Temos discutindo com a Comlurb, com a Secretaria de Meio Ambiente, com a Petrobras e com o BNDES a questão da coleta seletiva, com a inclusão dos catadores aqui no Rio de Janeiro. Foi notório que há insatisfação em relação a algumas coisas, que ainda as instituições são de patamar de hierarquia. Elas acham que podem decidir totalmente, que o catador não tem a possibilidade de estar aqui, como eu estou, representando toda uma classe, e que dá para discutir, que catador é protagonista dessa história. \r\n\r\nQuerem vir sempre com uma proposta pronta. Não quer dizer que a proposta não seja boa, mas queremos participar de fato; queremos discutir e garantir que todos os direitos nossos, como cidadãos e catadores dessa categoria, sejam respeitados. Então, há insatisfação. Mas se há insatisfação, eu acho que isso não quer dizer que seja um empecilho, que não dê para avançar, que não dê para se discutir e pegar tudo o que já foi feito e jogar fora. Dá para melhorar, dá para fazer, respeitando o protagonismo do catador, não essa coisa vinda de baixo para cima.\r\n\r\nSe as ruas do Rio de Janeiro estão cheias de catadores, é por falta de política pública para os catadores. O governo municipal passado esqueceu tudo isso. É só ver quantos empreendimentos de cooperativas de catadores foram fechados. Esses mesmos empreendimentos foram fomentados pela Prefeitura, mas não tiveram um acompanhamento; não houve o fortalecimento desses empreendimentos, que foram, na sua grande maioria, abandonados. A usina do Caju está sucateada, entregue nas mãos de quem não é catador. Então, sabemos que se precisa respeitar e estreitar essa negociação. \r\n\r\nPartindo para a questão municipal, eu vi que existem muitos Prefeitos e Secretários aqui. Sabemos que o lixo é de competência municipal. Então, acho que as Prefeituras têm que encarar a coleta seletiva não como um mero projeto de inclusão social, mas sim como uma política pública de saneamento e de saúde pública. É assim que tem que ser encarada. A partir do momento em que a coleta seletiva for encarada como uma política pública e um comprometimento do governo municipal, aí, sim, vamos ver uma cadeia produtiva da reciclagem mais justa e com a participação dos catadores. \r\n\r\nEu acho que também é um papel do Estado, já que o Estado também apóia os municípios, cobrar um pouco mais dos municípios a sua participação na questão da coleta seletiva como uma política pública. A lei se faz aqui em cima. Como eu falei, existe a Lei de Saneamento Básico Nacional, existe a Lei de Resíduos Sólidos Estadual, mas, quando chega ao município, você encontra todas as barreiras possíveis para que isso não aconteça. Eu acho que também não é o mérito de discutir agora, mas a gente entende o porquê da coleta seletiva não se tornar uma política pública. Se hoje a coleta seletiva pudesse ser feita sem catador, eu acho que já teria sido implantada no Município do Rio de Janeiro. O que a gente tem é uma questão de não respeitar aquele, como eu já falei, que há 50 anos faz esse trabalho sem nenhum reconhecimento da sociedade e dos poderes públicos. \r\n\r\nAntes a gente era visto como mendigo, material reciclado era qualificado como lixo. Hoje, que isso se tornou um grande gerador de trabalho e renda, uma grande fonte econômica, querem nos excluir dessa participação, desse bolo. Agora, não. Agora vocês não servem mais. Então, vamos excluir o catador e vamos implantar a coleta seletiva privatizada. Enquanto existir movimento, enquanto existir cooperativa de catadores e cada presidente aqui que está presente, a gente não vai deixar acontecer isso. Está bem claro ali, esse direito é meu e essa bandeira é nossa. (Palmas) \r\n\r\nTem catadores aqui de diversos lugares. Tem meus amigos de Cabo Frio, Barra Mansa. Toda a Região Metropolitana está representada aqui. A gente existe de fato e em cada discussão vamos nos fazer presente.\r\n\r\nJá falei da questão da bitributação. Eu acho que a gente também tem que... Foi muito crítico aqui a questão de que o Rio de Janeiro não dependa de aterro sanitário, mas tocou aqui num assunto estrutural, que é o aterro de Brasília, que fica a poucos metros do nariz do Governo Federal. Também tem catadores. Tinha, não. Ainda tem bastante, cerca de mil ou mais catadores ainda trabalham. \r\n\r\nEm relação à Associação de Recicladores, eu acho que não teríamos tantas divergências se passássemos a respeitar os catadores, se passássemos a praticar um pagamento justo. A gente sabe que a gente necessita da empresas de reciclagem, assim como elas necessitam da gente. Eu acho que a gente precisa sentar e estreitar também essa negociação, fazer valer esse respeito, porque, a partir de quando a gente tiver um pagamento justo, a gente vai ter um melhor entendimento, tanto com a Associação de Recicladores, quanto por nossa parte, do movimento de catadores. (Palmas)\r\n\r\nEu acho que não vou me estender, porque deve ter muita pergunta. Eu peço desculpas, porque a gente ia falar um pouco, muito mais sobre a sustentabilidade, mas acho que foram colocadas grandes coisas aqui. A gente tem um projeto piloto que está acontecendo em Gramacho, que por onde eu passo venho tentando fazer com que isso se torne, mais uma vez, uma política pública. Gramacho vai fechar, já foi dito aqui. Tem que fechar, por “n” questões, que ultrapassam simplesmente a questão de que vamos fechar. Gramacho já não suporta mais lixo, até porque Gramacho recebe o lixo de toda a Região Metropolitana. \r\n\r\nEu sou presidente da Associação de Catadores do Jardim Gramacho. A gente sabe das nossas condições.\r\n\r\nNo edital que a Comlurb, como falei, a gente também tem muita conversa boa com a Comlurb, no edital da nova empresa que vai concluir esse lixão que Gramacho, se garantir um fundo de recuperação do passivo social e ambiental do bairro, e outro fundo, que se chama Fundo de valorização dos catadores, esse oriundo da venda dos créditos de carbono. \r\n\r\nMas eu acho que isso ainda é muito tímido. Sim, é um grande passo, mas eu acho que a Casa, e fica a minha proposta, que a Assembleia discuta uma lei que garanta que todo aterro controlado ou lixão, se vai fechar, tem que ter um Fundo de inclusão social dos catadores. Não é simplesmente fechar o aterro e o último que sair apague a luz.\r\n\r\nEu acho que essas são as minhas propostas. Espero que a gente tenha boas perguntas e que a gente possa elucidar várias questões através desse debate.\r\n\r\nObrigado. Uma boa tarde para todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado.\r\n\r\nQuero ouvir o Dr. Reinaldo, da Associação de Recicladores, mas pedindo, desesperadamente, que ele seja breve.\r\n\r\nQuero anunciar que está aqui substituindo o vice-prefeito, Secretário do Meio Ambiente, Dr. Carlos Alberto Muniz, a Sra. Cláudia Fróes, que é da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Muito obrigado.\r\n\r\nReitero meu pedido ao Dr. Reinaldo, porque tenho aqui três perguntas, e nós temos que caminhar. Daqui a pouco nós vamos encerrar por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. REINALDO MARTINS - Boa tarde a todos. Agradeço ao nobre Deputado Paulo Ramos, nosso amigo, parceiro e incentivador. Minha gente, o bolo está tão bonito, e o Deputado deixou um pedacinho para mim, mas eu não podia voltar para Minas Gerais sem comer um pedacinho desse bolo maravilhoso que está sendo trazido aqui para nós com tanta responsabilidade, com tanta motivação. \r\n\r\nO nosso objetivo, nós iríamos apresentar... Eu só queria que colocassem o slide nº 4, por favor. Quero dizer o que entendemos por fórum. Fórum, para nós, é como uma incubadora de ideias, uma incubadora em que as ideias vão surgindo. E queríamos deixar aqui para os senhores uma reflexão muito importante, agradecendo já de primeiro plano à Alerj, agradecendo ao SindEco, na pessoas de seu presidente Glauco, que se encontra presente, ao Edson de Freitas, pela oportunidade que nos deu de estarmos aqui desenvolvendo esse conceito de Empresas do Ambiente. Quero dizer para vocês que se existem as empresas poluidoras, e potencialmente poluidoras, têm que existir, para sustentabilidade ambiental, as empresas despoluidoras do ambiente. \r\n\r\nE aqui vai uma novidade para os senhores: nesta Casa, com o apoio desta Casa, no dia 05 de novembro deste ano em curso, foi criado o primeiro sindicato das empresas despoluidoras do ambiente no Brasil. Aqui no Rio de Janeiro. Está naquela faixa ali, é o SindEco. \r\n\r\nQuero dizer aos senhores que na questão tributária, todo o estudo que fizemos apontam para um único caminho: as Empresas do Ambiente precisam ser imunes tributariamente. Só vai haver uma forma de sustentabilidade ambiental, entre a produção e o consumo, quando as Empresas do Ambiente forem beneficiadas - não é nem beneficiadas, mas sim premiadas, de direito e de fato - com a imunidade tributária. Mas para que haja imunidade tributária, tem-se que passar pelo conceito de Empresa do Ambiente e tem-se que passar pela matéria prima. \r\n\r\nQual é a matéria prima utilizada pela Empresa do Ambiente 100% sustentável, resíduos que foram gerados. Esse resíduo, no seu primeiro momento é totalmente tributado, e quando ele chega ao momento da sustentabilidade hoje ele também é totalmente tributado. E aí reside a maior injustiça, porque se queremos que haja, na área de produção e consumo, uma responsabilidade por intermédio da logística reversa, que haja uma responsabilidade dos geradores, se os geradores são potencialmente poluidores, os não-geradores, as Empresas do Ambiente que são as despoluidoras, precisa haver uma parceria entre o poluidor e o despoluidor, para que a balança se equilibre e tenhamos sustentabilidade nesta questão, na produção e no consumo. \r\n\r\nDaí a questão da imunidade, porque quando passamos para o segundo momento, você tem consumo, coleta, e você volta à cadeia. E novamente toda essa cadeia é tributada. \r\n\r\nVai aqui, nobre Deputado, presidente neste momento, um dos maiores problemas tributários são os impostos indiretos: ICMS, PIS, Cofins, que não é o caso do deputado estadual. Mas o ICMS é um. E com a imunidade, o fato gerador do tributo não nasce. Não nasce! A isenção não é um bom negócio para as Empresas do Ambiente, porque o fato gerador vai nascer e vai depender do Estado ora isentar, ora não isentar. Vocês se lembram o que aconteceu com o IPI dos automóveis? Reduziu. Empresas que já estavam quebrando, hoje elas vão trabalhar janeiro, não têm férias coletivas. \r\n\r\nEntão, resumindo, agora para encerrarmos nossa fala, eu gostaria de dizer que é muito importante que os senhores reflitam e estudem: Empresa do Ambiente é a novidade que trazemos para este Fórum. Elas existem, fazem parte da sustentabilidade, da cadeia da sustentabilidade; elas utilizam como matéria prima 100% dos resíduos gerados, elas utilizam não só os resíduos, mas também prestando o serviço ela se inclui. A Associação dos Catadores, Cooperativas de Catadores, são ramos das empresas do ambiente na área do terceiro setor. Imunidade tributária já para as empresas do ambiente.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado, pela palavra. Muito obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Temos aqui três perguntas, como eu que assumi a Presidência no decorrer do encontro, obviamente, tenho a certeza absoluta de que as perguntas não estavam dirigidas rigorosamente a quem agora ocupa a Presidência, mas vamos lá.\r\n\r\nLuiz Pinto Gonzalez, Diretor do REVEG Comércio Resíduos LTDA: “O Estado ou o Município tem prioridade em dar condições efetivas para os que se dedicam à reciclagem, tais como, incentivos fiscais, linhas de crédito com juros efetivamente atraentes e justos?”\r\n\r\nNa verdade, isso é o objeto do nosso fórum. Um fórum que, é preciso dizer isto, terá desdobramentos. Isso aqui não é simplesmente um encontro que se esgota. Ele tem desdobramentos.\r\n\r\nDepois a pergunta de Domingos Fonseca: “Por que todo mundo neste Brasil fala tanto do meio ambiente e eu pago imposto para tirar lixo da rua?”\r\n\r\nÉ também uma política que envolve, naturalmente, questões ambientais que precisam ser debatidas.\r\n\r\nPor último, Mário, Diretor Comercial: “Já existe alguma linha de crédito específica para compra de equipamentos para reciclagem e/ou para o financiamento da construção de estações de tratamento de efluentes, voltada exclusivamente para empresas recicladoras?”\r\n\r\nEu quero dizer a todos que me coube encerrar este encontro, do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Rio de Janeiro. A proposta para o debate sobre a reciclagem foi uma proposta minha como anunciou aqui o Presidente.\r\n\r\nEntendo - passei a ter essa compreensão - que é preciso analisar onde está o ponto da competição para que estejamos diante de uma coisa tão óbvia e aqueles que são os verdadeiros recicladores, os catadores, aqueles que se dedicam à indústria da reciclagem, sofrerem tanta perseguição. Se de um lado, sinalizam com benesses, por outro lado, essas benesses não aparecem. Nós chegamos ao ponto de ter catadores enfrentando resistências na indústria da reciclagem em função de preço mínimo. Mas é claro, na medida em que, de cima para baixo vem o esmagamento, na extremidade o conflito se realiza.\r\n\r\nEntão, eu quero, em primeiro lugar, agradecer, em nome do Presidente, a presença de todos, não apenas daqueles que trabalham na reciclagem, mas, especialmente, daqueles que se dedicam ao estudo, e às autoridades governamentais.\r\n\r\nParece-me que há, realmente, uma manifestação sincera, no sentido de mobilizar catadores e recicladores para uma participação efetiva na definição das políticas públicas, porque senão, dentro de laboratórios, aqueles que não têm a vivência, aqueles que não conhecem a realidade do dia-a-dia, com a melhor das intenções, elaboram políticas públicas que, depois, não alcançam os resultados desejados.\r\n\r\nEntão, eu quero agradecer a presença de todos. Vamos, juntamente com a direção do Fórum Permanente, verificar quais serão os desdobramentos deste encontro, os desdobramentos deste Fórum, para que aí, sim, possamos estar junto às autoridades governamentais. \r\n\r\nQuero dizer ao pessoal, principalmente da associação dos recicladores, que tem havido um entrosamento muito bom com a Secretária do Meio Ambiente, de modo que aqui seja assumida a compreensão de que a indústria da reciclagem é despoluidora e não pode ser tratada como poluidora. É até um contrassenso. Então, tem havido essa compreensão de modo a tratar primeiro da questão da legalização, a questão dos alvarás para o funcionamento da indústria da reciclagem. Um funcionamento que não submeta a indústria da reciclagem à perseguição policial e sim a um entrosamento com a Secretaria do Ambiente. (Palmas)\r\n\r\nE isto, obviamente, faz com que a associação ou agora o futuro sindicato mantenha ou busque um relacionamento efetivo com os catadores. Todos sabem que há outras formas de recolhimento desses resíduos, não apenas através dos catadores. Mas é claro que há o reconhecimento do importante papel que desempenha o catador, que não pode ficar sendo tratado como indigente. Tem que ser dignificado. E aqueles que são da indústria da reciclagem podem ter uma verdadeira parceria com seus verdadeiros aliados, e aliados da indústria da reciclagem são os catadores, através de suas representações. \r\n\r\nDe qualquer maneira, só quero dizer ao Dr. Reinaldo que ele é um estudioso e um conhecedor da matéria. Nós temos já, no Estado do Rio de Janeiro, lei de renúncia em relação ao ICMS. Eu não digo para algumas indústrias, eu digo para todas as indústrias. Basta interpretar a lei e inserir na interpretação a indústria da reciclagem. E aí vamos verificar quais são as intervenções legislativas necessárias ou para dar clareza ou para intuir, porque pelo que votamos dias atrás - eu li a lei - a indústria da reciclagem está incluída. Mas que a inclusão que a renúncia e os benefícios não signifiquem simplesmente mais lucros, mas que representem a viabilização do setor, para que toda a cadeia, a partir também do catador, possa ser viabilizada.\r\n\r\nQuero agradecer a presença de todos, àqueles que trouxeram inclusive propostas de uma visão de tratamento do resíduo. A questão da geração de energia, que é importante e, porque fica um desafio parta a Secretária de Meio Ambiente: como podemos ultrapassar uma etapa? Por que temos necessariamente que cumprir uma etapa, quando países desenvolvidos já estão numa outra etapa que vamos alcançar no futuro? Será que não poderemos analisar conjuntamente a situação para que possamos, aí sim, aproveitar a experiência já reconhecida, para que possamos nos desenvolver de acordo com os estudos já realizados e alguns foram trazidos aqui?\r\n\r\nAgradeço a presença de todos, considero muito exitoso este encontro. Salve a reciclagem!\r\n\r\nEstá encerrada a nossa Audiência Pública. (Palmas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE PICCIANI E PAULO MELO.\r\n\r\nId: 880917"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1496/2008, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO, O ANO DE 2009 COMO 'ANO COMEMORATIVO DO CENTENÁRIO DO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Glauco Lopes, que institui, no âmbito do estado, o ano de 2009 como Ano Comemorativo do Centenário do Theatro Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEntendo que a matéria do projeto de lei ora em análise é extremamente meritória e importante para o cenário cultural de nosso Estado, e, portanto, meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1496/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2271/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A OFERTA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA PROFESSORES E ALUNOS VITIMADOS POR ATOS DE VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL”. \r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Alessandro Calazans, que dispõe sobre a oferta de acompanhamento psicológico para professores e alunos vitimados por atos de violência nas escolas da rede pública estadual. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEntendo que a matéria do projeto de lei ora em análise é extremamente meritória, e, portanto, meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2271/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2532/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO, NAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E NÍVEL MÉDIO, DE INFORMAÇÕES SOBRE OS NÚMEROS DE TELEFONES DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do exame de proposição, de autoria do nobre Deputado Alair Corrêa, que estabelece que todas as escolas de ensino fundamental e de nível médio do Estado do Rio de Janeiro deverão afixar nas suas salas de aula, em locais de fácil acesso e visibilidade, informações sobre os números de serviços de emergência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é meritória, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei n° 2532/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2532/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1110/2009, QUE “CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO 'POST MORTEM' AO JORNALISTA HERVAL FARIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO CABRAL \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÒRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de resolução que concede o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho “post mortem” ao jornalista Herval Faria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1110/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1110/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de outubro de dois mil e nove, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a presença dos Senhores Deputados MÁRIO MARQUES - Presidente, MARCOS SOARES - Vice-Presidente, WAGNER MONTES e CAETANO AMADO, membros efetivo. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado na data de hoje. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Prosseguindo, o Senhor Presidente comunicou não ter recebido documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: Prosseguindo, Sua Excelência comunicou haver recebido e distribuído em 10.09.2009, ao Deputado Caetano Amado as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1421/2008, do Deputado Mário Marques. Ao Deputado Marcos Soares os Projetos de Lei nºs: 1366/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira; 2318/2009, do Deputado Mário Marques e 2381/2009, do Deputado Tucalo. Ao Deputado Alessandro Molon os Projetos de Lei nºs: 1896/2008, do Deputado Sabino e 1191/2007, dos Deputados Marco Figueiredo, Audir Santana, Tucalo, Antonio Pedregal e Coronel Jairo e 2450/2009, do Deputado Sabino. Em 15.09.2009, distribuiu ao Deputado Wagner Montes os Projetos de Lei nºs: 1488/2008, do Deputado Átila Nunes; 655/2007, do Deputado Audir Santana e Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 683/2007, do Deputado Chiquinho da Mangueira. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, nos termos do artigo 40 do regimento interno, o Senhor Presidente passou a presidência ao Deputado Wagner Montes que concedeu a palavra ao relator Deputado Marcos Soares para apresentar parecer às proposições a seguir: 1 - Projeto de Lei nº 1366/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 2 - Projeto de Lei nº 2318/2009, do Deputado Mário Marques: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 3 - Projeto de Lei nº 2381/2009, do Deputado Tucalo: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao relator Deputado Wagner Montes para apresentar parecer às proposições a seguir: 4 - Projeto de Lei nº 655/2007, do Deputado Audir Santana: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 5 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 683/2007, do Deputado Chiquinho da Man gueira: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 6 - Projeto de Lei nº 1488/2008, do Deputado Átila Nunes: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, nos termos do artigo 40 do regimento interno o Senhor Presidente passou a presidência ao Deputado Marcos Soares que concedeu a palavra ao relator Deputado Caetano Amado que apresentou parecer à proposição a seguir: 7 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1421/2008, do Deputado Mário Marques: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado com voto Favorável às Emendas 1,2,3,6,7,8 e 9 e Contrário às Emendas 4 e 5, dos Deputados Marcos Soares e Wagner Montes e voto de desempate do Senhor Presidente de acordo com o artigo 46 do Regimento Interno. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente deliberou com os membros da comissão sobre a realização de audiência pública para tratar sobre o tema: “A Situação de Crianças e Adolescentes Desaparecidos no Estado do Rio de Janeiro”, após discussão e votação, a deliberação foi aprovada. ENCERRAMENTO: A seguir, nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária “ad hoc”, matrícula 201.608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em seis de outubro de dois mil e nove. (a)Carla S. B. de Almeida - Secretária “ad hoc” e Deputado MÁRIO MARQUES - Presidente. \r\n\r\nId: 880918"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3120/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16736/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA CLARA FERREIRA DE MIRANDA, matrícula nº 412.721-3, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sabino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3121/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17178/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IEDO RAMOS DUTRA JUNIOR, matrícula nº 414.124-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Sabino, na vaga decorrente da exoneração de MARIA CLARA FERREIRA DE MIRANDA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3122/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17057/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RUBEM MENDONÇA DE FRIAS, matrícula nº 410.382-6, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3123/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15828/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISAIAS DE SOUZA MACIEL NETO, matrícula nº 413.774-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3124/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17012/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO DE OLIVEIRA ARAUJO, matrícula nº 414.120-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de ISAIAS DE SOUZA MACIEL NETO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3125/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15498/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANO REIS DIAS, matrícula nº 306.154-6, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3126/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15499/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELISANGELA FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 411.663-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3127/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15501/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELISANGELA FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 411.663-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, na vaga decorrente da exoneração de LUCIANO REIS DIAS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3128/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15502/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LENICE JUSTINO CHAVES, matrícula nº 409.126-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, na vaga decorrente da exoneração de ELISANGELA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3129/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17114/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIO CESAR HORÁCIO DE SOUZA KOHEN, matrícula nº 412.743-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da 1ª Secretaria - Deputada Graça Matos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3130/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17115/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANO FLACH DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA, matrícula nº 413.443-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da 1ª Secretaria - Deputada Graça Matos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3131/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17116/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, STEEVE PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 411.901-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da 1ª Secretaria - Deputada Graça Matos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3132/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17002/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADÃO DEOLINDO DA SILVA FILHO, matrícula nº 411.467-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Medeiros. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3133/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17003/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MIRIAM MARIA MAZZOCCO DE SANT'ANNA, matrícula nº 414.115-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Medeiros, na vaga decorrente da exoneração de ADÃO DEOLINDO DA SILVA FILHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3134/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17143/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, na Vice-Liderança do PTB - Deputado Walney Rocha, VICTOR DE SOUZA MANNARINO, matrícula nº 413.224-7, no cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PTB - Deputado Raleigh Ramalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3135/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17145/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCUS WILSON VON SEEHAUSEN, matrícula nº 412.458-2, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3136/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17146/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA DA SILVA CHAGAS, matrícula nº 409.878-6, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3137/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17147/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA DA SILVA CHAGAS, matrícula nº 409.878-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha, na vaga decorrente da exoneração de MARCUS WILSON VON SEEHAUSEN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3138/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17148/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Walney Rocha, FABIANO BASTOS DE FREITAS, matrícula nº 409.264-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3139/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17149/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA ISABEL CARRETEIRO BENTO RIBEIRO, matrícula nº 412.499-6, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3140/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17150/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO LUIZ WINTER GONÇALVES DOS SANTOS, matrícula nº 412.513-4, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3141/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17156/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RITA DE CASSIA BELART DE MATOS MANDARINO, matrícula nº 412.524-1, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3142/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17157/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANE MARIA MONTENEGRO DA COSTA, matrícula nº 414.123-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha, na vaga decorrente da exoneração de RITA DE CASSIA BELART DE MATOS MANDARINO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3143/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17158/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONICA REGINA OLIVEIRA ALVES, matrícula nº 412.503-5, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3144/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16806/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinte do Deputado Marcus Vinicius, RICARDO D'AMBROSIO MARZULLO, matrícula nº 412.635-5, no cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Raleigh Ramalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3145/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16955/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Marcus Vinicius, LUCIARA DE OLIVEIRA SOARES, matrícula nº 412.848-4, no cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Raleigh Ramalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3146/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL ALVES PEREIRA, matrícula nº 412.653-8, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3147/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17191/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANE SABINO CABRAL, matrícula nº 408.161-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico da Comissão de Constituição e Justiça, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça . \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3148/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17196/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCUS WILSON VON SEEHAUSEN, matrícula nº 412.458-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de JOSE ONOFRE DE AZEVEDO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3149/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17197/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ DA SILVA GUIMARAES, matrícula nº 412.491-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de ELDER DE MATTOS AZARA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3150/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17198/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE ONOFRE DE AZEVEDO, matrícula nº 412.468-1, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de JORGE LUIZ DA SILVA GUIMARAES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI,PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3151/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17199/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONICA REGINA OLIVEIRA ALVES, matrícula nº 412.503-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de VALTER GARCIA GUIMARAES FILHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3152/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17201/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CASSIA BELART DE MATOS MANDARINO, matrícula nº 412.524-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de ROBERTO DE JESUS DA CUNHA NETO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3153/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17202/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO LUIZ WINTER GONÇALVES DOS SANTOS, matrícula nº 412.513-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de KATIA FERREIRA DE SOUSA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3154/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17203/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLECIUS SILVA DE SOUSA, matrícula nº 413.189-2, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3155/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17204/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Marcus Vinicius, KATIA FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 413.177-7, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Raleigh Ramalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3156/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17205/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Marcus Vinicius, GERALDO DE MEDEIROS, matrícula nº 413.190-0, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Raleigh Ramalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3157/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17206/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALTER GARCIA GUIMARAES FILHO, matrícula nº 408.529-6, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3158/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17207/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Marcus Vinicius, ROBERTO DE JESUS DA CUNHA NETTO, matrícula nº 408.530-4, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Raleigh Ramalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3159/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17208/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Marcus Vinicius, ELDER DE MATTOS AZARA, matrícula nº 413.193-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Raleigh Ramalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3160/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17209/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE LUIZ DA SILVA GUIMARAES, matrícula nº 412.491-3, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3161/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17210/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE ONOFRE DE AZEVEDO, matrícula nº 412.468-1, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 066/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 843/2009, como membros titulares, os Senhores Deputados PAULO RAMOS - PDT - Autor, LUIZ PAULO - PSDB, ANDRÉ CORREA - PPS, PAULO MELO - PBDM e GILBERTO PALMARES - PT; e como membros suplentes, os Senhores Deputados MÁRIO MARQUES - PSDB e AUDIR SANTANA - PSC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 30.11.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 419/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15.500/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LUCIANO REIS DIAS, matrícula nº 306.154-6, para exercer a função gratificada de Adjunto Intermediário, símbolo CAI-18, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, na vaga decorrente da dispensa de Gilson da Silva.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 420/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16740/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ROSANE FELÍCIO RODRIGUES, matrícula nº 307.307-9, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Ademir Melo, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 421/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16.822/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR o servidor requisitado GILSON DA SILVA, matrícula nº 305.977-1, para exercer a função gratificada de Adjunto Intermediário, símbolo CAI-18, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 422/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16.823/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado GILSON DA SILVA, matrícula nº 305.977-1, para exercer a função gratificada de Adjunto Administrativo, símbolo CAI-19, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, na vaga decorrente da dispensa de Sebastião Valentim de Souza.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 423/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16983/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, da Vice-Liderança do PTB - Deputado Walney Rocha, a servidora requisitada ROSANE FELÍCIO RODRIGUES, matrícula nº 307.307-9, Da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PTB - Deputado Raleigh Ramalho. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 19/11/2009.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 039/2009\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR Comissão Julgadora, para, sob a presidência do primeiro, avaliar as melhores monografias sobre o tema: “120 Anos de República no Brasil”. (Resolução 819/2009)\r\n\r\nJulgadores:\r\n\r\n- Professor Bruno Barata Magalhães\r\n\r\n- Professor Leonardo Vizeu Figueiredo\r\n\r\n- Professor Marcus Ajuram de Oliveira Dezemone\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 391/2009\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor Mauro Marcello da Costa Machado, matrícula nº 412.216-4, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\n1. Processo nº: 6034/09\r\n\r\nObjeto: atualização de 500 (quinhentas) licenças da solução de antivírus para última versão do Symantec Multi-Tier Protection, incluindo instalação do produto, atualizações das versões, passagem de conhecimento e suporte técnico e aquisição de 500 (quinhentas) licenças da solução de Antivírus para a última versão do Symantec Multi-Tier Protection, incluindo instalação do produto, atualizações das versões, passagem de conhecimento e suporte técnico.\r\n\r\nContratada: Allen Rio Serviços e Comércio de Produtos de Informática Ltda.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral \r\n\r\nde Recursos Humanos\r\n\r\nEm 30.11.2009.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (Majoração)\r\n\r\nProcesso nº 15866/2009\r\n\r\n15866/2009 - NICANOR NERY CAMPANÁRIO \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 880919"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "880920": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MARCOS SOARES- Vice-Presidente, WAGNER MONTES, ALESSANDRO MOLON e CAETANO AMADO, membros efetivos da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 01 de dezembro de 2009, às quinze horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRELATOR - Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n1-PROJETO DE LEI Nº 1191/2007, dos Deputados Marco Figueiredo, Audir Santana, Tucalo, Antonio Pedregal e Coronel Jairo, que “Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o prêmio direitos humanos e dá outras providências”;\r\n\r\n2-PROJETO DE LEI Nº 2450/2009, do Deputado Sabino, que “Institui a Semana Estadual de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente”;\r\n\r\nRELATOR - Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n3-PROJETO DE LEI Nº 2419/2009, do Deputado Mário Marques, que “Que inclui o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 5224, de 16 de abril de 2008, que torna obrigatória a afixação de cartazes nos terminais rodoviários, estações ferroviárias, metroviárias e hidroviárias, contendo os termos relativos a transporte, de acordo com a Lei Federal nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”.\r\n\r\nEm 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado MÁRIO MARQUES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Vice-Presidente, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para a 14ª Audiência Pública, a ser realizada em 01 de dezembro de 2009, às 10 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. “SITUAÇÃO DAS CARCERAGENS DA POLÍCIA CIVIL”, COM A PRESENÇA DE AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS E REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220, combinados com o art. 64 do regimento Interno, convocamos os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da Comissão de Educação, ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, PAULO MELO, INÊS PANDELÓ e MARCELO FREIXO, membros efetivos da Comissão de Cultura, para Audiência Pública Conjunta, a realizar-se no dia 02 de dezembro de 2009, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- A CULTURA NA EDUCAÇÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente da Comissão de Educação;\r\n\r\n(a)Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente da Comissão de Cultura.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 13ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 01 de dezembro de 2009, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2698/2009, do Deputado Olney Botelho, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL CANTOMUSARTE”;\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2699/2009, do Deputado Olney Botelho, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CRIANÇAS DO VALE DE LUZ”;\r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1128/2009, do Deputado José Nader, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR PAULO ROBERTO BENCHIMOL BARBOSA”;\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1129/2009, do Deputado Délio Leal, que “CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO RESTAURANTE CASA DA SUÍÇA”;\r\n\r\n5.PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1131/2009, do Deputado João Peixoto, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO PASTOR JOSÉ ANTONIO DA SILVA LINO”;\r\n\r\n6. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1133/2009, do Deputado Noel de Carvalho, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOAÕ BATISTA PANÇARDES, PELOS SEUS MAIS DE 40 ANOS DE JORNALISMO DEDICADOS À COMUNICAÇÃO EM PROL DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SULA FLUMINENSE”;\r\n\r\n7. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1138/2009, da Deputada Beatriz Santos, que “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. JOSÉ PEDRO FILHO”;\r\n\r\n8. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1139/2009, da Deputada Beatriz Santos, que “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. JOAÕ LUIZ FERREIRA DE MIRANDA”;\r\n\r\n9. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1140/2009, da Deputada Beatriz Santos, que “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. PEDRO DOS SANTOS LOPES”;\r\n\r\n10. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1145/2009, do Deputado Nelson Gonçalves, que \"CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO JORNALISTA AURÉLIO PAIVA\";\r\n\r\n11. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1146/2009, do Deputado Noel de Carvalho, que “CONCEDE O TÍTULO CRISTO REDENTOR AO SENHOR ORSON WELLES DA CRUZ”;\r\n\r\n12. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1147/2009, da Deputada Graça Matos, que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À PROFESSORA TANIA MARIA RANGEL DO NASCIMENTO, DIRETORA DO CIEP CARLOS MARIGHELLA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO”;\r\n\r\n13. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1148/2009, do Deputado Paulo Melo, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, ARQUITETO URBANISTA LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA”;\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, DIONÍSIO LINS, APARECIDA GAMA e GLAUCO LOPES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ALTINEU CORTES, LUIZ PAULO, SULA DO CARMO, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS, RODRIGO NEVES e RODRIGO DANTAS - suplentes deste Órgão Técnico, para a 15ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 02 de dezembro de 2009, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1-EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3398/2002, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a utilização de pesticidas e larvicidas para combate a dengue (Aedes Aegypti)”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 3752/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 1326/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis, lava-rápidos, transportadoras e empresas de ônibus urbanos intermunicipais e interestaduais, localizados no Estado do Rio de Janeiro, a instalarem equipamentos de tratamento e reutilização da água usada na lavagem de veículos”.\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 1572/2008, do Deputado Alcides Rolim, que “Modifica a Lei nº 2818, de 03 de novembro de 1997, acrescentando o dispositivo que menciona”.\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 1698/2008, do Deputado Rogério Cabral, que “Cria o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos e dá outras providências”.\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 1781/2008, do Deputado Alcides Rolim, que “Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Conscientização do Exame Pré-Nupcial, vinculado à Secretaria Estadual de Saúde e dá outras providências”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 2176/2009, do Deputado Sabido, que “Institui o Programa de Revitalização das áreas atingidas por enchentes no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 405/2007, da Deputada Renata do Posto, que “Dispõe sobre aplicação de recursos públicos, destinados à habitação, em benefício da mulher chefe de família - arrimo de família”.\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 713/2007, do Deputado Altineu Cortes, que “Determina a impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias nas embalagens de leite”.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 823/2007, Deputado José Nader, que “Institui a política pública de prevenção e combate à surdez na infância e em recém-nascido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro , e dá outras providências”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 937/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a notificação, via correio, de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação dos condutores do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 1339/2008, da Deputada Inês Pandeló, que “Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Investigação e Prevenção da Mortalidade Materna nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro” \r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 291/2007, do Deputado Marco Figueiredo, que “Altera a Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA”.\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 1188/2007, da Deputada Sheila Gama, que “Altera o Art. 1º e 2º da Lei nº 4240, de 16 de dezembro de 2003”.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 1189/2007, do Deputado Dr. Wilson Cabral, que “Autoriza o Poder Executivo a instalar berçários e creches nos presídios penitenciárias femininas”.\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n16- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 912/2007, da Deputada Inês Pandeló, que “Estabelece cota nos programas de esporte no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 1542/2008, do Deputado Rogério Cabral, que “Cria o selo de qualidade para produtos da agroindústria fluminense e dá outras providências”.\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº1895/2008, do Deputado Sabino, que “Dispõe sobre a Campanha de Esclarecimento a pais, alunos e professores acerca do crime de pedofilia junto às escolas públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 1902/2008, da Deputada Graça Pereira, que “Proíbe as escolas públicas e Privadas do Estado do Rio de Janeiro a reutilizarem óleo comestível e dá outras providências”.\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº2061/2009, DO Deputado Wagner Monte, que “Institui o Programa de Formação e Aperfeiçoamento periódico dos profissionais de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 2372/2009, do Deputado Sabino, que “Institui o Dia Estadual da Aqüicultura e a Semana Estadual da Pesca “.\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 2389/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Institui a Semana da Imprensa na Rede de ensino estadual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n23- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1437-A/2004, do Deputado Fábio Silva, que “Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes nos estacionamentos, e dá outras providências”.\r\n\r\n24- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3035/2005, do Deputado Mário Marques, que “Dispõe sobre o fornecimento gratuito de uniformes escolares aos alunos matriculados nas escolas da rede estadual de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n25- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3486/2006, do Deputado Paulo Melo, que “Obriga a inclusão do telefone e endereço do órgão de fiscalização do estado em defesa do consumidor - Fundação de Proteção ao Consumidor - PROCON - RJ, nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Estado do Rio de Janeiro” .\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 39/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre os cobradores de ônibus no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n27- PROJETO DE LEI Nº 103/2007, do Deputado Alessandro Molon, que “Institui no ensino de artes a obrigatoriedade da música, das artes plásticas e das artes cênicas”.\r\n\r\n28- PROJETO DE LEI Nº 1142/2007, do Deputado Marcelo Simão, “Institui Campanha de esclarecimento para a população sobre malefícios do consumo de gorduras trans”.\r\n\r\n29- PROJETO DE LEI Nº 1148/2007, do Deputado Rodrigo Neves, que “Concede a gratuidade em transporte rodoviário intermunicipal coletivo a estudantes do ensino superior na forma que menciona”.\r\n\r\n30- PROJETO DE LEI Nº 1224/2007, do Deputado Atila Nunes que “Dispõe sobre a inclusão de alerta nos rótulos e nas campanhas publicitárias de bebidas alcoólicas sobre os riscos do consumo de álccol durante a gravidez, em qualquer nível, para geração de crianças com síndrome de alcoolismo fetal (SAF)”.\r\n\r\n31- PROJETO DE LEI Nº 1386/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Fixa a instalação de chip para controle do consumo de combustível nos veículos utilizados pelo poder público”\r\n\r\n32- PROJETO DE LEI Nº 1555/2008, do Deputado Dionísio Lins, que “Dispõe sobre a criação em caráter permanente da campanha institucional 'DOE SEU SANGUE PELO SEU TIME' no Estádio do Maracanã e outros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n33- PROJETO DE LEI Nº1741/2008, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Autoriza o Poder Executivo a transformar o CETEP de Volta Redonda em Escola Técnica Profissionalizante” \r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n34- PROJETO DE LEI Nº 1066/2003, do Deputado Paulo Melo, que “Cria o Certificado de Responsabilidade Social para empresas estabelecidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n35- PROJETO DE LEI Nº 167/2007, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre a utilização de sistema de controle de velocidade nas vias, rodovias e estradas administradas pela iniciativa privada ou não, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências ”\r\n\r\n36- PROJETO DE LEI Nº 249/2007, do Deputado Dionísio Lins, que “ Fica Extinta a participação de ONGS, cooperativas de serviço de mão de obra em empresas públicas, privadas, Autarquias e Fundações no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”\r\n\r\n37- PROJETO DE LEI Nº 929/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre os dias de atendimento dos Postos de Habilitação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN - RJ”.\r\n\r\n38- PROJETO DE LEI Nº 1018/2007, da Deputada Inês Pandeló, que “Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de renovação das frotas municipais de caminhões e ônibus escolares no Estado do Rio de Janeiro “.\r\n\r\n39- PROJETO DE LEI Nº 1067/2007, do Deputado André Corrêa, que “Altera o artigo 1º das Lei 4.725 de 15 de março de 2006 e dá outras providências”.\r\n\r\n40- PROJETO DE LEI Nº 1131/2007, do Deputado Rodrigo Neves, que “Estabelece condições para a comercialização de medicamentos fracionados em farmácias e drogarias situadas no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n41- PROJETO DE LEI Nº 1278/2008, do Deputado Wagner Montes, que “Torna obrigatória a divulgação das novas regras aprovadas pela Anatel, a partir de fevereiro de 2008, sobre telefonia móvel em todas as concessionárias deste serviço no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n42- PROJETO DE LEI Nº 1525/2008, do Deputado Domingos Brazão, que “Altera a Lei nº 2877/97, que 'Dispõe sobre a responsabilidade sobre o pagamento do Imposto de Veículos Automotores (IPVA)”\r\n\r\n43- PROJETO DE LEI Nº 1617/2008, do Deputado Rogério Cabral, que “Isenta os agricultores familiares do pagamento de taxas pela utilização das instalações dos mercados do produtor administrados pela CEASA - RIO e dá outras providências”.\r\n\r\n44- PROJETO DE LEI Nº 1792/2008, do Deputado Mario Marques, que “Altera a Lei nº 3499, de 08 de dezembro de 2000, que cria o Programa “Um Lar Para Mim”, institui o auxílio-adoção para servidor público estadual que acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado, e dá outras providências”.\r\n\r\nEm 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 014/2007)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - Relatora, TUCALO e ALESSANDRO CALAZANS, membros titulares e os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA e INÊS PANDELÓ, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 02 de dezembro de 2009, às 14 horas e 30 minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n“CONTINUAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DA COMISSÃO”\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO NEVES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 391/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Vice-Presidente, PAULO RAMOS - Relator, WALDETH BRASIEL e ALTINEU CORTES, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR AS EXCLUSÕES ADMINISTRATIVAS, OCORRIDAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS INOBSERVÂNCIAS A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 03 de dezembro de 2009, às 14 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO - Relator, ANDRÉ CORRÊA e CAETANO AMADO, membros titulares e os Senhores Deputados RENATO DE JESUS e PAULO RAMOS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 35ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 03 de dezembro de 2009, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente.\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 27/09\r\n\r\nPROCESSO Nº: 8545/09\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nQT RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA-ME\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 28/09\r\n\r\nPROCESSO Nº: 8545/09\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE FITAS MAGNÉTICAS PARA GRAVAÇÃO\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTUCUM INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 33ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 30.11.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 14ª Audiência Pública, com a seguinte ORDEM DO DIA: “Situação das carceragens da polícia civil”, com a presença de autoridades governamentais e representantes da sociedade civil. (Edital D.O. 01.12.2009)\r\n\r\n13h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO, para a 10ª Reunião Ordinária, com a seguinte Ordem do Dia: Distribuição de proposições; Discussão e votação de pareceres às proposições; Deliberar sobre Audiência Pública com o seguinte tema: “TURISMO E SEGURANÇA - A IMPORTÂNCIA DA SEGURANÇA DO TURISTA”. Assuntos gerais. (Edital D.O. 25.11.2009)\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, para a 6ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 01.12.2009)\r\n\r\n16h15\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS convoca para 13ª reunião Ordinária. (Edital D.O. 01.12.2009)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca, na forma regimental, para a 48ª Audiência Publica, com o seguinte tema: O direito à moradia dos trabalhadores. (Edital D.O. 26.11.2009)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA, para a AUDIÊNCIA PÚBLICA, com a seguinte ORDEM DO DIA: “Implantação da Lei nº 3.440/2000”. (Edital D.O. 27.11.2009) \r\n\r\nId: 880920"
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                    "V - Certidão",
                    "BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.700.557/0001-84\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027715-3\r\n\r\nCERTIDÃO - Ata de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 09.11.2009 às 19:00h. Registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), sob o número 1973131, por despacho de 16/11/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 880380"
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                    "V - Ata",
                    "RIO II PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 06.011.529/0001-97\r\n\r\nNIRE 33-3.0027270.4\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE NOVEMBRO DE 2009. Local e hora: na sede da Companhia, na Cidade e Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Avenida das Américas, 700, Centro Empresarial, bloco 2, sala 240, Barra da Tijuca, às 10h (dez horas). Mesa: Sr. Marcelo Pacheco de Oliveira, Presidente. Sr. Sérgio Schwarz, Secretário. Quorum: acionistas presentes representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: independente de aviso, conforme permissivo constante do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei das SAs\"). Deliberações: por unanimidade, observadas as restrições legais ao exercício do direito de voto, sem qualquer oposição, ressalva, restrição ou protesto dos presentes, foram adotadas as seguintes resoluções: 1. Eleger, em substituição do Sr. Ian Peter Brandt Searby, brasileiro, casado, administrador de empresas e contador, portador da carteira de identidade RG nº 5.770.637-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 541.918.858-15, para o cargo de Diretor sem designação específica, o Sr. Roberto Ary Júnior, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 8.957.006-6 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 063.653.258-51, todos com endereço profissional na Av. Angélica nº 2248/2250, 11º Andar, Bairro Higienópolis, na cidade de São Paulo, Capital. 2. Ratificar a composição da Diretoria, sendo para o cargo de Diretor Presidente, o Sr. Sérgio Schwarz e para os cargos de Diretores sem designação específica, os Srs. Marcelo Pacheco de Oliveira e Roberto Ary Júnior. 3. Reeleger a Diretoria ratificada na deliberação anterior para mandato de 1 (um) ano, conforme disposto no Estatuto Social da Companhia, os quais serão investidos em seus cargos, mediante a assinatura dos competentes termos de posse. 4. Autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas e quaisquer providências necessárias e cabíveis para efetivar e implementar as deliberações desta Assembleia, bem como para proceder ao posterior arquivamento desta ata na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e em outros Órgãos competentes. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, o presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como não houve manifestação, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura da ata, na forma de sumário, que, lida após a reabertura da reunião, foi por todos aprovada e vai pelos presentes assinada: MESA: Sr. Marcelo Pacheco de Oliveira, Presidente. Sr. Sérgio Schwarz, Secretário. ACIONISTAS: Dominus Engenharia Ltda., Metro Participações Imobiliárias S.A. e Fibra Empreendimentos Imobiliários S.A. A presente ata, redigida sob a forma de sumário, conforme faculta o art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76, é cópia fiel daquela lançada no Livro de Atas das Assembleias Gerais da Companhia, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2009. Marcelo Pacheco de Oliveira - Presidente. Sérgio Schwarz - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1976611 em 26/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 880240"
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                "880504": [
                    "V - Ata",
                    "VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.536.066/0001-26\r\n\r\nNIRE 3330016741-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2009. 1) Local, Dia e Hora: Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156 - sala 1101, nesta cidade, no dia 11 de novembro de 2009, às 16:00 horas; 2) Convocação: Dispensada a convocação nos termos do artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76; 3) Presença: Presentes os Acionistas representando a totalidade do capital social; 4) Mesa: Presidente: João Antonio de Queiroz Galvão e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão; 5) Deliberações: - À unanimidade, os Acionistas decidiram: A) Aceitar a renúncia coletiva dos membros do Conselho de Administração e eleger em seus lugares, as seguintes pessoas, que cumprirão o mandato pelo prazo de 3 (três) anos a contar desta data: Presidente: Marcos de Queiroz Galvão, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade de nº 7.901-D, expedida pelo CREA/CE, inscrito no CPF sob o nº 475.316.904-97, residente na Cidade de São Paulo e domiciliado na Rua Dr. Renato Paes de Barros nº 750 - 18º andar - Itaim Bibi - São Paulo/SP; Vice-Presidente: Antonio Augusto de Queiroz Galvão, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente nesta cidade e domiciliado na Av. Pres. Antonio Carlos nº 51 - 5º andar - Centro/RJ, portador da carteira de identidade nº 7.633-D, expedida pelo CREA-PE, inscrito no CPF sob o nº 173.714.734-34,e Conselheiros: Roberto de Queiroz Galvão, brasileiro, casado, industrial, residente na Cidade do Recife/PE e domiciliado na Av. Padre Carapuceiro nº 733 - 9º andar - Boa Viagem/PE, portador da carteira de identidade nº 1.587.542, expedida pela SSP/PE, inscrito no CPF sob o nº 497.104.944-49, e Ricardo de Queiroz Galvão, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente nesta cidade e domiciliado na Av. Rio Branco nº 156 - grupo 3037 - Centro/RJ, portador da carteira de identidade nº 85-1-04280-6-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF sob o nº 784.917.977-34, ficando estabelecida a remuneração global, mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que será distribuída entre seus membros da forma que julgarem conveniente. Os membros eleitos declaram neste ato não estarem incursos em nenhum crime que os impeça do exercício das atividades mercantis; B) Aprovar a lavratura sumariada da Ata da Reunião, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembleia realizada. 6) Encerramento e Data: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2009. 7) Assinaturas: Presidente: João Antonio de Queiroz Galvão; Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão; Ricardo de Queiroz Galvão p/Queiroz Galvão S/A; Antonio de Queiroz Galvão; João Antonio de Queiroz Galvão e Ricardo de Queiroz Galvão. Membros do Conselho de Administração eleitos nesta data: Presidente: Marcos de Queiroz Galvão; Vice-Presidente: Antonio Augusto de Queiroz Galvão e Conselheiros: Roberto de Queiroz Galvão e Ricardo de Queiroz Galvão. \"Confere com o original lavrado no livro próprio\". Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob o nº 1974805 em 19/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 880504"
                ],
                "880867": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 880867"
                ],
                "880810": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Data, Hora e Local: 30/11/2009, às 10h, sede da sociedade, na Av. Atlântica, 1130, 9º andar (pte), Copacabana, Rio de Janeiro, RJ. Convocação e Presença: dispensada a convocação nos termos do art.124, §4º, da Lei 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social, a saber, o Banco Máxima S.A. e a Máxima S.A. CTVM, ambos representados por seus Diretores Alberto Maurício Caló e Ricardo Menezes de Mello, conforme registros e assinaturas constantes do livro de presença de acionistas. Mesa: Alberto Maurício Caló, Presidente; Ricardo Menezes de Mello, Secretário. Deliberações da totalidade dos acionistas: a) Lido e aprovado o \"Protocolo de Cisão Parcial, Incorporação de Patrimônio Cindido e Justificação\" com a proposta de cisão de parte do patrimônio da Máxima Holding Participações S.A., CNPJ 09.614.815/0001-35 com incorporação ao patrimônio do Banco Máxima S.A., CNPJ 33.923.798/0001-00, de parcela correspondente a aproximadamente 21,75% de seu patrimônio e da Máxima S.A. CTVM, CNPJ 33.886.862/0001-12, de parcela correspondente a 14,82% de seu patrimônio, tendo sido o documento assinado em 30/11/2009 pelos representantes legais das 3 sociedades, o qual constitui o Anexo I da presente ata, devidamente autenticado pelos acionistas e integrantes da Mesa Diretora dos trabalhos, nos termos do art.130, §1º, alínea \"a\", da Lei 6.404/76. Ressaltou-se que o documento prevê que o Banco Máxima S.A. e a Máxima S.A. CTVM serão sucessores dos direitos e obrigações cindidos do patrimônio da Máxima Holding Participações S.A., cada qual em sua proporção, bem como que a última encerra neste ato sua participação societária na incorporada; b) Aprovado o \"Laudo de Avaliação\" do patrimônio cindido da Máxima Holding Participações S.A. elaborado pela empresa de auditoria independente Horwath Bendoraytes Aizenman & Cia CNPJ 42.170.852/0001-77, com sede na Av. das Américas, 4200, Bl. 4 - Gr.206, Rio de Janeiro, RJ, contratada com a participação do Banco Máxima S.A. e da Máxima S.A. CTVM, conforme estabelecido no \"Protocolo de Incorporação e Justificação\" referido no item anterior, documento cuja via original passa a fazer parte integrante desta ata como Anexo II, devidamente rubricado pelos acionistas e pelos membros da Mesa Diretora da presente Assembleia; c) Suspensa a Assembleia após deliberada a delegação aos Diretores Srs. Alberto Maurício Caló e Ricardo Menezes de Mello, para comparecerem às AGEs do Banco Máxima S.A. e da Máxima S.A. CTVM, também sendo realizadas neste mesmo dia e informarem as aprovações já tomadas na Assembleia a que se refere a presente ata, para aguardarem a deliberação dos acionistas do Banco Máxima S.A. e da Máxima S.A. CTVM sobre a mesma matéria; d) Reinstalada a Assembleia com a presença da totalidade dos acionistas, a Mesa Diretora comunicou aos presentes a informação trazida pelos dois representantes de cada uma das Sociedades incorporadoras, no sentido de terem sido aprovados pelos sócios, o \"Protocolo de Cisão Parcial, Incorporação de Patrimônio Cindido e Justificação\" e o \"Laudo de Avaliação\", nos exatos termos dos Anexos I e II da presente ata, face à informação, levada pelos representantes da Máxima Holding Participações S.A. da aprovação dos mesmos documentos pela Assembleia a que se refere a presente ata e assim deliberada a incorporação, ao patrimônio da Máxima S.A. CTVM, de R$ 5.445.947,66 ou 14,82% do patrimônio da incorporada, bem como ao patrimônio do Banco Maxima S.A, de R$ 7.990.467,71 ou 21,75% do patrimônio da incorporada. e) Registrou-se, também, que como a incorporação pela Máxima S/A CTVM equivale exatamente à parcela de patrimônio correspondente à sua participação no capital social da Máxima Holding Participações S.A., ou seja, 14,82%, haverá o cancelamento de suas 737.312 ações ordinárias nominativas e conseqüente encerramento da participação da Máxima S.A CTVM na Máxima Holding Participações S.A.. f) Ficou igualmente consignado, que como a incorporação pelo Banco Máxima S/A é inferior à parcela de patrimônio correspondente à sua participação no capital social da Máxima Holding Participações S.A., haveria o cancelamento de suas 1.081.808 ações ON na sociedade, permanecendo o mesmo, ainda, com 3.155.692 ações ON, já então correspondentes à totalidade do capital remanescente da Máxima Holding Participações S.A., tornando-se, consequentemente, o Banco Máxima S.A seu único acionista. g) Em consequência do cancelamento das 737.312 ações ON pertencentes à Máxima S.A. CTVM, bem como do cancelamento de 1.081.808 de ações ON pertencentes ao Banco Máxima S.A., foi deliberada a redução do capital social no valor proporcionalmente equivalente à parcela destacada do patrimônio da cindida para incorporação ao patrimônio das incorporadoras. h) Por consequência da deliberação acima, o montante do capital social passou de R$ 5.434.812,00, representado por 4.974.812 ações ON, sem valor nominal, para R$ 3.447.486,19, representado por 3.155.692 ações ON, sem valor nominal, tendo sido aprovado o novo texto do caput do art.5º do estatuto social que passará a se redigir da seguinte forma, observado o disposto no art.174 da Lei 6.404/76, a seguir transcrito: \"Art.5º. O capital social é de R$ 3.447.486,19, representado por 3.155.692 ações ON, sem valor nominal.\" i) Ficou a diretoria da sociedade autorizada a promover o arquivamento e a publicação da presente e proceder às comunicações, averbações e quaisquer outros atos necessários ao aperfeiçoamento das medidas ora deliberadas. j) Lida e aprovada a presente ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, dos quais se lavrou a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, RJ, 30/11/2009. p/ Banco Máxima S.A. e Máxima S.A. CTVM (únicos acionistas). (aa) Alberto Maurício Caló, Diretor e Ricardo Menezes de Mello, Diretor. Confere com o original lavrado em livro próprio. Alberto Maurício Caló; Ricardo Menezes de Mello.\r\n\r\nId: 880810"
                ],
                "880703": [
                    "V - Ata",
                    "521 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.547.749/0001-16\r\n\r\nNIRE: 33.300.163.409\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2009. 1. Hora, data e local. Às 15 horas do dia 28 de agosto de 2009, na sede social da 521 Participações S.A. (“Companhia”), situada na Rua Senador Dantas, nº 105, 37º andar, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Publicações - Convocação dispensada nos termos do artigo 124, §4º da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas. 3. Presença - Presentes o fundo BB Carteira Livre I - Fundo de Investimento em Ações (“Fundo”), representado por sua administradora BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“BBDTVM”), neste ato representada por seu Diretor, Sr. Carlos José da Costa André, e os Srs. Joilson Rodrigues Ferreira, Arthur Prado Silva, Ricardo Carvalho Giambroni, Luciana Freitas Rodrigues, Maysa Oliveira da Volta e Aloisio Macário Ferreira de Souza, membros do Conselho de Administração da Companhia, em conjunto representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas ao final da presente ata e no Livro de Presença. 4. Mesa - Presidente: Joilson Rodrigues Ferreira; Secretário: José Ricardo do Carmo. 5. Ordem do dia - 5.1. Deliberação sobre a redução do capital social da Companhia. 5.2. Alteração da redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, com vistas à modificação do valor do capital social da Companhia. 6. Deliberações - 6.1. Em continui dade ao processo de reestruturação da cadeia de investimento por meio da qual a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (“Previ”), única cotista do Fundo, participa indiretamente da CPFL Energia S.A. (“CPFL”), a unanimidade dos acionistas decidiu pela finalização das providências necessárias à transferência da participação ainda detida pela Companhia na CPFL, para os acionistas. Com a decisão de se transferir o investimento em CPFL para os acionistas, estes entenderam que o atual capital social da Companhia se tornou excessivo em relação às atividades que a Companhia passará a exercer. Nesse sentido, a unanimidade dos acionistas decidiu pela redução do capital social da Companhia, nos termos dos artigos 173 e 174 da Lei nº 6.404/76, Lei das Sociedades Anônimas, no montante de R$ 1.159.504.358,17 (um bilhão, cento e cinquenta e nove milhões, quinhentos e quatro mil, trezentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos), sem o cancelamento de ações. O novo capital social da Companhia passa a ser de R$ 1.565.740.946,49 (um bilhão, quinhentos e sessenta e cinco milhões, setecentos e quarenta mil, novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos), dividido em 2.405.000 (dois milhões e quatrocentas e cinco mil) ações ordinárias escriturais, sem valor nominal. Os acionistas decidiram, também, e por unanimidade, pela realização do pagamento devido aos mesmos, a título de retorno do montante reduzido do capital social da Companhia, em ativos, ou seja, por meio da entrega de 110.834.225 ações de emissão da CPFL, de propriedade da Companhia, pelo valor em que se encontram registradas no patrimônio da Companhia, de acordo com o Balanço Patrimonial datado de 30 de junho de 2009, proporcionalmente à participação de cada acionista no capital social da Companhia. Os Srs. Joilson Rodrigues Ferreira, Arthur Prado Silva, Ricardo Carvalho Giambroni, Luciana Freitas Rodrigues, Maysa Oliveira da Volta e Aloisio Macário Ferreira de Souza, membros do Conselho de Administração da Companhia, e detentores, cada um, de apenas uma ação de emissão da Companhia, neste ato, expressamente renunciam, em favor do outro acionista da Companhia, o Fundo, à porcentagem a que teriam direito das ações de emissão da CPFL, em razão da redução de capital da Companhia ora deliberada. Assim sendo, as ações de emissão da CPFL a serem utilizadas para o pagamento do montante reduzido do capital social da Companhia, segundo ora indicadas, serão integralmente transferidas para o Fundo. Os acionistas registraram que os Diretores da Companhia ficam autorizados a tomar todas as providências necessárias à implementação das deliberações tomadas na presente assembléia, inclusive a publicação da presente ata e o arquivamento da mesma, após o transcurso de 60 dias contados da data de sua publicação, nos termos do art. 174 da Lei 6.404/76. 6.2. Tendo em vista a deliberação ora tomada pela unanimidade dos acionistas, no sentido de reduzir o capital social da Companhia, os acionistas deliberaram alterar a redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, com vistas a refletir o novo valor do capital social da Companhia. O caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social da Companhia é de R$ 1.565.740.946,49 (um bilhão, quinhentos e sessenta e cinco milhões, setecentos e quarenta mil, novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos), dividido em 2.405.000 (dois milhões e quatrocentas e cinco mil) ações ordinárias, escriturais, sem valor nominal.” 7. Encerramento - Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, sendo lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2009. (ass.) Presidente: Joilson Rodrigues Ferreira. Secretário: José Ricardo do Carmo. Acionistas: BB Carteira Livre I - Fundo de Investimento em Ações, por sua administradora BB GESTÃO DE RECURSOS - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., neste ato representada por seu Diretor, Sr. Carlos José da Costa André, Joilson Rodrigues Ferreira, Arthur Prado Silva, Ricardo Carvalho Giambroni, Luciana Freitas Rodrigues, Maysa Oliveira da Volta e Aloisio Macário Ferreira de Souza. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio. José Ricardo do Carmo - Secretário. CERTIDÃO - Jucerja registro nº 00001975222 em 23/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 880703"
                ],
                "880555": [
                    "V - Ata",
                    "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ nº 44.019.198/0001-20\r\n\r\nNIRE 33300270256\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. 1. Data, hora e local: 30/03/2007, às 10:00 horas, na sede social, na Av. Rio Branco, nº 245, 29º andar, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presença: Fração superior a 88% dos acionistas titulares do Capital Social com direito a voto e fração superior a 65% de acionistas titulares de ações preferenciais sem direito a voto, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes, também, a Diretora Presidente da companhia, Srª Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão; o Diretor Administrativo Financeiro, Flávio de Medeiros Bocayuva Bulcão; a Diretora Técnica, Srª Celina Maria Lins; e o auditor independente, Sr. Paulo Sérgio Machado, representando a empresa BKR - Lopes, Ma chado Auditores S/C, para os fins e efeitos do §1º do art. 134, da Lei 6.404/76. 3. Representação: Os acionistas presentes são representados por procuradores constituídos há menos de 01 ano, sendo SINAF - Sistema Nacional de Assistência à Família, representado por Edson Victor Javoski, OAB-RJ 12.922; e SINAF Assistencial S.A., por Pedro Mayall Guilayn, OAB-RJ 86.017. 4. Composição da Mesa: Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão, Presidente, e Celina Maria Lins, Secretária. 5. Publicações: Edital de convocação publicado dias 22, 23 e 26/03/2007 do DOERJ e dias 22, 23 e 24/03/2007 do Jornal Monitor Mercantil. Demonstrações financeiras, Relatório da Administração e Parecer dos Auditores Independentes publicados no DOERJ e no Jornal Monitor Mercantil, nas respectivas edições do dia 28 de fevereiro do corrente ano. Declaração de Propósito de Pedro Cláudio de Medeiros Bocayuva Bulcão publicada nas edições dos dias 26 e 27/03/2007 do Jornal Monitor Mercantil. 6. Ordem do Dia: a) Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2006. b) Deliberação e destinação do resultado do exercício; c) Eleição dos membros da diretoria para os exercícios de 2007, 2008 e 2009, bem como fixação de seus honorários. 7. Deliberações: a) Foram examinados, discutidos e aprovados por unanimidade o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2006, bem como os pareceres dos Auditores independentes. b) Foi aprovado o resultado do exercício, representado pelo prejuízo registrado no valor de R$ 73.970,00, sendo o mesmo por determinação da Assembléia lançado em conta contábil própria de prejuízos acumulados; c) Eleição da Diretoria: foram re-eleitos por unanimidade, com mandato até 31/03/2010: Diretora Presidente, Srª Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão, brasileira, viúva, empresária, carteira de identidade nº 503.821 - IPF-RJ e CPF-MF nº 611.332.647-00. Diretora Técnica, Srª Celina Maria Lins, brasileira, separada judicialmente, atuária, carteira de identidade nº 05.342.130-1, IFP-RJ e CPF-MF nº 760.926.667-15. Foi ainda eleito por unanimidade, também com mandato até 31/03/2010, Diretor Administrativo Financeiro, o Sr. Pedro Cláudio de Medeiros Bocayuva Bulcão, brasileiro, divorciado, empresário, carteira de identidade nº 06.385.200-8, expedida pelo IFP-RJ em 24.05.1988 e CPF-MF nº 757.153.687-15, que apresentou a Declaração de Propósito regularmente publicada; sendo fixado como remuneração mensal de cada membro da Diretoria, a título de honorários, a importância de R$ 2.500,00. Os diretores eleitos preenchem as condições estabelecidas na Resolução CNSP nº 136, de 07/11/2005. Atribui-se, ainda, respectivamente, à Diretora Técnica e ao Diretor Administrativo Financeiro: I. Diretora Técnica: a responsabilidade pelas relações com a SUSEP, cabendo-lhe responder pelo relacionamento com a Autarquia, prestando isoladamente ou em conjunto com outros diretores, as informações por ela requeridas; II. Diretora Técnica: a supervisão das atividades técnicas, englobando a elaboração de produtos, respectivos regulamentos, condições gerais e notas técnicas, bem como os cálculos que permitam a adequada constituição das provisões, reservas e fundos; III. Diretor Administrativo Financeiro: a supervisão das atividades administrativas e econômico-financeiras, englobando o cumprimento de toda a legislação societária e aquela aplicável à consecução dos respectivos objetos sociais; IV. Diretor Administrativo Financeiro: a responsabilidade pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613, de 03/03/1998, cabendo-lhe zelar pela sua observância e da respectiva regulamentação complementar; 7. Assuntos Gerais: a) Foi aprovada a designação do Diretor Administrativo Financeiro para responder pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade e de auditoria independente (Resolução CNSP - 118 - 2004); b) Foi aprovada a designação do Diretor Administrativo Financeiro para responder pelo sistema de controles internos específicos para o tratamento de situações relacionadas à prática dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3/03/1998 (Circular SUSEP 327 - 2006); c) Foi aprovada a designação da Diretora Técnica para responder pelo sistema de controles internos (Circular SUSEP 249 - 2004); d) Foi aprovada a designação da Diretora Técnica para responder pelo registro de apólices e endossos emitidos e os cosseguros aceitos (Resolução CNSP 143 - 2005). 8. Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal da companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. 9. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da sociedade, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembléia, referidos nesta Ata. 10. Impedimento de voto: Deixaram de votar nas diversas deliberações os legalmente impedidos. 11. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente encerrou os trabalhos desta AGOE, lavrando-se no livro próprio a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30/03/2007. Declaramos, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão - Presidente. Celina Maria Lins - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o registro sob o número 00001733744 e data de 14/09/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 880555"
                ],
                "880351": [
                    "V - Ata",
                    "BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 07.700.557/0001-84\r\n\r\nNIRE n° 33.3.0027715-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 10/11/2009. Data, hora e local: Aos 10 dias do mês de novembro de 2009, às 13:00 horas, no escritório da Brookfield Incorporações S.A. (\"Companhia\") na cidade de São Paulo - SP, situado na Av. das Nações Unidas 14.171, Torre B - 14º Andar. Convocação: Foi realizada por mensagem eletrônica enviada aos senhores Conselheiros. Presenças: A maioria dos membros do Conselho de Administração e, na qualidade de convidados, os Srs. Cristiano Gaspar Machado - Diretor Financeiro; Denise Goulart de Freitas - Diretora Jurídica; Alessandro Olzon Vedrossi - Diretor de Investimentos; Antonio Fernando de Oliveira Maia e Marcelo Martins Borba - Diretores Operacionais. Mesa: Verificado o quorum necessário para instalação da Reunião do Conselho de Administração, o Sr. Luiz Ildefonso Simões Lopes assumiu a presidência e indicou a Sra. Denise Goulart de Freitas para secretária da reunião. Ordem do dia: (1) Aprovação das Demonstrações Financeiras da Brookfield Incorporações S.A. do 3º trimestre de 2009; e (2) Release de Resultados do 3º trimestre de 2009. Deliberações: Iniciada a Reunião, o Sr. Cristiano Gaspar Machado, Diretor Financeiro, apresentou o Resultado da Companhia no 3º trimestre de 2009, esclarecendo as questões levantadas pelos Conselheiros. A matéria foi apreciada pelos membros do Conselho, tendo sido aprovadas as demonstrações financeiras e autorizada a divulgação do referido Resultado. Por fim, quanto ao item 2 da Ordem do Dia, os membros do Conselho de Administração aprovaram as informações financeiras e operacionais que serão divulgadas pela Companhia em seu Release de Resultados do 3° trimestre de 2009. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, da qual lavrou-se a presente Ata assinada pelos Conselheiros presentes, pelo Presidente e pela Secretária. Assinaturas: Luiz Ildefonso Simões Lopes - Presidente; Denise Goulart de Freitas - Secretária; Luiz Ildefonso Simões Lopes; Steven James Douglas; Joel Korn; John Lin; Luiz Rogelio Rodrigues Tolosa; Mario Cezar de Andrade; Nicholas Vincent Reade; Omar Carneiro da Cunha e Walter Francisco Lafemina - Conselheiros. \"A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia.\" São Paulo, 10 de novembro de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Arquivada na Jucerja sob nº 1973129 em 16/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 880351"
                ],
                "861760": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCNPJ/MF 42.467.191/001-46\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.3.0008137-2\r\n\r\n19ª AGO/56ª AGE\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, REALIZADA EM 11 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: No dia 11 de setembro de 2009, às 11:00 horas, na sede social da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE, situada a Rua Visconde de Inhaúma nº 65, 7º andar, Centro, nesta Cidade. II - MESA DOS TRABALHOS: Constatada a presença dos acionistas que representam mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, conforme assinaturas no livro de presença, o Dr. FRANCISCO VANDERLEY LIMA, representante do acionista controlador, Estado do Rio de Janeiro, designado pelo Ofício GG nº 348/09 de 19 de agosto de 2009, assumiu a presidência dos trabalhos e designou o Dr. EDUARDO DE FIGUEIREDO LIMA, funcionário da Companhia, matrícula 11.662, para secretariar a Assembleia. III - PRESENÇAS: Acionistas signatários do livro de presença e indicados ao final da Ata, representando a maioria necessária do capital da Companhia para preencher os requisitos legais de instalação e deliberação das matérias ora propostas. IV - PUBLICAÇÕES LEGAIS: Editais de convocação publicados no Jornal do Comércio, Edições de 26/08/2009, 27/08/2009 e 28/08/2009, páginas A-13, A-15 e A-27, respectivamente, com a retificação publicada na edição de 28/08/2009, página A-27, e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, edições de 26/08/2009, 27/08/2009 e 28/08/2009, páginas 10, 11 e 29, respectivamente, com a retificação publicada na edição de 28/08/2009, página 30. V- COMUNICAÇDO PRESIDENTE: Em conformidade com o disposto no artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76, o Sr. Presidente informou que a Ata será materializada sob a forma de sumário dos fatos ocorridos VI- ORDEM DO DIA: EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: 1- Aprovação dos Relatórios Anuais da Diretoria e dos Balanços Patrimoniais da CODERTE, referentes aos exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005; 2- Reeleição dos Membros do Conselho de Administração, 3 - Eleição dos Membros do Conselho Fiscal, com mandato de 01 (um) ano. EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1- Ratificação dos Atos do Conselho de Administração e das Deliberações aprovadas nas 313ª; 317ª; 318ª; 319ª; 326ª; 330ª e 331ª Reuniões do Conselho de Administração da CODERTE, realizadas em 02/01/2007; 18/05/2007; 28/06/2007; 30/07/2007; 02/07/2008, 10/11/2008 e 23/12/2008; 2- Autorização, na forma da legislação em vigor, para Concessão Onerosa dos Terminais Rodoviários, através de Concorrência Pública; 3 - Ratificação das Deliberações das modificações na Estrutura Organizacional Básica da CODERTE; 4- Ajustar que a Consolidação do Estatuto Social, do Regimento Interno e do Regulamento de Pessoal da CODERTE, serão apresentados na próxima assembléia a ser realizada; 5- Assuntos Gerais. VII - DELIBERAÇÕES APROVADAS PELA UNÂNIMIDADE DOS PRESENTES: EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. 1 - Pela aprovação do Relatório Anual da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005, acompanhados dos pareceres do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Auditoria Independente e da Auditoria Interna, determinando-se o atendimento às ressalvas e recomendações constantes nos Pareceres Conclusivos e Certificados da Auditoria Geral do Estado, nos seguintes processos: E-10/700217/2005; E-10/700602/2005; E-10/700745/2006 e E-10/700828/2006; 2 - Pela reeleição dos seguintes Membros para o Conselho de Administração, com mandato de 02 (dois) anos, fixada a remuneração em 20% (vinte por cento) da média da remuneração mensal atribuída aos membros da Diretoria Executiva: CARLOS DA SILVA MELLO - Presidente, brasileiro, viúvo, engenheiro, Identidade nº 001.362.538-9 DETRAN-RJ, CPF/MF 005.817.807-44, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Gonçalves Neves, nº 104, Bairro Vila da Penha, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21210-746; RONALDO MONTEIRO FRANCISCO - Vice-Presidente, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 06.589.190-5, expedida pela SESP/RJ - DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 839.093.547-34 residente e domiciliado à Rua Gonçalves Dias nº 386, Bairro Valparaiso, Município de Petrópolis/RJ, CEP: 25655-122; TAÍSA DE SÁ DOMINGUES - Membro, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 143.078, identidade nº 12.941.321-7 Detran-RJ, CPF/MF 091.179.857-90, residente e domiciliada na Rua Ministro Tavares Lira, nº 18, apto. 503, Bairro Largo do Machado, Rio de Janeiro/RJ, indicada pelos acionistas minoritários - FUNDERJ; 3 - Pela eleição dos seguintes membros para compor o Conselho Fiscal, com mandato até a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar, fixada a remuneração mensal de seus membros em 15% (quinze por cento) da média da remuneração mensal atribuída a Diretoria: EFETIVOS - Fabrício Silva Quiroga (SEF), servidor público estadual, matrícula 849583-0, brasileiro, casado, contador, identidade 075171/0-8 CRC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 899.157.207-34, residente na Rua Raul Veiga, nº 57, Jardim Gramacho, Duque de Caxias/RJ; Solange da Cunha Cabral Pires (SEPLAG), brasileira, casada, servidora pública estadual, matrícula 617.445-12, Identidade nº 814.22529-8, CPF/MF 161.374.267-34, residente na Av. Almirante Ari Barreiros nº 474, apto. 203, Rio de Janeiro/RJ; Rílley Alves Werneck (SETRANS), brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/RJ sob o nº 93.938, Identidade 09.657.105-4, CPF/MF nº 022.407.067-32 residente na Av. Presidente Vargas nº 871, Bairro Santo Antônio, Cordeiro/RJ; Clóvis Gelbcke de Mattos (acionistas minoritários - CTC), casado, matrícula 70.167, Identidade nº 194.631 MM, CPF/MF 022.501.957-49, residente na Rua John Kennedy, nº 458 - casa, Bairro Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ; SUPLENTES - Luiz Gustavo Garcia de Jesus (SEF), brasileiro, casado, contador, Identidade nº 066.756/0-5 CRC/RJ, CPF/MF 546.992.587-00, matrícula 8194763, residente na Av. Henrique Valadares, nº 17, apto. 905, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ; Bruno da Conceição Figueira (SEPLAG), matrícula 946.670-7, brasileiro, solteiro, servidor público estadual, Identidade nº 20.287.220-6, CPF/MF 125.367.017-00, residente na Rua Químico Roberto Pinho, nº 208, apto. 401, Rio de Janeiro/RJ; Leonardo Filgueiras de Carvalho (SETRANS), matrícula 99000268, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 141.623, Identidade nº 08.588.081-3 IFP/RJ , CPF/MF 023.083.957-6, residente na Rua Coronel Henrique da Fonseca, nº 79 A, Bairro Centro, São João de Meriti/RJ; Bernardo Alfredo Salomon, indicado pelos acionistas minoritários CTC, brasileiro, divorciado, servidor público estadual, matrícula 70.181, Identidade nº 54299557 IFP/RJ, CPF/MF 637.078.297-15, residente na Rua Dr. Almir Madeira, nº 39, casa, Niterói/RJ; EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1 - Pela ratificação dos Atos do Conselho de Administração e das Deliberações aprovadas nas 313ª, 317ª, 319ª, 326ª, 330ª e 331ª Reunião do Conselho de Administração da CODERTE, realizadas em 02/01/2007; 18/05/2007; 28/06/2007; 30/07/2007; 02/07/2008, 10/11/2008 e 23/12/2008, respectivamente. 2 - Pela autorização, na forma da legislação em vigor, para a concessão onerosa dos Terminais Rodoviários, através de Concorrência Pública; 3 - Pela ratificação das deliberações das modificações na Estrutura Organizacional Básica da CODERTE; 4 - Pela determinação de que a Consolidação do Estatuto Social, do Regimento Interno e do Regulamento de Pessoal da CODERTE, deverão ser apresentados na próxima assembleia a ser realizada; 5 - Aberta a palavra para a discussão de assuntos gerais, nenhum tema foi abordado. VIII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, em razão do atendimento integral da ordem do dia, o Presidente, após franquear a palavra a todos os presentes, deu por encerrada a Assembleia, da qual lavrou-se esta Ata na forma de sumário, que foi lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2009. Presidente FRANCICO VANDERLEY LIMA; Secretário EDUARDO DE FIGUEIREDO LIMA; Acionistas: Estado do Rio de Janeiro representado por FRANCISCO VANDERLEY LIMA, conforme Ofício GG nº 349/09 de 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 861760. Por ofício"
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                "880766": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 880766"
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                "880373": [
                    "V - Certidão",
                    "BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.700.557/0001-84\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027715-3\r\n\r\nCERTIDÃO - Ata de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 10.11.2009 às 11:00h. Registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), sob o número 1973130, por despacho de 16/11/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 880373"
                ],
                "880312": [
                    "V - Ata",
                    "BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.700.557/0001-84\r\n\r\nNIRE n° 33.3.0027715-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 18.11.2009. Data, hora e local: Realizada aos 18 dias do mês de novembro de 2009, às 15:00 horas, na sede social da Brookfield Incorporações S.A. (\"Companhia''), localizada na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6º andar e salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Foi realizada por mensagem eletrônica enviada aos senhores Conselheiros. Presenças: A totalidade dos membros do Conselho de Administração, observada a participação dos Srs. Steven James Douglas, George Myhal, Joel Korn, John Lin, Mario Cezar de Andrade e Omar Carneiro da Cunha, por conferência telefônica, na forma do artigo 21, § 4º do Estatuto Social da Companhia e, na qualidade de convidados, os Srs. Cristiano Gaspar Machado, Diretor Financeiro; Denise Goulart de Freitas, Diretora Jurídica e Alessandro Olzon Vedrossi, Diretor de Investimentos. Mesa: Verificado o quorum necessário para instalação da Reunião do Conselho de Administração, o Sr. Luiz Ildefonso Simões Lopes assumiu a presidência dos trabalhos e indicou a Sra. Denise Goulart de Freitas para secretária da reunião. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a realização, pela Companhia, da 2ª emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, no valor principal de até R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de Reais); e (ii) delegar à Diretoria da Companhia autorização para que esta possa tomar todas e quaisquer providências necessárias à formalização da deliberação da Oferta (abaixo definido). Deliberações: (i) Aprovar a Emissão: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, foi deliberada, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, a aprovação da 2ª emissão pública de até 45.000 (quarenta e cinco mil) debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, da Companhia (“Oferta” e “Debêntures”, respectivamente), nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 400, de 29 de dezembro de 2003 (“Instrução CVM 400”), conforme alterada, com vencimento em até 6 (seis) anos, sendo que as demais características da Oferta serão aprovadas oportunamente. (ii) Delegação de Poderes à Diretoria da Companhia: fica a Diretoria da Companhia autorizada a (i) contratar uma ou mais instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de capitais para a distribuição pública das Debêntures, (ii) contratar os prestadores de serviços da Emissão, tais como agente fiduciário, banco mandatário e custodiante, e assessores legais, entre outros e (iii) celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à efetivação da Emissão. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a ata que se refere a esta reunião foi lavrada, aprovada e assinada pelos membros do Conselho de Administração presentes, pelo Presidente e pela Secretária. Assinaturas: Luiz Ildefonso Simões Lopes - Presidente; Denise Goulart de Freitas - Secretária; Luiz Ildefonso Simões Lopes, Steven James Douglas, George Myhal, Joel Korn, John Lin, Luiz Rogelio Rodrigues Tolosa, Mario Cezar de Andrade, Nicholas Vincent Reade, Omar Carneiro da Cunha e Walter Francisco Lafemina, Conselheiros. “A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia.” Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 1975763 em 24/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 880312"
                ],
                "880679": [
                    "V - Ata",
                    "SERVITECHNOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 92.873.900/0001-61\r\n\r\nNIRE 33.2.0012123-2\r\n\r\nREUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS REALIZADA EM 01/11/09: Ao 01/11/09, às 10h, reuniram-se, extraordinariamente, na sede social, situada na Rua Hélios Seelinger, 155, térreo, parte, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP: 22.640-040: Mario Hilario Goettems, brasileiro, desquitado, empresário, portador da carteira de identidade nº 3.616.554 IFP - RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.894.510-15; residente e domiciliado na Escadinha Flora May, 78 CEP 22.611-120 - Joatinga - RJ/RJ; Maria Estela Silvestrin, brasileira, solteira, publicitária, portadora da carteira de identidade nº 3.931.487, emitida pelo IFP-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 192.221.810-34, residente e domiciliada na Escadinha Flora May, 88 - Joatinga - RJ/RJ; Renato José Goettems, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 701.658.987-6, emitida pelo SSP -RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 003.315.030-34, residente e domiciliado na Av. Sernambetiba, 6.250/1.501 - Barra da Tijuca - RJ/RJ - CEP: 22.630-000; Únicos sócios da Servitechnos Empreendimentos e Participações Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Rua Hélios Seelinger, 155, térreo, parte, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP: 22.640-040, registrada na Jucerja sob o NIRE nº 32.2.0012123-2, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 92.873.900/0001-61, os quais assim reunidos, de comum acordo, deliberaram e aprovaram por unanimidade: 1. Reduzir o capital social da Sociedade, nos termos do disposto no inciso II, do artigo 1.082, da Lei nº 10.406/2002, em R$ 3.829.116,00, com cancelamento do respectivo número de quotas, passando o capital social de R$ 6.160.892,00 para R$ 2.331.776,00. 2. A redução do capital social será realizada mediante restituição do capital aos sócios, conforme percentual de participação no capital social, da seguinte forma: R$ 3.587.115,34 em bens imóveis e móveis, conforme laudo de avaliação anexo ora aprovado, elaborado pela GSRA Consultoria Empresarial Ltda. (CNPJ/MF nº 02.880.642/0001-58) com base no balancete contábil de 31/10/09, pelo custo de aquisição, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.249/95, e R$ 0,66 para o sócio Mario Hilario Goettems; e R$ 242.000 em moeda corrente, para os demais sócios, sendo R$ 138.614,00 para Maria Estela Silvestrin e R$ 103.386,00 para Renato José Goettems. Conseqüentemente, a participação dos sócios será reduzida aos seguintes termos: \r\n\r\nSócios\r\n\r\nPercentual do Capital Social\r\n\r\nNº de Quotas\r\n\r\nR$ \r\n\r\nMario Hilario Goettems\r\n\r\n93,68%\r\n\r\n2.184.408\r\n\r\n2.184.408,00\r\n\r\nMaria Estela Silvestrin\r\n\r\n3,62%\r\n\r\n84.410\r\n\r\n84.410,00\r\n\r\nRenato José Goettems\r\n\r\n2,70%\r\n\r\n62.958\r\n\r\n62.958,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\n2.331.776\r\n\r\n2.331.776,00\r\n\r\n3. Fica ratificada a nomeação da GSRA Consultoria Empresarial, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.880.642/0001-58, como a empresa especializada responsável pela avaliação dos bens que serão restituídos aos sócios. 4. Os sócios aprovam o laudo de avaliação, sem qualquer ressalvas ou emendas, emitido nesta data pela GSRA Consultoria Empresarial, dispensada a sua transcrição, uma vez que, rubricado pelos presentes, ficará arquivado na sede da Sociedade. 5. Em razão da redução do capital social, os sócios determinaram a assinatura nesta data e posterior registro perante a Jucerja da 33ª Alteração do Contrato Social, com modificação da Cláusula 5ª - Capital Social. 6. Os sócios aprovaram ainda determinar a publicação desta ata, de forma sumarizada e sem anexos, na forma da Lei. Nada mais havendo a tratar, foi a sessão encerrada e lavrada esta ata que achada conforme foi assinada por todos os presentes. RJ, 01/11/09. Mario Hilario Goettems; Maria Estela Silvestrin; Renato José Goettems. \r\n\r\nId: 880679"
                ],
                "880610": [
                    "V - Ata",
                    "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ nº 44.019.198/0001-20\r\n\r\nNIRE 33300270256\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. 1. Data, hora e local: 31/03/2006, às 10:00 horas, na sede social, na Av. Rio Branco, nº 245, 29º andar, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presença: Fração superior a 88% dos acionistas titulares do Capital Social com direito a voto e fração superior a 65% de acionistas titulares de ações preferenciais sem direito a voto, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes, também, a Diretora Presidente da companhia, Srª Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão; o Diretor Administrativo Financeiro, Flávio de Medeiros Bocayuva Bulcão; a Diretora Técnica, Srª Celina Maria Lins; e o auditor independente, Sr. Deul José Pereira, representando a empresa BKR - Lopes, Machado Auditores S/C, para os fins e efeitos do §1º do art. 134, da Lei 6.404/76. 3. Representação: Os acionistas presentes são representados por procuradores constituídos há menos de 01 ano, sendo SINAF - Sistema Nacional de Assistência à Família, representado por Edson Victor Javoski, OAB-RJ 12.922; e SINAF Assistencial S.A., por Pedro Mayall Guilayn, OAB-RJ 86.017. 4. Composição da Mesa: Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão, Presidente, e Celina Maria Lins, Secretária. 5. Publicações: Edital de convocação publicado dias 23, 24 e 27/03/2006 do DOERJ e dias 23, 24 e 25/03/2006 do Jornal Monitor Mercantil. Demonstrações financeiras, Relatório da Administração e Parecer dos Auditores Independentes publicados no DOERJ e no Jornal Monitor Mercantil, nas respectivas edições do dia 24 de fevereiro do corrente ano. 6. Assembléia Geral Ordinária: 6.1. Ordem do Dia: a) Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2005. b) Deliberação e destinação do resultado do exercício. 6.2. Deliberações: a) Foram examinados, discutidos e aprovados por unanimidade o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005, bem como os pareceres dos Auditores independentes. b) Foi aprovado o resultado do exercício, no valor de R$ 1.173.552,51, sendo igualmente aprovada a proposta da diretoria quanto à sua destinação; I. Compensação da conta de prejuízos acumulados, no valor de R$ 839.447,55. II. Destinação de 5% do resultado líquido do exercício, no valor de R$ 16.705,25, para constituição de reserva legal; III. Retenção da totalidade do saldo do resultado líquido do exercício, no valor de R$ 317.399,71 para investimentos. 7. Assuntos Gerais: a) Foi aprovada a designação da Diretora Técnica para responder perante à SUSEP, quanto ao registro de apólices e endossos emitidos e os cosseguros aceitos (Resolução CNSP - 143 - 2005). b) Em observância à Carta Circular SUSEP/DECON/GAB/05-06, foi ratificada a designação de diretores responsáveis pelas atribuições abaixo, além daquelas já previstas no estatuto da sociedade:\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAtribuição\r\n\r\nAto Societário\r\n\r\nDiretora\r\n\r\nTécnica\r\n\r\nControles internos\r\n\r\nAGE-30/06/2004\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\nFinanceiro \r\n\r\nAcompanhamento, supervisão\r\n\r\ne cumprimento das normas e\r\n\r\nprocedimentos de contabilidade\r\n\r\ne de auditoria independente\r\n\r\nAGO-AGE\r\n\r\n31/03/2005\r\n\r\nDiretora\r\n\r\nTécnica\r\n\r\nRegistros de apólices e\r\n\r\nEndossos emitidos e os\r\n\r\nCosseguros aceitos\r\n\r\nAGO-31/03/2006\r\n\r\n8. Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal da companhia não ouvido por não se encontrar instalado no período. 9. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da sociedade, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembléia, referidos nesta Ata. 10. Impedimento de voto: Deixaram de votar nas diversas deliberações os legalmente impedidos. 11. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente encerrou os trabalhos desta AGOE, lavrando-se no livro próprio a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 31/03/2006. Declaramos, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão - Presidente. Celina Maria Lins - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o registro sob o número 00001629400 e data de 14/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 880610"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
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                        "880565": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPAGAMENTO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO\r\n\r\nComunicamos aos Srs. Acionistas que no próximo dia 16/12/2009 será efetuado o pagamento da parcela final de Juros sobre Capital Próprio com recursos apurados no exercício de 2008, conforme deliberação do Conselho de Administração, em reunião realizada em 18/12/2008. O valor bruto total desta parcela será de R$ 2.200.000,00, correspondendo a R$ 0,92433799076341 por ação preferencial e R$ 0,84030726433038 por ação ordinária. Haverá retenção de 15% (quinze por cento) a título de imposto de renda na fonte, de acordo com a legislação aplicável. Este pagamento final obedecerá às mesmas condições divulgadas por ocasião do pagamento da 1ª parcela do benefício, conforme “Aviso aos Acionistas” publicado em 10/07/2009, nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e “Jornal do Commércio”. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2009. Fabio Bergman - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 880565"
                        ],
                        "879653": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. acionistas da Cia. a se reunirem nas AGO/E, na sede social da Cia., à Av. Brasil, 42.301, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, às 10h, do dia 15/12/2009 a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: I. Em AGO: 1.1.Tomar as contas da Administração e aprovar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2008; 1.2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício; 1.3. Deliberar sobre a não reeleição e não eleição de membros do Conselho de Administração para um próximo mandato, no caso de aprovação da deliberação de extinção do referido órgão em AGE; 1.4. Eleger os membros da Diretoria para o próximo triênio; 1.5. Definir a remuneração dos membros da Diretoria. II. Em AGE: 2.1.Re-Ratificar a AGO/E realizada em 28/08/2008, para corrigir valores referentes à remuneração dos Diretores; 2.2. Extinguir o Conselho de Administração; 2.3. Aprovar a reforma do Estatuto Social da Cia., para alterar, adequar e renumerar os seus artigos, da seguinte forma: a) Inclusão do endereço completo da Cia. no Art.2º; b) Inclusão de novo artigo no Capítulo II, renumerado como Art. 11, que trata da retirada de acionistas; c) Inclusão do Capítulo III, que trata dos órgãos permanentes da Sociedade e do Art.12 que define a Assembleia Geral (AG) e a Diretoria com tais órgãos; d) Reorganização da ordem de Capítulos, passando o Capítulo que trata da AG a ser numerado como Capítulo IV e, dentro desse Capítulo, os Arts. 13 a 17 são os que definem as regras referentes às AGs da Cia.. Definição de novo quorum para aprovação das deliberações pela maioria absoluta do capital votante na AG, no §1º, do Art.13; e) Renumeração do Capítulo que trata da administração da Cia., que passa a ser Capítulo V, bem como alteração do Art. 18, deste Capítulo, para exclusão do Conselho de Administração como órgão da administração, no caso de aprovação da sua extinção; f) Exclusão dos artigos da Seção I, do Capítulo acima, que tratavam do Conselho de Administração, no caso de aprovação da sua extinção; g) Renumeração dos artigos que tratam da Diretoria, que passam a ser os Arts. 19 a 27 e alteração e adequação dos referidos artigos, para: instituir que haverá somente 01 cargo de Diretor-Presidente e 01 cargo de Diretor Vice-Presidente; definir a competência da AGO para fixar anualmente o valor global da remuneração mensal dos Diretores e do Diretor Presidente para distribuir a referida remuneração; alterar e ampliar a competência do Diretor-Presidente, no caso de aprovação da extinção do Conselho de Administração; e alterar a competência do Diretor Vice-Presidente; h) Renumeração do Capítulo que trata do Conselho Fiscal (CF), que passa a ser o Capítulo VI, Arts. 28 a 31, com inclusão de definições quanto ao nº de membros, duração de mandato e forma de reunião do referido CF, no exercício em que estiver instalado; i) Renumeração do Capítulo que trata do Exercício Social, que passa a ser Capítulo VII, Arts. 32 a 35. Alterações quanto à destinação de lucros e constituição de reservas para adequar as mudanças da legislação, da seguinte forma: exclusão dos itens que tratam da distribuição de percentual para os empregados e da destinação do saldo da forma como a AG determinar e inclusão de destinação do lucro não distribuído para Reserva de Capital, com base em orçamento aprovado pela AG, na forma do Art.196, da Lei 6404/76. Inclusão de prazo prescricional de 3 anos para reclamar dividendos declarados e não pagos. j) Renumeração do Capítulo que trata das Disposições Gerais e Transitórias, que passa a ser Capítulo VIII, Arts. 36 a 38. 2.3. Aprovar o Estatuto Social consolidado com nova redação para refletir as alterações que forem aprovadas e a consequente renumeração dos seus artigos. Rio de Janeiro, 26/11/2009. João Luiz Alves - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 879653"
                        ],
                        "876960": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0076-96\r\n\r\nO Diretor do Senac Macaé, mantido por SENAC/ARRJ, situando na Senac Macaé, Visconde de Araújo - Macaé - RJ - CEP 27943-170 , torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso TÉCNICO AM ADMINISTRAÇÃO, em 2009, Alessandra da Silva, Fernanda Cruz de Oliveira, Gabriel Ramos Marques, Rodrigo dos Santos da Silva, Rogéria da Costa Cruz, Rosevane de Melo Teixeira e Curso TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, em 2008, Paulo Roberto Silva de Azevedo, em 2009, Aline da Costa Rodrigues, Ana Carolina Alcantara da Silva, Andréa Barbosa da Silva, Carlos José de Castro Filho, Clarysse Vaz de Oliveira, Danielle Pacheco de Mello, Elisabeth Maria Gomes, Elisete Maria Gomes, José Fabio Menezes Alcantara, Jussara Canela de Souza, Lenira da Glória Santos Almeida, Letícia Augusta Nogueira de Freitas, Marcelo Goulart, Maurício Gonçalves Andrade, Renata Vellasco Sardoux, Ricardo Luiz de Matos Vantil, Robson Oliveira dos Santos, Widson da Silva Brum. Ass: Luiz Claudio Siqueira - Secretária, Reg. SEEC nº 1439/93; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor , Reg. MEC nº 4113.\r\n\r\nId: 876960"
                        ],
                        "879205": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ALFA\r\n\r\nCNPJ 31.960.297/0001-60\r\n\r\nO Diretor Do Colégio Alfa, Mantido Por Colégio Alfa Ltda, Situado Na Avenida Presidente Kennedy, 1511, Município De Duque De Caxias Torna Pública A Relação Nominal Dos Concluintes Do Curso Ensino Médio. Concluintes Ensino Médio Do Ano 2008 3ª Série C Manhã -Adriano Figueiredo Rodrigues De Moura, Aksell Xander Tavares Alves, Alisson Ferreira De Queiroz, Ana Carolina Farias Moreira, Anderson Figueiredo Lucio Gullo, André Luiz Gonçalves D' Oliveira, Beatriz Da Costa Taveira Silva, Bruno Monteiro França, Camila Lima Gonçalves, Daniel Augusto Da Silva Pinto, Felipe Da Silva Pestana, Felype Couto Da Rocha, Fernando Nogueira De Carvalho Silva, Filipe Augusto Barboza Vieira, Giancarlo Contarato Gonçalves, Glauce De Almeida Pereira, Isabela De Souza Branco, Jaime Ferreira Dos Santos Junior, Jéssica Alves Dos Santos, Jonathan Da Silva Peixoto, Lorena Carvalho Dutra, Lohanna Antunes Padilha De Mendonça, Lucas Ribeiro Lessa, Lucas De Paula Silva Puggian, Marcela Francis Costa Lima, Marcos Felipe Nascimento Guedes, Matheus Luciano De Melo, Matheus Braga Peixoto, Raísa De Lanes Belizário, Renata Da Silva Cordeiro, Thais De Brito Da Silva, Thalita Cristina Macedo Braga, Vilênia Toledo De Souza, Victor Corrêa Pereira. Eliseu Reis Diretor Da Instituição De Ensino Reg:596-Mec, Secretário Escolar Aristides Ferreira Mulim Reg:725-Mec.Professor Inspetor Escolar Rita De Cassia Estephaneie Schuster Mat.0954002-2.Professor Inspetor Escolar Jéssica Coelho De Lima Mat.09426461.\r\n\r\nId: 879205"
                        ],
                        "878710": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SOUZA CRUZ S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.009.911/0005-62\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nSOUZA CRUZ S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 26.11.09, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2009 referente às instalações de sua unidade industrial e informa que este estará à disposição para consulta na Rua da Candelária, 66 - Centro, Município do Rio de Janeiro, durante o ano de 2010, de segunda à sexta-feira, no horário das 13:00 às 17:00 horas, sob a responsabilidade do Sr. Jorge Augusto Rodrigues. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas. \r\n\r\nId: 878710"
                        ],
                        "876080": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BIASIBETTI'S CHURRASCARIA E LANCHONETE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 32.203.580/0001-00\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nBIASIBETTI'S CHURRASCARIA E LANCHONETE LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23/11/2009, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos OUT Nº 056 / 2009, para a captação de água subterrânea, com a finalidade de uso no preparo de alimentos, na Região Hidrográfica RH-V - Baía de Guanabara, nas seguintes quantidades e locais:\r\n\r\nExtração\r\n\r\nPoço tubular n° 01\r\n\r\nvazão máxima instantânea e vazão média de 5,50 m³/h; volume mensal de 359,70 m³; tempo de extração de 2,18 h/d; período de extração de 30 d/mês; coordenadas 22° 45' 42,60” S e 42° 53' 58,10” W.\r\n\r\nPoço tubular n° 02\r\n\r\nvazão máxima instantânea e vazão média de 7,20 m³/h; volume mensal de 540,00 m³; tempo de extração de 2,50 h/d; período de extração de 30 d/mês; coordenadas 22° 45' 44,60” S e 42° 53' 56,20” W.\r\n\r\nProcesso E-07/180.439/2008.\r\n\r\nId: 876080"
                        ],
                        "880423": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os acionistas da MRS LOGÍSTICA S/A convocados para, em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se aos 17 de dezembro de 2009, às 15:00 horas (quinze horas), na sede social sita à Praia de Botafogo, nº 228, 12º andar, sala 1.201-E, nesta Cidade do Rio de Janeiro, deliberar sobre a renúncia ou destituição e a eleição de membros do Conselho de Administração. Observação: Os acionistas deverão apresentar, na forma do art. 126 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, documento de identidade e comprovante de sua condição de titular de ações escriturais expedido pelo Banco Bradesco S/A, instituição depositária. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do supramencionado art. 126. Em atenção ao disposto na Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, informa-se ser necessário um mínimo de 5% de participação no capital votante da Companhia para requisição do processo de voto múltiplo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nJuarez de Oliveira Rabello\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 880423"
                        ],
                        "879141": [
                            "V - Convocação",
                            "OPTOTAL HOYA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 68.571.041/0001-71\r\n\r\nAVISO E CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA: Ficam os acionistas da OPTOTAL HOYA S/A, avisados de que: (i) se acham à sua disposição, na ex-sede social da companhia, agora escritório administrativo, à Av. Marechal Câmara nº 160, 10º Andar, grupo 1033, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei das S/A, tudo relativo ao ano-base de 2008; e(ii) ficam convocados a participar - em 28/12/2009 - da AGO/AGE de re-ratificação da AGO/AGE da OPTOTAL HOYA S/A, realizada em 16 de junho de 2009, no mesmo endereço acima fornecido, com a seguinte ordem do dia: AGO: a) Exame das demonstrações financeiras do exercício findo em 31.12.2008; b) Deliberação sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos ou sua destinação à reserva especial de que trata o parágrafo 5º do art. 202 da Lei nº 6.404/76; c) Fixação da remuneração da Diretoria e dos Gerentes. AGE: d) exame da conveniência do fechamento de filiais e mudança de endereço de filiais; e) ratificação das deliberações tomadas na AGO, por ter sido a mesma realizada além do prazo previsto em lei; e f) re-ratificação da ata da AGO/AGE de 16/06/2009, por erro formal da data da assembléia. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. Diretor-Presidente - Carlos Henrique de Merlo Bessa.\r\n\r\nId: 879141"
                        ],
                        "879692": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SAN DIEGO\r\n\r\nCNPJ 02.168.655/001-07\r\n\r\nO Diretor do Colégio San Diego, mantido por Colégio San Diego Ltda., situado na Estrada da Pedra nº 8.806, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio Formação Geral, em dezembro de 2008.\r\n\r\nCamila Deschamps Rangel Pettersen, Dáyan Rodrigues Cunha, Jaqueline de Carvalho, Jonnathan Victor Valença Reis, Kamilla da Silva Luiz Corrêa, Lis Menezes, Lucas Montemór Pinheiro de Freitas, Renan Sant'Ana D'Ávila, Rodrigo Brasil Fernandes, Sam Fonseca de Oliveira,. Secretária Escolar Marta de Jesus Teixeira Lopes; Diretora Márcia de Jesus Castro Lopes. Professor Inspetor Escolar: Monique Pellegrino Malla - mat. 0942778-2,ratificado pelo Professor Inspetor Escolar:Lílian Marttorelli -mat.0945425-7.\r\n\r\nCOLÉGIO SAN DIEGO\r\n\r\nCNPJ 02.168.655/001-07\r\n\r\nO Diretor do Colégio San Diego, mantido por Colégio San Diego Ltda., situado na Estrada da Pedra nº 8.806, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio com Modalidade Normal, em dezembro de 2008.\r\n\r\nAlice Gonçalves de Souza, Hellen Cristina Mesquita da Gloria, Jaciára da Silva da Rocha, Stacy Brazil de Azevedo, Stephany Luana Ferreira Melo. Secretária Escolar Marta de Jesus Teixeira Lopes; Diretora Márcia de Jesus Castro Lopes. Professor Inspetor Escolar: Monique Pellegrino Malla - mat. 0942778-2,ratificado pelo Professor Inspetor Escolar:Lílian Marttorelli -mat.0945425-7.\r\n\r\nId: 879692"
                        ],
                        "880186": [
                            "V - Ata",
                            "VILA FELIZ ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ N.º 07.694.385/0001-83\r\n\r\nNIRE N.º 33.2.07959170-6\r\n\r\n3ª Alteração do Contrato Social: Pelo presente instrumento particular, e na melhor forma de direito, as Partes, adiante designadas e qualificadas, a saber, (i) Maria Soares de Sampaio Geyer, brasileira, divorciada, empresária, CI. 04.931.920-5, IFP-RJ, CPF/MF 758.341.547-00, residente e domiciliada no RJ, na Rua do Carmo, nº 8, 11º andar, Centro; (ii) Frank Geyer Abubakir, brasileiro, casado, empresário, CI. 13.067.353-6, IFP-RJ, CPF/MF 891.689.415-87, residente e domiciliado RJ, na Rua do Carmo, nº 8, 11º andar, Centro; (iii) Flávia Barretto de Araújo Lagoeiro Abubakir, brasileira, casada, administradora de empresas, CI. 020.653.230-1, CPF/MF 896.676.465-72, residente e domiciliada no RJ, na Rua Paulo Cesar de Andrade, nº 232, apto. 401; e (iv) Cecília Geyer Santhiago, brasileira, solteira, estudante, CI. 021.894.950-1, IFP/RJ, CPF/MF 119.970.677-90, residente e domiciliada no RJ, na Rua Conselheiro Lampreia, 186, Cosme Velho; únicos sócios da sociedade empresária limitada VILA FELIZ ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA., com sede no RJ/RJ, na Rua do Carmo, nº 8, 11º andar, Centro, CNPJ n.º 07.694.385/0001-83, com seus atos constitutivos arquivados JUCERJA, sob o NIRE n.º 33.2.0759170-6 (\"Sociedade\"); têm, entre si justo e contratado alterar o Contrato Social da Sociedade de acordo com os seguintes termos e condições: - I - A sócia Flávia Barretto de Araújo Lagoeiro, neste ato retirando-se da Sociedade, cede e transfere, com a expressa anuência dos demais sócios, 473 quotas representativas do capital social da Sociedade, de sua propriedade, de valor nominal equivalente a R$ 1,00 cada uma, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional, para o Sr. Frank Geyer Abubakir, acima qualificado. O preço da presente cessão foi recebido pela cedente, pelo que Flávia Barretto de Araújo Lagoeiro e Frank Geyer Abubakir dão-se, mutuamente, rasa, geral e irrevogável quitação para nada mais reclamar um do outro, por si e seus herdeiros e sucessores. - II - A sócia Cecília Geyer Santhiago, neste ato retirando-se da Sociedade, cede e transfere, com a expressa anuência dos demais sócios, 473 quotas representativas do capital social da Sociedade, de sua propriedade, de valor nominal equivalente a R$ 1,00 cada uma, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional, para o Sr. Frank Geyer Abubakir, acima qualificado. O preço da presente cessão foi recebido pela cedente, pelo que Cecília Geyer Santhiago e Frank Geyer Abubakir dão-se, mutuamente, rasa, geral e irrevogável quitação para nada mais reclamar um do outro, por si e seus herdeiros e sucessores. - III - Resolvem os sócios, em razão de capital social excessivo para realização do objeto social da Sociedade, na forma do inciso II do artigo 1.082 do Código Civil Brasileiro, reduzir o capital social da Sociedade em R$ 232.160,00, passando de R$ 262.962,00 para R$ 30.802,00, mediante o cancelamento de 232.160 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma. Como conseqüência da redução, o montante de R$ 232.160,00 deverá ser restituído aos sócios da seguinte maneira: (i) Maria Soares de Sampaio Geyer receberá obras de arte contabilizadas na sociedade pelo valor de R$ 116.960,00; e (ii) Frank Geyer Abubakir receberá um automóvel marca Volkswagen, modelo Passat 2.0 T FSI, ano 2006, modelo 2007, placa JRA 3744, contabilizado na sociedade pelo valor de R$ 115.200,00. A distribuição se dará, em caráter definitivo, após o encerramento do período de 90 dias para oposição de credores contados da data da publicação desta alteração contratual, conforme previsto no art. 1.084, § 1° do Código Civil Brasileiro. - IV - Em decorrência das alterações acima deliberadas, resolvem os sócios alterar o caput da Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Cláusula 5ª. O capital social da Sociedade é de R$ 1.000,00 (um mil reais), dividido em 1.000 (mil) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: Sócio; N.º de Quotas; Valor. Maria Soares de Sampaio Geyer; 15.669; R$ 15.669,00. Frank Geyer Abubakir; 15.133; R$ 15.133,00. Total; 30.802; R$ 30.802,00. - V - Os sócios ratificaram todas as demais cláusulas do Contrato Social da Sociedade que, a exceção do caput da Cláusula 5ª, permanecem inalteradas. E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes firmam o presente instrumento em 3 vias de igual teor e forma, perante as 2 testemunhas abaixo. RJ, 09/10/2009. Maria Soares de Sampaio Geyer; Frank Geyer Abubakir; Flávia Barretto de Araújo Lagoeiro Abubakir; Cecília Geyer Santhiago.\r\n\r\nId: 880186"
                        ],
                        "856356": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nEXPLORAÇÃO & PRODUÇÃO - SERVIÇOS / UNIDADE DE SERVIÇOS DE APOIO\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1055-58\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, torna público a realização de Auditoria Ambiental anual, relativa ao ano de 2009, na Unidade de Tratamento de Resíduos Oleosos (UTROC), da E&P-SERV/US-AP, com Licença de Operação FEEMA LO nº FE 009440, atendendo a Diretriz FEEMA DZ. 56.R-2 - Diretriz para Realização de Auditoria Ambiental. O relatório da auditoria encontra-se à disposição para consulta pública, em horário comercial, na Gerência de Segurança, Meio Ambiente e Saúde da Unidade de Serviços de Apoio (US-AP/SMS), situada à Rodovia Amaral Peixoto, 11.000, Km 163, prédio Lagoa de Imboassica, Parque de Tubos, Imboassica, Macaé - RJ.\r\n\r\nId: 856356. Por ofício"
                        ],
                        "878033": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO SINO-BRASILEIRO DE ACUPUNTURA, MOXABUSTÃO E TERAPIAS ORIENTAIS\r\n\r\nCNPJ 30.116.073/0001-04 PARECER 414/03 (CEE-RJ)\r\n\r\nO diretor do Instituto Sino-brasileiro de Acupuntura, Moxabustão e Terapias Orientais, mantido por Unidade Cósmica Evolutiva, situado na Avenida das Américas nº 7.380 salas 221 e 229, município do Rio de Janeiro, torna púbica a relação dos concluintes do CURSO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE TÉCNICO EM ACUPUNTURA, 1º semestre do ano de 2009: Alexander Rodrigues Fadul, Armando Lima Dias, Carla de Carvalho Crescente, Fabiana Araujo de Souza, Flávia Lúcia Pinto da Silva, Glaucio Vinicius Garcêz Teixeira, Hilda Rodrigues Farias Gomes, Janaina dos Santos Alves, Jorge Mendes Moreira Junior, Sidney Peixoto Machado Junior, Waleska Calado da Silva. Diretora: Christianne Pereira Giesbrecht Chaves, Reg. CREFITO nº 23052; Secretária Escolar: Angela Cristina Fortes Iório, Reg. FESP nº 393/00; Professores Inspetores Escolares: Andrea Barbato de Holanda, matrícula 0942746-9 e Fatima de Moura Ferreira, matrícula 0942662-8.\r\n\r\nId: 878033"
                        ],
                        "879906": [
                            "V - Convocação",
                            "ITAGUAÍ CONSTRUÇÕES NAVAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 10.827.182/0001-22\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Fernando Sampaio Barbosa, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da ITAGUAÍ CONSTRUÇÕES NAVAIS S.A. (doravante “ICN” ou “Companhia”), com fulcro no parágrafo primeiro do artigo 8º do Estatuto Social da Companhia, CONVOCA os Srs. Acionistas da ICN para a Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 10 de dezembro de 2009, às 15h30 (quinze horas e trinta minutos), na cidade de Paris, na França, na 2, rue Sextius-Michel -F-75732 Cedex 15, a fim de deliberar sobre os seguintes assuntos: (i) aumento do capital social da ICN, nos termos do artigo 5º do Estatuto Social desta; (ii) definição do calendário de reuniões do Conselho de Administração da Companhia; (iii) definição da remuneração global da Diretoria da Companhia, para os anos de 2009 e 2010; (iv) substituição de um dos membros do Conselho de Administração da Companhia; e (v) principais atividades previstas para a ICN no ano de 2010. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2009. Fernando Sampaio Barbosa.\r\n\r\nId: 879906"
                        ],
                        "879712": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SENAI-RJ CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ 03.848.688/0004-03\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO HABILITAÇÃO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 2009-Antonio Carlos Machado; Dalmir Arus Mohammad; Renato de Miranda Amorim; Rogério da Silva Castro; Vinicius Pereira Alves; RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUÍNTES DO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO HABILITAÇÃO EM ELETROTÉCNICA 2009 - Adriano Rangel Marin; Anderson Rodrigo Zainotte; Anderson Rodrigues de Mello Pereira; Carlos Carrupt Junior; Carlos Henrique Silva dos Santos; Claudio da Silva Gomes Goulart; Felipe Vieira de Azevedo Carvalho; Henrique Baptista da Silva; Leandro Dias da Fonseca; Mauro Sobral Camara; Roberto Carlos de Oliveira; Robson de Oliveira Barboza; Rodrigo Pereira Lima dos Santos; Wanderson Willian da Costa Braga; Correção da Publicação do DO de 19/06/09 fls 18 nº 107 parte V onde se lê: Paulo Roberto Francisco Campos leia-se: Paulo Roberto Francisco de Campos; Diretora dos cursos técnicos Sandra Maria dos Santos Solon Ribeiro Reg. Nº 18270; Secretária: Valeria de Fatima Dias Sies Reg. Nº 0598; Inspetora Escolar Maria Ignez Alquéres de Souza Matrícula 109279.\r\n\r\nId: 879712"
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                        "867862": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AC GROUP PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.059.577/0001-31\r\n\r\nCONCESSAO DE LICENÇA\r\n\r\nAC GROUP PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH, através do processo nº 250/001395/2009, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LAM-I nº 104/2009, com validade até 27/10/2011, a realizar a instalação de uma Edificação Multifamiliar com 29 (vinte e nove) unidades habitacionais, à RUA PRESIDENTE PEDREIRA, 89 - INGÁ - NITERÓI.\r\n\r\nId: 867862"
                        ],
                        "864984": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CEFAC - FÁBRICA DE POSTES E ARTEFATOS DE CIMENTO ARARUAMA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.163.674/0001-93\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCEFAC - FÁBRICA DE POSTES E ARTEFATOS DE CIMENTO ARARUAMA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente -INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000944, com validade até 04 de novembro de 2014, para realizar a atividade de fabricação de artefatos de cimento pré-moldado, na RUA PROJETADA, 01 - LOTE 45-A - PARACATU, município de ARARUAMA. (Processo nº E-07/501540/2009) \r\n\r\nId: 864984"
                        ],
                        "867873": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AC GROUP PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.059.577/0001-31\r\n\r\nCONCESSAO DE LICENÇA\r\n\r\nAC GROUP PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH, através do processo nº 250/001396/2009, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LAM-I nº 106/2009, com validade até 27/10/2011, a realizar a instalação de uma Edificação Multifamiliar e Comercial com 36 (trinta e seis) unidades habitacionais e 03 (três) lojas comerciais, à RUA TOCANTIS, 02 - SÃO FRANCISCO - NITERÓI.\r\n\r\nId: 867873"
                        ],
                        "844423": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ\r\n\r\nCNPJ: 40.173.726/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000732, com validade até 18 de setembro de 2012, para implantação do projeto de assentamento rural denominado Pedra Lisa, na ESTRADA DOS EUCALIPTOS, S/N, FAZENDA PEDRA LISA - PEDRA LISA, município de JAPERI. (Processo nº E-07/202560/2008) \r\n\r\nId: 844423. Por ofício"
                        ],
                        "879482": [
                            "V - Convocação",
                            "TBG - Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A\r\n\r\nCGC/MF Nº 01.891.441/0001-93\r\n\r\nNIRE 33300165274 - Companhia Fechada\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária - Edital de Convocação - O Conselho de Administração da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 11 de dezembro de 2009, às 10 horas, na sede da Empresa, localizada na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, para discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I) Termo de Transação Extrajudicial para quitação dos valores devidos à Gaspetro pela prestação de serviços de telecomunicações. Maria das Graças Silva Foster - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 879482"
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                        "778111": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ: 33.352.394/0001-04\r\n\r\nDISPENSA DE LICENCIAMENTO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06/05/09, a Notificação Nº GELSARNOT/00001557, a qual, com base na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, em especial a Resolução CONEMA n° 04, de 18/11/08, declara não ser necessário obter licença ambiental para realizar pequenas obras na rede de distribuição de água dos bairros de Ipiíba, Itaúna, Lagoinha, Laranjal, Mutua, Pacheco, Amendoeiras, Raul Veiga, Sacramento e Arrastão, conforme o processo n° E-07/500443/2009.\r\n\r\nId: 778111. Por ofício"
                        ],
                        "880516": [
                            "V - Convocação",
                            "ABENGOA CONCESSÕES BRASIL HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.872.408/0001-00\r\n\r\nEdital de convocação - Assembléia Geral Extraordinária. Os Senhores Acionistas da Expansión Transmissão Energia Elétrica S.A. - ETEE - são convidados pelo acionista Abengoa Concessões Brasil Holding S.A., detentor de 25% (vinte e cinco por cento) do Capital total e votante da Companhia, nos termos da alínea \"d\", parágrafo único do artigo 123, Lei n° 6.404/76, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 9/12/2009, às 17:00 horas (primeira convocação), na sede social da Companhia, na Av. Marechal Câmara, 160 - 18º andar, sala 1815, Centro, Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberar sobre: 1) instalação do Conselho Fiscal, eleição de seus membros e fixação de sua remuneração.\r\n\r\nId: 880516"
                        ],
                        "880537": [
                            "V - Convocação",
                            "ABENGOA CONCESSÕES BRASIL HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.872.408/0001-00\r\n\r\nEdital de convocação - Assembléia Geral Extraordinária. Os Senhores Acionistas da Expansión Transmissão Itumbiara Marimbondo S.A. - ETIM - são convidados pelo acionista Abengoa Concessões Brasil Holding S.A., detentor de 25% (vinte e cinco por cento) do Capital total e votante da Companhia, nos termos da alínea \"d\", parágrafo único do artigo 123, Lei n° 6.404/76, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 9/12/2009, às 16:00 horas (primeira convocação), na sede social da Companhia, na Av. Marechal Câmara, 160 - 15º andar, sala 1534, Centro, Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberar sobre: 1) instalação do Conselho Fiscal, eleição de seus membros e fixação de sua remuneração.\r\n\r\nId: 880537"
                        ],
                        "880778": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL HORIZONTE- ASSECH\r\n\r\nCNPJ Nº 06219437/0001-05\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nObjeto: Contrato de prestação de serviços para aquisição de materiais para execução do Convênio ME/ASSECH Nº. 24029/2008. Contratante: ASSECH. Contratada: BARRA GRANDE MATERIAL ESPORTIVO CNPJ Nº 08.346.075/0001-30 Data de assinatura: 23/11/2009. Valor global estimado: R$ 55.245,20.\r\n\r\nId: 880778"
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                        "880779": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL HORIZONTE\r\n\r\nCNPJ Nº 06219437/0001-05\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nObjeto:Contrato de prestação de serviços de mão de obra especializada para a execução do Convênio ME/ASSECH Nº. 24029/2008. Contratante: ASSECH. Contratada: COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS SOCIAIS - COPPES, CNPJ N. 02.857.018/0001-30 Data de assinatura: 23/11/2009. Valor global estimado: R$ 217.200,00.\r\n\r\nId: 880779"
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                        "867875": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AC GROUP PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.059.577/0001-31\r\n\r\nCONCESSAO DE LICENÇA\r\n\r\nAC GROUP PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH, através do processo nº 250/001394/2009, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LAM-I nº 105/2009, com validade até 27/10/2011, a realizar a instalação de uma edificação multifamiliar com 30 (trinta) unidades habitacionais à AVENIDA RUI BARBOSA, 252 - SÃO FRANCISCO - NITERÓI.\r\n\r\nId: 867875"
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                        "875042": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMPRESA DE ÁGUA MINERAL LEGAL DE ITAPERUNA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.162.147/0001-52\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEMPRESA DE ÁGUA MINERAL LEGAL DE ITAPERUNA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000983, com validade até 16 de novembro de 2012, para implantação das atividades de captação e envase de água mineral, em área de 49,00 hectares, conforme processo n° 890.028/08 do DNPM, na ESTRADA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO, S/Nº, KM 03 - ZONA RURAL, município de ITAPERUNA. (Processo nº E-07/200524/2008) \r\n\r\nId: 875042"
                        ],
                        "880690": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.957.093/0001-96\r\n\r\nCompanhia Aberta - BOVESPA: OGXP3\r\n\r\nFato Relevante\r\n\r\n- OGX anuncia presença de hidrocarbonetos\r\n\r\nna seção do Albiano no poço OGX-2A -\r\n\r\n- Net pay superior a 100 metros foi identificado, com até 23% de porosidade em reservatórios carbonáticos de alta qualidade -\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009 - A OGX Petróleo e Gás Participações S.A. (\"OGX S.A.\") (Bovespa: OGXP3; OTC: OGXPY.PK), maior companhia privada brasileira do setor de petróleo e gás natural em termos de área marítima de exploração, comunica ao mercado que foi identificado um intervalo adicional com hidrocarbonetos na seção do Albiano no poço 1-OGX-2A-RJS, localizado no bloco BM-C-41, em águas rasas da parte sul da Bacia de Campos. A OGX detém 100% de participação neste bloco.\r\n\r\n\"A identificação de uma expressiva coluna com hidrocarbonetos em reservatórios de alta qualidade na seção do Albiano superou nossas expectativas\", comentou Paulo Mendonça, Diretor Geral da OGX. \"Dados preliminares indicam que esse é um dos melhores prospectos no Albiano que a nossa equipe já encontrou no Brasil\", acrescentou Sr. Mendonça.\r\n\r\nFoi identificada uma coluna de óleo no Albiano de aproximadamente 250 metros com mais de 100 metros de net pay. Esses reservatórios carbonáticos de alta qualidade apresentam porosidade de até 23%. A perfuração do poço OGX-2A continua em andamento em busca de objetivos adicionais até a profundidade final de 3.425 metros.\r\n\r\nO poço OGX-2A, localizado no bloco BM-C-41, se situa a aproximadamente 77 km da costa do estado do Rio de Janeiro, onde a lâmina d'água é de aproximadamente 130 metros. A sonda Ocean Ambassador, fornecida pela Diamond Offshore, iniciou as atividades de perfuração no poço OGX-2A no dia 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nSOBRE A OGX\r\n\r\nFocada na exploração e produção de óleo e gás natural no Brasil, a OGX Petróleo e Gás S.A. é a maior companhia privada brasileira no setor de óleo e gás em termos de área marítima de exploração, com aproximadamente 7.000 km², além de cerca de 21.500 km² em área terrestre. Possui um portfólio diversificado e de alto potencial, composto por 29 blocos exploratórios nas Bacias de Campos, Santos, Espírito Santo, Pará-Maranhão e Parnaíba. Além de contar com um time de profissionais altamente qualificados, a companhia possui sólida posição financeira, com cerca de US$ 4 bilhões para investimentos em exploração, produção e novos negócios. Em junho de 2008, a empresa captou recursos na ordem de R$ 6,7 bilhões em sua oferta pública de ações, no maior IPO primário da história da Bovespa. A OGX é parte do Grupo EBX, conglomerado industrial fundado e liderado pelo empresário brasileiro Eike Batista, que possui um comprovado histórico de sucesso no desenvolvimento de novos empreendimentos nos setores de recursos naturais e infra-estrutura. Para mais informações visite o site:http://www.ogx.com.br/ri \r\n\r\nAviso Legal\r\n\r\nEste documento contém algumas afirmações e informações relacionadas à Companhia que refletem a atual visão e/ou expectativa da Companhia e de sua administração a respeito do seu plano de negócios. Estas afirmações incluem, entre outras, todas as afirmações que denotam previsão, projeção, indicam ou implicam resultados, performance ou realizações futuras, podendo conter palavras como \"acreditar\", \"prever\", \"esperar\", \"contemplar\", \"provavelmente resultará\" ou outras palavras ou expressões de acepção semelhante. Tais afirmações estão sujeitas a uma série de expressivos riscos, incertezas e premissas. Advertimos que diversos fatores importantes podem fazer com que os resultados reais divirjam de maneira relevante dos planos, objetivos, expectativas, estimativas e intenções expressas neste documento. Em nenhuma hipótese a Companhia ou seus conselheiros, diretores, representantes ou empregados serão responsáveis perante quaisquer terceiros (inclusive investidores) por decisões ou atos de investimento ou negócios tomados com base nas informações e afirmações constantes desta apresentação, e tampouco por danos indiretos, lucros cessantes ou afins. A Companhia não tem intenção de fornecer aos eventuais detentores de ações uma revisão das afirmações ou análise das diferenças entre as afirmações e os resultados reais. É recomendado que os investidores analisem detalhadamente o prospecto da OGX, incluindo os fatores de risco identificados no mesmo. Esta apresentação não contém todas as informações necessárias a uma completa avaliação de investimento na Companhia. Cada investidor deve fazer sua própria avaliação, incluindo os riscos associados, pra tomada de decisão de investimento.\r\n\r\nContatos OGX\r\n\r\nInvestidores:\r\n\r\nMarcelo Torres, marcelo.torres@ogx.com.br\r\n\r\nLuiz Garcia, luiz.garcia@ogx.com.br\r\n\r\nJuliana Schmith, juliana.schmith@ogx.com.br\r\n\r\n+55 21 2555 5294\r\n\r\nMídia: \r\n\r\nCamila Manfredini, camila.manfredini@ogx.com.br\r\n\r\n+55 21 2555 4673\r\n\r\nId: 880690"
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                        "880696": [
                            "V - Ata",
                            "ALIKO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 07.077.617/0001-54\r\n\r\nNIRE nº 33.2.0736092-5\r\n\r\nSEXTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL E TRANSFORMAÇÃO: Pelo presente instrumento particular: I. GPBL2006-A Participações S.A., sociedade por ações, com sede na Rua Lauro Muller nº 116, sala 3406-parte, Rio de Janeiro-RJ, CNPJ/MF nº 08.139.062/0001-90, com seu contrato social registrado na JUCERJA sob o NIRE 33.3.0027874-5, neste ato representada, na forma de seu contrato social, por seus Diretores Ivan Wrobel, bras., casado, eng. civil, CPF/MF nº 205.839.747/91 RG nº 20.145-D, emitida pelo CREA-5ª Região em 8/2/1973, residente e domiciliado na Rua Aperana, 80/501, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, e Flávio Wrobel, bras., casado, maior de idade, eng., CPF/MF nº 053.579.177-10 e RG nº 11658549-8, emitida pelo IFP em 27/10/1995, residente e domiciliado na Rua Aperana, 80/501, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ;e II. Ivan Wrobel, acima qualificado, únicos sócios da sociedade Aliko Investimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.077.617/0001-54, detentora do NIRE nº 33.3.0736092-5, com sede na Rua da Candelária nº 106, 3º andar-parte, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, RJ (a \"Sociedade\"), e III. Even Construtora e Incorporadora S.A., sociedade por ações, com sede na Capital do Estado São Paulo, na Rua Funchal nº 418, 29º e 30º pavimentos, Conjs. 2901 e 3001 do Condomínio E-Tower São Paulo, Vila Olímpia, CNPJ/MF sob o nº 43.470.988/0001-65, com seu estatuto social registrado na JUCESP sob NIRE 35300329520, neste ato representada, na forma de seu estatuto social, por seus Diretores, Srs. Abrão Muszkat, bras.,, casado, economista, RG nº 2.935.505 SSP/SP e CPF/MF nº 030.899.598-87; e Carlos Eduardo Terepins, bras., casado, eng. civil, RG nº 3.533.312 SSP/SP, CPF/MF nº 771.861.508-10, ambos com escritório no endereço acima citado, têm entre si, justo e acordado, alterar o Contrato Social da Sociedade, de acordo com as seguintes cláusulas e condições: 1. Transferência da Participação Societária: 1.1. A sócia GPBL2006-A Participações S.A. transfere para a Even Construtora e Incorporadora S.A., 400.000 quotas representativas do capital social da Sociedade, pelo valor de R$ 400.000,00. 1.1.1. O sócio Ivan Wrobel renuncia ao direito de preferência. 1.2. O sócio Ivan Wrobel transfere para a GPBL2006-A Participações S.A. uma quota de que é titular. 1.2. Em função da referida transferência, o capital social da Sociedade, subscrito e totalmente integralizado passa a ficar distribuído da seguinte forma: Acionista: GPBL2006-A Participações S.A., quotas: 400.000, valor (R$ ): 800.000,00, % do Capital: 50%; Acionista: Even Construtora e Incorporadora S.A., quotas: 400.000, valor (R$ ): 800.000,00, % do Capital: 50%; Total: quotas: 800.000, valor (R$ ): 800.000,00, % do Capital: 100%. 2. Transformação em Sociedade Anônima: 2.1. Decidem por unanimidade os quotistas, na forma dos arts. 220 e 221 da Lei nº 6.404/76, dos arts. 1.113 a 1.115 do Código Civil, e observando-se as formalidades da Instrução Normativa nº 88/2001, do Diretor do DNRC, transformar a Sociedade de sociedade limitada para sociedade anônima, sob a denominação \"Aliko Investimentos Imobiliários S.A.\", assumindo a presidência da assembléia o Sr. Abrão Muszkat, e atuando como secretário o Sr. Ivan Wrobel, ambos acima qualificados. 2.2. Em função da transformação, o capital social da Sociedade, que é de R$ 800.000,00,encontrando-se completamente integralizado, passa a ser dividido em 400.000 ações ordinárias classe A e 400.000 ações ordinárias classe B, todas nominativas e sem valor nominal, distribuídas entre os acionistas da seguinte forma: Acionista: GPBL2006-A Participações S.A., ações: 400.000 ações classe B, % do Capital: 50%; Acionista: Even Construtora e Incorporadora S.A., ações: 400.000 ações classe A, % do Capital: 50%. Total: ações: 800.000, % do Capital: 100%. 3. Alteração da Sede: 3.1. Os presentes, por unanimidade, decidem alterar a sede social para Rua Lauro Muller, 116, sala 3406, parte, Rio de Janeiro-RJ. 4. Alteração do Objeto Social: 4.1. Os presentes, decidem, por unanimidade, detalhar o objeto social para estabelecer que a sociedade terá como objeto: \"o planejamento, a promoção, a incorporação e a venda, compreendendo a entrega de unidades habitacionais, prontas e acabadas, com as respectivas construções concluídas e averbadas no registro de imóveis de empreendimentos imobiliários e, especialmente, do empreendimento a ser realizado no imóvel designado por Lote 1 do P.A.L 76.734, situado na Estrada dos Três Rios, lado ímpar, na freguesia de Jacarepaguá, onde existiu o prédio n° 1721, melhor descrito e caracterizado na matrícula 302.926, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. A sociedade poderá, ainda, executar e/ou contratar a execução de todos os serviços ordinários, extraordinários e complementares necessários, nos termos da Lei nº 4.591/64\". 5. Aprovação do Estatuto Social: 5.1. Aprova-se o projeto de Estatuto Social em anexo. 6. Eleição de Administradores: 6.1. É eleito neste ato para o cargo de Diretor Classe A, pelos acionistas detentores das ações ordinárias classe A, o Sr. Abrão Muszkat, acima qualificado. 6.2. É eleito neste ato como Diretor Classe B, pelos acionistas detentores das ações ordinárias classe B, o Sr. Ivan Wrobel. 6.3. Os administradores declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos por lei especial a exercer cargo de administrador de sociedade empresária, bem como não estão sujeitos a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, não estando impedidos de exercer o comércio ou a administração de sociedade em virtude de qualquer condenação criminal. 6.4. Os Diretores eleitos tomaram posse de seus cargos nesta data, mediante os termos lavrados em folhas próprias. 6.5. Fixa-se a remuneração dos diretores em R$ 350,00 por mês, para cada Diretor. 7. Arbitragem: 7.1. Decidem os acionistas estabelecer que as controvérsias decorrentes de suas participações na Sociedade serão dirimidas por arbitragem, por um árbitro, no Rio de Janeiro, e de acordo com as regras de arbitragem da Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem, na forma da Lei nº 9.307/96. 7.1.1. Respeitada a cláusula de arbitragem, o foro deve ser o da localidade da sede da Companhia. 8. Encerramento: 8.1. Os acionistas decidem não instalar o Conselho Fiscal. RJ, 13 /12/ 2006. Abrão Muszkat - Presidente e Diretor eleito; Ivan Wrobel: Secretário e Diretor eleito; GPBL2006-A Participações S.A. - Ivan Wrobel, Flávio Wrobel; Even Construtora e Incorporadora S.A. - Abrão Muszkat, Carlos Eduardo Terepins. JUCERJA nº 00001695112, em 11/05/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. Estatuto Social da Aliko Empreendimentos Imobiliários S.A. - Capítulo I - Nome, Objeto, Sede e Duração - Art. 1º - A Sociedade tem a denominação de Aliko Empreendimentos Imobiliários S.A. e reger-se-á pelo presente estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A Sociedade tem sede na Rua Lauro Muller, 116, sala 3406, parte, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22290-972. Art. 3º - A Sociedade tem por objeto o planejamento, a promoção, a incorporação e a venda, compreendendo a entrega de unidades habitacionais, prontas e acabadas, com as respectivas construções concluídas e averbadas no registro de imóveis de empreendimentos imobiliários e, especialmente, do empreendimento a ser realizado no imóvel designado por Lote 1 do P.A.L 76.734, situado na Estrada dos Três Rios, lado ímpar, na freguesia de Jacarepaguá, onde existiu o prédio n° 1721, melhor descrito e caracterizado na matrícula 302.926, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. A sociedade poderá, ainda, executar e/ou contratar a execução de todos os serviços ordinários, extraordinários e complementares necessários, nos termos da Lei nº 4.591/64. Art. 4º - A Companhia terá prazo indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social: Art. 5º - totalmente subscrito e integralizado é de R$ 800.000,00, dividido em 400.000 ações ordinárias classe A e 400.000 ações ordinárias classe B, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas Assembléias Gerais. § 2º- Nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.404/76, a cada classe de ações ordinárias será reconhecido o direito de eleger em separado membros para a Diretoria da Companhia, em conformidade com o disposto no artigo 12 deste Estatuto. § 3º- É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. Capítulo III - Da Assembléia Geral - Art. 6º - A Assembléia Geral constitui órgão deliberativo da Companhia, com poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Art. 7º - A Assembléia Geral reunir-se-á na sede social: (i) ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao término do exercício social para: (a) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício findo, relatório dos administradores e Parecer do Conselho Fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (c) eleger os administradores e fixar a sua remuneração global; (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, convocada com observância dos preceitos legais: (a) por qualquer dos Diretores, com a indicação da ordem do dia; (b) pelo Conselho Fiscal ou pelos acionistas, nos casos previstos em lei. Art. 8º - A Assembléia Geral será instalada e presidida por um dos presentes à Assembléia, desde que acionista, diretor ou advogado da Companhia, que convidará outro acionista, diretor ou advogado para secretariar os trabalhos. Art. 9º - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, diretor da Companhia ou advogado, nos termos do § 1º art. 126 da Lei nº 6.404/76. Art. 10 - Somente poderão tomar parte da Assembléia Geral os acionistas cujas ações estejam registradas em seu nome, no livro próprio, até 3 dias antes da data da Assembléia Geral. Art. 11 - As deliberações a respeito das matérias abaixo relacionadas serão aprovadas mediante o voto favorável de 51% das ações com direito a voto da Companhia, observando-se, ainda, o disposto em acordo de acionistas, desde que devidamente arquivado na sede da Companhia: (a) aprovação e alteração de política de bonificação ou de stock options, se houver; (b) pedido voluntário de falência ou de recuperação judicial ou proposta de recuperação extrajudicial; (c) conversão de ações de uma classe em ações de outra classe, quando existentes, e de ações preferenciais em ordinárias, conforme aplicável; (d) cisão, fusão, incorporação e transformação da Companhia ou qualquer outra forma de reestruturação societária envolvendo a Companhia, seus ativos ou as ações; (e) incorporação pela Companhia, de outra sociedade ou de parcela do patrimônio de outra sociedade; (f) prestação de garantias de qualquer espécie a terceiros, bem como a constituição de ônus de qualquer espécie sobre o imóvel no qual será realizado o empreendimento objeto da Companhia; (g) celebração, pela Companhia, de qualquer acordo, contrato ou documento de qualquer natureza que gere obrigações para a Companhia com qualquer de seus acionistas ou administradores ou pessoa por eles controlada, sua controladora ou da qual participe, direta ou indiretamente, qualquer dos acionistas ou administradores da Companhia; (h) fixação ou alteração da remuneração dos administradores; (i) aumento ou diminuição do número de assentos da Diretoria ou criação voluntária do conselho de administração, de comitês de quaisquer espécies, e/ou de quaisquer outros órgãos similares, com atribuições relativas à administração ou à fiscalização de atos relativos à Companhia; (j) propositura de litígios administrativos ou judiciais, acordo(s) judicial(is) e renúncia(s) de direitos, cujos valores sejam superiores a R$ 50.000,00 ao ano, exceto se os referidos litígios versem sobre créditos fiscais, cobrança por serviços prestados ou bens vendidos pela Companhia; (k) alteração das políticas de dividendos da Companhia; (l) dissolução e/ou liquidação e/ou cessação do estado de liquidação da Companhia; (m) alteração em preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais, caso existentes, ou criação de classe mais favorecida e/ou aumento de classes existentes, sem guardar proporções com as demais espécies e classes; (n) aumento ou redução de participação em sociedades investidas; (o) abertura ou fechamento do capital social; (p) criação de subsidiária ou aquisição de participação acionária em outras sociedades; (q) resgate ou amortização ou conversão de ações; (r) participação em grupo de sociedades ou em consórcios; (s) emissão de quaisquer títulos ou valores mobiliários estranhos ao capital social pela Companhia (inclusive debêntures conversíveis ou não em ações ou bônus de subscrição), bem como a outorga de bonificações ou opção de compra de ações, para administradores, empregados ou terceiros, a atribuição a terceiros (inclusive a administradores e empregados) de participação nos lucros ou no resultado da Companhia; (t) aquisição pela Companhia de ações de sua própria emissão, para efeito de cancelamento, permanência em tesouraria, bem como sua respectiva alienação; e (u) autorização de abertura e estabelecimento de filiais, agências, escritórios ou quaisquer outros estabelecimentos da atividade da Companhia. Capítulo IV - Da Administração - Art. 12 - A Administração da Companhia compete a uma Diretoria composta por 2 membros, sendo 1 Diretor Classe A e 1 Diretor Classe B, todos pessoas naturais residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral para o mandato de 3 anos, admitidas reeleições, dispensados de caução. § 1º - Os acionistas detentores de ações ordinárias Classe A terão a prerrogativa de eleger em separado o Diretor Classe A e os acionistas detentores de ações ordinárias Classe B terão a prerrogativa de eleger em separado o Diretor Classe B. § 2º - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no \"Livro de Atas de Reuniões de Diretoria\", dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição. O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos administradores eleitos. § 3º - Os mandatos da Diretoria iniciar-se-ão e terminarão nas datas das assembléias gerais ordinárias. Art. 13 - Em caso de ausência ou impedimento temporário, ou vacância de qualquer um dos Diretores, a Assembléia Geral deverá se reunir para eleger um substituto para completar o mandato do Diretor ausente, impedido ou vacante, observados os termos do parágrafo primeiro do artigo 12 deste Estatuto e respeitada a “classe” que tal Diretor representa, de forma que o diretor ausente, impedido ou vacante será obrigatória e exclusivamente substituído por outro Diretor indicado pelos acionistas detentores das ações da classe que indicou o diretor ausente, impedido ou vacante. Art. 14 - Observado o disposto no artigo 15, os membros da Diretoria têm amplos poderes de gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da Companhia. § 1º - Exceto em relação a obrigações cujo valor seja inferior a R$ 50.000,00, quando a Companhia poderá ser representada apenas por um Diretor ou por um Procurador, para os demais atos a Companhia será obrigatoriamente representada por 2 Diretores, ou por 2 procuradores ou por um Diretor com um procurador, sempre de classes diferentes, sendo os procuradores da Companhia constituídos na forma dos parágrafos segundo e terceiro deste artigo. § 2º - Os procuradores da Companhia serão nomeados por procuração subscrita por dois Diretores, sempre um Classe A e um Classe B, com prazo de validade não superior a um ano e com vedação de substabelecimento, na qual serão expressamente especificados os poderes outorgados, sob pena de invalidade da procuração. § 3º - Para os efeitos previstos nos parágrafos primeiro e segundo deste artigo, o Diretor Classe A deverá indicar procurador Classe A e os Diretor Classe B deverá indicar o procurador Classe B. § 4º - As procurações “ad judicia” da Companhia serão subscritas por dois Diretores e outorgadas por prazo indeterminado, sendo facultado o substabelecimento. § 5º - A representação da Companhia em juízo, para receber citação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou atos análogos, caberá a qualquer dos Diretores ou um procurador nomeado pela Companhia em procuração subscrita por dois Diretores atuando em conjunto. Art.15 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer de seus membros, e das reuniões será lavrada ata em livro próprio, assinada pelos presentes. As reuniões serão realizadas na sede social. § 1º - Os avisos de convocação indicarão a ordem do dia e deverão ser entregues aos membros da Diretoria com 7 (sete) dias, no mínimo, de antecedência, dispensada a observância dessa formalidade quando a reunião contar com a presença da totalidade dos membros da Diretoria. Os avisos serão enviados aos Diretores por fax e/ou por e-mail. § 2º - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto de, no mínimo, metade dos membros da Diretoria, sendo requisito de validade das deliberações a concorrência de votos proferidos por Diretores de classes distintas. Art.16 - A Diretoria, observadas as normas estatutárias, terá amplos poderes de administração e representação da Companhia, competindo-lhe em nome desta e no sentido da consecução dos objetivos sociais: (a) elaborar os orçamentos anuais e plurianuais a serem submetidos à aprovação da Assembléia Geral; (b) convocar Assembléia Geral Ordinária e Assembléia Geral Extraordinária; (c) indicar os auditores independentes a serem nomeados pela Assembléia Geral; (d) orientar os acionistas sobre a emissão de debêntures, notas promissórias comerciais, bônus de subscrição ou quaisquer outros títulos e valores mobiliários previstos em lei, bem como sobre a negociação com ações de emissão da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e respectiva alienação; (e) escolher agente(s) na colocação de ações, debêntures ou títulos no mercado; (f) elaborar o relatório anual de atividades, a proposta de distribuição de dividendos e a aplicação do excedente, bem como decidir sobre as demonstrações financeiras a serem submetidas para exame e aprovação da Assembléia Geral Ordinária; (g) determinar o preparo de projetos básicos e correspondentes estudos de viabilidade econômico-financeira para a apreciação, fusão, cisão ou incorporação, expansão ou redução de atividades da Companhia, a serem submetidos à apreciação e aprovação da Assembléia Geral; (h) apresentar requerimentos diversos ou ajuizamento de medidas judiciais em face de entidades governamentais, excetuados aqueles relacionados a questões de rotina administrativa, bem como o término destes requerimentos ou ações; (i) decidir sobre a celebração de contratos, convênios ou acordos, empréstimos e financiamentos no país, que independam de prestação de garantias reais; (j) decidir quanto a abertura, o fechamento ou a transferência de filiais, no país ou exterior; (k) elaborar o projeto de Estrutura Administrativa Básica da Companhia e suas alterações a serem submetidas à aprovação da assembléia geral; (l) decidir quanto à contratação de pessoal; (m) praticar todos os demais atos necessários ao regular funcionamento da Companhia, sempre de boa-fé e no melhor interesse da mesma, exceto os que por lei ou por disposição deste Estatuto sejam de atribuição de outro órgão; e (n) deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto Social. Art. 17 - É vedado aos Diretores e aos procuradores da Companhia obrigá-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. Capítulo V - Do Conselho Fiscal - Art. 18 - A Companhia terá um Conselho Fiscal integrado por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. § 1º - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei n° 6.404/76. § 2º - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. § 3º - A Assembléia que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração, observado o limite estabelecido no art. 162, §3º, da Lei n° 6.404/76. § 4º - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação. Capítulo VI - Do Exercício Social, dos Lucros e sua Distribuição - Art. 19 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, findo o qual a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras do exercício, inclusive balanço societário, e as submeterá à Assembléia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. § 1º - No dia 30 de junho de cada ano poderá ser levantado um balanço semestral, podendo a Diretoria, nos termos do art. 204 da Lei n° 6.404/76, declarar dividendo à conta do lucro nele apurado. § 2º - A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, levantar balanços intercalares, distribuir dividendos intermediários e pagar juros sobre o capital próprio, observadas as disposições legais. § 3º - A Companhia deverá ainda fornecer aos acionistas e membros da Diretoria, conforme modelos apresentados pela Diretoria, os seguintes documentos informativos relacionados com a prestação de contas mensal dos Empreendimentos, até o décimo dia útil do mês subseqüente ao mês de referência: (i) tabela de vendas vigente; (ii) flexibilização para aceitação de propostas; (iii) fluxo de caixa futuro das unidades vendidas; (iv) relatório de inadimplência; (v) relatório acumulado das unidades vendidas (preço de tabela, preço de venda, tabelas curta/longa, percentual até entrega das chaves, desconto PV); (vi) resumo financeiro (aportes, receita, custos por rubrica, saldo de caixa e saldo das aplicações financeiras); (vii) cronograma físico-financeiro de obras atualizado; (viii) orçamento da verba de marketing (realizado e distribuição da verba remanescente); (ix) previsão de aportes para o próximo mês; (x) cópia dos contratos de compra e venda de unidades celebrados. Art. 20 - Dos resultados apurados serão, inicialmente, deduzidos os prejuízos acumulados; o lucro remanescente terá a seguinte destinação: a) 5% para a constituição da reserva legal, que não excederá de 20% do capital social; a reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o art. 182, § 1°, da Lei n° 6.404/76, exceder de 30% do capital social; b) 25% do lucro líquido, ajustado nos termos do art. 202 da Lei n° 6.404/76, serão distribuídos aos acionistas a título de dividendo obrigatório; c) o saldo ficará à disposição da Assembléia. Art. 21 - Salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, o dividendo será pago no prazo de 60 dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, sempre dentro do exercício social. Capítulo VII - Da Liquidação - Art. 22 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Capítulo VIII - Disposições Gerais - Art. 23 - Os conflitos de interesses e controvérsias entre acionistas e entre estes e a Companhia, deverão ser solucionados por meio de arbitragem, por um árbitro e no Rio de Janeiro, na forma da Lei n° 9.307/96, indicando-se a Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem como entidade arbitral e aplicando-se, no que couber, o Regulamento da respectiva Câmara. § 1º - Respeitada a cláusula de arbitragem, o foro de eleição deve ser o da localidade da sede da Companhia. § 2º - Para os efeitos do art. 109, § 3º, da Lei nº 6.404/76, considerar-se-ão vinculados à cláusula arbitral todos acionistas da Companhia, sendo condição para a aquisição ou subscrição de ações da mesma a adesão, formalmente manifestada pelo interessado, à cláusula arbitral prevista neste instrumento. Abrão Muszkat - Presidente; Ivan Wrobel - Secretário.\r\n\r\nId: 880696"
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                        "880728": [
                            "V - Convocação",
                            "A!BODYTECH PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 07.737.623/0001-90\r\n\r\nNIRE n.º 33.3.0027725-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam os Senhores acionistas da A!BODYTECH PARTICIPAÇÕES S/A, convidados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada às 10:00 horas do dia 09 de dezembro de 2009, na sede social da Companhia localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Rainha Guilhermina, nº 117, Andar PS, Leblon, a fim de deliberar sobre: (i) a celebração do Primeiro Aditamento ao Instrumento Particular de Subscrição de Ações e Outras Avenças celebrado em 03 de abril de 2008 com as partes relacionadas Componente Investimentos Ltda e Accioly Fitness Participações SA; (ii) a alteração da redação do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que trata do capital social e do número de ações em que este se divide, para fazer constar que em virtude dos aumentos de capital (a) aprovados pelo Conselho de Administração em 06/03/08, 26/03/08 e 19/11/09 e (b) aprovados em AGE realizada em 30/09/08 e retificada em 17/02/09, o capital social da Companhia subscrito e realizado nesta data é de R$ 28.025.095,00 divido em 27.265.739 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; (iii) a alteração da redação do Artigo 36 do Estatuto Social da Companhia, relativo a periodicidade das reuniões do Conselho de Administração, para que estas passem a ser mensais; (iv) retificar a consolidação do estatuto social da Companhia aprovado em AGE realizada 06/10/09, em virtude de não ter sido naquela data reformado o Artigo 5º, em atendimento a exigência formulada pela JUCERJA; (v) consolidação do estatuto social da Companhia. Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembléia Geral Extraordinária, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 135 da Lei n.º 6.404/76. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009. LUIZ CARLOS COSTEIRA URQUIZA - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 880728"
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                        "880709": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "XL RE LATIN AMERICA ESCRITÓRIO DE \r\n\r\nREPRESENTAÇÃO NO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 03.492.427/0001-42\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO - Fábio Henrique Ferreira de Pinho, brasileiro, casado, administrador e contador, com endereço profissional à Av. Rio Branco nº 1, salas 1.710 e 1.711, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, portador da cédula de identidade RG nº 07814605-7-IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob nº 037.231.037-07, vem, por meio da presente, DECLARAR sua intenção de exercer função de administração e de representante no Brasil na XL Re Latin America Escritório de Representação no Brasil Ltda. e que preenche as condições estabelecidas na legislação em vigor para tanto, incluídas aquelas contidas nos artigos 3º e 4º da Resolução CNSP nº 136, de 7 de novembro de 2005, e ESCLARECER que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais impugnações à presente declaração deverão ser comunicadas diretamente à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, na Rua Buenos Aires, 256, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Brasil, CEP 20061-000, ou através do endereço eletrônico susep@susep.gov.br, no prazo máximo de quinze dias, contados da data desta publicação, por meio de documento em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória. Fábio Henrique Ferreira de Pinho poderá, na forma da legislação em vigor, ter direito à vista do respectivo processo. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2009. Fábio Henrique Ferreira de Pinho.\r\n\r\nId: 880709"
                        ],
                        "880692": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DRATEC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 28.065.845/0001-84\r\n\r\nJAN DE NUL DO BRASIL DRAGAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 08.651.815/0001-42\r\n\r\nTERMO DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO, QUE ENTRE SI FAZEM: DRATEC ENGENHARIA LTDA - CNPJ nº 28.065.845/0001-84 e JAN DE NUL DO BRASIL DRAGAGEM LTDA - CNPJ Nº 08.651.815/0001-42, 1) Tem as partes por objetivo a conjugação de esforços para o fim específico de executar as obras e serviços necessários à conclusão do Empreendimento, nos termos do contrato com o Cliente e de acordo com todas as condições exigidas no Edital. 2) O Consórcio terá sua sede e foro na Avenida das Américas, nº 700, Bloco 1, Sala 201, 2º andar, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, CEP: 20640-100, com o prazo de duração será o necessário para o cumprimento integral de todas as obrigações contratuais entre as Partes, perante o cliente e perante terceiros, devendo no mínimo coincidir com o prazo de execução do objeto licitado, até a total extinção dos direitos e obrigações decorrentes do contrato. 3) As CONSORCIADAS participam do Empreendimento nas receitas, custos e despesas inerentes à execução do Contrato, assim como aos direitos e obrigações, lucros e prejuízos, responsabilidades, garantias, contribuições em aportes, enfim, em todas as ações e repercussões decorrentes da associação das Partes em Consórcio para a execução do Contrato, na seguinte proporção: DRATEC - 35,00% (trinta e cinco por cento) e JDN - 65,00% (sessenta e cinco por cento). A execução do contrato será efetuado em conjunto pelas Partes, sob o Consórcio, sem divisão física das Obras e Serviços. Registrado na Jucerja - NIRE nº 33.5.0002454-2 em 16/11/2009 - Protocolo nº 00-2009/206778-6. Secretária Geral - Valéria G.M. Serra.\r\n\r\nId: 880692"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Condomínios": {
                "Atos": {
                    "879746": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONDOMÍNIO DO EDIFICIO MARIA QUITÉRIA\r\n\r\nCNPJ 40.357.063/0001-14\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital de Convocação temos o grato prazer de convidar V.Sa. para Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no salão de Festas no Bloco “B”, no dia 10 de dezembro de 2009, às 20:30 horas em primeira convocação ou às 21 horas em segunda e última convocação, nesta, obedecido o previsto nos Artigos 1352 e 1353 do Código Civil Brasileiro, com o fim específico de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Leitura e aprovação da Ata da Assembléia realizada em 03/11/2009; 2) Apresentação de proposta orçamentária para o ano de 2010; 3) Eleição do Conselho Fiscal para o exercício de 2010; e 4) Assuntos Gerais. Lembramos a conveniência do comparecimento de todos, ou de se fazerem representar na referida Assembléia, através de Procuração, uma vez que as decisões nela tomadas, obrigarão ao cumprimento por parte de todos, inclusive dos ausentes. As Procurações deverão obedecer ao previsto nos Parágrafos 1º e 2º do Artigo 654 do Código Civil Brasileiro. Atenciosamente, Gustavo Pentagna - Sub- Síndico no exercício da Sindicância - Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 879746"
                    ],
                    "879772": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONDOMÍNIO DO EDIFICIO MARIA QUITÉRIA\r\n\r\nCNPJ 40.357.063/0001-14\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital de Convocação temos o grato prazer de convidar V.Sa. para Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no salão de Festas no Bloco “B”, no dia 17 de dezembro de 2009, às 20:30 horas em primeira convocação ou às 21 horas em segunda e última convocação, nesta, obedecido o previsto nos Artigos 1352 e 1353 do Código Civil Brasileiro, com o fim específico de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Leitura e aprovação da Ata da Assembléia realizada em 10/12/2009; 2) Parecer do Conselho Fiscal de 2009 sobre a proposta orçamentária para o exercício de 2010; 3) Eleição de Síndico para o exercício de 2010; 4) Eleição de Subsíndico para o exercício de 2010; 5) Eleição do Conselho Consultivo para o exercício de 2010; e 6) Assuntos Gerais. Lembramos a conveniência do comparecimento de todos, ou de se fazerem representar na referida Assembléia, através de Procuração, uma vez que as decisões nela tomadas, obrigarão ao cumprimento por parte de todos, inclusive dos ausentes. As Procurações deverão obedecer ao previsto nos Parágrafos 1º e 2º do Artigo 654 do Código Civil Brasileiro. Atenciosamente, Gustavo Pentagna - Sub- Síndico no exercício da Sindicância. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 879772"
                    ]
                }
            },
            "Extravio de Documentos": {
                "Atos": {
                    "879034": [
                        "V - Extravio",
                        "JM FERRARO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ nº 29.744.505/0001-42\r\n\r\nEXTRAVIO: JM FERRARO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME, sito à Av. João Ribeiro, 385 A/B, Insc. Est. nº 82.008.497 e CNPJ nº 29.744.505/0001-42, comunica o extravio de 18 talões de notas fiscais, modelo 1, do nº 3801 ao nº 4700 usadas.\r\n\r\nId: 879034"
                    ],
                    "880394": [
                        "V - Extravio",
                        "VALADARES TECIDOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.628.152/0041-38\r\n\r\nEXTRAVIO: Valadares Tecidos Ltda, IE nº 83.372.281, comunica o extravio de malote em 09/11/2009, contendo fitas detalhes, leituras “X” e reduções “Z” dos dias 05, 06 e 07/11/2009, pelos ECF-IF nrs. 002 e 003, 1as. vias das notas fiscais de nrs. 2137, 2138 e 2139 M-1 série 2. \r\n\r\nId: 880394"
                    ],
                    "880392": [
                        "V - Extravio",
                        "VALADARES TECIDOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.628.152/0011-12\r\n\r\nEXTRAVIO: Valadares Tecidos Ltda, IE nº 82.486.895, comunica o extravio de malote em 09/11/2009, contendo, leituras “X” e reduções “Z” dos dias 03, 04, 05, 06 e 07/11/2009, pelos ECF-IF nrs. 005 e 006, 1as. vias das notas fiscais 1003, 1004 e 1005 M-1 série 2, 1ª Via da nota fiscal 947 M-1 série 1. \r\n\r\nId: 880392"
                    ],
                    "880401": [
                        "V - Extravio",
                        "VALADARES TECIDOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.628.152/0012-01\r\n\r\nEXTRAVIO: Valadares Tecidos Ltda, IE nº 83.692.766, comunica o extravio de malote em 09/11/2009, contendo fitas detalhes, leituras “X” e reduções “Z” dos dias 05, 06 e 07/11/2009, pelos ECF-IF nrs. 001, 002, 006 e 007, 1as. vias das notas fiscais de nrs. 3643, 3644, 3645 e 3646 M-1 série 2, 1ª Via da nota fiscal 111488 M-1 - série 2, 1ª Via da NF. 90529 M-1, 1ª Via da NFS. 3998 série A.\r\n\r\nId: 880401"
                    ]
                },
                "Licitações": {
                    "Atos": {
                        "880727": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL HORIZONTE- ASSECH - CNPJ Nº 06219437/0001-05\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO\r\n\r\nA ASSECH torna pública o resultado da licitação, objeto do pregão presencial 01/2009, realizado em 19/11/2009. Foi adjudicada a empresa BARRA GRANDE MATERIAL ESPORTIVO CNPJ Nº 08.346.075/0001-30, em todos os itens. Valor global estimado: R$ . 55.245,20. Convênio ME/ASSECH *Nº. 24029/2008.\r\n\r\n*Publicado o nº. com incorreção no edital de 08/11/09 no DOERJ,.parte V p.2.\r\n\r\nId: 880727"
                        ],
                        "880780": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL HORIZONTE- ASSECH\r\n\r\nCNPJ Nº 06219437/0001-05\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO\r\n\r\nA ASSECH torna pública o resultado da licitação, objeto do pregão presencial 02/2009, realizado em 19/11/2009. Foi adjudicada a empresa COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS SOCIAIS - COPPES, CNPJ N. 02.857.018/0001-30 em todos os itens. Valor global estimado: R$ . 217.200,00. Convênio ME/ASSECH *Nº. 24029/2008.\r\n\r\n*Publicado o nº. com incorreção no edital de 08/11/09 no DOERJ,.parte V p.2.\r\n\r\nId: 880780"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "880515": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS - \r\n\r\nVENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS\r\n\r\nFARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDADO EM 19 DE ABRIL DE 1958\r\n\r\nProfissão Regulamentada em 14 de julho de 1975 - Lei 6224\r\n\r\nBase Territorial: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSede Própria: Rua Pedro Américo, 293\r\n\r\nTels.: 2265-4495 e 2285-1243\r\n\r\nCNPJ Nº 34.166.629/0001-28\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA / EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados todos os sócios em pleno gozo de seus direitos sindicais a comparecerem à Assembléia Geral Ordinária, que será realizada em nossa sede social, na Rua Pedro Américo, 293 - Catete, nesta cidade, no próximo dia 08 de dezembro de 2009, terça-feira, às 17:30h em primeira convocação, ou às 18:00 horas com qualquer número em segunda e última convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) Leitura, discussão e aprovação de Ata da Assembléia anterior; II) Atividades do exercício de 2008; III) Previsão Orçamentária para o exercício de 2010. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2009. Luiz Fernando Nunes - Presidente.\r\n\r\nId: 880515"
                        ],
                        "880169": [
                            "V - Convocação",
                            "COMISSÃO PRÓ-FUNDAÇÃO DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDCTM-RJ - CPF: 826187207.68\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente da Comissão Pró-Fundação do Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Carreira de Tecnologia Militar do Estado do Rio de Janeiro - SINDCTM-RJ, no uso de suas atribuições, convoca todos os servidores públicos federais da carreira de tecnologia militar lotados no Estado do Rio de Janeiro a participar de assembléia geral extraordinária a ser realizada no dia 14 de dezembro de 2009, na Av. Marechal Floriano, 199, 7º andar, às 17:00 horas em primeira convocação, a fim de discutir e deliberar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1 - Fundação do Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Carreira de Tecnologia Militar do Estado do Rio de Janeiro - SINDCTM-RJ;\r\n\r\n2 - Aprovação do Estatuto Social;\r\n\r\n3 - Formação e eleição de Junta Governativa;\r\n\r\n4 - Convocação de Eleições Gerais;\r\n\r\n5 - Discussão sobre a forma de custeio da entidade;\r\n\r\nNão havendo número razoável de presentes, as discussões se darão uma hora após, em 2ª convocação.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, 01 de novembro de 2009.\r\n\r\nEduardo da Silva Moreira - Presidente da Comissão\r\n\r\nId: 880169"
                        ],
                        "880148": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - RJ\r\n\r\nCNPJ/MF 29.168.010/0001-12\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 038, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe sobre os valores relativos à cobrança de contribuições parafiscais, emolumentos e multas devidos ao Conselho Regional de Economia/RJ por pessoas físicas e jurídicas para o exercício de 2010. O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 1ª REGIÃO - RJ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411 de 13 de agosto de 1951, Decreto nº 31.794 de 17 de novembro de 1952, Lei nº 6.021 de 03 de janeiro de 1974, Lei nº 6.537 de 19 de junho de 1978 e CONSIDERANDO a Consolidação da Regulamentação Profissional do Economista, Capítulos 5.3.2 e 5.3.3, que dispõem sobre as contribuições exigíveis pelas autarquias de regulamentação e controle profissional, editada pelo Conselho Federal de Economia; CONSIDERANDO que na Consolidação não há data limite estipulada pelo Co.F.Econ. para a publicação no Diário Oficial da Respectiva Unidade da Federação; CONSIDERANDO que na mesma Consolidação, em seu Capítulo 5.3.2, item 6.1.1, o Co.F.Econ. autoriza os Co.R.Econ's a dispensar a cobrança de multa moratória de 2% (dois por cento); R E S O L V E : Art. 1º Aprovar na forma dos anexos I e II, os valores relativos à cobrança de contribuições parafiscais, emolumentos e multas devidos ao Co.R.Econ/RJ pelas pessoas físicas e jurídicas para o exercício de 2010 devidamente corrigidos com base na variação acumulada do INPC-IBGE de setembro/08 a agosto/09, que corresponde ao índice de 4,4359%; Art. 2º As pessoas físicas e jurídicas registradas no Conselho Regional de Economia da 1ª Região/RJ ficam isentas da multa de 2% (dois por cento) conforme previsto no item 6.1.1, Capítulo 5.3.2, da Consolidação da Regulamentação Profissional do Economista; Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2009. Paulo Sergio Souto - Presidente\r\n\r\nAnexo I - Pessoa Física\r\n\r\nI.Inscrição Definitiva: R$ 33,00\r\n\r\nII.Contribuição Parafiscal\r\n\r\na) Valor Base: R$ 314,00\r\n\r\nb) Pagamento Antecipado\r\n\r\nVencimento\r\n\r\nDescontos (%)\r\n\r\nValores (R$ )\r\n\r\nAté 31/01/2010\r\n\r\n10%\r\n\r\n282,60\r\n\r\nAté 28/02/2010\r\n\r\n5%\r\n\r\n298,30\r\n\r\nAté 31/03/2010\r\n\r\n0%\r\n\r\n314,00\r\n\r\nObs.: Após o dia 31/03/2010 os valores serão corrigidos pela variação mensal do INPC-IBGE acrescidos de 1% de juros ao mês.\r\n\r\nc) Pagamento parcelado: Os pagamentos das contribuições parafiscais de pessoas físicas, referentes ao exercício de 2010, poderão ser efetuadas em até 3 (três) parcelas iguais e consecutivas, sem descontos, sendo o vencimento da primeira parcela até o dia 31 de janeiro. Após o vencimento da parcela será cobrada multa de 2% (dois por cento), mais 1% (um por cento) de juros ao mês. Os pagamentos efetuados após 31 de março serão atualizados pelo índice do INPC-IBGE, de acordo com o item 6 do capítulo 5.3.2 da Consolidação da regulamentação profissional do Economista.\r\n\r\nIII.Emolumentos Diversos\r\n\r\na)Expedição de Carteiras de Identidade:R$ 39,00\r\n\r\nb)Taxas, Certidões e Atestados:R$ 39,00\r\n\r\nAnexo II - Pessoa Jurídica\r\n\r\nIV.Inscrição Definitiva ou Secundária: R$ 146,34\r\n\r\nV. Contribuição Parafiscal: a) Valor em função das faixas de capital social, conforme a tabela abaixo:\r\n\r\nFAIXAS DE CAPITAL\r\n\r\nVALOR E VENCIMENTO ÚNICO EM 31/03/2010\r\n\r\nSem capital destacado ou com capital até R$ 10.000,00\r\n\r\nR$ 383,00\r\n\r\nAcima de R$ 10.000,01 até R$ 20.000,00\r\n\r\nR$ 479,00\r\n\r\nAcima de R$ 20.000,01 até R$ 30.000,00\r\n\r\nR$ 575,00\r\n\r\nAcima de R$ 30.000,01 até R$ 40.000,00\r\n\r\nR$ 673,00\r\n\r\nAcima de R$ 40.000,01 até R$ 50.000,00\r\n\r\nR$ 767,00\r\n\r\nAcima de R$ 50.000,01 até R$ 100.000,00\r\n\r\nR$ 859,00\r\n\r\nAcima de R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00\r\n\r\nR$ 953,00\r\n\r\nAcima de R$ 200.000,01 até R$ 1.000.000,00\r\n\r\nR$ 1.143,00\r\n\r\nAcima de R$ 1.000.000,01 até R$ 2.000.000,00\r\n\r\nR$ 1.338,00\r\n\r\nAcima de R$ 2.000.000,01 até R$ 3.500.000,00\r\n\r\nR$ 1.600,00\r\n\r\nAcima de R$ 3.500.000,01 até R$ 7.000.000,00\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nAcima de R$ 7.000.000,01\r\n\r\nR$ 2.600,00\r\n\r\nObs.: Após o dia 31/03/2010 os valores serão corrigidos pela variação mensal do INPC-IBGE acrescidos de 1% de juros ao mês. \r\n\r\nb)Pagamento parcelado: Os pagamentos das contribuições parafiscais de pessoas jurídicas, referentes ao exercício de 2010, poderão ser efetuadas em até 3 (três) parcelas iguais e consecutivas, sem descontos, sendo o vencimento da primeira parcela até o dia 31 de ja neiro. Após o vencimento da parcela será cobrada multa de 2% (dois por cento), mais 1% (um por cento) de juros ao mês. Os pagamentos efetuados após 31 de março serão atualizados pelo índice do INPC-IBGE, de acordo com o item 6 do capítulo 5.3.2 da Consolidação da regulamentação profissional do Economista.\r\n\r\nVI. Emolumentos Diversos\r\n\r\na) Taxas, Certidões e Atestados: R$ 63,95\r\n\r\nId: 880148"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "880652": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE CANCELAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 104/2009\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nO Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria n. 014/2009 de 02 de fevereiro de 2009 comunica aos interessados no PREGÃO PRESENCIAL supra citado, o CANCELAMENTO DO CERTAME LICITATÓRIO.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser fornecidas na Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito a Rua Luiz Ponce, nº 263, Anexo, Centro, Barra Mansa, das 08:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta - feira e pelo telefone (0XX24) 3322-5682.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 30 de Novembro de 2009.\r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nPregoeiro Oficial\r\n\r\nId: 880652. A faturar por empenho"
                        ],
                        "880199": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO - REF.: EDITAL DE PREGÃO 094/2009 - OBJETO: LOCAÇÃO DE RASTREADORES VIA SATÉLITE \r\n\r\nA PREGOEIRA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, no uso de suas atribuições, INFORMA que, face a alteração da especificação técnica, o pregão em epígrafe, com data de realização marcada para 03 de dezembro de 2009, foi adiado por prazo indeterminado. Barra Mansa, 30 de novembro de 2009. IZABEL CRISTINA FERREIRA BASTOS - Pregoeira\r\n\r\nId: 880199. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "879147": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nCNPJ 28645794/0001-60\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO ADMINISTRATIVO Nº 001 / 2.009.\r\n\r\nOBJETO: Leilão público administrativo para alienação de bens móveis inservíveis da Municipalidade.\r\n\r\nData: 21/ 12 / 2.009 - 13:00 horas.\r\n\r\nLocal: Secretaria Municipal de Viação e Transportes - Av. Djalma Beda Coube s/n - Bairro Triângulo - Cantagalo - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 01 de dezembro de 2009, das 12:00 às 17:00 no prédio administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo, sito à Praça Miguel de Carvalho, 65 Cantagalo.\r\n\r\nCantagalo-RJ, 26 de novembro de 2.009.\r\n\r\nJorge Braz Cardoso Ferreira\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 879147. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "880637": [
                        "IV - Editais: Concorrências",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2009\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Mangaratiba, por intermédio do Pregoeiro, torna público o resultado do Processo nº 03766 de 2009, da Secre taria Municipal de Meio Ambiente. Onde foi adjudicada a empresa: Fepom Refrigeração e Instalação Ltda., pelo fato desta ter sido julgada vencedora nos item de nº 01, com o valor de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais) e Dimarca Ambiental Comércio de Produto Ambiental Ltda, pelo fato desta ter sido julgada vencedora nos item de nº 03, com o valor de R$ 29.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos reais), totalizando para o Certame R$ 63.100,00 (sessenta e três mil e cem reais). Ressaltando o fato de que não ouve nenhuma oferta para o item nº 02 do Certame. A licitação foi realizada pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, sendo por sua vez homologada pelo Exmo. Sr. Prefeito, Aarão de Moura Brito Neto, em 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMangaratiba, RJ, em 03 de junho de 2009.\r\n\r\nLuis Alberto Marques Kede - Pregoeiro\r\n\r\nId: 880637. Valor: R$ 838,20"
                    ],
                    "880638": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2008\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Mangaratiba, por intermédio do Pregoeiro, torna público o resultado do Processo nº 04364/2008, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Onde foi adjudicada a empresa TRATOR - RETRO COM. SERV. E LOC. DE MÁQ. E CAMINHÕES LTDA, pelo fato desta ter sido julgada vencedora nos itens, nº. 01: com o valor de R$ 33.700,00 (Trinta e três mil setecentos reais) e para o item de nº. 05: o valor de R$ 2.300,00 (Dois mil trezentos reais); no valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) no qual importou a presente licitação. Já os itens de nº. 02, 03 e 04 não houveram cotações. A licitação foi realizada pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, sendo por sua vez homologada pelo Exmo. Sr. Prefeito, Aarão de Moura Brito Neto, em 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMangaratiba, RJ, em 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nLuis Alberto Marques Kede - Pregoeiro\r\n\r\nId: 880638. Valor: R$ 799,92"
                    ]
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "880293": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 42/09\r\n\r\nOBJETO: Execução e manutenção dos serviços de sinalização horizontal a frio em diversos logradouros do Município de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 17 (dezessete) de dezembro de 2009, às 11:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização nos seguintes sites www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 100,00 (cem reais), no endereço supracitado, onde poderão ser prestados esclarecimentos pela Diretoria de Operações da EMUSA e pela CPL. (21) 2622-2006- ramal 207. Niterói, 27 de novembro de 2009. José Carlos da Rocha Luiz - Diretor Administrativo.\r\n\r\nId: 880293. A faturar por empenho"
                        ],
                        "880702": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Queimados\r\n\r\nPrefeitura Municipal\r\n\r\n* PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 05/09\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS realizará licitação, no dia 17/12/09, às 09:00h, por Tomada de Preços, para Contratação de empresa para realização de construção e adaptação na Escola Municipal Sen. Nelson Carneiro. Poderão participar todas as empresas cadastradas na CPLMSO ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento ate o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das propostas. Rua: Hortência, 254 - Centro - Queimados - RJ, no horário das 10:00 às 16:00 horas, nos dias úteis.\r\n\r\nCarlos Eduardo Lima Ramos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 06/09\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS realizará licitação, no dia 17/12/09, às 11:00h, por Tomada de Preços, para Contratação de empresa para construção de oito laboratórios de Informática em diversas escolas municipais. Poderão participar todas as empresas cadastradas na CPLMSO ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento ate o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das propostas. Rua: Hortência, 254 - Centro - Queimados - RJ, no horário das 10:00 às 16:00 horas, nos dias úteis.\r\n\r\nCarlos Eduardo Lima Ramos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 07/09\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS realizará licitação, no dia 17/12/09, às 14:00h, por Tomada de Preços, para Contratação de empresa para reforma, manutenção, pintura nas Escolas Municipais Primeira Igreja Batista e Profª Maria Coragio Pereira Xanchão. Poderão participar todas as empresas cadastradas na CPLMSO ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento ate o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das propostas. Rua: Hortência, 254 - Centro - Queimados - RJ, no horário das 10:00 às 16:00 horas, nos dias úteis.\r\n\r\nCarlos Eduardo Lima Ramos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId:880702. A faturar por empenho\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 27/11/2009"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "880442": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 004/2009\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 04 de janeiro de 2010, às 10:00 na Prefeitura do Município de Três Rios, Concorrência Pública, MENOR PREÇO GLOBAL, que tem como objeto: Intervenções urbanísticas nas vias de acesso e revitalização de áreas especiais O Edital estará à disposição sob a permuta de 05 resmas de papel A4. Informações pelo tel (24)2251-7400 R.232.\r\n\r\nTrês Rios, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nFernanda Curdi\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 880442. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "879301": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000283\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0026638-1 CIA/ ACUCAREIRA USINA LAGINHA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO HUMBERTO MARTORELLI.) x IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.014989-8 SOC/ BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028221-7 MILENA QUITETE GOMES FERREIRA (ADVOGADO: JOSE RENATO PEREIRA RANGEL.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o órgão responsável, para cumprimento do despacho de fl. 36, conforme requerido pela AGU à fl.59.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 88.0018918-0 NILO BARBOSA BITTENCOURT E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CEDENIR DA COSTA ISSA.). . Expeçam-se os Alvarás de Levantamento dos autores de fl. 948, com exceção do autor Aldecir Alves da Cunha que já foi expedido e deverá a Secretaria fazer sua revalidação, devendo patrono agendar a Secretaria a retirada dos mesmos,em 5 dias.\r\n\r\n5 - 97.0102574-1 ALZIRA MACHADO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, NERIVALDO LIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Fls. 823/824 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nDê-se vista ao novo patrono da autora Maria Cardoso de Souza, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nNada sendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.010747-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: LUISA DE PINHO VALLE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.020834-2 MARISE PIMENTA VEREZA (ADVOGADO: TERESINHA GONCALVES GENTILE.) x RENATA SILVA SOUTO JORGE E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS FRANCISCO PORTINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . Fl. 276 - Aguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.022923-4 JOSE PAULO MACHADO CHAGAS E OUTROS (ADVOGADO: CATIA CADINELLI DE OLIVEIRA MALTA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Nada a deferir.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.005172-4 SERGIO ROBERTO CHINCHARO BASTOS (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025152-0 ZELIA PIRES DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIS VALLONE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.010969-8 NOEL NANTES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo as apelações, sem atribuição do efeito suspensivo em relação à inscrição do nome dos autores nas entidades de proteção de crédito. \r\n\r\nIntimem-se os apelados para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 92.0028675-5 SIRIUS - SISTEMAS DIGITAIS LTDA (ADVOGADO: JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA.) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (ADVOGADO: ANTONIO DAMASCENO GUIMARAES.). . Ao réu, para cumprimento do 2º § de fl. 467.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.007713-2 DARCI ESTEVES - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA DE LOURDES ESTEVES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Cumpra o autor o despacho de fl. 247.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.005861-4 FERNANDO CARLISON BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Fls. 218/230 e 232/236 - Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.000516-0 ALONSO CARNEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.010481-5 DILMA CELINA PINHEIRO DA CONCEICAO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.013848-5 MARLY SOARES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.020046-8 MARIA EDNA GOMES CAVALCANTI (ADVOGADO: TANIA REGINA BERNARDI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.). . Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 00.0927489-8 OSMINIA RAMOS DE CASTRO (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO.). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n20 - 93.0021382-2 SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDL/ - DEPARTAMENTO NACIONAL (ADVOGADO: ELIZABETH HOMSI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO.). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.016758-1 ADOLFO MOISES VIEIRA DA ROCHA (ADVOGADO: DULCE MARIA SOPHIA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.011537-8 NICOLA MARIANI PEREIRA (ADVOGADO: SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2007.51.01.527493-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO. . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.509781-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x MAG COPY SISTEMAS DE FATURAMENTO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU.). . Fl. 77 - Esclareça a CEF, em 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2002.51.01.004671-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.) x MOZART CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SILVA (ADVOGADO: WALMIR ANTONIO BARROSO.). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.001711-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x WANDA MORAIS DOS SANTOS (ADVOGADO: VALDIR MACHADO DOS REIS, PAULO ROBERTO NOBRE DA SILVA.). . Fls. 109/110 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nCumpra a CEF, o despacho de fl. 107.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2003.51.01.020704-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x JOEL PEDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: MIQUEAS ANTONIO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 2005.51.01.025510-9 AURISTELA BUARQUE SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.013630-4 MAURA CECILIA RIBEIRO DIAS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2007.51.01.021791-9 REGINALDO BEZERRA DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 879301"
                            ],
                            "879302": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000284\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.003689-5 ILDA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0007235-8 WALTER CESARIO DE MESQUITA E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL JORGE JACOB.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.007818-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA DE FARIAS PEREIRA.) x JOSE CARLOS SILVA REP/ P/ UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.) x SEBASTIANA DE SOUZA BARROS (ADVO GADO: VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE.) x FEPOM - REFRIGERACAO E INSTALACAO LTDA (ADVOGADO: VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE.) x OZIAS DE SOUZA (ADVOGADO: VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE.) x ANTONIO PINTO MACEDO REP/ P/ UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.016444-5 JACY GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.015970-7 ANTONIO JOSE PEREIRA VIANNA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.018343-3 IVO DOS SANTOS (ADVOGADO: LYGIA NOBRE FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.007281-4 MANOEL DAVID MACHADO (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022574-0 EDMILSON BARBOZA CRUZ (ADVOGADO: PAULA CAMPOS BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0012238-1 FERNANDO GOMES PINTO (ADVOGADO: ELIANE ARMOND PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 96.0016165-8 CIA/ FLUMINENSE DE REFRIGERANTES (ADVOGADO: JOSE GOMES DE OLIVEIRA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA SALES GYRAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: CRISTIANA MACEDO DE ARRUDA REIS.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 99.0018353-3 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MAURO CHAVES REIS.) x TELEMAR (ADVOGADO: MARCO BARBOSA DE SOUZA KANITZ, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.025584-5 THEREZINHA CLARINDA MOCO GOMES (ADVOGADO: CARMEN MARIA LOURENCO SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VIVIANE DIAS SIQUEIRA.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.013010-3 LUIZ TEIXEIRA GOMES (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA, ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Providencie a CEF, a reconstituição da conta fundiária do autor, em 90 dias, conforme art. 461 do CPC, devendo ainda, apresentar prova efetiva da reconstituição, acompanhada do demonstrativo detalhando o cálculo dos valores creditados.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.016387-0 ROBERTO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 99.0016743-0 SEIKAN DEGETHOFF REFRIGERACAO E AR REFRIGERADO LTDA (ADVOGADO: VANESSA MOTTA RUST.) x DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA DELEGACIA CENTRO NORTE 7A REGIAO FISCAL (PROCDOR: GLENIO SABBAD GUEDES.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.019966-7 RICARDO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x COMANDO DE PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS DA MARINHA DO BRASIL. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.016725-4 PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES (ADVOGADO: EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.025457-6 CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.) x PREFEITO MUNICIPAL DE VALENCA (ADVOGADO: ADOLPHO BEZERRA DE MEDEIROS JUNIOR.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.029395-8 RONALD MAC DOLW FONTES DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL ABREU CALHEIROS.) x REITOR DA SOC/ DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE BITTENCOURT DE MENEZES.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.005748-9 JONISVAINE SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO DE CASTRO SOARES.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANGELO DE SA FONTES.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.017840-2 ORTO CENTER LTDA (ADVOGADO: HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2009.51.01.006387-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WILMA LYRA PORTO (ADVOGADO: CARLOS CAMILO MERCIO MARTINS.). . Fls. 21/29 - Dê-se vista à OAB, em 10 dias.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.012638-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RODRIGO ALEIXO PIZZOLANTE. . Fls. 18/24 e 26/29 - Dê-se vista à OAB, em 10 dias.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n24 - 2004.51.01.006027-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x CLAUDIO LUIS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante das informações da Receita Federal à fl. 83, dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n25 - 96.0007186-1 LUIS FERNANDO SOUZA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2009.51.01.006968-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARCIO PEREIRA FRANCO x VALDECIR FERREIRA QUEIROZ (ADVOGADO: VALDECIR FERREIRA QUEIROZ.). . Fls. 49/63 - Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 2000.51.01.008121-3 MARCIO RIBEIRO DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMERCIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 879302"
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                            "879303": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000285\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.015824-6 PADARIA E CONFEITARIA NOVO PARQUE ANCHIETA LTDA (ADVOGADO: JOAO CARLOS BATISTA, JOAO ANTONIO LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor(autor) para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se pessoalmente o devedor(autor) para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor(autor), e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor(autor) do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011759-0 ITAMAR DONATO DE PAIVA - ESPOLIO (ADVOGADO: LUCIA BEATRIZ RAMOS DE BRITO.) x BANERJ - SEGUROS S/A (ADVOGADO: ROSANGELA DIAS GUERREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: OTAVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.006607-5 ALUIZIO MEYER DE GOUVEA COSTA (ADVOGADO: WILMAR DA SILVA BAPTISTA, LUIZ CARLOS BARBARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fl. 312 - Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 99.0012288-7 SOTREQ S/A (ADVOGADO: NANCI GAMA, MARCELLO AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA, JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.001017-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x FABRICIO CESARINO FERNANDES GONCALVES (ADVOGADO: MARCELO MANOEL DA COSTA RIBEIRO.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.018593-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ZELI MARIA DOS SANTOS ALVES. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024942-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x MARIA LUCIA BARBOSA DA COSTA MENDES. . Requeira a CEF o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024980-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x PAULO ROBERTO DA ROCHA LEITE. . Requeira a CEF o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.011758-9 ITAMAR DONATO DE PAIVA (ADVOGADO: LUCIA BEATRIZ RAMOS DE BRITO, RUBENS CESAR ALVES DA SILVA.) x BANERJ - SEGUROS S/A (ADVOGADO: ROSANGELA DIAS GUERREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: OTAVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2000.51.01.014773-0 EDINA SILVA DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: LIA CARLA CARNEIRO CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . I - Tendo em vista o trânsito em julgado dos embargos à execução nº 2007.51.01.018346-6, expeçam-se as requisições de pagamento utilizando a planilha de folha 425.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários expedidos, como reza o artigo 12 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\nIV - Em seguida, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 00.0161832-6 SINESIO BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: CLECY BERNARDES VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca dos depósitos de folhas 393 e 395, como reza o artigo 18 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n12 - 00.0255467-4 HERALDO MOTA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, JOSE MENDES FILHO, ALINO DA COSTA MONTEIRO, UBIRATAN GARCIA DE OLIVEIRA JUNIOR, LETICIA BARBOSA ALVETTI, ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS, PEDRO LUIZ LEAO VELLOSO EBERT.) x ANTONIO PINTO FIGUEIREDO - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: WILMA THEREZINHA ARAUJO BUGALLO ALVAREZ. PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS, MARCIO QUINTES GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . As pesquisas destinadas ao processamento de pedidos de certidões de distribuição de feitos e a verificação de prevenção têm sido prejudicadas em virtude da existência, na base de dados do Sistema Apolo, de processos nos quais o CPF/CNPJ não se encontram devidamente registrados.\r\n\r\nDiante do exposto acima, providencie o patrono do(s) autor(es), a juntada da(s) cópia(s) do(s) CPF(s) do(s) autor(es), que não consta(m) registro(s) na folha de autuação em 30 dias.\r\n\r\nCumprida a exigência supra, à Sedic.\r\n\r\n13 - 88.0018418-9 ACACIA PRADO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, HECILDA MARTINS FADEL, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Folhas 656/657: Com razão a UNIÃO FEDERAL:\r\n\r\nI - Homologo a habilitação de ANA FÁTIMA CASTRO AZEVEDO DE MELO folha 635.\r\n\r\nII - À SEDIC para:\r\n\r\ncadastrar a habilitação de ANA FÁTIMA CASTRO AZEVEDO DE MELO com CPF nº 228.067.764-49 folha 635,\r\n\r\ncadastrar os CPF´s e corrigir os nomes de:\r\n\r\nESPEDITO REIS CASTRO AZEVEDO, folha 625,\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO REIS CASTRO AZEVEDO, folha 627\r\n\r\nRITA DE CASSIA CASTRO AZEVEDO DE BARROS, folha 632\r\n\r\nIII - Corrija os formulários de folhas 649/651 e expeça-se a requisição de pequeno valor para ANA FÁTIMA CASTRO AZEVEDO DE MELLO.\r\n\r\nIV - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários expedidos, como reza o artigo 12 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nV - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\nVI - Em seguida, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 91.0106007-4 OLINDA MARCELINA DA COSTA (ADVOGADO: VALENTINA MARIA MINATELI.) x TEREZA PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . I - Tendo em vista o trânsito em julgado dos embargos à execução nº 2008.51.01.010800-0, expeça-se o precatório utilizando a planilha de folha 560, compensando o valor de R$ 1.000,00 em favor da UNIÃO FEDERAL referentes aos honorários de sucumbência, conforme folha 558.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor do formulário expedido, como reza o artigo 12 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos para envio da requisição de pagamento.\r\n\r\nIV - Em seguida, suspenda-se o processo até que seja certificado o depósito.\r\n\r\n15 - 98.0025079-4 SILVANA RODRIGUES MARINS (ADVOGADO: LEONARDO D'ALMEIDA GIRAO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SCHULTZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . I - Tendo em vista o trânsito em julgado dos embargos à execução nº 2008.51.01.011965-3, expeçam-se as requisições de pagamento utilizando os valores da certidão de folha 313.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários expedidos, como reza o artigo 12 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\nIV - Em seguida, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos. ou aguarde-se a decisão final dos embargos à execução nº 2005.51.01.005086-0.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 879303"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000320\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 2008.51.01.012811-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x RICARDO CARNEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.). . .\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2000.51.01.029130-0 ASSURE ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: LUCIANA FREITAS REBELLO, MARCELO BORBA TOLEDO.) x QUEIROZ GALVAO PERFURACOES S/A (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.029130-0\r\n\r\nAUTOR: ASSURE ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/05/2009 12:08.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, pagando o débito no valor de R$ 2.450,84, consoante requerido às fls. 546/548.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.01.022862-6 FERNANDO SILVA LOWENHAAR (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.022862-6\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO SILVA LOWENHAAR\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009 14:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, para manifestação sobre o laudo pericial apresentado (fls. 267-288).\r\n\r\nFicam as partes cientes de que eventual impugnação só será apreciada se vier acompanhada de elementos e planilhas que comprovem a existência de equívoco do laudo pericial.\r\n\r\nOs honorários periciais só serão liberados após a manifestação das partes, não havendo impugnação.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2004.51.01.000834-5 ASSURE ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: MARCELO BORBA TOLEDO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001073/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.000834-5\r\n\r\nAUTOR: ASSURE ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/06/2007 13:30.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença - Tipo B2\r\n\r\nA parte autora, sociedade civil, pediu o reconhecimento da inexigibilidade da COFINS (e a conseqüente restituição do indébito recolhido), alegando preencher os requisitos para fruir a isenção a que se refere o art. 6o, II, da LC 70/91 c/c o art. 1o do DL 2.397/87, isenção que, nos termos da Súmula 276/STJ, abrangeria os optantes pelo regime de tributação dos rendimentos com base no lucro presumido e que não teria sido validamente revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/96. Pede, ainda, que a ré deixe de aplicar sanções e penalidades em decorrência da falta de recolhimento da exação.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos (fls. 19/195). Comprovante de recolhimento de custas judiciais à fl.196.\r\n\r\nO pedido de tutela antecipada foi deferido à fl. 198. Posteriormente, apreciado o agravo de instrumento interposto pela União, a decisão foi reformada, como se verifica das cópias acostadas às fls. 259/278.\r\n\r\nEm sua contestação (fls. 200/210), a União, arguiu a prescrição quinquenal e sustentou a validade da revogação do art. 6º, II, da LC 70/91 pelo art. 56 da Lei 9.430/96, uma vez que aquela, apesar de formalmente complementar, tem natureza de lei materialmente ordinária.\r\n\r\nRéplica às fls. 226/233.\r\n\r\nEm provas, as partes nada requereram (fls. 235 e 237).\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença em 24/08/2004 e foram convertidos em diligência para ciência às partes da concessão do efeito suspensivo ao agravo (27/10/2005) e do acórdão proferido no agravo de instrumento em 24/05/2006.\r\n\r\nEm petição juntada em 07/03/2007, a AGU informa que os autos foram, por engano, remetidos àquela Procuradoria Regional. \r\n\r\nManifestação da Fazenda Nacional às fls. 282/283., dando-se por ciente da decisão do TRF e informando a expedição de ofício à Receita Federal e outros órgãos.\r\n\r\nDespacho determinando a juntada da referida peça processual e a vista ao autor em 21/03/2007 (fl. 284).\r\n\r\nManifestação do Autor à fl. 290, reportando-se aos termos da exordial e requerendo o julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nOs autos vieram novamente conclusos para sentença em 05/06/2007.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nRejeito a preliminar suscitada pela ré, adotando o entendimento que se firmou no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o termo inicial da prescrição se fixa após expirado o prazo de cinco anos contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.\r\n\r\nEnuncia a Súmula 276/STJ que “As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado”. Essa orientação foi rediscutida e reafirmada pela Primeira Seção/STJ (AGRESP 382736/SC), a qual afirmou que “A isenção tributária concedida por Lei Complementar só pode ser revogada por lei de igual natureza e não por lei ordinária”.\r\n\r\nEntretanto, na medida em que a Constituição da República não reserva à lei complementar a disciplina das contribuições sociais previstas no art. 195, I, nem da isenção tributária, e que, por isso, as normas sobre COFINS veiculadas pela LC 70/91 são materialmente ordinárias, deve-se admitir a validade da revogação expressa da isenção constante de seu art. 6º, II, pelo art. 56 da Lei 9.430/96.\r\n\r\nNesse sentido, o STF, ao julgar a ADC 01 em 01/12/1993, afirmou, como consta do voto vencedor do Relator, Min. MOREIRA ALVES,que “só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária”\r\n\r\nPor fim, ao julgar o RESP 738996 - após consignar diversos precedentes do STF segundo os quais “o conflito entre lei complementar e lei ordinária não há de solver-se pelo princípio da hierarquia, mas sim em função de a matéria estar ou não reservada ao processo de legislação complementar”, e mencionando o deferimento de liminares pelos Ministros MARCO AURÉLIO e JOAQUIM BARBOSA nas Reclamações 2613/RS e 2620/RS, contrárias à Súmula 276 -, a 2ª Turma do STJ decidiu que cabe à Suprema Corte a última palavra sobre a questão, afastando a idéia de definitividade que antes se atribuía à orientação sumulada.\r\n\r\nEis, portanto, a orientação que deve prevalecer na espécie:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. \r\n\r\nI - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos recursos extraordinários 377.457 e 381.964, reconheceu a constitucionalidade do art. 56 da Lei 9.430/96, que revogou a isenção do pagamento da COFINS concedida pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91 às sociedades civis prestadoras de serviços.\r\n\r\nII - A possibilidade de modulação dos efeitos dessa decisão foi afastada na mesma ocasião, não tendo sido objeto do recurso extraordinário, o que impossibilita sua análise visto que a questão não integra a lide, sob pena de julgamento extra petita.\r\n\r\nIII - Ausência de violação ao princípio da hierarquia das leis, consoante orientação fixada desde o julgamento da ADC 1/DF, Rel. Min. Moreira Alves. IV - Agravo regimental improvido.”\r\n\r\n(STF, AI 690450 AgR/PR - Paraná, 1ª Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski ,DJe 21-08-2009, pág.02725)\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2004.51.01.020022-0 ASSIRIUS ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001072/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.020022-0\r\n\r\nAUTOR: ASSIRIUS ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/06/2007 19:20.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença - Tipo B2\r\n\r\nA parte autora, sociedade civil, pediu o reconhecimento da inexigibilidade da COFINS (e a conseqüente restituição do indébito recolhido), alegando preencher os requisitos para fruir a isenção a que se refere o art. 6o, II, da LC 70/91 c/c o art. 1o do DL 2.397/87, isenção que, nos termos da Súmula 276/STJ, abrangeria os optantes pelo regime de tributação dos rendimentos com base no lucro presumido e que não teria sido validamente revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/96. Pede, ainda, que a ré deixe de aplicar sanções e penalidades em decorrência da falta de recolhimento da exação.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos (fls. 08/14). Comprovante de recolhimento de custas judiciais à fl.18.\r\n\r\nO pedido de tutela antecipada foi deferido, com a determinação de que as guias do depósito mensal dos valores discutidos fossem juntados em autos apartados, em apenso, conforme decisão de fl. 19. \r\n\r\nO INSS apresentou contestação às fls. 21/24, onde suscita preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito pede a improcedência do pedido. \r\n\r\nEm sua contestação (fls.33/65), a União, arguiu a prescrição quinquenal e sustentou a validade da revogação do art. 6º, II, da LC 70/91 pelo art. 56 da Lei 9.430/96, uma vez que aquela, apesar de formalmente complementar, tem natureza de lei materialmente ordinária.\r\n\r\nRéplica às fls. 67/73.\r\n\r\nEm provas, a parte autora nada requereu (fl. 75).\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença em 06/06/2007.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não sendo órgão arrecadador nem administrador da contribuição em comento, não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda que visa obtenção de declaração de inexistência de obrigação de recolhimento da mencionada contribuição, razão pela qual impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito em relação à autarquia previdenciária, nos termos dos arts. 267, VI e 301, X e §4º, do CPC.\r\n\r\nRejeito a preliminar suscitada pela União, adotando o entendimento que se firmou no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o termo inicial da prescrição se fixa após expirado o prazo de cinco anos contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.\r\n\r\nEnuncia a Súmula 276/STJ que “As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado”. Essa orientação foi rediscutida e reafirmada pela Primeira Seção/STJ (AGRESP 382736/SC), a qual afirmou que “A isenção tributária concedida por Lei Complementar só pode ser revogada por lei de igual natureza e não por lei ordinária”.\r\n\r\nEntretanto, na medida em que a Constituição da República não reserva à lei complementar a disciplina das contribuições sociais previstas no art. 195, I, nem da isenção tributária, e que, por isso, as normas sobre COFINS veiculadas pela LC 70/91 são materialmente ordinárias, deve-se admitir a validade da revogação expressa da isenção constante de seu art. 6º, II, pelo art. 56 da Lei 9.430/96.\r\n\r\nNesse sentido, o STF, ao julgar a ADC 01 em 01/12/1993, afirmou, como consta do voto vencedor do Relator, Min. MOREIRA ALVES,que “só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária”\r\n\r\nPor fim, ao julgar o RESP 738996 - após consignar diversos precedentes do STF segundo os quais “o conflito entre lei complementar e lei ordinária não há de solver-se pelo princípio da hierarquia, mas sim em função de a matéria estar ou não reservada ao processo de legislação complementar”, e mencionando o deferimento de liminares pelos Ministros MARCO AURÉLIO e JOAQUIM BARBOSA nas Reclamações 2613/RS e 2620/RS, contrárias à Súmula 276 -, a 2ª Turma do STJ decidiu que cabe à Suprema Corte a última palavra sobre a questão, afastando a idéia de definitividade que antes se atribuía à orientação sumulada.\r\n\r\nEis, portanto, a orientação que deve prevalecer na espécie:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. \r\n\r\nI - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos recursos extraordinários 377.457 e 381.964, reconheceu a constitucionalidade do art. 56 da Lei 9.430/96, que revogou a isenção do pagamento da COFINS concedida pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91 às sociedades civis prestadoras de serviços.\r\n\r\nII - A possibilidade de modulação dos efeitos dessa decisão foi afastada na mesma ocasião, não tendo sido objeto do recurso extraordinário, o que impossibilita sua análise visto que a questão não integra a lide, sob pena de julgamento extra petita.\r\n\r\nIII - Ausência de violação ao princípio da hierarquia das leis, consoante orientação fixada desde o julgamento da ADC 1/DF, Rel. Min. Moreira Alves. IV - Agravo regimental improvido.”\r\n\r\n(STF, AI 690450 AgR/PR - Paraná, 1ª Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski ,DJe 21-08-2009, pág.02725)\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao INSS, na forma dos arts. 267, VI e 301, X e §4º, do CPC.\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I, do CPC, \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, transitado em julgado, convertam-se os valores dos depósitos efetuados em Renda da União,\r\n\r\nCumpridas todas a diligências e formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.017248-0 VICENTE GAETA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.017248-0\r\n\r\nAUTOR: VICENTE GAETA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/09/2009 11:11.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, pagando o débito no valor de R$ 825,00(oitocentos e vinte e cinco reais), DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, consoante requerido às fl. 29.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPor fim, efetuado o pagamento, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.01.027028-4 JOAS DE FREITAS OLIVEIRA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.027028-4\r\n\r\nAUTOR: JOAS DE FREITAS OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/05/2009 13:20.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a emenda à Inicial de fls. 19/22, anote-se o valor atribuído à causa.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, em 15 dias, trazer aos autos instrumento de mandato judicial (CPC,art. 37), sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art 267, IV do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 97.0013292-7 CROMWELL LOPES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU, ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: HELIO SERPA ALVES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0013292-7\r\n\r\nAUTOR: CROMWELL LOPES DA SILVA\r\n\r\nREU: BANCO ITAU S/A E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/10/2006 15:00.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCROMWELL LOPES DA SILVA ajuizou demanda em face do BANCO ITAÚ SA e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a anulação da execução extrajudicial, bem como o cancelamento definitivo da carta de arrematação, caso esta já tenha sido registrada no Registro de Imóveis. \r\n\r\nInicial com documentos às fls. 02/76.\r\n\r\nÀs fls. 78, decisão deferindo a antecipação de tutela para sustar os efeitos do leilão do imóvel da parte autora, e deferindo a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA CEF contesta, às fls. 84/92, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, requer seja o pedido julgado improcedente.\r\n\r\nContestação do BANCO ITAÚ S.A., às fls. 113/164, aduzindo, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Federal, denunciando à lide CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÀs fls. 166/178, o BANCO ITAÚ S.A. junta cópia do Agravo de Instrumento interposto contra à decisão que antecipou os efeitos da tutela. \r\n\r\nRéplica com documentos às fls. 181/.276.\r\n\r\nÀs fls. 823/833, cópia do inteiro teor do acórdão (com certidão de trânsito em julgado e de remessa dos autos ao arquivo geral) proferido no Agravo de Instrumento nº 9702344557, que manteve a decisão atacada.\r\n\r\nSem outras provas vieram os autos conclusos para sentença em 31/10/2006.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDa Ilegitimidade Passiva Ad Causam da CEF - Não Cobertura\r\n\r\npelo FCVS \r\n\r\nÉ induvidoso observar que a CEF, e não o Conselho Monetário Nacional, sucedeu o extinto o Banco Nacional da Habitação - BNH em todos os seus direitos e obrigações conforme estipulou o Decreto-Lei nº 2291/86. Todavia, o seu interesse nas causas relativas aos financiamentos pelo SFH só se faz presente quando houver comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).\r\n\r\nEste Fundo tinha a função de cobrir eventual saldo devedor existente ao final do pagamento das prestações do mútuo avençado conforme as regras do SFH, sendo mais uma das cláusulas tradutoras do cunho social inerente a esse Sistema, integrando o conjunto de regras destinadas a dar operacionalidade ao Plano Nacional de Habitação.\r\n\r\nNaqueles contratos em que não se fez a previsão de cobertura de eventual saldo devedor existente ao fim da avença pelo FCVS, está ausente qualquer interesse federal, sendo a lide de natureza estritamente privada. \r\n\r\nRatificando esse entendimento, decidiu o Egrégio STJ por diversas vezes, verbis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DA CASA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADES PASSIVAS \"AD CAUSAM\" DA UNIÃO E DO BACEN. LEGITIMIDADE DA CEF. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Agravo Regimental contra decisão que, com amparo no art. 38, da Lei nº 8.038/90, c/c o art. 557, do CPC, entendeu em não emprestar caminhada a recurso especial interposto, negando-lhe, assim, seguimento.\r\n\r\n2. A União e o BACEN são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo nas ações em que se discute critérios de reajuste das prestações da casa própria, pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, de acordo com o Plano de Equivalência Salarial - PES.\r\n\r\n3. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que apenas a Caixa Econômica Federal (e não a União), após a extinção do Banco Nacional da Habitação - BNH, é que ficou sendo legitimada para figurar no pólo passivo da relação processual, em ações derivadas do SFH que versem sobre as normas gerais do referido Sistema, uma vez que é sucessora do BNH e responsável pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.\r\n\r\n4. As obrigações decorrentes de contrato realizado com o extinto BNH só poderão ser cumpridas pela CEF e pela instituição financeira com a qual o mesmo foi celebrado.\r\n\r\n5. As razões apresentadas na decisão guerreada são suficientes para rebater as teses apresentadas no recurso em apreço, pelo que não se vislumbra qualquer novidade no agravo modificadora dos fundamentos referenciados, denotando-se, pois, razão para a sua manutenção.\r\n\r\n6. Agravo regimental improvido”.\r\n\r\n(STJ, AGRESP 155706/PE, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, unânime, DJ26/06/02).\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. FCVS. LEGITIMIDADE DA CEF.\r\n\r\n1. Pelo princípio da fungibilidade, admite-se o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental.\r\n\r\n2. A Primeira Seção desta Corte já pacificou entendimento no sentido de que a CEF é quem deve figurar no pólo passivo das ações em que se discutem os critérios de reajustes de parcelas relativas a imóvel financiado pelo regime do SFH, com cobertura do FCVS.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido”.\r\n\r\n(STJ, EDAG 626484/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, unânime, DJ 18/04/05).\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nEsse também é o entendimento predominante no TRF/2:\r\n\r\n“SFH. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. CONTRATO SEM PREVISÃO DE COBERTURA DO FCVS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DO BACEN. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. A legitimidade da CEF para figurar no pólo passivo de demanda que verse sobre contrato de financiamento imobiliário, com base nas regras do Sistema Financeiro de Habitação, só se configura quando há previsão expressa no mesmo de cobertura pelo FCVS - Fundo de Compensação das Variações Salariais.\r\n\r\n2. O Banco Central do Brasil exerce funções meramente normativas e regulamentadoras do SFH, o que o torna parte ilegítima para figurar no pólo passivo de demandas que versem sobre revisão contratual. \r\n\r\n3. Instituição financeira de caráter privado não goza de foro junto à Justiça Federal, já que não inserida no rol do art. 109, I, da CRFB/88. 4. Apelação provida para reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF. Ilegitimidade passiva do BACEN reconhecida de ofício. Incompetência absoluta da Justiça Federal. Declinado o processamento do feito para a Justiça Estadual.”\r\n\r\n(TRF2, 8a Turma Especializada, AC 184018, Rel. Juiz Federal Conv. Marcelo Pereira, DJ 19/08/2009)\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o instrumento do contrato de mútuo habitacional firmado entre a parte autora e o agente financeiro-réu não prevê a cobertura do saldo devedor pelo FCVS (fls. 68/73).\r\n\r\nSendo assim, não se justifica a presença da CEF como litisconsorte do agente financeiro e, conseqüentemente, resta afastada a competência da Justiça Federal, in casu.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto: \r\n\r\nI - Em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito,com fulcro no art. 267, VI do CPC, diante de sua ilegitimidade passiva ad causam;\r\n\r\nII - Por conseqüência, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para o julgamento da causa, determinando a baixa, e remessa desses autos ao setor de distribuição, da Justiça Estadual da Comarca da Capital, nos termos do art. 113 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2002.51.01.004074-8 WILLIAN JONES SILVEIRA GRUND E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO LINS E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.004074-8\r\n\r\nAUTOR: WILLIAN JONES SILVEIRA GRUND E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 18:45.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à CEF sobre as guias comprobatórias de pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 98.0007862-2 ESPOLIO DE BARBARA CANTANHEDA DE ARAUJO FEIO (ADVOGADO: LAIR CANTANHEDA FEIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001087/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0007862-2\r\n\r\nAUTOR: ESPOLIO DE BARBARA CANTANHEDA DE ARAUJO FEIO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/08/2009 14:09.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nESPÓLIO DE BÁRBARA CANTANHEDA DE ARAÚJO ajuíza a presente ação ordinária, em face da UNIÃO FEDERAL e do INSS, objetivando o recebimento de verbas que seriam devidas à Sra. Bárbara Cantanheda de Araújo Feio, falecida em 01/12/1997 (fl.5), em virtude do óbito de seu marido, Sr. Carlos Lacerda de Araújo Neto, falecido em 02/06/1963. \r\n\r\nA parte autora alega que o benefício de pensão por morte que seria devido à Sra. Bárbara foi cessado, sem qualquer explicação, em novembro de 1986, só tendo sido restabelecido em outubro de 1997, pouco antes desta vir a falecer. \r\n\r\nContestação do INSS em fls.61/67, sustentando, em síntese, ocorrência de prescrição. Requer a improcedência do pedido, bem como a sua exclusão do feito. \r\n\r\nContestação da União Federal em fls. 68/70, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, tendo em vista que, antes do advento da Lei nº 8.112/90, a responsabilidade pelo pagamento das pensões estatutárias era do INSS, autarquia federal com personalidade jurídica distinta da União. Sustenta, ainda, ilegitimidade ativa, prescrição e a improcedência do pedido. \r\n\r\nRéplica em fls.75/78\r\n\r\nInstadas a especificar provas (fls.83), a parte autora manifestou-se em fls.84, requerendo a realização de prova oral, documental e pericial contábil. O INSS informou, em fls.92, que não tem provas a produzir. Não houve manifestação por parte da União Federal. \r\n\r\nEm fls.94, foi deferida a realização de perícia contábil. \r\n\r\nEm fls. 110, foi indeferido o pedido do demandante de produção de prova documental e oral.\r\n\r\nA parte autora, então, agravou da referida decisão (fls.116/120), tendo sido dado provimento ao agravo de instrumento interposto (fls.149/151)\r\n\r\nPerícia contábil em fls.261/286. Após terem sido suscitadas dúvidas e impugnações pelos réus, o perito do Juízo prestou esclarecimentos em fls.311/427.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença em 28/08/2009.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nA Sra. Bárbara Cantanheda de Araújo Feio recebeu de 01/04/1975 (fls.81/82) até outubro de 1986 (fls.11) o benefício nº 42.584 (pensão por morte vitalícia), em virtude do óbito de seu esposo, Carlos Lacerda de Araújo Feio, falecido em 02/06/1963 . O mencionado benefício foi restabelecido em novembro de 1997, pouco antes do óbito da pensionista, em 01/12/1997. \r\n\r\nPasso a analisar as preliminares suscitadas pelos réus.\r\n\r\n1) Ilegitimidade ativa\r\n\r\nA União Federal sustenta que o autor ajuizou a presente ação na condição de herdeiro, não dando notícias da abertura do processo de sucessão. Requer, portanto, que o processo seja extinto, nos termos do artigo 267,VI do CPC.\r\n\r\nO pólo ativo da demanda foi regularizado antes da contestação, conforme comprovam os documentos de fls.27/42. Afasto, assim, a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela União Federal. \r\n\r\n2)Ilegitimidade passiva do INSS\r\n\r\nO INSS possui legitimidade passiva ad causam para responder pelo pagamento das diferenças de pensões estatutárias concedidas antes da vigência da Lei 8.112/90 até a data da transferência do encargo para o órgão de origem, nos termos do art. 248 da Lei nº 8.112/90, que determinou que a responsabilidade pela manutenção das pensões estatutárias dos ex-servidores públicos federais passaria aos seus órgãos de origem, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 1991 (art.252).\r\n\r\nTodavia, no presente caso, considerando que o termo inicial dos atrasados devidos é posterior à edição da Lei 8.112/90, conforme será demonstrado posteriormente, assiste razão à autarquia federal no que tange a sua ilegitimidade passiva para compor a lide.\r\n\r\nAcolho, portanto, a referida preliminar de mérito, devendo ser extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao INSS, nos termos do artigo 267,VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3) Ilegitimidade passiva da União Federal\r\n\r\nConforme anteriormente esclarecido, após a entrada em vigor da Lei 8.112/90, os órgãos de origem dos instituidores das pensões passaram a ser responsáveis pela manutenção dos benefícios. O falecido marido da autora era vinculado ao Ministério dos Transportes, conforme comprova o documento de fls. 15.\r\n\r\nDessa forma, rejeito a preliminar suscitada pela União Federal, sendo esta parte legítima para figurar no pólo passivo. \r\n\r\n4) Prescrição\r\n\r\nNão há nos autos comprovação de que a falecida pensionista tenha requerido administrativamente o restabelecimento do benefício logo após a cessação ocorrida em 1986. Consta dos autos, contudo, correspondência enviada à autora fazendo referência à processo administrativo autuado em 1995 (35590.002239/95-50 - fls.14). \r\n\r\nO referido processo administrativo não foi localizado, mesmo após reiteradas diligências determinadas por este Juízo, circunstância que retardou sobremaneira o andamento do presente feito. Dessa forma, considero razoável estimar a data de requerimento administrativo em 31/12/1995, diante da inexistência de documentos que permitam aferir, com exatidão, quando a falecida pensionista buscou, em sede administrativa, a concessão do benefício a que fazia jus. \r\n\r\nO requerimento administrativo visando à satisfação de direito em face da Administração provoca a suspensão do prazo prescricional enquanto durar o prazo de resposta à pretensão do administrado, segundo dispõe o Decreto n. 20.910/32, art. 4º e parágrafo único.\r\n\r\nNão há que se falar em prescrição do fundo do direito, mas sim de prescrição das próprias parcelas, uma vez que, em se tratando de prestação de trato sucessivo, renova-se o prazo prescricional em cada prestação periódica não cumprida, sendo da essência da teoria do trato sucessivo reconhecer a possibilidade de, a qualquer tempo, formular a pretensão perante à Administração.\r\n\r\nDessa forma, reconheço a incidência de prescrição qüinqüenal, devendo ser consideradas prescritas as parcelas anteriores a 01/01/1991. \r\n\r\nPasso a analisar o mérito. \r\n\r\nA condição de pensionista da Sra. Bárbara Cantanheda de Araújo Feio restou demonstrada, haja vista o deferimento, em sede administrativa, do benefício de pensão por morte a partir de novembro de 1997. Todavia, a Ré alega que a falecida pensionista somente efetuou o cadastro junto ao Ministério dos Transportes em julho de 1997, não havendo que se falar, assim, em pagamento de atrasados.\r\n\r\nDe fato, a parte autora afirmou, em fls. 09, que somente foi efetuado o formal cadastramento da pensionista em 08/08/1996. Todavia, tal circunstância não serve de suporte à cessação da pensão em questão, pois a transferência da responsabilidade pelo pagamento, ao órgão ou entidade de origem do servidor, é uma imposição legislativa à Administração Pública, não havendo fundamento jurídico que justifique a imposição de ônus ao beneficiário de diligenciar junto à Administração.\r\n\r\nNeste sentido, cabe mencionar os seguintes precedentes:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA UNIÃO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA RÉ. RECADASTRAMENTO. \r\n\r\n1. A intimação dos representantes da Advocacia-Geral da União é pessoal (Lei Complementar 73. de 1993, art. 38, e Lei 9.028, de 1995, art. 6º).\r\n\r\n2. O não atendimento ao pedido de recadastramento não retira o direito à integralidade da pensão por morte.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 199734000279305, Segunda Turma, Des. Fed. Tourinho Neto,DJ 21/11/2002)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. SUSPENSÃO. RESTABELECIMENTO. ART. 58, DO ADCT. DECISÃO EXTRA PETITA. \r\n\r\nI. Reconhecido pelo INSS que o benefício é devido, não procede o pedido de improcedência da ação ao argumento de que a suspensão foi justa em razão do não comparecimento da autora para recadastramento, mormente se o réu deixa de comprovar que concretamente expendeu esforços para localizar a beneficiária, limitando-se simplisticamente a supor que havia falecido.\r\n\r\nII. Incorre em decisão extra petita a sentença que determina a aplicação de dispositivo constitucional transitório que não foi objeto do pedido exordial.\r\n\r\nIII. Apelação provida em parte.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, Primeira Turma, AC 9601396322, Rel. Des. Aldir Passarinho Junior, DJ 20/10/1997)\r\n\r\nTodavia, considerando que o benefício foi suspenso em 1986, e somente cerca de dez anos depois foi efetuado o recadastramento, entendo que a parte autora faz jus apenas aos atrasados compreendidos no qüinqüênio que antecedeu ao requerimento administrativo de restabelecimento do benefício. \r\n\r\nO valor dos atrasados deverá ser apurado em fase de execução, devendo a União Federal apresentar planilha com o histórico dos valores devidos. Na ausência destes, deverá ser observado, o valor contido no contra-cheque de fls.15, bem como as tabelas de remuneração aplicáveis ao instituidor da pensão. \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao INSS, diante de sua ilegitimidade passiva ad causam, e, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os atrasados referentes ao benefício de pensão por morte concedido a Bárbara Castanheda de Araújo, a partir de 01/01/1991 (qüinqüênio que antecedeu ao requerimento administrativo - fls.14), bem como a efetuar os cálculos e pagar-lhe as diferenças devidas entre a referida data e a data em que o benefício foi implantado, com incidência de correção monetária, mais juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, dada a sucumbência parcial da Autora ser qualitativamente mínima.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal para o reexame necessário, haja ou não recurso voluntário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2001.51.01.022984-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x ATM UNIDOS SERVICO DE COBRANCA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001076/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.022984-1\r\n\r\nAUTOR: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nREU: ATM UNIDOS SERVICO DE COBRANCA LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 15:56.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT, devidamente representada nos autos, propõe a presente ação de rito ordinário em face de ATM UNIDO SERVIÇO DE COBRANÇA LTDA, objetivando a condenação da ré ao pagamento de faturas relativas à prestação de serviços, com acréscimo de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%.\r\n\r\nInicial de fls. 02/08, instruída com procuração e documentos às fls. 09/137. \r\n\r\nApós diversas diligências frustradas, finalmente a ré foi citada na pessoa do sócio Mário Lúcio de Souza (fls. 240), que deixou transcorrer in albis o prazo para resposta (fls. 241), tendo sido decreta sua revelia (fls. 242).\r\n\r\nInstadas a especificação de provas (fls. 242), as partes não se manifestaram.\r\n\r\nEm 06/11/2009 vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nA questão discutida nestes autos se refere ao pagamento das faturas juntadas às fls. 52/137, cujos valores principais, somados, equivalem a R$ 2.126,18 (dois mil, cento e vinte e seis reais e dezoito centavos - fls. 51), relativas aos contratos de prestação de serviços de entrega de documentos (SEED), nºs 52001368-9 (fls. 30/36), 52001367-0 (fls. 37/43) e 52001366-2 (fls. 44/50), que teriam sido inadimplidos pela ré.\r\n\r\nAnalisando os documentos juntados aos autos, verifico que a autora apresentou os contratos de prestação de serviços (fls. 30/50), as faturas dos serviços prestados (fls. 52/137) e a planilha de atualização (fls. 51), pelo que logrou comprovar o fato constitutivo de seu alegado direito, nos termos do art. 333, I, do CPC.\r\n\r\nAdemais, deixou a parte ré de contestar as alegações da autora, apesar de regularmente citada para tanto, motivo pelo qual foi considerada revel, sofrendo os efeitos previstos no art. 319 do CPC. \r\n\r\nAssim, por força do princípio pacta sunt servanda, a autora faz jus ao recebimento das faturas vencidas, com os acréscimos previstos nos contratos, cláusula 7.2 (fls. 34, 41 e 48), afastados os juros legais, sob pena de restar configurado bis in idem:\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE JUROS LEGAIS E JUROS CONTRATUAIS COM CARÁTER MORATÓRIO. PUNIÇÃO BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação em embargos à execução que afastou a aplicação de juros legais, previstos pelo art. 293, do CPC, com caráter moratório, cumulativamente com os juros de mora contratuais. 2. Não obstante os juros contratuais/convencionais e os juros legais tenham origens distintas, o fundamento da sua aplicação, no caso sob análise, é o mesmo, qual seja, de cunho moratório. A cumulação de ambas espécies de juros caracterizaria uma punição bis in idem. 3. Precedente do STJ disciplinando a aplicação de juros legais nos casos em que o título judicial discipline sua utilização e na hipótese de não ter sido previamente fixada a incidência de juros de mora. 4. Apelação improvida.”\r\n\r\n(TFR/5ª Região, 1ª Turma, AC nº 200683000055416, rel. Des. Federal Francisco Cavalcanti, unanimidade, DJ de 30.05.2007, pág. 103.\r\n\r\nDo exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 2.126,18 (dois mil, cento e vinte e seis reais e dezoito centavos), acrescido de correção monetária desde quando devida cada parcela, multa contratual de 2% e juros de mora contratuais de 0,033% ao dia (afastados os juros legais do art. 293 do CPC).\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, ao pagamento das custas judiciais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2003.51.01.020784-2 VALDIR DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: EDSON VIOLANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.020784-2\r\n\r\nAUTOR: VALDIR DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009 13:10.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 130/131: Intime-se a CEF para, em 15 (quinze) dias improrrogáveis, cumprir o despacho de fl. 127 ou apresentar o Termo de Adesão (LC 110/01).\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2007.51.01.011352-0 IRENE LEITAO DE SOUZA REP/ P/ JOSE LUIZ LEITAO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIO JOSE DE CARVALHO NETO.) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.011352-0\r\n\r\nAUTOR: IRENE LEITAO DE SOUZA REP/ P/ JOSE LUIZ LEITAO DE SOUZA\r\n\r\nREU: BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009 12:45.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIRENE LEITÃO DE SOUZA, qualificada na inicial, representada por José Luiz Leitão de Souza, propôs a presente ação ordinária em face de BANCO DO BRASIL S/A, POUPEX - ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO e BANCO ITAÚ S/A, objetivando a aplicação dos expurgos inflacionários nas suas contas poupança.\r\n\r\nInicial instruída com documentos (fls. 02-34). Custas recolhidas (fl. 34).\r\n\r\nAtribuído novo valor da causa (fl. 43) e complementadas as custas (fl. 41).\r\n\r\nContestação do Banco do Brasil (fls. 54-89).\r\n\r\nContestação da Poupex (fls. 98-127).\r\n\r\nDe acordo com a Certidão de fl. 129, o Banco Itaú não apresentou contestação.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA incompetência absoluta deve ser reconhecida de ofício. Inteligência do art. 113 do CPC.\r\n\r\nO réu Banco do Brasil é sociedade de economia mista e o Banco Itaú é empresa privada, de modo que está patente a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar feitos contra eles intentados.\r\n\r\nO mesmo se pode dizer em relação à POUPEX, a qual constitui associação de caráter eminentemente privado, cujo objetivo é a captação de recursos para fins de concessão de empréstimos visando facilitar o acesso a empreendimentos habitacionais para seus associados. Nesse sentido, também já decidiu o Eg. STJ:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO - POUPEX CONTRA MUTUÁRIO. \r\n\r\nI- Na execução da divida hipotecária pactuada entre pessoas de direito privado, a competência para processar e julgar a ação é da justiça estadual.\r\n\r\nII- Conflito de que se conhece, a fim de declarar-se a competência da justiça estadual, suscitada.”\r\n\r\n(CC 18916/DF; STJ; Primeira Seção; DJ 28/04/97; Relator Min. Antônio de Pádua Ribeiro)\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora possui relação contratual com os réus por força de titularizar caderneta de poupança em suas agências, instituições de direito privado que não constam, por óbvio, no rol do art. 109, I, da CRFB/1988.\r\n\r\nAplicável à espécie julgados do Tribunal Federal desta Regional, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPEX. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EFEITO TRANSLATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. \r\n\r\nJá se encontra pacificado na jurisprudência o entendimento de que a cláusula de eleição de foro quando prejudicial ao acesso do aderente ao Poder Judiciário é nula, mormente quando patente os prejuízos que poderiam advir aos autores no caso concreto. \r\n\r\n2. Por força do art. 113 do CPC e do efeito translativo ínsito aos recursos (STJ, REsp 331232, DJ 22.4.02, mutatis mutandis), o que possibilita a apreciação pelo Tribunal das condições da ação e dos requisitos processuais ainda que não suscitados pelas partes, é mister analisar-se a competência da Justiça Federal para o feito. \r\n\r\nConstituindo a POUPEX uma associação de caráter eminentemente privado, cujo objetivo é captar recursos para o fim de conceder empréstimos visando facilitar o acesso de seus associados à empreendimentos habitacionais, não há falar-se em competência da Justiça Federal, conforme jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça (CC 18916/DF, DJ 28.4.1997). \r\n\r\nA FHE - Fundação Habitacional do Exército, que possui personalidade jurídica distinta da POUPEX, não participou da avença, o que afasta sua legitimidade para a presente ação, mormente quando o art. 27, da Lei nº 6.855/80 - lei instituidora do FHE, dispõe expressamente que “Os bens e direito da Fundação Habitacional do Exército - FHE não responderão pelas obrigações da Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX.” \r\n\r\nReconhecida a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, nos termos do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, deve ser determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual do Rio de Janeiro, competente para conhecer a demanda. \r\n\r\nDecisão recorrida anulada para reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça Federal, e para julgar extinto o feito, sem julgamento de mérito, em relação à Fundação Habitacional do Exército. \r\n\r\nAgravo de Instrumento prejudicado. \r\n\r\n(TRF-2 : AG - 129194; Processo: 2004.02.01.008360-2 UF : RJ, Desembargador Poul Erik Dyrlund; 8ª T; DJU 04/10/2006 ). \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - POUPEX COMO AGENTE FINANCEIRO - PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL\r\n\r\nI - A POUPEX se constitui em associação de caráter eminentemente privado, voltando-se para os interesses específicos de seus associados, o que afasta a competência da Justiça Federal para o conhecimento de ações entre a mesma e particular\r\n\r\nII - A FHE e a POUPEX possuem personalidades jurídicas distintas, inclusive com independência patrimonial expressamente prevista no art. 27 da Lei nº 6.855/80.\r\n\r\nIII - Não tendo a FHE participado do contrato de financiamento imobiliário, correta a decisão que a excluiu do pólo passivo da ação revisional do mesmo, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual.” \r\n\r\n(TRF-2 : AG - 89113 Processo: 2002.02.01.003412-6 - RJ, Desembargador Sergio Schwaitzer; 6ª T; DJU 13/06/2002) \r\n\r\nDo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO FEDERAL, determinando que o feito seja encaminhado mediante o critério de distribuição à uma da Varas da Justiça Estadual Comum, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e registros.\r\n\r\nP.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n14 - 2008.51.01.000552-0 JOAO PEDRO LIMA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.000552-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO PEDRO LIMA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, comprove o recolhimento das custas recursais EM SEU NOME.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n15 - 2009.51.01.026572-8 INSTITUTO BRASILEIRO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA - IBDD (ADVOGADO: BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.026572-8\r\n\r\nAUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA - IBDD\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/11/2009 17:22.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispõe o artigo 18 da Lei 7.347/85: “Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado custas e despesas processuais”. Desta forma, resta prejudicado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO INSTITUTO BRASILEIRO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - IBDD - ajuíza a presente Ação Civil Pública em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de antecipação de tutela, objetivando que pessoas com visão monocular não ocupem mais vagas destinadas a pessoas com deficiência, enquadradas no conceito definido no art. 4º, inciso III, do Decreto Federal 3.298/1999, bem como seja imposta multa cominatória pelo descumprimento e, ainda, no mérito, seja declarada a inconstitucionalidade, por via difusa, da Súmula n.º 377, do Superior Tribunal de Justiça, pela violação dos princípios constitucionais da reserva de lei e da separação de poderes.\r\n\r\nSustenta a instituição-autora que promove a defesa dos direitos das pessoas com deficiência, através da prestação de serviços totalmente gratuitos àqueles que buscam assistência, orientação ou oferecendo algum tipo de auxílio social, profissional ou jurídico. Argumenta, quanto à sua legitimidade ativa, que os direitos ora invocados caracterizam-se como direitos coletivos e difusos, a teor do art. 3º, da Lei n.º 7.347/85, que previu a ação civil pública como mecanismo de defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Aduz que, ao arrepio da legislação em vigor, órgãos administrativos e judiciais têm dado interpretação que considera absurda às normas legais de regência, criando situação de exclusão de pessoas que efetivamente se enquadrem no conceito legal de deficiência, sob o fundamento de que somente é considerada pessoa com deficiência visual aquela que apresente perda visual significativa em ambos os olhos. Destaca, finalmente, que o teor da Súmula 377, do eg. STJ viola os princípios da reserva legal e da separação dos poderes, criando direito não estabelecido por lei, legislando positivamente, o que é vedado pela Constituição. Requer a antecipação dos efeitos da tutela, sustentando que a verossimilhança do direito decorre de expressa previsão legal, contida no art. 4º, inciso III, do Decreto Federal n.º 3.298/89 (que fixa os parâmetros para verificação de quem é ou não pessoa com deficiência) e que o dano de difícil reparação se consubstancia no fato de que as pessoas com deficiência continuarão relegadas a segundo plano, com a manutenção da possibilidade de pessoas sem deficiência continuarem sendo empossadas em cargos que não lhes são destinados.\r\n\r\nÉ o suficiente relato. Decido.\r\n\r\nO eg. Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n.º 26.071-1-DF, Relator Carlos Britto, DJe de 01.02.2008, teve oportunidade de se manifestar sobre a matéria ora ventilada, por acórdão assim ementado:\r\n\r\n“EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. AMBLIOPIA. RESERVA DE VAGA. INCISO VIII DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. § 2º DO ART. 5º DA LEI Nº 8.112/90. LEI Nº 7.853/89. DECRETOS NºS 3.298/99 E 5.296/2004. 1. O candidato com visão monocular padece de deficiência que impede a comparação entre os dois olhos para saber-se qual deles é o 'melhor'. 2. A visão univalente -- comprometedora das noções de profundidade e distância -- implica limitação superior à deficiência parcial que afete os dois olhos. 3. A reparação ou compensação dos fatores de desigualdade factual com medidas de superioridade jurídica constitui política de ação afirmativa que se inscreve nos quadros da sociedade fraterna que se lê desde o preâmbulo da Constituição de 1988. 4. Recurso ordinário provido.”\r\n\r\nO em. Relator consignou o que se segue: \r\n\r\n“(...) 9. No tocante ao mérito, começo por dizer que, na forma do § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112/90, 'as pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso'. Aqui, é bom realçar que essa disposição cumpre o comando do inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal ('VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.').\r\n\r\n10. Em seqüência, esclareço que, antes mesmo do advento do Regime Jurídico Único, fora promulgada a Lei n.º 7.853, de 24.10.89, com o objetivo de estabelecer 'normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência, e sua efetiva integração social' (art. 1º). E foi para regulamentar essa lei que o Presidente da República editou o Decreto nº 3.298, de 20.12.99.\r\n\r\n11. Muito bem. De acordo com a redação original do inciso III do art. 4º do mencionado decreto, considera-se portadora de deficiência visual a pessoa com 'acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20% (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações'.”\r\n\r\nApós analisar o caso concreto, o Relator prossegue:\r\n\r\n“(...) 14. Ora bem, quem tem um olho só, obviamente sofre de grave insuficiência visual. Uma insuficiência igual, na melhor das hipóteses, a 50% (cinqüenta por cento) do campo visual de uma pessoa que enxerga pela duas janelas da alma (como se disse, alhures, dos olhos humanos).\r\n\r\n15. Nesse rumo de idéias, nunca é demasiado lembrar que o preâmbulo da Constituição de 1988 erige a igualdade e a justiça, entre outros, 'como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos'. Sendo certo que reparar ou compensar os fatores de desigualdade factual com medidas de superioridade jurídica é política de ação afirmativa que se inscreve, justamente, nos quadros da sociedade fraterna que a nossa Carta Republicana idealiza a partir das suas disposições preambulares.\r\n\r\n16. Muito bem. Neste ponto, devo reconhecer que as razões acima expostas, aliadas à compreensão de que o valor social do trabalho constitui um dos fundamentos da República, já seriam suficientes para o provimento do recurso. Porém, vou avançar um pouco mais, para aduzir que o Decreto nº 5.296/2004 imprimiu nova redação ao mencionado inciso III do art. 4º do Decreto nº 3.298/99. Este dispositivo, hoje, tem a seguinte legenda:\r\n\r\n'III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência de quaisquer das condições anteriores.'\r\n\r\n17. Parece-me claro, então que a situação dos autos se encaixa na penúltima hipótese, ou seja, quando 'a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60%. Em palavras outras: se a visão do recorrente é monocular, isto significa que, por melhor que seja seu olho bom, estará ele aquém de 60% da potencialidade máxima do dois órgãos da visão humana.(...)” grifei\r\n\r\nNão foi outro o entendimento da Ministra Cármen Lúcia, após pedido de vista, quando consignou, verbis:\r\n\r\n“(...) 5. Diversas são as dificuldades para quem tem visão monocular e dentre estas podemos citar a vulnerabilidade do lado do olho cego e a alteração das noções de profundidade e distância (A. A. V. Cruz, S. S. Fukisima, P. Schor e J. A. Da-Silva. Effect of differences in binocularitity on perceived absolute distance. Brazilian Journal of Medical and Biological Research. Vol. 22. Ribeirão Preto, p. 1.355-1359. Haase, W. Disturbances of monocular localization in amblyopia and its relation to visual acuity. Arch. Chilenos Oftalmologia. Vol. 50, n. 1, 1993, p. 156-164).\r\n\r\nQuanto a este último aspecto é interessante notar a capacidade do ser humano de se adaptar às adversidades: quem tem visão monocular não está incapacitado de dirigir - a legislação de trânsito autoriza a licença na categoria B -, mesmo com as alterações de profundidade e distância, porque o condutor se adapta a essa nova forma de perceber fisicamente o mundo. Tanto não significa, no entanto, que ele não encontre dificuldade maior do que uma pessoa com visão normal, o que se anota, por exemplo, quando dele é exigido ter a mesma percepção de quem tem os dois olhos saudáveis.\r\n\r\n6. Desse modo, convencendo-me de que a visão monocular se caracteriza como deficiência a legitimar a candidatura do Recorrente a vagas destinadas aos portadores de deficiência física, acompanho o Relator em seu voto.” grifei\r\n\r\nAssim, em sede de exame sumário de cognição, tendo em conta, ainda, que a Súmula n.º 377, do Superior Tribunal de Justiça, reflete o entendimento dominante naquela Corte Superior, a qual dispõe: “O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”, não vislumbro a verossimilhança das alegações apta a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nCitem-se os Réus.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.01.011080-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL.) x HILTI DO BRASIL COML/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001075/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.011080-2\r\n\r\nAUTOR: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nREU: HILTI DO BRASIL COML/ LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2009 10:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT, devidamente representada nos autos, propõe a presente ação de rito sumário em face de HILTI DO BRASIL COMERCIAL LTDA, objetivando a condenação da ré ao pagamento de faturas relativas à prestação de serviços, com acréscimo de correção monetária, juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%.\r\n\r\nInicial de fls. 02/07, instruída com procuração e documentos às fls. 08/73. \r\n\r\nApós algumas diligências frustradas, finalmente a ré foi citada na pessoa do Sr. Maurício Cabral (fls. 102 e 106), que deixou de comparecer à audiência e de apresentar sua contestação (fls. 108).\r\n\r\nEm provas, a ré permaneceu inerte, tendo a autora pugnando pela aplicação da pena de revelia e pelo julgamento antecipado da lide (fls. 119).\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença em 02/10/2009.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nReputo válida a citação da ré na pessoa do Sr. Maurício Cabral, muito embora não haja elementos no contrato social que permitam concluir que ele possua poderes para representar a ré, haja vista que \"Em consonância com o moderno princípio da instrumentalidade processual, que recomenda o desprezo a formalidades desprovida (sic) de efeitos prejudiciais, é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe a citação sem qualquer ressalva quanto a inexistência de poderes para representá-la em Juízo.\" (EREsp 156970/SP, Corte Especial, Relator Ministro Vicente Leal, DJ de 22/10/2001).\r\n\r\nEsse entendimento foi reafirmado pela Corte Superior em julgados mais recentes, como, por exemplo, nos RESP 676208 e 681639.\r\n\r\nNessa mesma linha, vale lembrar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça também sufragou o seguinte posicionamento: “Na linha do entendimento desta Corte não são necessários poderes de representação da pessoa jurídica para recebimento da citação postal” (ERESP 249771). Ora, sendo admitida a validade da citação postal realizada nessas condições, em respeito à teoria da aparência, com muito mais razão deve ser reputada válida aquela efetuada por oficial de justiça, que comparece à sede da pessoa jurídica e concretiza o ato na figura de quem se habilita, naquele momento, como seu representante legal.\r\n\r\nNo caso concreto, o Sr. Maurício Cabral se apresentou como representante da ré em pelo menos três ocasiões (fls. 101/102, 106 e 112).\r\n\r\nComo a ré não apresentou contestou o pedido autoral, deixando o prazo transcorrer in albis, decreto sua revelia, presumindo verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 319 do CPC.\r\n\r\nA questão discutida nestes autos se refere ao pagamento das faturas juntadas às fls. 52/67, cujos valores principais, somados, equivalem a R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), relativas ao contrato de prestação de serviços de correspondência agrupada - SERVA CONVENCIONAL, nº 20000-9961, que teria sido inadimplido pela ré.\r\n\r\nAnalisando os documentos juntados aos autos, verifico que a autora apresentou os contrato de prestação de serviços (fls. 44/49), as faturas dos serviços prestados (fls. 52/67) e planilha de atualização (fls. 51), pelo que logrou comprovar o fato constitutivo de seu alegado direito, nos termos do art. 333, I, do CPC.\r\n\r\nAssim, por força do princípio pacta sunt servanda, a autora faz jus ao recebimento das faturas vencidas, com os acréscimos previstos no contrato, cláusula 7.2 (fls. 47), afastados os juros legais, sob pena de restar configurado bis in idem:\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE JUROS LEGAIS E JUROS CONTRATUAIS COM CARÁTER MORATÓRIO. PUNIÇÃO BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação em embargos à execução que afastou a aplicação de juros legais, previstos pelo art. 293, do CPC, com caráter moratório, cumulativamente com os juros de mora contratuais. 2. Não obstante os juros contratuais/convencionais e os juros legais tenham origens distintas, o fundamento da sua aplicação, no caso sob análise, é o mesmo, qual seja, de cunho moratório. A cumulação de ambas espécies de juros caracterizaria uma punição bis in idem. 3. Precedente do STJ disciplinando a aplicação de juros legais nos casos em que o título judicial discipline sua utilização e na hipótese de não ter sido previamente fixada a incidência de juros de mora. 4. Apelação improvida.”\r\n\r\n(TFR/5ª Região, 1ª Turma, AC nº 200683000055416, rel. Des. Federal Francisco Cavalcanti, unanimidade, DJ de 30.05.2007, pág. 103)\r\n\r\nDo exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), acrescido de correção monetária desde quando devida cada parcela, de multa contratual de 2% e de juros de mora contratuais de 0,033% ao dia (afastados os juros legais do art. 293 do CPC).\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, ao pagamento das custas judiciais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n17 - 2004.51.01.019188-7 CIA/ DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG (ADVOGADO: FERNANDO ABAD FREITAS ALVES, OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.019188-7\r\n\r\nAUTOR: CIA/ DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2009 14:51.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA parte autora pretende a produção de prova pericial com o escopo de demonstrar a extinção do crédito tributário em virtude de pagamento. Contudo, não apresentou os documentos de arrecadação que possam comprovar suas alegações, tendo afirmado às fls. 175 que não localizou referidos documentos.\r\n\r\nO art. 195 do CTN estabelece a obrigatoriedade de manutenção da escrituração comercial e contábil e dos comprovantes dos respectivos lançamentos enquanto não ocorrer a prescrição do crédito tributário.\r\n\r\nPortanto, por não vislumbrar a utilidade da prova pericial em face da causa de pedir desta demanda, revogo o despacho de fls. 179 no que pertine ao deferimento da prova pericial.\r\n\r\nDefiro à parte autora o prazo de 5 dias para apresentação dos comprovantes de pagamento da obrigação tributária.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nP.I., inclusive a perita nomeada. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n18 - 2009.51.01.022137-3 BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ALESSANDRA FONTE ALMEIDA LOPES, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.) x IRENE LEITAO DE SOUZA REP/ P/ JOSE LUIZ LEITAO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIO JOSE DE CARVALHO NETO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.022137-3\r\n\r\nAUTOR: BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nREU: IRENE LEITAO DE SOUZA REP/ P/ JOSE LUIZ LEITAO DE SOUZA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009 12:27.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nBANCO DO BRASIL S/A, qualificado na inicial, interpôs a presente Exceção de Incompetência em face de IRENE LEITÃO DE SOUZA, arguindo a incompetência absoluta deste Juízo, tendo em vista constar no pólo passivo da ação principal (2007.51.01011352-0) pessoas jurídicas de direito privado, estando afastada a competência de acordo com o art. 109, I, da CRFB/1988.\r\n\r\nExaminado, passo a decidir.\r\n\r\nA incompetência absoluta é matéria a ser alegada, em qualquer tempo nos autos do processo principal. Só se argui por meio de exceção, em autos apartados, a incompetência relativa (art. 112, CPC).\r\n\r\nDo exposto, REMETAM-SE os presentes autos à SEDIC para cancelamento da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 96.0076496-4 WALTER LAMBERT DE BRITO (ADVOGADO: WALTER LAMBERT DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VALERIA CALDI MAGALHAES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0076496-4\r\n\r\nAUTOR: WALTER LAMBERT DE BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2009 17:26.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação monitória proposta por WALTER LAMBERT DE BRITO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando discutir o valor do benefício previdenciário de prestação única nº 68/044.205.769-5.\r\n\r\nEste Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito, tendo em vista que a pretensão diz respeito à matéria exclusivamente previdenciária, impondo-se o declino em favor de uma das Vara Federais especializadas na matéria. \r\n\r\nA propósito, confira-se o seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI Nº 3.807/60, ART. 34. PECÚLIO. MATÉRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. -Conflito de competência estabelecido entre Juízos de Varas Previdenciária e Cível, discutindo a qual órgão jurisdicional cabe o processamento de pedido de restituição, em dobro, de contribuições previdenciárias. -O pleito deduzido versa a respeito de pecúlio, catalogado, expressamente, pelo direito anterior, como espécie de benefício previdenciário. Arts. 22, inc. II, 'd' e 34 da Lei nº 3.807/60 (LOPS). -Almejando, os requerentes da ação subjacente, a obtenção de benefício previdenciário, exsurge nítida a competência, na hipótese, do juízo especializado. Precedentes. -Conflito julgado improcedente, para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Previdenciária/SP.”\r\n\r\n(TRF/3ª Região, Órgão Especial, Conflito de Competência nº 200703000344180, rel. Juiz ANNA MARIA PIMENTEL, unanimidade, DJF CJ2 de 19.02.2009, pág. 347)\r\n\r\nCumpre destacar, por fim, que as Varas Federais do Rio de Janeiro com competência em matéria previdenciária foram instaladas em 02/09/1996, consoante informação extraída da página da Justiça Federal na internet.\r\n\r\nSendo assim, declaro-me absolutamente incompetente e DECLINO da competência em favor de uma das Varas Federais especializadas em matéria previdenciária no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para REDISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nPreclusa esta, certifique-se e cumpra-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 97.0007885-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA - ASA E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0007885-0\r\n\r\nAUTOR: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA - ASA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/09/2009 18:28.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, requeira a execução na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2005.51.01.026793-8 LUIS ROBERTO DO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: AGUINALDO BELMINO DE SOUTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.026793-8\r\n\r\nAUTOR: LUIS ROBERTO DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2009 16:00.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, pagando o débito no valor de R$ 2.117,37, consoante requerido às fls. 103.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2006.51.01.004853-4 DANILO CESAR CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.004853-4\r\n\r\nAUTOR: DANILO CESAR CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 16:45.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 306: Defiro a vista dos autos fora do cartório pelo prazo requerido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.024149-8 JORGE RODRIGUES TORRES (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.024149-8\r\n\r\nAUTOR: JORGE RODRIGUES TORRES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 17:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários de fls. 161/162. Não havendo impugnação, intime-se a parte Autora, requerente da perícia, para que providencie o depósito do valor dos honorários, em 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se a Srª Perita para confecção do laudo em trinta dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2009.51.01.006067-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FASCINATION HOUSE IND/ E COM/ DE PAES LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.006067-5\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: FASCINATION HOUSE IND/ E COM/ DE PAES LTDA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO .\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2009 13:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF para, em dez dias, emendar a petição inicial, adequando-a aos ditames do procedimento ordinário, sob as penas do art. 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2006.51.01.000733-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x ALFACENTAURUS JOIAS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.000733-7\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ALFACENTAURUS JOIAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2009 15:20.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1- manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n2 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n26 - 2009.51.01.011755-7 OSMARINA MARTINS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.011755-7\r\n\r\nAUTOR: OSMARINA MARTINS DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/07/2009 16:33.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 155/156, deverá o Patrono da parte Autora observar que, no rodapé de cada página da sentença, fls. 151/152, encontra-se a informação de que as mesmas forma assinadas eletronicamente.\r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento dos documentos, mediante apresentação das respectivas cópias a serem conferidas pela secretaria, exceto o instrumentos procuratório.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n27 - 2008.51.01.520613-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x NELSON DIAS DE CARVALHO JUNIOR. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.520613-8\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL\r\n\r\nREU: NELSON DIAS DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de dez dias, se manifeste sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n28 - 99.0006013-0 CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOLOGICOS E ULTRASSONOGRAFICAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0006013-0\r\n\r\nAUTOR: CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOLOGICOS E ULTRASSONOGRAFICAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 16:11.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação (honorários de sucumbência, conforme sentença de fls. 931/941) nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2003.51.01.019993-6 MARLUCIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.019993-6\r\n\r\nAUTOR: MARLUCIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, comprove o recolhimento das custas recursais EM SEU NOME.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.01.006641-0 TANIOS STONE IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: FABIO RIBEIRO VELOZO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE EZECHIELLO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.006641-0\r\n\r\nAUTOR: TANIOS STONE IMP/ E EXP/ LTDA\r\n\r\nREU: ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se as partes para que, no prazo de cinco dias, manifestem-se acerca do pedido de assistência requerido pela União Federal à fl. 114.\r\n\r\nDecorridos voltem-me.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.01.024639-4 RUBENS AUGUSTO BORGONOVI (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERRARI SILVEIRA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: RENATA RODRIGUES DE SOUZA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.024639-4\r\n\r\nAUTOR: RUBENS AUGUSTO BORGONOVI\r\n\r\nREU: ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2009 14:52.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que recolha as custas devidas, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.01.025871-2 MICHELLY MENSCH FOGIATO (ADVOGADO: HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.025871-2\r\n\r\nAUTOR: MICHELLY MENSCH FOGIATO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009 15:00.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nMICHELLY MENSCH FOGIATTO ajuizou a presente ação em 13/11/2009 visando impedir que ocorra a retenção do veículo FORD MUSTANG FASTBACK 1967 (referido à fl. 25-26) por ocasião do iminente desembaraço do bem no Porto do Rio de Janeiro. A autora importou veículo antigo usado na qualidade de colecionadora, sem fins mercantis, e ajuizou esta ação preventivamente para impedir a incidência de ICMS e de IPI na importação em questão.\r\n\r\nRegistro que, apesar de a autora ser domiciliada em Curitiba/PR, justifica-se a competência da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em razão do art. 109, § 2º, da Constituição, diante do fato de que o desembaraço aduaneiro - e possível retenção do bem até que se comprove o recolhimento dos tributos - ocorrerá no Porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo entanto, verifico que (i) a autora não especificou qual seria o valor da mercadoria importada, nem qual o valor estimado dos tributos que poderiam ser cobrados, optando por (ii) fixar o valor da causa por mera estimativa. Ora, há critérios legais fixados nos arts. 259 e 260 do CPC, e, se a autora atribuiu à causa o valor de R$ 27.900,00, presume-se correto esse valor, não havendo nos autos outros elementos que permitam a este Juízo presumir sua incorreção ou a necessidade de determinar a emenda da inicial.\r\n\r\nPois bem. Assim sendo, deve-se registrar que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta nas causas cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários mínimos (art. 3o, caput, e § 3º, da Lei 10.259/01), sendo certo que o pedido formulado neste processo não se enquadra nas matérias excluídas do rito sumaríssimo pelo § 1º do art. 3o da Lei 10.259/01 (pelo contrário, o inciso III expressamente ressalva a competência do JEF para as ações anulatórias de lançamento - o que seguramente alberga as medidas preventivas que visam a assegurar esse mesmo resultado).\r\n\r\nDo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO RIO DE JANEIRO. P.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n33 - 93.0014337-9 SYLVIO DE SA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE ASSIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VALERIA CALDI MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 93.0014337-9\r\n\r\nAUTOR: SYLVIO DE SA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/10/2009 19:02.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do decurso do prazo quanto ao despacho de fl. 110, intime-se, PESSOALMENTE, a parte autora, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, pagando o débito no valor de R$ 1.574,73 (sendo R$ 262,46 por cada autor), consoante requerido às fls. 112/113.\r\n\r\nObserve-se que o valor já se encontra acrescido de 10% atinente a multa pelo descumprimento quanto ao pagamento no prazo deferido. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 98.0000423-8 ALOYSIO LEMOS CAVALCANTI DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0000423-8\r\n\r\nAUTOR: ALOYSIO LEMOS CAVALCANTI DE CASTRO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/03/2009 14:29.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRazão assiste à ré, eis que havendo inventário em curso, quem deve suceder ao falecido é o espólio e não a herdeira, a teor do art. 12, V do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o prazo de dez dias para que seja promovida a sucessão processual pelo Espólio de Jorge Ignácio de Souza, juntando aos autos cópia do termo de inventariança, andamento atual do inventário, bem como, regularizada a representação processual, em observância ao disposto no art. 12, V do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2004.51.01.022521-6 MARCELO ANTONIO ESPOLADOR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.022521-6\r\n\r\nAUTOR: MARCELO ANTONIO ESPOLADOR DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/11/2009 13:29.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes para se manifestarem, sucessivamente, sobre o laudo pericial, pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o presente feito está incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça;\r\n\r\nApós, não havendo impugnação, solicitem-se os honorários periciais e, em seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2006.51.01.019168-9 ALEXANDRE DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: LEONARDO PENNA DE LIMA BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001077/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.019168-9\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/07/2008 16:14.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ALEXANDRE DE OLIVEIRA LIMA em face da UNIÃO FEDERAL alegando que a recusa da ré em admitir a matrícula do autor no Curso de Estado-Maior para Oficiais Intermediários implicaria descumprimento, por via transversa, ao decidido judicialmente no processo 2005.51.01.013998-5.\r\n\r\nEm contestação (fls. 62-73), a UNIÃO alegou que o pedido do processo 2005.51.01.013998-5 resumia-se à matrícula no Curso de Aperfeiçoamento: nem o pedido nem a decisão ressalvavam que, caso o autor fosse aprovado, poderia prosseguir na carreira, mediante inscrição no Curso de Estado-Maior para Oficiais Intermediários.\r\n\r\nLiminar indeferida à fls. 85.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo processo 2005.51.01.013998-5, distribuído a esta 8a VF-RJ, foi deferida tutela antecipada (intimada a AGU em 26/07/2005):\r\n\r\nAduz o Postulante que no período de 1997 a 1999 prestou o Curso de Engenharia da Universidade de São Paulo, o qual, no âmbito da Administração Naval, corresponde ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais de Superfície (C Ap. Sup), imprescindível ao acesso aos postos superiores da carreira militar.\r\n\r\nEm virtude de ter obtido grau abaixo do mínimo exigido, ficou impossibilitado o Demandante de concluir o referido Curso, tendo sido determinado o seu retorno imediato para a Esquadra. Diante de tal determinação, o Postulante retornou à Esquadra e, após ter cumprido o tempo de embarque necessário à promoção, requereu, em 13 de janeiro de 2005, sua matrícula no próximo Curso de Aperfeiçoamento de Superfície que se inicia - segundo o Autor - em 27 de junho de 2005.\r\n\r\nSeu requerimento foi indeferido, tendo em vista a sua não aprovação em curso de carreira.\r\n\r\nO fato impeditivo do exercício do seu invocado direito reside em alterações no Plano de Carreira de Oficiais de Marinha (Revisão 6), o que feriria o direito adquirido do Autor, já que, à época em que o mesmo foi desligado do Curso da USP, o PCOM em vigor, publicado no Boletim Administrativo nº 06/91 assegurava o direito a uma nova oportunidade em caso de reprovação. Ademais, a mesma norma dispunha que o Oficial somente seria inabilitado à promoção a Capitão-de-Corveta caso fosse reprovado por duas vezes no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais de Superfície.\r\n\r\nDessa forma, a Revisão 6 teria suprimido o direito do Autor a uma segunda matrícula, existente quando de sua primeira reprovação.\r\n\r\nÉ o breve Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNão obstante o Autor não tenha trazido aos autos o teor da Revisão nº 6, que alterou as regras de ingresso ao almejado Curso necessário à promoção na carreira militar, o documento de fls. 19/20 demonstra que o órgão militar foi mais flexível com outro militar, o Primeiro-Tenente Danilo Marcelo Nery da Silva, no sentido de lhe deferir uma segunda oportunidade de cursar o mesmo C-AP-Of-SUP.\r\n\r\nUm tratamento anti-isonômico para casos idênticos já denota uma conduta irrazoável e ilegal da Administração. Ou defere para todos ou indefere para todos idêntica pretensão deduzida para situações idênticas.\r\n\r\nAdemais, quando reprovado no Curso pela primeira vez, o Autor tinha a expectativa de tentar novamente a realização e aprovação no mesmo curso, mas, para tanto, deveria antes cumprir a ordem de retornar imediatamente para a Esquadra por um período de cinco anos e três meses. A própria Administração Naval estabeleceu como condição uma outra matrícula e aprovação no C-ApSup e no C-EMOL (documento de fls. 17).\r\n\r\nPresume-se que seja difícil conciliar a atividade como embarcado com a realização do curso, razão por que foi pleiteada a matrícula após o período exigido para o embarque.\r\n\r\nSe o próprio documento emitido pela Administração (fls. 17) assegurava ao Autor a chance de uma segunda matrícula, o princípio da razoabilidade recomenda que um ato normativo posterior deveria resguardar o direito daquele que se encontrava no meio do caminho para a promoção, seja para excluí-lo da nova regra, seja para lhe impor algumas regras de transição.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a União promova a inscrição do Autor na próxima Turma do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais de Superfície, em tempo hábil para que o mesmo freqüente o curso desde a data do seu início, assegurando ao Autor o direito de cursar regularmente o mesmo Curso, inclusive a fase de aperfeiçoamento, até sua conclusão, ou até o deslinde final desta ação, salvo se a União comprovar que o Autor foi reprovado por duas vezes no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais de Superfície.\r\n\r\nNo mesmo processo 2005.51.01.013998-5 foi proferida sentença (publicada em 31/08/2006) ratificando a tutela antecipada e julgando procedente o pedido (sentença submetida ao reexame necessário, sendo que o TRF2 ainda não julgou a questão):\r\n\r\nPostula o AUTOR a rematrícula no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais de Superfície (C-AP-OF-SUP), alegando que, ao tempo da REVISÃO 6 do PCOM, que lhe teria suprimido o direito, já estava habilitado para o curso. Docs. de fls. 15/29.\r\n\r\nApós apreciar cuidadosa e detidamente a questão, a ilustre Magistrada concedeu-lhe tutela antecipada para “determinar que a UNIÃO promova a inscrição do Autor na próxima turma do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais de Superfície, em tempo hábil para que o mesmo freqüente o curso desde a data do seu início, assegurando ao Autor o direito de cursar regularmente o mesmo Curso, inclusive a fase de aperfeiçoamento, até sua conclusão, ou até o deslinde final desta ação, salvo se a União comprovar que o Autor foi reprovado por duas vezes no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais de Superfície” (fls. 31/3).\r\n\r\nContestação de fls. 60/71, seguida de notícia do cumprimento da ordem liminar e de manifestação das partes de desinteresse na produção de provas (fls. 75/6 e 77 - com o crescente mau hábito da AGU de lançar “cotas” nos autos). \r\n\r\nNa data de hoje, veio petição pleiteando a concessão de nova provisão de urgência, sob a alegação de que a anterior teria sido descumprida com o indeferimento de matrícula no Curso de Estado-Maior para Oficiais Intermediários (C-EMOI). DECIDO.\r\n\r\nEm homenagem à celeridade da prestação jurisdicional e por economia processual (art. 5o, LXXVIII, CR), INDEFIRO no corpo desta sentença o requerimento. O pedido formulado na inicial não abrange a matrícula para Curso de Estado-Maior para Oficiais Intermediários (C-EMOI). Um tal pedido cambiante, que amplia seus horizontes quando os autos já se encontram conclusos para sentença, é animal desconhecido em nossa fauna processual.\r\n\r\nCom a tutela de urgência satisfativa, que determinou a matrícula no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais de Superfície, antecipou-se o provimento final, produzindo-se situação fática, tornada irreversível pela conclusão do curso e a aprovação do AUTOR. Ainda que agora a ordem viesse a ser negada, quer pelo acolhimento de alguma preliminar, quer mesmo pela rejeição do pedido, seria inexeqüível fazer as coisas retornar ao status quo ante. Nesses casos, a jurisprudência do STJ vem rendendo tributo à teoria do fato consumado, que impõe o acolhimento do pedido visando à preservação do quadro factual subjacente: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nACOLHO O PEDIDO para tornar definitivos os efeitos da antecipação de tutela (art. 269, I, CPC).\r\n\r\nNeste processo 2006.51.01.019168-9, ajuizado em 25/09/2006, o autor se insurge contra ato da UNIÃO FEDERAL que estaria a esvaziar o conteúdo da sentença proferida no processo 2005.51.01.013998-5.\r\n\r\nÉ que, segundo o decidido naquele processo anterior, quando o autor foi reprovado no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais de Superfície (C-AP-OF-SUP), as regras lhe asseguravam o direito a uma segunda matrícula no mesmo Curso (e só se houvesse a segunda reprovação ele estaria definitivamente excluído da possibilidade de concorrer à promoção), motivo pelo qual a nova regra (que dizia que uma única reprovação excluiria definitivamente o concorrente da possibilidade de obter ascensão na graduação) não se aplicava ao autor.\r\n\r\nPois bem. O autor pôde, então, se matricular, por força da decisão judicial pela segunda vez no C-AP-OF-SUP, e foi aprovado. A etapa seguinte seria a inscrição no Curso de Estado-Maior para Oficiais Intermediários (C-EMOI), QUE, CONTUDO, FOI VETADA AO AUTOR, AO FUNDAMENTO DE QUE “COMO CONDIÇAO PARA MATRÍCULA NO C-EMOI, É NECESSÁRIO QUE ELA SE CONCRETIZE DURANTE OS TRÊS PRIMEIROS ANOS NO POSTO DE CAPITÃO-TENENTE, O QUE, NO CASO EM PAUTA, DEVERIA TER OCORRIDO ATÉ 30ABR2004”.\r\n\r\nVê-se, então, que:\r\n\r\n- a causa de pedir do processo 2005.51.01.013998-5, bem como os fundamentos da sentença de procedência nele proferida, foi exclusivamente o direito adquirido a uma segunda matrícula no Curso de Aperfeiçoamento, por não se aplicar ao autor a regra segundo a qual uma única reprovação bastaria para impossibilitá-lo definitivamente de ascender na carreira;\r\n\r\n- a causa de pedir deste processo 2006.51.01.019168-9 se limita a alegar o descumprimento, por via transversa, da decisão judicial anterior.\r\n\r\nNo entanto, verifico que o fundamento para o ato da União que recusou a matrícula do autor no C-EMOI não foi a reprovação anterior no Curso de Aperfeiçoamento, mas sim o não cumprimento de requisito temporal, questão da qual o autor não cogitou nem no processo 2005.51.01.013998-5 nem neste processo 2006.51.01.019168-9. Por esta razão, o requisito imposto pela Administração não foi afastado explícita nem implicitamente pela sentença anteriormente proferida, COMO BEM ESCLARECEU A DECISÃO DE FL. 85.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas pelo autor. Condeno o auto ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 2.500,00 a serem recolhidos à UNIÃO em 15 dias após o trânsito em julgado na forma do art. 475-J do CPC independentemente de nova intimação (sob pena de acréscimo de 10%). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.01.021455-8 RONALDO DE PAIVA BARBOSA (ADVOGADO: ADRIANA TEIXEIRA REZENDE, CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001078/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.021455-8\r\n\r\nAUTOR: RONALDO DE PAIVA BARBOSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/11/2009 16:59.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nO autor alegou que o Edital do Exame de Seleção ao Estágio de Aproveitamento ao Oficialato -QOEA da Aeronáutica criou , no item 3.1.1, letra 'k', regra não prevista no Decreto 2.996/99 que acarretou sua exclusão indevida do certame, cuja primeira prova ocorreria dia 20 de janeiro de 2008. A exigência apontada como ilegal consistiria na exigência de que o autor tivesse chegado à sua graduação atual mediante promoção por merecimento. Por DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELA 29a VARA FEDERAL NO PROCESSO 2008.51.01.000357-2, O AUTOR FOI ADMITIDO A PARTICIPAR DO CERTAME.\r\n\r\nPosteriormente, o autor disse ter sido surpreendido com a nota atribuída à sua primeira prova (múltipla escolha) - nota 2 em “gramática”, 2.5 em “especialidade” e 2 em “regulamento” - motivo pelo qual, com medo de ter ocorrido erro material ou mesmo perseguição. Informaram-lhe que o cartão-resposta teria sido marcado de forma inadequada, em desconformidade com o Edital, e, como não teve vista do cartão-resposta para conferi-lo, O AUTOR AJUIZOU O HABEAS DATA 2008.51.01.010757-2 JUNTO A ESTA 8a VARA FEDERAL PARA TER VISTA DO DOCUMENTO, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM AÇÃO CAUTELAR PARA MATRICULAR O AUTOR NO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO. \r\n\r\nÀs fls. 211 (e 254) do processo 2008.51.01.010757-2, a UNIÃO trouxe cópia legível do cartão-resposta marcado pelo autor, a evidenciar que (i) o cartão não foi preenchido com caneta azul ou preta, e o autor não preencheu integralmente os círculos referentes à letra que pretendia marcar em cada questão, de modo que, com isso, assumiu inteira responsabilidade pelas deficiências da leitura ótica, e (ii) mesmo quando feita a correção manual (não admitida no Edital do certame), o autor teria obtido nota 4 em gramática e interpretação de texto (e 6.5 em especialidade e 7.5 em regimento), o que por si só já justificaria sua eliminação, já que a nota mínima em cada disciplina era 5.\r\n\r\nPor fim, o autor ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO em face da UNIÃO FEDERAL 20085101021455-8 JUNTO A ESTA 8a VARA FEDERAL, DISTRIBUIDA POR DEPENDÊNCIA À CAUTELAR 2008.51.01.010757-2, esclarecendo que o Diretor do Departamento de Ensino da Aeronáutica expediu a Portaria DEPENS 55-T/DE2, de 12 de março de 2008, alterando a nota mínima por matéria de 5 para 4, e a média final mínima para 5. Em contestação (fls. 224), a UNIÃO disse que (i) se o autor optou por marcar o cartão-resposta com caneta de cor diferente de azul ou preto, e se não preencheu corretamente os campos de marcação, assumiu o risco de erros na leitura ótica, e que (ii) o autor deveria ter se classificado, para ser aprovado, dentre os 16 primeiros, mas ficou classificado na 57a posição.\r\n\r\nEm petição datada de 25/11/2009, o autor pede a ampliação da liminar para poder participar da Solenidade Militar de formatura e nomeação a Segundo Tenente.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO DOS FATOS RELEVANTES. PASSO A DECIDIR SIMULTANEAMENTE A CAUTELAR E A AÇÃO PRINCIPAL.\r\n\r\nEm primeiro lugar, registro que a recusa por parte da Administração Pública em exibir ao autor, na via administrativa, o cartão-resposta afigura-se ilegal, ilegalidade que restou sanada com a pronta apresentação do documento (fls. 211 e 254 do processo 2008.51.01.010757-2):\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. LEGALIDADE. NEGATIVA DE VISTA DA PROVA OBJETIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. \r\n\r\n1. Deve ser afastada a alegação de que as previsões editalícias concernentes ao critério de correção, bem como ao conteúdo programático exigido dos candidatos, violariam o princípio da razoabilidade. Isso porque já decidiu esta Corte pela \"legalidade na existência, no programa do concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal, da disciplina \"Noções de Direito\" e da previsão do edital de que seria descontado um ponto para cada questão errada na prova objetiva\" (TRF1, AC 2004.34.00.010613-6, Sexta Turma, Relatora Desembargadora Federal Maria Isalbel Gallotti Rodrigues, DJ 02/07/2007, p. 44). \r\n\r\n2. A negativa de vista dos cartões resposta, para confronto com o gabarito oficial, viola o princípio da publicidade, ínsito à administração pública, conforme o caput do art. 37, da Constituição Federal. Precedente. \r\n\r\n3. Sentença reformada, para o fim de condenar os réus a apresentar os cartões-resposta e o caderno de provas preenchidos pelos apelantes, juntamente com o gabarito oficial. Entretanto, o deferimento do pedido de continuação nas demais etapas do certame fica condicionado à configuração de erros na correção das provas, e desde que a nova pontuação eventualmente atingida seja suficiente para tanto. \r\n\r\n4. Apelação parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 1a Região, 5a Turma, AC 200434000246303, Relator DF AVIO MOZAR JOSE FERRAZ DE NOVAES, e-DJF1 de 13/02/2009)\r\n\r\nEm segundo lugar, não me cabe entrar no mérito do requisito estabelecido pelo Edital no item 3.1.1. letra “k” para participação do autor no Estágio de Admissão, pois tal matéria é pertinente à ação cautelar 2008.51.01.000357-2, em curso na 29a Vara Federal do Rio de Janeiro e ainda não sentenciada.\r\n\r\nEm terceiro lugar, identifico como ponto controverso o direito ou não do autor em ter validado seu aproveitamento nas fases do Estágio de Admissão e qual o critério jurídico para admitir o cartão-resposta apresentado pelo autor na primeira prova. É que, como se vê do cartão exibido pela ré nos autos, o autor visivelmente preencheu o cartão-resposta com caneta diferente de azul ou preta (e o fez por sua conta e risco), e não preencheu integralmente o interior dos círculos. Tal marcação, feita em desconformidade com as regras do concurso, fez com que a leitura ótica dos cartões lhe atribuísse notas bastante inferiores ao mínimo. Apenas quando feita a correção manual do cartão é que se vê que o autor obteve as notas 4, 6.5 e 7.5.\r\n\r\nEntendo que o critério eleito pela Administração e explicitado no Edital (exigência de uso de caneta azul ou preta, marcação plena do interior de cada círculo no cartão-resposta) é justo, razoável e não pode ser revisto: se o autor optou por marcar o cartão de forma errada, o fez por sua conta e risco, e deve se contentar com a nota que resultou da leitura ótica deficiente do cartão, não se podendo validar as notas decorrentes da correção manual.\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MARCAÇÃO DO CARTÃO-RESPOSTA EM DESCONFORMIDADE COM A PROVA. ERRO DO CANDIDATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. \r\n\r\n1 - O descuido do candidato, que foi previamente advertido da possibilidade de erro na entrega do Cartão-Resposta em desconformidade com a Prova, não pode ser atribuído ao fiscal do certame, não tendo havido, na hipótese, violação do princípio da isonomia. \r\n\r\n2 - Inexistência de direito líquido e certo a justificar o deferimento do mandado de segurança. \r\n\r\n3 - Recurso improvido. \r\n\r\n4 - Sentença mantida.\r\n\r\n(TRF da 1a Região, AMS 9501152839, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 9501152839, Relator DF PLAUTO RIBEIRO, DJ de 02/06/1997)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. PROVA ANULADA. AUSÊNCIA DE MARCAÇÃO NO CARTÃO DE RESPOSTAS DO TIPO DE PROVA. OBEDIÊNCIAS ÀS NORMAS EDITALÍCIAS. \r\n\r\nI - Inexiste qualquer mácula no ato da Administração Pública quando, ao anular o exame de candidato que deixou de marcar no cartão de respostas o tipo de prova a que foi submetido, obedeceu à norma editalícia onde foi prevista expressamente a anulação em caso de descumprimento das instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas, na folha de texto definitivo e/ou na folha de rascunho. \r\n\r\nII - Agravo interno desprovido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma, AC 200551010002529, APELAÇÃO CIVEL 405656, Relator JF MARCELO PEREIRA, DJU de 12/12/2008)\r\n\r\nAinda que assim não fosse, a nota obtida em gramática mesmo pelo critério da correção manual (4) é insuficiente para aprovação. Ao contrário do que o autor alega, a Portaria DEPENS 55 (fls. 80-81) manteve, em seu art. 1o, a nota mínima de 5 por matéria (e média mínima 6) para ingresso na Primeira e na Segunda Turma (para os participantes destas turmas é que o art. 3o reduziu a nota mínima para 4 por matéria).\r\n\r\nDo exposto, em cognição exauriente, verifica-se inexistir o direito alegado pelo autor à aprovação no Estágio de Aproveitamento, motivo pelo qual revogo expressamente as liminares antes deferidas e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA CAUTELAR E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO PRINCIPAL, restando prejudicado o pedido de participação do autor na solenidade de formatura. Custas pelo autor. Condeno a parte autora a pagar, a título de honorários de sucumbência, o valor total (pelos dois processos, cautelar e principal) R$ 5.000,00 (mais correção monetária a contar da intimação desta sentença) à UNIÃO, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.01.008347-0 CARLOS VASCONCELOS LIMA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO VASCONCELOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.008347-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS VASCONCELOS LIMA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/11/2009 15:02.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1) Intime-se a parte autora a fim de que promova a alteração do pólo passivo, requerendo a inclusão da FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ e a exclusão da UNIÃO FEDERAL, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2) Cumprido, à SEDIC para as devidas alterações.\r\n\r\n3) Após, intime-se o réu (PRF) para, no prazo de cinco dias, caso queira, produzir provas que entender necessárias.\r\n\r\n4) Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.01.009561-6 RODRIGO SKOLAUDE DINI (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES, JULIANA LEAL DE MENEZES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.009561-6\r\n\r\nAUTOR: RODRIGO SKOLAUDE DINI\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2009 13:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, pagando o débito no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), devidamente atualizado, consoante requerido na sentença de fls. 31/34.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.01.010817-9 GEOVANE IGNACIO DE SOUZA (ADVOGADO: VALDEIR PEREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010817-9\r\n\r\nAUTOR: GEOVANE IGNACIO DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2009 12:53.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n41 - 2007.51.01.027754-0 RICARDO CARNEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.027754-0\r\n\r\nAUTOR: RICARDO CARNEIRO DA CUNHA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/09/2009 10:34.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo sido provido o Agravo contra decisão de fls. 230/232, fica firmada a competência desta 8ª VF - RJ.\r\n\r\nAo autor, em réplica, bem como para especificar provas, em cinco dias.\r\n\r\nApós, a CEF, para especificar provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2009.51.01.016827-9 VANESSA MIGNONE STANCHER (ADVOGADO: VANESSA STANCHER PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.016827-9\r\n\r\nAUTOR: VANESSA MIGNONE STANCHER\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 17:13.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII _ Recebo o agravo retido, em dez dias, manifeste-se a parte autora, como agravada, bem como sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2009.51.01.018494-7 GERONIMO FRANCISCO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.018494-7\r\n\r\nAUTOR: GERONIMO FRANCISCO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/08/2009 10:45.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo Autor para emendar a inicial, esclarecendo desde que data se encontra inadimplente, bem como para que informe a este Juízo quantas parcelas já adimpliu do contrato constante dos autos.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciação do requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2006.51.01.013845-6 FRANCISCO LAURINDO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.013845-6\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO LAURINDO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/10/2009 11:41.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal a fim de que comprove, no prazo de 15 dias, a reconstituição das contas vinculadas ao FGTS da parte autora, nos termos da sentença de fls. 48/54.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2007.51.01.001109-6 JOSE GOMES (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.001109-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE GOMES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/10/2009 13:02.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte a certidão de trânsito em julgado de fl. 152-verso, reconsidero a sentença de fls. 157/159, uma vez que proferida por engano.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que promova a reconstituição das contas fundiárias da parte autora, conforme determinado na Sentença de fls. 99/104, transitada em julgado, no prazo de 15 dias, devendo ser comprovado, a este Juízo, o efetivo cumprimento da referida Decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2007.51.01.004731-5 JOSE RICARDO SYDNEY GASPARINI (ADVOGADO: FABIO NOGUEIRA FERNANDES, RODRIGO BARROS DE AZEVEDO, DENISE LOPES LEMOS, DANIELE OLIVEIRA SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.004731-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE RICARDO SYDNEY GASPARINI\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/10/2009 16:43.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista a verificação de duplicidade de sentenças nos presentes autos, reconsidero a sentença de fls. 149/153, até mesmo pelo fato de a sentença de fls. 139/144 já ter transitado em julgado em 22/03/2009.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que comprove o cumprimento do julgado, tendo em vista que o prazo de 60 dias requerido à fl. 148 para o cumprimento referido expirou em 16 de maio de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2007.51.01.005711-4 GILBERTO DE ALMEIDA MATTOS (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.005711-4\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO DE ALMEIDA MATTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2009 12:51.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1. Determino à parte Autora que, em dez dias, sob as penas previstas no par. único do art. 284 do CPC, emende a Inicial para:\r\n\r\natribuir valor certo à causa;\r\n\r\njuntar documento comprobatório da opção pelo FGTS.\r\n\r\n2. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.01.013909-3 ERMELINDA APARECIDA GASPAR MAGALHAES (ADVOGADO: RAUL CARLOS DA COSTA PEREIRA, CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA.) x INSTITUTO DE SEGURANCA SOCIAL IP - CENTRO NACIONAL DE PENSOES. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.013909-3\r\n\r\nAUTOR: ERMELINDA APARECIDA GASPAR MAGALHAES\r\n\r\nREU: INSTITUTO DE SEGURANCA SOCIAL IP - CENTRO NACIONAL DE PENSOES\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2009 18:02.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pessoalmente, a fim de que constitua novo patrono, no prazo de 10 dias, tendo em vista a petição de fls. 77/78.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.01.003081-6 UNIMED SAO CARLOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO, JOSE LUIZ MATTHES.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.003081-6\r\n\r\nAUTOR: UNIMED SAO CARLOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/11/2009 17:10.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando as cópias das Iniciais, juntadas às fls 250/319, não há litispendência ou coisa julgada, em relação aos processos indicados à fl. 243.\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa e valor recolhido à título de custas inicias, fl. 237, intime-se a Autora para recolhimento de custas complementares em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art 257 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n50 - 2009.51.01.006589-2 WALTER VICENTE FERREIRA (ADVOGADO: FERNANDA DE AGUIAR LOPES DE OLIVEIRA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO EXAMINADORA DO CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO PESSOAL DO MINISTERIO DA JUSTICA x PRESIDENTE DA FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO/FUNRIO (ADVOGADO: ELOADIR PEREIRA DA ROCHA FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001070/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.006589-2\r\n\r\nAUTOR: WALTER VICENTE FERREIRA\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO/FUNRIO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/11/2009 18:58.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nS E N T E N Ç A (TIPO C)\r\n\r\nWALTER VICENTE FERREIRA impetrou em 23/03/2009 o presente Mandado de Segurança, com requerimento de liminar, contra ato do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA, ENSINO E ASSISTÊNCIA À ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E OUTROS, objetivando a anulação de questões da prova objetiva da primeira etapa do Concurso para o Cargo de Agente Penitenciário, que foram objeto de recurso administrativo, acolhido em parte, bem como provimento liminar que assegure sua participação na prova de aptidão física e, uma vez logrado êxito neste exame, que possa participar das demais fases do certame.\r\n\r\nA liminar foi indeferida (fl. 70), tendo o impetrante interposto agravo de instrumento (fls. 76/85), que teve negado provimento pela 7ª Turma Especializada do TRF/2ª Região (fls. 128/130).\r\n\r\nÀ fl. 123, o impetrante formulou pedido de desistência, deixando, entretanto, de atender determinação para que juntasse procuração com poderes especiais para tal fim (fls. 124/126). \r\n\r\nÉ o breve relato. Decido\r\n\r\nNo caso concreto, tendo sido negado provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar, e já tendo passado a data da prova, forçoso reconhecer a falta de interesse, por superveniente perda do objeto, nos termos dos seguintes julgados:\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.01.024311-3 JULIANA GENTIL GEVAERD (ADVOGADO: ROSANGELA INOCENCIO GENTIL.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001071/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.024311-3\r\n\r\nAUTOR: JULIANA GENTIL GEVAERD\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/11/2009 18:58.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nS E N T E N Ç A (TIPO C)\r\n\r\nJULIANA GENTIL GEVAERD impetrou em 20/10/2009 o presente Mandado de Segurança, com requerimento de liminar, contra ato do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a anulação de questões do 39º Exame da OAB e, conseqüentemente, sua participação nas etapas seguintes do certame.\r\n\r\nA liminar foi indeferida (fls. 59/60).\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido\r\n\r\nNo caso concreto, não tendo o impetrante impugnado a decisão que indeferiu o pedido de liminar, e já tendo passado a data da prova, forçoso reconhecer a falta de interesse, por superveniente perda do objeto, nos termos dos seguintes julgados:\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas, tampouco honorários.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n52 - 2002.51.01.018504-0 COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (ADVOGADO: ROBERTO DUQUE ESTRADA, HELENA KOVACH DE SA, KATHRYN OZON.) x PROCURADOR GERAL DA PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.018504-0\r\n\r\nAUTOR: COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A\r\n\r\nREU: PROCURADOR GERAL DA PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 19:20.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que o presente processo e a ação ordinária nº 2001.3553-0 possuem Advogados distintos, defiro a devolução de prazo para manifestação sobre o despacho de fl. 112. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n53 - 2008.51.01.014732-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VALDO NOVELLO.) x DARCY MOURAO E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.014732-6\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: DARCY MOURAO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/09/2009 12:18.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo, requerida pela CEF, por 30 dias. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n54 - 2009.51.01.009543-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES.) x RAFAELA CRISTINA PEREIRA DE MORAES. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.009543-4\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: RAFAELA CRISTINA PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2009 16:27.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprir o despacho de fl. 34, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n55 - 2005.51.01.020153-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, EVELYN ROSA ARNAUT, JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x POSTO DE ABASTECIMENTO IRACU LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO, MARIA DAS GRACAS DE MATTOS SILVA, ANGELA ALVES PEREIRA, EVELYN ROSA ARNAUT.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.020153-8\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: POSTO DE ABASTECIMENTO IRACU LTDA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/11/2009 14:27.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro a produção de prova pericial, uma vez que não se vislumbra, no caso em tela, a utilidade ou a necessidade de produção de tal prova, tendo em vista que a matéria aduzida nos Embargos à Monitória é de direito. A ocorrência de anatocismo pode ser comprovada por mero cálculo aritmético às expensas dos embargantes.\r\n\r\nDestaque-se que eventuais cálculos, se necessários, poderão ser realizados em fase de liquidação do julgado. Neste sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS MONITÓRIOS. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, é desnecessária a produção de prova pericial, a qual poderá ser realizada oportunamente, em fase de liquidação de sentença. \r\n\r\nNegativa de seguimento ao Agravo de Instrumento em confronto com entendimento jurisprudencial majoritário do TJRS. (Agravo de Instrumento Nº 70027464569, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 08/04/2009).”\r\n\r\nIntime-se o Embargante POSTO DE ABASTECIMENTO IRAÇU LTDA., para que, no prazo de 05 dias, regularize a sua representação processual, sob as penas da lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2001.51.01.002817-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINA BARCELOS (ADVOGADO: MARCOS AURELIO LOUREIRO, ENEMESIO DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.002817-3\r\n\r\nAUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINA BARCELOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/06/2009 11:14.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que o imóvel objeto do auto de penhora não mais pertence à CEF, conforme relatado no ofício de fl. 281, a qual é responsável pelo pagamento da dívida condominial, nos termos da sentença e acórdão proferidos, determino o cancelamento da referida penhora. Oficie-se Cartório de Registro de Imóveis do 8º Ofício dando-lhe ciência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que apresente, no prazo de dez dias, o valor atualizado da dívida, com o acréscimo da multa fixada à fl. 237.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de penhora do valor informado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n57 - 2008.51.01.010757-2 RONALDO DE PAIVA BARBOSA (ADVOGADO: CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001079/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.010757-2\r\n\r\nAUTOR: RONALDO DE PAIVA BARBOSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/11/2009 18:21.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nO autor alegou que o Edital do Exame de Seleção ao Estágio de Aproveitamento ao Oficialato -QOEA da Aeronáutica criou , no item 3.1.1, letra 'k', regra não prevista no Decreto 2.996/99 que acarretou sua exclusão indevida do certame, cuja primeira prova ocorreria dia 20 de janeiro de 2008. A exigência apontada como ilegal consistiria na exigência de que o autor tivesse chegado à sua graduação atual mediante promoção por merecimento. Por DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELA 29a VARA FEDERAL NO PROCESSO 2008.51.01.000357-2, O AUTOR FOI ADMITIDO A PARTICIPAR DO CERTAME.\r\n\r\nPosteriormente, o autor disse ter sido surpreendido com a nota atribuída à sua primeira prova (múltipla escolha) - nota 2 em “gramática”, 2.5 em “especialidade” e 2 em “regulamento” - motivo pelo qual, com medo de ter ocorrido erro material ou mesmo perseguição. Informaram-lhe que o cartão-resposta teria sido marcado de forma inadequada, em desconformidade com o Edital, e, como não teve vista do cartão-resposta para conferi-lo, O AUTOR AJUIZOU O HABEAS DATA 2008.51.01.010757-2 JUNTO A ESTA 8a VARA FEDERAL PARA TER VISTA DO DOCUMENTO, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM AÇÃO CAUTELAR PARA MATRICULAR O AUTOR NO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO. \r\n\r\nÀs fls. 211 (e 254) do processo 2008.51.01.010757-2, a UNIÃO trouxe cópia legível do cartão-resposta marcado pelo autor, a evidenciar que (i) o cartão não foi preenchido com caneta azul ou preta, e o autor não preencheu integralmente os círculos referentes à letra que pretendia marcar em cada questão, de modo que, com isso, assumiu inteira responsabilidade pelas deficiências da leitura ótica, e (ii) mesmo quando feita a correção manual (não admitida no Edital do certame), o autor teria obtido nota 4 em gramática e interpretação de texto (e 6.5 em especialidade e 7.5 em regimento), o que por si só já justificaria sua eliminação, já que a nota mínima em cada disciplina era 5.\r\n\r\nPor fim, o autor ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO em face da UNIÃO FEDERAL 20085101021455-8 JUNTO A ESTA 8a VARA FEDERAL, DISTRIBUIDA POR DEPENDÊNCIA À CAUTELAR 2008.51.01.010757-2, esclarecendo que o Diretor do Departamento de Ensino da Aeronáutica expediu a Portaria DEPENS 55-T/DE2, de 12 de março de 2008, alterando a nota mínima por matéria de 5 para 4, e a média final mínima para 5. Em contestação (fls. 224), a UNIÃO disse que (i) se o autor optou por marcar o cartão-resposta com caneta de cor diferente de azul ou preto, e se não preencheu corretamente os campos de marcação, assumiu o risco de erros na leitura ótica, e que (ii) o autor deveria ter se classificado, para ser aprovado, dentre os 16 primeiros, mas ficou classificado na 57a posição.\r\n\r\nEm petição datada de 25/11/2009, o autor pede a ampliação da liminar para poder participar da Solenidade Militar de formatura e nomeação a Segundo Tenente.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO DOS FATOS RELEVANTES. PASSO A DECIDIR SIMULTANEAMENTE A CAUTELAR E A AÇÃO PRINCIPAL.\r\n\r\nEm primeiro lugar, registro que a recusa por parte da Administração Pública em exibir ao autor, na via administrativa, o cartão-resposta afigura-se ilegal, ilegalidade que restou sanada com a pronta apresentação do documento (fls. 211 e 254 do processo 2008.51.01.010757-2):\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. LEGALIDADE. NEGATIVA DE VISTA DA PROVA OBJETIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. \r\n\r\n1. Deve ser afastada a alegação de que as previsões editalícias concernentes ao critério de correção, bem como ao conteúdo programático exigido dos candidatos, violariam o princípio da razoabilidade. Isso porque já decidiu esta Corte pela \"legalidade na existência, no programa do concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal, da disciplina \"Noções de Direito\" e da previsão do edital de que seria descontado um ponto para cada questão errada na prova objetiva\" (TRF1, AC 2004.34.00.010613-6, Sexta Turma, Relatora Desembargadora Federal Maria Isalbel Gallotti Rodrigues, DJ 02/07/2007, p. 44). \r\n\r\n2. A negativa de vista dos cartões resposta, para confronto com o gabarito oficial, viola o princípio da publicidade, ínsito à administração pública, conforme o caput do art. 37, da Constituição Federal. Precedente. \r\n\r\n3. Sentença reformada, para o fim de condenar os réus a apresentar os cartões-resposta e o caderno de provas preenchidos pelos apelantes, juntamente com o gabarito oficial. Entretanto, o deferimento do pedido de continuação nas demais etapas do certame fica condicionado à configuração de erros na correção das provas, e desde que a nova pontuação eventualmente atingida seja suficiente para tanto. \r\n\r\n4. Apelação parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 1a Região, 5a Turma, AC 200434000246303, Relator DF AVIO MOZAR JOSE FERRAZ DE NOVAES, e-DJF1 de 13/02/2009)\r\n\r\nEm segundo lugar, não me cabe entrar no mérito do requisito estabelecido pelo Edital no item 3.1.1. letra “k” para participação do autor no Estágio de Admissão, pois tal matéria é pertinente à ação cautelar 2008.51.01.000357-2, em curso na 29a Vara Federal do Rio de Janeiro e ainda não sentenciada.\r\n\r\nEm terceiro lugar, identifico como ponto controverso o direito ou não do autor em ter validado seu aproveitamento nas fases do Estágio de Admissão e qual o critério jurídico para admitir o cartão-resposta apresentado pelo autor na primeira prova. É que, como se vê do cartão exibido pela ré nos autos, o autor visivelmente preencheu o cartão-resposta com caneta diferente de azul ou preta (e o fez por sua conta e risco), e não preencheu integralmente o interior dos círculos. Tal marcação, feita em desconformidade com as regras do concurso, fez com que a leitura ótica dos cartões lhe atribuísse notas bastante inferiores ao mínimo. Apenas quando feita a correção manual do cartão é que se vê que o autor obteve as notas 4, 6.5 e 7.5.\r\n\r\nEntendo que o critério eleito pela Administração e explicitado no Edital (exigência de uso de caneta azul ou preta, marcação plena do interior de cada círculo no cartão-resposta) é justo, razoável e não pode ser revisto: se o autor optou por marcar o cartão de forma errada, o fez por sua conta e risco, e deve se contentar com a nota que resultou da leitura ótica deficiente do cartão, não se podendo validar as notas decorrentes da correção manual.\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MARCAÇÃO DO CARTÃO-RESPOSTA EM DESCONFORMIDADE COM A PROVA. ERRO DO CANDIDATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. \r\n\r\n1 - O descuido do candidato, que foi previamente advertido da possibilidade de erro na entrega do Cartão-Resposta em desconformidade com a Prova, não pode ser atribuído ao fiscal do certame, não tendo havido, na hipótese, violação do princípio da isonomia. \r\n\r\n2 - Inexistência de direito líquido e certo a justificar o deferimento do mandado de segurança. \r\n\r\n3 - Recurso improvido. \r\n\r\n4 - Sentença mantida.\r\n\r\n(TRF da 1a Região, AMS 9501152839, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 9501152839, Relator DF PLAUTO RIBEIRO, DJ de 02/06/1997)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. PROVA ANULADA. AUSÊNCIA DE MARCAÇÃO NO CARTÃO DE RESPOSTAS DO TIPO DE PROVA. OBEDIÊNCIAS ÀS NORMAS EDITALÍCIAS. \r\n\r\nI - Inexiste qualquer mácula no ato da Administração Pública quando, ao anular o exame de candidato que deixou de marcar no cartão de respostas o tipo de prova a que foi submetido, obedeceu à norma editalícia onde foi prevista expressamente a anulação em caso de descumprimento das instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas, na folha de texto definitivo e/ou na folha de rascunho. \r\n\r\nII - Agravo interno desprovido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma, AC 200551010002529, APELAÇÃO CIVEL 405656, Relator JF MARCELO PEREIRA, DJU de 12/12/2008)\r\n\r\nAinda que assim não fosse, a nota obtida em gramática mesmo pelo critério da correção manual (4) é insuficiente para aprovação. Ao contrário do que o autor alega, a Portaria DEPENS 55 (fls. 80-81) manteve, em seu art. 1o, a nota mínima de 5 por matéria (e média mínima 6) para ingresso na Primeira e na Segunda Turma (para os participantes destas turmas é que o art. 3o reduziu a nota mínima para 4 por matéria).\r\n\r\nDo exposto, em cognição exauriente, verifica-se inexistir o direito alegado pelo autor à aprovação no Estágio de Aproveitamento, motivo pelo qual revogo expressamente as liminares antes deferidas e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA CAUTELAR E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO PRINCIPAL, restando prejudicado o pedido de participação do autor na solenidade de formatura. Custas pelo autor. Condeno a parte autora a pagar, a título de honorários de sucumbência, o valor total (pelos dois processos, cautelar e principal) R$ 5.000,00 (mais correção monetária a contar da intimação desta sentença) à UNIÃO, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2004.51.01.007582-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x DILO PEREIRA VALLIM (ADVOGADO: JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.007582-6\r\n\r\nEMBARGANTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: DILO PEREIRA VALLIM\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/01/2009 17:52.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAo contador para liquidar a sentença apresentando os cálculos da aplicação dos expurgos inflacionários às contas fundiárias do autor, uma vez que a CEF alegou excesso de execução nos cálculos apresentados pelo autor (fls. 177-181 dos autos principais).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n59 - 2005.51.01.017306-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.) x EDMAR BARCELAR PEDROSA (ADVOGADO: CLAUDIO BACELAR DE CARVALHO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.017306-3\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: EDMAR BARCELAR PEDROSA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/08/2009 19:13.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAo Contador para apurar o alegado excesso de execução, tomando por base os extratos juntados às fls. 162-189 dos autos principais (2000.51.01.027280-8).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n60 - 00.0470463-0 MARIA ALVES COELHO E OUTROS (ADVOGADO: ACRISIO DE MORAES REGO BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0470463-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA ALVES COELHO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 181: Defiro o prazo de cinco dias, para a vista requerida EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n61 - 2001.51.01.002250-0 DECIO TEIXEIRA CAMPOS VAZ E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.002250-0\r\n\r\nAUTOR: DECIO TEIXEIRA CAMPOS VAZ E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 16:58.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a União Federal para que forneça, no prazo de 10 dias, as declarações anuais dos autores, nos termos do requerimento de fl. 775/776.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2003.51.01.008500-1 RIO STAR IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.008500-1\r\n\r\nAUTOR: RIO STAR IND/ COM/ LTDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/09/2009 16:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.01.011822-7 GUELLI COM/ IND/ DE ALIMENTACAO LTDA (ADVOGADO: WILLIAN DE ARAUJO BUY, LUIS GUSTAVO MARINHO GOMES.) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.011822-7\r\n\r\nAUTOR: GUELLI COM/ IND/ DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nREU: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emende a inicial retificando o pólo passivo da ação.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os à SEDIC para autuar.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n64 - 97.0102127-4 AILTON SANTANA DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0102127-4\r\n\r\nAUTOR: AILTON SANTANA DE FREITAS E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2009 13:31.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos à execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2000.51.01.032152-2 AMARILIO CASTRO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS KLAUSS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.032152-2\r\n\r\nAUTOR: AMARILIO CASTRO DE SOUZA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromovam os autores o início da execução na forma do art. 730 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2003.51.01.029118-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR - APOSEN E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (ADVOGADO: MAISA MERY BERALDINO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.029118-0\r\n\r\nAUTOR: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR - APOSEN E OUTROS\r\n\r\nREU: CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2009 14:01.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, pagando o débito no valor total de R$ 2.005,01, sendo devido o valor de R$ 111,39 por cada um dos executados, consoante requerido às fls.381/383.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2008.51.01.509424-5 LUIZ FELIPE NUNES LOPES (ADVOGADO: MIGUEL CENTENO SAGNELLI.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.509424-5\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FELIPE NUNES LOPES\r\n\r\nREU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2009 18:41.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do novo valor da causa (fl. 21), intime-se o autor para complementar as custas do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n68 - 2009.51.01.020628-1 SHIRLEI DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA INES DA SILVA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.020628-1\r\n\r\nAUTOR: SHIRLEI DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/09/2009 14:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para, no prazo de dez dias, apresentar declaração de hipossuficiência ou pagar as custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumprido, cite. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 97.0106186-1 AMARY CARLOS DE FARIA JUNIOR (ADVOGADO: OLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0106186-1\r\n\r\nAUTOR: AMARY CARLOS DE FARIA JUNIOR\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/09/2009 15:22.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, pagando o débito no valor de R$ 1.311,65, consoante cálculos às fls. 122/126.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n70 - 99.0018586-2 ERNESTO DE CASTRO FERREIRA (ADVOGADO: CELSO BARRETO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0018586-2\r\n\r\nAUTOR: ERNESTO DE CASTRO FERREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/09/2009 15:54.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se à CEF para, em 15(QUINZE) dias, fornecer os extratos analíticos das contas vinculados do FGTS do autor a fim de comprovar o cumprimento do julgado, nos termos da parte final da sentença de fls. 77/83, transitada em julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n71 - 2008.51.01.012482-0 ARMINDO MARCILIO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.012482-0\r\n\r\nAUTOR: ARMINDO MARCILIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2009 12:32.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Fl. 60 - Anote-se.\r\n\r\nII - Defiro o prazo requerido de 30 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n72 - 2006.51.01.010802-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x CASA REAL DE OLIVEIRA LEGUMES LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.010802-6\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CASA REAL DE OLIVEIRA LEGUMES LTDA E OUTROS\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2009 15:28.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n2 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n73 - 2008.51.01.020694-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.020694-0\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/09/2009 18:51.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art.791, inciso I, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n74 - 2003.51.01.008933-0 RIO STAR IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.008933-0\r\n\r\nAUTOR: RIO STAR IND/ COM/ LTDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/09/2009 11:33.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do lapso temporal entre a propositura da presente Ação de Consignação em Pagamento e a data atual, intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nHavendo interesse, os autores deverão adequar a inicial ao disposto no art. 50 da Lei 10.931/2004 (o valor incontroverso deve ser pago diretamente na CEF, somente sendo depositado o valor controverso), com a discriminação dos valores controversos e incontroversos.\r\n\r\nCumprido, cite-se, na forma do inciso II do art. 893 do CPC, devendo a CEF no prazo da contestação proceder aos ajustes no sistema visando a emissão das boletas de cobrança relativas aos valores incontroversos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n75 - 2007.51.01.005784-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x DJENAL FERREIRA DOS SANTOS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.005784-9\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: DJENAL FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/09/2009 20:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a suspensão requerida pela CEF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2008.51.01.509456-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO MARGARIDA (ADVOGADO: MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.509456-7\r\n\r\nAUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARGARIDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2008 16:17.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 95/127: À CEF pelo prazo 5 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n77 - 2009.51.01.003306-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x AILTON SANTANA DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.003306-4\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: AILTON SANTANA DE FREITAS E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2009 13:30.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n78 - 2008.51.01.014175-0 FARMALIFE LTDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.014175-0\r\n\r\nAUTOR: FARMALIFE LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/10/2009 12:50\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da cópia do processo administrativo juntado às fl. 755/775, por cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n79 - 2009.51.01.007907-6 BETUNEL IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: MAURICIO GUTERRES ROCHA, MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.007907-6\r\n\r\nAUTOR: BETUNEL IND/ E COM/ LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nMARCIO RAMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula: 13275\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/11/2009 11:12\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, eventuais provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre eventual produção de provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n80 - 97.0007480-3 LUCAS EVANGELISTA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0007480-3\r\n\r\nAUTOR: LUCAS EVANGELISTA FERREIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/09/2009 09:43\r\n\r\nAo(s) autor(es).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n81 - 2003.51.01.017941-0 JOSEFA DOMINGUES CORREA (ADVOGADO: JORGE ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.017941-0\r\n\r\nAUTOR: JOSEFA DOMINGUES CORREA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2009 18:45\r\n\r\nPublicação para o exeqüente:\r\n\r\n“...Com o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n82 - 2007.51.01.007265-6 MAURICIO RAMOS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: YOLANDA LESSA ALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.007265-6\r\n\r\nAUTOR: MAURICIO RAMOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/11/2009 18:14\r\n\r\nDê-se vista à partes para manifestarem-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n83 - 2009.51.01.004022-6 PRISCILA ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.004022-6\r\n\r\nAUTOR: PRISCILA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 11372\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/11/2009 10:05\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n84 - 2009.51.01.013471-3 THAIS SILVA DE CASTRO E SILVA (ADVOGADO: RODRIGO FRANCO DE SA DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.013471-3\r\n\r\nAUTOR: THAIS SILVA DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DINIZ DE LEMOS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula: 13574\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2009 16:31\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n85 - 99.0014991-2 MARIA CARDOSO DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: RONALD DE CASTRO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0014991-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA CARDOSO DE LIMA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/09/2009 15:33\r\n\r\nInforme a parte autora, em cinco dias, o número da Agência depositária e da conta do empregador, conforme requerido à fl. 239.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n86 - 2002.51.01.016347-0 MANOEL VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: DILMA PEREIRA DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.016347-0\r\n\r\nAUTOR: MANOEL VICENTE DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nÀ CEF para, em vinte dias, comprovar que a parte autora aderiu ao acordo da LC 110/2001, juntando aos autos o termo de adesão assinado.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n87 - 2002.51.01.021440-4 VANISE JUGURTHA BONNA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES, JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.021440-4\r\n\r\nAUTOR: VANISE JUGURTHA BONNA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 11372\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 08:27\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias, sobre a manifestação do Contador.\r\n\r\nApós, conclusos\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n88 - 2007.51.01.025530-1 KALINA YEDA COX TEANI COMENHO (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.025530-1\r\n\r\nAUTOR: KALINA YEDA COX TEANI COMENHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/09/2009 12:09\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação da 3ª Ré, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, aos réus, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n89 - 2008.51.01.007286-7 MARCOS CESAR BARROSO (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.007286-7\r\n\r\nAUTOR: MARCOS CESAR BARROSO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 19:48\r\n\r\nPublicação para o autor, conforme despacho de fl.42:\r\n\r\n“....Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n90 - 2008.51.01.017315-5 FRANCISCO CLARK PORTINHO (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.017315-5\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CLARK PORTINHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nSUELEN DA SILVA SOARES\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 43128\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/10/2009 13:43\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n91 - 2008.51.01.020227-1 COTEFIL S/A CENTRO ORTOPEDICO TRAUMATOLOGICO E FISIOTERAPICO (ADVOGADO: DANIELLE TUFANI.) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.020227-1\r\n\r\nAUTOR: COTEFIL S/A CENTRO ORTOPEDICO TRAUMATOLOGICO E FISIOTERAPICO\r\n\r\nREU: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2009 17:29\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n92 - 2009.51.01.006996-4 MARIA DA CONCEIÇÃO DE ABREU (ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.006996-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO DE ABREU\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/10/2009 17:07\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n93 - 2009.51.01.008089-3 DIMEC DISTRIBUIDORA MENEZES CORTES LTDA (ADVOGADO: OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABRICIO MOLINARI MELLO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.008089-3\r\n\r\nAUTOR: DIMEC DISTRIBUIDORA MENEZES CORTES LTDA\r\n\r\nREU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO\r\n\r\nAMILTON SOUZA CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 42827\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/09/2009 11:58\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n94 - 2009.51.01.002143-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ.) x MARISE GAMA PENA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.002143-8\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MARISE GAMA PENA\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/10/2009 17:37\r\n\r\nSobre a proposta de acordo, diga CEF, no prazo de dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n5050 - PRESTAÇÃO DE CONTAS EXIGIDAS\r\n\r\n95 - 2009.51.01.014576-0 FABIO FERREIRA NETO (ADVOGADO: ELISETE RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.014576-0\r\n\r\nAUTOR: FABIO FERREIRA NETO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSUELEN DA SILVA SOARES\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 43128\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/10/2009 15:51\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n96 - 2008.51.01.019348-8 BETUNEL IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.019348-8\r\n\r\nAUTOR: BETUNEL IND/ E COM/ LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nMARCIO RAMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula: 13275\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/11/2009 11:12\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, eventuais provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre eventual produção de provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n97 - 2009.51.01.021141-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE SOARES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.021141-0\r\n\r\nAUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREU: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/09/2009 18:43\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 880314"
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                            "879191": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000160\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.023207-6 HELIO DA ROSA LEMMERS (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.013228-5 INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA/ (ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n3 - 2009.51.01.014791-4 EDSON ROMANO (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ao Autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\nEmende a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nForneça a declaração de que trata a Lei n. 1060/50.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0108402-0 ANA MARIA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x SOSTENES PEREIRA ROSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls. 354/355 - Anote-se.\r\n\r\nCumpram os demais Autores o item 5º de fls. 222, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5 - 99.0019560-4 EDENILDO SARMENTO DE ANDRADE (ADVOGADO: CARLOS CLAUDINO LINDOTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.). . Fls.: 351/364 - Diga o Autor.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009576-4 JANAINA GONCALVES SOBREIRA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO (ADVOGADO: MARILENE BARREIROS VENUTO. PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n7 - 2008.51.01.025679-6 PAULO JOSE COSTA ALVARES (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o requerimento de fls. 79, uma vez que a publicação da sentença ocorreu durante a Inspeção Anual, período em que, conforme a Portaria nº 0014000001-1/2009, publicada em 23/03/2009, o prazo para eventual interposição de recurso encontrava-se suspenso, iniciando-se a sua contagem, em 18/05/09, tendo como término o dia 01/06/09.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique a Secretaria, inclusive, o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.002052-5 ANDERSON LEANDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 51 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nFornecida cópia da petição de emenda, cite-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.014803-7 NEYDE GOMES GUEDES (ADVOGADO: PAULA CAMPOS BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL. . À Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) Comprove o recolhimento das custas na Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 2o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCabe destacar que há decisão da 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça no Ag. Rg. no Ag. no. 573395, de 25/05/2004, DJ 5/10/2004, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, confirmando decisão do Vice-Presidente do TRF da 3a. Região que julgou deserto o recurso especial, em razão de ter sido recolhida a despesa de remessa e retorno dos autos em estabelecimento diverso da CEF, contrariando o disposto no art. 2o. da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nA respeito da matéria, há decisão da 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, conforme ementa a seguir transcrita :\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - PREPARO IRREGULAR - PENA DE DESERÇÃO.\r\n\r\n1 - Prescreve o art. 2o. da Lei no. 9.289/96 que 'o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.'\r\n\r\n2 - Proliferando agências da CEF no município do Rio de Janeiro, nada justifica que o recurso seja 'preparado' em agência de banco não oficial como fez a Agravante.\r\n\r\n3 - Ao julgar deserta a Apelação, a decisão agravada mais não fez que recusar preparo não efetuado nos termos da lei.\r\n\r\n4 - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, AI no. 97.02.17161-0, 4a. Turma, em 16/03/98, DJ 07/07/98, rel. Desembargador. Federal Rogério Vieira de Carvalho). \r\n\r\n2) Emende a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001, complementando a eventual diferença de custas, promovendo também a alteração do pólo passivo, fazendo constar no mesmo UNIÃO FEDERAL, tendo em vista que o Tribunal Superior Eleitoral não tem personalidade jurídica para figurar no pólo passivo da presente lide, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n3) Cumprido a parte final do item 2, ao SEDIC a fim de regularizar a autuação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 91.0117678-1 MISAEL FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: REGINA FERREIRA FERNANDES.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: OLINDA CONTI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Promova(m) o(s) Autor(es) a execução do julgado, em 10 (dez) dias, juntando declaração do empregador com a relação dos reajustes de sua categoria profissional. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.007757-0 PAULO DA SILVA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . (...), abra-se vista às partes, pelo prazo comum de vinte dias.\r\n\r\nPosteriormente, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.007397-5 CARLOS CESAR MONTEIRO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 92.0064630-1 FAET S/A (ADVOGADO: PIO PEREZ PEREIRA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: EDGAR CESAR SAMPAIO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Fls. 305 - Aguarde-se.\r\n\r\nForneça a Eletrobrás o CNPJ do Autor, no prazo de dez dias.\r\n\r\n14 - 96.0019067-4 PAULO CESAR ROMERO GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO CORREA LIMA.) x PAULO DINIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Fls. 438/495: Aos AUTORES.\r\n\r\n15 - 97.0002013-4 LOJAS VIMAR APARELHOS DOMESTICOS LTDA (ADVOGADO: JULIO CESAR CORREA E CASTRO.) x BAMERINDUS SEGUROS (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n16 - 97.0012401-0 DIVA TORRES SANTA ROSA E OUTRO (ADVOGADO: NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: HELDER SOUZA.) x BRADESCO (ADVOGADO: ANDREIA DE LIMA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES.). . O bloqueio eletrônico de valores em saldo de conta-corrente em nome da parte executada obteve êxito, mediante a retenção de R$ 252,92 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos), depositada na CEF, na qual determino que recaia a penhora. Intime-se o executado na pessoa de seu advogado. Levantem-se os demais bloqueios. \r\n\r\nDecorrido o prazo previsto pelo art. 668 do Código de Processo Civil, o(a) exeqüente deverá fornecer os dados necessários para que se proceda à transferência bancária do montante penhorado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 97.0022160-1 MARCO AURELIO PINHEIRO DE BARROS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 451/458: Ao Impugnado.\r\n\r\n18 - 97.0072836-6 DYLVA MORAES GOMES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Fls. 144/146 - Diga o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 99.0060999-9 MARIA CELIA SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS, RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Ante as decisões de fls. 308/309, 312 e 320, intime-se a Gerente Geral da GIFUG da CEF, Srª Rita de Cássia Campos Lima, para que comprove o depósito do valor de R$ 1.000,00, fixado às fls. 203, devidamente corrigido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de encaminhamento para inscrição como dívida ativa da União. \r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópias de fls. 206, 242, 308/309, 312 e 320.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.022969-5 FLORIVAL FERREIRA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). . Fls. 383/387: Às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.007990-0 ANTONIO ASSAD CALIL TANNUS E OUTROS (ADVOGADO: LIA CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . 1) Ante o contido às fls. 617/627, diga o Autor ANTONIO PAULO FIGUEIREDO PINHEIRO se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2) Fls. 556/615: Abra-se vista à CEF para que comprove o cumprimento do julgado em relação ao Autor ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA, apenas quanto ao vínculo empregatício com o Banco Central do Brasil, encerrado em 16/09/85, conforme sentença de fls. 151/156.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.025788-0 OCTAVIA FRANCA DOS SANTOS (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando que a CEF vem dando cumprimento espontâneo aos julgados envolvendo correção de FTGS, visando dar celeridade à execução, abra-se vista à CEF para que apresente a planilha com o cálculo e crédito dos valores devidos à Autora a título de correção do FGTS, nos termos do voto de fls. 105/106, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.010464-1 UNIMED EXTREMO OESTE CATARINENSE-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: MARIA DO CARMO DA ROCHA FAVERO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.000606-4 IVAN RODRIGO DE SOUZA (ADVOGADO: ROGERIO PORTELLA PAIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 47, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.013487-0 MAURICIO MOSZKOWICZ E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE FIGER, JAYME NIGRI MOSZKOWICZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . 1) Recebo o agravo de fls. 187, determinando que fique retido nos autos, como requerido.\r\n\r\n2) Ao Agravado para os fins do art. 523, § 2o. do CPC.\r\n\r\n3) Após, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 184/185.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.017829-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA. . Diga a parte ré sobre o pedido de desistência formulado às fls. 124.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.024541-1 GILDA CARLA SILVEIRA DE MORAES (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Fls. 71/76 - Diga a autora se ainda há algo a requerer, após voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.007919-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x ALFREDO PEDRO JORGE. . 1) Fls. 36- Anote-se.\r\n\r\n2) Diga a CEF se persiste o interesse no prosseguimento do feito, em caso positivo, cumpra o despacho de fls. 34.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.013691-2 WALDEMIRO PASCOAL CARDOSO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 24: Defiro ao AUTOR o prazo de vinte dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.022364-0 SEYKE SPITZ SODRE (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls 13 - Defiro o prazo de cinco dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.022539-8 SERGIO INACIO VALENTIM DOS SANTOS (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: KAREN FARAH ARRUDA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ZULMIRA TOSTES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.027204-2 VICENTE IORIO ARRUZZO (ADVOGADO: ANDRE VICENTE CARVALHO ARRUZZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Diga o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.520316-2 IEDA SOUSA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: EDEMIR BARBOSA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 42 - Defiro o sobrestamento do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.000401-5 MARIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n35 - 2009.51.01.014571-1 MARIA ELIETE DIAS DE SOUZA (ADVOGADO: FLAVIO FELIX DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nJunte a Autora documentação que comprove a titularidade de conta poupança na CEF, anteriormente à época da alegada lesão, nos termos do art. 283 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n36 - 2008.51.01.021588-5 SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM/ DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nPosteriormente, considerando o teor da manifestação de fls. 272, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 96.0012571-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR PORTO.) x BM VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SIQUEIRA.). . O bloqueio eletrônico de valores em saldo de conta-corrente em nome da parte executada obteve parcial êxito, mediante a retenção de R$ 16.98, da conta de Richard Norman Riddell; R$ 18,80, da conta de Paulo César Machado Pereira; R$ 189,37, da conta de Claudete Neves Broad; R$ 54,47, da conta de Oscar Eleutério Berger Junior e R$ 0,94, da conta de Rijardo Gonçalves Bergama, sobre o quais determino que recaia a penhora. Intimem-se os executados na pessoa de seu advogado. \r\n\r\nDecorrido o prazo previsto pelo art. 668 do Código de Processo Civil, o(a) exeqüente deverá fornecer os dados necessários para que se proceda à transferência bancária do montante penhorado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão sendo requeridas providências adicionais para a satisfação do crédito remanescente, suspendo a execução até o decurso do prazo prescricional, ressalvada a provocação do juízo pelo credor, nesse período, se comprovar a localização dos demais devedores e de bens penhoráveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n.\r\n\r\n38 - 97.0000993-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x CESAR MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O bloqueio eletrônico de valores em saldo de conta-corrente em nome da parte executada obteve parcial êxito, mediante a retenção de R$ 14,95 (quatorze reais e noventa e cinco centavos), sobre o qual determino que recaia a penhora. Intime-se o executado na pessoa de seu advogado. \r\n\r\nDecorrido o prazo previsto pelo art. 668 do Código de Processo Civil, o(a) exeqüente deverá fornecer os dados necessários para que se proceda à transferência bancária do montante penhorado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão sendo requeridas providências adicionais para a satisfação do crédito remanescente, suspendo a execução até o decurso do prazo prescricional, ressalvada a provocação do juízo pelo credor, nesse período, se comprovar a localização de bens penhoráveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 97.0101955-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x ANETE LOURDES DA CUNHA (ADVOGADO: ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE, EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA.). . O bloqueio eletrônico de valores em saldo de conta-corrente em nome da parte executada obteve parcial êxito, mediante a retenção de R$ 6.075,28 (seis mil, setenta e cinco reais e vinte e oito centavos), sobre o qual determino que recaia a penhora. Intime-se a executada na pessoa de seu advogado. \r\n\r\nDecorrido o prazo previsto pelo art. 668 do Código de Processo Civil, o(a) exeqüente deverá fornecer os dados necessários para que se proceda à transferência bancária do montante penhorado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão sendo requeridas providências adicionais para a satisfação do crédito remanescente, suspendo a execução até o decurso do prazo prescricional, ressalvada a provocação do juízo pelo credor, nesse período, se comprovar a localização de bens penhoráveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.815270-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FATIMA DA CONCEICAO CARDOSO MOREIRA. . Fls. 32/53 - Diga a OAB.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.815873-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA JOSE BREVES MATTOS DE TACO LAGOS. . Suspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução (proc. n. 2009.51.01.013798-2) em apenso.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.001866-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ.) x MARTINA MARGARIDA SOARES. . Fls. 62/63 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro o prazo de 15 (quinze) dias, conforme solicitado pela CEF.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.001426-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x REINALDO FRANCA. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC).\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n44 - 2002.51.01.014191-7 FERNANDO MARGARIDO LESSA PAIVA E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x LEONIDAS RESENDE E OUTROS (ADVOGADO: RENATO GOLDSTEIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . ...abra-se vista aos Réus, também em provas...\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n45 - 2001.51.01.009227-6 RUBEN FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLA XIMENES DE FREITAS, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA.) x ASSOCIACAO DE POUPANCA-POUPEX S/A (ADVOGADO: JOSE NARCISO DRUMOND.). . Fls. 824 e 825 - Defiro prazo de cinco dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2009.51.01.015075-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIZA BARBOSA SOARES. . Comprove a CEF o crédito do valor contratado em conta à disposição da Ré e a sua efetiva utilização, juntando o respectivo extrato, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 96.0015397-3 RAYMUNDO ALFREDO DO NASCIMENTO FILHO (ADVOGADO: NANCY DE CARVALHO ALVES.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 359/364 - A matéria já está preclusa, como se verifica pelas decisões de fls. 332 e 348.\r\n\r\nComprove a CEF o cumprimento do julgado no prazo de dez dias.\r\n\r\n48 - 97.0073657-1 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x BALLALAI FLORES E CIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO.). . O bloqueio eletrônico de valores em saldo de conta-corrente em nome da parte executada obteve parcial êxito, mediante a retenção de R$ 334,34 (trezentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos), sobre o qual determino que recaia a penhora. Intime-se o executado na pessoa de seu advogado.\r\n\r\nDecorrido o prazo previsto pelo art. 668 do Código de Processo Civil, o(a) exeqüente deverá fornecer os dados necessários para que se proceda à transferência bancária do montante penhorado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão sendo requeridas providências adicionais para a satisfação do crédito remanescente, deverá o(a) exeqüente manifestar-se sobre seu interesse quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.020906-2 ALFA-MED COM/ E REPRESENTACOES DE PROD HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO WANISSANGH.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 94.0042128-1 ADIR CARDOSO MEIRELLES (ADVOGADO: LIDIA GONCALVES POLO DE MELO, PAULO ROBERTO DE MELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . 1) Fls. 87 - Os efeitos da renúncia com relação à geração para a parte do dever de nomear procurador em substituição derivam da lei civil (CC, art. 688) e processual (CPC, art. 45). \r\n\r\nA data da ciência da mandante sobre a renúncia é o termo inicial, do prazo que possui, de 10 (dez) dias, para nomeação de outro procurador, com seu respectivo ingresso nos autos (CPC, art. 45).\r\n\r\nFindo esse prazo, sem constituição de novo patrono, o processo segue, e os prazos respectivos se vencem contra a parte, independentemente de intimação.\r\n\r\nCito os precedentes abaixo:\r\n\r\nAgravo de Instrumento.Ação de cobrança de cotas condominiais.Renúncia do mandato.Réu que, cientificado, deixa de nomear substituto.Intimação pessoal da parte. Desnecessidade.O ônus de notificar e provar que cientificou o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo.Inteligência do artigo 45 do Código de Processo Civil.Findo o decêndio, sem que a parte constitua novo advogado em substituição, contra ela passam a correr os prazos, independentemente de intimação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.Recurso a que se dá provimento, com base no artigo 557 § 1º-A, do Código de Processo Civil, para cassar a decisão agravada.\r\n\r\n(TJ/RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO REL. DES. MARIA HENRIQUETA LOBO - Julgamento: 26/06/2008 - SETIMA CAMARA CIVEL )\r\n\r\nAdvogado. Renúncia: conseqüência. Art. 45 do Código de Processo Civil. Precedente da Corte.\r\n\r\n1. Nos termos de precedente da Corte, notificada a parte da renúncia \"e decorrido o prazo sem que outro procurador seja constituído, resultará que os prazos correrão independentemente de intimação. Não se anulam os atos anteriores\" (REsp nº 61.839/RJ, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 29/4/96).\r\n\r\n2. Recurso especial da instituição financeira conhecido e provido;\r\n\r\nrecurso especial dos executados prejudicado.\r\n\r\n(REsp 557339/DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29.06.2004, DJ 08.11.2004 p. 225)\r\n\r\nSentença. Renúncia a mandato. Intimação. Apelação (intempestividade). Alegação de que a intimação se fez irregularmente. Improcedência, em face de peculiaridades do caso.\r\n\r\nAcórdão com mais de um fundamento, não abrangidos todos eles pelo especial (Súmula 283/STF). Recurso não conhecido.\r\n\r\n(REsp 116073/ES, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 02.02.1999, DJ 31.05.1999 p. 140)\r\n\r\nExatamente pelo fato de as consequências da renúncia serem graves para a parte é que tal ato, conquanto unilateral, deve ser qualificado como declaração receptícia de vontade, ou seja, a renúncia só se torna perfeita e eficaz com a ciência inequívoca e pessoal da mandante.\r\n\r\nNo caso dos autos, tal não ocorreu, uma vez que não há comprovação nos autos, anteriormente à publicação do despacho de fls. 85, de que houve a ciência inequívoca do cliente da renúncia do patrono, competindo a este contactar seus clientes.\r\n\r\nDessa forma, a renúncia é ineficaz, continuando o patrono a representar normalmente a parte no presente feito. \r\n\r\n2) Ante o teor da certidão de fls. 88, cumpra-se a 2a parte do despacho de fls. 85.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n51 - 2009.51.01.012440-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MARIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . À Impugnada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2009.51.01.013798-2 MARIA JOSE BREVES MATTOS DE BAERE (ADVOGADO: MARIA JOSE BREVES MATTOS DE TACO LAGOS.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . À Embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nId: 879191"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0029592-5 UNYTEC AR CONDICIONADO LTDA (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DA CUNHA PEIXOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 508/511. Não tendo o devedor apresentado bens à penhora, é de deferir-se a expedição de ofício ao BACENJUD para fins de proceder à penhora on line do valor executado, na esteira do entendimento jurisprudencial predominante do nosso E. TRF 2a. Região, senão vejamos, in verbis: \r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. “PENHORA ON LINE”. CONVÊNIO BACEN JUD. LOCALIZAÇÃO DE CONTAS CORRENTES E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. 1. Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, objetivando cassar a decisão que indeferiu o pedido de penhora “on line”. 2. Nos termos do artigo 600, do Código de Processo Civil, constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, o ato do devedor que não indica ao juiz onde se encontram bens sujeitos à execução, admitindo-se a penhora por meio eletrônico de valores constantes de conta-corrente (STJ, REsp 904385, DJ 23/3/07), inclusive através do Sistema Bacen Jud (STJ, REsp 790939, DJ 31/8/06). 3. Recurso provido”. A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data:28/07/2009 - Página:166.\r\n\r\nAssim, defiro a expedição do competente ofício ao BACENJUD.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.025297-9 BENAFER S/A COM/ IND/ (ADVOGADO: IGOR GIL GASPAR, JOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada (autor) pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011428-9 NAZIRA DOS SANTOS DE BARROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. . Fls. 106. Expeça-se alvará dos depósitos mensais efetuados pelo Rioprevidência, referentes à incidência de IR sobre as aposentadorias, face à concordância da União Federal(FN).\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003137-7 AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA (ADVOGADO: DARIO MARTINS DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 90.0002416-1 EDSON GOMES DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES.). . 1) Fls. 224/231. Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo à parte autora observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\n2) Em seguida, ao INSS (PRF), para manifestar-se acerca do pedido de habilitação de fls. 481/489, face ao falecimento do autor EDSON GOMES DE CARVALHO.\r\n\r\n3) Após, tendo em vista os documentos apresentados pelo INSS às fls. 233/479, promova a parte autora a citação do réu, nos termos do art. 730, CPC, quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\n6 - 93.0063418-6 EDUARDO CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES, RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Fls. 259/270: Dê-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo seus cálculos em duas vias, no prazo de: 30 dias.\r\n\r\nApós, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 97.0073390-4 ERNESTINA SEBASTIANA DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000959/2009 FOLHA 56 . 1) Tendo em vista que o autor RÔMULO LUIZ DOS SANTOS aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termo de Adesão juntado às fls. 207), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação a este autor, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\n2) Suspendo o curso dos presentes autos, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil, pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme requerido pela parte autora às fls. 226, para que os herdeiros dos autores falecidos JOSÉ CAMILO DE ALMEIDA E MIGUEL GOMES DA SILVA promovam a habilitação.\r\n\r\n3) Cumprido, dê-se vista à União Federal (AGU) para manifestação.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.025962-2 JOSE LUCIO PEREIRA BRAGA (ADVOGADO: SHEILA BIERRENBACH, LEONARDO BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento, pelo Eg. STJ, do Recurso Especial interposto.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.016156-0 MANIA MARCO ANTONIO DA CUNHA (ADVOGADO: MANIA MARCO ANTONIO DA CUNHA, SUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . Tendo em vista o tempo decorrido, oficie-se o Órgão Responsável, conforme informado às fls. 121, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente os elementos para elaboração dos cálculos das verbas atrasadas, devendo o ofício ser instruído com as peças de fls. 117, 119/121.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.017321-5 ROGERIO MARQUES (ADVOGADO: GLAUCIA INGRID BASTOS NUNES, WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . Fls. 145: Defiro. Desentranhe os documentos de fls. 10/20, restituindo-os à parte autora mediante recibo nos autos, substituindo-os com as cópias que se encontram na contra-capa.\r\n\r\nEm seguida, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.010455-6 ERLANDO FERNANDES DE SOUSA E OUTROS (ADVOGADO: SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . \r\n\r\nFls. 192/193. Intimem-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento do montante da condenação, R$ 2.779,63 ( dois mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos), a ser rateado pelos 10 (dez) autores, cabendo a cada um o valor de R$ 277, 96 ( duzentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), cientes de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nFls. 194/197. Os autores JAMIL MOURA JÚNIOR (guia às fls. 148), CARLOS ALBERTO ANDRÉ DA SILVA (guia às fls. 149), NILTON ALVES DE PAULA (guia às fls. 156) e RICARDO RIBEIRO BARBOSA (guia às fls 189) deverão efetuar o pagamento da diferença informada pela União Federal.\r\n\r\nFls. 198. Face à notícia de óbito do autor ERLANO FERNANDES DE SOUSA, intime-se a beneficiária habilitada NAIDE BARBOSA DA SILVA E SOUSA, com endereço fornecido pela União Federal às fls. 199.\r\n\r\nFls. 199. Intime-se por carta precatória o autor LUIZ ROBERTO PORN ROZALINSKI, uma vez designado para servir na Capitania dos Portos do Paraná, conforme informado pela União Federal às fls. 199.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autores), dê-se vista à parte credora (União Federal), no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.009140-2 ANTONIO TREVISAN MENDONCA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO REYNALDO ALLEVATO, BARBARA DA COSTA BARBOSA, CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . \r\n\r\n1) Fls. 509/511. Intimem-se os 7 (sete) autores WASHINGTON VIEIRA DA SILVA, JOSÉ DELZUITH MARANHÃO FILHO, PAULO HELI FERREIRA, CLERIO DE SOUZA OLIVEIRA, THOMAZ DE PAULA RIBEIRO NETO, JOÃO ALFREDO CARDOSO PEDRA e JOÃO VALENTIM RUY BARBOSA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 5.096,70 (cinco mil e noventa e seis reais e setenta centavos), cabendo a cada autor a quantia de R$ 728,10 (setecentos e vinte e oito reais e dez centavos), cientes de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAdvirto que o recolhimento do débito deverá ser feito via GRU- Guia de Recolhimento da União, com os dados informados pela União Federal às fls. 509.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autores), dê-se vista à parte credora (União Federal/AGU), no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n2) Intime-se a CEF para converter em renda da União Federal os pagamentos realizados pelos autores ANTONIOTREVISAN MENDONÇA, CÉSAR AUGUSTO SOARES DE SOUZA e JOSÉ HENRIQUE DA FRANÇA GOMES, conforme as guias de depósito de fls. 503, 505 e 507, conforme requerido às fls. 510 pela União Federal.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.012236-1 YARA ROCHA BROWNE (ADVOGADO: RICARDO RICART SANTORO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 100/101. Diga a parte autora.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.002195-0 MARCIA IRENE CANCIO DE MELLO WERNECK (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 126/127. Intime-se a parte devedora (Autora) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 1958,70 (hum mil, novecentos e cinqüenta e oito reais e setenta centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autora), dê-se vista à parte credora (União Federal/AGU), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.008329-7 RITA MARIA ANDRADE VASCONCELLOS E OUTROS (ADVOGADO: UBIRAJARA DA FONSECA NETO, MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . \r\n\r\nFace à conexão apontada com os Embargos à Execução n.º 20075101021001-9, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2a. Região.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.024602-3 ALOISIO SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o autor deve emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), devendo também fornecer, em cinco (5) dias, procuração atualizada.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 99.0003325-6 CRISTIANO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICK CHARLES WUILLAUME.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES.) x AFINCO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Fls. 479 e seguintes. Diga a CEF, em 5 (cinco) dias, ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n18 - 99.0016773-2 MARIA JOSE LEANDRO TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HELIO RICARDO SOUTINHO PEIXOTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000943/2009 FOLHA 158/167 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno a CEF a reajustar as prestações mensais do contrato firmado com os Autores para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação, tendo como limite o índice aplicado à faixa salarial do titular do contrato, desde o reajuste indevido das prestações. Custas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nOs depósitos efetuados pelos mutuários no curso da ação devem ser levantados pela Ré após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 99.0062048-8 SIDNEY DA CRUZ MENDES (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós, ou não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais depositados conforme guia de fl.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.009287-6 HENRIETTE PORTELLA DE MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Recebo as apelações de fls. 291/298 da parte autora e de fls. 300/308 \r\n\r\nda CEF nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Aos réus, ora apelados, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.002031-0 IRACI DA SILVA NEVES E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000944/2009 FOLHA 168/176 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de utilização dos recursos do FGTS da Autora Iraci da Silva Neves para pagamento das prestações em atraso referentes ao contrato de financiamento habitacional nº 8.0544.2000228-9; JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS formulados. Custas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para autuar a EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.024278-0 JOSE MARIA RICARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada (autor) pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.011918-4 SILVIO CESAR DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000972/2009 FOLHA 423/425 . Diante do exposto, revogo a antecipação de tutela e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, condenando o Autor ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. Custas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.019360-8 LUIZ HENRIQUE ANDRE E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento, pelo Eg. STJ, do Recurso Especial interposto.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.020040-6 FLAVIO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000953/2009 FOLHA 149/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 106,97. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Autor a pagar honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.017676-7 CAROLINA DE SOUSA MACHADO CORREA E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO AMORIM, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 00.0162588-8 EVANGELINA DE ASSIS RIBEIRO (PROCDOR: EDIR INACIO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento, pelo Eg. STJ, do Recurso Especial interposto.\r\n\r\n28 - 00.0581826-5 JOSE ERNESTO GUARACIABA COUBE (ADVOGADO: AFONSO HENRIQUE DE F. MARQUES.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 00.0773423-9 HELIODORO FURTADO FILHO (ADVOGADO: SERGIO SAHIONE FADEL, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000971/2009 FOLHA 73 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da exeqüente às fls. 137/138, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VIII c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 88.0025621-0 ANTONIO SILVA SOUZA (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, HUNALDO TEIXEIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES.). . Fls. 346/347. Face ao alegado pelo autor, retornem os autos ao INSS para os devidos esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 90.0017724-3 NOEMIA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA, IVETE ALVES CANELLAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . HOMOLOGO as habilitações de ANIZIO DE SOUZA SANTOS e ODALEA DE SOUZA SANTOS, sucessores da autora falecida NOEMIA DE SOUZA SANTOS (fls. 147/153).\r\n\r\nÀ SEADI, para as devidas anotações.\r\n\r\nApesar de ser ônus do Exeqüente a apresentação da planilha com o montante a ser executado, tramitando o feito em gratuidade de justiça, considero razoável determinar que a Contadoria desta Justiça Federal proceda à elaboração dos cálculos, evitando-se assim a inutilidade prática do provimento jurisdicional decorrente da hipossuficiência dos Autores.\r\n\r\n4) Remetam-se os autos à Contadoria, para que efetue a apuração do valor devido aos autores.\r\n\r\n32 - 96.0072487-3 MOISES DE MENESES BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000957/2009 FOLHA 54 . 1) Tendo em vista que os autores ANTONIO DE OLIVEIRA e MOISES DE MENESES aderiram ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termos de Adesão juntados às fls. 311 e 312), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC, em relação aos referidos autores.\r\n\r\n2) Quanto à autora ICLÉA DOS SANTOS, informe ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, se já levantou junto à CEF o saldo da conta vinculada, uma vez ser beneficiária de pensão previdenciária, conforme consta no documento de fls. 295, ciente que seu silêncio será interpretado como satisfação de seu crédito.\r\n\r\n3) Após, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n33 - 97.0008428-0 MARLENE CARVALHO LEITE DE SOUZA (ADVOGADO: EUNICE DA MOTTA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . \r\n\r\nDê-se vista à exeqüente para que requeira o prosseguimento que entender cabível.\r\n\r\n34 - 97.0109076-4 AGRA MARIA MENEZES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . \r\n\r\nI - Fls. 287. Apesar de ser ônus do exeqüente a apresentação da planilha com o montante a ser executado, tramitando o feito em gratuidade de justiça, considero razoável determinar que a Contadoria desta Justiça Federal proceda à elaboração dos cálculos, evitando-se assim a inutilidade prática do provimento jurisdicional decorrente da hipossuficiência da Autora.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos à Contadoria, para que efetue a apuração do valor devido à autora AGRA MARIA MENEZES DE OLIVEIRA (fls. 207).\r\n\r\nIII- Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n35 - 98.0003506-0 MARIA SALETE RODRIGUES DE LUCENA E OUTROS (ADVOGADO: ADYLSON NUNES DE ARAUJO, CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . 1) HOMOLOGO as habilitações de BLANCHE GOMES BARBOZA RIBEIRO e OTTO BARBOZA RIBEIRO JÚNIOR, sucessores da autora falecida RIVALDINA GOMES BARBOZA RIBEIRO ( fls. 264/269).\r\n\r\nÀ SEADI, para as devidas anotações.\r\n\r\n2) Após, regularizem suas representações processuais os herdeiros da autora falecida GUMERCINDA TAVARES DE LUCENA e, ainda, o inventariante do ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ FRANCO, HERON FRANCO MANZINI, eis que na procuração de fls. 252 os poderes foram outorgados em seu nome e não em nome do ESPÓLIO, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de exclusão da execução.\r\n\r\n3) Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 98.0017575-0 JULIO CEZAR LOURENCO E OUTROS (ADVOGADO: HENRIETE CARVALHO DAMACENO SPOSTES, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Fls. 304/309. Diga o autor.\r\n\r\n37 - 99.0001442-1 MARIA OLINDA DO NASCIMENTO NUNES E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000969/2009 FOLHA 209 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os autores ERIZETE NUNES DE OLIVEIRA, LUCIA REGINA DOS SANTOS, MANOEL DA SILVA, IRINÉIA CAMPOS FREITAS, MARIA OLINDA DO NASCIMENTO NUNES e JOSÉ FRANCISCO SIMAS, até a presente data não constituíram novo advogado, em atendimento aos despachos do E. TRF-2 Região às fls. 113 e 153, apesar de devidamente intimados, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do processo, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 267, incisos I e IV do CPC, em relação aos aludidos autores. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para excluir os referidos autores, bem como ELY NUNES ALVES e ANGÉLIA RODRIGUES DA COSTA (Acordos homologados às fls. 107 e 274).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós, considerando que a autora LAURINETE ANDRADE DOS REIS encontra-se patrocinada pela Defensoria Pública da União (fls. 150), a presente demanda deverá prosseguir tão-somente em relação a ela. \r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.014881-2 JORGE LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 468. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, requerido pelo autor.\r\n\r\nDecorridos, devolva-se o prazo de 30 (trinta) dias à CEF, para cumprimento do despacho de fls. 463.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.015946-9 LUIZ FERNANDO SARTINI E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, CLAUDIO MARCELO PINTO DA SILVA, CLAUDIO MARCELO PINTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000960/2009 FOLHA 57 . .\r\n\r\n1) Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC, em relação aos autores LUIZ FERNANDO SARTINI, MARIA EMILIA BARRA e WILMA ASSUMPÇÃO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n2) Fls. 367. À CEF, para esclarecer o alegado pela autora MARIA DE LOURDES PINTO, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.013112-9 ANTONIO MIGUEL DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: UBIRANI DUARTE DOS SANTOS.) x PEDRO NAZARIO LOPES DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nFls. 162. Assiste razão à CEF.\r\n\r\nTorno sem efeito o item II da decisão de fls. 161.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.018022-4 ANTONIO CARLOS JULIACE LOPES (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.026748-6 SAUDE NSL LTDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: CHRISTIAN MATTOS BARROSO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.023257-9 DARILENE CLAPP PEREIRA (ADVOGADO: MARLUCE DE OLIVEIRA, AFFONSO MILCIADES ALVES DE ABREU.) x CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (ADVOGADO: CATHLEN SABINE DAHLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON DUCCINI.). . Fls. 119. Devolvo o prazo ao 2.º Réu, conforme requerido.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.018636-7 TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos à Justiça do Trabalho, a fim que se dê o processamento da causa, tendo em vista a decisão proferida pelo Eg. TRF da 2.ª Região, às fls. 192/198.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.008657-6 GABRIEL SYLVIO DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 101. Defiro a devolução de prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.008838-0 ADRIANO CESAR PENHA PINHEIRO (ADVOGADO: MARIA DO CARMO PENHA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nFls. 73/77. Intime-se a parte devedora (CEF) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 4.267,24 ( quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (CEF), dê-se vista à parte credora (Autor), no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.009908-0 CARLOS ALBERTO DE ROSE SOUZA (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.010901-1 HOSANILDA MAIA DA SILVA (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Requeira a Autora o que entender cabível ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.011628-3 RENATO DE FARIA MONTE DE MELLO E OUTRO (ADVOGADO: MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.012241-6 ELIZABETH LEITAO RAMOS LUIZ (ADVOGADO: CESAR CAVALIERE SEGISMUNDO ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000970/2009 FOLHA 72 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.017100-2 JOSE RODRIGUES DUTRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.001214-7 COMESTIVEIS DA WL 1783 JCMR LTDA (ADVOGADO: RENATA FERREIRA PAIM.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 231/232. Intime-se a parte devedora( COMESTÍVEIS DA WL) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 2.438,53 (dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e cinqüenta e três centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (COMESTÍVEIS DA WL), dê-se vista à parte credora (UNIÃO FEDERAL), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.003001-0 ERALDO ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Pelo Princípio da Fungibilidade, recebo o recurso de fls. 43/47 como apelação do autor nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.028064-6 CLEANTO DE MAGALHAES DANTAS (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Tendo em vista a decisão proferida no Agravo de Instrumento (cópia trasladada às fls. 160/161), certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 124/126.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender cabível , no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.001874-9 ADILSON GUIMARAES (ADVOGADO: ADILSON GUIMARAES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fls. 18, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali referido(s), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.004166-8 MONICA BASTOS FERREIRA (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para regularizar a documentação (peças dobradas), conforme orientação da Secretaria, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.007114-4 MARLENE LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000945/2009 FOLHA 86/87 . SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos declaratórios, opostos com fulcro no Art. 535, inciso II, do CPC, em que a Embargante objetiva sanar omissão que reputa ter ocorrido na sentença de fls. 58/60. Sustenta a Autora que este Juízo, ao indeferir a inicial, não se pronunciou acerca da interrupção da prescrição concedida pelo Juízo do 5o JEF no processo de nº 2008.5151054041-4, cujo objeto foi a mesma conta poupança vindicada destes autos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAo proferir a sentença de mérito, o juiz cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-la nos casos elencados no art. 463 do CPC, vale dizer, nos casos de embargos de declaração (art. 535 do CPC) ou de correção de erros materiais. Desse modo, “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, Resp n. 11.465-0/SP, DJU 15-02-93).\r\n\r\nDito isso, os fatos narrados pela Embargante não indicam real omissão no julgado aptos a ensejar a presente via, até porque o que interrompe a prescrição é a citação válida (Art. 219, CPC), o que não ocorreu na hipótese. Em verdade, a alegação se confunde com o mérito, que será objeto de reversão quando da apreciação do recurso. Resta evidente a intenção da Embargante de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não configuradas no caso.\r\n\r\nCaso a Embargante não se conforme com o entendimento, o decisum deve ser atacado pelo recurso hábil à discussão do mérito da matéria impugnada, e não pela via dos embargos de declaração (STJ, EEARES nº 202.452/SP, DJ 12/09/00).\r\n\r\nIsso posto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.020923-3 JOAO MARIGO FILHO (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS . . Isso posto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n59 - 00.0628062-5 LUCIA MARIA DA CONCEICAO CEZAR (ADVOGADO: SERGIO BORGES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento, pelo Eg. STJ, do Recurso Especial interposto.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n60 - 97.0072152-3 CIA/ INTER- ATLANTICA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE C GIROTTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA.). . Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 319.\r\n\r\n61 - 98.0014045-0 LIBRA-LINHAS BRASILEIRAS DE NAVEGACAO S/A E OUTROS (ADVOGADO: MARISE CAMPOS, ROSSINI B. DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL x DELEGADO SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA FEDERAL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada (autor), vistas no cartório, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n62 - 99.0014244-6 MARIA DAS GRACAS DE LUCENA E OUTRO (ADVOGADO: VIVIANE MARTINS DE SOUZA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada (autor), com vistas na secretaria, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.018656-3 TRR AMAZON DIESEL LTDA (ADVOGADO: CLEONICE LOURENÇO RODRIGUES DA SILVA.) x DIRETOR GERAL DA ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000952/2009 FOLHA 357/361 . Isto posto, acolhendo o parecer do Douto representante do Ministério Público Federal, DENEGO A SEGURANÇA pretendida, JULGANDO EXTINTO O FEITO, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento das peças, mediante a substituição por cópias, a serem fornecidas pelo impetrante, exceto da procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.007116-8 LEONEL PEDROZA DOURADO (ADVOGADO: GRAZIELLE DE PAULA CORRÊA.) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DO COMANDO PESSOA DE FUZILEIROS NAVAIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000946/2009 FOLHA 129/131 . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida, JULGANDO EXTINTO O FEITO, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento das peças, mediante a substituição por cópias, a serem fornecidas pelo impetrante, exceto da procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.023727-7 SUNAMITA DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: MARIA CELIA DE OLIVEIRA MARTINS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB SECIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Diga a Impetrante, em 5 (cinco) dias, se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.023874-9 DELIZETE AMANCIO RANGEL (ADVOGADO: ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 39º EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (2009.2) - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Isso posto, INDEFIRO A LIMINAR. Intime-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal. Com a vinda destas ou transcorrido o prazo, ao MPF. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça nomeando patrona da impetrante a subscritora da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.023948-1 HEVLYN SERAFIM PAVAO (ADVOGADO: LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DOS BRASIL, SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Diga a Impetrante, em 5 (cinco) dias, se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.024536-5 MARCIA PATRICIA VILELA (ADVOGADO: JAIME CANUTO FERNANDES.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000962/2009 FOLHA 59 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida por MARCIA PATRICIA VILELA, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.025538-3 POSTO DE GASOLINA SAO FRANCISCO DA BARRA LTDA (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, LIDIA DE MORAIS MEIRELLES.) x FISCAL DA ANP-AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO. . Isso posto, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Intimem-se as autoridades impetradas para que prestem as informações no decêndio legal. Com a vinda destas ou transcorrido o prazo, ao MPF. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n70 - 2009.51.01.021331-5 ADRIANO LACERDA LEITE E OUTROS (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000955/2009 FOLHA 333/335 . Isso posto, acolhendo o parecer do Douto representante do Ministério Público Federal (fls. 87), CONFIRMO A LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar às autoridades impetradas que liberem os impetrantes da prestação do serviço militar obrigatório.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n71 - 2000.51.01.023685-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x CASSIA REGINA ARAUJO FRAGA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000964/2009 FOLHA 61 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.033765-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SILVIA CHRISTINA LIMA DE MATOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000963/2009 FOLHA 60 . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu às determinações do Juízo, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.815631-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x OLGA ELZA MUSSA DIB. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000965/2009 FOLHA 62 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.020324-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x RAFAELA TEIXEIRA MAGALHAES. . Recebo a apelação da CEF nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n75 - 2005.51.01.009326-2 SHERLOCK BARBALHO GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (ADVOGADO: ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n76 - 93.0019138-1 ALDIVAR COSTA DA SILVA (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS, UILTON DE AZEVEDO DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n77 - 95.0023806-3 MARCONI ROCHA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Fls. 305. Defiro a vista requerida pelo autor.\r\n\r\n78 - 96.0072769-4 RONALDO BAPTISTA DONALD E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000956/2009 FOLHA 53 . 1) Expeça-se o alvará de levantamento dos depósitos judiciais efetuados na conta n.0. 0625.005.15002458-3, em favor da CEF.\r\n\r\n2) Tendo em vista o cumprimento da obrigação com a liquidação do contrato n.º 3102430006070, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 99.0012192-9 IVAN DA ROSA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: ALMIR ROBERTO PEREIRA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (ADVOGADO: JOSE NARCISO DRUMOND.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000954/2009 FOLHA 142/148 . \r\n\r\nIsso posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando os Autores a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, aplicando-se o disposto no Art. 12 da Lei n. 1.060/50. Custas ex lege.\r\n\r\nQuanto aos depósitos efetuados pelos mutuários, no curso da presente ação, devem ser levantados pelos Réus após o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 99.0018438-6 JOSE ALIPIO AMARAL BARRETO E OUTRO (ADVOGADO: MARIZA NASCIMENTO LIMA, ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000961/2009 FOLHA 58 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que os autores JOSÉ ALIPIO AMARAL BARRETO e RITA DE CASSIA DA SILVA BARRETO, apesar de regularmente intimados, não promoveram até a presente data os atos que lhe competiam, não atendendo às determinações do Juízo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, § 1º, do C.P.C. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n81 - 2006.51.01.002894-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x SEBASTIAO DA SILVA SBANO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF para requerer o que entender cabível, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n82 - 2004.51.01.001805-3 HUMBERTO DIAS NEIVA (ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES.) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (ADVOGADO: VALTER FARIA FERREIRA, ALDIR GOMES SELLES.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n83 - 2007.51.01.018873-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LUIZ CARLOS CARREIRA (ADVOGADO: CLAUDIA CUNHA DE OLIVEIRA.) x ILDA DE OLIVEIRA CARREIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que as testemunhas arroladas pelo réu às fls. 135 não foram encontradas (certidão negativa às fls. 143 e informação às fls. 144), suspendo a realização da audiência e determino que o réu se manifeste em 10 (dez) dias.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n84 - 2008.51.01.017255-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x GLORIA APARECIDA FERREIRA DIAS. . Recebo a petição inicial. Cite-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.005394-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRE RIBEIRO CHAVES.) x FERNANDO ANTONIO PORTILHO DE CARVALHO. . Recebo a petição inicial. \r\n\r\nDefiro o ingresso da União Federal no feito, como assistente do Ministério Público Federal. À SEADI para as anotações cabíveis.\r\n\r\nRegularize o Réu a petição de fls. 261/265, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n86 - 2000.51.01.030906-6 CONDOMINIO DE EDIFICIO VENEZA (ADVOGADO: LUIZ WANIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n87 - 91.0028658-3 MARIA DA CONCEICAO DA COSTA FILIPPO (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA, JOSE CADENGUE NETO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES.). . \r\n\r\nFace à conexão apontada com os Embargos à Execução n.º.20085101016896-2, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2a. Região.\r\n\r\n88 - 91.0136252-6 WALTER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WALTER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTHERO GONCALVES FILHO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n89 - 2008.51.01.002000-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x RICARDO FERNANDES MAIA. . Dê-se baixa na distribuição e entreguem-se os autos à Requerente (CEF), independentemente de traslado, nos moldes do art. 872 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n90 - 94.0068646-3 HAROLDO PATROCINIO DOS SANTOS (ADVOGADO: SONIA MIRANDA MORENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada (autor) pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n91 - 99.0056398-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA.) x HIDROLOGIA S/A ENGENHARIA IND/ COM/ E OUTROS (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento, pelo Eg. STJ, do Recurso Especial interposto.\r\n\r\n92 - 2003.51.01.015418-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x VITOR SCHNEIDER PADILLA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil, face à notícia de óbito dos Embargados AGENOR MENDES SOARES, EDERALDO PINTO DE SOUZA e CELSO MOREIRA ALVIM, conforme fls. 135/137 e 139/140 dos autos principais, em apenso.\r\n\r\n93 - 2005.51.01.010360-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x NADIR ALVES FIGUEIRA (ADVOGADO: JOANA COSTA BENTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000947/2009 FOLHA 349/350 . Assim sendo, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls. 53/60 dos presentes autos. \r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1000,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 53/60 para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2006.51.01.015156-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.) x ANTONIO FERNANDES TOMAZ (ADVOGADO: GUILHERME BAHIA GANIN.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000967/2009 FOLHA 308/309 . Assim sendo, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls.29/30 dos presentes autos. \r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1500,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 29/30 para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2007.51.01.014513-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO ROCHA DE MORAES.) x NILZA FRANCA PINTO DA VEIGA E OUTRO (ADVOGADO: ALDENS DA COSTA MONTEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000948/2009 FOLHA 351/352 . Traslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 19 para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2007.51.01.021001-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: PATRICIA GUIMARAES MONNERAT.) x RITA MARIA ANDRADE VASCONCELLOS E OUTROS (ADVOGADO: UBIRAJARA DA FONSECA NETO, MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.). . Recebo a apelação da parte embargada nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À União Federal, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n97 - 2009.51.01.014616-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.) x ENSEG - SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO COSTA, JOSE GOMES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000968/2009 FOLHA 338/339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS declarando EXTINTA a execução.\r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais, dando-se prosseguimento ao feito.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2009.51.01.023054-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x MONICA MARIA VALENTE BORGES (ADVOGADO: ITAMAR RIBEIRO JORAS, CYNTHIA COSTA RIBEIRO.). . Ao Embargado.\r\n\r\n99 - 2009.51.01.023058-1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: CLAUDIA CRISTINA AZEVEDO RAMOS.) x ANTENOR DE ALMEIDA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, ANA MARIA SCHMITT LEAL. DEF.PUB.: RAFAEL DE OLIVEIRA FONSECA.). . Ao Embargado.\r\n\r\n100 - 2009.51.01.026013-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.) x CREUSA DOS SANTOS FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n101 - 2009.51.01.005465-1 MISSURY ALMEIDA DE MELLO (ADVOGADO: GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA.) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA SAUDE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000951/2009 FOLHA 362/364 . Isso posto, acolhendo o parecer do Douto representante do Ministério Público Federal, CONFIRMO A LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n102 - 2009.51.01.009747-9 MARIA DO CARMO DA COSTA MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE OLIVEIRA MACHADO DA SILVA, KARLA MOREIRA BATISTA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000949/2009 FOLHA 177/180 . Isto posto, acolhendo o parecer do Douto representante do Ministério Público Federal, DENEGO A SEGURANÇA pretendida, JULGANDO EXTINTO O FEITO, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento das peças, mediante a substituição por cópias, a serem fornecidas pelo impetrante, exceto da procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n103 - 2006.51.01.524283-3 IVANILDO DE MARCOS BELTRAO (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000950/2009 FOLHA 353/356 . Assim sendo, acolhendo o parecer do Douto representante do Ministério Público Federal, CONCEDO A SEGURANÇA pretendida para determinar que a autoridade coatora se abstenha de proceder ao desconto do Imposto de Renda na Fonte em razão de ser o portador de cardiopatia grave, desde a data da impetração. \r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n104 - 2008.51.01.027823-8 SILIMED COM/ DE PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: RICARDO DERENUSSON FRANCO.) x DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DO ANDARAI. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000966/2009 FOLHA 365/367 . Isso posto, ressalvadas as vias ordinárias, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por indeferimento da inicial (art. 8o da Lei nº 1.533/51 c/c art. 267, I do CPC).\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento das peças, mediante a substituição por cópias, a serem fornecidas pelo impetrante, exceto da procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao SEADI para retificação do pólo passivo, devendo constar como impetrado o DIRETOR PRESIDENTE DA FUNRIO.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n105 - 89.0013408-6 DENISE MARTINS DENES E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARILDE ELYSIO SANT'ANNA.). . DESPACHO DE FLS. 99/100 ( PARTE FINAL) PRAZO PARA AS AUTORAS.\r\n\r\n“...Cumpram as autoras ANA MARIA KROTH, CELI LOURDES PANZENHAGEN, CÉLIA JANDIRA MANÉA e DILMA MARIA QUINCOZES MARALES a parte final da decisão proferida nos autos da Exceção de Incompetência às fls.08, fornecendo, em 05 dias, cópia integral dos autos principais, a exceção da documentação referente aos autores com domicílio no Rio de Janeiro, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria a formação de novos autos desentranhando a documentação pertinente, certificando, e remetendo-os, via ofício, à Seção Judiciária de Porto Alegre.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n106 - 97.0020172-4 RENATO NOGUEIRA VIANNA (ADVOGADO: ANTONIO MAURICIO CORTES SERMOUD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.133, COM VISTAS PARA A CEF:\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autor), dê-se vista à parte credora (CEF), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n107 - 94.0024474-6 YARA ELISA ANGIOLETTI DE AZEVEDO MARTINS (ADVOGADO: VIVALDO DE PAULA E SILVA, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . DESPACHO DE FLS. 219. PRAZO DE 30 DIAS PARA A PARTE AUTORA:\r\n\r\n... 3 - Em seguida, abra-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo seus cálculos em 2 vias. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n108 - 2005.51.01.000040-5 NIDIO GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: HELIO FABIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: VITOR AGUILLAR DA SILVA.). . DESPACHO DE FLS.901 PARA O EXEQUENTE\r\n\r\n... abra-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n109 - 2005.51.01.015250-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x AFONSO VANZO. . \r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 63. PRAZO PARA A CEF\r\n\r\n“...Após, diga a Caixa Econômica Federal sobre as fls. 61/62.”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 880012"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000855\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0025818-3 MARIA SOLANGE DE VASCONCELOS (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.) x IRACEMA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . I - Observo que a simples apresentação de ofícios diligenciando o cumprimento da ordem judicial não satisfaz a obrigação, assim intime-se o representante legal da União Federal (AGU) para fornecer, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, os elementos necessários à elaboração dos cálculos de execução do julgado.\r\n\r\nII - Decorrido este prazo sem apresentação pela Administração dos documentos requeridos por este Juízo, deverá o representante legal da Ré, indicar o servidor responsável pelo cumprimento da ordem, para fins de aplicação da multa pessoal que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta) reais, prevista no parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como seu respectivo endereço para eventual expedição de mandado de intimação por este Juízo.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.025889-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.) x MARIA AMELIA FRAGA GONCALVES TOSTA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001539/2009 FOLHA 295/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nOficie-se ao Eminente Relator do Agravo noticiado às fls. 127/133, informando do teor desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 98.0033811-0 MARILENE MARQUES GUIMARAES (ADVOGADO: MARIO SERGIO M. PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Fls. 158: indefiro, tendo em vista que a parte autora não se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça, nos termos da parte final do §3º do artigo 475-B do CPC.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 98.0022807-1 CARLOS EDUARDO MORAES DE MACEDO SOARES (ADVOGADO: JOSE OLEGARIO DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Ante a informação retro, indefiro o requerido às fls. 501/506.\r\n\r\nIntime-se a União Federal (AGU).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.001843-3 LUIZ CESAR FILHO (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS, JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Com fundamento no §3º do artigo 475-B do CPC, determino a remessa dos autos à contadoria do juízo, a fim de ser verificado se os cálculos de fls. 395/399 encontram-se em consonância com o julgado.\r\n\r\nRessalto que a atualização monetária e os juros de mora, no caso dos autos, deverão ser apurados em conformidade com a nova redação dada ao artigo 1º F da Lei 9494/97, cujo teor transcrevo: “nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”.\r\n\r\nInformo, ainda, que os honorários de sucumbência foram fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pela parte. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se.\r\n\r\nII - Retornando os autos, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nIII - Havendo concordância com os cálculos do contador, cite-se a União Federal (AGU) para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 97.0004415-7 SERGIO GASPAR FERNANDES (ADVOGADO: MORGANA PAIVA VALIM, CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0044003-0 V. C. ROSA E CIA/ LTDA (ADVOGADO: SERGIO EDUARDO R. DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . I - Emende a parte autora seu requerimento de fls. 243/244 adequando-o ao disposto no art. 730 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Decorrido, à SEADI para excluir o INSS do feito (fls. 108/115).\r\n\r\nIII - Devidamente cumprido o item I, cite-se a União Federal (PFN).\r\n\r\n8 - 96.0005413-4 ANTONIO JOSE BRION E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Fl.s. 358/359: Ante o trânsito em julgado da sentença de fl. 355, indefiro.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do decisum, expedindo-se o alvará.\r\n\r\n9 - 97.0107967-1 ANTONIO PASSOS CORDEIRO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO A. CAILAR FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADILSON CARLOS FARIA.). . Recebo a impugnação da CEF por tempestiva, deferindo-lhe efeito suspensivo nos termos do art. 475-M caput.\r\n\r\nAo impugnado para, querendo, responder no prazo de 15(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, venham-me conclusos.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n10 - 98.0031515-2 RESTAURANTE JAMAICA LTDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO THOMAZINHO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: VANIA REGINA SOARES MARQUES.). . Fls. 459/461: Dê-se vista à parte autora para ciência, por 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 879528"
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                            "879529": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000856\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0009275-5 NILZA BONATO E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Fls. 165: indefiro, visto que o benefício da gratuidade de justiça, para fins de elaboração do cálculos dos honorários de sucumbência, não atinge o patrono da parte autora. \r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 89.0038869-0 MARIA DE LOURDES SANTOS (ADVOGADO: GABRIEL LÚCIO SILVA.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER, KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA.). . Diante da ausência de interesse da parte habilitanda em cumprir a determinação de fls. 470, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 95.0005785-9 RENATO DE SOUZA MONTEIRO (ADVOGADO: LUIZ GONCALVES DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Recebo a impugnação por tempestiva, deferindo-lhe efeito suspensivo nos termos do art. 475-M caput.\r\n\r\nAo impugnado para, querendo, responder no prazo de 15(dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 96.0075675-9 ADILSON DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA, LUCIO DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 538/539: Indefiro.\r\n\r\nSomente o litisconsorte DARIO DA COSTA MENDES fez jus à correção de sua conta vinculada pela taxa progressiva de juros. Os demais pedidos foram julgados improcedentes nos termos da decisão de fls. 204/205.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.526557-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x JUIZ DE FORA - EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE, EMERSON BARBOSA MACIEL.) x JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE, EMERSON BARBOSA MACIEL.). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 282/286.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2003.51.01.012681-7 ELVIRA LUCIA DE JESUS (ADVOGADO: ANA PAULA MORAIS DE MEIS, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPromova a parte autora, em 15 (quinze) dias, a execução do julgado, nos termos do art. 604 c/c 730, do CPC.\r\n\r\nDecorrido este prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCaso seja devidamente cumprida a determinação supra, cite-se para os fins do art. 730 do CPC (União Federal-PFN).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.002729-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x PATRICIA BUENO NEGRAO SILVA (ADVOGADO: FABIO BARROS DOS SANTOS.). . Considerando o término da greve, defiro o prazo de 10(dez) dias para que a CEF dê cumprimento ao despacho de fls. 73.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 879529"
                            ],
                            "879530": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000857\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0020112-3 JOAO MOREIRA DA COSTA LIMA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERBAL TAVARES BASTOS.). . Diga a parte autora se concorda com as alegações e os cálculos apresentados pela União Federal para fins de expedição do requisitório de pagamento.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se o requisitório em conformidade com os cálculos de fls. 196/197, atualizados às fls. 233.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens II e III de fls. 230.\r\n\r\nNão havendo concordância, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 97.0077974-2 ALEXANDRE JORDAO ALDEBAR E OUTROS (ADVOGADO: ROCCO MELIANDE NETO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Ante a apresentação do termo de transação dos autores, Luci Dantas Melo, Alexandre Jordão Aldbar, Sílvia da Penha Soares Corrêa, Jorge Alberto de Magalhães Baraúna, Marco Antonio Saraiva e Ernane Santos, declaro prejudicada a alegação da União Federal de prescrição da pretensão destes autores ao início da execução do julgado.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora dos termos de transação de fls. 431/456.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sua homologação por sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 98.0020112-2 WANDA MARIA RECKER DE SOUZA (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 213: indefiro o requerimento, visto que a parte autora encontra-se devidamente representada pela patronesse e, conseqüentemente, nos termos do artigo 475-J c/c 236 e 237 do CPC, a parte é cientificada para a prática de atos processuais, incluindo o pagamento de débito que é do inteiro conhecimento da devedora, através de intimação, pelo Diário Oficial, sem a necessidade de se promover a sua intimação pessoal.\r\n\r\nAlém disso, a devedora condenada ao pagamento de quantia certa, que deixa de efetuá-lo, no prazo de quinze dias, deve ser aplicada multa no percentual de dez por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nAssim, requeira a CEF o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0004668-7 RICARDO DE AZEVEDO BACHAVACH E OUTROS (ADVOGADO: EDSON GAUDIO RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Fls. 327/368: De fato, a intimação da CEF para pagamento dos honorários pleiteados pela parte autora (determinação de fls. 313/314) foi equivocada, ante o acórdão proferido em sede de Recurso Especial ao STJ, trasladado às fls. 176/179, que modificou os ônus da sucumbência que haviam sido fixados em 2a. instância.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao Contador Judicial para emissão de parecer, do ponto de vista aritmético, acerca das alegações de fls. 327/330.\r\n\r\nApós o retorno, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n5 - 98.0021388-0 ADILSON LACERDA (ADVOGADO: JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Recebo a impugnação por tempestiva, deferindo-lhe efeito suspensivo nos termos do art. 475-M caput.\r\n\r\nAo impugnado para, querendo, responder no prazo de 15(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 99.0064094-2 CREUSA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DAVID CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Tendo em vista que já houve precatório expedido nos presentes autos (enviado em 18/08/2006 e pago em 23/01/2008, fls. 219 e 221), o crédito a ser requisitado agora, de natureza complementar, deverá necessariamente efetuado também por precatório, o que significa dizer que a renúncia manifestada às fl. 274 (à parte que exceder 60 salários-mínimos para fins de recebimento do crédito através de RPV) não produzirá qualquer efeito.\r\n\r\nPublique-se para ciência. Após, expeça-se o precatório complementar.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 96.0005904-7 TERESA CRISTINA GRANATO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . Tendo em vista que há comprovação do pagamento de apenas 3 das 4 parcelas relativas aos honorários periciais (a última depositada em 06.08.09, fl. 485), intime-se a parte autora a comprovar o pagamento da última parcela, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias (conforme parte final de fl. 378).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 91.0032968-1 SUMATEX PRODUTOS QUIMICOS IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: VANIA BRAGA PIGNATARI.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (ADVOGADO: ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001496/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os Alvarás de Levantamento nºs 0017.000241-4/2008, 242-9/2008 e 264-5/2008 - relativos às execuções de honorários propostas em face da CEF, do Banco Itaú e do Banco Bradesco - já foram retirados, conforme certidão de fl. 365; que o RPV relativo à execução movida em face do BACEN já foi devidamente depositado (fl. 302); que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC, em relação aos 4 réus acima mencionados, remanescendo apenas a execução de honorários proposta em face do réu BANERJ.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado a sentença, à SEADI para anotação de baixa e arquivamento em relação aos 4 réus sucumbentes que quitaram suas dívidas, acima referidos.\r\n\r\nSeguidamente, diante da aceitação do bem indicado à penhora pelo BANERJ, manifestada pela credora (patrona do autor) às fls. 386, expeça-se o mandado de penhora, avaliação e registro (fls. 383/384).\r\n\r\nRessalto que o pagamento dos emolumentos devidos pelo (futuro) registro da constrição deverá ser providenciado diretamente pela credora junto ao 6o. RGI.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 879530"
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                            "879531": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000858\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.025410-5 ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES (ADVOGADO: MARCIO ANDRE PEREIRA NUNES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001503/2009 FOLHA 298/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 143,38. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Autor nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.010699-5 CHRISTIANE GUIMARAES LEAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA P MIRANDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001502/2009 FOLHA 114/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.017116-9 IVO NOGUEIRA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001501/2009 FOLHA 126/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno os Autores no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021857-5 JOSE ARAUJO BEZERRA (ADVOGADO: ANA MARIA ALVES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001497/2009 FOLHA 111/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, casso a liminar deferida às fls. 65/66 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nOficie-se ao Eminente Relator do Agravo de Instrumento noticiado às fls. 40, informando do teor desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.020459-4 JOAO BAPTISTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001498/2009 FOLHA 107/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o réu a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, observada a data da instituição da aposentadoria e/ou pensão, em valor correspondente a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos no período de junho de 2002 a abril de 2004 (data da entrada em vigor da Lei n.º 10971/2004); e 60 pontos a partir de maio de 2004 até que sejam implementadas as condições previstas no artigo 1º da Lei n.º 10971/2004; quanto à GDPGTAS de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006, ambas corrigidas pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, além de juros igualmente aplicados à caderneta de poupança a contar da citação, consoante art. 1º F, da Lei n. 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n. 11.960/2009.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu ao pagamento de custas eventuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao contador para aferir-se a aplicabilidade do parágrafo 2º, do art. 475, do CPC. P.R.I. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.008789-4 TRINETOS COMERCIAL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: EDGARD SABOYA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001499/2009 FOLHA 101/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, pro rata.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nLevante-se a parte autora as três parcelas depositadas a título de honorários periciais.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para a ação monitória em apenso nº 2005.51.01.020902-1.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 95.0021535-7 FERNANDO FONSECA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE DOS SUBOFICIAIS E SARGENTOS DA AERONAUTICA - CHI-CSSA (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS.) x ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: JULIO REBELLO HORTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001504/2009 FOLHA 274/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, \r\n\r\n(1) DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face dos pedidos de reavaliação da obra, custos e qualidade do material e estorno do saldo devedor dos juros e correção monetária embutidos em virtude do atraso na entrega do empreendimento, por ilegitimidade ativa e passiva das partes, extinguindo, via de conseqüência, a denunciação da lide requerida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL à CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE DOS SUB-OFICIAIS E SARGENTOS DA AERONAUTICA (CHICSSA) e à ALENGE CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, nos termos do art. 267, VI, do CPC; \r\n\r\n(2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO em face da CEF, para declarar subsistentes os depósitos feitos pelos autores, referentes às prestações do mútuo, os quais deverão ser revertidos em favor da ré como início de pagamento dos valores em débito referentes aos encargos mensais do contrato de empréstimo ora sob debate; devendo ser revista a forma de cálculo das prestações da seguinte forma: aplicação correta da variação salarial da categoria profissional do mutuário para esse efeito cadastrado, Fernando Fonseca Pereira, nos termos do laudo pericial; recálculo do saldo devedor, aplicando o índice contratualmente previsto; imputação do pagamento de parcelas já pagas sobre o valor mensal dos seguros e valores de amortização devidos pelo sistema price puro, sem a redução gradiente - é dizer, sem a incidência da razão de progressão -, nesta ordem, com os valores mensais de juros acumulados em conta em separado, corrigidos pelo índice do saldo devedor e sem novos juros. Os valores de amortização não pagos serão mantidos no saldo devedor acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nO crédito apurado na perícia em favor dos autores deve ser compensado, de forma simples, com eventuais prestações em atraso - com os acrescidos da mora nos moldes contratuais -, ou vincendas, nos termos do art. 23 da Lei 8.004/90. Ou ser compensado com a dívida em apartado resultante dos juros não cobertos pela prestação ao longo do contrato, ou, ainda, com o saldo devedor subsistente. Tudo como se apurar em execução de sentença.\r\n\r\nCustas e honorários compensados ante a sucumbência recíproca - CPC, art. 21. Deverá a CEF, todavia, reembolsar pela metade o valor adiantado pelos autores à guisa de honorários periciais (fls. 228/231 dos autos suplementares).\r\n\r\nTransitada em julgado, liberem-se em favor da CEF os depósitos feitos na conta 0625-005-17000842-7. \r\n\r\nOportunamente à SEADI para retificação da classe do processo para 5021: ação de consignação em pagamento.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.020902-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x TRINETOS COMERCIAL LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001500/2009 FOLHA 97/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 5247,34. . Ante JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e OS IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, condenando a parte ré no pagamento da dívida no valor de R$ 437.829,47 (quatrocentos e trinta e sete mil, oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos), constituindo de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 1102c, parágrafo 3º do CPC. \r\n\r\nCondeno, ainda, a parte ré no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre o valor da causa pro rata. P.R.I. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para a ação ordinária em apenso n. 2005.51.01.008789-4.\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 879531"
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                            "879532": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000859\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0016764-2 HUMBERTO CARVALHO (ADVOGADO: HUMBERTO CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Fls. 247/250: INDEFIRO.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DESCONSTITUTIVA DE DÉBITO. COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Conforme entendimento do STJ, as dívidas da União decorrentes de sentenças judiciais, pagas mediante precatórios, não podem ser compensadas com créditos não tributários por ausência de previsão legal e total incompatibilidade de regimes. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona ao afirmar que, tendo início a mora do devedor ainda na vigência do Código Civil de 1916, são devidos juros de mora de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003; a partir de 11 de janeiro de 2003, data da entrada em vigor do novo Código Civil, passa a incidir o art. 406, do Código Civil de 2002. Diante da sucumbência mínima da ré, os autores deverão responder pelo pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, em atenção ao parágrafo único, do art. 21, do CPC.”\r\n\r\n(TRF4 - APELREEX_200271000056705, Rel. Des. Fed VALDEMAR CAPELETTI, D.E. 19/10/2009,Decisão: 07/10/2009)\r\n\r\nPreclusa esta decisão, intime-se a União Federal (AGU) nos termos do item II do despacho de fls. 244.\r\n\r\n2 - 95.0025814-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO - EMBRATUR (ADVOGADO: HENRY TRUMAN LIMA PEREIRA.). . Fls. 4893/4894: Indefiro. Não há mais nada a prover no presente feito nos termos propostos.\r\n\r\nCumpram-se as determinações finais da decisão de fls. 4847/4855.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 90.0006049-4 ANTONIO PAULO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Decisão\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nOs juros moratórios, na presente ação, são devidos à base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil, 10.01.2003, (artigo 1.062 do Código Civil de 1.916) e, a partir de então, 11.01.2003, deverá ser aplicada a taxa de 1% ao mês. (art. 406 do Código Civil de 2003 c/c artigo 161, §1º do CTN), utilizando-se, como índices de atualização e correção monetária, os constantes da tabela de cálculos adotada na Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, intime-se a CEF a comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer na forma da fundamentação suso mencionada.\r\n\r\n4 - 94.0003155-6 MARIA CRISTINA BURGOS RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA, HELIO RAMOS DOMINGUES.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: MARCIA REGINA SATO.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.). . \r\n\r\nDevolvo os autos ao preclaro magistrado Dr. João Felipe Ferreira Mourão, esclarecendo que me encontro impedido pela Constituição Federal de suscitar o conflito de competência e o faço pelas seguintes razões:\r\n\r\nA competência da Justiça Federal vem expressamente consignada na Constituição Federal no art. 109, sendo certo que a competência da Justiça Estadual se torna residual.\r\n\r\nAssim, somente o Juiz Federal pode dizer se determinado litígio incumbe à Justiça Federal julgar, com exclusão, portanto, da possibilidade de a Justiça Estadual dizer de competência prevista na Constituição Federal de forma expressa.\r\n\r\nNão encare o ilustre colega como preguiça ou emulação esta nova devolução, pois, caso suscitasse o conflito negativo, este não seria sequer conhecido a teor das Súmulas 150 e 224 do STJ, verbis:\r\n\r\n“art. 150: Compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas Autarquias ou empresas públicas.”\r\n\r\n“Art.224: Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito”. \r\n\r\nDo exposto, esperando que Vossa Excelência compreenda que não é possível para este Juízo suscitar conflito, tome a providência que entender cabível, evitando-se o desate do processo.\r\n\r\nRemetam-se à E. Justiça Estadual, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5 - 97.0001784-2 WALTER DE ALMEIDA REIS (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . I - Fls. 573/576: aguarde-se o cumprimento integral da obrigação de fazer, a fim de se evitar o tumulto processual.\r\n\r\nII - Fls. 584: defiro. \r\n\r\nOs juros moratórios, na presente ação, são devidos a partir da citação à base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil, 10.01.2003, (artigo 1.062 do Código Civil de 1.916) e, a partir de então, 11.01.2003, deverá ser aplicada a taxa de 1% ao mês. (art. 406 do Código Civil de 2003 c/c artigo 161, §1º do CTN), utilizando-se, como índices de atualização e correção monetária, os constantes da tabela de cálculos adotada na Justiça Federal.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, intime-se a CEF a comprovar o cumprimento do julgado em relação ao autor, Walter Almeida Reis, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.010648-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (ADVOGADO: JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 231: Anote-se.\r\n\r\nConsiderando que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 879532"
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                            "879533": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000860\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0147762-5 HILDA BARBOSA TRAMONTANO (ADVOGADO: MARCELO DE LUNA FREIRE, ROBERTO POSTIGLIONE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.017690-2 TAP MANUTENÇAO E ENGENHARIA BRASIL S/A (ADVOGADO: YHEL PAULO ESTEVES.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001505/2009 . ISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nDefiro a substituição - dos documentos originais e daqueles autenticados - por fotocópia a ser realizada diretamente dos autos. Excetuam-se da aludida substituição os documentos oriundos deste Juízo, assim como o instrumento de procuração original, que deverão permanecer nos autos. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.024914-2 TOURU IKEMOTO E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Recebo a apelação (AUTOR) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (CEF) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0009384-3 JAIME DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: BESALEL DE OLIVEIRA E SILVA, JORGE JOSE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Defiro o prazo de 30(trinta) dias requerido pelos autores.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.024362-7 JOSE XAVIER FILHO (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . I - Considerando que cumpre a parte promover todas as diligências necessárias ao andamento do processo, cumpra corretamente o autor o despacho de fls. 327, no prazo de 10 (dez) dias, informando em petição clara e objetiva todos os dados abaixo mencionados:\r\n\r\na) Banco e agência depositária com os seus respectivos endereços;\r\n\r\nb) Data de opção, admissão e demissão.\r\n\r\nII - Cumprido, oficie-se o Banco depositário para que apresente os extratos na conta vinculada ao FGTS no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIII - Não sendo cumprido o item I, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIV - Apresentados os extratos, intime-se a CEF a comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.016799-3 SEBASTIAO ALTIVO NETO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Não obstante o entendimento do E. STJ no que tange a responsabilidade da CEF no requerimento e apresentação dos extratos anteriores a 1992, com gestora do fundo, visando a celeridade processual, determino que a parte autora informe, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes dados em petição clara e objetiva para que os bancos depositários possam ser oficiados para os fins do § 1º do art. 475-B, do CPC:\r\n\r\nBanco e agência depositária com os seus respectivos endereços;\r\n\r\nNúmero de inscrição no PIS;\r\n\r\nNúmero e série da CTPS;\r\n\r\nData de opção, admissão e demissão;\r\n\r\nNome e CNPJ da empregadora;\r\n\r\nPeríodo de recolhimento.\r\n\r\nII - Cumprido, oficie(m)-se.\r\n\r\nIII - Apresentado os extratos, intime-se a CEF a comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da decisão de fls. 146.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 89.0023391-2 EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . Diante do pedido retro da União Federal de fls. 131 e tendo em vista a certidão de fls. 129 acerca do extravio da petição protocolada em 15/05/2000, Dê-se vista as partes para que forneça(m), querendo, cópia da referida peça. Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o prazo de 10(dez) dias para formular outra. \r\n\r\nPrazo sucessivo, a começar pelo autor.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 879533"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000168\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.030087-2 LIBRA TERMINAL RIO S/A (ADVOGADO: PEDRO WEHRS DO VALE FERNANDES, ARY AZEVEDO FRANCO NETO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União Federal (PFN) para ciência da sentença e apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015015-5 CIC-CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA (ADVOGADO: DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA, HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União Federal (PFN) para ciência da sentença e apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.003061-0 ILDEVANO SALAZAR DE SOUZA (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o agravo retido interposto pela União Federal (fls. 66/68), mantendo a decisão de fls. 61/62, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o perito, Dr. Francisco Valente, conforme determinado na decisão supracitada.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.005399-3 HELIO CATALDO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO, CELSO GOMES DA SILVA, ADILZA DE CARVALHO NUNES, SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001193/2009 FOLHA 1925/1933 . AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO Nº: 2009.51.01.005399-3\r\n\r\nAUTOR: HELIO CATALDO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nHELIO CATALDO, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da União Federal, objetivando que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária do Imposto de Renda que incidiu, e que ainda esta incidindo, sobre as complementações de aposentadoria e suspender a exigibilidade do tributo ou , sucessivamente, seja a não incidência proporcional às contribuições tributadas durante a vigência da Lei nº 7.713/88. Requer, ainda, a restituição de todos os valores indevidamente descontados a titulo de imposto de renda, cobrados das suplementações de aposentadoria da mantenedora, sob a égide da Lei nº 7.713/88, desde a data do recolhimento indevido. \r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que é funcionário aposentado da Petróleo Brasileiro - PETROBRÁS e que aderiu ao plano de aposentadoria complementar instituído através da Fundação PETROBRÁS de Seguridade Social - PETROS. Afirma que não é possível a incidência do Imposto de Renda sobre os benefícios recebidos do plano de aposentadoria complementar, tendo em vista que ao efetuar as contribuições sob a égide da Lei 7.713/88 já havia a incidência do referido imposto. Aduzem que a nova cobrança configuraria bitributação.\r\n\r\nCom a inicial, juntaram as procurações e os documentos de fls.14/160. \r\n\r\nCustas integralmente pagas à fl. 165.\r\n\r\nRegularmente citada, a União Federal ofereceu contestação às fls. 170/181.\r\n\r\nDecisão ás fls. 182/183 deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a PETROS proceda ao depósito judicial do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos pelo autor a título de complementação de aposentadoria.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO caso comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de provas em audiência, além das que constam dos autos, incidindo o disposto no art. 330, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDA DECADÊNCIA\r\n\r\nInicialmente, constato que o direito de restituição ou compensação dos valores eventualmente pagos indevidamente pelos autores deve ser limitado pela ocorrência da decadência.\r\n\r\nTal se justifica, pois não me seduz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que adota a tese do prazo de 10 (dez) anos.\r\n\r\nPara demonstrar o equívoco da tese em comento cabe trazer à baila o escólio do Doutor Eurico Marcos Diniz em artigo publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, volume 62, quando esclarece:\r\n\r\n10.1. Improcedência da tese dos dez anos do direito de o contribuinte repetir o indébito tributário.\r\n\r\nA tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear o débito do Fisco, que modificou o entendimento de matéria de prescrição no STJ, em função da interpretação das expressões extinção do crédito e pagamento antecipado, inscritos respectivamente nos arts. 150, § 4º e 168, I do CTN, não procede em razão dos motivos seguintes.\r\n\r\nO pagamento antecipado do contribuinte não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Portanto, a data em que o contribuinte efetivamente recolhe o valor a título de tributo aos cofres públicos haverá de funcionar, a priori, como “dies a quo” do prazo de cinco, não dez, de decadência e prescrição do direito do contribuinte.\r\n\r\nInterpretou-se o “sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento” de forma equivocada. Não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento.\r\n\r\nSe o fundamento jurídico desta tese é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do FISCO só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a “extinção do crédito” pela homologação.\r\n\r\nEfetivamente, existe boa jurisprudência que sustenta o aqui defendido, como, por exemplo, a orientação externada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em julgamento unânime na Apelação Cível nº 95.01.01.534-3/BA, Relator Juiz Souza Prudente, 4ª Turma, DJ II de 12/ 06/95, pág. 36.598, Bjv 143, p. 12 e publicada no Ementário da Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Volume 1, número 5/ 1995, pág. 159:\r\n\r\nTributário. Repetição do indébito: prescrição e decadência.\r\n\r\nEMENTA: Tributário. Repetição do indébito. Prazo de decadência. Critério segundo a origem da ação (Câmara Leal). Princípio da reserva absoluta da lei complementar.\r\n\r\nI - O direito à restituição do tributo extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados do pagamento indevido, ou, segundo definição legal, da extinção do crédito tributário (CTN, art. 168, I). Precedente do STJ.\r\n\r\n(N.º do Processo AC 2000.01.00.021377-7 /MG; APELAÇÃO CIVEL Relator JUIZ OLINDO MENEZES (280 ) Órgão Julgador TERCEIRA TURMA Publicação DJ 07 /07 /2000 P. 93)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.COMPENSAÇÃO EM JUÍZO.\r\n\r\n1. Conquanto a compensação tributária esteja inserida na esfera de atribuições da autoridade fiscal (art. 1.017 - Cód. Civil e art. 170 - CTN), é cabível a sua realização por ordem judicial, quando for concreta e indevidamente negada na órbita administrativa, ou quando, proposta ação ordinária sem aquele antecedente (negação do fisco, tradutora do interesse processual), a Fazenda Pública, oferecendo resposta, contestar a possibilidade de realização. \r\n\r\n2. Tem o contribuinte o prazo (decadencial) de cinco anos para pedir a restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir do recolhimento (art. 168, I - idem), mesmo nos casos de lançamento por homologação. \r\n\r\n3. O prazo decadencial, também qüinqüenal, previsto para a homologação do lançamento (art. 150, § 4º), não interfere na contagem (termo inicial) do prazo de repetição, para ampliá-lo, pois trata de prazo destinado à Administração. Não quis a lei dar ao contribuinte prazo repetitório superior a cinco anos (cf. ad instar. Decreto nº 20.910/32 - art. 1º). \r\n\r\n4. Provimento parcial da apelação.\r\n\r\n(Data Decisão 28 /03 /2000 Decisão: Dar parcial provimento à apelação, à unanimidade.)\r\n\r\nPor fim, cabe transcrever a posição marcante da doutrina, manifestada durante o XXIV SIMPÓSIO NACIONAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO, onde foram propostos os seguintes quesitos:\r\n\r\nNos lançamentos por homologação, a decadência começa a partir do fato gerador ou após esgotados os 5 anos para homologação de pagamento antecipadamente efetuado pelo contribuinte ? \r\n\r\nA Comissão 01 - formada por Antônio José da Costa, Fernando Facury Scaff, Ives Gandra da Silva Martins, Maria Tereza de Cárcomo Lobo e Vínicius Tadeu Campanile - manifestou-se favoravelmente por maioria de 52 votos a favor (2 abstenções) com o seguinte teor :\r\n\r\nO prazo decadencial começa a correr a partir do fato gerador, conforme estipulado no § 4.º do art. 150, uma vez que a extinção do crédito tributário ocorre, simultaneamente, com a homologação tácita do lançamento.\r\n\r\nNota: Em recente decisão do STJ em acórdão relatado pelo Min. Ari Pargendler adota a linha desta resposta. \r\n\r\nA Comissão 02 - formada por Dirceu Antônio Pastorello, Diva Malerbi, Helenilson Cunha Pontes, Marilene Talarico Martins Rodrigues, Ricardo Mariz de Oliveira e Valdir de Oliveira Rocha - decidiu unanimemente, por 39 votos a favor o que segue:\r\n\r\nNos lançamentos por homologação, em que o contribuinte antecipa o pagamento sem prévia ciência fazendária, a decadência começa a fluir a partir do fato gerador (art. 150, § 4.º) ou do primeiro dia do exercício seguinte, nos casos de dolo, fraude ou simulação (art. 173, I). É injurídica a consideração do prazo de 10 anos para a decadência, uma vez que os referidos preceitos tratam de situações jurídicas distintas, não podendo implicar cumulatividade.\r\n\r\nA Comissão 03 - formada por Edison Carlos Fernandes, Fátima Fernandes Rodrigues de Souza, Marco Aurélio Greco, Móises Akselrad e Wagner Balera - declarou-se a favor, por 38 votos a 3, com o seguinte teor :\r\n\r\nPor unanimidade, entendeu-se que o prazo de decadência não tem como termo inicial a homologação tácita ocorrida há 5 anos após a ocorrência do fato gerador, de molde a se implementar prazo dilargado decenal. Por maioria, entendeu-se que, nos denominados lançamentos por homologação, o prazo decadencial será sempre qüinqüenal, tendo como termo a quo o fato gerador, nos termos do art. 150, §4.º, do CTN (34 votos).\r\n\r\nVencida a posição que entendia aplicável à hipótese do art. 173, I CTN (3 votos).\r\n\r\nA Comissão 04 - formada por Antônio Manoel Gonçalez, José Eduardo Soares de Melo, Luiz Antônio Caldeira Miretti, Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, Ricardo Lobo Torres e Vittorio Cassone - que afirmou peremptoriamente, por maioria de 22 votos a favor, in verbis:\r\n\r\nNos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a decadência começa a correr a partir da data de ocorrência do fato gerador, pelo prazo extintivo de 5 anos. \r\n\r\nA mesma regra que vale para o lançamento por parte da Fazenda Nacional deve ser aplicada relativamente ao prazo decadencial da ação de repetição de indébito tributário.\r\n\r\nCalha, ainda transcrever a lição do Professor Alberto Xavier ao afirmar peremptoriamente:\r\n\r\nConsideramos, por isso, que a forma correta de contagem do prazo de prescrição do artigo 168 do Código Tributário Nacional é a que foi acolhida pela segunda Turma do Tribunal Regional da 4ª Região, segundo a qual esse prazo se conta a partir da data do pagamento indevido (Revista Dialética de Direito Tributário, 27, p 13).\r\n\r\nE, por fim, importante assinalar o disposto na Lei Complementar n.º 118/2005 que, em seu artigo 3.º, testemunha a vontade Congressual, no sentido de definir o exato sentido e o verdadeiro alcance da regra do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional. Sua redação sedimenta todo o entendimento esposado acima, no sentido do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a repetição do indébito, a contar do pagamento indevido. Estabelece o artigo 3.º citado:\r\n\r\nArt. 3.º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.\r\n\r\nNo caso de relações jurídicas tributárias, tendo natureza de relação de trato sucessivo, o termo inicial de decadência se renova a cada pagamento. Outrossim, firmada a premissa de que a decadência do direito de pleitear a restituição do indébito tributário se opera contados cinco anos a partir do pagamento, tendo sido ajuizada a ação em março de 2009, sobre os valores recolhidos anteriormente a março de 2004 ter-se-á operado a decadência, devendo os mesmos ser excluídos do presente feito, com julgamento de mérito.\r\n\r\nTodavia, verifica-se que o autor aposentou-se em 22 de fevereiro de 2007(fl. 16) passando então a receber o benefício da PETROS, tão somente em 23 de fevereiro de 2007 (fl. 212), não havendo, portanto, falar em parcelas fulminadas pela decadência qüinqüenal.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nAntes da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, as contribuições dos mantenedores-beneficiários aos planos de previdência privada não eram dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Por outro lado, os benefícios recebidos das entidades eram considerados rendimentos isentos de tributação.\r\n\r\nCom o advento do referido diploma, a situação se inverteu: passaram a ser dedutíveis as contribuições para as entidades de previdência complementar e, em contrapartida, os rendimentos pagos aos beneficiários (pessoas físicas) deixaram de ser isentos, sujeitando-se normalmente à incidência do imposto de renda.\r\n\r\nDiante disso, é óbvio que a incidência de imposto sobre os benefícios decorrentes de contribuições efetuadas antes da Lei nº 9.250/95, configuraria a cobrança de um tributo duas vezes sobre o mesmo objeto pela mesma entidade tributante, espécie de bitributação frontalmente contrária aos princípios constitucionais e tributários que norteiam nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nNo caso concreto, não deve incidir imposto de renda sobre as parcelas do benefício decorrentes das contribuições do autor efetuadas antes do advento do normativo em foco. Já sobre a fração originada da soma das contribuições do autor posteriores à Lei nº 9.250/95 com as contribuições do empregador, não há óbice à incidência do tributo.\r\n\r\nNesse sentido, reiteradas são as decisões do Superior Tribunal de Justiça. A título de exemplo, os arestos abaixo:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA: RESGATE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\n1. Ao tempo da Lei 7.713/88, as contribuições pagas à previdência complementar eram descontadas do salário, que sofria tributação do Imposto de Renda antes do desconto.\r\n\r\n2. Após a Lei 9.250/95, foi permitido ao contribuinte abater as quantias pagas a título de contribuição à previdência complementar não mais do salário, e sim do Imposto de Renda.\r\n\r\n3. Na devolução dessas quantias, não há incidência do Imposto de Renda, se o pagamento deu-se pela sistemática da Lei 7.713/88.\r\n\r\n4. O imposto só incide em relação às contribuições ocorridas a partir de janeiro de 1996.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.”\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. ART. 33, DA LEI 9.250/95. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1459/96.\r\n\r\n1. O art. 33, da Lei nº 9.250/95, não pode ter aplicação retroativa.\r\n\r\n2. Não incide o Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições recolhidas pelo contribuinte para planos de previdência privada quando o valor corresponde aos períodos anteriores à vigência do art. 33, da Lei 9.250/95.\r\n\r\n3. O sistema adotado pelo art. 33, em combinação com o art. 4º, inc. V, e 8º, inc. II, \"e\", da Lei 9.250/95, deve ser preservado, por a tanto permitir o ordenamento jurídico tributário, além de constituir incentivo à previdência privada.\r\n\r\n4. Os dispositivos supra-indicados, por admitirem a dedutibilidade para o efeito ou apuração do cálculo do imposto de renda, das contribuições pagas pelos contribuintes a entidades de previdência privada, legitimam a exigência do mesmo contribuinte sujeitar-se ao imposto de renda, na fonte e na declaração, quando receber os benefícios ou por ocasião dos resgates das operações efetuadas.\r\n\r\n5. As regras acima, porém, só se aplicam aos recolhimentos e recebimentos operados após a vigência da referida Lei.\r\n\r\n6. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos antes da Lei 9.250/95, conforme exposto, não estão sujeitos ao imposto de renda, mesmo que a operação ocorra após a vigência da lei.\r\n\r\n7. Recurso Especial da Fazenda Nacional improvido.”\r\n\r\nAssim, os benefícios decorrentes das contribuições à entidade de previdência privada efetuadas sob a égide da Lei 7.713/88 são isentos de imposto de renda retido na fonte.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDe todo o exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito para, com fulcro no art. 269, I, do CPC, confirmar a tutela antecipada deferida à fl. 129 e JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a não incidência do imposto de renda retido na fonte unicamente em relação aos benefícios recebidos pelos autores, decorrentes das contribuições por eles efetuadas antes do advento da Lei n( 9.250/1995 (no período de vigência da Lei 7.713/88), condenando a UNIÃO a restituir o imposto de renda recolhido a maior, a tal título, desde fevereiro de 2007, data em que o autor passou a perceber o beneficio da PETROS (fl. 212), com incidência da SELIC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do art. 20, §3°, do CPC. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nDê-se ciência da presente sentença à Fundação PETROBRÁS de Seguridade Social - PETROS.\r\n\r\nEm relação aos depósitos, o quantum a ser convertido em renda da União Federal será apurado em liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 20ª Vara Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.01.017180-1 FRANCISCO HUBERTUS GROSSE SIESTRUP (ADVOGADO: ELIS MOTTA GONCALVES, RENATA BARROSO DA CRUZ BRUNO, VIVIANE MATOS GONZALEZ PEREZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre a preliminar ao mérito argüida pela parte ré, conforme regra do artigo 327 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0020447-2 EDSON HENRIQUE PAES DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: TANIA MARIA BRAGA BARROS ANGARANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . 1) Folhas 185/251: dê-se vista aos autores EDSON HENRIQUE PAES DE LIMA, e ARMANDO JORGE DA CUNHA, pelo prazo de 10(dez) dias, para ciência da documentação ora apresentada pelo Serviço de Inativos do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde, bem como para que, em querendo, apresente os cálculos exeqüendos e requeira a citação da União, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2) Com relação ao autor WILMAYR LEITÃO BARREIRA, oficie-se ao Serviço de Inativos e Pensionistas do Núcleo Estadual do Ministério da Fazenda, encaminhando cópia do documento de fl. 17, para que forneça as cópias de suas fichas financeiras, com o demonstrativo dos valores pagos, desde janeiro de 1993, no prazo de 20(vinte) dias. \r\n\r\n3) No que se refere ao autor ILSON SIMAS, oficie-se ao Serviço de Inativos e Pensionistas do Núcleo Estadual do Ministério dos Transportes, encaminhando cópia do documento de fl. 20, para que forneça as cópias de suas fichas financeiras, com o demonstrativo dos valores pagos, desde janeiro de 1993, no prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\n7 - 99.0016015-0 WILSON FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . Folhas 239 e 241: não obstante a concordância da União quanto ao requerimento de habilitação (fl. 259), verifica-se que o requisitório do falecido autor MIGUEL MARTINS MARQUES é de natureza alimentar (fl. 218), e tem o seu saque disciplinado pelo artigo 17 da Resolução n° 55, de 14/05/2009, do CJF, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1° - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; \r\n\r\n§1º Os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a RPVs serão feitos independente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários.\r\n\r\n§2º Os depósitos relativos a precatórios de natureza comum serão liberados mediante alvará ou meio equivalente.\r\n\r\n§3º Os valores sacados, com ou sem expedição de alvará, estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, bem como do imposto de renda, nos termos da lei.”\r\n\r\nOu seja, o valor de R$ 16.955,35 que foi depositado em conta aberta com o CPF do falecido exeqüente, na data de 18.02.2005 (fl. 218), não se encontra à disposição deste juízo.\r\n\r\nPelo que, cabe aos interessados habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valerem-se da Lei 11.441/2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do artigo 982, verbis:\r\n\r\n“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”\r\n\r\nAté porque, a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I , da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.009892-5 ENOCK DE FREITAS (ADVOGADO: BARBARA MANOELA DOS S MAIA, PATRICIA DIEZ RIOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . 1) Dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5(cinco) dias, para ciência da documentação ora fornecida pela União (AGU), referente ao cumprimento da obrigação de fazer a sua reforma, bem como para que compareça perante a Administração, encaminhando os documentos ora solicitados pela autoridade, para fins de sua implantação em folha de pagamento (fls. 318/320/322/323 e 326/327).\r\n\r\n2) Oficie-se diretamente ao Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da 1a Região Militar, encaminhando cópia do julgado de fls. 147/151 e 219/230, para que, no prazo de 20(vinte) dias, forneça planilhas com os valores atrasados (contracheques) a que teria direito o autor, de acordo com o decisum, desde a data do seu indevido licenciamento, até a sua implementação em folha de pagamento.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.015318-7 ROSA TEIXEIRA DINIZ (ADVOGADO: JOSE LUCIO BARREIRA MARTINS.) x IDALINA GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: JANE VASQUES DA CUNHA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Folha 200: nesta oportunidade, a autora, viúva do falecido militar, pleiteia a apresentação dos contracheques do 2o sargento Antonio Carlos Paulino de Amorim (fl.200).\r\n\r\nEntretanto, o Chefe do Departamento Jurídico do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha limitou-se a informar, através do ofício nº 60-2786/SIPM-MB datado de 29.07.2009, que estaria providenciando as planilhas com os cálculos dos valores atrasados, mas já tinha apresentado os contracheques com os valores pagos no período de novembro de 2003 a janeiro de 2009 (fls. 143/181), haja vista que o militar faleceu em novembro de 2002 (fl. 22), data anterior ao início da obrigação de pagar determinada na sentença (novembro de 2003 - fl. 113).\r\n\r\nDestarte, reitere-se a intimação do autor para apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, de acordo com os referidos contracheques, e para que requeira a citação da União, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.026151-9 FRANCISCO JOSE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal, sustentando que a decisão de fls. 136/138 foi omissa e contraditória.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos, do Código de Processo Civil” (RSTJ 30/412).\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.509458-0 CLAUDETE MARIA FERREIRA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, MARLI DE SOUZA, ELIANA SANTOS DE GOES.) x BARBARA RODRIGUES BELLARMINO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . Tendo em vista a redesignação da audiência para o dia 13 de janeiro de 2010, às 14:00h, e a informação sobre o comparecimento da presença de testemunhas (fl. 96 verso e 97), reitere-se a intimação de CLAUDETE MARIA FERREIRA e BÁRBARA RODRIGUES BELLARMINO para que, no prazo comum de 10(dez) dias, apresentem o rol de testemunhas que requer sejam ouvidas, seus endereços, bem como se comparecerão independente de intimação, nos termos do artigo 407, caput, do CPC, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.011725-9 WALMIR RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: EMIDIO MARQUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.011958-0 LIANE DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal (AGU), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.015082-2 THIAGO RODRIGUES SOARES (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS, LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA. MPF PROC: ANDERSON ALVES FRAGA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a prova pericial na área de Psiquiatria requerida pela parte autora.\r\n\r\nDestarte, nomeio perito, Dr. Humberto Mauro Lessa de Vasconcellos, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser oportuna e pessoalmente intimado para ciência do encargo e de que o prazo para oportuna entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias, e ainda de que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 44, arbitro os honorários periciais em R$ 234,80, nos termos do artigo 2º da Resolução número 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal, complementada pela Portaria nº90, de 08 de maio de 2009, e pela Ordem de Serviço nºRJ-ODF-2009/00015, de 06 de julho de 2009 da Direção do Foro. (Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3o, § 1º da referida Resolução).\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, se assim desejarem, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito para ciência do encargo, devendo formular sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias, bem como para ciência de que oportunamente deverá apresentar seu laudo no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo comum de 10(dez) dias, devendo a parte autora, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários, em 30(trinta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDestarte, nomeio perito, Dr. Humberto Mauro Lessa de Vasconcellos, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.026287-9 SIDNEI GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Tendo em vista as fichas financeiras apresentadas, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Intime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente as cópias da petição inicial e do julgado porventura proferido nos processos nº2009.5151045564-6 e 2007.5170004100-3, apontados nos termos de prevenção (fls. 69 e 72), para fins de apreciação da originalidade da presente ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente o autor para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 00.0976631-6 MAURO BARBOSA CARRASCO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MERELIM DA COSTA, ERIKA FERREIRA SPINELLI, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x ELIZAMA DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: LUCIANA LOSADA ALBUQUERQUE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO LOPES LIMONGI, MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION, JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA.). . Folhas 1.096/1.101: observa-se que o “decisum” já foi proferido e que, em se tratando de cumprimento do julgado, não haverá prolação de nova sentença. Por conseguinte, inexiste a possibilidade de interposição de apelação e, destarte, de apreciação do agravo retido ora interposto, razão pela qual deixo de conhecer do presente recurso.\r\n\r\nAguarde-se o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\n17 - 88.0008248-3 JOSE FERNANDES FILHO (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x ROBERTO FERNANDES MARIS (ADVOGADO: CLOVIS MELO.) x ELISABETE RODRIGUES MARIS (ADVOGADO: CLOVIS MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA.) x MORADA-CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: PAULO M ZENHA GUIMARAES.). . 1) Folhas 430/431: por ora, intime-se o executado (autor) para que se manifeste, no prazo comum de 10(dez) dias, sobre o requerimento de sucessão processual ora formulado pelo terceiro BANCO MORADA S/A, que alega ter incorporado o exequente MORADA S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO, para fins de posterior homologação, e análise do pedido de levantamento (fl. 424).\r\n\r\n2) Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10(dez) dias, para ciência do pagamento dos honorários de sucumbência à exequente CEF (fls. 444/445).\r\n\r\n18 - 2008.51.01.004578-5 ALBERTO SOARES DE ANDRADE JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . 1) Folha 311: tendo em vista que a advogada signatária não comprova a ciência de sua renúncia pelos outorgantes, nos termos do artigo 45 do CPC, indefiro a homologação do pedido.\r\n\r\n2) Folha 313: considerando a comprovação da cessão do crédito do imóvel objeto da lide, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, requeira a citação da litisconsorte passiva necessária, sob pena de extinção, nos termos do artigo 47, §único, do CPC.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.007258-2 SEBASTIAO CRUZ DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Considerando que o advogado assinou o seu recurso adesivo (fl. 307), remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 92.0040658-0 WALLACE CARLOS DA MATA MARTINS (ADVOGADO: CELIA DESTRI.) x SOCIEDADE AGROPECUARIA IMACULADA CONCEICAO LTDA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE S F NONATO, RODRIGO M. RIBEIRO, CLAUDIO AUGUSTO CARNEIRO, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 342, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n21 - 94.0048343-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/Q.P.F.I.D.P.F.D.T.E V.D.S.E V.A.E D.M.P.D.M.D.RJ (ADVOGADO: JOSE LUIS CAMPOS XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.). . Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos apresentados pela CEF, referentes ao autor Luiz Henrique Bonfim, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 96.0010733-5 NEWTON CHAGAS SOARES E OUTRO (ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES, IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: GEOVANI N.CERQUEIRA DE AMORIM.). . Defiro o desentranhamento de fls. 316/318 mediante a substituição por cópia pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 97.0000771-5 ZELIA FERREIRA ANDRE E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.) x ELZIRA OLIVEIRA SILVA - ESPOLIO (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . 1) Folha 476: anote a Secretaria o advogado da terceira interessada JOSENITA SOUZA.\r\n\r\n2) Folhas 476/477: quanto ao requerimento formulado pela terceira JOSENITA SOUZA para que possa proceder ao levantamento do valor a ser depositado, proveniente do requisitório expedido em favor do ESPÓLIO DE ELZIRA OLIVEIRA SILVA (fl. 463), com o qual a União discordou (fls. 486/487), observa-se que tem natureza alimentar, e o seu saque disciplinado pelo artigo 17 da Resolução n° 55, de 14/05/2009, do CJF, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1° - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; \r\n\r\n§1º Os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a RPVs serão feitos independente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários.\r\n\r\n§2º Os depósitos relativos a precatórios de natureza comum serão liberados mediante alvará ou meio equivalente.\r\n\r\n§3º Os valores sacados, com ou sem expedição de alvará, estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, bem como do imposto de renda, nos termos da lei.”\r\n\r\nOu seja, os valores que serão depositados em conta a ser aberta com o CPF da falecida não estarão à disposição deste juízo.\r\n\r\nPelo que, cabe à terceira interessada habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, por existir inventário judicial aberto (fl. 423), nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”\r\n\r\nAté porque, a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I , da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo.\r\n\r\n2) Se nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, suspenda-se o processo, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, até a comunicação de depósito dos valores objeto dos requisitórios já expedidos (fls. 461/462 e 463/471).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 97.0072683-5 CLAUDIA CARVALHO EICHHORN E OUTROS (ADVOGADO: JOAO POMPILIO DA HORA JUNIOR, SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Dê-se vista à CEF para cumprimento da determinação judicial de fls. 550/551, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.004587-0 PAULO TOSSATO E OUTROS (ADVOGADO: LENI TORRES GOUVEIA, MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Folhas 461/462: reitere-se a intimação do autor GILBERTO NELSON WASCHBURGER para ciência de que o valor de R$ 17.192,60, creditado pela CEF em sua conta fundiária, na data de 27.10.2004 (fl. 387), encontra-se em consonância com o valor de R$ 17.646,61, apurado pela contadoria em outubro de 2009 (fl. 419), nos quais foram incluídos os índices expurgados objeto da sentença (fl. 85), e descontados os percentuais já aplicados à época (fl. 113), além de já ter sido incluída a capitalização dos juros, por ter optado anteriormente a 22.09.71, além da correção monetária desde quando devidos, acrescidos de juros de mora a contar da citação (fl. 113), conforme determinado no decisum, razão pela qual mantenho a preclusa decisão publicada no D.O de 18.05.2009 por seus fundamentos (fl. 457).\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.020754-2 MIRIAM KIMELBLAT (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da CEF (fls. 115/137), no duplo efeito. Tendo em vista que a parte autora, ora apelada, já apresentou suas contrarrazões às fls. 150/157, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nQuanto ao requerimento dos advogados à fl. 146, o mesmo será apreciado após o retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.022426-6 LORENA LACERDA LINHARES (ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA, LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA, MICHELLE RODRIGUEZ LOBO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal (AGU), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.026337-5 CLEYTA MARIA DE ANDRADE RAMALHO DE MORAES (ADVOGADO: ALINE MOTTA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte autora, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito, referente às custas (fl. 72) e aos honorários de sucumbência a que foi condenada.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente CEF para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.005058-0 DELMO DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: THAIS MARQUES, ZIRILDO LOPES DE SA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária do autor as quantias que lhe eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que caso o referido autor se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.013307-1 POSTO DE GASOLINA OLIVEIRENSE LTDA (ADVOGADO: JAIR GIANGIULIO JUNIOR.) x SANTA FE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 217, intime-se a parte autora para que forneça endereço que possibilite a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.025757-4 ALEXANDRE TEIXEIRA SOARES DE ABREU (ADVOGADO: CELSO HADDAD LOPES, PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. 55/71: o pedido de antecipação de tutela já foi apreciado e reapreaciado através das decisões de fls. 43/44 e 54, cujo teor mantenho na íntegra. Destarte, citem-se os réus, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.026446-3 JAIR NOGUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" intime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente os 03 últimos comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 284 e parágrafo único do CPC, intime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias, comprove a sua inscrição no PASEP, mediante a juntada de documento com o respectivo nº de inscrição, nos termos do artigo 283 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.026480-3 JOSE CARLOS MARTINS GUILHERME (ADVOGADO: SIDNEI BATISTA.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Considerando os documentos de fls. 27/28, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Tendo em vista que os fatos alegados pelo autor teriam ocorrido no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, cuja responsabilidade compete a ente distinto daquele apontado como réu, e que possui personalidade jurídica própria, intime-se o autor para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo indicar corretamente qual o ente que requer seja condenado a pagar indenização por danos morais, sob pena de extinção, por ilegitimidade passiva 'ad causam'.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2009.51.01.002422-1 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (ADVOGADO: LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista à Impetrante para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do ofício de folhas 259/260.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao Egrégio TRF, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.009906-3 ASSOCIACAO DOS FISCAIS DE RADIOPROTECAO E SEGURANCA NUCLEAR (ADVOGADO: CLAUDIA RODRIGUES MOIA.) x COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN. . Recebo a apelação da CNEN (fls. 89/93), meramente no efeito devolutivo. À impetrante, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.025270-9 PEDRO LEANDRO MOREIRA (ADVOGADO: KATIA REGINA DOS REIS SANTOS, HELEN SOARES DA COSTA RAMOS.) x COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por PEDRO LEANDRO MOREIRA contra ato do COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AÉREO REGIONAL, pleiteando, em síntese, que: \r\n\r\nseja efetuada sua matrícula no Curso de Formação de Taifeiros da Aeronáutica de 2009, com abono de todas as faltas do impetrante ou no próximo curso de taifeiro, assegurando-lhe a numeração no quadro na posição hierárquica em que lhe caberia na turma de 2009 e, em caso de conclusão do curso com aproveitamento, seja o mesmo promovido à graduação de taifeiro-primeira-classe ou\r\n\r\nseja dado ao impetrante o mesmo tratamento dispensado aos demais candidatos na mesma situação deste, qual seja seu tempo máximo de permanência no serviço ativo da Força Aérea terminou no dia 31/07/2009 e estão matriculados aludido curso de formação de taifeiros. \r\n\r\nComo causa de pedir, aduz que se inscreveu no referido curso, com parecer favorável de seu Comandante, sendo aprovado nos exames de escolaridade e de conhecimentos específicos, bem como na inspeção de saúde, no exame de aptidão psicológica e no teste de avaliação do condicionamento físico.\r\n\r\nAlega, ainda, que, aprovado em todas as etapas do processo seletivo, recebeu ordem de matrícula no Curso de Formação de Taifeiros da Aeronáutica, CFT 2009. No entanto, quando convocado para participar da concentração final no dia 10/08/2009, compareceu ao Serviço Regional de Ensino, SERENS, do Terceiro Comando Aéreo Regional e foi impedido de entregar seus documentos, pois havia sido licenciado e desligado de sua organização militar de origem.\r\n\r\nDistribuído, a este Juízo, para verificação de possível prevenção ao processo 2009.5101.018894-1, cuja cópia da petição inicial foi juntada às folhas 158/173, a coincidência de objetos (Exame de Seleção ao Curso de Taifeiros da Aeronáutica), determinou sua distribuição por dependência ao citado processo.\r\n\r\nNo processo prevento, cuja causa de pedir é idêntica a deste mandamus, os pedidos são, em síntese, que: seja recebida a documentação do autor e confirmada a ordem de matrícula deste no curso de formação de taifeiros de 2009, a ser iniciado no dia 17/08/2009, matrícula esta já publicada no boletim do Comando da Aeronáutica, bem como para que em caso de conclusão do curso com aproveitamento, seja o mesmo promovido à graduação de taifeiro-primeira-classe, asseguradas todas as demais promoções da carreira com igualdade de condições com todos os demais alunos de sua turma, qual seja, o CFT 2009 e, alternativamente, indenizar o autor pelo valor correspondente aos salários do cargo para o qual o autor foi aprovado no período de 10 (dez) anos.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm relação ao pedido de matrícula no Curso de Formação de Taifeiros da Aeronáutica de 2009, trata-se de um caso patente de litispendência, isto porque o Código de Processo Civil prevê que há litispendência, quando se repete ação, que está em curso, sendo coincidentes partes, causa de pedir e pedido - este é o cerne.\r\n\r\nOutrossim, insta acentuar que tal matéria poderá ser conhecida de ofício pelo Juízo, em qualquer tempo e grau de jurisdição, ex vi do § 3o do artigo 267 do Código de processo Civil.\r\n\r\nNeste caso, constata-se a ocorrência de litispendência com o processo 2009.5101.018894-1, conhecida por este Juízo de ofício, visto que ambos têm a mesma causa de pedir (impedimento de apresentar documentos, após aprovação no concurso de formação de taifeiros da Aeronáutica, modalidade A - 2009); as mesmas partes, pois, em última instância, é a União Federal quem está no pólo passivo do mandado de segurança.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA DE 2009, com fulcro no art. 267, V c/c art. 329, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nQuanto aos demais pedidos (matrícula no curso de 2010 e isonomia com os candidatos que se encontram na mesma situação), verifico que o impetrante não cumpriu as condições para a inscrição e para a realização do concurso, conforme se depreende da leitura do subitem 3.1.1, alínea “c”, combinado com o subitem 3.1.2, ambos da Portaria DEPENS 65-T/DE-2, de 28 de janeiro de 2009, ou seja, à época da Concentração Final do concurso dedicado ao público interno da Aeronáutica, não apresentava a qualidade de militar, impondo-se, portanto, o indeferimento do pedido de liminar por ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nNotifique-se o impetrado, para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a União (AGU), nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nApós, ao MPF para manifestação, vindo em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.026544-3 JOACIR VIRGILIO (ADVOGADO: ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA.) x DIRETORA-GERAL DO COLÉGIO PEDRO II. . PROCESSO Nº2009.51.01.026544-3\r\n\r\nIMPETRANTE: VICTOR BARBOSA FERREIRA VIRGÍLIO, representado por JOACIR VIRGÍLIO\r\n\r\nIMPETRADO: DIRETORA-GERAL DO COLÉGIO PEDRO II\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por VICTOR BARBOSA FERREIRA VIRGÍLIO, representado por JOACIR VIRGÍLIO, contra ato da DIRETORA-GERAL DO COLÉGIO PEDRO II, objetivado que a autoridade impetrada proceda à inscrição do impetrante no sorteio público destinado ao preenchimento das vagas estabelecidas para admissão ao 1º ano do ensino fundamental (alfabetização) 2009/2010 no Colégio Pedro II.\r\n\r\nO impetrante nasceu em 03/03/2004 (fl.17), completando 06 (seis) anos de idade em 03/03/2010. Afirma que está cursando o Jardim III da Educação Infantil (nível imediatamente anterior ao 1º ano do ensino fundamental). Por outro lado, o Edital nº 17/2009 estipulou como requisito para inscrição no sorteio que os candidatos tenham nascido entre 1º de março de 2003 e 28 de fevereiro de 2004 (incluindo ambas as datas), a teor do art.6º (fl.28).\r\n\r\nSobre o tema, é sabido que a falta de regras claras em relação à idade da criança que pode/deve entrar no primeiro ano do ensino fundamental tem sido um problema que acontece em várias partes do país por causa da ampliação do ensino fundamental (antigo primeiro grau) de oito para nove anos. Escolas, por sua vez, adotam critérios diferentes sobre a idade mínima para o seu ingresso. Parte do Brasil decidiu que a criança só pode entrar no ensino fundamental com seis anos já completos. Em outra parte, pode com cinco anos (desde que complete os seis durante o ano).\r\n\r\nPortanto, diante das demandas que vêm chegado ao Poder Judiciário, cabe a este tentar avaliar a ratio de regras de corte, como a constante no edital objeto do presente writ, a fim de se avaliar se são constitucionais ou não, como alega o impetrante, na medida em que acredita que a limitação de idade afrontaria os artigos 7º, XXV, 205, 206, I, 208, I e V e 227 da CRFB/88.\r\n\r\nAo contrário do alegado, entendo que a principal razão para a limitação de idade mínima para inscrição no sorteio decorre da necessária maturidade para o início da alfabetização que, embora ainda seja objeto de discussão se esta chegaria aos 05 ou 06 anos de idade, o fato é que não traduz qualquer inconstitucionalidade a limitação editalícia quanto à estipulação de idade mínima para ingresso no ano letivo do 1º ano do ensino fundamental (alfabetização). \r\n\r\nCom efeito, tal regra editalícia não se encontra em descompasso com o entendimento do Conselho Nacional de Educação, ligado ao Ministério da Educação, que diz que as crianças só devem ser aceitas no primeiro ano se já tiverem completado seis anos no início do ano letivo. \"Ela não pode começar com cinco anos\", diz a secretária nacional de Educação Básica, Maria do Pilar Lacerda. Segundo ela, essas crianças são muito novas para ter aulas de alfabetização e precisam ter bastante tempo para atividades lúdicas e brincadeiras .\r\n\r\nNem se diga que se estará negando acesso ao 1º ano do ensino fundamental em escola pública, isto porque o impetrante terá idade mínima para ingresso no ano letivo de 2011, o que possibilita sua inscrição no sorteio de 2010, não havendo falar, portanto, em prejuízo quanto à sua educação.\r\n\r\nPor todo o exposto, indefiro a liminar requerida por ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, para que apresente suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIntime-se o Colégio Pedro II (PRF), para ciência da impetração deste mandamus, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. \r\n\r\nÀ SEDIC para retificar o pólo ativo, devendo passar a constar VICTOR BARBOSA FERREIRA VIRGÍLIO, representado por JOACIR VIRGÍLIO.\r\n\r\nOportunamente, ao Ministério Público Federal e, por fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 20ª Vara Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n38 - 2009.51.01.022923-2 INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: MARCELO BATISTA LUDOLF GOMES, MANUELLA VASCONCELOS FALCAO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-ANATEL. . Trata-se de mandado de segurança impetrado por INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, com pedido de concessão de liminar, objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Administrativo anteriormente interposto nos autos do Processo Administrativo nº 53500.001822/2001, nos termos do artigo 151, III do CTN e, sendo assim, de não ser dado seguimento à cobrança judicial dos débitos nele discutidos enquanto não sobrevier decisão administrativa definitiva.\r\n\r\nDepreende-se da certidão exarada pelo Oficial de Justiça às fls. 85/86 que a autoridade impetrada tem sede funcional em Brasília.\r\n\r\nÉ entendimento pacificado na jurisprudência do STJ que a competência para julgar mandado de segurança define-se pela sede funcional da autoridade, como disposto no aresto a seguir:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUTORIDADE IMPETRADA.\r\n\r\nA competência para julgamento de mandado de segurança é definida de acordo com a categoria e a sede funcional da autoridade impetrada, tratando-se, nestes termos, de competência absoluta e, como tal, improrrogável.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.”\r\n\r\n(RESP 257556/ PR ; 5ª Turma; DJ: 08/10/2001- p.:00239; Relator: Min. FELIX FISCHER)\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, uma vez que a sede do Impetrado encontra-se sob a sua jurisdição.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Exmo. Sr. Juiz Distribuidor desta Seção Judiciária, providenciando a Secretaria a respectiva baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n39 - 2009.51.01.026576-5 BIANCA BELLONIA HADDAD GOMES (ADVOGADO: SONIA MARCIA PIRES DA SILVA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - SIP 1. . Trata-se de mandado de segurança impetrado por Bianca Bellonia Haddad Gomes contra ato do Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas do Exército - SIP 1, objetivando que a autoridade apontada como coatora mantenha a pensão militar em reversão na condição de menor sob guarda em caráter definitivo (estudante universitária).\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que ao completar 24 anos, em 21/09/2009, foi informada que os valores recebidos pela impetrante, a título de pensão, seriam suspensos. Aduz, ainda, que o militar, seu avô, requereu sua guarda, uma vez que seus pais não puderam arcar com as despesas da filha, sendo por ele sustentada até seu falecimento. \r\n\r\nCom o falecimento de seus avós, a impetrante passou a receber a pensão e afirma que, em virtude disto, conseguiu terminar seu curso de Psicologia, em 31/01/2009 e que necessita da manutenção da pensão, tendo em vista que considera imprescindível concluir a pós-graduação, que ora cursa, a fim de facilitar sua inserção no mercado de trabalho e conseqüente independência econômica.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mais, não há embasamento legal que legitime a manutenção da pensão, pois este benefício é instituído, no caso de menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez. \r\n\r\nAlém disso, o próprio título de pensão militar (folha 19), que instituiu o benefício à impetrante, datado de 04/11/2008, informa que a concessão cessaria em 20 de setembro de 2009, véspera do dia em que a pensionista completará 24 anos (obs. Letra c). \r\n\r\nÀ vista do exposto, indefiro a liminar por ausência de fumus boni iuris. Notifique-se a autoridade impetrada, para que apresente suas informações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se a União (AGU) para ciência da impetração deste mandamus, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. \r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal e, por fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n40 - 2009.51.01.004286-7 MOISES MARQUES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 5A SRPRF/RJ. . Recebo a apelação União, meramente no efeito devolutivo. Ao impetrante para contra-razões.\r\n\r\nDispensada a ciência ao MPF, que optou por não se manifestar neste processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 94.0047618-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR, ANA TERESINHA DE FRANCA MARTINS, MARIA DA CONCEICAO M. VICTAL.) x ANDREAS KRAPP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SILVIA HELENA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SOFT EXPRESS INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Folhas 358/361: sobre o requerimento de penhora on line, via BACENJUD, a incidir nos valores porventura depositados em conta corrente ou aplicações financeiras da parte executada, observe-se os seguintes entendimentos:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA BACEN-JUD - OFÍCIO AO BANCO CENTRAL - EXCEPCIONALIDADE.\r\n\r\n1. Somente quando infrutíferos os esforços diretos do exequente, admite-se a requisição, pelo Juiz, de informações ao BACEN, acerca da existência e localização de contas-correntes do devedor.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido..”\r\n\r\n(STJ - AgRg no Ag 932843 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -2007/0170004-5 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 04/12/2007 - Data da Publicação/Fonte: DJ 11.12.2007 p. 174).\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” \r\n\r\n(TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\nDestarte, considerando que a exequente FINEP não demonstrou ter esgotado todos os meios possíveis para obtenção dos bens dos executados passíveis de penhora, por ora, intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, acerca do interesse no automóvel penhorado (objeto do auto, laudo de fls. 335/338, e documentos de fls.340/341), e informar, desde logo, se deseja adjudicá-lo, aliená-lo de forma particular, ou mediante leilão, sob pena de levantamento da penhora.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a FINEP para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.013120-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x ELAINE DO CARMO PASCHOA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 791, III do CPC. Decorridos, intime-se a CEF para que se manifeste, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.024824-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x RAIOGRAF2000 DA ILHA E OUTROS. . Por considerar excessivo o prazo requerido, defiro à CEF a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial de fl. 46.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a autora nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 267 do CPC, para que traga aos autos cópia do acordo celebrado.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.005636-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x LUIZ PAULO ASSUNCAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à exequente CEF para que expeça ofícios, desde já autorizada por este juízo, endereçados aos órgãos de telefonia fixa e móvel, bem como concessionárias de serviço público, solicitando o endereço do réu Luiz Paulo Assunção.\r\n\r\nAguarde-se por 60 (sessenta) dias. Após, intime-se a CEF para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.031971-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE ANTONIO DA SILVA. . Observa-se que a sentença proferida nos embargos à execução julgou improcedentes os pedidos (fls. 36/39), e que a apelação foi recebida no efeito devolutivo (fl.41). \r\n\r\nIntime-se o executado, através da Defensoria Pública da União para ciência da penhora e avaliação de seus bens, o que ora determino.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face do executado, conforme exposto na decisão de fl. 21, no valor de 1.934,04, referente ao principal, e de R$ 96,70, correspondente aos honorários de 5% fixados na decisão de fl. 21, totalizando R$ 2.030,74, em novembro de 2007, que ora atualizo para R$ 2.259,24 (fl. 42). \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.026455-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCIANA SCHNEIDER CUNHA. . Sobre o requerimento de penhora on line, via BACENJUD, a incidir nos valores porventura depositados em conta corrente ou aplicações financeiras da parte executada, observe-se os seguintes entendimentos:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA BACEN-JUD - OFÍCIO AO BANCO CENTRAL - EXCEPCIONALIDADE.\r\n\r\n1. Somente quando infrutíferos os esforços diretos do exequente, admite-se a requisição, pelo Juiz, de informações ao BACEN, acerca da existência e localização de contas-correntes do devedor.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido..”\r\n\r\n(STJ - AgRg no Ag 932843 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -2007/0170004-5 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 04/12/2007 - Data da Publicação/Fonte: DJ 11.12.2007 p. 174).\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” \r\n\r\n(TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\nDestarte, considerando que a OAB não demonstrou ter esgotado todos os meios possíveis para obtenção dos bens da parte executada passíveis de penhora, por ora, indefiro o requerimento de penhora via BACENJUD.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.011014-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA PAULA DOS SANTOS SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001191/2009 FOLHA 1412/1414 . SENTENÇA (C)\r\n\r\n1. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, qualificada à fl. 02, ajuizou Execução por Título Extrajudicial em face de MARIA PAULA DOS SANTOS SILVA, alegando, em síntese, que a executada é advogada, regularmente inscrita em seus quadros, sob o número 87.003, e que não pagou as anuidades discriminadas na certidão de folha 14.\r\n\r\n2. Sustentou que é autarquia sui generis, e que por esse motivo não pode se valer da execução fiscal para cobrar seus créditos, o que levou à propositura desta ação de execução por título extrajudicial.\r\n\r\n3. Petição da Exequente à folha 24, instruída com o documento de fl. 25, requerendo a suspensão do feito, ante a celebração de acordo entre as partes, pelo prazo de oito meses.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n4. Trata-se de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, conforme será analisado a seguir.\r\n\r\n5. Para que uma demanda seja proposta é preciso que as condições da ação estejam presentes, sendo certo que a ausência de qualquer uma delas torna o autor carecedor de ação. No caso em tela, verifica-se que, apesar de o interesse processual ter se mostrado presente no momento da propositura da presente demanda, atualmente ele não mais existe, o que por si só impossibilita a prestação jurisdicional.\r\n\r\n6. Com efeito, o interesse de agir não se limita apenas ao momento da propositura da ação, devendo ser atual. Isto é, deve estar presente quando do início da demanda e ser mantido durante todo o desenrolar processual, até o encerramento do processo.\r\n\r\n7. Verifica-se, pelo documento acostado à fl. 25 e pela própria alegação da OAB-RJ (fl. 248), que as partes firmaram acordo, administrativamente, dispondo sobre o débito objeto da lide. Tendo as partes aditado novos termos, cláusulas e condições ao contrato anterior durante o curso da ação, renegociando a dívida exposta na inicial, restou sem objeto a presente lide, encontrando-se, portanto, satisfeita a pretensão manifestada nesta demanda.\r\n\r\n8. Cabe ressaltar, além disso, que não há como suspender o feito, na medida em que o prazo da renegociação é superior a 6 (seis) meses - prazo máximo previsto no § 3º do art. 265 do Código de Processo Civil para a duração da suspensão do processo por convenção das partes (CPC: art. 265, II). \r\n\r\n9. Desta forma, imperiosa se faz a extinção do presente processo, sem resolução do mérito, uma vez que se encontra ausente uma das condições da ação - o interesse de agir. Neste sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da Segunda Região:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - INTERESSE DE AGIR. \r\n\r\nI - Cuida a hipótese de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por concluir ausente o interesse da Apelante em prosseguir com o feito, tendo em vista a renegociação da dívida. \r\n\r\nII - O acordo de renegociação da dívida cujo prazo para cumprimento ultrapassa o prazo de 6 meses previstos no art. 265, § 3°, do CPC, bem como não preenche o requisito da convenção das partes nele exigido, não autoriza a suspensão do processo, mas a sua extinção, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nIII - Apelação conhecida e não provida. \r\n\r\n(TRF 2ª Região, AC 2004.51.01.011697-0, Rel. Juiz Convocado Dr. Guilherme Calmon Nogueira, DJU 04/09/2006)\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAs custas deverão ser repartidas entre as partes e os honorários advocatícios compensados reciprocamente, em razão do acordo firmado.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.013664-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JULIO LUIZ DA SILVA NETO (ADVOGADO: JULIO LUIZ DA SILVA NETO.). . Intime-se a exequente OAB-RJ para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, diante da notícia de falecimento do devedor, ficando desde já alertada de que, caso persista o interesse no prosseguimento da presente execução, será sua incumbência a obtenção de certidões como a de óbito, bem como a localização do Espólio do executado, caso este tenha deixado bens inventariáveis.\r\n\r\nDecorridos in albis, intime-se pessoalmente a OAB-RJ, para que dê andamento ao feito, em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 267, parágrafo primeiro, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.022158-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RICARDO RABELO THEBIT. . Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em R$ 305,10 (trezentos e cinco reais e dez centavos), correspondente a 10 % (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3 (três) dias.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 23, bem como o resultado da consulta à Receita Federal, expeça-se por carta precatória mandado de citação, penhora e avaliação, com base no art. 652 do CPC, no endereço apontado à fl. 18. \r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos da carta precatória devem permanecer no cartório do juízo deprecado, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.025900-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LILIAN HOGUSTEN MENDONCA. . A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.\r\n\r\nTodavia, verifica-se que o presente caso não está incluído no rol fixado pelo art. 585 do CPC, restando inviável o ajuizamento de execução extrajudicial, conforme arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - CONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA - POSSIBILIDADE. \r\n\r\n1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que converteu a execução de título extrajudicial\r\n\r\nem ação monitória.\r\n\r\n2. Os contratos de mútuo bancário, por terem sido constituídos unilateralmente pela instituição financeira são desprovidos de liquidez e certeza, carecendo, portanto, de exigibilidade. \r\n\r\n3. Ausentes os pressupostos estabelecidos no artigo 566 do CPC, verbis: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”, resta inviável o ajuizamento de execução extrajudicial.\r\n\r\n4. Ainda que o contrato de mútuo bancário venha acompanhado por nota promissória, como no caso em tela, não prospera a execução extrajudicial do título, uma vez que a referida cártula fica afetada pela inviabilidade da execução do contrato de mútuo, perdendo sua autonomia e literalidade. \r\n\r\n5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RESP -431716; RESP - 302769.\r\n\r\n6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 8a Turma Especializada - Agr. de Inst. 167907 - Proc. 2008.02.01.011904-3 - Relator: Desembargador Federal Raldênio Bonifacio Costa - Votação Unânime - Decisão: 13/01/2009 - Publicação: 23/01/2009).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“V. Desta forma, o contrato, ainda que assinado por duas testemunhas (Art. 585, II, do CPC) e acompanhado do extrato de demonstrativo de débito, não se reveste dos atributos de um título executivo extrajudicial, restando ao Exeqüente, assim, à satisfação de seu crédito, a via monitória. \r\n\r\nVI. Demonstrado o cabimento da via monitória, impende ressaltar,apenas expletivamente, no que tange à extinção do processo determinada pelo Juízo (em conclusão pela inadequação da via executória eleita), a possibilidade de conversão pelo Juiz, de ofício, do procedimento impróprio para o próprio. \r\n\r\nVII. Dada a natureza da ação monitória (ou injuntiva), que ostenta procedimento próprio e constitui-se, nas palavras de VICENTE GRECO FILHO (in Comentários ao procedimento sumário, ao agravo e à ação monitória. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 49), de “um misto de ação executiva em sentido lato e cognição, predominando, porém, a força executiva”, viável é a convolação da ação de execução em ação monitória. Eventual inadequação, assim, tem,ao máximo, o condão de ensejar a conversão do rito pelo Magistrado da causa, afigurando-se censurável, portanto, uma severa solução terminativa.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 7a Turma Especializada - Apel. Cível 404216 - Proc. 2005.51.01.012522-6 - Relator: Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer - Votação Unânime - Decisão: 05/12/2007 - Publicação: 15/10/2008).\r\n\r\nDestarte, intime-se a exequente CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, a fim promover as adequações necessárias à conversão da presente ação em monitória, para os fins do artigo 295, inciso V, do CPC, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n51 - 2009.51.01.007513-7 VANDA DO CARMO GARCIA GOMES PORTO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA, PAULO AMERICO LOPES FRANCO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Assino à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para anexar aos autos o comprovante do recolhimento de custas original, sob pena de extinção. Cumprida a diligência, cite-se o INPI.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n52 - 99.0020741-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAURO CHAVES REIS.) x MOACIR JOSE CORREA LIMA (ADVOGADO: MANOEL ALVES DE SOUZA.). . Considerando o agravo de instrumento interposto pela União Federal, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 140/141, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n53 - 89.0003508-8 FRANCISCO OBERLITO DE SANTANA (ADVOGADO: JOSE RUBENS DO AMARAL, FERNANDO H. DA S. GARCETE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA.). . Vistos em decisão.\r\n\r\n1) Tendo em vista a concordância do autor (fl. 559), bem como da CEF (fl.567), homologo os cálculos da contadoria judicial, no valor de R$ 1.231,99, atualizados até 06.07.2009 (fls. 551/577), a título de liquidação do julgado, referente à diferença pendente de pagamento para a quitação do financiamento das prestações posteriores à data da liquidação da sentença, conforme determinado no acórdão (fl. 425).\r\n\r\n2) Considerando a concordância das partes (fls. 559 e 569), intime-se a CEF para que, no prazo comum de 10(dez) dias, proceda ao levantamento de R$ 1.231,99, depositado em 29.07.2009, conforme a guia de fl. 560, independente da expedição de alvará ou ofício, que deverá ser utilizado para a liquidação administrativa do financiamento objeto do julgado.\r\n\r\n3) Oficie-se ao competente cartório de registro de imóveis para que proceda ao cancelamento da anotação da hipoteca incidente sobre o imóvel objeto da lide, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós a resposta do cartório, com o devido cumprimento, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n54 - 2005.51.01.006350-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x MARIA APARECIDA VASCONCELLOS DOS SANTOS. . Considerando o agravo de instrumento interposto pela CEF, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 165, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.016536-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ACONOX METALURGICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JANDER NILSON PEREIRA DA COSTA, ALBERTO RODOLPHO BOHRER NETO.). . Defiro à CEF a dilação do prazo, por mais 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial de fl. 117. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.022632-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x ALEA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS (DEF.PUB.: AFRANIO GIGLIO LAMAS.). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.002904-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CARLOS WILLIAM PACHECO DE SOUZA E OUTROS. . 1) Folha 67: por ora, reitere-se a intimação da autora CEF para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre o interesse no prosseguimento da ação monitória em face do réu URUAHAHI WANDERLEY LINS, tendo em vista a notícia de seu falecimento (fl. 31), devendo, se for o caso, indicar o seu atual endereço. \r\n\r\n2) Decorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a ECT para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.004865-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x JOSE LUIZ SCARAMELLO (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA SCARAMELLO HADLICH PINTO.). . Defiro à CEF a dilação do prazo, por mais 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial de fl. 109. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.005876-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x SITEC TIJUCANA CELULAR LTDA - ME E OUTROS. . Dê-se vista à exequente CEF para que expeça ofícios, desde já autorizada por este juízo, endereçados aos órgãos de telefonia fixa e móvel, bem como concessionárias de serviço público, solicitando o endereço da empresa Sitec Tijucana Celular Ltda., e dos réus Viti Margherita e Roberta Annovi.\r\n\r\nAguarde-se por 60 (sessenta) dias. Após, intime-se a CEF para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.008884-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x ELAINE FRANCISCO COSTA. . Fls. 47/49: mantenho a decisão de fls. 43/46 por seus próprios e jurídicos fundamentos e indefiro o pedido de reconsideração, devendo o requerente, caso queira, interpor o recurso cabível.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento, pela CEF, da parte final da referida decisão, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.521017-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ANA PAULA DE OLIVEIRA SOARES E OUTRO (ADVOGADO: RUI CARLOS DA SILVA.). . 1) Folha 74: anote a secretaria o advogado de ADEMIR SOARES.\r\n\r\n2) Folha 73: intime-se pessoalmente a ré ANA PAULA DE OLIVEIRA SOARES, ora executada, para apresentar instrumento de mandato, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n3) Folha 73: observa-se que o mandado de citação dos réus foi juntado aos autos em 08.10.2009 (fl. 68 verso), resta decorrido o prazo de 15(quinze) dias previsto no art. 1102b do CPC, sem apresentação de embargos por parte dos réus.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de devolução do prazo ora formulado pelos réus, alegando que “não houve como de praxe a juntada do presente mandado nos autos, pois os autores acompanhavam tal ato para poderem apresentar suas respectivas defesas” (fl. 173), observe-se os seguintes entendimentos:\r\n\r\n“para fluir o prazo, não é necessária intimação de que o mandado ou a carta precatória ou rogatória, foram juntos aos autos (RTFR 159/73, JTA 88/264, RJTAMG 20/151).”\r\n\r\n“somente com a juntada aos autos do último ato de citação, devidamente cumprido nos termos nos termos dos incisos I a V, é que começa a correr, para todos os réus, o prazo para apresentação de defesa (JTA 9/93). Mas, para que isso ocorra, não há necessidade de qualquer intimação, ou de abertura de vista aos réus (STF-RJTJESP 44/226; RTFR 159/73)\r\n\r\nDestarte, considerando que compete ao advogado acompanhar diretamente a juntada do mandado mediante análise dos autos na secretaria do juízo, fato que os réus não opuseram resistência, e que a mera informação obtida via internet não tem o condão de substituir a certidão de juntada do mandado lavrada nos autos, indefiro o requerimento de devolução do prazo pelos réus.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a ré ANA PAULA DE OLIVEIRA SOARES para ciência.\r\n\r\n4) Tendo em vista a inércia dos réus, com fulcro no artigo 1.102c, \"in fine\" do Código de Processo Civil, converto o mandado inicial em mandado executivo.\r\n\r\nEntretanto, preliminarmente à expedição do mandado executivo, como a ré ANA PAULA DE OLIVEIRA SOARES não constituiu advogado nos autos, intime-se-a pessoalmente (no endereço de fl. 71), tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito no valor de R$ 28.705,54, em julho de 2008, conforme planilha de folha 20, ora atualizado para R$ 30.358,37 (fl.81).\r\n\r\n5) Intime-se o réu ADEMIR SOARES, com fundamento no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito no valor de R$ 28.705,54, em julho de 2008, conforme planilha de folha 20, ora atualizado para R$ 30.358,37 (fl.81).\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente (CEF) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.001368-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x ACADEMIA SCALABRIN II LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO AURELIO DA CUNHA.). . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de fl. 111, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n63 - 2009.51.01.020716-9 SANDRA ARNALDO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARIO DE SOUZA CAMARGO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Trata-se de embargos de declaração opostos por Sandra Arnaldo de Souza e Silvia Arnaldo de Souza, sustentando que a sentença de fls. 31/32 foi obscura e contraditória.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos, do Código de Processo Civil” (RSTJ 30/412).\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 2001.51.01.015994-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.) x WILSON FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Folha 142: intime-se a exequente União (AGU) para que, no prazo de 5(cinco) dias, esclareça se ainda tem algo a requerer, tendo em vista a informação referente ao desconto em folha dos autores, para pagamento dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2002.51.01.006346-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x ADAUCTO PINTO CARDOZO E OUTRO (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001192/2009 FOLHA 1559/1563 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de obrigação de fazer pela União, com relação aos exeqüentes, no sentido de implantar em folha de pagamento o índice de 28,86% sobre as parcelas que compõem as sua remunerações, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o artigo 7o. da Lei n° 9.289/96.\r\n\r\nCondeno os embargados, com fulcro no parágrafo 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, em honorários advocatícios, os quais fixo, moderadamente, em R$ 900,00 (novecentos reais) pro rata. Contudo, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre qualquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2002.51.01.006347-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x ALAERTE TELLES BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA União Federal ajuizou os presentes embargos ante a execução de obrigação de pagar promovida por Adaucto Pinto Cardozo, Alaerte Telles Barbosa, Antonio Augusto Chagas Rego, Heraildo Carmo, Íris Georgette Lopes Duque Estrada, Mário Cezar de Paiva Pinheiro, Maria Lúcia Moraes e Castro Cardozo, Maria Stella de Moraes e Castro e Sandra Noemi Mesquita Rocha.\r\n\r\nAlega, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nFoi proferida sentença pelo ilustre Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky, julgando extinta a execução, com base no art. 794, II, do CPC, com relação aos exeqüentes Adaucto Pinto Cardozo, Íris Georgette Lopes Duque Estrada, Maria Lúcia Moraes e Castro Cardozo e Maria Stella de Moraes e Castro, ante o acordo celebrado com a embargante, e julgou procedente o pedido com relação aos demais exeqüentes, fixando como devido os valores trazidos pela União na inicial dos embargos (fls. 82/84).\r\n\r\nEm sede de recurso de apelação, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região deu parcial provimento ao recurso de apelação, determinando que a obrigação de fazer deverá ser cumprida após a elaboração de novos cálculos, com o auxílio de perito se for o caso, para se apurar se foram, ou não, implantados os 28,86% nos vencimentos dos servidores, inclusive quanto aos apelantes em relação aos quais o processo foi extinto em face da transação, inclusive sobre as vantagens comissionadas e sobre a RAV (desde janeiro de 1995 até julho de 1999), com a devida compensação do que comprovadamente houver sido pago. (fls. 178/193).\r\n\r\nApós remessa ao Contador Judicial e vista às partes, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDe início, deve ser observado que o cumprimento da obrigação de pagar deve seguir os parâmetros estabelecidos pelo acórdão de fls. 193, ou seja:\r\n\r\ndeve ser apurado se foram, ou não, implantados o índice de 28,86% nos vencimentos do servidores, inclusive os quais o processo foi extinto ante a transação.\r\n\r\nO referido índice deve incidir sobre as vantagens comissionadas e sobre a RAV (no período de janeiro de 1995 a julho de 1999).\r\n\r\nDeve ser efetuada a compensação do que comprovadamente houver sido pago.\r\n\r\nConforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ROMS no. 22.307-7, os servidores civis pertencentes às categorias funcionais que também foram beneficiadas com reajustes menores pela Lei 8627/93 devem receber apenas a complementação do seu reajuste, até o limite de 28,86%, a título de isonomia, devendo a compensação ser apurada em sede de execução, ainda que não discutida na fase de conhecimento.\r\n\r\nA Portaria MARE no. 2.179, de 28 de julho de 1998, publicou os percentuais devidos a cada categoria de servidores públicos, para a complementação dos seus reajustes, até o limite de 28,86%. Contudo, em alguns casos, a Portaria apresenta inconsistências, apontando resíduos a serem pagos a categorias funcionais que receberam reajustes superiores a 28,86%.\r\n\r\nTal fato só pode ser corroborado pela análise das respectivas fichas financeiras, exeqüente por exeqüente, conforme passo a fazer:\r\n\r\nA tabela anexa a Portaria MARE no. 2.179, de 28 de julho de 1998, relativa aos exeqüentes Adaucto Pinto Cardozo, Alaerte Telles Barbosa, Íris Georgette Lopes Duque Estrada, Maria Lúcia Moraes e Castro Cardozo e Maria Stella de Moraes e Castro Azevedo encontra-se às fls. 46.\r\n\r\nEnquanto que a tabela relativa aos exeqüentes Antonio Augusto Chagas Rego, Heraildo Carmo, Mário César de Paiva Pinheiro e Sandra Noemi Mesquita Rocha, todos auditores fiscais, encontra-se às fls. 47.\r\n\r\nÀs fls. 243/244 encontra-se o resumo dos reposicionamentos e adequações previstas nas Leis n.º 8622 e 8627/93, fornecido pela Gerência de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs fichas financeiras encontram-se às fls. 248/434.\r\n\r\nAntonio Augusto Chagas Rego - As fichas financeiras encontram-se às fls. 292.\r\n\r\nObteve um acréscimo suplementar de Cr$ 2.205.780,00, nos meses de janeiro e fevereiro de 1993, equivalente a 30,12% (vencimento anterior no valor de Cr$ 7.322.880,00 - vencimento reajustado no valor Cr$ 9.528.660,00).\r\n\r\nConclusão: Conforme resumo dos reposicionamentos e adequações previstas nas Leis n.º 8622 e 8627/93, fornecido pela Gerência de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro, que se encontra às fls. 243/244, foi reposicionado a partir de março de 1993 para a classe AIII (vide tabela de fls. 47), classe e padrão que teve aumento superior a 28,86%.\r\n\r\nContudo, obteve um acréscimo suplementar nos meses de janeiro e fevereiro de 1993, equivalente a 31,82%, o que faz perceber que não faz jus ao índice suplementar de 14,31% nos meses de janeiro e fevereiro de 1993.\r\n\r\nHeraildo Carmo - As fichas financeiras encontram-se às fls. 309.\r\n\r\nObteve um acréscimo suplementar de Cr$ 2.205.780,00, nos meses de janeiro e fevereiro de 1993, equivalente a 30,12% (vencimento anterior no valor de Cr$ 7.322.880,00 - vencimento reajustado no valor Cr$ 9.528.660,00).\r\n\r\nConclusão: Conforme resumo dos reposicionamentos e adequações previstas nas Leis n.º 8622 e 8627/93, fornecido pela Gerência de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro, que se encontra às fls. 243/244, foi reposicionado a partir de março de 1993 para a classe AIII (vide tabela de fls. 47), classe e padrão que teve aumento superior a 28,86%.\r\n\r\nContudo, obteve um acréscimo suplementar nos meses de janeiro e fevereiro de 1993, equivalente a 31,82%, o que faz perceber que não faz jus ao índice suplementar de 14,31% nos meses de janeiro e fevereiro de 1993.\r\n\r\nMário Cezar de Paiva Pinheiro - As fichas financeiras encontram-se às fls. 345.\r\n\r\nObteve um acréscimo suplementar de Cr$ 2.205.780,00, nos meses de janeiro e fevereiro de 1993, equivalente a 30,12% (vencimento anterior no valor de Cr$ 7.322.880,00 - vencimento reajustado no valor Cr$ 9.528.660,00).\r\n\r\nConclusão: Conforme resumo dos reposicionamentos e adequações previstas nas Leis n.º 8622 e 8627/93, fornecido pela Gerência de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro, que se encontra às fls. 243/244, foi reposicionado a partir de março de 1993 para a classe AIII (vide tabela de fls. 47), classe e padrão que teve aumento superior a 28,86%.\r\n\r\nContudo, obteve um acréscimo suplementar nos meses de janeiro e fevereiro de 1993, equivalente a 31,82%, o que faz perceber que não faz jus ao índice suplementar de 14,31% nos meses de janeiro e fevereiro de 1993.\r\n\r\nSandra Noemi Mesquita Rocha - As fichas financeiras encontram-se às fls. 419.\r\n\r\nObteve um acréscimo suplementar de Cr$ 2.205.780,00, nos meses de janeiro e fevereiro de 1993, equivalente a 30,12% (vencimento anterior no valor de Cr$ 7.322.880,00 - vencimento reajustado no valor Cr$ 9.528.660,00).\r\n\r\nConclusão: Conforme resumo dos reposicionamentos e adequações previstas nas Leis n.º 8622 e 8627/93, fornecido pela Gerência de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro, que se encontra às fls. 243/244, foi reposicionado a partir de março de 1993 para a classe AIII (vide tabela de fls. 47), classe e padrão que teve aumento superior a 28,86%.\r\n\r\nContudo, obteve um acréscimo suplementar nos meses de janeiro e fevereiro de 1993, equivalente a 31,82%, o que faz perceber que não faz jus ao índice suplementar de 14,31% nos meses de janeiro e fevereiro de 1993.\r\n\r\nAdaucto Pinto Cardozo - As fichas financeiras encontram-se às fls. 253. \r\n\r\nVencimento base: obteve um acréscimo suplementar de Cr$ 2.082.590,00, nos meses de janeiro e fevereiro de 1993, equivalente a 31,82% (vencimento anterior no valor de Cr$ 6.545.668,00 - valor reajustado: Cr$ 8.628.258,00).\r\n\r\nOpção de função: obteve um acréscimo suplementar de Cr$ 435.637,20, no mês de março de 1993, equivalente a 32,99% (valor anterior Cr$ 1.320.112,75 - valor reajustado: Cr$ 1.755.749,95).\r\n\r\nRepresentação mensal: obteve um acréscimo suplementar de Cr$ 554.447,35, no mês de março de 1993, equivalente a 32,99% (valor anterior Cr$ 1.680.143,50 - valor reajustado: Cr$ 2.234.590,85).\r\n\r\nVantagem Pessoal art. 13 da Lei 8216: obteve um acréscimo suplementar de Cr$ 306.651,72, no mês de março de 1993, equivalente a 32,99% (valor anterior Cr$ 929.247,66 - valor reajustado: Cr$ 1.235.899,38).\r\n\r\nOpção GADF L.D. 13/92: obteve um acréscimo suplementar de Cr$ 1.185.102,45, no mês de março de 1993, equivalente a 32,99% (valor anterior Cr$ 5.712.431,67 - valor reajustado: Cr$ 7.597.534,12).\r\n\r\nConclusão: Conforme resumo dos reposicionamentos e adequações previstas nas Leis n.º 8622 e 8627/93, fornecido pela Gerência de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro, que se encontra às fls. 243/244, foi reposicionado a partir de março de 1993 para a classe NS - AIII (vide tabela de fls. 46), classe e padrão que teve aumento superior a 28,86%.\r\n\r\nContudo, obteve um acréscimo suplementar nos meses de janeiro e fevereiro de 1993, equivalente a 31,82%, o que faz perceber que não faz jus ao índice suplementar de 12,09% nos meses de janeiro e fevereiro de 1993.\r\n\r\nFaz jus ao índice integral (28,86%), nos meses de janeiro e fevereiro de 1993, sobre as parcelas opção de função, representação mensal, vantagem pessoal art. 13 da lei 8216 e opção GADF L.D. 13/92.\r\n\r\nAlaerte Telles Barbosa - As fichas financeiras encontram-se às fls. 274.\r\n\r\nVencimento base: Obteve um acréscimo suplementar de Cr$ 1.595.796,00, nos meses de janeiro e fevereiro de 1993, equivalente a 24,38% (vencimento anterior no valor de Cr$ 6.545.668,00 - vencimento reajustado no valor Cr$ 8.141.464,00 ). \r\n\r\nObteve outro acréscimo suplementar de Cr$ 2.686.683,12, no mês de março de 1993, equivalente a 41,04%, com relação ao vencimento de janeiro de 1993 (vencimento anterior no valor de Cr$ 6.545.668,00 - vencimento reajustado no valor Cr$ 10.828.147,12).\r\n\r\nOpção de função: obteve um acréscimo suplementar de Cr$ 373.682,00, no mês de março de 1993, equivalente a 32,99% (valor anterior Cr$ 1.132.369,70 - valor reajustado: Cr$ 1.506.051,70).\r\n\r\nRepresentação mensal: obteve um acréscimo suplementar de Cr$ 407.653,09, no mês de março de 1993, equivalente a 32,99% (valor anterior Cr$ 1.235.312,40 - valor reajustado: Cr$ 1.642.965,49).\r\n\r\nOpção GADF L.D. 13/92: obteve um acréscimo suplementar de Cr$ 1.798.629,86, no mês de março de 1993, equivalente a 32,99% (valor anterior Cr$ 5.450.393,52 - valor reajustado: Cr$ 7.249.023,38).\r\n\r\nConclusão: Conforme resumo dos reposicionamentos e adequações previstas nas Leis n.º 8622 e 8627/93, fornecido pela Gerência de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro, que se encontra às fls. 243/244, foi reposicionado a partir de março de 1993 para a classe NS - AII (vide tabela de fls. 46), classe e padrão que teve aumento superior a 28,86%.\r\n\r\nObteve um acréscimo suplementar nos meses de janeiro e fevereiro de 1993, equivalente a 24,38%, o que faz perceber que faz jus ao índice suplementar de 4,48% nos meses de janeiro e fevereiro de 1993, incidente sobre o vencimento base, a gratificação de atividade executiva e adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nFaz jus ao índice integral (28,86%), nos meses de janeiro e fevereiro de 1993, sobre as parcelas opção de função, representação mensal e opção GADF L.D. 13/92.\r\n\r\nÍris Georgette Lopes Duque Estrada - As fichas financeiras encontram-se às fls. 329.\r\n\r\nObteve um acréscimo suplementar de Cr$ 688.294,00, nos meses de janeiro e fevereiro de 1993, equivalente a 19,43% (vencimento anterior no valor de Cr$ 3.541.706,00 - vencimento reajustado no valor Cr$ 4.230.000,00). \r\n\r\nObteve outro acréscimo suplementar de Cr$ 1.395.900,00, no mês de março de 1993, equivalente a 41,04%, com relação ao vencimento de janeiro de 1993 (vencimento anterior no valor de Cr$ 6.545.668,00 - vencimento reajustado no valor Cr$ 10.828.147,12).\r\n\r\nConclusão: Conforme resumo dos reposicionamentos e adequações previstas nas Leis n.º 8622 e 8627/93, fornecido pela Gerência de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro, que se encontra às fls. 243/244, foi reposicionada a partir de março de 1993 para a classe NI - AIII (vide tabela de fls. 46), classe e padrão que teve aumento inferior a 28,86%.\r\n\r\nFaz jus ao índice suplementar de 15,89% nos meses de janeiro e fevereiro de 1993, e de 15,82%, até o advento da MP. 1704/98, incidente sobre o vencimento base, a gratificação de atividade executiva, vantagem art. 184 inc, II da Lei 1711/52 e adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nMaria Lúcia Moraes de Castro Cardozo - As fichas financeiras encontram-se às fls. 384.\r\n\r\nObteve um acréscimo suplementar de Cr$ 688.294,00, nos meses de janeiro e fevereiro de 1993, equivalente a 19,43% (vencimento anterior no valor de Cr$ 3.541.706,00 - vencimento reajustado no valor Cr$ 4.230.000,00). \r\n\r\nObteve outro acréscimo suplementar de Cr$ 1.395.900,00, no mês de março de 1993, equivalente a 41,04%, com relação ao vencimento de janeiro de 1993 (vencimento anterior no valor de Cr$ 6.545.668,00 - vencimento reajustado no valor Cr$ 10.828.147,12).\r\n\r\nOpção de função: obteve um acréscimo suplementar de Cr$ 373.682,00, no mês de março de 1993, equivalente a 32,99% (valor anterior Cr$ 1.132.369,70 - valor reajustado: Cr$ 1.506.051,70).\r\n\r\nRepresentação mensal: obteve um acréscimo suplementar de Cr$ 407.653,09, no mês de março de 1993, equivalente a 32,99% (valor anterior Cr$ 1.235.312,40 - valor reajustado: Cr$ 1.642.965,49).\r\n\r\nOpção GADF L.D. 13/92: obteve um acréscimo suplementar de Cr$ 1.798.629,86, no mês de março de 1993, equivalente a 32,99% (valor anterior Cr$ 5.450.393,52 - valor reajustado: Cr$ 7.249.023,38).\r\n\r\nConclusão: Conforme resumo dos reposicionamentos e adequações previstas nas Leis n.º 8622 e 8627/93, fornecido pela Gerência de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro, que se encontra às fls. 243/244, foi reposicionada a partir de março de 1993 para a classe NI - AIII (vide tabela de fls. 46), classe e padrão que teve aumento inferior a 28,86%.\r\n\r\nFaz jus ao índice suplementar de 15,89% nos meses de janeiro e fevereiro de 1993, e de 15,82%, até o advento da MP. 1704/98, incidente sobre o vencimento base, a gratificação de atividade executiva, vantagem art. 184 inc, II da Lei 1711/52 e adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nFaz jus ao índice integral (28,86%), nos meses de janeiro e fevereiro de 1993, sobre as parcelas opção de função, representação mensal e opção GADF L.D. 13/92.\r\n\r\nMaria Stella de Moraes e Castro - As fichas financeiras encontram-se às fls. 403.\r\n\r\nObteve um acréscimo suplementar de Cr$ 688.294,00, nos meses de janeiro e fevereiro de 1993, equivalente a 19,43% (vencimento anterior no valor de Cr$ 3.541.706,00 - vencimento reajustado no valor Cr$ 4.230.000,00). \r\n\r\nObteve outro acréscimo suplementar de Cr$ 1.395.900,00, no mês de março de 1993, equivalente a 41,04%, com relação ao vencimento de janeiro de 1993 (vencimento anterior no valor de Cr$ 6.545.668,00 - vencimento reajustado no valor Cr$ 10.828.147,12).\r\n\r\nConclusão: Conforme resumo dos reposicionamentos e adequações previstas nas Leis n.º 8622 e 8627/93, fornecido pela Gerência de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro, que se encontra às fls. 243/244, foi reposicionada a partir de março de 1993 para a classe NI - AIII (vide tabela de fls. 46), classe e padrão que teve aumento inferior a 28,86%.\r\n\r\nFaz jus ao índice suplementar de 15,89% nos meses de janeiro e fevereiro de 1993, e de 15,82%, até o advento da MP. 1704/98, incidente sobre o vencimento base, a gratificação de atividade executiva, vantagem art. 184 inc, II da Lei 1711/52 e adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nDa incidência do índice de 28,86% sobre a RAV no período de janeiro de janeiro de 1995 a julho de 1999.\r\n\r\nDispõe o art. 11 da Lei n.º 9624/98 oriunda da conversão da Medida Provisória n.º 835 de janeiro de 1995:\r\n\r\nArt. 11. A Retribuição Adicional Variável - RAV e o \"pro labore\", institutos pela Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, a Gratificação de Estimulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, instituída pela Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989, a Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários - RVCVM e a Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados - RVSUSEP, instituídas pela Lei nº 9.015, de 30 de março de 1995, observarão, como limite máximo, valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da respectiva tabela.\r\n\r\nAssim, no período posterior à Medida Provisória nº 831/95, convertida na Lei nº 9.624/98, a RAV passou a ser paga em valor fixo, correspondente ao teto de oito vezes o valor do maior vencimento da tabela de vencimentos do auditor fiscal, compondo, por isso, os vencimentos, em razão do que passou a ser base de incidência do índice de 28,86%, salvo no que já houver sido utilizado na sua base de cálculo, pena de bis in idem.\r\n\r\nOcorre que o dito reajuste já incidiu sobre o maior vencimento da tabela dos auditores fiscais, base de cálculo da vantagem, conforme fls. 47, o que afasta a elaboração de novos cálculos para apuração de diferenças.\r\n\r\nAnte o acima exposto, determino:\r\n\r\n1) Expeça-se mandado para intimação do Gerente de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe ao Juízo os valores pagos aos exeqüentes Adaucto Pinto Cardozo, Íris Georgette Lopes Duque Estrada, Maria Lúcia Moares e Castro Cardozo e Maria Stella de Moraes e Castro Azevedo a título de atrasados relativos ao índice de 28,86%, ante os termos de acordo firmados, devendo ser indicado o valor pago e o mês em que o alegado pagamento ocorreu; bem como, com relação as exeqüentes Íris Georgette Lopes Duque Estrada, Maria Lúcia Moares e Castro Cardozo e Maria Stella de Moraes e Castro Azevedo, planilha contendo os valores devidos mês a mês a título de 28,86%, desde janeiro de 1993, até o advento da Medida Provisória 1704.\r\n\r\n2) Vinda a resposta, remetam-se os autos ao contador para a elaboração dos cálculos de liquidação, que deverão observar os seguintes parâmetros:\r\n\r\nAdaucto Pinto Cardozo - As fichas financeiras encontram-se às fls. 253. \r\n\r\nDeve ser aplicado o índice integral (28,86%), nos meses de janeiro e fevereiro de 1993, sobre as parcelas opção de função, representação mensal, vantagem pessoal art. 13 da lei 8216 e opção GADF L.D. 13/92.\r\n\r\nAlaerte Telles Barbosa - As fichas financeiras encontram-se às fls. 274.\r\n\r\nDeve ser aplicado o índice suplementar de 4,48% nos meses de janeiro e fevereiro de 1993, incidente sobre o vencimento base, a gratificação de atividade executiva e adicional de tempo de serviço, bem como o índice integral (28,86%), nos meses de janeiro e fevereiro de 1993, sobre as parcelas opção de função, representação mensal e opção GADF L.D. 13/92.\r\n\r\nÍris Georgette Lopes Duque Estrada - As fichas financeiras encontram-se às fls. 329.\r\n\r\nDeve ser aplicado o índice suplementar de 15,89% nos meses de janeiro e fevereiro de 1993, e de 15,82%, até o advento da MP. 1704/98, incidente sobre o vencimento base, a gratificação de atividade executiva, vantagem art. 184 inc, II da Lei 1711/52 e adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nDevem ser abatidas as parcelas recebidas por força do termo de acordo assinado, sendo que os valores efetivamente pagos não devem ser atualizados monetariamente, e não devem gerar juros de mora negativos.\r\n\r\nMaria Lúcia Moraes de Castro Cardozo - As fichas financeiras encontram-se às fls. 384.\r\n\r\nDeve ser aplicado o índice suplementar de 15,89% nos meses de janeiro e fevereiro de 1993, e de 15,82%, até o advento da MP. 1704/98, incidente sobre o vencimento base, a gratificação de atividade executiva, vantagem art. 184 inc, II da Lei 1711/52 e adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nFaz jus ao índice integral (28,86%), nos meses de janeiro e fevereiro de 1993, sobre as parcelas opção de função, representação mensal e opção GADF L.D. 13/92.\r\n\r\nDevem ser abatidas as parcelas recebidas por força do termo de acordo assinado, sendo que os valores efetivamente pagos não devem ser atualizados monetariamente, e não devem gerar juros de mora negativos.\r\n\r\nMaria Stella de Moraes e Castro - As fichas financeiras encontram-se às fls. 403.\r\n\r\nDeve ser aplicado o índice suplementar de 15,89% nos meses de janeiro e fevereiro de 1993, e de 15,82%, até o advento da MP. 1704/98, incidente sobre o vencimento base, a gratificação de atividade executiva, vantagem art. 184 inc, II da Lei 1711/52 e adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nOs cálculos devem ter a mesma data de atualização monetária que os cálculos que deram início a execução.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nIntime-se o Gerente de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro.\r\n\r\nVinda a resposta, remetam-se os autos ao Contado Judicial.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista às partes sobre os cálculos, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelos exeqüentes.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.012511-8 RFL SISTEMAS S/A (ADVOGADO: MARIA DINORHA P. ROCHA, RENATO MENEGAT.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: GLORIA MARIA COSTA AFFONSO, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA.). . Reitere-se a intimação da FINEP para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.025021-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.) x FERNANDO AUGUSTO PEREIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). . Recebo a apelação da União Federal (fls. 47/51) no efeito devolutivo.\r\n\r\nDê-se vista ao embargado, para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.021086-7 FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.) x LILIAN DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS.). . Recebo a apelação da embargada, no seu duplo efeito. \r\n\r\nDê-se vista à Fundação Oswaldo Cruz (PRF) para ciência da sentença e apresentação de contrarrazões, dentro do prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n70 - 89.0016636-0 OPTISOL IND/ OTICA LTDA (ADVOGADO: OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DILMAR AFFONSO DA SILVA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 880375"
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Considerando que o Superintendente da Receita Federal do Brasil não possui legitimidade para defender os interesses da União Federal, à autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, apontando corretamente o pólo passivo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico perseguido que, no presente caso, é o valor do veleiro apreendido devendo, ainda, recolher a complementação de custas, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.025754-9 MARCOLINO BITTENCOURT FILHO (ADVOGADO: JEFFERSON DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Ao autor para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, apontando corretamente quem deve figurar no pólo passivo.\r\n\r\nNo prazo já deferido deverá, ainda, trazer aos autos seus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.010787-4 LAURA SANT ANNA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS THOMAZ DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 51 - anote.\r\n\r\nO embargante, às fls.51/54, opôs, tempestivamente, Embargos de Declaração.\r\n\r\nNão há falar em erro, omissão ou contradição na decisão de fl. 50 e, sim, irresignação com a tese jurídica do julgado sendo os embargos de declaração meio inadequado, portanto.\r\n\r\nAssim, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, conheço dos presentes embargos, mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.020879-4 NILCE BORGES RIBEIRO CELENTANO (ADVOGADO: LUCILIA SOUZA GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2009.51.01.020879-4\r\n\r\nAUTORA: NILCE BORGES RIBEIRO CELENTANO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por NILCE RIBEIRO CELENTANO em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, onde objetiva ser habilitada à pensão temporária de seu pai, MANOEL RIBEIRO.\r\n\r\nAlega que seu pai, que era servidor civil do Exército Brasileiro, faleceu em 1963, passando sua mãe a receber integralmente pensão em razão de sua morte.\r\n\r\nAduz que, em 15/07/2004, sua mãe veio a falecer e que, por não contar com meios próprios para sua subsistência, requereu a reversão da sobredita pensão o que lhe foi, no entanto, negado. \r\n\r\nInforma que o indeferimento deveu-se ao fato de ter contraído duas núpcias após o óbito de seu genitor o que confrontaria com o previsto no inciso II, parágrafo único do art. 5º da Lei 3.378/58, vigente à época.\r\n\r\nInsurge-se contra tal indeferimento ao argumento de que à data do óbito era menor de 21 anos e dependente economicamente de seu pai.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA autora requer a reversão da pensão anteriormente recebida por sua mãe. No entanto, considerando que a situação de fato ainda depende de dilação probatória para comprovação da alegada dependência econômica da autora em relação a seu pai à data de seu óbito, inviável a antecipação dos efeitos da tutela, conforme o artigo 273, I, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.01.022476-3 LUZIA DE OLIVEIRA DUARTE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nFace aos comprovantes de rendimentos, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nAo autor para que comprove o recolhimento de custas, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.023946-8 LUZIA VIRGINIA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. . Verifico inexistir risco de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo listado à fl. 32 face à diversidade de objetos.\r\n\r\nÀ autora para que traga aos autos, em 05 (cinco) dias, seus comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.023965-1 CELSO GNAZZO MITIDIERI (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Em face dos comprovantes de rendimentos acostados às fls. 90/92, indefiro o pedido de gratuidade. \r\n\r\nAo autor para que comprove o recolhimento de custas, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 97.0103681-6 ENEIDA MENDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Considerando que a parte autora não se manifestou acerca da proposta de acordo da CEF, nem procedeu, até a presente data, ao recolhimento dos honorários periciais, conforme comando de fl.606 e 611, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.011706-5 FATIMA LUCIA AMARO DE LACERDA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo à autora por 10 (dez) dias para que junte aos autos seus comprovantes de rendimentos. \r\n\r\nTendo em vista que a Autora afirma na inicial que a execução extra-judicial JÁ FOI REALIZADA (fls. 03 e 17), deverá juntar aos autos a documentação pertinente, no prazo já deferido.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.012942-0 SILVIA PEREIRA DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2009.51.01.012942-0\r\n\r\nAUTORA: SILVIA PEREIRA DE SOUZA MARTINS \r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por SILVIA PEREIRA DE SOUZA MARTINS, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que: a) sejam sustados ou anulados os leilões marcados; b) sejam depositadas em juízo as prestações devidas no valor correspondente a 30% de sua renda líquida c) a Ré se abstenha de qualquer ato executório; d) a Ré se abstenha de promover sua inclusão em cadastro de proteção ao crédito; e) seja expedido ofício ao Registro Geral de Imóveis para que o mesmo se abstenha de praticar quaisquer atos que importem na transferência do imóvel para terceiros ou, alternativamente, seja determinada a averbação da existência de ação judicial em curso na matrícula do imóvel.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, no que diz respeito à sustação de leilão ou de qualquer ato executório, cumpre observar que o risco de sofrer execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, tanto mais quando o Colendo STF, no julgamento do RE 223.075-DF, reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-lei nº 70/66. E, conforme se pode observar da análise da planilha de evolução do financiamento acostado, às fls. 70/76, a autora está inadimplente desde agosto de 2006 (fl. 72). \r\n\r\nA respeito do pedido de depósito das prestações vincendas formulado pela autora na inicial, tenho que, nos termos dos parágrafos 1o e 2o do art. 50 da Lei n.º 10.931/2004, para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, a autora deverá pagar, diretamente à CEF, no tempo e modo contratados, o valor incontroverso; e, quanto ao valor controverso, deverá efetuar o depósito judicial, também no tempo e modo contratados, sendo que, por óbvio, caso não seja efetuado o depósito do valor integral, não serão afastados os efeitos da mora\r\n\r\nNo tocante à vedação da inclusão do nome do mutuário em cadastros de devedores inadimplentes a jurisprudência mais hodierna do STJ consolidou o entendimento de que é necessária a presença concomitante de três requisitos: a) existência de ação proposta pelo devedor contestando a procedência parcial ou integral do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"b\"; observo que não restou evidenciada a abusividade na forma de reajuste das prestações de seu financiamento.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"c\"; a autora deve atender ao disposto no artigo 50 da Lei n.º 10.931/2004 para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido.\r\n\r\nEm relação ao pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, impende ressaltar que tal ato pode ser promovido diretamente pela parte autora, inexistindo motivo para transferir essa providência ao Judiciário já tão assoberbado de trabalho. Ademais, “o Registro Geral de Imóveis não comporta inscrição de relações de natureza pessoal, ainda que indiretamente envolvam direitos reais” (TRF 2ª Região, Sexta Turma, Rel. Juiz Benedito Gonçalves, AI 121.451, DJ de 02.06.2005) \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.01.025599-1 VERA MARIA DA SILVEIRA (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . PROCESSO Nº: 2009.51.01.025599-1\r\n\r\nAUTORA: VERA MARIA DA SILVEIRA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por VERA MARIA DA SILVEIRA, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que: a) seja suspenso todo e qualquer pagamento ao agente financeiro ou, alternativamente, seja deferido o pagamento de R$ 9,51 - valor apurado em seu inventário de cálculo - ou de R$ 200,63 - valor da última parcela paga; b) seja suspensa a exigibilidade do valor controverso independente de depósito judicial; c) seja determinada a imediata proibição de inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito; d) o agente financeiro se abstenha de deflagrar qualquer procedimento de execução extrajudicial do débito, com base no DL 70/66, enquanto tramitar a presente ação revisional.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nA respeito do pedido de depósito do valor incontroverso e suspensão da exigibilidade do valor controverso, tenho que, nos termos dos §§1o e 2o do art. 50 da Lei n.º 10.931/2004, para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, a autora deverá pagar, diretamente à CEF, no tempo e modo contratados o valor incontroverso e deverá efetuar o depósito judicial, também no tempo e modo contratados do valor controverso sendo que, por óbvio, caso não seja efetuado o depósito do valor integral, não serão afastados os efeitos da mora. \r\n\r\nNo tocante à vedação da inclusão do nome do mutuário em cadastros de devedores inadimplentes, a jurisprudência mais hodierna do STJ consolidou o entendimento de que é necessária a presença concomitante de três requisitos: a) existência de ação proposta pelo devedor contestando a procedência parcial ou integral do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nIndefiro, portanto, este pedido eis que não restou evidenciada a presença das exigências das letra \"b\", e “c”.\r\n\r\nQuanto ao risco de sofrer a execução judicial ou extrajudicial do contrato este é consectário lógico da inadimplência, tanto mais quando o Colendo STF, no julgamento do RE 223.075-DF, reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-lei nº 70/66. \r\n\r\nDa mesma forma, a inclusão do nome do mutuário em cadastro de inadimplentes é conseqüência do inadimplemento.\r\n\r\nAssim, caso a Autora venha a ficar inadimplente, não há como se afastar a possibilidade de o credor deflagar a execução extrajudicial, bem como inserir o nome do devedor em cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.020966-6 MARIA ANTÔNIA CASTRO E CRUZ (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acolho a irresignação de fls. 53/57 e determino o prosseguimento do feito neste Juízo.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.026046-5 SALVADOR ALLEVATO NETO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O recolhimento das custas devidas é pressuposto de constituição regular do processo.\r\n\r\nUma vez que os autores Mauro César de Pinho Souza e José da Silva Natalino não comprovaram a sua hipossuficiência nem recolheram as custas, deve ser cancelada a distribuição com relação a eles, na forma do art. 257 do CPC\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para anotar a exclusão.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, defiro o prazo de 05 (cinco) dias à autora Avani Albuquerque de Souza para que junte aos autos a complementação de custas já que o valor recolhido (fl. 75) é inferior ao mínimo estabelecido na tabela de custas da Justiça Federal c/c o art. 14, I, da Lei 9.289/96 (0,5% sobre o valor da causa).\r\n\r\n14 - 2009.51.01.011846-0 HUGO DA SILVA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Instado a trazer aos autos seus três últimos comprovantes de rendimentos, o autor não se manifestou até o presente momento.\r\n\r\nDeste modo, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo autor para que junte o comprovante de recolhimento de custas, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.022727-2 RENATO CESAR RODRIGUES (ADVOGADO: ALICE CARVALHO.) x ALCANY - CURSO DE FORMACAO DE VIGILANTES E SEGURANCAS LTDA E OUTRO. . AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2009.51.01.022727-2\r\n\r\nAUTOR: RENATO CESAR RODRIGUES \r\n\r\nRÉS: ALCANY - CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES E SEGURANÇAS LTDA E OUTRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário ajuizada por RENATO CÉSAR RODRIGUES em face da ALCANY - CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES E SEGURANÇAS LTDA e da UNIÃO FEDERAL, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que a primeira ré defira sua inscrição no curso de reciclagem de vigilantes, bem como, da segunda ré, o registro do referido curso.\r\n\r\nAduz ser vigilante da empresa GP GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA e que está em vias de ser demitido de seu emprego já que está impedido de realizar o curso de reciclagem pde vigilante por constar de sua Certidão de Bons Antecedentes Criminais a ocorrência de um crime de trânsito.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico estar presente o periculum in mora, já que, de acordo com o documento acostado à fl. 17, o autor encontra-se na iminência de ser demitido por estar respondendo processo por homicídio culposo a pedestre o que impede sua inscrição no referido curso.\r\n\r\nEntendo presente também a verossimilhança das alegações deduzidas, já que não havendo condenação penal transitada em julgado, o autor não pode ser impedido de participar do curso em questão por ser tal proibição contrária ao ordenamento jurídico vigente.\r\n\r\nA Lei nº 7.102/83, que estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores assim dispõe:\r\n\r\nArt. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ser brasileiro;\r\n\r\nII - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;\r\n\r\nIII - ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau;\r\n\r\nIV - ter sido aprovado em curso de formação de vigilante;\r\n\r\nIV - ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei. (Redação dada pela Lei nº 8.863, de 1994)\r\n\r\nV - ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico;\r\n\r\nVI - não ter antecedentes criminais registrados; e\r\n\r\nVII - estar quite com as obrigações eleitorais e militares.\r\n\r\nParágrafo único - O requisito previsto no inciso III deste artigo não se aplica aos vigilantes admitidos até a publicação da presente Lei\r\n\r\nArt. 17. O exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento de Polícia Federal, que se fará após a apresentação dos documentos comprobatórios das situações enumeradas no art. 16. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.184, de 2001)\r\n\r\nPor sua vez, o artigo 109, da Portaria nº 387/2006 do DPF tem o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 109. Para o exercício da profissão, o vigilante deverá preencher os seguintes requisitos, comprovados documentalmente:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - ter sido aprovado em curso de formação de vigilante, realizado por empresa de curso de formação devidamente autorizada;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - ter idoneidade comprovada mediante a apresentação de antecedentes criminais, sem registros de indiciamento em inquérito policial, de estar sendo processado criminalmente ou ter sido condenado em processo criminal;\r\n\r\nComo se pode observar, ao regular o dispositivo legal, a Portaria considerou que, além de condenações já transitadas em julgado, o indiciamento em inquérito policial ou o fato de estar respondendo a processo penal ainda em curso caracterizaria a existência de antecedentes penais que impediriam o exercício da profissão de vigilante.\r\n\r\nOcorre que a jurisprudência, inclusive do STF, consolidou o entendimento de que apenas as condenações penais definitivas representam antecedentes penais em desfavor do candidato ao exercício de profissão. Confira-se:\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. ELIMINAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ART. 5º, LVII, DA CF. VIOLAÇÃO. I - Viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(RE 559135 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 20/05/2008, DJe-107 DIVULG 12-06-2008 PUBLIC 13-06-2008 EMENT VOL-02323-06 PP-01131)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. NEGATIVA DE MATRÍCULA EM CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Não conheço do agravo retido da União, por não ter sido requerido expressamente na apelação sua apreciação, a teor do § 1º do art. 523 do CPC, o que é imprescindível para que a matéria possa ser conhecida por este Tribunal. 2. Compete ao Delegado da Delegacia de Controle de Segurança Privada a fiscalização da idoneidade dos alunos que pretendem participar do curso de formação de vigilantes, nos termos do art. 109, § 3º, da Portaria 387/2006, da DG/DPF. Preliminar rejeitada. 3. A jurisprudência deste Tribunal está orientada na diretriz de que se mostra abusiva a exigência imposta ao profissional de vigilância quanto à apresentação de certidão de que não responde a inquérito policial ou a processo criminal, estipulada por mera portaria, por violar os princípios da reserva legal (CF, art. 5º, II) e da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII). 4. Segundo orientação do STF e do STJ, não se deve considerar como antecedente criminal a circunstância de alguém figurar como indiciado em inquérito policial ou mesmo denunciado em ação penal ainda em curso, mas tão-somente a condenação por fato criminoso, devidamente transitada em julgado. 5. Agravo retido não conhecido. 6. Apelação da União e remessa oficial desprovidas.\r\n\r\n(AMS 200738000346679, DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS, TRF1 - QUINTA TURMA, 17/07/2009)\r\n\r\nEm que pese a opinião pessoal deste julgador, no sentido de que a análise da existência ou não de maus antecedentes deve levar em conta não apenas a existência ou não de coisa julgada, mas também a natureza do cargo ou profissão pretendida, bem como a gravidade do crime supostamente cometido pelo candidato, verifica-se que o STF entende que somente a sentença penal transitada em julgado pode afastar a presunção de inocência.\r\n\r\nAssim, é forçoso reconhecer que, na forma da jurisprudência, a extensão dada ao conceito de antecedentes criminais dada pela Portaria nº 387/2006 do DPF deve ser afastada, para abranger apenas as situações em que exista sentença penal transitada em julgado.\r\n\r\nDe resto, verifica-se pelos documentos às fls. 21/31 que o único processo criminal a que o Autor responde versa sobre crime de trânsito de natureza culposa, não sendo tal fato indicativo de uma personalidade tendente à prática de crimes.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que a ré ALCANY - CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES E SEGUANÇAS LTDA aceite imediatamente a inscrição do autor no próximo curso de reciclagem de vigilantes, desde que, no ato da matrícula, apresente as certidões atualizadas comprovando não ter sofrido condenação criminal por sentença transitada em julgado, além dos demais documentos exigidos pela legislação, bem como para que a ré União Federal proceda ao devido registro do certificado, caso o curso seja concluído com aproveitamento.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se as rés para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n16 - 2009.51.01.025172-9 ALINE PENSABEM LEMOS (ADVOGADO: SELMA DA COSTA MICHEL, SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . À autora para que junte aos autos, em 05 (cinco) dias, seus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.025410-0 JOSE DE JESUS ARAUJO (ADVOGADO: ANA PAULA LESSA DE LIMA.) x INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO. . Trata-se de ação ordinária movida por JOSÉ DE JESUS ARAÚJO em face do INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL E UNIÃO FEDERAL objetivando o pagamento das diferenças monetárias advindas da recomposição do saldo das contas de participação de que é titular.\r\n\r\nAduz ter laborado como funcionário da Transbrasil Linhas Aéreas no período de 14/05/1984 a 01/08/1995 e que, assim que começou a trabalhar, assinou compulsoriamente proposta de inscrição no INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL.\r\n\r\nSustenta que os valores que eram descontados mensalmente eram destinados à formação de uma “reserva de poupança” a título de complementação de aposentadoria.\r\n\r\nInforma que ao desligar-se do AERUS, em 1996, requereu o resgate de 98% das contribuições pessoais acrescidas de correção monetária e juros de 6% ao ano, mas que, no entanto, o resgate não foi efetivado com a plena correção monetária.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO autor aponta a União Federal para figurar no pólo passivo alegando ter ocorrido omissão de sua parte na fiscalização do instituto previdenciário.\r\n\r\nAduz que se a União Federal tivesse cumprido com o dever legal de fiscalização e atuação diante de irregularidades cometidas pela Instituição de Previdência Privada, certamente não teria sido tão prejudicado em seus direitos.\r\n\r\nOcorre que a União não está obrigada, nem por lei, nem por contrato, a indenizar prejuízo decorrente de relação contratual mantida entre o autor e sua entidade de previdência privada não existindo, portanto, a responsabilidade solidária argüida. \r\n\r\nA função fiscalizadora exercida por órgão da administração direta da União em nada impõe a responsabilidade solidária com entidade de previdência privada.\r\n\r\nVeja-se, neste sentido, decisão do TRF4ª Região:\r\n\r\n“LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA.\r\n\r\nAs entidade fechadas de previdência complementar são reguladas e fiscalizadas pela Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social, conforme dispõe a lei Complementar nº 109/2001. Porém, disto não decorre o interesse da União em integrar a lide, pois como órgão regulador e fiscalizador não suportará os efeitos da sentença a ser proferida neste feito, já que não participa da relação de direito material posta em juízo. A exclusão da União implica a remessa dos autos à Justiça Estadual, competente para julgamento do feito.”\r\n\r\n(AG n. 2005.04.01.0355880/SC, DJU: 22/02/2006, p. 603, Relator: Edgar Antônio Lippmann Júnior)\r\n\r\nE, ainda, a do TRF2ª Região:\r\n\r\n“CIVIL. RESPONSABILIDADE. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INSTITUTO AERUS. OMISSÃO ESPECÍFICA DA UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nTrata-se de apelação de sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando o autor o recebimento do saldo das contribuições efetuadas para o plano de previdência privada do INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL. Como causa de pedir, alega ter sido informado pela entidade que não há reservas financeiras para o pagamento do valor de suas contribuições e que a Secretaria de Previdência Complementar foi negligente em sua atribuição de fiscalização.”\r\n\r\nO pedido foi julgado improcedente, sob a fundamentação, em síntese, de que não resta demonstrada a existência de omissão específica da UNIÃO por deixar de decretar a liquidação extrajudicial do Instituto Aerus, na época própria, quando já tivesse ciência de não atendimento das condições mínimas estabelecidas, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 109/01.\r\n\r\nCom efeito, como asseverado na fundamentação de piso, que ora se incorpora, ausente qualquer conduta omissiva demonstrada pelo autor, de molde a ensejar o dever jurídico de atuar, que ausente este pudesse ocasionar o dano reclamado, na me dida em que, ao reverso do acenado nas razões, o fato elencado na causa de pedir, não vem revestido do caráter de público e notório, o que conduz à manutenção da decisão de primeiro grau.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região - apelação cível nº 2006.51.01.021508-6 - Relator: POUL ERIK DYRLUND . Data do julgamento: 05/08/2008)\r\n\r\nDiante da fundamentação supra, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI do CPC, com relação à UNIÃO FEDERAL e declaro a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, já que o INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL não se trata de uma das entidades relacionadas no art. 109, inciso I, da Constituição da República.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEDIC para exclusão da União Federal do pólo passivo e, após, remetam-se os autos à Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.025540-1 JOAO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO FELIX DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . considerando que o autor na presente demanda requer a correção monetária de sua conta poupança nos índices expurgados por planos econômicos e indenização por danos morais, matérias, portanto, não excluídas da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda e que estão excede 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n19 - 2009.51.01.023806-3 JOAO PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA SANTOS.) x DIRETOR DA PAGADORIA DO PESSOAL DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001055/2009 FOLHA 31/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (TIPO C )\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por JOAO PEREIRA contra ato do DIRETOR DA PAGADORIA DO PESSOAL DA MARINHA , objetivando a liberação de senha para realização de empréstimo junto ao Banco do Brasil. \r\n\r\nInicial instruída com procuração e os documentos de fls. 07/15.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 18.\r\n\r\nÁs fls. 19/20, foi proferida decisão indeferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nÀs fls. 22 o impetrante peticiona requerendo a desistência do feito.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO impetrante requer desistência do feito às fls. 22, sendo certo que é pacífico o entendimento acerca da sua possibilidade, mesmo que imotivada, e a qualquer tempo, sem necessidade da anuência do impetrado, em sede de mandado de segurança. Assim:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o impetrante de mandado de segurança pode desistir da ação em qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes: RE 301.851-AgR-AgR (DJ de 14/11/2002) e RE 140.851-AgR (DJ de 14/11/2002). 2. Entendimento que deve ser aplicado mesmo quando a desistência tenha sido apresentada após o julgamento do recurso extraordinário, mas antes de sua publicação. Precedente: RE 228.751-AgR-AgR-AgR (DJ de 04/04/2003). 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, dar provimento ao agravo regimental.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nNos termos da fundamentação supra, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. Custas ex lege. P.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n20 - 2009.51.01.024408-7 LUIS FERNANDO COSTA DE PINHO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Cite-se para fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n21 - 2009.51.01.023528-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ.) x CAFES FINOS S/A (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.). . Considerando que a Ré vem ocupando a área em questão por força de contrato celebrado em 1988 (fl 35), prorrogado inúmeras vezes, conforme fls. 41/76, não se afigura presente o periculum in mora autorizador da concessão de medida liminar inaudita altera pars.\r\n\r\nAdemais, a Autora não alega como fundamento do seu pedido que necessita da área para instalação de seus serviços administrativos. \r\n\r\nEla apenas pretende licitar a área, para que continue a ser usada por particulares, em atendimento a uma recomendação do Ministério Público, o qual entendeu que as prorrogações contratuais teriam excedido o máximo legal.\r\n\r\nAssim, indenpendentemente da existência ou não da fumaça do bom direito, inexiste atualmente a comprovação do periculum in mora, requisito inafastável para a concessão da tutela liminar inaudita altera pars.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a liminar.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2009.51.01.018084-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DO GABINAL III (ADVOGADO: BRUNA SCATOLINO GONZAGA, RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 05 (cinco) dias ao autor para que cumpra a determinação de fl. 40.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 878752"
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                    "26ª Vara Federal": {
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000202\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2007.51.01.018154-8 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Fls. 400/404 - Nada a prover, uma vez que não se verifica erro material na sentença e o que o embargante pretende é a reforma da decisão, cabível apenas através do recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e traslade cópia da sentença para os autos principais.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, devendo o feito prosseguir nos autos principais.\r\n\r\nP. I. (a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0108957-0 ABELARDO BASTOS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fl. 374 v. - Nada a reconsiderar diante dos próprios fundamentos da decisão.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a impugnação de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\nIsto posto, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a disponibilização da verba requisitada.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009657-8 ALEX ALONSO HALDFELD DOS SANTOS FELIPPE (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x UNIAO FEDERAL. . Presentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nInsta salientar, inicialmente, que a presente demanda tem como escopo a declaração de nulidade da Ficha de Apuração de Transgressão Disciplinar (FATD) referente ao autor, assim como das punições disciplinares aplicadas ao mesmo. Nesse diapasão, esclareço que o mérito aqui analisado se circunscreve, essencialmente, à averiguação da regularidade da sindicância instaurada por meio da Portaria EEAR nº C-4-T/INJ, de 12 de setembro de 2008, e das sanções daí decorrentes e noticiadas às fls. 290 e 518. Não cabe ao Poder Judiciário, sob o pretexto de analisar a legalidade de sanção aplicada por autoridade militar a integrantes das forças armadas, invadir o mérito que só à mesma cabe decidir (conclusões da sindicância às fls. 512/513). No mesmo sentido: \r\n\r\n“RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. IRREGULARIDADES COMETIDAS EM ÓRGÃO DIVERSO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. SINDICÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. DESNECESSIDADE. PENA APLICADA DIVERSA DAQUELA SUGERIDA PELO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DESDE QUE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO LEGAL. NÃO-OCORRÊNCIA. CONDUTA REALIZADA EM OUTRO ÓRGÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENA. PRINCÍPIOS MILITARES. IRRADIAÇÕES FORA DA\r\n\r\nCORPORAÇÃO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Não cabe ao Judiciário rever o mérito da decisão administrativa disciplinar militar, razão pela qual se realizada esta de acordo os procedimentos legais previstos para a espécie, a pena aplicada, se condizente com a determinação legal, é juízo de mérito administrativo.\r\n\r\n6. Os princípios que regem a vida militar (decoro e ética) irradiam sua aplicação tanto no âmbito da corporação, como fora dela. Portanto, se entendeu a autoridade superior que as condutas praticadas pelo recorrente eram imorais ou ilegais, ainda que realizadas em órgão diverso daquele a que pertencia o impetrante, não há ilegalidade neste julgamento, tampouco, como já referido, pode ser revista a sua conclusão, sob pena de se incursionar na discricionariedade administrativa.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(RMS15037/BA/RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0075511-4. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. 6ª Turma. DJ 27/05/2008.)\r\n\r\nPortanto, indefiro as provas pericial e testemunhal pleiteada às fls. 588/589 e 592/593, uma vez que a legalidade, ou ilegalidade, dos atos administrativos aqui atacados são comprováveis através da documentação acostada aos autos, sendo as provas pleiteadas desnecessárias ao deslinde da questio iuris sob análise. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.017151-5 RUTH BARROSO RIBEIRO (ADVOGADO: MARIANA KHADER.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003181-0 FERNANDO CESAR DA FONSECA TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o evidente equivoco no despacho de fl. 199, defiro a dilação de prazo requerida pela CEF à fl. 194.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.009333-4 MAURICIO DE SOUZA CARNEIRO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANE GALVAO CAMELO DOMBROW.). . Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, uma vez que, nos moldes do art. 290, do Código Civil de 2002, a cessão de crédito só tem efeitos em relação ao devedor quando este é notificado, não existindo nos autos nenhuma prova de que tal ato foi praticado.\r\n\r\nA alegada falta de cumprimento de pressuposto processual previsto na Lei nº 10.931/2004 por ausência do pagamento do valor que entende incontroverso(§ 3o, do art. 50) e, por não depositar o valor controvertido no modo e tempo contratados(§ 1o do art. 50), deve ser afastada, uma vez que apenas seria acolhido se não cumprido pela parte autora o disposto no caput do art. 50 da referida lei, o que inocorreu na presente ação. O disposto nos parágrafos no art. 50 é questão de mérito. \r\n\r\nNo que tange à aplicabilidade do código de defesa do consumidor (CDC) aos contratos de financiamento imobiliário celebrados sob o regime do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), entendo pela não incidência do aludido diploma legal nessas espécies contratuais. \r\n\r\nÉ notório que, quando da celebração dos contratos de financiamento imobiliário através do SFH, as condições de oferta do crédito utilizadas pela instituição financeira não se coadunam com aquelas usualmente praticadas pelo mercado. Isso ocorre devido ao caráter eminentemente social dessas espécies de contrato que buscam, em típica atividade de fomento, atender a demanda nacional por moradia, materializando, assim, o direito encartado no artigo 6º, da Carta de Outubro de 1988. \r\n\r\nNão se afigura razoável, portanto, equiparar situações jurídicas distintas, pois as regras e princípios de direito privado que regulam as relações de consumo não se harmonizam com a sistemática que norteia o Sistema Financeiro de Habitação, baseada no interesse público de realização do direito fundamental à habitação. A relação mantida entre as partes neste tipo de avença não é de consumo, de um lado, porque o dinheiro emprestado é mero instrumento de aquisição de moradia, não se confundindo com singelo bem de consumo; de outro, porque a feição social do financiamento imobiliário reclama regras próprias, previstas em leis específicas, distintas daqueles do Código de Defesa do Consumidor. Se, por um aspecto, é o tipo de financiamento que não há de visar a exagerada multiplicação do capital mutuado, com singelo fito de lucro da instituição financeira mutuante, sob outro ângulo, tem que ser rígido quanto ao adimplemento da dívida, sob pena de comprometer a solidez e a exeqüibilidade do sistema como um todo. \r\n\r\nNesse sentido, o seguinte acórdão:\r\n\r\n“SFH. REVISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. IMÓVEL SUPERVALORIZADO. REDUÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILIDADE. CDC. INAPLICABILIDADE. TR. RAZÃO DE PROGRESSÃO E SEGURO. CUMULATIVIDADE E LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO LEGAL. TABELA PRICE. INVERSÃO. \r\n\r\nA revisão do valor do imóvel não implica revisão do valor do empréstimo e, conseqüentemente, do saldo devedor, pois trata-se de recupração do valro efetivamente mutuado e entregue ao vendedor, sem prejuízo de que a pretensão do autor possa ser veiculada por intermédio de responsabilidade civil para obter a indenização pelos prejuízos causados.\r\n\r\nA aplicação da tabela price, com utilização de taxa de juros nominal e efetiva e a aplicação da correção monetária e dos juros para, em seguida, proceder-se ao abatimento da prestação, está respaldada pelas leis nº 4.380/64 e 8.692/93.\r\n\r\nA previsão de uma razão de progressão foi prevista contratualmente, não é dúbio nem incompreensível: destina-se à recuperação financeira decorrente da diminuição do valor da prestação mensal inicial, estando isso claro no contrato. \r\n\r\nÉ legítima a incidência Da TR, pois o STF, no julgamento das ADINs 493, 768 e 959, não exclui a taxa referencial do universo jurídico, decidindo apenas que ela não pode incidir em substituição a outros índices estipulados em contratos firmados anteriormente à lei nº8.177/91.\r\n\r\nNão aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em face da legislação específica que rege o Sistema Financeiro de Habitação na qual apóiam-se os dispositivos contratuais.\r\n\r\nAs taxas de juros nominal e efetiva obedecem ao limite fixado no artigo 25 da Lei nº 8.692/93, vigente à época da celebração do contrato. \r\n\r\nÉ legítima a cumulação de TR para corrigir o saldo devedor, de razão de progressão para recuperação financeira da diminuição do valor da prestação inicial e do seguro para cobertura dos riscos de eventos.\r\n\r\nA contratação de seguro obedeceu ao disposto no artigo 14 da Lei nº4.380/64, e seu valor obedece às peculiaridades do sistema financeiro de habitação .” (TRF 4ª Reg., 3ª Turma, AC nº 454628/SC, Rel. Dês. Fed. Francisco Donizete Gomes, DJ de 06.06.2002, p.562).\r\n\r\nSendo assim, indefiro a inversão do ônus da prova pleiteada pela parte autora.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial e nomeio o Dr. LUIS HENRIQUE ONIDA SALLES, contador, conforme sorteio realizado através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, intime-se o perito para entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.015133-4 DOUGLAS LIMA RODRIGUES (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Afasto a preliminar interesse processual tendo em vista que a pretensão de evitar eventual ilegalidade no procedimento de adjudicação, em ofensa aos direitos da parte autora, encontra guarida na legislação processual e material vigente a ensejar a atuação do Poder Judiciário. Presente, portanto, a condição da ação.\r\n\r\nA alegada falta de cumprimento de pressuposto processual previsto na Lei nº 10.931/2004 por ausência do pagamento do valor que entende incontroverso(§ 3o, do art. 50) e, por não depositar o valor controvertido no modo e tempo contratados(§ 1o do art. 50), deve ser afastada, uma vez que apenas seria acolhido se não cumprido pela parte autora o disposto no caput do art. 50 da referida lei, o que inocorreu na presente ação. O disposto nos parágrafos no art. 50 é questão de mérito.\r\n\r\nNo que tange à aplicabilidade do código de defesa do consumidor (CDC) aos contratos de financiamento imobiliário celebrados sob o regime do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), entendo pela não incidência do aludido diploma legal nessas espécies contratuais. \r\n\r\nÉ notório que, quando da celebração dos contratos de financiamento imobiliário através do SFH, as condições de oferta do crédito utilizadas pela instituição financeira não se coadunam com aquelas usualmente praticadas pelo mercado. Isso ocorre devido ao caráter eminentemente social dessas espécies de contrato que buscam, em típica atividade de fomento, atender a demanda nacional por moradia, materializando, assim, o direito encartado no artigo 6º, da Carta de Outubro de 1988. \r\n\r\nNão se afigura razoável, portanto, equiparar situações jurídicas distintas, pois as regras e princípios de direito privado que regulam as relações de consumo não se harmonizam com a sistemática que norteia o Sistema Financeiro de Habitação, baseada no interesse público de realização do direito fundamental à habitação. A relação mantida entre as partes neste tipo de avença não é de consumo, de um lado, porque o dinheiro emprestado é mero instrumento de aquisição de moradia, não se confundindo com singelo bem de consumo; de outro, porque a feição social do financiamento imobiliário reclama regras próprias, previstas em leis específicas, distintas daqueles do Código de Defesa do Consumidor. Se, por um aspecto, é o tipo de financiamento que não há de visar a exagerada multiplicação do capital mutuado, com singelo fito de lucro da instituição financeira mutuante, sob outro ângulo, tem que ser rígido quanto ao adimplemento da dívida, sob pena de comprometer a solidez e a exeqüibilidade do sistema como um todo. \r\n\r\nNesse sentido, o seguinte acórdão:\r\n\r\n“SFH. REVISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. IMÓVEL SUPERVALORIZADO. REDUÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILIDADE. CDC. INAPLICABILIDADE. TR. RAZÃO DE PROGRESSÃO E SEGURO. CUMULATIVIDADE E LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO LEGAL. TABELA PRICE. INVERSÃO. \r\n\r\nA revisão do valor do imóvel não implica revisão do valor do empréstimo e, conseqüentemente, do saldo devedor, pois trata-se de recupração do valro efetivamente mutuado e entregue ao vendedor, sem prejuízo de que a pretensão do autor possa ser veiculada por intermédio de responsabilidade civil para obter a indenização pelos prejuízos causados.\r\n\r\nA aplicação da tabela price, com utilização de taxa de juros nominal e efetiva e a aplicação da correção monetária e dos juros para, em seguida, proceder-se ao abatimento da prestação, está respaldada pelas leis nº 4.380/64 e 8.692/93.\r\n\r\nA previsão de uma razão de progressão foi prevista contratualmente, não é dúbio nem incompreensível: destina-se à recuperação financeira decorrente da diminuição do valor da prestação mensal inicial, estando isso claro no contrato. \r\n\r\nÉ legítima a incidência Da TR, pois o STF, no julgamento das ADINs 493, 768 e 959, não exclui a taxa referencial do universo jurídico, decidindo apenas que ela não pode incidir em substituição a outros índices estipulados em contratos firmados anteriormente à lei nº8.177/91.\r\n\r\nNão aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em face da legislação específica que rege o Sistema Financeiro de Habitação na qual apóiam-se os dispositivos contratuais.\r\n\r\nAs taxas de juros nominal e efetiva obedecem ao limite fixado no artigo 25 da Lei nº 8.692/93, vigente à época da celebração do contrato. \r\n\r\nÉ legítima a cumulação de TR para corrigir o saldo devedor, de razão de progressão para recuperação financeira da diminuição do valor da prestação inicial e do seguro para cobertura dos riscos de eventos.\r\n\r\nA contratação de seguro obedeceu ao disposto no artigo 14 da Lei nº4.380/64, e seu valor obedece às peculiaridades do sistema financeiro de habitação .” (TRF 4ª Reg., 3ª Turma, AC nº 454628/SC, Rel. Dês. Fed. Francisco Donizete Gomes, DJ de 06.06.2002, p.562).\r\n\r\nSendo assim, indefiro a inversão do ônus da prova pleiteada pela parte autora. \r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial e nomeio o Dr. LUIS HENRIQUE ONIDA SALLES, contador, conforme sorteio realizado através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, intime-se o perito para entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.018857-6 FRANCISCO CARLOS MARY (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 182/186: Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fls. 178/180.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor do agravo retido e de fls. 196/204 pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2º do art. 523 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0925745-4 JOUBERT DE QUEIROZ CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDA VIEIRA DA COSTA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Determinada que a liquidação do julgado fosse realizada por arbitramento, foi nomeado Perito do Juízo para fixar o valor correto das prestações do financiamento, conforme as variações salariais de cada mutuário, bem como o montante do excesso a ser restituído.\r\n\r\nApenas o litisconsorte HUMBERTO ANTUNES GASPAR comprovou o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nÀs fls. 639/642, foi juntado o laudo pericial que apurou o valor de R$ 7.767,12 (sete mil e setecentos e sessenta e sete reais e doze centavos) pago a maior pelo litisconsorte HUMBERTO ANTUNES GASPAR.\r\n\r\nFoi complementado, às fls. 665/667, com a inclusão dos cálculos referentes às custas e aos honorários advocatícios devidos, que apurou o valor total de R$ 9.635,83 (nove mil e seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos), atualizado até setembro de 2008. \r\n\r\nA parte autora concordou com tal valor à fl. 672 e a CEF não se manifestou, conforme certificado à fl. 677.\r\n\r\nDeve ser fixado o valor devido nos termos estabelecidos na perícia judicial em decisão interlocutória, conforme alterações introduzidas pela Lei nº 11.232/05, que transformou o processo de liquidação de sentença em uma fase incidente do processo de conhecimento (art. 475-A e seguintes do CPC, diante da aplicabilidade imediata da norma processual.\r\n\r\nDo exposto, DECLARO LÍQUIDA A CONDENAÇÃO, com fundamento no art. 475-D do CPC, no valor de R$ 9.635,83 (nove mil e seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos), devido ao litisconsorte HUMBERTO ANTUNES GASPAR e seu Patrono.\r\n\r\nP.I. (a)\r\n\r\n10 - 88.0019262-9 CARLOS ALBERTO DE MELO E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO A H FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA. PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 725/726 e 737/738: Assino à CEF o prazo de 10 dias para que deposite também os honorários sucumbenciais devidos ao litisconsorte JORGE PEREIRA.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n11 - 92.0015907-9 LUIZ MANUEL AMARAL MESSIAS E OUTROS (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL, EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Expeça-se alvará para levantamento do valor penhorado (fl. 570) em favor dos litisconsortes ALBERTO VALENTIM MENDES, CARLOS CARANTA, JOÃO CAPISTRANO DA SILVA NETO e LUIS MANOEL AMARAL MESSIAS, no valor de R$ 1.750,00 (mil e setecentos e cinquenta reais) para cada um, conforme cálculos de fl. 638, devendo ser observados pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do processo n. 2002160557, que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nDevem os beneficiários comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, a fim de agendar data para a retirada do alvará.(mc)\r\n\r\n12 - 92.0130970-8 MARIA GLICIA SOBRAL TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SYLVIO MANHAES BARRETO, JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO, VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 549/555 e 562/566: Assiste razão à CEF, uma vez que, não tendo sido objeto desta ação, a aplicação dos índices referentes aos expurgos do FGTS não podem ser exigidos no processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.(mc)\r\n\r\n13 - 94.0049605-2 RONEY DE SOUZA MANHAES E OUTROS (ADVOGADO: REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, MARCELO DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 815/826: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nDe conseguinte, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a decisão final do recurso.(mc)\r\n\r\n14 - 97.0070599-4 ODETTE DALI (ADVOGADO: GLAIZA DA TRINDADE F BAPTISTA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 502/512: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nAguarde-se a devolução e ajuntada do mandado expedido à fl. 497.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n15 - 97.0100009-9 DELIO GERALDO SARUBI E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 697/698: I - Defiro, por 10 dias, a vista requerida, valendo notar que, caso inconformados com qualquer decisão proferida nestes autos, caberia aos Autores a interposição do recurso pertinente, conforme lhes faculta a legislação processual.\r\n\r\nII - Tendo o credor apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento da sentença em relação às custas, consoante o art. 475-B c/c. o art.475-J, ambos do CPC, intime-se a CEF para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).(mc)\r\n\r\n16 - 2002.51.01.025267-3 ADOZINDA ROSA EIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: NAIDE MARINHO DA COSTA, MIRIAM DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA GUIMARAES MORGADO.). . Defiro, por 10 dias consecutivos, a dilação requerida por ambas as partes para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.(mc)\r\n\r\n17 - 2003.51.01.009647-3 GILBERTO DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). . Arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n18 - 2005.51.01.001986-4 FRIEDRICH GUSTAV SCHMID JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . \r\n\r\nFls. 274/283: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n19 - 2005.51.01.008265-3 ANTONIA PETROWA ESTEVES (ADVOGADO: ANA LUISA DE S C DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 265/277: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nDe conseguinte, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a decisão final do recurso.(mc)\r\n\r\n20 - 2007.51.01.017268-7 ANGELA MONTEIRO NOVAES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Dê-se vista à CEF para que requeira o que for de seu interesse em relação aos honorários de sucumbência.(mc)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.025244-0 ALUIZIO DUARTE (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.). . I - Desentranhe-se a petição de fls. 126/129, juntando-a ao 2005.51.01.020244-0.\r\n\r\nII - Considerando que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), e tendo sido juntados aos autos os extratos pertinentes, intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.018515-7 JORGE SOARES DE MEDEIROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Fl. 123: Aguarde-se pelo decurso do prazo assinado à fl. 119.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n23 - 2009.51.01.014567-0 EDEWARDES VIEIRA NETO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . I - Fls. 149/151: Anote a Secretaria para fins de futuras publicações.\r\n\r\nII - Especifiquem provas, justificadamente.(mc)\r\n\r\n24 - 2009.51.01.026553-4 LEONARDO JORGE SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS.) x COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL E OUTRO. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Deve ser indeferida a liminar requerida, ante a verificação da ausência de um de seus requisitos legais, qual seja, o fumus boni iuris.\r\n\r\nDe acordo com a documentação apresentada, o número de inscrição do candidato ? nº 127273 ? está, de fato, vinculado ao Estado do Paraná, indicando que optou por esta localidade.\r\n\r\nPor outro lado, se houve de fato alteração do local de preferência do candidato, este deveria ter se insurgido antes de realizar a prova. Não é admissível que, após ter sido reprovado para uma determinada localidade, queira concorrer a outra ao argumento de que teria melhores possibilidades.\r\n\r\nEm sendo assim, não se vislumbra o fumus boni juris no caso em tela, dado que não se constata, pelo exame perfunctório dos autos, qualquer irregularidade que justifique a concessão de liminar. Desta forma, ausente a verossimilhança das alegações, fica prejudicada a apreciação do periculum in mora, por se tratarem de requisitos cumulativos.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nIII - Cite-se.(z/mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2009.51.01.006375-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JORGE MOREIRA. . Assino à CEF novo prazo de 10 dias para que se manifeste sobre a certidão negativa e a notícia de que o executado teria falecido.(mc)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n26 - 2007.51.01.023959-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x MARISA VIANNA LEMOS (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA BARBEITAS.). . Cumpra a CEF o determinado à fl. 181, manifestando-se sobre fls. 179/180, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n27 - 2009.51.01.006350-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x LEANDRO PEREIRA DA SILVA E OUTRO. . Manifeste-se a CEF sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n28 - 00.0768207-7 ALTINO BEIRAO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, CAROLINA DE FATIMA ALVES, RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x ALVARO ANTONIO DE SANTACRUZ LIMA (ADVOGADO: ROSANE DE SOUZA MUNIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls. 2277/2291 - É possível a correção, a pedido ou de ofício, de inexatidões materiais ou erro de cálculo de decisão, ainda que transitada em julgado, nos termos do art. 463, inc. I, do CPC, não configurando estes, entretanto, o caso dos autos, dado que o Autor pretende ver retificados os critérios utilizados pelo Perito na elaboração do laudo, o que ensejaria interposição de recurso próprio.\r\n\r\nA ausência de recurso próprio da sentença que acolheu o laudo pericial ocasionou o trânsito em julgado, não sendo mais passível de alteração.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerido.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da CEF para levantamento do saldo remanescente da conta depósito.\r\n\r\nRetirado o alvará, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2009.51.01.015491-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LUIZA DO PATROCINIO - ESPOLIO. . Fl. 43 - Conforme se verifica à fl. 31 v., na certidão do Oficial de Justiça há informação sobre o Cartório onde foi certificado o óbito.\r\n\r\nIsto posto, promova a CEF o que entender de direito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2005.51.01.001282-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL.) x LIBERAL S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS. . Não tendo o BANK OF AMERICA S.A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES IMOBILIÁRIOS, embora intimado, efetuado o pagamento da quantia executada, deve o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDe conseguinte, dê-se vista à ECT para que, em 5 dias, requeira o que entender de direito.(a)\r\n\r\n31 - 2009.51.01.001710-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x MARIA PEDRO DE ALCANTARA. . Fl. 43 - Indefiro a expedição de ofício ao INSS, eis que se trata de informação que a própria parte pode obter, sendo incabível a pretensão de transferir ao juízo tal diligência.\r\n\r\nIsto posto, aguarde-se por mais 10 dias, manifestação da CEF sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n32 - 2009.51.01.009932-4 SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO (ADVOGADO: VALDIR VIEIRA.) x ARILSO MARINS FERREIRA JUNIOR. . Diante do trânsito em julgado da sentença, abra-se vista ao autor para que promova, querendo, a execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2009.51.01.014609-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES (ADVOGADO: NADER COURI RAAD.). . Fls. 46/53: Ante a decisão do E. TRF da 2ª Região, expeça-se em favor de LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES alvará para levantamento do valor incontroverso, devendo ser observados pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do processo n. 2002160557, que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nDeve o beneficiário comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, a fim de agendar data para a retirada do alvará.\r\n\r\nEntregue o alvará, remetam-se os autos à Contadoria.(mc)\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 880488"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000276\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.020978-6 ALBERTO IORIO ARRUZZO (ADVOGADO: ANDRE VICENTE CARVALHO ARRUZZO, VICENTE IORIO ARRUZZO.) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. . Recolha a parte autora as Custas Judiciais, no prazo de dez dias, sob pena de Cancelamento da Distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.016706-8 MARIA DE LOURDES ALHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL SAAVEDRA DURAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo a petição de fls. 48 como Emenda. Anote-se ao pé da Inicial o novo valor atribuído à causa e certifique a Secretaria quanto ao recolhimento das Custas Judiciais.\r\n\r\nFornecida a cópia da Emenda, para fins de contrafé, cite-se a União Federal.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.017680-0 WILLIAMS GAIO FIGUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente afasto a possibilidade de prevenção do presente em relação ao Processo nº 99.0004714-1, uma vez que diversos os pedidos e causas de pedir.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.023316-8 RAPHAEL PORTO FERNANDES (ADVOGADO: SONIA MARIA SOROSINI CARUSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001074/2009 . Posto isto, na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.017326-3 SANDRA MARIA LEAL DA SILVA (ADVOGADO: CRYSTIANE MUNIZ FARRAPO DOS SANTOS, LUCIANA FERREIRA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Citem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003620-6 SONIA MARIA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MIRIAM DA COSTA DUTRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro à autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nRecebo, outrossim, as petições de fls. 48/62 e 64 como Emenda.\r\n\r\nRemetam-se os autos, com urgência, à SEDIC para corrigir o pólo passivo fazendo constar a UNIÃO FEDERAL e ILKA MOURA DE SOUZA FUÍNA.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.017502-8 PAULO ROBERTO DE ANDRADE (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito comum ordinário em que se pretende a complementação de PIS/PASEP.\r\n\r\nDespacho às fls.19 determina a Emenda da Inicial, no prazo de dez dias, quanto ao Valor da causa, haja vista a competência dos Juizados Especiais; a juntada das Afirmações de Hipossuficiência, para que seja apreciado o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo decorrido o prazo concedido, sem qualquer manifestação (fls. 21).\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nSabe-se que os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos, na forma da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, haja vista que a Autora, apesar de devidamente intimada pela publicação, não se manifesta em relação ao despacho de fls. 19 e por consequencia mantém o valor da causa em valor inferior a 60 salários mínimos, considerando o benefício patrimonial ora pretendido, e tendo em conta o disposto no art. 3º, da Lei nº10.259/01, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, na forma do art. 113, do CPC, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível que for competente por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos ao Setor de Distribuição próprio dos Juizados Especiais instalados nesta cidade do Rio de Janeiro (SEDJE).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004508-0 SONIA LOUREIRO PAIVA SALGADO (ADVOGADO: ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001075/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015591-0 CLORAL IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO ROBERTO FORMENTO AGUIAR.). . Pretende a parte Autora a nulidade do ato administrativo que excluiu do parcelamento instituído pela Lei nº 10.684/2003(PAES) parcelas referentes às contribuições previdenciárias recolhidas dos empregados, objeto das NFLDs nº 35.553.174-7 e 35.553.175-5 e, por conseguinte, a inclusão dos referidos débitos do PAES. \r\n\r\nPor sua vez, alega o INSS que a Autora objetiva afastar as condições legais impostas para a adesão ao PAES, dentre estas a proibição de novo parcelamento após a rescisão do acordo de pagamento especial. Nesse sentido, afirma que, de fato, a parte Autora foi excluída do Programa em virtude de falta de pagamento, mesmo após ser convocado para a regularização dos débitos.\r\n\r\nDestarte, intime-se o INSS para comprovar o motivo da exclusão da autora do PAES e, ainda, para dizer se os débitos consubstanciados nas notificações de lançamento em questão migraram do antigo REFIS para o PAES, nos termos do art.1º,§10, da Lei nº 10.684/2003. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe o INSS se os quesitos preliminares formulados pela parte Autora (fls.278/279) consubstanciam questões controvertidas a justificar a necessidade da perícia pretendida. \r\n\r\nApós a manifestação do INSS, dê-se vista à parte Autora e venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.016582-0 WALDEMAR BARREIROS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO R. HORTA JR..). . Fls. 82 - Indefiro o pedido para devolução de prazo, eis que nas hipóteses em que há mais de uma advogado constituído nos autos, é válida a intimação efetuada em nome de um deles, se o substabelecimento foi feito com reservas de poderes e não constou pedido expresso para que a publicação fosse feita exclusivamente em nome de um advogado específico.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que no caso, a parte não impugnou na primeira oportunidade, as publicações anteriores, restando as intimações eficazes.\r\n\r\nNo mais, a petição inicial sequer foi assinada pelo subscritor de fls. 82, e sim, pelo advogado substabelecido (fls. 13), não havendo afronta ao artigo 236, § 1º, do CPC.\r\n\r\nDefiro a anotação do advogado subscritor de fls. 82, para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nAssim, requeira a parte o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026825-7 MAURO SERGIO ALVES LOPES (ADVOGADO: PEDRO LUCIANO DA SILVEIRA, MERCEDES THIEME DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF que, na oportunidade, deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança do autor, nos períodos pleiteados.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.018161-2 SONIA REGINA VIEIRA CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a petição de fls. 23/24 como emenda. Anote-se ao pé da inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nOutrossim, cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 20, 3º e 4º parágrafos, no prazo de dez dias, devendo juntar aos autos o original da Procuração, da Afirmação de Pobreza e ainda fornecendo a cópia da emenda para fins de contrafé.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 879884"
                            ],
                            "879885": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000277\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.012105-6 ELAINE CRISTINA ROCHA DE MATTOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE CASTRO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . Pelo exposto, em exame de cognição ainda que sumária, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.023161-5 EUNICE SILVA ROGNONI (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro à Autora a prioridade de que trata a Lei 10741/2003 e os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50. Anote-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.017869-8 JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA (ADVOGADO: JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nJORGINEA DA CONCEIÇÃO MACHADO SILVA, qualificada na Inicial, propõe a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF porque objetiva, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, suspender a Execução Extrajudicial do imóvel situado à Rua Luis Silva, 46/101, Bloco 01, Abolição, nesta cidade do Rio de Janeiro/RJ. Requer, ainda, que a Ré se abstenha de incluir o seu nome dos órgãos de restrição ao crédito e a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Inicial se faz acompanhar dos Documentos (fls. 02/26).\r\n\r\nÉ o breve Relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fls. 37 como emenda à Inicial e defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nInicialmente, vale ressaltar que a jurisprudência dos Tribunais, principalmente advinda dos arestos do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se pacifica quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66 admitindo, portanto, a Execução Extrajudicial de Imóveis.\r\n\r\nPor outro tanto, embora louváveis os argumentos quanto à incidência de diversas normas do Código de Defesa do Consumidor no Contrato objeto desta Demanda, não é possível a este Juízo a certeza necessária quanto ao não atendimento pela CEF das mesmas, ante a necessidade de produção de prova técnica. \r\n\r\nSobre o tema, a Lei n° 10.931/2004, em seu art. 50, assim estabelece, in verbis: \r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º- O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º - A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.”\r\n\r\nInfere-se da norma acima transcrita que não obstante o parágrafo 4°, da referida Lei, faculte ao Juiz a dispensa do depósito do valor controverso em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável à parte Autora, condiciona tal deferimento à demonstração inequívoca das razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança, o que não ocorre in casu. \r\n\r\nNo feito em análise, a parte Autora limita-se a requerer a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel sem ao menos requerer o depósito da quantia controvertida (a diferença entre o valor da prestação que se firma no Contrato e aquele que aponta como incontroverso). Além disso, verifica-se que o Sr. Romeu Anatolis não participou da composição de renda para efeito de seguro, tal como se extrai de fls. 20, onde consta a participação em 100% da parte Autora.\r\n\r\nAdemais, compartilha este Juízo do entendimento jurisprudencial de que a plausibilidade do direito invocado para suspender eventual leilão extrajudicial vislumbrar-se-á quando o mutuário inadimplente, além de se comprometer a pagar à CEF o valor incontroverso e depositar judicialmente a quantia controvertida, garantir o depósito dos valores das prestações em atraso, com base no art. 50, e seus parágrafos, da Lei nº 10.931/04.\r\n\r\nAssim, a suspensão dos atos de Execução Extrajudicial do Imóvel em questão condiciona-se à comprovação, nos autos, da regularidade do pagamento do valor incontroverso, bem como ao depósito judicial do valor controverso e do valor total das prestações em atraso, o que não ocorre no caso em tela.\r\n\r\nFrise-se não haver aparência de bom direito que possa amparar o devedor hipotecário ou o seu cessionário de direito que, em débito de valores atrasados, não procura meios de garantir a dívida.\r\n\r\nPor fim, quanto à inscrição do nome da parte Autora no serviço de proteção ao crédito, haja vista o ajuizamento da presente demanda, cujo objeto é justamente a discussão do valor do débito, a jurisprudência admite a concessão da Antecipação dos Efeitos da Tutela para resguardar o nome do mutuário enquanto não se decidir a questão, motivo pelo qual merece se deferir a antecipação pleiteada, neste particular.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da Execução Extrajudicial do imóvel e, no mais, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA tão somente para determinar à parte Ré que não inclua o nome da parte Autora nos cadastros restritivos de crédito, até a decisão final da presente Ação, salvo se o motivo da inclusão for diverso da dívida em discussão nos presentes autos.\r\n\r\nCite-se a Ré que, na oportunidade, deverá juntar aos autos o procedimento de Execução Extrajudicial do Imóvel, bem como fornecer Planilha de Evolução da dívida.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.006986-3 CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO - COFLUHAB (ADVOGADO: VIRGILIO SOARES ARNAUD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001076/2009 . Conheço dos Embargos porque tempestivos e fundamentados em permissivo legal (art. 535, inciso II, do CPC) e DOU-LHES PROVIMENTO para acrescentar na fundamentação da sentença o seguinte(.....)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.022359-0 ANTONIO MURILO PASSOS TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro à parte autora a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nOutrossim, para que seja deferida a Gratuidade de Justiça, juntem os autores, no prazo de dez dias, a afirmação de pobreza, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.023281-4 EDNO DA SILVA DOREA NETO (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES BRAUNER.) x UNIAO FEDERAL. . 30ª VARA FEDERAL \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.51.01.023281-4\r\n\r\nAUTOR: EDNO DA SILVA DOREA NETO\r\n\r\nRÉ : UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEDNO DA SILVA DOREA NETO propõe a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, porque objetiva, inclusive com o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que a ré considere o autor apto para as demais fases do Processo Seletivo de Admissão às Escolas de Aprendizes-Marinheiros (“PSAEAM”), cujo Edital data de 26/01/2009, ainda que posteriormente às datas marcadas no instrumento convocatório.\r\n\r\nA Inicial é instruída com Documentos e pedido de Gratuidade de Justiça (fls. 02/40).\r\n\r\nÉ o breve Relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSabe-se que o art. 86, do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência, assim dispõe, in verbis: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, poder-dever do Juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui, de regra, jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias são subdivididas, com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas do Interior recebem uma parcela da competência territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do Foro Federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência da parte Autora. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a Jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - (...)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL.\r\n\r\nI - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida\r\n\r\nna jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional.\r\n\r\nII - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nIII - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante).\r\n\r\n(CC 5655, 5ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, DJU de 18/08/2004).\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que o Autor é domiciliado na Rua Eurídice Cristóvão, nº 12, Vila Verde, na cidade de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nAssim, a contar da criação das Varas Federais de São João de Meriti, pela Lei n° 8.535/92, instaladas em 28.09.98 pela Resolução 23/98-TRF, com Jurisdição nos Municípios de São João de Meriti (sede), Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados, configura-se a incompetência absoluta do Juízo desta 30ª Vara Federal/RJ. Desta feita, por ser absoluta a incompetência, como acima se demonstra, não assiste mais à Magistrada deste Juízo parcela de jurisdição para legitimar a sua atuação no feito.\r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti/RJ a que couber por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Vara Federal de São João de Meriti/RJ. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.023587-6 THAIS DE MAGALHAES VIANNA (ADVOGADO: GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Trata-se de Ação proposta por estudante, representada por seu genitor, objetivando a indenização por danos morais e materiais em face da UFF.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, nos termos do artigo 259, do CPC. \r\n\r\nCumpre ressaltar que o valor causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, sob pena de extinção. Outrossim, no mesmo prazo esclareça quem deve figurar no pólo passivo da demanda, já que inicialmente aponta o CONCURSO VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE -UFF -2009, que obviamente não possui personalidade jurídica própria. Regularize, ainda, a autora a sua representação processual, uma vez que não é menor atualmente. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda para fins de contrafé.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.023593-1 ADRIANO SALGADO FERNANDES (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte o autor a sua afirmação de hipossuficiência, nos termos da Lei 1060/50, no prazo de dez dias, para que seja apreciado o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.006582-0 SERV-BABY HOSPITAL MATERNO-INFANTIL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação de fls.251/267, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027428-2 ERALDO SENA CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEDA CARVALHO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Republicação do 2°§ do r.despacho de fls.84 para ciência da CEF.\r\n\r\n(...)Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2003.51.01.014287-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x EDSON JOSE PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Republicação da última parte da sentença de fls. 72/73\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a CEF para apresentar memória discriminada e atualizada dos valores e registre a Secretaria a classe 4009.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.003365-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x VIVIANA VILA CORREA. . Republicação dos últimos parágrafos do despacho de fls. 56\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.017480-5 ROBSON DOS SANTOS LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Republicação do 2°§ do r.despacho de fls. 182.\r\n\r\n(...)Após, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2007.51.01.021410-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x CLAUDIONOR EUZEBIO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . À parte autora para manifestar-se sobre a alegação da União (fls. 171/172), quanto à autora Maria da Conceição Pena Maciel.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.010936-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.) x IVETE ADAVAI BRITO S DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LIA CARLA CARNEIRO CALDAS.). . \r\n\r\nRepublicação do despacho de fls. 44:\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos da Contadoria de fls. 41/43, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte Autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 879885"
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                            "879886": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000278\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.022786-7 RENAN DIAS ARABI (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Isto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a Ré promova o adiamento da incorporação do Autor Renan Dias Arabi, até a conclusão de sua Residência Médica na especialidade de Cardiologia que realiza no INTERCOR (fls. 29) ou até ulterior Decisão deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e Intime-se a Ré para ciência e cumprimento da presente Decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.023305-3 WILLIAM DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO: GETULIO BATISTA DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDesse modo, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.017428-0 ROSANGELA CRISTINA OCCHI SAMPAIO DE SOUZA (ADVOGADO: MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Inicialmente, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOutrossim, apesar da urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível, para fins de concessão da Antecipação dos Efeitos da Tutela, que se exerça o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte Ré, inclusive para maiores esclarecimentos sobre questões particularizadas em relação ao caso.\r\n\r\nIsto posto, cite-se a Ré, devendo a mesma, na oportunidade, manifestar-se sobre a alegada perda da documentação da demandante.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019564-7 SERGIO LUIZ SIQUEIRA (ADVOGADO: SILVIO JACINTHO FERREIRA.) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA. . Ante o exposto, por ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR.\r\n\r\nJunte o Impetrante, no prazo de cinco dias, o original da petição de fls. 68/70, transmitido por FAX em 16/08/2009.\r\n\r\nPosteriormente, tendo em vista a Emenda de fls. 65/66, fornecidas as cópias, notifique-se o Comandante do SINDACTA II para ciência da presente Decisão e para prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021338-4 THAYNAR DOS SANTOS PIMENTEL (ADVOGADO: ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação de fls.30/35, bem como sobre a petição de fls.37/75, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.006553-3 CESAR DA CUNHA SOARES (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.012076-3 JORGINA DE ARAUJO LEMOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.016486-4 ANGELICA DA COSTA CARVALHO (ADVOGADO: JADEIR NOBREGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Ás partes sobre os cálculos do contador , as fls 201/202, no prazo sucessivo de 5 dias , começando pela autora .\r\n\r\n9 - 2009.51.01.006536-3 WILTON DIAS VENTURA E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO GASPAR AMARAL.). . Especifiquem-se provas, justificadamente\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.006914-1 ANTONIO PEDRO DE SOUZA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE FRANCISCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.022759-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x LUIS CLAUDIO MARINS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA JOSE MARINS DOS SANTOS.) x LUIS CLAUDIO MARINS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA JOSE MARINS DOS SANTOS.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026000-3 JOSE CARLOS DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.013438-5 MICHELINO GIUSEPPE DI TOMMASO E OUTRO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.013440-3 ELSON CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n15 - 2009.51.01.022058-7 FUNDACAO CARLOS CHAGAS (ADVOGADO: FABIO LUIZ PINTO LEMOS.) x HELOISA CRUZ DA SILVA (ADVOGADO: JORGE TADEU SILVA DE AQUINO VIEIRA.). . Ao impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2006.51.01.008372-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x ZENILDA DOS SANTOS AMARAL (ADVOGADO: ROSARIO ANTONIO S. CORATO.). . Às partes sobre a informação da Contadoria de fls.118, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 879886"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL N.º EDT.0030.000007-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA TRIGÉSIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do processo n.º 2005.51.01.022911-1 (Classe ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS), movido por VERA LUCIA DE OLIVEIRA BEZERRA em face de UNIAO FEDERAL E OUTRO, nos quais foi determinada a expedição, na forma da Lei, do presente EDITAL PARA CITAÇÃO DE ADILES ARAÚJO DA CONCEIÇÃO, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para ciência da presente ação e, querendo, contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias, ficando o réu ciente de que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil. Para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume, ficando todos cientes de que a sede deste Juízo se situa na Avenida Rio Branco, 243, anexo II, 13.º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 2009. Eu, Luiz Alexandre Loureiro Colnago, Técnico Judiciário, o digitei e eu, Adriana Ladeira da Cunha, Diretora de Secretaria em exercício, o conferi. (Assinado eletronicamente) Marceli Maria Carvalho Siqueira, Juíza Federal Substituta 30.ª Vara.\r\n\r\nId: 880495"
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                    }
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                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0016667-5 EDGAR BARBOZA DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: MILTON GAIO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA.). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.036755-1 GLAYCON ALVES DA SILVA (ADVOGADO: GABRIELA SALGUETTE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . (...) Devem as partes apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - Cite-se a parte ré.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n3 - 94.0047391-5 JANDYRA FERNANDES DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS, WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.). . (...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIV - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 95.0018637-3 WALDEMAR DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . (...) dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n5 - 98.0030274-3 FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: NORBERTO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...) à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.520428-8 MANOEL BEZERRA DA COSTA (ADVOGADO: LEONARDO MOTTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.539625-3 IVETTE DE JESUS FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: EMANUELE BOTELHO NEVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vista à parte autora. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.817577-3 FLORIANO AMINTHAS DA SILVA FILHO (ADVOGADO: EDSON FARIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, no prazo de 10 dias, para que promova a citação do INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.805583-8 JOSE CECILIO DE SALLES (ADVOGADO: WELLINGTON BRANDAO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.810811-9 JOAO MARCELINO (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) ao autor em réplica.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.535324-5 CECILIA DE OLIVEIRA HEGNER (ADVOGADO: MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT, EFIGENIA PEREIRA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 97.0063352-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x ALMIR SIQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA ALICE ADAO ANTUNES.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.012856-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.) x NOEMIA CHAVES E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nNa oportunidade da vista ao INSS, este deve retificar a RMI da pensão NB 23/144.704.475-1 de MARIA DILCE TAVARES SANTOS (sucessora de MIGUEL ANGÉLICO DOS SANTOS) para Cr$ 1.969,92, conforme item I supra, alínea “b”.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.807903-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x DORALINO LEITE (ADVOGADO: VERALUCIA BARBOSA DE ANDRADE, FATIMA REGINA DE OLIVEIRA SOARES.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 00.0926189-3 ALAIRTON DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Fls. 887/888: Mantenho o despacho de fls. 883.\r\n\r\nPortanto, aguarde-se em arquivo com baixa.\r\n\r\n16 - 88.0001415-1 OSVALDO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE ABDO SARKIS.). . Fls. 966/ss: Concedo novo prazo de dez dias para o adequado cumprimento do comando judicial de fls. 962, frisando-se que os valores devidos ao autor falecido Arlindo Pereira já foram pagos e levantados (fls.825 e 904).\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.504970-8 LUIZ ANTONIO DA SILVA CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: ANGELA MARIA FELITTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Fls. 132/ss: Chamo o feito à ordem para decidir sobre o requisitório enviado a título de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nAjuizada a presente demanda em FEV/2000, a autora originária, qual seja, MARIA IRENE ALVES DA SILVA DE CARVALHO, já falecida, outorgou poderes para os advogados Dilermando Cavalcanti de Oliveira (OAB/RJ 35.184) e ÂNGELA MARIA FELITTE (OAB/RJ 62.525), conforme consta na procuração de fls. 06.\r\n\r\nAté a data do óbito, ocorrido em 29-MARÇO-2004, os advogados em questão possuíam os poderes necessários para a defesa dos interesses da autora na presente lide, sendo certo que ambos atuaram neste sentido, conforme pode ser verificado nos autos.\r\n\r\nDesta forma, o cadastro efetuado exclusivamente em nome de Ângela Maria Felitte deve ser cancelado, uma vez que os honorários sucumbenciais devem ser rateados com o Dr. Dilermando Cavalcanti de Oliveira.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal da presente decisão, proceda a Secretaria às modificações pertinentes.\r\n\r\nAtendido, dê-se nova vista às partes, por dez dias, sucessivamente, iniciando-se pelos credores.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.511472-2 JOSE WALTERIO BATISTA FARIAS (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Intime-se pessoalmente o autor, por mandado, para que se manifeste, em vinte dias, sobre as alegações retro do INSS, para fins de que seja restabelecido o pagamento de seu benefício previdenciário, devendo instruir o competente mandado cópia de fls. 374/376.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.518982-2 MARIA VIRGINIA CHAVES MENDES (ADVOGADO: MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA, JOSE CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARLETE WOJCIK.). . I - Dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIII - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.528862-9 ISMENIA REZENDE ALVES (ADVOGADO: WANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.803501-6 MARIA ALICE GONZALEZ FERREIRA (ADVOGADO: MARCOS NOBREGA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.802546-5 VERA LUCIA PEREIRA (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I -Dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIII - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nIV - Silente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.806136-6 LUCIA MARIA DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista para a autora sobre fls. 238/ss, por dez dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.814990-7 LUIZ AUGUSTO SANTOS RAMOS (ADVOGADO: AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de fl.353-v dos autos, indefiro o requerido pela parte autora.\r\n\r\nSubam os autos.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.805737-9 KATIA ROSANE DO CARMO PALADINO REZENDE E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.805935-2 ALCINA LUISA CASTRO CARVALHAL BONITO (ADVOGADO: ROGERIO PORTELLA PAIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fl.62, no prazo de 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.810819-3 GILVANETE AMORIM DE BARROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação através da qual a parte autora pleiteia a aplicação do § 5o do art.29 da Lei n.º 8.213/91 ao cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário n.º 583.834, que trata sobre a matéria tratada nos presentes autos, o que implica, nos termos do § 1o do art.543-B do CPC, o sobrestamento de todos os demais recursos da mesma espécie envolvendo idêntica controvérsia.\r\n\r\nAssim, por medida de economia processual e a fim de resguardar a segurança jurídica, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até decisão final a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal naquele feito.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.811161-1 CARMELITA DO CARMO SILVA (ADVOGADO: CLEIDE MARIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a r. sentença de fls. 28/29 , por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285-A, § 2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.012867-2 VALERIA DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.51.012867-2\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2009 13:35\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nRevogo o despacho anterior registrado no sistema.\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de realizar a audiência marcada para o dia 30 de novembro do corrente ano, redesigno-a para o dia 22/02/2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes e as testemunhas arroladas à fl. 95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n30 - 2007.51.01.808053-8 NINES ARTESANALS D'ONIL, S.L. (ADVOGADO: MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA.) x MILK IND. E COM. DE BRINQUEDOS LTDA - ME (ADVOGADO: CHRISTIANO SKINNER DE LOURENCO, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO.) x DIOGO SILVEIRA LEITE (ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO, CHRISTIANO SKINNER DE LOURENCO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: BEATRIZ MONTEZ DE MORAES.). . Fls. 384/385: Aguarde-se por mais vinte dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.800191-6 RUBENS CUNHA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DE BRITO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (ADVOGADO: MANOEL DA SILVA MOREIRA NETO.). . I - Fls. 462/463: Os quesitos apresentados pela parte autora, a fls. 449/451, são tempestivos, tendo em vista que o comando judicial de fls. 448 foi publicado em 07-07-2009 (terça feira), sendo certo que o último dia do prazo foi 13-07-2009.\r\n\r\nPortanto, descabida a alegação de intempestividade.\r\n\r\nII - Tendo em vista inexistir qualquer à proposta de honorários periciais de fls. 459, concedo à parte autora prazo de trinta dias para efetuar o competente depósito judicial.\r\n\r\nApós a comprovação nos autos, intime-se o expert nomeado para elaboração do laudo, em trinta dias.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.812308-0 MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA (ADVOGADO: FERNANDA VARELLA BESER, LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, MARIANNA GOMES FURTADO DE MENDONCA.) x INSTITUTO FRANCO BRUNI E OUTRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.812308-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/11/2009 12:57\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, inaudita altera pars, ajuizada por MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA em face de INSTITUTO FRANCO BRUNI E INPI, objetivando a suspensão dos efeitos do registro nº 825.026.296, para a marca “GP BRASIL” de titularidade da 1ª Ré.\r\n\r\nAlega que o registro em pauta, depositado em 14/10/2002 e concedido em 03/06/2008, para identificar “uma série de eventos esportivos em várias modalidades” contraria os incisos VI e XIII do art. 124 da lei 9.279/96, tendo em vista que “GP BRASIL” é utilizado há muitos anos para identificar diversas competições esportivas de variadas modalidades, sob o título “GRANDE PRÊMIO BRASIL” ou “GRAND PRIX BRASIL”. Alega, também, que a 1a. Ré não é promotora de qualquer evento esportivo, não tendo legitimidade para pleitear a titularidade de tal marca.\r\n\r\nRelatado. Decido:\r\n\r\nNão obstante os argumentos demonstrados pela parte autora, entendo que a medida perseguida necessita de amplo convencimento, incompatível com o juízo preli minar, visto tratar-se de marca cujos efeitos que se pretendem ver suspensos, são de ato administrativo que, até prova em contrário, presume-se válido.\r\n\r\nAdemais a questão posta em juízo apresenta complexidade e controvérsia que impedem evidenciar os requisitos da verossimilhança da alegação e da prova inequívoca para ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual INDEFIRO, por ora, tal pedido, podendo ser reapreciado por ocasião da contestação ou mesmo da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCitem-se os réus, sendo o 1º, por Carta Precatória.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 93.0023163-4 FRANCISCO DA COSTA E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO NOBRE SANTORO, EDIR NOBRE SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Fls. 172/173: Considerando que, conforme dispõe o art. 22, § 4° da Lei 8906/96, a reserva do valor dos honorários contratuais não será deferida se o autor comprovar o pagamento da quantia diretamente ao advogado, deverá o patrono peticionante, no prazo de 10 (dez) dias, instruir o seu pedido com declaração do(s) autor(es) de que não efetuou(aram) o pagamento de qualquer quantia relativa aos honorários advocatícios e que concorda(m) com tal reserva.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2009.51.01.805718-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x JOSE VITORINO PALMEIRA BRANCO (ADVOGADO: WALDYR FERREIRA.). . (...)dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 00.0977136-0 LEDA MARIA DE ALBUQUERQUE NORONHA E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VALERIA CALDI MAGALHAES.). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n36 - 87.0009946-5 ARLINDO NUNES MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO, DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n37 - 91.0007746-1 ROMAN BROCKI (ADVOGADO: ROSANGELA DA MOTTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VALERIA CALDI MAGALHAES.). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.500334-6 EDWARD BATISTA EMILIO (ADVOGADO: JOAO CARLOS BATISTA.) x GERENTE EXCUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDÊNCIA. . (...) dê-se vista à parte impetrante por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.801963-9 DANIEL DO NASCIMENTO ERNESTINO (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vista à parte autora. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós e nada sendo requerido, subam os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n40 - 93.0024464-7 LINA DE SOUZA REP/ P/ MARIA DE LOURDES AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: ELIAS MARTINI GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n41 - 95.0015333-5 RUY AUSTRAGESILO DE ATAYDE (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO M. DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Desarquivados os presentes autos, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, renove-se a baixa e a remessa ao Arquivo Geral.\r\n\r\n42 - 98.0009797-0 MARIA DO PATROCINIO PEREIRA SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO M. DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Desarquivados os presentes autos, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, renove-se a baixa e a remessa ao Arquivo Geral.\r\n\r\n43 - 99.0002607-1 LUCIANO CORTEZ (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA, JOSE CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Esclareça a habilitante Louyse Lemos Cortes, no prazo de 10 (dez) dias, o que pretende com o pedido de fls. 53/61, tendo em conta que o presente feito foi definitivamente encerrado, por sentença que indeferiu a inicial autoral (vide fls. 42/44 e 46).\r\n\r\nApós, não havendo manifestação, renove-se a baixa.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.533843-4 MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA (ADVOGADO: MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.533897-5 DANILLO LOPES PEDREIRA (ADVOGADO: SILVIA REVOREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.518015-3 EDNA MARIA PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SONIA MARCIA PIRES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.804486-1 UBIRAJARA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.807145-5 GABRIEL VICENTE FILHO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) Público(a).\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n49 - 97.0012752-4 WALTER PEDRO DA FONSECA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RENATO RABE.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte impetrante o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n50 - 98.0001232-0 LYEDA MARIA WANDERLEY DA PAIXAO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . (...) dê-se nova vista à impetrante. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 95.0008982-3 EDUARDO ALBERTO ARVID JOHNSTON (ADVOGADO: MARISA JARDIM, RITA MARIA DA CONCEICAO MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2009.51.01.811477-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.) x MARIA SILVA DO ROSARIO (ADVOGADO: ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA.). . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 879715"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "879766": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0004898-6 IREMA MACACIEL LICURCI (ESPOLIO) REP/ P/ MARIA HELENA LICURCI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES, MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO CESAR DE SOUZA.). . ... (fls. 113)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, após, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n2 - 90.0008514-4 MARIA DO CARMO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA CAETANO BOUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROC DOR: NAO CADASTRADO.). . Recolha a parte autora as custas processuais cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n3 - 90.0011786-0 JOAO MANGABEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: JOSE LUIZ BARBOSA DA MATTA, CARMO SIMAO, ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . ... (fls. 104)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n4 - 97.0106380-5 ORLANDO BARBOSA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.529228-7 FRANCISCO VIEIRA PAES (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Fls. 84/115 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.507896-1 ANTONIO BARBOSA FERNANDES TEIXEIRA (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.511962-8 ONESIMO GOMES LOURENCO (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.523426-0 JOSE ALTURAS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 104 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 20(vinte) dias, para cumprimento do despacho de fls. 96, 2º parágrafo.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.504411-6 ELIZETE GOMES DE MELO (ADVOGADO: ASER SILVA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.511574-3 EDSON DE SOUZA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, ROBERTO MONTEIRO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 320)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.501499-2 MARIO VIDAL LIMA FILHO (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (Fls. 163/164) ... dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, devendo, ainda, se manifestar quanto ao contido nas fls. 157/158.\r\n\r\n3 - Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.511027-0 JOAQUIM GONCALVES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 203/208 - Digam as partes no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.534074-3 FATIMA NOEMIA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: GLORIA CRISTINA DA SILVA, PAULO CESAR FERNANDES DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DOS SANTOS.). . Fls. 165, verso, 169, 170, verso e 172/206 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFls. 172/206 - Diga o INSS, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.534553-4 EDMON DE MATTOS MACHADO FILHO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(fls.92)...dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.534850-0 SEBASTIAO DE SOUZA SODRE (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.535282-4 ANTONIO ISIDORO PEREIRA (ADVOGADO: ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.030312-5 JOÃO BRITTO (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.800530-9 ROSA THEREZA DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (22/01/2010 - às 12:45 horas, na Sala 1 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls.139.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias, devendo a . \r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 94, 4 parágrafo, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5 - Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.810124-4 MARIA ALICE GOMES (ADVOGADO: SONIA REGINA MARQUES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a prova testemunhal requerida às fls. 78 e designo o dia 23/02/2010, às 15:00 horas, para oitiva das testemunhas em audiência.\r\n\r\nIntimem-se as Partes, na forma da lei, sendo certo que as testemunhas arroladas às fls. 78 comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n2 - Fls. 81/102 - Dê-se vista ao INSS, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.072564-1 ADRIANA VIEIRA FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (22/01/2010 - às 14:00 horas, na Sala 1 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 137.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias, devendo o INSS ainda, cumprir o item 4 da decisão de fls. 125. \r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 125, item 3, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.801566-6 JOSE ADEMAR BORBA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (22/01/2010 - às 16:00 horas, na Sala 1 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 67.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias, devendo a parte autora se manifestar quanto ao contido nas fls. 52/61. \r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 47, item 3, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.802116-2 LEANDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: VINICIUS MAMEDE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (22/01/2010 - às 11:45 horas, na Sala 1 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 65.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias, devendo o INSS, ainda, cumprir o item 4 das fls, 55. \r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 55, item 3, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.809940-0 UBIRACI MONTEIRO ALVES (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (22/01/2010 - às 13:15 horas, na Sala 1 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 168.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, manifestem-se as Partes, no prazo de 10(dez) dias, e esclareçam se pretendem produzir outras provas, justificadamente.\r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 154, item 3, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.805752-5 VERTON JOSE MARTINS ALCANTARA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (22/01/2010 - às 10:45 horas, na Sala 1 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 48.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 42, item 5, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.806904-7 LUCIA DAVID FRANCISCO VACCANI (ADVOGADO: SIDNEI BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (22/01/2010 - às 10:30 horas, na Sala 1 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 56.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, manifestem-se as Partes, no prazo de 10(dez) dias, e esclareçam se pretendem produzir outras provas, justificadamente, devendo a parte autora, ainda, se manifestar em réplica.\r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 36, item 5, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n26 - 2002.51.01.507606-0 TRANSPORTADORA JOIA LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO VELLOSO C. FERREIRA.) x VIACAO JOIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.86/87 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n27 - 2004.51.01.526992-1 GENERAL MILLS INC (ADVOGADO: RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, DIEGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA.) x FRESH START BAKERIES INDL/ LTDA (ADVOGADO: MÁRCIO OLIVEIRA E SOUZA, ISMÊNIA BORGES DE BARROS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 255)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n4 - Expeça a Secretaria Alvará de Levantamento em favor da parte autora, referente aos valores depositados às fls.151, a título de caução (fls.146), conforme requerido às fls.252/253, item “C”.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n28 - 88.0001476-3 MARIA DE LOURDES DE SA FREIRE PAES LEME SA (ADVOGADO: JORGE LUIZ FARIAS NEVES, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x MARIA ANTONIETA DA CRUZ PINTO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS ALBERTO BONFIM DE MOURA.) x SECRETARIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE SEGUROS SOCIAIS DO INPS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do C.P.C. e observado o disposto no art. 112 da Lei n.8.213, de 1991.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.536685-8 JOSE CARLOS DA SILVA LIMA (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ...(Fls 276).... dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 55, do Conselho de Justiça Federal, de 14.05.2009.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, ou na hipótese de não apresentação da planilha de cálculos pelo INSS, deverá a parte autora promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.812346-7 ANTONIO COSME WOSNY (ADVOGADO: DANIELLA LESSA HERNANDES.) x GERENCIA REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - AGENCIA AVENIDA BRASIL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro.\r\n\r\nCumprido, à Seção de Distribuição para retificação do pólo passivo\r\n\r\nApós, expeça a Secretaria ofícios à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e cópia do procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, e ao INSS, para ciência do presente feito, nos moldes dos artigos 7º, I e II e 6º, parágrafo 1º da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 91.0008384-4 GABRIEL ROBERTO CAPISTRANO COSTA E SILVA (ADVOGADO: MARIZA BARRETO FONSECA, BENEDITO JOSE BARRETO FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO.) x FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS (ADVOGADO: MARIA HELENA XAVIER DE SOUZA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: CID VIANNA MONTEBELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WASHINGTON TERRA DAS NEVES.). . Dê-se vista a Eletrobrás/Centrais Elétricas Brasileiras S/A, no prazo de 5(cinco) dias, sobre o contido na certidão de fls.94, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n32 - 2004.51.01.500029-4 VITORUGO FERREIRA LEITE (ADVOGADO: ARY MENDES DE CARVALHO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.440 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte impetrante, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 879766"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais Criminais": {
                    "2ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "880546": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.500265-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x LEILA DE OLIVEIRA MOTTA (ADVOGADO: ALVARO DE CASTRO BORGERTH TEIXEIRA.) x JOSE CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LIVIA FONTENELLE, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO.) x NELSON ESCOBAR CALHEIROS DA GRACA (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO.) x LUCIA BEATRIZ REBELLO SARAHYBA (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO.). . Fls. 560/564: Oficie-se novamente a Procuradoria da Fazenda Nacional no Amazonas para que esclareça, no prazo de 5 (cinco) dias, eventual adesão ao parcelamento dos débitos constituídos pelos autos de infração 002/003/004/005/98 em nome da empresa LOMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, considerando as cópias dos DARF'S e dos respectivos comprovantes de pagamentos, juntados pela defesa dos acusados às fls. 565/569.\r\n\r\nInstrua-se o referido ofício com cópias dos documentos mencionados.\r\n\r\nCom a resposta, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.523366-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x MAURO EDUARDO AGOSTINHO MICHELSEN (ADVOGADO: RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD.) x ALBERTO BARROSO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ERIC DAVY BELLO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO, LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES.) x JOAO LUIZ FERREIRA CARNEIRO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO, FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE, LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES.) x LAURO JOSE SENRA DE GOUVEA (ADVOGADO: Pedro Luiz Biffi.) x SERGIO DE MOURA SOEIRO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO.) x JORGE LUIZ GOMES CHRISPIM (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO.) x JESSE SOARES FIGUEIRA (ADVOGADO: MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS.) x RUY DE MESQUITA BELLO (ADVOGADO: Pedro Luiz Biffi.). . Fls. 1301/1302: Considerando que os apensos que compõem estes autos já constam cópias dos procedimentos do TCU de n° 102.980-7/2003 e da RIOPREVIDENCIA, intimem-se, por publicação, as defesas técnicas dos acusados Jessé Soares Figueira e Mauro Eduardo Agostinho Michelsen, dando-se vistas dos mesmos, em Secretaria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.532312-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x JOSE LUIZ DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: JOSE GUILHERME COSTA DE ALMEIDA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.01.532312-2 \r\n\r\nConsiderando o teor da petição de fls. 215, revogo a decisão de decreto de abandono de causa proferida às fls. 211. \r\n\r\nIntime-se a defesa para apresentar as suas alegações finais no prazo legal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinatura eletrônica conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos da Exmº. Sr. Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ / _____ / 200__.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nP/Diretor de Secretaria\r\n\r\n4 - 2007.51.01.812784-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CINTIA MELO DAMASCENO.) x ANTONIO DE PADUA MENDONCA (ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS.). . Intime-se a defesa do acusado ANTONIO DE PÁDUA MENDONÇA para apresentar as suas alegações finais, no prazo legal.\r\n\r\nDetermino que a Secretaria proceda ao acautelamento da documentação acostada à contracapa dos autos, mantendo a sua numeração originária.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.803728-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON, ANDREA BAYAO PEREIRA, FABIO DE LUCCA SEGHESE.) x ALMIR MEIRELLES ROSA (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, RODRIGO FERRANTE PEREZ, CAMILA FREITAS RIBEIRO, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO.) x LUIZ CLAUDIO LEITE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA GAMA BARANDIER, LUIZ FILIPE CAVALCANTE RIBEIRO, LUCIENE ROMANELLI SILVA BARRETO, MARCO ANTONIO FONSECA GUIMARAES, MARCIO GASPAR BARANDIER.) x CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO x EDILSON RODRIGUES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA GAMA BARANDIER, LUIZ FILIPE CAVALCANTE RIBEIRO, LUCIENE ROMANELLI SILVA BARRETO, MARCO ANTONIO FONSECA GUIMARAES, MARCIO GASPAR BARANDIER.) x HOMERO FREDERICO ICAZA FIGNER (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, ANA LUIZA BARBOSA DE SA, VIVIAN PEREIRA VISENTIN, LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO, DIOGO TEBET DA CRUZ.). . Tendo em vista a certidão de folhas retro, revogo o despacho de fls. 729, para determinar a expedição de carta precatória à Seção Judiciária de Santa Catarina, a fim de que seja intimada e inquirida a testemunha Roberto Miranda Nogueira Júnior, arrolada pelas defesas de Edílson Rodrigues e Luiz Cláudio Leite de Oliveira.\r\n\r\nCom o retorno da carta precatória, voltem-me conclusos para designação de nova data para a Audiência de Instrução e Julgamento, momento em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e defesas, residentes no Rio de Janeiro e interrogados os acusados.\r\n\r\nIntimem-se, por publicação, as defesas técnicas dos acusados e, após, encaminhem-se os autos, sucessivamente, ao MPF e DPU, para ciência deste despacho.\r\n\r\n6 - 2008.51.04.001273-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO, JAIME MITROPOULOS, LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.) x EDSON GOMES CASTELO BRANCO (ADVOGADO: KATIA DE LEMOS DOS SANTOS.) x ANTONIO CARLOS MINIGUELO (ADVOGADO: JORGE DE ARAUJO LABRE.) x ROBSON GOMES PEREIRA (ADVOGADO: MARCOS ZUMBA DE FRANCA.) x EUNICIO TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA.) x JAIR MAGALHAES DA SILVA (ADVOGADO: SONIA MARIA GOMES MIRANDA MENDONCA, SIMONE NUNES MAGALHAES MACEDO.) x CARLOS ROBERTO DE ANDRADE DIAS (ADVOGADO: CARLA FABIOLA MENEZES DOS SANTOS.) x CLAUDIO REGI DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: ALDO GOMES DA SILVA, AMELIA GOMES KIFFER.). . Em atendimento aos termos da Resolução nº. 058/2009 do CJF, efetue-se reprodução de cópia de segurança da mídia encaminhada pelo Juízo Deprecado (Fl. 1200). Após entranhe-se nos autos, devendo a secretaria fornecer cópia do conteúdo desse material às partes, mediante apresentação de requerimento acompanhado de mídia virgem para a reprodução. \r\n\r\nForme-se um apenso da documentação encaminhada pela Procuradoria da República do Município de Volta Redonda (Fl.1201), através do Ofício nº MPF/PRM/VR/GAB/RCL Nº 2428/2009, dando-se ciência às partes.\r\n\r\nTendo em vista o requerimento formulado pela Defensoria Pública da União, pesquise-se no cadastro da Receita Federal, o endereço da testemunha DÉCIO A C TRAVASSOS.\r\n\r\nCom o resultado da pesquisa, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.811568-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x JOEL DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: DIANA RODRIGUES MUNIZ.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal, \r\n\r\nDr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nANDREA CARLA MOLINA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.811568-9\r\n\r\n1. Recebo a denúncia, vez que presentes indícios de autoria e materialidade do delito, visto que o laudo pericial preliminar de fls. 10 atesta que a substância apreendida é classificada como entorpecente e a bagagem onde a droga estava escondida pertencia ao acusado (fls. 02/03 e 05) . A SEDRJ para alterar para a classe de ação penal.\r\n\r\n2 . Designo o dia 10/12/2009, às 15:30 horas para a AIJ, nos termos do art. 56 da Lei nº:11.343/2006. Cite-se. Requisite-se os preso. Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas arroladas. \r\n\r\n3. Requisite-se a autoridade policial a vinda do laudo definitivo de constatação da substância entorpecente, fixando prazo de 3(três) dias para resposta. Solicite-se a FAC do acusado JOEL DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR a SSP/GO, fixando prazo de 05(cinco) dias, para resposta.\r\n\r\n4 . Feitas as expedições, dê-se vista ao MPF. Publique-se para ciência da defesa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº: 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos da Exmº. Sr. Juiz Federal \r\n\r\n,Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ / _____ / 200__.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 880546"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000207\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.527555-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA.) x ORLANDO VIEIRA MARTINS (ADVOGADO: LENY FERREIRA DE ARAUJO, MARCIO BRAGA.). . Abra-se vista à defesa sobre as certidões negativas de fls. 213v e 215v.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 878976"
                            ],
                            "878986": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000208\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801214-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x ALVARO LUIZ FARIA ESTEVES (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, VANDERLEIA DA FONSECA AMADO MONTEIRO, LAURA DA FONSECA AMADO.). . De ordem do MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade, Dr. Erik Navarro Wolkart, foi redesignada a audiência de instrução e julgamento para o dia 02/12/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 878986"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "6ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "880461": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0057552-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MANOEL ERALDO DOS SANTOS.) x TEREZINHA GIACOMO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003676/2009 FOLHA 44 . Processo nº 98.0057552-9\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 98.0067566-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x HILMAR FERREIRA BAPTISTA E OUTROS x ASSISTENCIA VETERINARIA HILMAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003777/2009 FOLHA 34 . Processo nº 98.0067566-3\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.512873-3 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x MOISES MATIAS DE ANDRADE JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TRADE-IN REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003737/2009 FOLHA 47 . Processo nº 2002.51.01.512873-3\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.506246-5 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x REPRESENTACTIVE REPRESENTACAO COML/DE PRODUTOS IMPORTADOS E NACIONAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003703/2009 FOLHA 46 . Processo nº 2003.51.01.506246-5\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.507120-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x PEDRO PAULO BIZERRA DA SILVA x PPJ ARTE GRAFICA E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003729/2009 FOLHA 46 . Processo nº 2003.51.01.507120-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.519614-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOAO CARLOS SIMOES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003655/2009 FOLHA 52 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.534055-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x ALBERTO MOREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003760/2009 FOLHA 48 . Processo nº 2003.51.01.534055-6\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.505832-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x JUAN ALAN FLETCHER E OUTRO x A C PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003717/2009 FOLHA 45 . Processo nº 2004.51.01.505832-6\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.509616-9 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x AJP COSTA REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003740/2009 FOLHA 47 . Processo nº 2004.51.01.509616-9\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.529416-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANITA KRAUTHAMER LYRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003723/2009 FOLHA 46 . Processo nº 2004.51.01.529416-2\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.529795-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FONTE CINDAM S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003679/2009 FOLHA 44 . Processo nº 2004.51.01.529795-3\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.532256-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x NILO MITKE BARROSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003769/2009 FOLHA 48 . Processo nº 2004.51.01.532256-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.533159-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x TERESA MARIA HAMID HAMDAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003702/2009 FOLHA 45 . Processo nº 2004.51.01.533159-6\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.533274-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARCUS ANTONIO RODRIGUES CALDAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003696/2009 FOLHA 45 . Processo nº 2004.51.01.533274-6\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.533431-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARCIA TERESA FERRERA DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003673/2009 FOLHA 44 . Processo nº 2004.51.01.533431-7\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.533439-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA LUIZA PEREIRA FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003725/2009 FOLHA 46 . Processo nº 2004.51.01.533439-1\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.533529-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x VERA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003697/2009 FOLHA 45 . Processo nº 2004.51.01.533529-2\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.533656-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MONICA MOURA NEVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003724/2009 FOLHA 46 . Processo nº 2004.51.01.533656-9\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.533909-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JULIO CESAR PINTO BALIU. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003750/2009 FOLHA 47 . Processo nº 2004.51.01.533909-1\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.538424-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ARIANE RUGGERI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003767/2009 FOLHA 48 . Processo nº 2004.51.01.538424-2\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.538572-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x VANILZA DA SILVA TAVARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003748/2009 FOLHA 47 . Processo nº 2004.51.01.538572-6\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.539268-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANGELA FRUGULHETTI SALES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003694/2009 FOLHA 45 . Processo nº 2004.51.01.539268-8\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.539374-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANA CLAUDIA MOREIRA FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003675/2009 FOLHA 44 . Processo nº 2004.51.01.539374-7\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.539892-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CRISTINA MARIA SAO PEDRO ABREU. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003674/2009 FOLHA 44 . Processo nº 2004.51.01.539892-7\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.543480-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANA LUCIA RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003688/2009 FOLHA 44 . Processo nº 2004.51.01.543480-4\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.543793-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANA PAULA DA CUNHA PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003657/2009 FOLHA 52 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.544244-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x WALDYR DELGADO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003749/2009 FOLHA 47 . Processo nº 2004.51.01.544244-8\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.544649-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CLAUDIO ROBERTO CAMPOS COIMBRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003763/2009 FOLHA 48 . Processo nº 2004.51.01.544649-1\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.508157-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x HELOISA FATIMA THOMAZ DE A MELO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003658/2009 FOLHA 52 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.508172-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x LUCIA DE FATIMA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003721/2009 FOLHA 46 . Processo nº 2005.51.01.508172-9\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.508806-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARCIO EUGENIO DE ALMEIDA ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003722/2009 FOLHA 46 . Processo nº 2005.51.01.508806-2\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.512982-9 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x BADALADA REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: GUARINO VILHENA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003735/2009 FOLHA 47 . Processo nº 2005.51.01.512982-9\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.518874-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: INACIO DE ALENCAR MAIA, ETELVINA ROCHA COELHO.) x GENESIO CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003754/2009 FOLHA 48 . Processo nº 2005.51.01.518874-3\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.520012-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: INACIO DE ALENCAR MAIA, ETELVINA ROCHA COELHO.) x MARIA DA GRACA TAVARES MAGALHAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003770/2009 FOLHA 48 . Processo nº 2005.51.01.520012-3\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.520165-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x JADIR REIS CAVALCANTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003759/2009 FOLHA 48 . Processo nº 2005.51.01.520165-6\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.520544-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x MYRIAN MARIA DE SOUZA ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003755/2009 FOLHA 48 . Processo nº 2005.51.01.520544-3\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.521583-7 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x REFUGIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR E HIGIENE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003726/2009 FOLHA 46 . Processo nº 2005.51.01.521583-7\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.521860-7 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x GLAIDON DE AGUIAR REIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003736/2009 FOLHA 47 . Processo nº 2005.51.01.521860-7\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.526519-1 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ x ALCHIMIE REPRESENTAÇÃO LTDA.. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003733/2009 FOLHA 47 . Processo nº 2005.51.01.526519-1\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.501904-4 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x MOUTINHO REPRESENTACOES E COM/ LTDA-ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003728/2009 FOLHA 46 . Processo nº 2006.51.01.501904-4\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.508265-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CONSULTEC S/A PLANEJAMENTO CONSULTAS E SERVICOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003678/2009 FOLHA 44 . Processo nº 2006.51.01.508265-9\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.508553-3 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x A P V MARTINS COM/ E REPRESENTACOES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003727/2009 FOLHA 46 . Processo nº 2006.51.01.508553-3\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.512333-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x TANIA CONCEICAO DE PEREIRA (ADVOGADO: AUREA CARDIA ROSTHEUSER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003701/2009 FOLHA 45 . Processo nº 2006.51.01.512333-9\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.512583-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x STELA MARIS CAVALCANTE DE BRITO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003692/2009 FOLHA 44 . Processo nº 2006.51.01.512583-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.512804-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MYRIAM CAMPOS GOES DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003700/2009 FOLHA 45 . Processo nº 2006.51.01.512804-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.516757-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CARLOS ALBERTO FRANCO DOS ANJOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003669/2009 FOLHA 52 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.521147-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SIMONE SOARES ARRUDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003662/2009 FOLHA 52 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.521221-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SANDRA COSTA PALOMO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003656/2009 FOLHA 52 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.521453-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA DE FATIMA MORAIS SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003693/2009 FOLHA 45 . Processo nº 2006.51.01.521453-9\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.521501-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ELIANE MOREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003699/2009 FOLHA 45 . Processo nº 2006.51.01.521501-5\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.521608-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANNA MARIA CONCETTA RUSSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003689/2009 FOLHA 44 . Processo nº 2006.51.01.521608-1\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.522233-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x ALBERTO CARLOS DE SOUSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003730/2009 FOLHA 46 . Processo nº 2006.51.01.522233-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.522429-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ALPINA CONSTRUCOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003686/2009 FOLHA 44 . Processo nº 2006.51.01.522429-6\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.522530-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANA MARIA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003660/2009 FOLHA 52 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.526746-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CLAUDIA BRITO ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003652/2009 FOLHA 51 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.527599-1 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x MARIO ARNALDO AMARAL MEXIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003663/2009 FOLHA 52 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.528179-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x DESLUCI CASTRO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003691/2009 FOLHA 44 . Processo nº 2006.51.01.528179-6\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.528751-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FABRICIO MONTEIRO PORTO.) x MAISE DE OLIVEIRA CINTRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003695/2009 FOLHA 45 . Processo nº 2006.51.01.528751-8\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.530538-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x LUCIA DE FATIMA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003698/2009 FOLHA 45 . Processo nº 2006.51.01.530538-7\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.531185-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FABRICIO MONTEIRO PORTO.) x SANDRA MARIA SILVA DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003690/2009 FOLHA 44 . Processo nº 2006.51.01.531185-5\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.531708-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x ELISABETH PEREIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003734/2009 FOLHA 47 . Processo nº 2006.51.01.531708-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.533691-8 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x CAFELI REPRESENTAÇOES COMERCIAIS LTDA-ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003704/2009 FOLHA 46 . Processo nº 2006.51.01.533691-8\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.533998-1 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x NADIA MARIA GOMES DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003670/2009 FOLHA 53 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.539288-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CHRYSTIANNE KAETHE CONFORT DE ALMEIDA GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003719/2009 FOLHA 46 . Processo nº 2006.51.01.539288-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.539317-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ROZANE VIANA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003718/2009 FOLHA 46 . Processo nº 2006.51.01.539317-3\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.539379-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MONICA PEREIRA MACEDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003720/2009 FOLHA 46 . Processo nº 2006.51.01.539379-3\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.546572-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x PABLO LEAL SILVA REPRES/ P/ REGINA DE CASSIA LEAL SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003661/2009 FOLHA 52 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.514969-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x LUIZ CARLOS TEJERINA SAHIONE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003766/2009 FOLHA 48 . Processo nº 2007.51.01.514969-2\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.517345-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x FLAVIA SILVA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003647/2009 FOLHA 52 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.517519-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x DILZA SOUZA VIEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003650/2009 FOLHA 53 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.518076-5 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x C H J HENRIQUES REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003706/2009 FOLHA 46 . Processo nº 2007.51.01.518076-5\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.518093-5 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x LOURIVAL DE BARROS JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003731/2009 FOLHA 46 . Processo nº 2007.51.01.518093-5\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.518288-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x RONALDO RODRIGUES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003768/2009 FOLHA 48 . Processo nº 2007.51.01.518288-9\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.519566-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x LUZIA GLORIA NOGUEIRA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003764/2009 FOLHA 48 . Processo nº 2007.51.01.519566-5\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.522478-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ANTONIO CARLOS MONTEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003653/2009 FOLHA 51 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.523140-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x PAULO ROBERTO ROBEIRO BRUM. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003649/2009 FOLHA 53 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.524730-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ROSANGELA SANTOS DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003654/2009 FOLHA 52 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.526461-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MOAVE COM/ DE AVES E MIUDOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003776/2009 FOLHA 33 . Processo nº 2007.51.01.526461-4\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.526952-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x RICARDO WAGNER MORAES ROLIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003667/2009 FOLHA 52 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.527766-9 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x SELLER REPRESENTAÇÕES LTDA.ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003705/2009 FOLHA 46 . Processo nº 2007.51.01.527766-9\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.529507-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x LEONARDO KAZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003707/2009 FOLHA 45 . Processo nº 2007.51.01.529507-6\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.532126-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUCIMAR MONTEIRO MUNIZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003682/2009 FOLHA 44 . Processo nº 2007.51.01.532126-9\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.532587-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RENATO CESAR TEIXEIRA RODRIGUES DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003681/2009 FOLHA 44 . Processo nº 2007.51.01.532587-1\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.533218-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SUZANA FRANCA BERTOZZI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003680/2009 FOLHA 44 . Processo nº 2007.51.01.533218-8\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.533449-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PAULO CESAR MACHADO PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003687/2009 FOLHA 44 . Processo nº 2007.51.01.533449-5\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.533678-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIZ EURICO LEITE BERTU. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003683/2009 FOLHA 44 . Processo nº 2007.51.01.533678-9\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.534100-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SERGIO ANDERSON DIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003684/2009 FOLHA 44 . Processo nº 2007.51.01.534100-1\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.535215-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x M P Z AR CONDICIONADO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003765/2009 FOLHA 48 . Processo nº 2007.51.01.535215-1\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2007.51.01.535282-5 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO.) x RAFAELLA RIPPER FERNANDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003671/2009 FOLHA 53 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2007.51.01.535319-2 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA.) x LUIZ GUSTAVO BARATA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003672/2009 FOLHA 52 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2007.51.01.535595-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x REGINA CELIA CARDOSO DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003761/2009 FOLHA 48 . Processo nº 2007.51.01.535595-4\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2007.51.01.536165-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x MILTON SCHWARTZ PENNA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003664/2009 FOLHA 53 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2007.51.01.536177-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x JOSE GUILHERME M SALIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003665/2009 FOLHA 53 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2007.51.01.536254-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARCIA MARIA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003659/2009 FOLHA 52 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.501136-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x NEY PUENTE SANTOS JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003668/2009 FOLHA 52 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.501151-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x FRANCESCO GIUSEPPE TROTTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003666/2009 FOLHA 51 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.502005-5 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x TINAMAR SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003713/2009 FOLHA 45 . Processo nº 2008.51.01.502005-5\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2008.51.01.503535-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x LUIZ TELLES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003774/2009 FOLHA 49 . Processo nº 2008.51.01.503535-6\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.503541-1 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x ROSEMERI CARVALHO GIANGIARULO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003773/2009 FOLHA 49 . Processo nº 2008.51.01.503541-1\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2008.51.01.503630-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x DARLI COSTA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003772/2009 FOLHA 49 . Processo nº 2008.51.01.503630-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.503636-1 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x DANIEL FURTADO FAVERO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003753/2009 FOLHA 48 . Processo nº 2008.51.01.503636-1\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2008.51.01.503641-5 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x LUIZ FERNANDO THOME MORAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003751/2009 FOLHA 47 . Processo nº 2008.51.01.503641-5\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2008.51.01.503691-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x RONALDO RODRIGUES TOWESEND. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003771/2009 FOLHA 49 . Processo nº 2008.51.01.503691-9\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2008.51.01.504142-3 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x BIELMED REPRESENTAÇÕES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003714/2009 FOLHA 45 . Processo nº 2008.51.01.504142-3\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2008.51.01.504292-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x ANA PAULA LASSAVAL FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003752/2009 FOLHA 48 . Processo nº 2008.51.01.504292-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2008.51.01.504315-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x TATIANA DA SILVA LOBO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003756/2009 FOLHA 48 . Processo nº 2008.51.01.504315-8\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2008.51.01.504471-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x SNAKES REPRESENTAÇÕES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003711/2009 FOLHA 45 . Processo nº 2008.51.01.504471-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2008.51.01.504474-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x JOSE SILVERIO DE ALMEIDA SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003716/2009 FOLHA 45 . Processo nº 2008.51.01.504474-6\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2008.51.01.506770-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x BARBARA SOARES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003651/2009 FOLHA 53 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2008.51.01.507316-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x HENRIQUE GURJAO DA SILVA NETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003648/2009 FOLHA 51 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2008.51.01.507982-7 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x REPRESENTACOES CAMPEAO DA ILHA DO GOVERNADOR LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003738/2009 FOLHA 47 . Processo nº 2008.51.01.507982-7\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2008.51.01.511928-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x CARLOS AUGUSTO GONCALVES VIEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003715/2009 FOLHA 45 . Processo nº 2008.51.01.511928-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2008.51.01.513808-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FOCO BUSINESS PROMOCOES E MARKETING LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003745/2009 FOLHA 47 . Processo nº 2008.51.01.513808-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2008.51.01.514207-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x JOAO LUIZ DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003757/2009 FOLHA 48 . Processo nº 2008.51.01.514207-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2008.51.01.514227-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x ANDIRLEIA PEREIRA ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003762/2009 FOLHA 48 . Processo nº 2008.51.01.514227-6\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2008.51.01.514230-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x CARLA FIUZA DE MELLO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003775/2009 FOLHA 49 . Processo nº 2008.51.01.514230-6\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2008.51.01.514232-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x CARLOS ANTONIO DA ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003758/2009 FOLHA 48 . Processo nº 2008.51.01.514232-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2008.51.01.515215-4 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x DARCY GOMES CANDIOGO FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003732/2009 FOLHA 46 . Processo nº 2008.51.01.515215-4\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2008.51.01.515220-8 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x DEL REPRESENTAÇÃO COML/ LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003712/2009 FOLHA 45 . Processo nº 2008.51.01.515220-8\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2008.51.01.515246-4 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x M. G. REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003710/2009 FOLHA 45 . Processo nº 2008.51.01.515246-4\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2008.51.01.515599-4 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x CORRETORA DERRAMA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003708/2009 FOLHA 46 . Processo nº 2008.51.01.515599-4\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2008.51.01.515604-4 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x UBIRATAN JOSE DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003739/2009 FOLHA 47 . Processo nº 2008.51.01.515604-4\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2008.51.01.515624-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x ROBERTO CARLOS DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003709/2009 FOLHA 45 . Processo nº 2008.51.01.515624-0\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2008.51.01.516325-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ELIZA CRISTINA CARNEIRO CASTANHEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003747/2009 FOLHA 47 . Processo nº 2008.51.01.516325-5\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2008.51.01.516463-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PAULO ROBERTO CRISTO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003685/2009 FOLHA 44 . Processo nº 2008.51.01.516463-6\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2008.51.01.516526-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x VALMIR VALENTE LEITE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003741/2009 FOLHA 47 . Processo nº 2008.51.01.516526-4\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2008.51.01.516608-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x IVANILDA DA ANUNCIAÇÃO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003743/2009 FOLHA 47 . Processo nº 2008.51.01.516608-6\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2008.51.01.516688-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARCOANTONIO OTERO DE MENDONÇA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003742/2009 FOLHA 47 . Processo nº 2008.51.01.516688-8\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2008.51.01.516825-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIZ CLAUDIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003746/2009 FOLHA 47 . Processo nº 2008.51.01.516825-3\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2008.51.01.517156-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ALCYRENO WANDELLI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003744/2009 FOLHA 47 . Processo nº 2008.51.01.517156-2\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2008.51.01.518269-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: ANTONIO RUBIO DE BARROS GOMARA.) x PADRÃO, SABOR E NUTRIÇÃO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003677/2009 FOLHA 44 . Processo nº 2008.51.01.518269-9\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 131\r\n\r\nId: 880461"
                            ]
                        }
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                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "3º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "880417": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.017003-8 JOAQUIM GOMES DA SILVA NETTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a expedição de alvará requerida a fls. 44, tendo em vista que o autor recebeu seu crédito em 28/07/2006, conforme informação de fls. 47, quando ainda era vivo, uma vez que o falecimento do mesmo ocorreu em 27/05/2009 (fls. 40). \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.126808-3 MERENICE DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (PROCDOR: DENISE FENSTERSEIFER COIMBRA.). . Fls. 253 - Indefiro, tendo em vista que a retenção de PSS tem respaldo legal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.001257-7 JANE ELESBAO ANTUNES DA COSTA (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x BRUNO ANTUNES DA COSTA SANTANA E OUTROS x ARACY DA SILVA SANTANA (ADVOGADO: JULIO CEZAR BEZERRA.). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.001257-7\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora no duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que apresente suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n4 - 2006.51.51.006102-3 JOSEVAL CONCEICAO ALMEIDA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.006102-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009 16:24\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.006102-3\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo de 10(dez) dias, devendo fornecer os elementos porventura solicitados.\r\n\r\nApós e, se caso, retornem ao Contador.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.042995-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA CEU DE BARROS FONSECA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.042995-3\r\n\r\nAUTOR: GLORIA CEU DE BARROS FONSECA\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 09/12/2009, às 12:30 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. Alem disso, as partes deverão observar as seguintes diretrizes: \r\n\r\n- a audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\n- a audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.01.020311-5 MARIA ROSA DOS SANTOS PAIVA (ADVOGADO: BIANCA CRISTINA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005649/2009 . Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nInstado a promover diligência necessária ao andamento do processo, o(a) autor(a) não cumpriu o determinado pelo juízo, pelo que deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.035752-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE MADEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JULIO DA SILVEIRA RODRIGUES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.035752-1\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANE MADEIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nCom o intuito de que as informações constantes nas peças virtuais fiquem de acordo com o sistema APOLO, determino a republicação do despacho de fls. 55, em virtude de ter sido publicado indevidamente dispositivo de outro processo nos presentes autos.\r\n\r\nDespacho (fls. 55)\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 09/12/2009, às 14:00 horas, devendo a parte autora trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.51.038240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL FRIEDRICH (ADVOGADO: BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.038240-0\r\n\r\nAUTOR: GABRIEL FRIEDRICH\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 09/12/2009, às 15:30 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. Além disso, as partes deverão observar as seguintes diretrizes: \r\n\r\n- a audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\n- a audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.51.038612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIMAR GUITERIO DOS SANTOS TAVARES (ADVOGADO: IVANISE DE MELLO LUIZ.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.038612-0\r\n\r\nAUTOR: LUZIMAR GUITERIO DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 09/12/2009, às 12:15 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. Alem disso, as partes deverão observar as seguintes diretrizes: \r\n\r\n- a audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\n- a audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.51.039645-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CESAR NEVES FIGUEIREDO (ADVOGADO: MATEUS PEIXOTO TERRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.039645-9\r\n\r\nAUTOR: AUGUSTO CESAR NEVES FIGUEIREDO\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 09/12/2009, às 12:45 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. Alem disso, as partes deverão observar as seguintes diretrizes: \r\n\r\n- a audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\n- a audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.51.043575-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADIMIR MELO DE FREITAS (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DUARTE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.043575-1\r\n\r\nAUTOR: VLADIMIR MELO DE FREITAS\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 09/12/2009, às 13:30 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. Além disso, as partes deverão observar as seguintes diretrizes: \r\n\r\n- a audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\n- a audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.51.043889-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL FERNANDES FIGUEIREDO FRIAS (ADVOGADO: ALEXANDRE RAVACHE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.043889-2\r\n\r\nAUTOR: DANIEL FERNANDES FIGUEIREDO FRIAS\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 09/12/2009, às 13:16 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. Além disso, as partes deverão observar as seguintes diretrizes: \r\n\r\n- a audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\n- a audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.51.047274-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL ELENA RINALDI MACIEL (ADVOGADO: RAQUEL ELENA RINALDI MACIEL.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047274-7\r\n\r\nAUTOR: RAQUEL ELENA RINALDI MACIEL\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 09/12/2009, às 14:30 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. Além disso, as partes deverão observar as seguintes diretrizes: \r\n\r\n- a audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\n- a audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.51.047810-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO RODRIGUES FURTADO DE MENDONCA (ADVOGADO: DANIEL DIAS BASTOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047810-5\r\n\r\nAUTOR: BRUNO RODRIGUES FURTADO DE MENDONCA\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 09/12/2009, às 15:00 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. Além disso, as partes deverão observar as seguintes diretrizes: \r\n\r\n- a audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\n- a audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.51.049435-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RESISQUENTE COM/ E REPRESENTAÇÃO LTDA (ADVOGADO: RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049435-4\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 09/12/2009, às 16:00 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. Além disso, as partes deverão observar as seguintes diretrizes: \r\n\r\n- a audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\n- a audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarco Falcão Critsinelis\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.51.052294-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOM MEXE MUSIC LTDA ME (ADVOGADO: NATHALIA LOPES DE ARAUJO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052294-5\r\n\r\nAUTOR: SOM MEXE MUSIC LTDA ME\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ,PARADIGMA POSTAGENS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando-lhes ciência de que o processo a elas vinculado foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, com audiência de conciliação designada para o dia 09/12/2009, às 15:46 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos. Além disso, as partes deverão observar as seguintes diretrizes: \r\n\r\n- a audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não sendo possível, portanto, a produção de qualquer prova ou realizada qualquer instrução do processo;\r\n\r\n- a audiência de conciliação é ato processual autônomo do processo, não gerando, portanto, direito de preferência ao julgamento do processo, em caso de frustração da conciliação, retornando o processo para a fase em que se encontrava, sempre respeitada a ordem cronológica para os atos processuais seguintes.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2006.51.51.033202-0 HILTON ALVES DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: TATIANA PENNA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033202-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009 14:16\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.033202-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n18 - 2002.51.51.014494-4 ANA LACERDA DE BARROS (ADVOGADO: MARIO DERLY BAGLIONE FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO.). . Fls. 344/346- Nada a prover, considerando que o depósito do crédito da autora ocorreu no ano de 2005, conforme se verifica de fls. 330 e seu óbito ocorreu em 2007. Tendo a mesma recebido seu crédito (fls. 332) em vida. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.51.005467-4 TERESINHA LEITE DE SANTANA (ADVOGADO: CACILDA MARIA DUNHAM.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO. PROCDOR: JORGE LINHARES FERREIRA JORGE.). . Defiro a vista requerida pela ré, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.51.018843-5 JOSE LUIS MOURA DE AZEVEDO (ADVOGADO: FERNANDA MUNIZ LEONARDO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO.). . Defiro a vista requerida pela ré, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.51.025064-5 IONE DERENZI ROXO (ADVOGADO: MARIA TEREZA MARQUES DE FREITAS.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO.). . Defiro a vista requerida pela ré, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.51.029309-7 ELIEZER DIAS (ADVOGADO: JOSE MENDES DO NASCIMENTO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO.). . Defiro a vista requerida pela ré , por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.51.041214-1 ASTERHUGO COELHO MARQUES (ADVOGADO: JOSE MENDES DO NASCIMENTO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO.). . Defiro a vista requerida pela ré, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.51.053827-6 JOAO PAES MACHADO BRITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO.). . Defiro a vista requerida pela ré, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.51.056222-9 ROBERTO FERNANDES PIRES BARCIELA (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO.). . Defiro a vista requerida pela ré, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.51.056257-6 VILMA CARVALHO SODRE (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO.). . Defiro a vista requerida pela ré, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.51.080241-1 MARCIO PINHEIRO CHUQUER (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . Fls. 92/94 Nada a prover, nos termos do despacho de fls. 90, vez que o processo já foi remetido ao contador.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.51.087436-7 GLAUCIO CRUVELO CAVALCANTI (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO. PROCDOR: JORGE LINHARES FERREIRA JORGE.). . Defiro a vista requerida pela ré, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.51.050538-0 NEURACY MOREIRA MACHADO (ADVOGADO: ELIAS JOSE DE AZEVEDO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: JORGE LINHARES FERREIRA JORGE.). . Defiro a vista requerida pela ré, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.003723-4 TEREZINHA ANA DAMIAO DAS NEVES (ADVOGADO: LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE.) x MARLY MATHIAS BRILHANTE (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA AMANCIO.) x ALLAN RAFAEL TEIXEIRA BRILHANTE REP/ P/ MARIA APARECIDA TEIXEIRA (ADVOGADO: REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.003723-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/11/2009 15:12\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.01.003723-4\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2005.51.51.047644-9 ALDEMAR MURILO BORGES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: JORGE LINHARES FERREIRA JORGE.). . Defiro a vista requerida pela ré, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.066506-4 MEIGE DE LIMA CAVALCANTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Defiro a vista requerida pela ré, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.084327-6 JOSE AIDES RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: JORGE LINHARES FERREIRA JORGE.). . Defiro a vista requerida pela ré, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.099252-0 ADILSON CORRÊA DE CAMPOS (ADVOGADO: ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 183/191 - dê-se vista ás partes por 10 (dez) sucessivos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.105669-9 LIANE MARIA PAIM (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA AMANCIO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.105669-9 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2006.51.51.006126-6 MARLY DE ARAUJO SILVA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ante a inércia da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se até ulterior provocação\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2005.51.51.052043-8 GILBERTO OLIVEIRA DA SILVEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTÉCIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 152 - Diga a parte autora, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n38 - 2002.51.51.006324-5 JOSE ORLANDO DE FREITAS DEODORO (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.702,50\r\n\r\n39 - 2003.51.51.022584-5 ANA CRISTINA GLASNER DE FREITAS (ADVOGADO: MARIA TEREZA MARQUES DE FREITAS.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.008,66\r\n\r\n40 - 2003.51.51.062892-7 SUELI DA SILVA PERES (ADVOGADO: BARBARA RACHEL REGO DA SILVA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 9.547,46\r\n\r\n41 - 2004.51.51.055382-8 ORITA RODRIGUES CATALDO E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 248,33 PARA CADA AUTOR\r\n\r\n42 - 2005.51.51.019037-2 EDILCE RODRIGUES VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, bl. A, 9º. andar, Centro\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 2510-8534 e (fax) 2510-8532\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.019037-2\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nAnte o pedido de desarquivamento, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o que for de seu interesse. Sem manifestação, voltem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n43 - 2005.51.51.090423-0 GLORIA DE CARVALHO CAHU (ADVOGADO: AROLDO URURAI DIAS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, bl. A, 9º. andar, Centro\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 2510-8534 e (fax) 2510-8532\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.090423-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nAnte o pedido de desarquivamento, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o que for de seu interesse. Sem manifestação, voltem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n44 - 2005.51.51.097706-2 MARIA ELISETA DA CRUZ SOR (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.739,86\r\n\r\n45 - 2006.51.51.002935-8 ALAYDE ELOY SANTOS DE MELO (ADVOGADO: ROSAURA TAVARES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.111,80 + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\r\n\r\n46 - 2006.51.51.007033-4 NELSON DA SILVEIRA (ADVOGADO: DEISE DA SILVEIRA LIMA, CARLA GUARIENTO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 292,21\r\n\r\n47 - 2006.51.51.015109-7 NILO SERGIO SANT'ANNA (ADVOGADO: MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 91,88 + 10% HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\r\n\r\n48 - 2006.51.51.027742-1 ROSANE CUNHA DE AMORIM x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARGARETH GAZAL E SILVA.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 214,75\r\n\r\n49 - 2006.51.51.047802-5 JOSE DE ARAUJO FILHO (ADVOGADO: ADRIANA CHAMPION LORGA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.859,17\r\n\r\n50 - 2006.51.51.057600-0 EDNA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MOISES JOSE DE SOUZA, JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 398,84 + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2005.51.01.027305-7 ZILDA TAVARES DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES, ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, bl. A, 9º. andar, Centro\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 2510-8534 e (fax) 2510-8532\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.027305-7\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nAnte o pedido de desarquivamento, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o que for de seu interesse. Sem manifestação, voltem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n52 - 2005.51.51.079767-9 RITA DE CASSIA LEMOS NEVES (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 18.276,36 + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\r\n\r\n53 - 2006.51.51.042586-0 IONE RODRIGUES CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, bl. A, 9º. andar, Centro\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 2510-8534 e (fax) 2510-8532\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.042586-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nAnte o pedido de desarquivamento, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o que for de seu interesse. Sem manifestação, voltem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 880417"
                            ],
                            "880486": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.020659-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA GUIMARAES GURGEL (ADVOGADO: GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.020659-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 105/108 - nada a deferir. Mantenho o despacho de fls. 93 por seus próprios fundamentos. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.51.024120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA SARMENTO E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCA DE OLIVEIRA, MOACIR CORDEIRO GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.024120-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n3 - 2007.51.51.026403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JOSE AVESANI ARRUDA E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO PASSOS CARVALHO, ANA SELMA FERREIRA SCHIMMELPFENNIG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.026403-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 15:57\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.026403-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2007.51.51.035642-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERT RODRIGUES GOULART (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.035642-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2009 16:28\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.035642-8\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.51.040729-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.040729-1 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2007.51.51.041605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PINTO SOARES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.041605-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2007.51.51.044355-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE RODRIGUES (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.044355-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 135/136 - dê-se vista à parte autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2007.51.51.048987-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA SILVA HORN (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.048987-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente, na forma da lei, o valor devido a título de PSS.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2007.51.51.049514-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA AUGUSTO WALDHEIM (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em análise simples dos autos, verifica-se que o telexograma expedido para a intimação da sentença proferida nos autos, foi recebido por pessoa diversa, tornando a intimação nula.\r\n\r\nNeste sentido, com fulcro no caput do art. 8º da Lei 10.259/01 c/c art. 183 § 1º e 2º do CPC, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo para receber o recurso inominado interposto pela parte autora em seu regular efeito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, à vista da declaração de miserabilidade e considerando, outrossim, que se trata de pessoa aposentada, cujos rendimentos não ultrapassam 20% do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, quantitativo que tenho por razoável parâmetro, em tese, para aferição da situação de miserabilidade.\r\n\r\nCite-se a parte ré para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º da Lei 11.277 de 07 de fevereiro de 2006).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.049616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA PACHECO (ADVOGADO: VANESSA BITTENCOURT DE SA PALMEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.049616-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009 17:06\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.049616-0\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.51.050101-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA FRANCKLIN (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.050101-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2009 16:21\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.050101-5\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.51.050136-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCIO CURI SALOMAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Em análise simples dos autos, verifica-se que o telexograma expedido para a intimação da sentença proferida nos autos, foi recebido por pessoa diversa, tornando a intimação nula.\r\n\r\nNeste sentido, com fulcro no caput do art. 8º da Lei 10.259/01 c/c art. 183 § 1º e 2º do CPC, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo para receber o recurso inominado interposto pela parte autora em seu regular efeito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, à vista da declaração de miserabilidade e considerando, outrossim, que se trata de pessoa aposentada, cujos rendimentos não ultrapassam 20% do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, quantitativo que tenho por razoável parâmetro, em tese, para aferição da situação de miserabilidade.\r\n\r\nCite-se a parte ré para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º da Lei 11.277 de 07 de fevereiro de 2006).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.050596-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA TEIXEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: MICHELLE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.050596-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009 17:10\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.050596-3\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.51.052556-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DA CONCEICAO REIS CANELLAS DE MELLO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.052556-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009 16:59\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.052556-1\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.51.053648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLYLE CLAUDINO DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO CONTI MATIELLI.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 42/43 - Assiste razão à autora.\r\n\r\nEm análise simples dos autos, verifica-se que o telexograma expedido para a intimação da sentença proferida nos autos, foi recebido por pessoa diversa (cf. fls. 39), tornando a intimação nula.\r\n\r\nNeste sentido, com fulcro no caput do art. 8º da Lei 10.259/01 c/c art. 183 § 1º e 2º do CPC, devolvo o prazo para que a parte autora, querendo, interponha o competente recurso. \r\n\r\nRegularize o advogado subscrito da petição de fls. 42/43 sua condição de patrono da parte autora, juntando o competente mandato procuratório.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.054438-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAUTA MORAES RUIVO (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054438-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2009 16:18\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.054438-5\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.51.057299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKYRIA COELHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.057299-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2009 16:34\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.057299-0\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.51.058721-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR JOAO DE MATTOS (ADVOGADO: LUCIANA ROSA MALAGRICI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.058721-9 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2007.51.51.061195-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMENAIDE SAIAO SENRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Em análise simples dos autos, verifica-se que o telexograma expedido para a intimação da sentença proferida nos autos, foi recebido por pessoa diversa, tornando a intimação nula.\r\n\r\nNeste sentido, com fulcro no caput do art. 8º da Lei 10.259/01 c/c art. 183 § 1º e 2º do CPC, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo para receber o recurso inominado interposto pela parte autora em seu regular efeito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, à vista da declaração de miserabilidade e considerando, outrossim, que se trata de pessoa aposentada, cujos rendimentos não ultrapassam 20% do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, quantitativo que tenho por razoável parâmetro, em tese, para aferição da situação de miserabilidade.\r\n\r\nCite-se a parte ré para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º da Lei 11.277 de 07 de fevereiro de 2006).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.062457-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA SILVA DE SOUZA (DEF.PUB.: PATRICIA BETTIN CHAVES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.062457-5 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2007.51.51.065510-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA MENDES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.065510-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2007.51.51.066720-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MARISCAL CAMPELO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.066720-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009 17:11\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.066720-3\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.51.067199-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067199-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente, na forma da lei, o valor devido a título de PSS.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2007.51.51.070860-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA IGNEZ DE ARAUJO LIMA (ADVOGADO: EUGENIO AFFONSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.070860-6\r\n\r\nAutor: GILDA IGNEZ DE ARAUJO LIMA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n25 - 2007.51.51.071177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO FRANCISCO (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071177-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerido pelo autor a fls. 109/112, considerando que a r. decisão transitada em julgado determinou somente o pagamento da GDATA devendo o autor, se caso, ingressar com outra ação pleiteando demais gratificações que não integraram a decisão de fls. 72/74.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2007.51.51.081785-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Em análise simples dos autos, verifica-se que o telexograma expedido para a intimação da sentença proferida nos autos, foi recebido por pessoa diversa, tornando a intimação nula.\r\n\r\nNeste sentido, com fulcro no caput do art. 8º da Lei 10.259/01 c/c art. 183 § 1º e 2º do CPC, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo para receber o recurso inominado interposto pela parte autora em seu regular efeito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, à vista da declaração de miserabilidade e considerando, outrossim, que se trata de pessoa aposentada, cujos rendimentos não ultrapassam 20% do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, quantitativo que tenho por razoável parâmetro, em tese, para aferição da situação de miserabilidade.\r\n\r\nCite-se a parte ré para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º da Lei 11.277 de 07 de fevereiro de 2006).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.089097-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDI DE MENDONCA NEPOMUCENO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089097-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2009 16:28\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.089097-4\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.51.092201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAH DE ALVARENGA VEIGA x ALEXANDRE DE ALVARENGA VEIGA (ADVOGADO: ANDRE DE CARVALHO VEIGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005627/2009 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 028.770.837-30), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 1.439,80 (hum mil, quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta centavos) referente à conta poupança nº 013.003180105 (fls. 97/98), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 02/09/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado do Plano Verão (janeiro/1989 - 42,72%), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos; e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.000858-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO KEN IKEIZUMI (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005614/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, pela incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal em apreciar questões relativas anula ção ou cancelamento de ato administrativo que não tenham natureza fiscal ou previdenciária.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.505492-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOICE DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505492-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n31 - 2008.51.01.509432-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA VIEIRA MORAES (ADVOGADO: VALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO.) x BANCO HSBC S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005632/2009 . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em face do BACEN com base no art. 269, IV do CPC, em relação às contas que foram transferidas para o BACEN e, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, em face do BANCO HSBC, com base no art. 6o , I, da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da Lei. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.519637-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEMIS FLORIM EL-JAICK (ADVOGADO: PAULA VIDAL CIDRI MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 032.015.467-04), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 446,82 (quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) referente à conta poupança nº 013.008816336 (fls. 72/73), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 20/05/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado do Plano Verão (janeiro/1989 - 42,72%), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos; e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.003813-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003813-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2009 16:28\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.003813-7\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.51.004974-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELISARIO THESI CAETANO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004974-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n35 - 2008.51.51.006726-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI SANT'ANNA DE SOUZA (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006726-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n36 - 2008.51.51.009796-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS DE FREITAS MARTINS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009796-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n37 - 2008.51.51.010130-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010130-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n38 - 2008.51.51.010645-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNO BRASIL CORREA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010645-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2009 16:36\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.010645-3\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.51.013720-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE JESUS TRINDADE PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.013720-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009 17:02\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.013720-6\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.51.014524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA TAVARES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.014524-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente, na forma da lei, o valor devido a título de PSS.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.51.016768-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO DOS SANTOS BAPTISTA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016768-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009 14:38\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.016768-5\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos elaborados pelo contador do Juízo a fls. retro em 05 (cinco) dias. Sem impugnação, retifique-se a RPV com base nos cálculos de fls. 118 e voltem-me para o envio ao TRF. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.51.019541-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON RODRIGUES (DEF.PUB.: ANA ATALIA F. TAMLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.019541-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 17:12\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.019541-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.51.021413-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DE ARAUJO ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO SANTANDER BRASIL S/A (ADVOGADO: LEIVAS DE MATTOS ROSA.) x ALVARISTO P. ARAUJO LOTERIA (ADVOGADO: FABIANO RIBEIRO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos à SEDJE para retificar a classe desta ação, passando a contar a classe 51001, na forma do Provimento nº 49, de 11/07/2008, da Corregedoria Geral do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCumprido, regulariza a secretaria o cadastro dos advogados dos réus para fins de publicação. Feito, intimem-se os demais réus da sentença proferida nos autos.\r\n\r\n“Diante do exposto JULGO:\r\n\r\nPROCEDENTE o pedido para condenar a CEF ao pagamento da quantia no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, sem correção monetária e incidência de juros.\r\n\r\nPROCEDENTE o pedido para condenar o Banco Santander a restituir os serviços de crédito do cartão da autora, ou se este já estiver inativo que solicite um novo cartão para a conta da autora, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nIMPROCEDENTES os pedidos em relação Sai Ganhando Loteria Esportiva e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas ex lege para recurso. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.”\r\n\r\n44 - 2008.51.51.022046-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLEI BERNARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022046-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n45 - 2008.51.51.025302-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SEBASTIAO COVRE (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005611/2009 . Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.027466-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS LEMOS (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005543/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos do plano Bresser. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.027699-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELICEA BATISTA PINTO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BORNEO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027699-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/11/2009 17:26\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.027699-1\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.51.031509-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEMIRAMES ALVES DE PAIVA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031509-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 16:53\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.031509-1\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.51.032195-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: LYGIA NOBRE FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032195-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n50 - 2008.51.51.033322-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS RAMIRO DE CASTRO LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033322-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 16:10\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.033322-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.51.033352-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA SILVA DE SA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033352-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n52 - 2008.51.51.033907-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMAR AFFONSO HERCULES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005609/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado com base no art. 269, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.035170-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI BARBOSA PEREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035170-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n54 - 2008.51.51.035267-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA (ADVOGADO: GUILHERME VERISSIMO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035267-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 17:12\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.035267-1\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.51.035569-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELA MARIA DA ROCHA SANTOS MELLO GLEMBOTZKI (ADVOGADO: ROBSON DA SILVA CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035569-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n56 - 2008.51.51.035751-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COSTA DE MOURA (ADVOGADO: ALEXANDER RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005610/2009 . Desta forma julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao CREA, com base no art. 267, inciso VI do CPC e julgo improcedentes os pedidos em relação ao CNEN.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nÀ SEDJE para excluir o CREA do pólo passivo.\r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.035876-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.035920-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MIRANDA (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005653/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV do CPC, por incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o requerimento da parte autora.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.036528-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RONALDO BRAGA SALGADO (ADVOGADO: PEDRO RONALDO BRAGA SALGADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036528-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 15:12\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.036528-8\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2008.51.51.036604-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005608/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC para condenar a União Federal a pagar à autora a sua cota parte, ou seja, ½ das parcelas em atraso relativas à pensão por morte, referentes aos meses de julho a dezembro de 2005 e a gratificação natalina do ano de 2005, a serem pagas na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, observado o teto dos Juizados Especiais Federais, com incidência de juros e correção monetária.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.036614-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO VALDEMAR COELHO TAVARES (ADVOGADO: MAURICIO FARIA DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.037030-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRIO PINTO (ADVOGADO: FELIPE RICHARD PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037030-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 15:57\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.037030-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2008.51.51.037060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037060-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n64 - 2008.51.51.038311-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE SOUZA CAMILLO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038311-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n65 - 2008.51.51.040178-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZITA FRANCA DA CRUZ (ADVOGADO: FERNANDO ABADESSA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005617/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.041448-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BRUNO SANTORO MOREIRA (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES.) x COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005615/2009 . Assim sendo, nos termos dos arts 462 e 267 VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Custas para recurso ex lege. \r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.042793-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA SARAIVA NUNES MIGUEL E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO DA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 32/51 como emenda à inicial. Excluindo da apreciação deste Juízo a conta 013.00919811-5 e incluindo a conta 013.00777499-2.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar qualquer documento hábil (extratos de qualquer mês do ano de 1989 e de 1990, declaração de Imposto de Renda com saldo em 31/12/1988, 31/12/1989 ou 31/12/1990 onde conste a especificação da conta poupança nº 777499-2 na CEF), em máximos 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para subsidiar este Juízo na inversão do ônus do prova e, em conseqüência, determinar a elaboração retroativa e/ou progressiva de cálculos. Outrossim, informo, que este Juízo não está fazendo cálculos progressivos ou retroativos a partir de anos posteriores ou anteriores aos planos pleiteados.\r\n\r\nNão é necessário apresentar documentos com relação ao Plano Bresser, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.044024-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE MAGALHAES MOREIRA JUNIOR (ADVOGADO: ARTUR ELIAS GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044024-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n69 - 2008.51.51.046091-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MAROTTA (ADVOGADO: HELIO MARTINEZ MONTERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.047858-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON NOGUEIRA (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005652/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC e conforme fundamentação supra, determinando, contudo, que o processo administrativo de nº 15604.000900/2006-29, relativo à impugnação feita pela parte autora, seja apreciado num prazo máximo de 60 (sessenta) dias, consoante o que prevê o art. 49 da Lei nº 9.784/99, sob pena de o seu descumprimento sujeitar a autoridade administrativa responsável pela apreciação do requerimento administrativo ao pagamento de multa cominatória diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte autora, além de remessa dos presentes autos ao MPF para apuração de eventual cometimento, pela autoridade administrativa a quem incumbe apreciar a impugnação autoral, de ato sujeito a cominações nas esferas cível, administrativa e criminal, tal como prevê a Lei nº 8.429/92. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.054043-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DE ASSIS CORDEIRO E OUTRO (ADVOGADO: VINICIUS MACHADO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005544/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.001667-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS NEVES COELHO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001667-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n73 - 2009.51.51.002493-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRENILDA ALMEIDA BISPO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002493-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n74 - 2009.51.51.002612-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO VINHAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002612-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/11/2009 16:22\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.002612-7\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2009.51.51.002878-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VINICIUS DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002878-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n76 - 2009.51.51.003177-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA REIS SALLES (ADVOGADO: SEBASTIAO SCALFONE.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.003177-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n77 - 2009.51.51.003300-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALVES, LEONARDO AUGUSTO LUIZ DO COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.003300-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 17:12\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.003300-4\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2009.51.51.003394-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA DE ANDRADE BASTOS FONSECA (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.003394-6\r\n\r\nAutor: EVA MARIA DE ANDRADE BASTOS FONSECA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.51.003439-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY DE OLIVEIRA BASTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.003439-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n80 - 2009.51.51.007055-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PEREIRA CAVALCANTI (ADVOGADO: ANDRE LUIZ RODRIGUES CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007055-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 17:12\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.007055-4\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2009.51.51.007541-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS LINO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007541-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n82 - 2009.51.51.009185-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA COSTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009185-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n83 - 2009.51.51.009209-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO PAIXAO (ADVOGADO: HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009209-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 17:12\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.009209-4\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2009.51.51.009998-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÉA DA COSTA BRAGA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009998-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n85 - 2009.51.51.010195-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS NUNES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO HENRIQUE SANTANA TELLES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010195-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 15:12\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.010195-2\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2009.51.51.010288-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHA DA COSTA (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010288-9\r\n\r\nA SEDJE para excluir do pólo passivo a União Federal.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela FUNASA, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n87 - 2009.51.51.010816-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE PACHECO DE MAGALHAES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010816-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n88 - 2009.51.51.010819-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO BARBOSA DE JESUS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010819-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n89 - 2009.51.51.011172-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CODA VIEIRA DAVID (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011172-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n90 - 2009.51.51.011179-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ICLEA MARIZE PEREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011179-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n91 - 2009.51.51.011958-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO AUGUSTO DE QUEIROZ NETTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011958-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n92 - 2009.51.51.012610-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS JESUS ALBUQUERQUE (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012610-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n93 - 2009.51.51.012681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DAVID (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012681-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n94 - 2009.51.51.012682-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CHALREO ALVES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012682-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n95 - 2009.51.51.012687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMESINA RODRIGUES LOURINHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012687-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n96 - 2009.51.51.012688-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA CARVALHO TORMENTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012688-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n97 - 2009.51.51.012773-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERCITA MARIA GARCIA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012773-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n98 - 2007.51.01.011051-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA AZEVEDO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARIA INES ALVES GOMES, RODRIGO STERN DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora o pedido de inclusão no pólo ativo de EDESIO GOMES DE FIGUEIREDO, eis que o documento de fls. 39 noticia que a conta é conjunto com SERGIO ROBERTO DE ALMEIDA e o despacho de fls. 121 determina a juntada de seus documentos. \r\n\r\nDeverá, ainda, apresentar o extrato de fls. 36 na secretaria deste Juízo para fins de verificação e posterior digitalização.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n99 - 2007.51.01.516279-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BARBOSA SOBRINHO (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.516279-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2009 14:44\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.516279-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n100 - 2007.51.01.516387-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES RIBEIRO VIDAL DE CARVALHO (ADVOGADO: BEATRIZ DOTTORI GASPAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.516387-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 15:57\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.516387-1\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2007.51.51.022272-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA CERQUEIRA RANGEL (ADVOGADO: PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.022272-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n102 - 2007.51.51.022290-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA DE LIMA PEREIRA (ADVOGADO: ROSANA DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.022290-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n103 - 2007.51.51.022384-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA NUNES FERREIRA (ADVOGADO: JACKSOHN GROSSMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.022384-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 15:57\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.022384-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n104 - 2007.51.51.024491-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEIGA COELHO DANTAS (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.024491-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n105 - 2007.51.51.025625-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CRISTINA AFONSO GUERRA (ADVOGADO: ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a expedição de alvará, uma vez que a sentença tem força de alvará, devendo a parte autora levar cópia da sentença na Ag. 4117 da CEF - Ag. Venezuela, e levantar o depósito efetuado.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n106 - 2007.51.51.026811-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDA MONTEIRO DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: ELZA RIBEIRO ALVES TRAVASSOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005620/2009 . Em suma, CONHEÇO os presentes Embargos e DOU-LHES PROVIMENTO no sentido de que a CEF recolha as custas, em caso de eventual interposição de recurso, no valor de 1% sobre o valor da condenação (R$ 14.169,90). \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.033370-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.033370-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 15:57\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.033370-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2007.51.51.034754-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANE DE ALMEIDA DE SOUZA CALDEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a expedição de alvará, uma vez que a sentença tem força de alvará, devendo a parte autora levar cópia da sentença na Ag. 4117 da CEF - Ag. Venezuela, e levantar o depósito efetuado.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n109 - 2007.51.51.035534-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA BUENO E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS ZUMBA DE FRANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.035534-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 15:57\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.035534-5\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2007.51.51.037026-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL FONSECA PITTIGLIANI (ADVOGADO: NADJA NAIRA FONSECA PITTIGLIANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.037026-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 15:57\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.037026-7\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2007.51.51.079022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIN LEMES DE SOUSA CARDOSO (ADVOGADO: ELAINE GRIESE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para atribuir novo valor à causa adequando ao real conteúdo econômico, apurado pelo Contador Judicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para fins de verificação de competência.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.079430-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOSÉ DE AZEVEDO CUNHA JÚNIOR E OUTRO (ADVOGADO: MAURO FERNANDES DA SILVA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSITENCIA AOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079430-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 15:22\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.079430-4\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n113 - 2007.51.51.080867-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO FABIANO GASPAR ULM DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA LOPES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080867-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 15:57\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.080867-4\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n114 - 2007.51.51.088311-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA SILVA (ADVOGADO: BIANCA DA SILVA MARCAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088311-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAtenda o autor o requerido pela CEF a fls. 74/75, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, retornem a CEF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n115 - 2008.51.01.007653-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO LIMA E OUTRO (ADVOGADO: CAROLINA DE LOURDES MELEM LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005630/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos do plano Bresser e Verão (janeiro/89) na conta poupança nº 009322743; e, julgo extinto, sem resolução de mérito, quanto á conta poupança nº 439322749. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n116 - 2008.51.01.506039-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONE MARTINS MEDEIROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506039-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 15:57\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.506039-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n117 - 2008.51.51.002596-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA SILVA DE MELO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.002596-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 17:12\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.002596-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n118 - 2008.51.51.003243-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA SUCCINI MARTINS (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005631/2009 . Pelo exposto, com base no art. 6o, I, da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.003409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO LEMOS BARBOSA (ADVOGADO: PATRICIA RIBEIRO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003409-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 15:26\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.003409-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n120 - 2008.51.51.003592-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE FRANCISCA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003592-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 17:12\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.003592-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n121 - 2008.51.51.003811-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM JOSE XAVIER DE MELLO (ADVOGADO: SERGIO BATALHA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003811-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 17:12\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.003811-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n122 - 2008.51.51.006133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR RODRIGUES NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA FLAVIA FONTAO DE CASTRO E SOUZA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006133-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 15:24\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.006133-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n123 - 2008.51.51.006949-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE VIEIRA (ADVOGADO: MARLENE MARTINS DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006949-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 15:26\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.006949-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n124 - 2008.51.51.009861-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY CHAGAS LOPES (ADVOGADO: ELISABETE PINA LIBERATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005624/2009 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº CPF/CNPJ DO AUTOR), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 1.472,81 (hum mil, quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos) referente à conta poupança nº 013.007899983 (fls. 34/35), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 02/02/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado do Plano Verão (janeiro/1989 - 42,72%), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos; e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.011802-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: JUARES RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011802-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 17:12\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.011802-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n126 - 2008.51.51.015483-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS LIMA PEREIRA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005625/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 067.905.857-53), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 1.272,97 (hum mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e sete centavos), referente à conta poupança nº 013.636829 (fls. 56/57), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 10/11/2008, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.017300-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIANE FELGUEIRAS RODRIGUES (ADVOGADO: UMILE GARDI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017300-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n128 - 2008.51.51.017578-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA DA COSTA SOUZA (ADVOGADO: WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005622/2009 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 384.668.057-53), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 4.995,44 (quatro mil, novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos) referente à conta poupança nº 013.008182667 (fls. 79/80), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 27/04/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado do Plano Verão (janeiro/1989 - 42,72%), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos; e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.019728-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE DE ARAGAO FIGUEIRA (ADVOGADO: ANGELA CRISTINA MOREIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.019728-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 15:57\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.019728-8\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n130 - 2008.51.51.020714-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JORGE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020714-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 15:51\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.020714-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n131 - 2008.51.51.022074-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA BANDEIRA DE ALBRECHT TAPAJÓS (ADVOGADO: CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022074-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 15:51\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.022074-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n132 - 2008.51.51.022231-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO DA SILVA FARIA (ADVOGADO: MARCIO AZEVEDO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022231-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n133 - 2008.51.51.022778-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MARIA BIDART SAMPAIO ROCHA (ADVOGADO: ANA PAULA REIS MACHADO DE AZEREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022778-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 15:57\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.022778-5\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n134 - 2008.51.51.022939-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA AFFONSO LEONE (ADVOGADO: LUIZ ANDRE COSTA CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005626/2009 . Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 393.173.407-25), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 15.117,20 (quinze mil, cento e dezessete reais e vinte centavos) referente à conta poupança nº 013.003336760 (fls. 68), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 18/09/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado do Plano Verão (janeiro/1989 - 42,72%), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos; e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.023070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELBA DE AMORIM MACHADO (ADVOGADO: RENATO DE AMORIM MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005629/2009 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 211.013.887-49), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 147,84 (cento e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), referente à conta poupança nº 001728880 (fls. 56/57), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 05/01/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.023400-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA NASCIMENTO DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTIANE NASCIMENTO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005628/2009 . Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 722.815.617-04), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 2.722,02 (dois mil, setecentos e vinte e dois reais), referente à conta poupança nº 3151443 (fls. 71/72), com saldo atualizado pela Contadora Judicial até 29/01/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados dos Plano Collor II (fevereiro/91), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.024258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA REZENDE MONSORES (ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005623/2009 . Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 008.750.067-10), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), referente à conta poupança nº 013.012827882 (fls. 46/47), com saldo atualizado pela Contadora Judicial até 09/06/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados dos Planos Bresser, Verão (janeiro/89), Collor I (março, abril e maio/90) e Collor II (janeiro, fevereiro e março/91), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.025596-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO LISBOA GOUVEA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO BIZZOTTO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025596-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 16:10\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.025596-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n139 - 2008.51.51.028405-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IONICE BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028405-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/11/2009 17:01\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.028405-7\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n140 - 2007.51.51.087994-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAETANO FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Ante a notícia de falecimento do Autor, conforme se infere da petição de fls. 83, aguarde-se que o(s) Herdeiro(s) promova(m) a(s) competente(s) Habilitação(ões), pelo prazo de 30(trinta) dias, juntando cópia legível da documentação necessária (certidão de óbito, identidade, CPF, comprovante de residência, e certidão de casamento ou nascimento).\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo supra, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n141 - 2008.51.01.506153-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AMARO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506153-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/11/2009 15:26\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.506153-7\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n142 - 2008.51.51.055108-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: JOSE PAULO THOME MORAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055108-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n143 - 2009.51.51.003153-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MICHELE REDONDO CHILETTO GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.003153-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n144 - 2009.51.51.006842-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CRISTINA INACIO DE ARAUJO (ADVOGADO: FLAVIO TORRES NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005619/2009 . Isto posto, CONHEÇO os Embargos, mas NEGO-LHES provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.007312-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007312-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2009 19:05\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.007312-9\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n146 - 2007.51.51.018815-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENOBIA CASTRO DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005537/2009 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 175.246.017-00), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 1.805,06 (hum mil, oitocentos e cinco reais e seis centavos), referente à conta poupança nº 013.008333300 (fls. 68/69), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 05/11/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, limitado ao teto de 60 salários-mínimos, ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade em virtude de ação judicial anterior; e julgo extinto, sem resolução de mérito, em relação ao plano Verão. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado median te a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n147 - 2007.51.51.034742-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUTEMBERG DE SOUZA OMENA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005538/2009 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 064.396.247-68), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 213,10 (duzentos e treze reais ), referente à conta poupança nº 9677185 (fls. 37), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 04/11/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados relativos aos Planos Bresser e Verão (janeiro/89), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, limitado ao teto de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n148 - 2007.51.51.051021-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUNAIR RIBEIRO (ADVOGADO: MARLENE DE ARAUJO PAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria e dizer se renuncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos. Ciente que a renúncia deverá ser expressa e assinada pela parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.017281-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE CERQUEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: UMILE GARDI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017281-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n150 - 2007.51.51.012377-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMAR JOSE LOUREDO PEREIRA (ADVOGADO: VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n151 - 2007.51.51.017446-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA SANTANA CASTRO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n152 - 2007.51.51.031280-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM PEREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n153 - 2007.51.51.032196-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HANNELORE APPE (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n154 - 2007.51.51.032267-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE DE OLIVEIRA SERRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n155 - 2007.51.51.032346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOACIRA PIRES DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n156 - 2007.51.51.036553-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI NASCIMENTO DA SILVA PESSOA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n157 - 2007.51.51.036573-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA XAVIER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO JORGE SALLES DOS SANTOS LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n158 - 2007.51.51.037608-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO CAETANO DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n159 - 2007.51.51.038933-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGUINA IDALINA VIEIRA (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n160 - 2007.51.51.039650-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR ANGELO DA CONCEIÇAO FILHO (ADVOGADO: AUDIR GOULART DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n161 - 2007.51.51.040309-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LERNER (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n162 - 2007.51.51.040473-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SOARES (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n163 - 2007.51.51.040547-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA AMARAL DUARTE NUNES (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n164 - 2007.51.51.040848-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANA APARECIDA ARAUJO DE MORAES (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO APARECIDA ANDREOLI.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n165 - 2007.51.51.042451-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAVILAH CUNHA PINTO FERREIRA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n166 - 2007.51.51.044624-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n167 - 2007.51.51.045581-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA LOPES RABELO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n168 - 2007.51.51.046239-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE FERREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n169 - 2007.51.51.046607-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA BARBOSA NOGUEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n170 - 2007.51.51.046611-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA DUARTE DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA MAIA DA ROCHA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n171 - 2007.51.51.046673-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n172 - 2007.51.51.048031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIPIO DIAS DELGADO FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n173 - 2007.51.51.048068-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n174 - 2007.51.51.048788-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DEO SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n175 - 2007.51.51.049183-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIMAR AGUIAR ALVES (ADVOGADO: SERGIO PINTO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n176 - 2007.51.51.049498-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA LAURA PRESTES (ADVOGADO: JACINTHO SILVA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n177 - 2007.51.51.049651-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n178 - 2007.51.51.049754-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE DA GRAÇA COSTA (ADVOGADO: MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n179 - 2007.51.51.050113-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES MOREINOS (ADVOGADO: RAFAEL MILEN MITCHELL.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n180 - 2007.51.51.050353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO RIBEIRO (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n181 - 2007.51.51.050553-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OACYR DE ALMEIDA PINTO (ADVOGADO: GUILHERME ARAUJO ANTUNES.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n182 - 2007.51.51.050640-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARMANDA ESTEVES DE SOUSA PINHEIRO (ADVOGADO: VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n183 - 2007.51.51.050654-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: SILVIA MARIA SPINELLI CALADO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n184 - 2007.51.51.050787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA DOS SANTOS FERNANDES (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n185 - 2007.51.51.051675-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROMAN MUNIZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n186 - 2007.51.51.052660-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELA MARIA GONCALVES DE BRITTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n187 - 2007.51.51.052707-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n188 - 2007.51.51.052849-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSIMAR BARROS RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n189 - 2007.51.51.053165-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADDA ESTEVES DE AMORIM (ADVOGADO: ALVARO LILIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n190 - 2007.51.51.053509-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AURITA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CAPDEVILLE FOGLIANO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n191 - 2007.51.51.053864-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n192 - 2007.51.51.054683-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA TOLEDO CAMPOS CARNEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n193 - 2007.51.51.055003-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA PEREIRA GUEDES (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n194 - 2007.51.51.055493-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA SIQUEIRA SANTIAGO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n195 - 2007.51.51.055849-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR GOMES DE LEMOS (ADVOGADO: PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n196 - 2007.51.51.056274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA SENSATA DA SILVA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n197 - 2007.51.51.056461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR VIEIRA VASCONCELOS (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n198 - 2007.51.51.056602-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUÉREA PINTO COELHO FIGLIUOLO (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n199 - 2007.51.51.057327-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS REIS E SILVA (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n200 - 2007.51.51.060344-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE FERRARI LOPES (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n201 - 2007.51.51.060608-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA GONZAGA RIBEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n202 - 2007.51.51.060826-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENA PAIVA (ADVOGADO: LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n203 - 2007.51.51.062603-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER MACENA DA GAMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n204 - 2007.51.51.063451-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: DAVID SILVA GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n205 - 2007.51.51.064550-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR FIGUEIREDO ALVARENGA (ADVOGADO: VIRGINIA DO SOCORRO FERREIRA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n206 - 2007.51.51.064764-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BARBOSA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n207 - 2007.51.51.065493-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA DOS SANTOS VILLAÇA (ADVOGADO: TATHIANA DO NASCIMENTO BASTOS.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n208 - 2007.51.51.065857-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZIRA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n209 - 2007.51.51.066501-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MAIRE ARAUJO DE AZEVEDO (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n210 - 2007.51.51.066643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA BORGES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n211 - 2007.51.51.067055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY RAMOS DE PAIVA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n212 - 2007.51.51.068185-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCELINA NOGUEIRA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n213 - 2007.51.51.069577-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA BRITO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n214 - 2007.51.51.071224-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO BARROS NOGUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n215 - 2007.51.51.073343-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN JORGINA BISPO DE MATOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n216 - 2007.51.51.073611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SUELY RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n217 - 2007.51.51.074242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDIR FRANCISCO GAVARRÃO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n218 - 2007.51.51.075923-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO MENDES BRAGANCA (ADVOGADO: PRISCILA DICKIE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n219 - 2007.51.51.077296-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ VIEIRA GONÇALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n220 - 2007.51.51.079840-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA GOMES LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n221 - 2007.51.51.081880-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEREIDE SARDINHA REGO (ADVOGADO: GUSTAVO BASTOS DE OLIVEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n222 - 2007.51.51.082030-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENEDITA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n223 - 2007.51.51.084684-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUNALD DOS SANTOS VALE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n224 - 2007.51.51.086324-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY GILMA GODINHO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n225 - 2007.51.51.087292-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n226 - 2007.51.51.087658-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DA CRUZ (ADVOGADO: LUIS PACHECO MARTINS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n227 - 2007.51.51.089157-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTORIO MONTEIRO RAMOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n228 - 2007.51.51.092665-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI DE SOUZA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDREA LIMA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n229 - 2008.51.51.002649-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA CONCEICAO (ADVOGADO: PRISCILLA CLEMENTE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n230 - 2008.51.51.003838-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DE OLIVEIRA MACHADO (ADVOGADO: ARMINDA PORCINA MENDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n231 - 2008.51.51.004022-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOACYR PEREIRA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n232 - 2008.51.51.005949-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARA FERNANDES NICOLA (ADVOGADO: LUCIANA ROSA MALAGRICI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n233 - 2008.51.51.006069-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE FATIMA CARNEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n234 - 2008.51.51.007094-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA MOTTA GARCIA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n235 - 2008.51.51.014185-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IERECE DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n236 - 2008.51.51.019134-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE PAULA PINTO (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n237 - 2008.51.51.020037-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA CRUZ GOMES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n238 - 2008.51.51.025091-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCY MENEZES DA SILVA (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n239 - 2008.51.51.025530-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n240 - 2008.51.51.029477-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA GUILHON DURAND (ADVOGADO: ERIKA LEFEVRE DAXBACHER.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n241 - 2008.51.51.029866-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA HENRIQUES DE SANTANA BARBOSA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n242 - 2008.51.51.031693-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE CAVALCANTI DE LUCAS (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n243 - 2008.51.51.033240-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n244 - 2008.51.51.038657-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA DENISE BEZERRA DA CUNHA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n245 - 2008.51.51.039013-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGES STERBLITCH (ADVOGADO: PAULA STERBLITCH LEMOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n246 - 2008.51.51.039508-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) POMPILIO PAULO AZEVEDO SILVA NETO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n247 - 2008.51.51.041922-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO COSMO PEREIRA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n248 - 2008.51.51.042329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZIR COSTA SANTIAGO (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n249 - 2008.51.51.043073-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANTONIO CARNEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n250 - 2008.51.51.044056-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GERVASIO ORIENTE (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n251 - 2008.51.51.046276-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI ROSENDO (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n252 - 2008.51.51.047551-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n253 - 2008.51.51.054157-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR BERNARDO DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n254 - 2008.51.51.054159-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORIVAL VARELLA GOMES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n255 - 2008.51.51.054160-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n256 - 2008.51.51.054164-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO MIRANDA PRADO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n257 - 2008.51.51.055632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO GUIMARAES MOURA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n258 - 2008.51.51.057259-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DE ALMEIDA E SOUZA (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n259 - 2008.51.51.058177-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIAZA VIEIRA DE BRITO LOPES DO CARMO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n260 - 2008.51.51.059190-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARETH REIS PINHEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 121\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 111\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 880486"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "879646": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.11.000872-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x DIRCEU LUIZ DE LIMA. . Recebo a Carta Precatória nº CPC.1101.0401.000026-0/2009, referente à execução de sentença penal proferida pelo lídimo Juízo da 3ª VF de Volta Redonda, nos autos do feito de nº 2007.5104002932-7, expedida pelo r. Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção de Volta Redonda (responsável pela execução), Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o apenado a comparecer a este Juízo no dia 12 de janeiro de 2010 (12/01/2010), às 14:00 horas, para realização de AUDIÊNCIA ESPECIAL, na qual serão determinadas as condições para o cumprimento das penas restritivas de direito a que restou condenado, conforme estabelecido na sentença condenatória, cuja cópia encontra-se acostada às fls. 08/29, bem como para ficar ciente do valor da pena de multa e do prazo legal para o pagamento.\r\n\r\nDeverá, por fim, o apenado tomar conhecimento da necessidade de comparecer à audiência munido dos documentos comprobatórios de suas aptidões laborativas, bem como de sua capacidade financeira, portando cópia do contracheque, dados do imposto de renda e/ou carteira de trabalho.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecante.\r\n\r\nAo MPF, para ciência.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2004.51.11.000052-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: VANESSA SEGUEZZI.) x MAURICIO CAMARGO DE FREITAS (DEF.PUB.: WAGNER AL MEIDA PEREIRA.). . Designo AIJ para o dia 10 de fevereiro de 2010 (10/02/2010), às 13:00 horas.\r\n\r\nRequisite-se/intime-se a testemunha JOSÉ LUIZ SEABRA FILHO (endereço declinado a fls. 121).\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do acusado e seu defensor dativo.\r\n\r\nSolicite-se a FAC do acusado ao SSP e ao INI.\r\n\r\nComunique-se ao MPF.\r\n\r\n3 - 2004.51.11.000545-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO RUPP GONZAGA, ANDRE GOMES PEREIRA. PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x ROSA DELGADO DE SOUZA E OUTROS. . Designo o dia 28 de janeiro de 2010 (28/01/2010), às 13:00 horas, para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, bem como para proceder ao interrogatório dos acusados, consoante disposto nos arts. 399 e 400 do CPP. \r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, os acusados e, por publicação, os advogados constituídos.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as testemunhas arroladas.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n4 - 2004.51.11.000555-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x RONALD JORGE FERREIRA E OUTRO. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que não deve ser deferido o requerido pelo MPF às fls. 421-verso, uma vez que a testemunha Maria José Malta já foi ouvida às fls. 273/275, o que também demonstrou ter sido inócua a expedição do ofício de fls. 414.\r\n\r\nAssim, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 04 de fevereiro de 2010 (04/02/2010), às 13:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se/requisite-se a testemunha de acusação MARIA CRISTINA CAVALCANTE DOS SANTOS (fls. 407), bem como as testemunhas arroladas pelas defesas (fls. 185/186 e 265/266).\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os acusados e, por publicação, seus defensores para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nSolicite-se a FAC atualizada dos réus.\r\n\r\nComunique-se ao MPF.\r\n\r\n5 - 2006.51.11.000021-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ARIANE GUEBEL DE ALENCAR.) x PAULO SERGIO GOMES CHRISOSTIMO. . Analisando a defesa preliminar do acusado, não verifico, inicialmente, nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP. Também entendo que os argumentos trazidos não são capazes de obstar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nIsto posto, mantenho a decisão que recebeu a denúncia e designo o dia 11 de fevereiro de 2010 (11/02/2010), às 13:00 horas, para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como para proceder ao interrogatório do acusado, consoante disposto nos arts. 399 e 400 do CPP. \r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, o acusado e, por publicação, o(a) advogado(a) constituído(a).\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as testemunhas arroladas pelas partes.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n21014 - CRIMES AMBIENTAIS\r\n\r\n6 - 2008.51.11.000757-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ARIANE GUEBEL DE ALENCAR.) x JORGE ANTONIO CAMPOS VARGENS. . Designo para o dia 21 de janeiro de 2010 (21/01/2010), às 13:00 horas, nova audiência para uma possível proposta de suspensão condicional do processo.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o acusado para comparecer ao ato ora designado, e o advogado substabelecido a fls. 60, por publicação.\r\n\r\nComunique-se ao MPF, encaminhando-se os autos, inclusive para vista solicitada às fls. 79.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n7 - 2006.51.11.000080-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x JEJE COM/ E TRANSPORTE DE GELO E PESCADOS LTDA (ADVOGADO: RUI TELES CALANDRINI FILHO, LUCIANO RIBEIRO DE BRITO.). . O art. 89, § 3º, 1ª parte, da Lei nº 9.099/95, prevê a revogação da suspensão condicional do processo se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime. Trata-se de causa de revogação de cunho objetivo e, portanto, obrigatória.\r\n\r\nAnte o recebimento das denúncias nos autos dos processos nº 2007.51.11.000417-0 e 2006.51.10.006594-6, em que figura como acusado JEDIEL DE CASTRO - ressaltando-se que as decisões que acolhem a prefacial acusatória são o marco inicial da ação penal - e considerando ter sido requerido pelo MPF a revogação da suspensão condicional do processo, com o conseqüente prosseguimento deste feito em face acusado, com fundamento no artigo 89, § 3º, da Lei 9.099/95, REVOGO o benefício de suspensão condicional do processo concedido à JEDIEL DE CASTRO.\r\n\r\nO processamento deste feito seguirá o novo rito do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº. 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de janeiro de 2010 (27/01/2010), às 14:00 horas.\r\n\r\nIntime-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o do teor do caput do art. 396-A e do seu § 2º, do Código de Processo Penal, e intime-se-o para comparecer à AIJ ora designada.\r\n\r\nRequisitem-se as testemunhas arroladas pela acusação para comparecerem à AIJ.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas eventualmente arroladas pela defesa.\r\n\r\nSem prejuízo, após a juntada da resposta do réu, venham-me os autos conclusos para eventuais outras deliberações.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n8 - 2007.51.11.000392-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.) x LUIZ ERNANI ALVES LOCAILLE CALDAS. . Defiro o requerido pelo MPF a fls. 135 verso e redesigno a AIJ para o dia 03 de fevereiro de 2010 (03/02/2010), às 14:30 horas.\r\n\r\nIntime-se o acusado, pessoalmente, bem como seu defensor, por publicação.\r\n\r\nIntimem-se/Requisitem-se, pessoalmente, as testemunhas arroladas pela acusação.\r\n\r\nDeixo de determinar a intimação das testemunhas arroladas pela defesa, uma vez que as mesmas comparecerão independentemente de intimação, conforme informação constante de fls. 115.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n9 - 2009.51.11.000469-4 JUSTICA PUBLICA x PEDRO NASCIMENTO DO ROSARIO (ADVOGADO: MARCIA LIMA DA SILVA.). . Proceda-se à execução.\r\n\r\nElabore-se o cálculo da pena de multa. \r\n\r\nIntime-se o apenado a comparecer a este Juízo no dia 21 de janeiro de 2010 (21/01/2010), às 14:00 horas, para realização de AUDIÊNCIA ESPECIAL, na qual serão determinadas as condições para o cumprimento da pena restritiva de direito a que foi condenado, bem como para ficar ciente do valor da pena de multa e do prazo legal para o pagamento.\r\n\r\nEm observância à petição de fls. 19/20, entendo que há liberdade, em sede de execução, da adequação da entidade destinatária do serviço a ser prestado, razão pela qual determino a expedição de ofício à Prefeitura de Angra dos Reis, solicitando lista de entidades e atividades onde possa o apenado cumprir sua pena. Deve seguir no ofício informação de que o apenado reside na Vila do Abraão / Ilha Grande.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 879646"
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                "Barra do Piraí": {
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000280\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.69.000785-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA CLAUDIA RAMOS DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001489/2009 . Diante do expendido, confirmo a antecipação de tutela e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a OAB/Seccional do Rio de Janeiro a proceder à inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do Edital.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.69.000786-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH BASTOS MIRANDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001481/2009 . Diante do expendido, confirmo a antecipação de tutela e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a OAB/Seccional do Rio de Janeiro a proceder à inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do Edital.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.69.000793-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINE CORTEZ DE FREITAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001491/2009 . Diante do expendido, confirmo a antecipação de tutela e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a OAB/Seccional do Rio de Janeiro a proceder à inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do Edital.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.69.000794-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO ARAUJO ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001488/2009 . Diante do expendido, confirmo a antecipação de tutela e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a OAB/Seccional do Rio de Janeiro a proceder à inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do Edital.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.69.000795-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUILIO GUARINI JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001486/2009 . Diante do expendido, confirmo a antecipação de tutela e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a OAB/Seccional do Rio de Janeiro a proceder à inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do Edital.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.69.000798-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA CESAR ROSTIROLLA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001482/2009 . Diante do expendido, confirmo a antecipação de tutela e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a OAB/Seccional do Rio de Janeiro a proceder à inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do Edital.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.69.000799-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA CRISTINA AUSTREGÉSILO CORRÊA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001492/2009 . Diante do expendido, confirmo a antecipação de tutela e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a OAB/Seccional do Rio de Janeiro a proceder à inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do Edital.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.69.000800-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001483/2009 . Diante do expendido, confirmo a antecipação de tutela e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a OAB/Seccional do Rio de Janeiro a proceder à inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do Edital.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.69.000802-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIANA TEMOTEO NEVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001485/2009 . Diante do expendido, confirmo a antecipação de tutela e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a OAB/Seccional do Rio de Janeiro a proceder à inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do Edital.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.69.000803-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO MEDEIROS DA COSTA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001484/2009 . Diante do expendido, confirmo a antecipação de tutela e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a OAB/Seccional do Rio de Janeiro a proceder à inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do Edital.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.69.000814-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA ALVERNAZ LAGOEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001490/2009 . Diante do expendido, confirmo a antecipação de tutela e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a OAB/Seccional do Rio de Janeiro a proceder à inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do Edital.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.69.000815-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE CARVALHO MOUSINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001487/2009 . Diante do exposto, na forma do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPrazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 879765"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000281\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.19.000245-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x SUSI MARY QUINTINO DE JESUS (ADVOGADO: ADRIANA CARVALHO SILVA.). . Fl. 78: INDEFIRO, visto que não cabe a este Juízo substituir as partes na realização de diligências.\r\n\r\nFl. 80: Ciência à parte requerida acerca do desbloqueio efetivado às fls. 81/84.\r\n\r\nCONCEDO o prazo de cinco dias, para a CEF requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n2 - 2009.51.19.000508-8 MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI (ADVOGADO: HEITOR FAVIERI FILHO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: SIMONE TEIXEIRA ARAUJO.) x RODOVIA DO ACO S/A (ADVOGADO: TATIANA SANCHES DE ALMEIDA, ULISSES PENACHIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001499/2009 . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos interpostos e mantenho, na íntegra, a decisão objeto destes.\r\n\r\nObserva-se que todos os pontos embargados não existiu omissão ou contradição na decisão. Na realidade, os pontos questionados nos embargos de declaração demonstram a intenção do embargante em adiar o cumprimento da decisão embargada. Nota-se, portanto, o evidente caráter protelatório dos embargos apresentados. Sendo assim, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, condeno o embargante a pagar ao embargado multa no valor de 0,5% (meio por cento) do valor da causa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002986-2 PAULA NOGUEIRA DE MATTOS (ADVOGADO: ANACARLA MOREIRA DO CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Despacho proferido à fl. 134 destes autos:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 880418"
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                            "880576": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000282\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.69.000181-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUSA STELLA DOS SANTOS JUNQUEIRA (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nBarra do Piraí, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n2 - 2008.51.69.000456-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA GONÇALVES CABRAL (ADVOGADO: LUCIA HELENA SOARES COELHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nBarra do Piraí, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n3 - 2008.51.69.000803-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA BATISTA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nBarra do Piraí, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.69.000069-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO VICENTE PIMENTEL (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nBarra do Piraí, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n5 - 2008.51.69.000221-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS RICARDO (ADVOGADO: BEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES, FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nBarra do Piraí, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n6 - 2008.51.69.000473-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA (ADVOGADO: JOAO RIBEIRO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nBarra do Piraí, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n7 - 2008.51.69.000850-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN PEREIRA FERREIRA (ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nBarra do Piraí, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n8 - 2009.51.69.000066-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR EMERENCIANO PEREIRA (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nBarra do Piraí, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n9 - 2009.51.69.000166-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY VENANCIO DE SOUZA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nBarra do Piraí, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n10 - 2009.51.69.000206-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOSE GOMES (ADVOGADO: RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nBarra do Piraí, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n11 - 2009.51.69.000256-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DOS REIS AMARAL (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nBarra do Piraí, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nId: 880576"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000233\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0063335-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA.) x BR PNEUS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Admito a apelação no efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2 - 99.0300510-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM (ADVOGADO: NILSON LOBO DE AZEVEDO.). . “Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80, a impugnação à avaliação de bem penhorado deve ser oferecida antes da publicação do edital de leilão, sob pena de preclusão” (TRF-1ª Região, AC nº 200538000047899/MG, rel. Des. Fed. Leomar Barros Amorim de Sousa, DJ 1.8.2008). “Publicado o edital de leilão, ocorre a preclusão para impugnação do laudo de avaliação do bem penhorado, não sendo possível a utilização de Embargos à Arrematação para afastá-la” (TRF-1ª Região, AC nº 200235000103718/GO, rel. Des. Fed. Catão Alves, DJ 19.12.2005).\r\n\r\nNoutro giro, conquanto admitida pelo art. 13, § 1º, da Lei nº 6.830/80, há que se ter em conta que a realização de nova avaliação dos bens penhorados reclama pedido devidamente fundamentado, calcado em critérios objetivos de avaliação, e, inclusive, abalizado em elementos de cognição coligidos aos autos, sem se coadunar com meras ilações genéricas, que não se prestam a elidir a fé pública de que reveste a avaliação firmada pelo oficial de justiça.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS - AGRAVO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - A LEF autoriza, em seu art. 13, § 1º, a nomeação de avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. O pedido de nomeação de perito, no entanto, só pode ser acolhido se fundamentado e pertinente.\r\n\r\n2 - Alega a agravante, em sua impugnação, que o Sr. Oficial de Justiça indicado para proceder a avaliação dos bens penhorados não está habilitado à atividade de avaliador oficial, que deve ser desempenhada por um profissional com qualificação específica, ou seja, conhecedor do mercado imobiliário. Todavia, nada de concreto trouxe a agravante para demonstrar que o valor atualizado da avaliação, obtido pelo oficial de justiça avaliador, não se harmoniza com a realidade de mercado, inexistindo elementos, assim, para a pretendida reavaliação dos bens.\r\n\r\n3 - Considerando que, para impugnar a avaliação feita pelo oficial de justiça não bastam meras alegações, mas efetivas provas, fica mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de reavaliação dos bens penhorados.\r\n\r\n4 - Agravo improvido”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AG nº 200703000838670/SP, rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ 12.12.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. PRECLUSÃO.\r\n\r\n1 - Não havendo fundada dúvida acerca do valor atribuído ao bem penhorado (art. 683, III, do CPC), deve ser rejeitada a pretensão de reavaliação.\r\n\r\n2 - A apresentação de declarações firmadas por corretor de imóveis, atribuindo valor ao bem, mediante mera aferição comparativa, sem a indicação de critérios objetivos de avaliação, não afasta a higidez da aferição realizada pelo oficial de justiça, a partir de dados técnicos e de mercado, e da constatação física das condições do imóvel.\r\n\r\n3 - Ademais, a impugnação da avaliação não deve ser admitida após a publicação do edital de leilão (art. 13 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200704000162470/SC, rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, DJ 11.9.2007)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. EDITAL. DEFASAGEM DO VALOR DO BEM. VALIDADE.\r\n\r\n1. Os avaliadores judiciais informam ao Juízo os critérios por eles utilizados quando da elaboração da avaliação, o que demonstra cautela e diligência no exercício de seu ofício. O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. (AI nº 2004.04.01.030986-4/PR; Segunda Turma, Rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas; DJU de 10-11-2004).\r\n\r\n2. Em que pese não conste no edital o valor de reavaliação do bem, tal fato não ensejará prejuízo, pois o bem apenas poderá ser arrematado, em primeira licitação, por valor superior ao da avaliação. Da mesma forma, a análise de preço vil, caso haja segunda praça, também levará em conta esse valor.\r\n\r\n3. A publicação de novo edital e remarcação da data da praça implicaria grande dispêndio de tempo, sendo que tais atos não trariam qualquer tipo de benefício ao agravante, cuja impugnação à avaliação já foi corretamente rechaçada.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010233220/SC, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 22.2.2006)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DA REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESCABIMENTO. RECURSO PENDENTE NOS EMBARGOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA PROSSEGUE.\r\n\r\n- O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. Ademais, era interesse da parte juntar avaliação atualizada e elaborada por profissional competente, visando fundamentar sua alegação de que o laudo de reavaliação avaliou o imóvel em valor bem abaixo do valor de mercado.\r\n\r\n- Pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva. Precedente do STJ”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010162626/RS, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 8.9.2005)\r\n\r\nDessa forma, não observados os requisitos acima, indefiro a impugnação do executado.\r\n\r\nMantenho a suspensão determinada na decisão de fl. 245.\r\n\r\n3 - 2000.51.03.001837-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HELIO RICARDO SOUTINHO PEIXOTO, DALIDE BARBOSA A. CORREA.) x ORTOPEDIA H M AREAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.). . Indefiro o requerido na petição de fls. 86, tendo em vista o valor atualizado informado às fls. 91.\r\n\r\nTendo em vista a não-interposição de embargos certificada às fls. 93, ao exeqüente para informar os dados necessários à transferência dos valores penhorados, a fim de efetivar o pagamento do débito em execução.\r\n\r\n4 - 2006.51.03.000878-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x GLEICA CORRETOTORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS. . Como cediço, em sede de exceção de pré-executividade, somente podem ser argüidas matérias de ordem pública, ou situações onde a nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório ou dilação probatória, e mediante perfunctório exame das provas já coligidas aos autos (STJ-AgRg no REsp nº 843683/RS, rel. Min. Denise Arruda, DJ 01.02.2007; STJ-REsp nº 827883/RS, rel. Min. Castro Meira, DJ 01.02.2006; STJ-AgRg no AI nº 339672/SP, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 23.09.2002).\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a exceção de pré-executividade pretendida pelo executado, por ser questão que requer dilação probatória.\r\n\r\n5 - 2007.51.03.001010-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x GONCALVES E FERES ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: IURI BUSCACIO GONCALVES, FABIO GOMES FERES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000690/2009 . A arrematação foi realizada de forma condicionada sujeita à homologação por parte deste Juízo, conforme auto de constatação de fls. 82/83\r\n\r\nInstada a se manifestar a exeqüente informa que houve pagamento integral do valor do débito, requerendo o cancelamento do leilão, a liberação do bem penhorado e o arquivamento dos autos.\r\n\r\nFace à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, cancelo a arrematação ocorrida. Comunique-se o leiloeiro que deverá proceder à devolução do valor referente à comissão (fl. 83). \r\n\r\nLevante-se a penhora de fl. 28.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.03.002903-7 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x CENTRO DE OLHOS DIAGNOSTICO E TRATAMENTO LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000692/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n7 - 2003.51.03.002123-5 GUSTAVO DURVAL VELASCO E OUTROS (ADVOGADO: GLAUCIA M. S. PIMENTA BENEVIDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000675/2009 . Trata-se de execução de verba honorária promovida pelo exeqüente cujo valor é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nO exeqüente externou manifestação requerendo a extinção da execução, com base no art. 20, §2o, da Lei nº 10.522/02, com redação dada pela Lei nº 11.033/04.\r\n\r\nDe fato, os preceitos mencionados autorizam o requerimento da extinção das ações ou desistência dos recursos para cobrança de valores inferiores a R$ 1.000,00.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Não é necessário dar vista ao exeqüente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.03.002153-3 GUSTAVO DURVAL VELASCO E OUTROS (ADVOGADO: GLAUCIA M. S. PIMENTA BENEVIDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000674/2009 . Trata-se de execução de verba honorária promovida pelo exeqüente cujo valor é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nO exeqüente externou manifestação requerendo a extinção da execução, com base no art. 20, §2o, da Lei nº 10.522/02, com redação dada pela Lei nº 11.033/04.\r\n\r\nDe fato, os preceitos mencionados autorizam o requerimento da extinção das ações ou desistência dos recursos para cobrança de valores inferiores a R$ 1.000,00.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Não é necessário dar vista ao exeqüente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 2002.51.03.000490-7 FAZENDAS REUNIDAS SANTOS KEMP LTDA (ADVOGADO: RANIERI DE SA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Admito a apelação sem efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2002.51.03.000879-2 FAZENDAS REUNIDAS SANTOS KEMP LTDA (ADVOGADO: RANIERI DE SA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Admito a apelação sem efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2003.51.03.000874-7 FAZENDAS REUNIDAS SANTOS KEMP LTDA (ADVOGADO: RANIERI DE SA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Admito a apelação sem efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12 - 2008.51.03.001378-9 VIACAO TAMANDARE LTDA (ADVOGADO: JOSIENNE LENIN BRAVO DE FREITAS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Defiro a devolução do prazo de 10 (dez) dias para que a embargante cumpra o despacho de fls. 23.\r\n\r\n13 - 2009.51.03.001211-0 JJM AGROSERVICOS LTDA (ADVOGADO: GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000691/2009 . Trata-se de embargos à execução propostos por J J M Agroserviços LTDA em face da Fazenda Nacional.\r\n\r\nO embargante junta aos autos pedido de desistência tendo em vista o parcelamento do valor cobrado na execução fiscal principal.\r\n\r\nConsiderando que não se estabeleceu a relação processual, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. Sem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 880347"
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                    "2ª Vara Federal de Campos": {
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000362\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.03.002110-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM SANT ANNA.) x ELISABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA (ADVOGADO: HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO.). . Cumprindo determinação do MM. Juiz Titular, DR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, passo a publicar o seguinte despacho, para que a defesa apresente memoriais no prazo legal: \r\n\r\n“Concedo o prazo sucessivo de cinco dias para apresentação de memoriais, nos termos do artigo 403, parágrafo 3o do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, iniciando-se tal prazo para o Ministério Público Federal, com a remessa dos autos. Com o retorno, publique-se este despacho para que a defesa apresente os memoriais. Feito, venham-me conclusos para sentença.”.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 878192"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000364\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.03.002485-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANTONIO CARLOS MARTINS (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA FREIRE.) x WANDERSON CORREA MARTINS (ADVOGADO: ALAN MONTEIRO ESPINOSA.) x VITOR PASSARINHO DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO MENDONCA DE OLIVEIRA.) x MARCOS DARLAN DE ANDRADE SILVA (ADVOGADO: JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES, MARCO AURELIO TORRES SANTOS, WELLINGTON CORREA DA COSTA JUNIOR.) x MARCO TULIO ROCHA (ADVOGADO: MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, ANDREA GONCALVES FERRY, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS.) x MANOEL HUMBERTO CAMPOS LADEIRA JUNIOR (ADVOGADO: MICHELLE SILVA ELIAS WAGNER, JEAM DE ARAUJO WAGNER.) x ALEXANDRE PEREIRA MANHAES (ADVOGADO: RAFAEL CRESPO.) x JORGE LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO.) x DOUGLAS DA SILVA SALES (ADVOGADO: RAFAEL CRESPO.) x JORGE RAMOS DE MELLO (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA FREIRE.) x DENANCI GONCALVES FILHO (ADVOGADO: MARCOS PESSANHA MANHAES VIANA, LEANDRO GOMES NETO.) x CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, SERGIO DE AGUIAR VAMPRE, JEFFERSON LUIZ COSTA SILVA, RODRIGO MACHADO GONCALVES.) x ARIDELSON BARRETO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO TROTTA, PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL.) x PRISCILA MARTINS DELGADO (ADVOGADO: MICHELLE SILVA ELIAS WAGNER, JEAM DE ARAUJO WAGNER.) x JOCIVALDO DO ESPIRITO SANTO LIMA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA FREIRE.) x ALMIR LUIS FRUTUOSO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA FREIRE.) x ROBERTO BUERI WAZEN JUNIOR (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO TROTTA, PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL.). . (...) Por tudo o que foi exposto, verifico, pelo exame dos autos que, em tese, há conduta típica, ilícita e culpável, vigorando, neste momento, o princípio in dubio pro societate. Mais ainda: não há, no caso dos autos, nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, que possibilitaria a absolvição sumária dos acusados. \r\n\r\nObserva-se ainda que o direito de ação foi exercido de forma regular, na qual as partes são legítimas, há interesse, justa causa, originalidade e pedido lícito e possível, razão pela qual confirmo o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. \r\n\r\nTendo em vista: 1) que já não há mais réus presos nesta ação penal, considerando o teor da Carta de Ordem nº 2009.5103003285-5 (a qual determinou, em sede de Habeas Corpus, a soltura dos réus que ainda se encontravam presos); 2) que a agenda de audiências desta Vara encontra-se lotada, e 3) que pela quantidade de testemunhas a serem deprecadas dificilmente as Cartas Precatórias retornem antes de abril de 2010, designo o dia 04 de maio de 2010, às 14:00 horas, para início da realização de Audiência de Instrução e Julgamento, podendo se estender até o dia 07 de maio de 2010 - considerando o número de acusados e testemunhas, sendo certo que as defesas deverão reservar em suas agendas o período designado, evitando-se, por razões óbvias, pedidos de redesignações. \r\n\r\nConcedo o prazo de cinco dias para: \r\n\r\n1) que as defesas dos réus ARIDELSON BARRETO SILVA, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA FERREIRA, WANDERSON CORREA MARTINS e DENANCI GONÇALVES FILHO procedam à qualificação e forneçam os endereços completos das testemunhas arroladas. Feito, intimem-se, ou, caso necessário, deprequem-se. \r\n\r\n2) que a defesa do réu ALEXANDRE PEREIRA MANHÃES NETO informe, ao menos, o número de testemunhas que comparecerão independentemente de intimação. \r\n\r\n3) Considerando que existem, no mínimo, quinze acusados a serem interrogados, acompanhados de seus advogados, além das testemunhas de defesa que serão eventualmente ouvidas neste Juízo - observando-se que o Ministério Público Federal não arrolou testemunhas - entendo que não há instalações apropriadas neste Prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes para realização da sobredita Audiência. Sendo assim, como tem sido praxe em casos semelhantes, oficie-se à ACIC (Associação Comercial e Industrial de Campos dos Goytacazes) - prédio em frente ao desta Justiça Federal - solicitando a cessão do espaço para realização da Audiência. \r\n\r\nExpeçam-se Cartas Precatórias para oitiva das testemunhas não residentes nesta Subseção. \r\n\r\nVista às defesas acerca dos laudos acostados aos autos às fls. 1302/1423, pelo prazo comum de dez dias. \r\n\r\nRessalto que os pleitos relativos a diligências deverão ser apreciados na fase correta, ou seja, por ocasião da Audiência de Instrução e Julgamento, nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal. \r\n\r\nNo que tange ao pleito do acusado MARCO TULIO ROCHA para que o Juízo declare o afastamento do segredo de justiça - só para fins de viabilização do protocolo integrado de petições -, indefiro, tendo em vista que as decisões proferidas nestes autos e nos autos do Procedimento nº 2009.5103001501-8 declinam conversas telefônicas, nomes, números de telefone e situações particulares, o que obviamente impõem o decreto de segredo de justiça, em conformidade com a Resolução nº 58, de 25 de maio de 2009, do Conselho de Justiça Federal, sendo certo que o afastamento do sigilo culminaria em exposição desnecessária da intimidade dos acusados e de outras pessoas, o que é vedado pela Constituição Federal. \r\n\r\nNo que se relaciona ao pleito de fls. 1513/1515 para devolução de dois notebooks e um aparelho celular, também pela defesa de MARCO TULIO ROCHA (auto de apresentação e apreensão de fls. 291/292 do APENSO I dos autos do Procedimento nº 2009.5103001501-8), oficie-se à Delegacia de Polícia Federal requisitando-se, no prazo de cinco dias, informações acerca da realização de perícia em todos os bens eletrônicos e de mídia apreendidos por ocasião da “Operação Tempestade no Varal”. Com a resposta, manifeste-se o Ministério Público Federal, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nOficie-se à Delegacia de Polícia Federal para que sejam recolhidos os mandados de prisão preventiva em relação aos acusados ANTÔNIO CARLOS MARTINS e JOCIVALDO DO ESPÍRITO SANTO, tendo em vista os salvo-condutos expedidos pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região (cópias autenticadas pelo próprio advogado às fls. 1557 e 1573, com a permissão do artigo 365, IV do CPC). \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.(...)”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 879672"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000365\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0100456-7 ARLEA DOS SANTOS AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: FABIO GOMES FERES, MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS, ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução n.º 2000.51.03.002012-6 (fls.202/205), foram requisitados e depositados os valores a que faziam jus os autores Arlea dos Santos Amaral, Renato Peçanha, Manoel Francisco Julio, Nilson da Costa Pimenta, José de Souza Amaral, bem como ao advogado Fabio Gomes Feres (fls.208/213).\r\n\r\nExpedidos os Alvarás de Levantamento, a advogada Mirna Andréa Lemos dos Santos retirou da Secretaria do Juízo (fls.215/219) os referentes aos litisconsortes.\r\n\r\nA Secretaria do Juízo informou, às fls.228, que as contas n.º 001252638, 00125264-6 e 00125266-2 possuíam saldo na data de 17/07/2007.\r\n\r\nÀs fls.238/239, a CEF informa o pagamento do Alvará de Levantamento n.º 3-6/2007, depositado na conta 00125266-2, relativa aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA União Federal, às fls.236, não se opôs ao pedido de habilitação de fls.222 e concordou com a expedição de Alvará em nome da requerente Arléa dos Santos Amaral (fls.222/226). Entretanto, a requerente não apresentou cópia do Termo de Inventariança até a presente data.\r\n\r\nO litisconsorte Manoel Francisco Julio requer a expedição de Alvará (fls.251, 258 e 260).\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nInicialmente, em derradeira oportunidade, oportunizo à requerente Arléa dos Santos Amaral o prazo de cinco dias para apresentação do Termo de Inventariança ou Formal de Partilha dos autos do inventário porventura aberto por ocasião do óbito do litisconsorte Nilson da Costa Pimenta, eis que o documento de fls.225 informa que o de cujus deixou filhos e bens.\r\n\r\nOutrossim, expeça-se Alvará de Levantamento em favor de Manoel Francisco Julio, CPF n.º 162.213.037-53 referente ao valor total depositado na conta judicial n.º 4021/001252638 e seus acréscimos legais, referente ao pagamento da RPV2004101166, conforme documento de fls.210.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a expedição do alvará nos termos da Resolução n.º 509 do CJF, que dispõe em seu art.1º o prazo de validade de trinta dias deste documento.\r\n\r\nFeito, intime-se, pessoalmente, para retirada do alvará até a data de seu vencimento, que deverá constar do mandado, sob pena de cancelamento, apondo-se três tarjas de urgência no indigitado expediente.\r\n\r\nApresentados os documentos pela requerente Arléa dos Santos Amaral, venham-me os autos conclusos para decidir o pedido de habilitação e determinar a expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, certifique a Secretaria e cancele-se o RPV2004101167, baixando-se e arquivando-se os autos.\r\n\r\n2 - 92.0101548-8 SILVA RIBEIRO ARMARINHO E PAPELARIA DE BOM JESUS LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANO DIAS FERRERO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Noticiado nos autos o depósito das quantias referentes à 3ª parcela dos precatórios PRC 20072818 e PRC20072819, aos 30/01/2009, em favor dos autores, digam os mesmos se houve levantamento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, suspenda-se novamente o processo até o pagamento integral do Precatório n.º PRC 20072818, ante a informação da existência de saldo a ser depositado em favor de Irmãos Almeida.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.03.000276-6 ANTONIO JOSE DOS SANTOS IZALTINO REP/ P/ ELZINEIA MARIA DA SILVA IZALTINO (ADVOGADO: HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Vista às partes do laudo pericial juntado à fl. 160, pelo prazo, improrrogável, de cinco dias.\r\n\r\nApós, proceda-se à requisição dos honorários periciais, nos termos fixados no despacho exarado às fls. 150/151. Feito, venham-me conclusos para sentença, inclusive a ação cautelar a estes apensada (nº 2004.51.03000207-5).\r\n\r\n4 - 2006.51.03.002357-9 HELENA CRISTINA FERREIRA AMARAL (ADVOGADO: FABRICIO GALAXE PAES, PEDRO PAULO DE TARSO VIEIRA DE LIMA.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA/COORDENACAO REGIONAL DO ESPIRITO SANTO (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Instadas as partes à especificação justificada de provas, a parte autora requereu a produção de prova documental superveniente, pericial na especialidade psiquiatria e depoimento pessoal das partes (fls.203).\r\n\r\nÀs fls.216, a parte autora requereu expedição de ofício ao setor de pagamento de benefícios da FUNASA determinando a remessa mensal do comprovante de pagamento dos proventos (contracheque).\r\n\r\nO pedido de produção de prova documental e depoimento pessoal foi indeferido às fls.217, restando preclusa esta decisão.\r\n\r\nA União Federal quedou-se inerte em relação à determinação de especificação justificada de provas e afirmou que não se opõe ao pedido de fls.216, fazendo juntar aos autos o procedimento administrativo concessório da aposentadoria da autora.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nPende o presente feito da análise do pedido de prova pericial na especialidade psiquiatria.\r\n\r\nCom efeito, para comprovação da sanidade mental da parte autora e posterior anulação do ato de aposentação, é mister a realização de perícia médica na especialidade psiquiatria, no que defiro o pedido autoral.\r\n\r\nA autora é beneficiária da Gratuidade de Justiça, a teor do despacho de fls.173.\r\n\r\nEm assim sendo, nomeio perito do Juízo o médico psiquiatra FUED ANTONIO MIGUEL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no qüinqüídio legal.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\n1)Qual(is) a(s) doença(s) de que é portador(a) o(a) autor(a)?\r\n\r\n2)Essa(s) doença(s) a incapacita(m para o trabalho, total ou parcialmente?\r\n\r\n3)Se parcialmente, qual a extensão da incapacidade?\r\n\r\n4)A(s) doença(s) incapacitante(s) é(são) reversível(is) mediante tratamento?\r\n\r\n5)Pode o(a) autor(a) exercer outra atividade?\r\n\r\n6)É possível estimar a época em que a(s) doença(s) incapacitou(aram) total ou parcialmente o(a) autor(a) para o trabalho?\r\n\r\n7)Há nexo entre a(s) doença(s) e a atividade laborativa do(a) autor(a)?\r\n\r\n8)Queira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nSendo de conhecimento deste Juízo que o Dr. Fued Antonio Miguel é médico-perito do JEF desta Subseção e que as perícias são realizadas semanalmente, verifique a Secretaria a possibilidade de inclusão da perícia do autor em data e hora a ser fornecida por aquele Juízo, após o decurso do prazo para apresentação dos quesitos pelas partes, prestando informação nos autos.\r\n\r\nSendo possível o agendamento, intimem-se pessoalmente as partes, o perito, os assistentes técnicos (acaso indicados), bem como o advogado do autor para ciência da data da realização do ato processual e comparecimento na Sede da Subseção Judiciária Federal de Campos dos Goytacazes no dia agendado.\r\n\r\nRessalte-se que a perícia em questão tem por base a Resolução nº 558, de 22.05.2007, do Conselho de Justiça Federal, uma vez que a parte autora está sob o abrigo da gratuidade de justiça, sendo os honorários periciais arbitrados no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), de acordo com o Anexo I, da Tabela II da Resolução 558, de 22/05/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.03.002747-9 PAULO FERNANDES RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS, FABIO GOMES FERES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Dê-se vista ao litisconsorte Mario Paiva Barreto acerca dos documentos juntados pela CEF às fls.286, salientando que o saque da referida quantia fica condicionada ao estatuído no art.20 da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2000.51.03.002991-9 ALCIDES PEREIRA DE ARAUJO NETO E OUTROS (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial apresentado às fls. 489/506, em 15 dias.\r\n\r\nQuanto à expedição de alvará requerida pelo i. perito (fl. 487), indefiro, por ora, eis que será expedido tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou eventuais esclarecimentos adicionais, na forma do art. 3º da Resolução 558, de 22/05/2007 do CJF.\r\n\r\n7 - 2005.51.03.001404-5 PAULO FERNANDO RODRIGUES NUNES (ADVOGADO: HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Sendo fato notório a finalização da greve dos bancários, reitere-se a intimação da CEF, nos termos determinados à fl. 74, ressaltando a improrrogabilidade do prazo lá fixado.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 880498"
                            ],
                            "880499": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000366\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0036639-6 SEVERINA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA MARIA ALVES TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS.). . A inventariança foi deferida pelo Juízo Sucessório, a teor do documento de fls.174v. Entretanto, em que pese o requerimento de fls.172, não há comprovação de que Maria das Graças dos Santos Neto foi nomeada a inventariante do arrolamento iniciado.\r\n\r\nEm assim sendo, providencie a habilitante a comprovação de sua nomeação como inventariante dos bens deixados por ocasião do óbito da autora Severina Maria do Santos, por meio do Termo de Inventariança ou de Adjudicação (acaso findo o processo de arrolamento).\r\n\r\nComprovada a qualidade de única herdeira, retornem os autos ao INSS para manifestação em cinco dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n2 - 2003.51.03.002116-8 MUNICIPIO DE QUISSAMA/RJ (ADVOGADO: PRYSCILLA PADILHA GOMES BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Restaure-se a distribuição do presente feito.\r\n\r\nCiência ao Município de Quissamã, pela publicação deste despacho, do desarquivamento dos autos da presente Ação Cautelar, sendo descabido o pedido de desistência requerido, tendo em vista a existência de sentença transitada em julgado.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 880499"
                            ],
                            "880500": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000367\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.03.001084-6 REGINA RAMOS SIQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Instadas as partes à especificação justificada de provas, a autora requer a inversão do ônus da prova com fulcro no art.6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90, aduzindo ser verossímil a tese autoral de que irregularidades foram perpetradas pela CEF/EMGEA na condução do financiamento, notadamente pelo desrespeito ao Plano de Equivalência Salarial contratado, aliado à incorreta amortização do saldo devedor pela inobservância do disposto no art.6º, alínea “c” da Lei n.º 4.380/64, ao uso da Taxa Referencial - TR para atualização monetária do capital, além de capitalização de juros compostos pela utilização da Tabela Price; bem como a hipossuficiência autoral frente à Caixa Econômica Federal, por se tratar de um contrato de mútuo na forma de adesão.\r\n\r\nComo pedido alternativo, requereu a parte autora, acaso não deferido o pedido de inversão do ônus probatório, a produção de prova pericial contábil, cujos honorários do i. expert serão pagos por meio da Resolução n.º 558 do Conselho de Justiça Federal (que revogou a Resolução n.º 281).\r\n\r\nA CEF, às fls.227, não deseja produção de outras provas e afirma tratar-se matéria de direito.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nQuanto ao Código de Defesa do Consumidor, apesar da polêmica de sua utilização aos contratos habitacionais, é fato que o financiamento imobiliário rege-se por regras e princípios próprios, não se reconhecendo, no mutuário, a figura do consumidor, razão pela qual afasta-se a sua aplicação (TRF2, AC 1995.51.01.000586-9/RJ, DJU 6/03/2006, PÁG: 255).\r\n\r\nEm assim sendo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora.\r\n\r\nOutrossim defiro o pedido de produção de prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação de quesitos no quiquídio legal, sendo a CEF intimada pela publicação deste despacho e a parte autora, por meio de intimação pessoal de sua advogada dativa.\r\n\r\nApresentados os quesitos, providencie a Secretaria a nomeação de um perito na especialidade Contabilidade ou Economia junto ao Sistema AJG, cujos honorários arbitro em duas vezes o valor máximo da tabela de honorários da Resolução n.º 558 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nCom a nomeação do expert, intime-o para aceitação do encargo, informando-lhe que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma dos art. 146 e 423, do CPC.\r\n\r\nAceito o encargo, intime-o para apresentação de laudo no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de dez dias, atentando a Secretaria que a parte autora é patrocinada por Advogada Dativa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0060291-4 LEONITA BARRETO RANGEL E OUTROS (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Este processo se iniciou com sete litisconsortes: LEONITA BARRETO RANGEL, LICÍNIO DO CARMO QUINTANILHA, LUZIA ALVES DA SILVA, LUIZ SOARES NOGUEIRA, LUCINDA RIBEIRO, LAERT PALMEIRA e LUZIA RIBEIRO SIQUEIRA.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença condenatória desta Ação Ordinária, o INSS foi citado nos termos do art.730 do CPC apenas em relação aos litisconsortes LEONITA BARRETO RANGEL, LUZIA ALVES DA SILVA, LUCINDA RIBEIRO, LAERT PALMEIRA e LUZIA RIBEIRO SIQUEIRA (fls.163 e 169)\r\n\r\nLICÍNIO DO CARMO QUINTANILHA e LUIZ SOARES NOGUEIRA não requereram a citação do INSS nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\nA sentença dos Embargos à Execução n.º 9803032640 transitou em julgado (fls.209v) e o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou a suspensão do processo de execução em relação às autoras LEONITA BARRETO RANGEL e LUCINDA RIBEIRO (fls.208).\r\n\r\nO INSS informa que os benefícios previdenciários dos litisconsortes LAERT PALMEIRA e LUZIA RIBEIRO SIQUEIRA foram cessados por motivo de óbito do titular (fls.197/198).\r\n\r\nFoi expedido o RPV dos honorários de sucumbência (fls.211 e 232).\r\n\r\nHouve determinação de intimação dos possíveis herdeiros dos litisconsortes LEONITA BARRETO RANGEL, LUCINDA RIBEIRO, LAERT PALMEIRA e LUZIA RIBEIRO SIQUEIRA (fls.222), o que ocasionou o pedido de habilitação de fls.235/241 (dos herdeiros de Luzia Ribeiro Siqueira), de fls.243/249 (dos herdeiros de Laert Palmeira).\r\n\r\nO INSS não concordou com os pedidos de habilitação (fls.252/253).\r\n\r\nÀs fls.256/280 consta pedido de habilitação dos herdeiros de Lucinda Ribeiro.\r\n\r\nO Juízo, às fls.281, assim determinou:\r\n\r\nA necessária habilitação deve ocorrer na pessoa do espólio ou dos herdeiros. Embora o art. 43 do CPC utilize termo alternativo, para estabelecer a substituição processual do de cujus pelo seu espólio ou seus sucessores, a jurisprudência é assenta no sentido de que a substituição deve operar-se preferencialmente pelo espólio, somente recaindo sobre os herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário.\r\n\r\nTendo em vista que a certidão de óbito da autora LUZIA RIBEIRO SIQUEIRA (fl. 239) dá conta de que a referida litisconsorte não deixou filhos, deixou bens e deixou testamento conhecido, intime-se a subscritora da petição de fls. 235/236 para que promova, em 15 dias,a sucessão pelo respectivo espólio, indicando e comprovando quem é o(a) inventariante ou indique o(S) testamentário(S), trazendo comprovante de tal(is) condição(ões), bem como a regularização da representação processual. Na mesma oportunidade, MANOEL RIBEIRO DA SILVA deverá comprovar o alegado parentesco.\r\n\r\nQuanto ao autor falecido LAERT PALMEIRA, levando em conta que sua certidão de óbito(fl.246) dá conta de que a mencionada parte deixou bens, intime-se a subscritora da petição de fl. 243 para que promova, em 15 dias, a sucessão pelo respectivo espólio, indicando e comprovando que é o(a) inventariante, bem como, a regularização da representação processual.\r\n\r\nApós, manifeste-se o INSS acerca do pedido de habilitação apresentado às fls. 256/257, atinente à litisconsorte falecida, LUCINDA RIBEIRO, no prazo de 5 dias, devendo requerer o que entenda de direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos com urgência.\r\n\r\nA advogada dos habilitantes, às fls.283/284, requer a intimação pessoal de Manoel Ribeiro da Silva e Sávia Pereira Palmeira para cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nO INSS, às fls.286/291, informa que não há dependentes habilitados à pensão por morte de Lucinda Ribeiro, opondo-se à habilitação de Miguel Ribeiro dos Santos e, quanto aos demais, requereu averiguação da condição de descendentes da autora falecida (Lucinda Ribeiro).\r\n\r\nPor meio do despacho de fls.292, o Juízo determinou nova intimação dos herdeiros de Leonita Barreto Rangel, acaso o endereço do Banco de Dados da Receita Federal fosse diferente do mencionado na inicial, sendo certificado pela Secretaria do Juízo a não expedição do mandado (fls.294). Neste mesmo despacho intimou os habilitantes dos litisconsortes Luzia Ribeiro Siqueira e Laert Palmeira a juntar aos autos procuração outorgada pelos Espólios; bem como os habilitantes da litisconsorte Lucinda Ribeiro para manifestação a respeito das alegação da autarquia previdenciária.\r\n\r\nOs sucessores da litisconsorte Lucinda Ribeiro, às fls.296, requereram a suspensão do processo para providenciarem a retificação dos documentos que instruem o pedido de habilitação, ante a divergência dos nomes ali contidos. \r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nO princípio da demanda constitui desdobramento do clássico princípio dispositivo, pelo qual as partes, livremente, dispõem da liberdade de determinar o objeto litigioso e de propor as provas adequadas à resolução da causa (iudex iudicare debe allegata et probata partium). À disposição plena das partes no tocante à matéria e à forma do processo corresponde quase integral inércia do órgão judiciário. Para esta concepção, o processo é, sobretudo, um mecanismo privado.\r\n\r\nTal esquema reflete o espírito individualista do século passado e não mais se coaduna com as realidades social, econômica e política dos tempos modernos. Embora se mantenha a regra da iniciativa dos particulares, da abertura ao desenvolvimento da relação, não se olvidou o significado social do processo, impondo a lei expressivo aumento dos poderes do juiz, renovados em áreas tão diversas quanto a proposição dos meios de prova e a igualdade material dos litigantes.\r\n\r\nEste equilíbrio entre a disposição das partes, antes soberana, e o ativismo judicial iluminou aspecto do princípio dispositivo que, na idéia tradicional, tinha pouca ou nenhuma importância: a provocação do processo. Ficava indistinta a iniciativa do autor na abertura da relação e o impulso no seu desenvolvimento ulterior, como se fossem incindíveis. Entretanto, restringidos os poderes dispositivos dos figurantes, flagrou-se a transcedência da primeira.\r\n\r\nNo direito brasileiro, hoje, denota o novo estágio a identificação do princípio da demanda. Ele se expressa com ofuscante nitidez no art.262 do CPC, que reza: “O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial”. Disto não escapa a execução. Segundo proclamou a 1ª Turma do STJ, “a execução não pode iniciar sem provocação da parte”. Em particular, o art.730 alude que na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 30 (dez) dias, a pedido do credor. Não há, pois, cumprimento de sentença ex officio, tratando-se de créditos.\r\n\r\nObserva-se pois, a manutenção do juiz como órgão inerte (art.2º do CPC). Nenhuma particularidade da demanda, a exemplo da indisponibilidade do objeto litigioso ou da hipossuficiência do credor - elemento frisante na execução de benefício previdenciário - mostra-se suficientemente relevante para o órgão judiciário descer de sua curul, abdicando de sua inércia, princípio fundamental do processo contemporâneo.\r\n\r\nA execução começa por iniciativa do credor ou do vitorioso, nos termos dos artigos 262 e 614, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInicia-se o processo executivo através da petição cercada dos requisitos genéricos (art.282 do CPC) e guarnecida de requisitos específicos (artigos 614 e 615 do CPC), independentemente da natureza do título. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nO art.617 do CPC reza que a propositura da demanda executória, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição. Aduz que, na citação subseqüente do executado, observar-se-á o art.219 do mesmo diploma legal que arrola os efeitos produzidos pela propositura da demanda, seguida de hábil citação do devedor, mencionando: a) prevenção; b) litispendência; c) litigiosidade; d) mora; e) interrupção da prescrição.\r\n\r\nA pretensão de executar prescreve no prazo da ação (Súmula 150 do STF). Tal prazo varia conforme a natureza do título.\r\n\r\nEm se tratando de direito previdenciário, há que buscar na Lei n.º 8.223/91, em seu art.103, caput ou parágrafo único, a natureza da ação para verificar-se, daí, a natureza do título e, após, aplicar-se o enunciado da Súmula n.º 150 do STF.\r\n\r\nO art.103, caput, da Lei n.º 8.213/91, estipula o prazo de dez anos para o beneficiário do Regime Geral da Previdência Social buscar a revisão do ato de concessão do seu benefício, contado do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, ou do ato de indeferimento, a partir do conhecimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nO parágrafo único do art.103 do mesmo dispositivo legal estabelece em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas as prestações, o prazo prescricional de toda e qualquer ação para haver diferenças ou restituições da Previdência Social, resguardados os direitos dos incapazes e ausentes conforme a lei civil.\r\n\r\nIn casu, os litisconsortes LICÍNIO DO CARMO QUINTANILHA e LUIZ SOARES NOGUEIRA não requereram a citação da autarquia previdenciária nos termos do art.730 do CPC, em que pese o trânsito em julgado da decisão concessiva do pleito autoral nos termos constantes da inicial desde 02/12/1993 a teor da certidão de fls.103.\r\n\r\nEm homenagem ao princípio da garantia da segurança das relações sociais, não existem direitos eternos ou de caráter vitalício ou hereditário, sem que a parte a que fazem jus o exerçam legitimamente.\r\n\r\nNeste caso, como se tratam de prestações que deveriam ter sido pagas pela autarquia previdenciária, o prazo prescricional para propositura da respectiva ação ordinária é de cinco anos, a teor do que dispõe o parágrafo único do art.103 da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nAplicando o entendimento da Súmula n. 150 do STF, o prazo de pretensão de executar também será de cinco anos, a contar, neste caso, da data do trânsito em julgado da sentença que garantiu aos autores o direito à percepção das parcelas, que neste processo, ocorreu aos 02/12/1993, ou seja, decorreram mais de quinze anos após o trânsito em julgado da sentença sem que os litisconsortes LICÍNIO DO CARMO QUINTANILHA e LUIZ SOARES NOGUEIRA exercessem legitimamente o seu direito à execução dos valores que lhe eram devidos, devendo ser declarada a prescrição da pretensão executória destes autores neste processo.\r\n\r\nPosto isso, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA dos litisconsortes LICÍNIO DO CARMO QUINTANILHA e LUIZ SOARES NOGUEIRA com fulcro na Súmula n. 150 do STF c/c art.103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91 e, por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. (02 LITISCONSORTES)\r\n\r\nEm relação às litisconsortes LEONITA BARRETO RANGEL e LUCINDA RIBEIRO, que foram excluídas da execução do julgado e o processo suspenso em relação às mesmas, determino a baixa em relação à litisconsorte Leonita Barreto Rangel, tendo em vista a impossibilidade de localização de possíveis herdeiros.\r\n\r\nCom relação aos habilitantes da litisconsorte Lucinda Ribeiro, afirmo que este processo não pode permanecer suspenso até que os documentos sejam regularizados, já que tal medida se dará por meio de processo judicial de retificação de documentos junto à Justiça Estadual, no que indefiro o pedido de habilitação dos herdeiros de Lucinda Ribeiro pela não comprovação do parentesco, determinando a baixa e arquivamento dos autos em relação a esta litisconsortes. (02 LITISCONSORTES)\r\n\r\nOs benefícios previdenciários dos litisconsortes LAERT PALMEIRA e LUZIA RIBEIRO SIQUEIRA foram cessados por motivo de óbito do titular (fls.197/198), como os habilitantes destes litisconsortes não deram cumprimento à determinação de regularização da representação processual, também indefiro os pedidos de habilitação e determino a baixa e arquivamento em relação aos mesmos. (02 LITISCONSORTES)\r\n\r\nNão há qualquer andamento do processo em relação à litisconsorte LUZIA ALVES DA SILVA, que participou da execução do julgado, a teor dos documentos de fls.163/169. Por meio de consulta ao Sistema PLENUS, constato que o benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhador rural da referida litisconsorte foi cessado em maio de 1993, provavelmente pelo seu óbito (fls.297). Em assim sendo, determino a baixa e arquivamento do processo em relação à referida litisconsorte. (01 LITISCONSORTE).\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique a Secretaria, dando baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n3 - 91.0065501-5 MANOEL DOMINGOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Esclareça a parte autora as divergências apontadas pelo INSS em sua petição de fls.231/237, bem como providencie juntada de cópia da certidão de óbito de Vergílio da Silva França, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, remetam-se os autos ao INSS para nova manifestação sobre o pedido de habilitação e esclarecimentos prestados.\r\n\r\nNo retorno, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 93.0070221-1 LUZIA MOREIRA FERREIRA (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS, JUARES ALVES.) x JACY RAMOS (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS, SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES.) x ADELAIDE CUNHA BIRAL (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS, JUARES ALVES.) x MARINA GOULART ALBERONI (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS, JUARES ALVES.) x ANIBAL JOSE FERREIRA (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS, JUARES ALVES.) x MARIA DA GLORIA MIGUEL LEAO (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS, JUARES ALVES.) x THEODORO FERRO (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS, JUARES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . A sentença de improcedência foi reformada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, para reformar a sentença e, assim, julgar procedente o pedido, em relação a todos os Autores, exceto MARIA DA GLÓRIA LEÃO, para condenar o INSS a atualizar as gratificações natalinas referentes aos anos de 1988 e 1989, que devem corresponder aos proventos recebidos em dezembro dos anos respectivos; e, em relação ao pedido de revisão pela Súmula 260 do extinto TFR, julgar improcedente o pedido em relação aos Autores ADELAIDE CUNHA BIRAL, LUZIA MOREIRA FERREIRA, MARIA GOULAR ALBERONI, e MARIA DA GLÓRIA MIGUEL LEÃO, e procedente em relação aos Autores ANÍBAL JOSE FERREIRA, JACY RAMOS e THEODORO FERRO, para condenar o INSS a reajustar-lhes os benefícios, segundo o critério estabelecido na Súmula 260 do extinto TFR, ou seja, aplicando o índice integral da política salarial no primeiro reajustamento, e utilizando o salário mínimo atualizado para efeito do enquadramento nas faixas salariais estabelecidas pela política salarial, e a pagar as diferenças imprescritas resultantes desta atualização com correção monetária, nos termos da Lei 6.899/81 e Súmula 143 do STJ, e acrescidas de juros moratórios de 6% (seis por cento), desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nOs autores não fazem jus ao benefício da Gratuidade de Justiça por conta do recolhimento das custas processuais às fls.46.\r\n\r\nEm assim sendo, indefiro o pedido de remessa dos autos ao Setor de Contadoria Judicial, requerido pelo litisconsorte Jacy Ramos às fls.152, bem como às fls.150 por advogada sem poderes para atuar no processo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao INSS para que seja informado o cumprimento da obrigação de fazer imposta nesta Ação Ordinária, nos estritos termos da decisão acima transcrita, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n5 - 2000.51.03.001015-7 ARLETE DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: MARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ MONTEIRO MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Requer a advogada a reserva de valor de 20% do que tem a receber a autora nos autos desta ação ordinária, nos termos do art.5º, parágrafo 1º, da Resolução n.º 55 do Conselho da Justiça Federal (fls.116 e 94/97).\r\n\r\nNão se pode confundir os horários advocatícios decorrentes de sucumbência, com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos primeiros, que são fixados em sentença e devidos pela parte sucumbente, o advogado tem legitimidade para pleitear a execução forçada nos próprios autos em que atuou, na forma do art. 23 da Lei 8.906/94.\r\n\r\nEntretanto, in casu, a autora Arlete da Silva Carvalho é beneficiária da Gratuidade de Justiça deferia às fls.22 e, nos termos da Lei n.º 1050/60, não tem condições de pagas as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.\r\n\r\nNeste diapasão, indefiro o pedido de reserva do percentual previsto no contrato de honorários de fls.95, ressaltando que eventual execução forçada, do advogado contra o seu cliente, deve ser promovida pelas vias próprias, inclusive, se for o caso, a da execução baseada em título executivo extrajudicial (art. 585, VII, do CPC c/c art. 24, caput, da Lei 8.906/94) e observado o regime de competência estabelecido em lei. Para tal demanda, entre pessoas privadas, não é competente a Justiça Federal.\r\n\r\nRetornem os autos ao Setor de Contadoria Judicial para liquidação do julgado, tendo em vista as informações trazidas pelo INSS às fls.115.\r\n\r\nNo retorno dos autos, cite-se o INSS nos termos do art.730 do CPC, ante o pedido de fls.116.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.03.002514-7 MARIA DE FATIMA TEIXEIRA BARBOSA (ADVOGADO: PALOMA DA SILVA ARAUJO, WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x MARIA ANTONIA BARBOSA RANGEL (ADVOGADO: PALOMA DA SILVA ARAUJO, WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x MARIA DA GRACA BARBOSA DE ANDRADE (ADVOGADO: PALOMA DA SILVA ARAUJO, WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\nDa análise dos autos, depreende-se que as Autoras recebem os respectivos benefícios na cota-parte de 1/11 (um onze avos), em razão de decisão judicial, já transitada em julgado, proferida em sede de apelação de Mandado de Segurança, impetrado apenas por uma das Autoras, Maria de Fátima Teixeira Barbosa (fls. 128/129).\r\n\r\nConsoante a referida decisão, o Juízo deferiu a reversão da Pensão da genitora Jovita Teixeira Barbosa na cota-parte de 1/11 (um onze avos), entendendo que não seria correto pagar integralmente a Pensão de Ex-Combatante a Maria de Fátima Teixeira Barbosa, ante a inexistência nos autos do Mandado de Segurança de dados acerca dos outros 10 (dez) irmãos, salvaguardando-se, desse modo, possíveis direitos dos mesmos.\r\n\r\nConsiderando tais argumentos, esclareçam as Autoras quantos irmãos, filhos do ex-combatente, possuem, devendo, na mesma ocasião, promover a citação dos mesmos, sob pena de extinção, tendo em vista que o objeto deste feito pode interferir na esfera jurídica daqueles. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.03.000016-7 SHIRLEY OLIVEIRA DE PAULA (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO os efeitos da tutela requerida, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDigam as partes se ainda possuem provas a serem produzidas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0300459-1 NEMEZIO NELMAN ALBUQUERQUE E OUTROS (ADVOGADO: ENILTON GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Manifeste-se a CEF a respeito do litisconsorte FRANCISCO FÉLIX DA SILVA, eis que não constam quaisquer informações nos documentos juntados às fls.223/239, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora sobre todos os documentos juntados pela CEF, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nDecorridos, in albis, o prazo da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.03.001129-6 WILLIAN TEIXEIRA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Requer a parte autora a execução da multa arbitrada na decisão de fls. 105/107, referente ao descumprimento da obrigação de fazer dentro do prazo estipulado, ao argumento de que houve mora injustificada por parte do réu.\r\n\r\nA questão acerca da verificação do prazo e do valor da multa constitui matéria de fato. No que pertine à incidência de multa diária, só tem a mesma espaço quando houver resistência ao cumprimento da decisão judicial, isto é, se com o decurso do tempo não forem tomadas, injustificadamente, as providências determinadas.\r\n\r\nNão obstante, na hipótese dos autos trata-se de multa fixada na forma do art. 14, parágrafo único do CPC, que está limitada a 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa, como também, devendo ser inscrita como dívida ativa da União no caso de sua incidência, o que será verificado após o trânsito em julgado da decisão definitiva.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerido às fls. 174/178. Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 173.\r\n\r\n10 - 2009.51.03.000580-3 CELSO FERNANDO CORTAT BAIRRAL (ADVOGADO: ALEX RIBEIRO CABRAL, JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nISTO POSTO, DEFIRO os efeitos antecipados da tutela requerida, determinando que a Ré abstenha-se de cobrar o débito objeto do presente feito ao Autor, por quaisquer meios, devendo comprovar, ainda, a retirada de seu nome nos cadastros restritivos de crédito e cadastro de emitente de cheques sem fundo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa, que fixo em R$ 200,00 (duzentos Reais) por dia de descumprimento.\r\n\r\nDeverá a CEF apresentar os valores e datas das dívidas contraídas, e cheques sem fundo, emitidos pela ex-mulher do Autor. \r\n\r\nApós, digam as partes, justificadamente, se possuem outras provas a serem produzidas. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.03.002775-6 ZENILDA DE SOUZA BARRETO (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça previstos na Lei n.º 1.060/50, tendo em vista o documento de fls.11.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial de modo a proceder à juntada dos seguintes documentos indispensáveis à propositura da ação, no prazo de dez dias:\r\n\r\na) cópia legível da CTPS, mormente das páginas relativas à identificação pessoal, contrato de trabalho com vínculo empregatício no período de 15/09/1966 (data de entrada em vigor da Lei n.º 5.107/71) e 21/09/1971 (data de entrada em vigor da Lei n.º5.705/71) e da opção pelo Regime do Fundo do Tempo de Serviço de seu companheiro Elísio Lopes Casanova;\r\n\r\nb) extrato da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço referente a contrato de trabalho firmado no período determinado no item anterior, no qual conste a taxa de juros que vem sendo paga, de forma a comprovar a não incidência dos juros progressivos;\r\n\r\nc) informe o(s) banco(s) depositário(s) do FGTS de todo o período, bem como o(s) número(s) da(s) conta(s) individualizada(s).\r\n\r\nOutrossim, no mesmo lapso temporal, informe a abertura de inventário e a existência de demais herdeiros do falecido, tendo em vista que a certidão de óbito informa que o Sr. Elísio Lopes Casanova deixou filhos e bens.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n12 - 96.0036638-1 FRANCIMAR DA SILVA RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: GENILDO RIBEIRO, CLARICE CONCEICAO FRANCO PESSANHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Acolhendo recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser responsabilidade da CEF a requisição dos extratos fundiários relativos ao período anterior à centralização das contas (1992), determino à CEF o cumprimento integral da decisão transitada em julgado nestes autos em relação aos litisconsortes faltantes GEILZA SILVA BRAGA, IRANY SILVA DE OLIVEIRA, LEDA LIMA TINOCO, JUDITE DE AZEVEDO BORGES, no prazo de sessenta dias, nos moldes abaixo transcritos\r\n\r\n“É certo que a Caixa Econômica Federal (CEF), na qualidade de gestora do FGTS, é responsável pela apresentação dos extratos referentes às contas vinculadas àquele fundo. Quanto aos extratos relativos ao período anterior à centralização das contas (1992), a CEF, se não os possuir, é responsável por requisitá-los dos bancos que detinham essas informações”(REsp 1.108.034-RN, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 28/10/2009).\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, dê-se vista aos autores pelo prazo de dez dias, requerendo o que entender processualmente cabível.\r\n\r\n13 - 2004.51.03.001572-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE LUIZ AZEVEDO DE SOUZA, RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x JOSE RAMOS DE AZEVEDO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a divergência de valores apresentada entre os cálculos exeqüendos (fl. 112) e o título executivo (fls. 98/102), manifeste-se a CEF, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o decurso do prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para prosseguimento da execução da quantia apresentada à fl. 112.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n14 - 2009.51.03.001273-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.) x SAUL DE BARROS RIBAS (ADVOGADO: ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO.). . Trata-se de Impugnação ao Valor da Causa, em que a CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresenta irresignação quanto ao valor atribuído à causa, pela parte impugnada, que objetiva nos autos principais, a recomposição do saldo da conta de caderneta de poupança, com aplicação dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nSustenta a CEF que o valor conferido pela impugnada não reflete o real valor econômico da causa, eis que eleito de forma arbitrária e sem qualquer embasamento, uma vez que, para sua fixação, insta-se necessária a posse dos extratos da poupança pertinentes ao período correto, onde constem o saldo e a data do aniversário da conta. Por fim, requer seja atribuído à causa o valor de R$ 6.679,90, requerendo a alteração da alçada do rito Ordinário para o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nInstado a se manifestar, quedou-se inerte o Impugnado (certidão de fl. 10-v), entendendo este Juízo que seu silêncio implica em anuência tácita, razão pela qual deve ser acolhida esta impugnação.\r\n\r\nISTO POSTO, ACOLHO o presente incidente processual, determinando a retificação do valor da causa para R$ 6.679,90 (seis mil, seiscentos e setenta e nove Reais, e noventa centavos). Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais, e, uma vez preclusa, dê-se baixa e arquivem-se, retificando-se o valor da causa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.03.002760-0 ZILMA DA SILVA BARRETO (ADVOGADO: MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nISTO POSTO, declino da competência deste Juízo da 2ª Vara Federal de Campos em favor do Juizado Especial Federal desta Subseção, para onde os autos devem ser remetidos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2009.51.03.001804-4 GISELE MACIEL PEREIRA (ADVOGADO: JOANA MARIA BATISTA TOLEDO, LUCIANA TOMMASO MACHADO INACIO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). . SEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPROCESSO n.º 2008.51.03.001804-4\r\n\r\nAUTORA: GISELE MACIEL PEREIRA\r\n\r\nRÉ: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nJUIZ: DR. SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nISTO POSTO, declino da competência deste Juízo da 2ª Vara Federal de Campos em favor do Juizado Especial Federal desta Subseção, para onde os autos devem ser remetidos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 880500"
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                            "880517": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000370\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.03.001614-5 ORTOPEDIA H M AREAS LTDA (ADVOGADO: RONALDI DA SILVA VENANCIO, GINA MANHAES DUMAS TARDIVO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a determinação de fl. 58, no sentido de expedir o alvará nos termos ali definidos.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 880517"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000578\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.003448-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RANGEL PESSANHA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003448-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 16/12/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.003755-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDEIA DE AZEVEDO MOCO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003755-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14/12/2009, às 12:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.003756-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003756-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14/12/2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.003757-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE FERREIRA PAES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003757-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 18/12/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.003758-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO DE ABREU BARRETO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003758-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 09/12/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.003759-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO BARROSO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003759-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14/12/2009, às 12:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.003761-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA CABRAL DE CARVALHO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003761-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 09/12/2009, às 12:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.003763-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE FREITAS MOTA (ADVOGADO: IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003763-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 18/12/2009, às 15:45 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.003781-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003781-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 09/12/2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.53.003782-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DA SILVA BARBOZA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003782-9\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 09/12/2009, às 12:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.53.003783-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA GOMES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003783-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14/12/2009, às 11:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.53.003787-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI SIQUEIRA DA COSTA (ADVOGADO: FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003787-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 16/12/2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.53.003827-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO CRISPIM (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003827-5\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 09/12/2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.53.003828-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA REIS BASTOS (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003828-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 09/12/2009, às 11:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.53.003830-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003830-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14/12/2009, às 12:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.53.003835-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS CAMPOS DAS CHAGAS (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003835-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 16/12/2009, às 11:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.53.003836-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA RODRIGUES DA COSTA CALDAS (ADVOGADO: JOAO ISIDRO VIANA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003836-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14/12/2009, às 13:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 880406"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000579\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.005352-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPIRA TAVARES CARDOSO REP/ P/ LOURDES TAVARES CARDOSO (ADVOGADO: RAPHAELLA GONCALVES AZEVEDO MOTTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005352-8\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). RAPHAELLA GONCALVES AZEVEDO MOTTA, OAB - RJ145169, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.001585-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZOEL MAURICIO DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO ELIAS WAKED NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001585-4\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). JOAO ELIAS WAKED NETO, OAB - RJ158444, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2008.51.53.001652-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE RODRIGUES DE AZEVEDO (ADVOGADO: CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001652-4\r\n\r\n1 - Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU, OAB - RJ049369, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n4 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4 - 2008.51.53.001740-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DA SILVA MOTTA (ADVOGADO: REGINA MOREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001740-1\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). REGINA MOREIRA DE ABREU, OAB - RJ152596, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.001826-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC DE SOUZA DE LEMOS (ADVOGADO: ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001826-0\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS, OAB - RJ055705, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n6 - 2008.51.53.002052-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MARCIA BOMARO (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002052-7\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). EULINA MARIA NUNES SILVA, OAB - RJ032736, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n7 - 2008.51.53.002503-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PORCINA MANHAES DIAS (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002503-3\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ELIETE BARRETO ALVES, OAB - RJ039100, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2008.51.53.002506-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA GOMES PECANHA PEREZ (ADVOGADO: DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002506-9\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS, OAB - RJ070540, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n9 - 2008.51.53.002744-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSETE DA SILVA RANGEL (ADVOGADO: JULIO MARCOS MARTINS MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002744-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). JULIO MARCOS MARTINS MAIA, OAB - RJ038949, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.53.002892-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FREITAS GAMA (ADVOGADO: JOAO ELIAS WAKED NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002892-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). JOAO ELIAS WAKED NETO, OAB - RJ158444, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.53.003462-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIDELMA CUNHA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003462-9\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU, OAB - RJ049369, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.53.003535-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDE SANTOS SIQUEIRA (ADVOGADO: DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003535-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS, OAB - RJ070540, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.53.004067-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE FERREIRA DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: MAURO BARBOSA XAVIER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004067-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). MAURO BARBOSA XAVIER, OAB - RJ132961, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.53.004129-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO PINHEIRO (ADVOGADO: ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004129-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS, OAB - RJ055705, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.53.004150-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULALIO MANOEL DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004150-6\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA, OAB - RJ042894, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.53.004343-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILES JORGE REP/ P/ JANDIARA DIAS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004343-6\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO, OAB - RJ071343, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n17 - 2008.51.53.004352-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004352-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES, OAB - RJ140612, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.53.004615-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE AZEVEDO (ADVOGADO: EDIVALDO ARAUJO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004615-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). EDIVALDO ARAUJO DE SOUZA, OAB - RJ133412, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.53.000039-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALVADORA SIQUEIRA DO ROSARIO (ADVOGADO: EDIVALDO ARAUJO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000039-9\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). EDIVALDO ARAUJO DE SOUZA, OAB - RJ133412, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n20 - 2009.51.53.000162-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL DAS CHAGAS REIS (ADVOGADO: JANE DA GRACA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000162-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). JANE DA GRACA SOARES, OAB - RJ129888, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.53.000181-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ALVES FIUZA (ADVOGADO: FAUZE RODRIGUES JASSUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000181-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). FAUZE RODRIGUES JASSUS, OAB - RJ124732, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.53.000188-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA JULIA DE SOUZA BARRETO (ADVOGADO: RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000188-4\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES, OAB - RJ106356, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.53.000191-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON NAZARIO MOCAIBER (ADVOGADO: JULIO MARCOS MARTINS MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000191-4\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). JULIO MARCOS MARTINS MAIA, OAB - RJ038949, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n24 - 2009.51.53.000257-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE CAMPOS MONTEBELLO LEMOS (ADVOGADO: JANDER PERES PESSANHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000257-8\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). JANDER PERES PESSANHA, OAB - RJ124817, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n25 - 2009.51.53.000430-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECILANDE AZEVEDO MANHAES BARROS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000430-7\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES, OAB - RJ141977, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n26 - 2009.51.53.000649-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELÇON PESSANHA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000649-3\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES, OAB - RJ141977, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.53.000652-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIMAR VASCONCELLOS MARINS (ADVOGADO: JANE DA GRACA SOARES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000652-3\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). JANE DA GRACA SOARES, OAB - RJ129888, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n28 - 2009.51.53.000688-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARGARIDA NOGUEIRA (ADVOGADO: TATIANA CORDEIRO MATOS BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000688-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). TATIANA CORDEIRO MATOS BARRETO, OAB - RJ151054, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.53.000731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIDE MACHADO DE SOUZA (ADVOGADO: JAMIL BASTOS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000731-0\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). JAMIL BASTOS RIBEIRO, OAB - RJ154200, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n30 - 2009.51.53.001283-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDOVAL DE SOUZA PAES (ADVOGADO: ADEMIR FERREIRA MARTINS NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001283-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ADEMIR FERREIRA MARTINS NETO, OAB - RJ141670, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2008.51.53.000940-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES (ADVOGADO: RAPHAEL GONCALVES AZEVEDO MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000940-4\r\n\r\n1 - Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). RAPHAEL GONCALVES AZEVEDO MOTTA, OAB - RJ159425, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n4 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n32 - 2008.51.53.001200-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILCE DE SALES XAVIER RANGEL (ADVOGADO: FAUZE RODRIGUES JASSUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001200-2\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). FAUZE RODRIGUES JASSUS, OAB - RJ124732, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n33 - 2008.51.53.001228-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA PESSANHA GIMENES (ADVOGADO: MONIKE SCUDINO BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001228-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). MONIKE SCUDINO BAPTISTA, OAB - RJ151266, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.53.001640-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALUZIA DUARTE GONCALVES (ADVOGADO: ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JANDER PERES PESSANHA.) x MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001640-8\r\n\r\n1 - Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA, OAB - RJ133642, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n4 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n35 - 2008.51.53.001668-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR COUTO DE SOUZA (ADVOGADO: CICERO ROSARIO DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001668-8\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). CICERO ROSARIO DO AMARAL, OAB - RJ140138, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2008.51.53.001748-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDUARDA OLIVEIRA BELMIRO REP/ P/ MARIA JOSE ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAPHAEL GONCALVES AZEVEDO MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001748-6\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). RAPHAEL GONCALVES AZEVEDO MOTTA, OAB - RJ159425, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2008.51.53.001767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE SOUZA GERALDO (ADVOGADO: MAURO BARBOSA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001767-0\r\n\r\n1 - Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). MAURO BARBOSA XAVIER, OAB - RJ132961, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n4 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n38 - 2008.51.53.001860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIENE DANIEL (ADVOGADO: ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001860-0\r\n\r\n1 - Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS, OAB - RJ127667, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n4 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n39 - 2008.51.53.001999-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA ROCHA DE AZEVEDO CONSTANTINO (ADVOGADO: ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001999-9\r\n\r\n1 - Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS, OAB - RJ073826, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n4 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n40 - 2008.51.53.002182-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DA SILVA MARTINS CARDOSO (ADVOGADO: ADRIANA DUMAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002182-9\r\n\r\n1 - Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ADRIANA DUMAS DA SILVA, OAB - RJ128141, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n4 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n41 - 2008.51.53.002415-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DE MELO INACIO (ADVOGADO: WALTER ARAUJO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002415-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). WALTER ARAUJO GUIMARAES, OAB - RJ092376, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2008.51.53.002457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LEANDRO ALVES BARRETO REP/ P/ ALDAIZA LOBO BARRETO (ADVOGADO: ADRIANA DUMAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002457-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ADRIANA DUMAS DA SILVA, OAB - RJ128141, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2008.51.53.002459-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERI RODRIGUES DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: KARINA DE SIQUEIRA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002459-4\r\n\r\n1 - Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). KARINA DE SIQUEIRA RANGEL, OAB - RJ146861, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n4 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n44 - 2008.51.53.002521-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL EDUARDO PEREIRA AZEREDO (ADVOGADO: LANA CRISTINA GOMES MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002521-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). LANA CRISTINA GOMES MARTINS, OAB - RJ081725, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2008.51.53.002664-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FERREIRA MARTINS NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002664-5\r\n\r\n1 - Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ADEMIR FERREIRA MARTINS NETO, OAB - RJ141670, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n4 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n46 - 2008.51.53.002723-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE SILVERIO DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA CORDEIRO MATOS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002723-6\r\n\r\n1 - Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). TATIANA CORDEIRO MATOS BARRETO, OAB - RJ151054, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n4 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n47 - 2008.51.53.002769-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIECE ALVES (ADVOGADO: PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002769-8\r\n\r\n1 - Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES, OAB - RJ037091, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n4 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n48 - 2008.51.53.002784-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DO NASCIMENTO SOBRINHO (ADVOGADO: DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002784-4\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO, OAB - RJ138998, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n49 - 2008.51.53.002807-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES ANTONIO DE SOUZA ( CONHECIDO COMO CIDINHO) (ADVOGADO: CICERO ROSARIO DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002807-1\r\n\r\n1 - Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). CICERO ROSARIO DO AMARAL, OAB - RJ140138, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n4 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n50 - 2008.51.53.002810-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZOLINA RIBEIRO MARTINS MONTEIRO (CONHECIDA COMO CIÇA) (ADVOGADO: REGINA MOREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002810-1\r\n\r\n1 - Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). REGINA MOREIRA DE ABREU, OAB - RJ152596, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n4 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n51 - 2008.51.53.002898-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANHAES (ADVOGADO: KARINA DE SIQUEIRA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002898-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). KARINA DE SIQUEIRA RANGEL, OAB - RJ146861, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2008.51.53.002899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNO DOS SANTOS AZEVEDO (ADVOGADO: DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002899-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO, OAB - RJ138998, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2008.51.53.002928-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MARCELO ARANTES CODECO (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002928-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO, OAB - RJ071343, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2008.51.53.002944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALEXANDRE DOS SANTOS (ADVOGADO: JANDER PERES PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002944-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). JANDER PERES PESSANHA, OAB - RJ124817, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n55 - 2008.51.53.002974-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES SOARES DA CONCEICAO (ADVOGADO: ROBERTA FRANCO PESSANHA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002974-9\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ROBERTA FRANCO PESSANHA RANGEL, OAB - RJ146862, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n56 - 2008.51.53.002979-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI PESSANHA DA SILVA (ADVOGADO: JAMIL BASTOS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002979-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). JAMIL BASTOS RIBEIRO, OAB - RJ154200, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57 - 2008.51.53.003011-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE SOUZA LOURENCO (ADVOGADO: MONIKE SCUDINO BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003011-9\r\n\r\n1 - Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). MONIKE SCUDINO BAPTISTA, OAB - RJ151266, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n4 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n58 - 2008.51.53.003126-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIA DIAS PESSANHA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003126-4\r\n\r\n1 - Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA, OAB - RJ042894, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n4 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n59 - 2008.51.53.003256-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ROCHA VELASCO FILHO (ADVOGADO: ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003256-6\r\n\r\n1 - Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO, OAB - RJ058643, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n4 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n60 - 2008.51.53.003258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELMA FERREIRA RANGEL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA BOVIOT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003258-0\r\n\r\n1 - Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ANDRE LUIS DA SILVA BOVIOT, OAB - RJ144163, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n4 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n61 - 2008.51.53.003330-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE ESTEPHANELE SENTINELI (ADVOGADO: ANDRE PERALVA BARBIRATO DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003330-3\r\n\r\n1 - Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ANDRE PERALVA BARBIRATO DE ASSIS, OAB - RJ133781, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n4 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n62 - 2008.51.53.003519-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENECI MOTA (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003519-1\r\n\r\n1 - Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). MARIANA SEABRA FERREIRA, OAB - RJ155416, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n4 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n63 - 2008.51.53.003567-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIECIA JACQUES PEREIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003567-1\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES, OAB - RJ141977, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n64 - 2008.51.53.003578-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GOMES CANDIDO (ADVOGADO: ANDRE PERALVA BARBIRATO DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003578-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ANDRE PERALVA BARBIRATO DE ASSIS, OAB - RJ133781, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n65 - 2008.51.53.003774-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE BARCELOS PEDRO (ADVOGADO: PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003774-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES, OAB - RJ037091, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n66 - 2008.51.53.004252-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINEIA NASCIMENTO CALDAS (ADVOGADO: TATIANA CORDEIRO MATOS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004252-3\r\n\r\n1 - Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). TATIANA CORDEIRO MATOS BARRETO, OAB - RJ151054, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n4 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n67 - 2008.51.53.004395-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: WALTER ARAUJO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004395-3\r\n\r\n1 - Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). WALTER ARAUJO GUIMARAES, OAB - RJ092376, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n4 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n68 - 2008.51.53.004579-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELDA DO NASCIMENTO PEREIRA (ADVOGADO: RAPHAELLA GONCALVES AZEVEDO MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004579-2\r\n\r\n1 - Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). RAPHAELLA GONCALVES AZEVEDO MOTTA, OAB - RJ145169, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n4 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n69 - 2008.51.53.005081-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIANE PINTO NOGUEIRA (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005081-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). EULINA MARIA NUNES SILVA, OAB - RJ032736, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n70 - 2009.51.53.000049-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000049-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). MARIANA SEABRA FERREIRA, OAB - RJ155416, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n71 - 2009.51.53.000171-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANTANA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000171-9\r\n\r\n1 - Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES, OAB - RJ106356, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n4 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n72 - 2009.51.53.000474-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000474-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS, OAB - RJ073826, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n73 - 2009.51.53.001512-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIA FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001512-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA, OAB - RJ133642, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n74 - 2009.51.53.001742-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001742-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ELIETE BARRETO ALVES, OAB - RJ039100, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n75 - 2009.51.53.001867-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVECY GUEDES DE AZEREDO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS VASCONCELOS DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001867-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). MARIA DAS GRACAS VASCONCELOS DE ASSIS, OAB - RJ079705, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n76 - 2009.51.53.002009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA BARRETO (ADVOGADO: ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002009-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO, OAB - RJ058643, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n77 - 2009.51.53.002120-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE LIMA DA CUNHA (ADVOGADO: ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002120-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS, OAB - RJ127667, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n78 - 2009.51.53.002813-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA BOVIOT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002813-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ANDRE LUIS DA SILVA BOVIOT, OAB - RJ144163, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n79 - 2008.51.53.000830-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE CASTRO MANHAES (ADVOGADO: FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000830-8\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES, OAB - RJ140612, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nTotal Despacho : 79\r\n\r\nId: 880407"
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                            "880408": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000580\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.004920-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA REGINA LILARGEM DE AZEVEDO SIQUEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS NOGUEIRA SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004920-7\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ANDREZZA RANGEL SARDENBERG LOPES, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 14-12-2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.53.000828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVINA MARIA CONSTANTINO FARIA (ADVOGADO: MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . 1. Tendo em vista a anulação da sentença pela Turma Recursal, determino a realização de nova perícia médica, nomeando perito do Juízo a Dr.ª MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 09-12-2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 . O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.001401-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE VASCONCELOS DE AZEREDO (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001401-1\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ANDREZZA RANGEL SARDENBERG LOPES, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 14-12-2009, às 11:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.002195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VENICIO ALMEIDA LEAO (ADVOGADO: RONALD DA SILVA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002195-0\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a) CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 07-12-2009, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.002258-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA BARROS DOS SANTOS (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002258-9\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). MIRIAN MIRANDA AMORIM,, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 02-12-2009, às 12:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.002307-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY VIANA DE ABREU (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002307-7\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 03-12-2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n‘3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.002325-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLY RIBEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: RONALD DA SILVA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002325-9\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 03-12-2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.002515-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO RIBEIRO GONCALVES (ADVOGADO: GUILHERME PEIXOTO BASTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002515-3\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ANDREZZA RANGEL SARDENBERG LOPES, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 14-12-2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.002728-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE FERREIRA GOMES (ADVOGADO: GUILHERME PEIXOTO BASTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002728-9\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 03-12-2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 880408"
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SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005138/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.002644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUELI GANDRA VIANA (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005144/2009 FOLHA ] Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) por MARIA SUELI GANDRA VIANA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Intime-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.004645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS BRAGA (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005156/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, na forma do disposto no caput do artigo 113 do CPC e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.53.000005-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: RAQUEL DA SILVEIRA ELIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005157/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.53.000398-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUILHERME DUARTE ANGELO REP/ P/ EDMAR ALBINO ANGELO (ADVOGADO: JOSE JOAO DA CRUZ ROCHA, VINICIUS CHAGAS MADUREIRA, SABRINA TERRA CARVALHO GOMES.) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005140/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.53.000817-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE DA SILVA (ADVOGADO: ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005141/2009 . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.53.001237-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADNA BARCELOS LIMA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MARTINHO FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005143/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,80. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.53.002550-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO LOPES DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005159/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.53.002894-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELISE BARCELLOS CHAGAS E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA CRESPO NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005152/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, na forma do disposto no caput do artigo 113 do CPC e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.53.003175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERVAL ELIO GONCALVES (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005149/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.53.003177-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DE OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005150/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.53.003227-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE EVALDO DA SILVA TAVARES REP/ P/ WALDICEA DA SILVA TAVARES (ADVOGADO: JOAQUIM SANTANA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, na forma do disposto no caput do artigo 113 do CPC e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.53.003818-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACI NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005151/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.03.002206-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ARAUJO DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005188/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 74,79. . Isso posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por SERGIO ARAUJO DE SOUZA (aposentadoria por invalidez) em face do INSS, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.53.004185-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELI MOTA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005142/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional formulado por Célia Regina Oliveira da Silva em face do INSS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.53.001385-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004532/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por ANA MARIA FERREIRA DE SOUZA em face do INSS (concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento do benefício de auxílio-doença), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.240.412-9, em favor de Ana Maria Ferreira de Souza, com DIB em 26.08.2004, DIP do restabelecimento em 25.02.2009 e RMI no valor de R$ 260,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.12.2007 até 24.02.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 27.06.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 38/41) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.53.002357-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEA TERRA BARBOSA (ADVOGADO: RONALD DA SILVA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005137/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalva a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contraria a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.53.003360-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA MOTTA (ADVOGADO: GINA MANHAES DUMAS TARDIVO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DA PENHA MOTTA (concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.53.003419-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELZIRA PEREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por DELZIRA PEREIRA DA CRUZ em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.53.004155-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO RIBEIRO PEREIRA (ADVOGADO: MAURO BARBOSA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005194/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DO CARMO RIBEIRO PEREIRA (concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de benefício de auxílio-doença), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.53.004350-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: ANDRE LUIS VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no Art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.53.004431-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLANIA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004545/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por SIRLANIA DA SILVA PEREIRA (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a implantar em nome de SIRLANIA DA SILVA PEREIRA, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 134.216.361-0, benefício de auxílio-doença, com DIB em 26.11.2008, DIP em 16.10.2009 e RMI no valor de R$ 582,18. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 26.11.2008 a 15.10.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação (26.01.2009), incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, implantar em nome de SIRLANIA DA SILVA PEREIRA, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 134.216.361-0, benefício de auxílio-doença, com DIB em 26.11.2008, DIP em 16.10.2009 e RMI no valor de R$ 582,18. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 59/63) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito das parcelas em atraso, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.53.004553-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILENE GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por ZILENE GOMES DE SOUZA (restabelecimento de benefício de auxílio-doença), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.53.004718-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILSON GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004517/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por LENILSON GOMES DOS SANTOS em face do INSS (concessão de aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a implantar em favor de LENILSON GOMES DOS SANTOS, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 517.335.746-7, benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB e DIP em 01.10.2009 e RMI a ser apurada pelo INSS com base nas contribuições recolhidas e nos benefícios usufruídos pelo autor.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, em cumprimento à antecipação dos efeitos da tutela, implantar em favor de LENILSON GOMES DOS SANTOS, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 517.335.746-7, benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB e DIP em 01.10.2009 e RMI a ser apurada pelo INSS com base nas contribuições recolhidas e nos benefícios usufruídos pelo autor. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 86/90) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.53.004724-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA PINHEIRO (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra:\r\n\r\n1 - julgo IMPROCEDENTE o pedido de dano moral;\r\n\r\n2 - julgo PROCEDENTE o pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer em favor de NILCEIA PINHEIRO o benefício de auxílio-doença NB 520.554.398-8 a partir de 01.07.2008 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, com DIB em 24.03.2009, DIP da conversão em 15.10.2009 e RMI no valor de R$ 465,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à parte autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.07.2008 até 23.03.2009 e de aposentadoria por invalidez desde 24.03.2009 até 14.10.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 02.03.2009, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer em favor de NILCEIA PINHEIRO o benefício de auxílio-doença NB 520.554.398-8 a partir de 01.07.2008 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, com DIB em 24.03.2009, DIP da conversão em 15.10.2009 e RMI no valor de R$ 465,00. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 78/82) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.53.004900-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RANGEL (ADVOGADO: INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no Art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.03.000249-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON MARTINS ALVES (ADVOGADO: MARIA HELENA VIANNA SILVA PITAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. . Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.53.000145-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDELZA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005184/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por IDELZA DA SILVA PEREIRA (restabelecimento de benefício de auxílio-doença), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.53.000210-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARIA PINTO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005183/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por TEREZINHA MARIA PINTO (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e a conversão deste em aposentadoria por invalidez), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.53.000289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL FIUZA RANGEL DE CARVALHO (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA IZABEL FIUZA RANGEL DE CARVALHO em face do INSS (concessão de benefício de aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.53.000299-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DOMINGOS DE SOUZA (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2009.5153.000299-2\r\n\r\nAUTORA: ADEMIR DOMINGOS DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A “A”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nNO MÉRITO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPretende o autor a conversão do benefício de auxílio-doença por ele usufruído em aposentadoria por invalidez. Alega, em suma, que é portador de taquicardia, hipertensão e alterações cardíacas.\r\n\r\nA teor do que dispõe o artigo 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que for considerado incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos e, de acordo com o art. 60 da mesma lei, tal benefício ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição. Conforme o disposto no artigo 25, inciso I do supracitado diploma legal, o período de carência do referido benefício é de 12 (doze) contribuições mensais.\r\n\r\nJá a aposentadoria por invalidez, consoante estabelece o artigo 42 da Lei 8.213/91, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Quanto à carência do referido benefício, é, igualmente, de 12 (doze) meses, a teor do disposto no artigo 25, I do citado texto legislativo.\r\n\r\nDestaque-se, contudo, que para as hipóteses previstas no artigo 26, inciso II da Lei 8.213/91, há dispensa de carência.\r\n\r\nInicialmente, do cotejo entre os benefícios em tela, verifica-se que o elemento diferenciador dos mesmos está consubstanciado no fato de ser o segurado incapaz suscetível de reabilitação (incapacidade temporária ou provisória), caso em que será cabível a concessão do auxílio-doença, ou insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (incapacidade permanente), hipótese de concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAssim, para que seu pedido seja deferido, é necessário que detenha a qualidade de segurado, possua a carência necessária e esteja incapacitada para o trabalho, de maneira permanente, sendo certo que tal incapacidade deve ser apurada através de perícia médica.\r\n\r\nConsiderando que, conforme informações de fl. 50, o autor está em gozo de benefício de auxílio-doença desde 01.03.2009 (NB 534.930.866-8, com data prevista para cessação em 31.12.2009), entendo supridos os requisitos da qualidade de segurado e da carência, posto que, caso o autor não ostentasse tais requisitos, o INSS não o teria concedido o referido benefício, no que não há controvérsia quanto aos requisitos da qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nCom relação à perícia médica, esta foi realizada e o laudo encontra-se às fls. 44/48. Constato da análise das conclusões do referido laudo pericial que o autor é portador de “enfisema pulmonar e hipertensão arterial”, que “está no momento incapacitado para o seu trabalho e para qualquer atividade que necessite contato com poeira, cimento e esforço físico excessivo” e que “está provisoriamente incapacitado para o seu trabalho”.\r\n\r\nDo cotejo das informações contidas no laudo pericial, concluo que o autor está provisoriamente incapacitado para o trabalho, fazendo jus ao benefício de auxílio-doença, o qual está usufruindo desde 01.03.2009, não havendo que se falar, por ora, em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos(RJ), 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinada eletronicamente\r\n\r\nAndré Luiz Martins da Silva\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.53.000343-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON VELASCO TAVARES (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.53.000725-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGELINO FLORO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005189/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil o pedido de restabelecimento de benefício de auxílio doença e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.53.000960-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO PEREIRA NARCISO (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA, ADRIANA DUMAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005190/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.53.001390-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILDO CORREA MACHADO (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO IN DIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por LENILDO CORREA MACHADO (restabelecimento de benefício de auxílio-doença ou concessão de benefício de aposentadoria por invalidez), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.53.002603-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO INACIO DE SALES (ADVOGADO: IZAIAS GOMES DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005158/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.53.002666-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DA SILVA TAVARES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005153/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.53.002718-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH SOARES DA CRUZ (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005154/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.53.003254-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GOMES LINO (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005147/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no Art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n41 - 2009.51.53.003320-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: WEBER VIANA DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005145/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.53.003337-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBECY GAZAL (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005146/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.53.003552-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AMARO PINTO SILVA (ADVOGADO: RAFAEL XAVIER DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005160/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no Art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 880409"
                            ],
                            "880410": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000582\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.53.004358-3 SANTILHA PINTO CRESPO (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Primeiramente, há de se corrigir o erro contido no despacho de fl. 96, quanto a determinação de expedição de RPV em favor da parte autora, uma vez que a sentença de fls. 38/41, expressamente fixou a DIB e a DIP para uma mesma data, não havendo assim que se falar em pagamento de atrasados, uma vez que os mesmos foram pagos administrativamente conforme consta do ofício e documentos de fls. 63/67.\r\n\r\nAssim, cancele-se a RPV 51.05301.2008.000685 de fl. 99.\r\n\r\nAnte a notícia do falecimento da parte autora, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para retificação do pólo ativo para Espolio de Santilha Pinto Crespo - CPF 119.743.127-63.\r\n\r\nQuanto ao valor dos honorários sucumbenciais fixados no acórdão de fls. 72/73, no percentual de 10% “... sobre o valor da obrigação pecuniária referente ao pagamento das parcelas atrasadas.”, ante o teor do parecer do Setor de Contadoria de fl. 135, entendo corretos os cálculos de fl. 97, fixando o valor em R$ 512,00 (quinhentos e doze reais), atualizado até 29.07.2008.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, em não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para envio das RPV's em favor do advogado e da Seção Judiciária.\r\n\r\nCom o envio da RPV, intime-se a parte autora para ciência, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 880410"
                            ]
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                },
                "Duque de Caxias": {
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                        "Atos": {
                            "880457": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.10.003873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL FERREIRA PENNA SILVA (ADVOGADO: JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002136/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a creditar na conta vinculada do FGTS do falecido Sr. Gladistone Fernandes Silva a quantia de R$ 136,36 (cento e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), com base nos cálculos de fls. 58/62, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.10.005917-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE PIRES (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 22, verificando a possibilidade de prevenção, constatei que o processo de nº 2007.51.68.002622-1 foi julgado extinto sem julgamento do mérito, inexistindo a prevenção apontada no termo. \r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação,por qualquer documento, da data de aniversário iniciada até 15/04/1990.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nVindo a contestação, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativamente ao saldo da sua conta poupança, aplicando-se os expurgos referentes ao Plano Verão e Collor I, compensando-se os índices já concedidos na época e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.51.053466-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELISMINA FREITAS DA CUNHA E SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002152/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de correção de sua caderneta de poupança pelo índice de abril de 1990, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.886,08 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e oito centavos), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir da data dos cálculos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção de sua caderneta de poupança pelo índice de fevereiro de 1991 por falta de amparo legal.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.68.004268-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE NUNES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA RICARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002115/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por danos morais, incidindo sobre estes valores correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (agosto de 2008), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.004717-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ONESIMO BARAUNA (ADVOGADO: CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002151/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de correção de suas cadernetas de poupança, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 593,02 referente aos índices de janeiro 1989 e abril de 1990 (Verão e Collor I) da conta nº 00253317-8 e da quantia de R$ 2.018,16 referente ao índice de abril de 1990 (Collor I) da conta nº 00407476-6, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir da data dos cálculos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.006463-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNomeio a Dra. Alba Valeria Barros Sobreira, OAB/RJ 143.290, como Advogada Voluntária da parte autora, em conformidade com o art. 60 da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Tribunal regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência, e, para, querendo, interpor recurso da sentença prolatada nos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.68.006704-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA GRIPA DE PALHARES TEIXEIRA (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNomeio a Dra. Alba Valeria Barros Sobreira, OAB/RJ 143.290, como Advogada Voluntária da parte autora, em conformidade com o art. 60 da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência, e, para, querendo, interpor recurso da sentença prolatada nos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.51.042939-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETH DE JESUS SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.68.000497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDOMAR DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002116/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 175,29. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 929,28 (novecentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por danos morais, incidindo sobre estes valores correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (dezembro de 2007), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.68.000661-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINA DE ANDRADE BERNARDO (ADVOGADO: ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002134/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) a) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição de todas as parcelas porventura devidas relativas ao índice do mês de janeiro de 1989.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de correção de sua caderneta de poupança pelo índice de abril de 1990, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.693,91 (um mil, seiscentos e noventa e três reais e noventa e um centavos), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir da data dos cálculos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.68.001723-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ELIAS NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSE LUIZ MARTINS DOMINGUEZ, GERALDO FLAVIO CAMPOS DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002153/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar que a ré libere em favor da parte autora a importância depositada em suas contas vinculadas do FGTS referentes ao PIS nº 1.032.566.020-1, bem como a importância depositada em sua conta PIS/PASEP, por ser o mesmo beneficiário de amparo social ao deficiente, concedido pelo INSS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.68.001815-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002117/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 184,46. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 776,46 (setecentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por danos morais, incidindo sobre estes valores correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (agosto de 2008), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.68.001906-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILCEA GOMES BARRETO (ADVOGADO: CARLOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002118/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 241,89. Custas para Recurso - Réu: R$ 241,89. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 938,82 (novecentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por danos morais, incidindo sobre estes valores correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (fevereiro de 2009), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.68.001932-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO HORTA DA SILVA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002119/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 3.409,05 (três mil, quatrocentos e nove reais e cinco centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 3.000,00 (três mil reais), por danos morais, incidindo sobre estes valores correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (setembro de 2008), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.68.003087-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR VENTURA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002132/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 23.578,03 (vinte e três mil, quinhentos e setenta e oito reais e três centavos), com base nos cálculos de fls. 91/95, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.68.003171-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SALUSTIANO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO BATISTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002135/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 7.513,13 (sete mil, quinhentos e treze reais e treze centavos), com base nos cálculos de fls. 50/54, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.68.003182-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ALUISIO DA COSTA SOUZA (ADVOGADO: GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002154/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal e declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, razão pela qual JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.68.003809-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEITOW VALENTIM DE CARVALHO (ADVOGADO: DIEGO FELIPO DE SALES GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002120/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 81,80. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.907,94 (um mil, novecentos e sete reais e noventa e quatro centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por danos morais, incidindo sobre estes valores correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos con tados a partir do evento danoso (novembro de 2008), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/DC para que retifique o nome do autor, fazendo constar Cleiton Valentim de Carvalho.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.68.003986-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SOARES LIMA DE MELLO (ADVOGADO: HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002079/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.68.006601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nApresente o comprovante de residência atualizado em nome próprio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, inexiste a prevenção apontada no termo.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada até 15/01/1989.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nVindo a contestação, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativamente ao saldo da sua conta poupança, aplicando-se os expurgos referentes ao Plano Verão, compensando-se os índices já concedidos na época e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.68.007932-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARQUES DA CUNHA (ADVOGADO: SILVIA FREITAS DE MAGALHAES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.68.007998-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA SANTANA RODRIGUES (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.68.008065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANE FRAGOSO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, o endereço do segundo réu para citação.\r\n\r\nAtendido, cite-se o segundo réu.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.68.008319-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELMO DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.68.008382-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA FERREIRA DEODATO COSTA (ADVOGADO: ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.68.009324-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS DE SOUZA LEONARDO (ADVOGADO: GEORGIA CARVALHO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que na certidão de óbito consta a existência de outros herdeiros, regularize a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a representação processual, na forma dos artigos 12, inciso V, 43 e 1.060, inciso I, todos do CPC, incluindo na relação processual do presente feito os demais sucessores, bem como fornecendo as documentações necessárias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, Apresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, à SEDIS - DC para as devidas anotações.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n27 - 2009.51.68.009760-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIXSON FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002131/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.258,56 (um mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por danos morais, incidindo sobre estes valores correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (fevereiro de 2008), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.68.009863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002133/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de correção de sua caderneta de poupança pelos índices de janeiro de 1989 e abril de 1990, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 500,33 (quinhentos reais e trinta e três centavos), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir da data dos cálculos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2007.51.68.000983-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002122/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a parte autora para retirar da Secretaria a Carteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS, que encontra-se acautelada, mediante recibo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.68.003070-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEIDE CELIA BERNARDO E OUTROS (ADVOGADO: EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002149/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de pensão por morte, com data de início de pagamento em 21/06/2007, data da propositura da ação, devendo cessá-lo em 26/12/2007, data do óbito da autora.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data da vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.10.001299-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA CICILIA COSTA VILELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.10.005267-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE CARVALHO RIBEIRO (ADVOGADO: NILMA APARECIDA CAMPOS DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.68.004662-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO COSTA FILHO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.68.005313-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IMENAIDE AFONSO SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.68.005892-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBER LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.68.005908-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DOS SANTOS FRANÇA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002123/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários da advogada dativa que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.68.006127-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002124/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.149.159-1, a partir da data de sua cessação. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação e a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.68.007152-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GERMANO DE LIMA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.68.000231-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002125/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.68.000295-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ALMEIDA DE BARROS (ADVOGADO: MONIQUE DA SILVA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.68.000422-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002126/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 533.547.147-2, a partir de 31/05/2009, data da sua cessação.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício de auxílio doença da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.68.000538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVALDO FAUSTO DE LIMA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002127/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio doença nº 530.371.859-6, a partir da data do seu requerimento administrativo, ocorrido em 19/05/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.68.001015-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESIELE ROQUE DA SILVA (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.68.001045-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONIVAL FERREIRA DO COUTO (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.68.001144-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EDVAR CARDOSO DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.68.001170-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.68.001400-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO TOTI (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002121/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.68.001630-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA MELO (ADVOGADO: SERGIO RIBEIRO PAULA GAMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.68.001695-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO RODRIGUES TARATA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.68.001902-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FERREIRA MELLO (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002099/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.68.002195-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIDE SOFIATE BARBOZA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002100/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.68.002333-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MARQUES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002101/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.68.002358-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENY FONSECA DE CASTRO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002102/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários da advogada dativa que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.68.002416-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA SANTOS DE LIMA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002103/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.68.002579-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA CLAUDIA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.68.003088-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILEA MACHADO DE SOUZA (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002128/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 529.106.632-2, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 12/05/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.68.003176-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERUSA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.68.003180-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA MENDES DA SILVA REP/ CRISTINA JOSEFA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.68.003446-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA PETROLINA DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.68.003508-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: BALBINA GUEDES GAVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002107/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.68.003898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINETE CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002108/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.68.003904-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE OLIVEIRA CALHEIROS (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002109/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgada, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários da advogada dativa que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.68.003928-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA LOPES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002110/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.68.006562-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILSON DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002114/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.68.006659-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE ALVES DE MELLO (ADVOGADO: GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.68.006690-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL DA ROCHA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA, SUSEMERY DA SILVA FIGUEIRA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS São João de Meriti para, no prazo de 30 (trinta), remeter a este Juízo cópia do processo NB 42/144.797.947-5.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.68.007154-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE MORAES MOREIRA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002130/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.68.007580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TONY SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.68.007895-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINALDO GOMES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.68.007900-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte à complexidade de que se reveste o pedido autoral, nomeio a Dra. Alba Valeria Barros Sobreira, OAB/RJ 143.290, como Advogada Voluntária da parte autora.\r\n\r\nIntime-se-a para ciência, e, para, que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2009.51.68.008368-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002084/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.68.008548-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO OTAVIANO DA SILVA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, configurada a ocorrência de coisa julgada JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.68.008904-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA ROMUALDO DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Duque de Caxias, no dia 23/12/2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.68.008953-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça que deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.68.009116-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA GOMES (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para informar, no prazo de 60 (sessenta) dias, se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.68.009268-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR BALBINO DOS REIS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 18/01/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2009.51.68.009278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LEROY GUIMARAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer à Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 15/01/2010, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. \r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2009.51.68.009281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA ELI ESTEVÃO DE SOUZA CARDOSO (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 22/01/2010, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2009.51.68.009283-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2009.51.68.009290-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO SOARES DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer à Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Centro, Galeria Alvarenga, Duque de Caxias, no dia 18/01/2010, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nCom base nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, se seria possível dizer, com exatidão, que em 30/10/2009 (data de cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa. \r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2009.51.68.009293-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN COELHO RODRIGUES (ADVOGADO: LUCILENE DE ANDRADE VIEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer à Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja , Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 22/01/2010 às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. \r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2009.51.68.009353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDNA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para informar, no prazo de 60 (sessenta) dias, se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.68.009354-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DE SA PALHARES MALAFAIA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para informar, no prazo de 60 (sessenta) dias, se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.68.009360-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER ALMEIDA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para informar, no prazo de 60 (sessenta) dias, se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.68.009364-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO MAURICIO REIS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para informar, no prazo de 60 (sessenta) dias, se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.68.009367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOK PEREIRA MACHADO (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para informar, no prazo de 60 (sessenta) dias, se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n87 - 2009.51.68.009372-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ARRUDA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para informar, no prazo de 60 (sessenta) dias, se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n88 - 2009.51.68.009375-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TORRES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para informar, no prazo de 60 (sessenta) dias, se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n89 - 2009.51.68.009377-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS MORET DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para informar, no prazo de 60 (sessenta) dias, se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.68.009386-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME SILVA VALENTINO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para informar, no prazo de 60 (sessenta) dias, se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n91 - 2009.51.68.009387-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE MASCENA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, assim como Carta de Concessão do Benefício de Aposentadoria por Invalidez, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para informar, no prazo de 60 (sessenta) dias, se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2009.51.68.009399-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO AZEVEDO SANTOS COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para informar, no prazo de 60 (sessenta) dias, se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n93 - 2009.51.68.009513-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GONÇALVES (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários da advogada dativa que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.68.009533-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ GONCALO (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002112/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.68.009768-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON DO NASCIMENTO NAZARETH (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.68.009877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIRA DE LOURDES NEVES (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002113/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2009.51.68.009956-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO MARQUES (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002129/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n98 - 2007.51.68.004803-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEÔNCIO DE BARROS DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: WALTER ERNANDES DE OLIVEIRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002150/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, diante da manifesta ilegitimidade passiva da CEF.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2008.51.68.000957-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERE DA APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIDNEI TEIXEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição da CEF de fls. 44/46, no prazo de dez dias, devendo comprovar que houve a apresentação da RAIS por parte de seu empregador.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 67\r\n\r\nId: 880457"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000187\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0800149-1 FRANCISCO PEREIRA MENDES (ADVOGADO: JOCIVALDO LOPES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Fls. 165 - Indefiro o requerido, tendo em vista que, conforme Ofício de fls. 135, o benefício de auxílio doença auferido pela parte autora foi suspenso por limite médico.\r\n\r\nA sentença transitada em julgado não assegura ao autor o recebimento vitalício de auxílio doença, benefício este que tem por característica a temporariedade.\r\n\r\nO benefício foi regularmente restabelecido em cumprimento à sentença transitada em julgado, todavia a manutenção do pagamento depende da constatação da permanência da incapacidade laborativa do demandante, o que deve ser feito mediante comparecimento do mesmo ao INSS para agendamento e realização de perícias periódicas, a fim de se verificar se persiste a incapacidade. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, tratando-se de novo ato de suspensão do benefício, este não está abarcado pela coisa julgada, razão pela qual, caso persista a incapacidade do autor e o INSS comprovadamente se recuse a pagar o benefício de auxílio doença, o pedido de restabelecimento deverá ser objeto de nova ação.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF, dando-se vista às partes da expedição e à parte autora do depósito.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.07.000772-9 ELIAS DE PAULA DA SILVA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.152/155 - Recebo a Apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado (parte autora) para apresentar contrarrazões, bem como para tomar ciência da documentação de fls. 157/162.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2006.51.07.000345-2 DINAIR PEREIRA DE MIRANDA (ADVOGADO: LUCIANA XAVIER MONTEIRO, MARCO ANTONIO MALTA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 02 de março de 2010 (02/03/10) às 15:00 hs.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes e as testemunhas arroladas às fls. 175/176, para comparecerem à audiência.\r\n\r\nApós, aguarde-se a audiência ora designada.\r\n\r\n4 - 2007.51.07.000776-0 DANIEL RAMOS (ADVOGADO: DEISIMARA RODRIGUES DA SILVA, MARCELO BAPTISTA DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Reconsidero o despacho de fls. 258.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica ou recolher as custas devidas, sob pena de não recebimento do recurso interposto. \r\n\r\nIII . Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nIV - Cumprido o item II, recebo o recurso da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nV - Após, tendo em vista que a parte ré apresentou contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.07.000591-6 MARCIA DA SILVA SILVEIRA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero o 1º parágrafo do despacho de fls. 102.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para efetuar o preparo do recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 511 do CPC.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra-se o determinado no último parágrafo do despacho de fls. 102.\r\n\r\n6 - 2007.51.07.000068-6 SERGIO AURELIO ABUZED E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.). . Recebo a Apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAos Apelados (Caixa Econômica Federal e Caixa Seguradora S/A) para apresentarem contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.011546-9 ARLINDO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da CEF - Caixa Econômica Federal, inicialmente distribuída ao Juízo da 16ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, que, de ofício, declinou de sua competência em favor desta Vara Federal de Itaboraí, em razão do domicílio do autor, ao argumento de que a competência dos Juízos das Varas Federais do interior é territorial-funcional e, portanto, absoluta.\r\n\r\nIndubitavelmente o processo de interiorização da Justiça Federal tem por escopo melhor assegurar ao jurisdicionado o acesso ao Poder Judiciário Federal, concorrendo também para que se atinja uma mais equânime distribuição da carga de trabalho e, por conseqüência, propiciar a uniformidade e celeridade no atendimento. \r\n\r\nContudo, não se pode olvidar que a competência jurisdicional é matéria cuja disciplina é de cariz legal. É dizer, é a lei que disciplina os critérios que viabilizam a vinculação de determinada causa a um específico juízo.\r\n\r\nPor outro lado, a despeito do entendimento do Ilustre Magistrado prolator da decisão de fls. 19/20, a competência em razão do domicílio é inegavelmente territorial e, portanto, relativa, o que impede que seja declinada de ofício.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - EXAME DA ADEQUAÇÃO LEGÍTIMA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL À CAUSA - RELAÇÃO ENTRE A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL E OS FATORES DE LIGAÇÃO DA CAUSA AO TERRITÓRIO - SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS FEDERAIS NO ÂMBITO DESTA SEGUNDA REGIÃO - COMPETÊNCIA EMINENTEMENTE TERRITORIAL E, NESSA MEDIDA, MODIFICÁVEL PORQUE RELATIVA. - No campo da competência territorial, o exame da “adequação legítima” do Juízo à causa, vale dizer, a aferição da competência territorial do órgão jurisdicional para uma dada causa realiza-se mediante a correlação de dois planos móveis, extraídos do sistema processual civil: um referente à relação havida entre o órgão jurisdicional e a base geográfica de sua atuação judicante e, outro, referente à relação da causa e seus “elementos de ligação” a um determinado lugar. - Como os órgãos jurisdicionais instalados em “subseções judiciárias federais” - ao menos no âmbito desta Segunda Região - têm sua competência territorial definida apenas e tão-somente em virtude de sua base geográfica, a competência por eles detida é qualificável, de regra, como “relativa” e, assim, passível de modificação segundo as regras de processo pertinentes (v.g., CPC, arts. 102, 111, 114). - Como a definição abstrata da competência territorial detida pelos órgãos jurisdicionais instalados em “subseções judiciárias federais” resulta, basicamente - ao menos no âmbito desta Segunda Região -, da só partição ou subdivisão da circunscrição territorial da respectiva Seção Judiciária, não se há de qualificá-la de “absoluta”, porque supostamente “territorial-funcional”. - Aliás, em linha de princípio, no âmbito de um mesmo foro, desprovida de juridicidade revela-se qualquer norma de organização judiciária que atribua competência especializada (de Juízo) a órgão jurisdicional apenas em virtude de sua localização geográfica intraforo, vale dizer, apenas em virtude de eventual delimitação puramente territorial de sua competência no âmbito da unidade do foro. PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LUGAR DO DOMICÍLIO DO RÉU - ENTIDADES AUTÁRQUICAS E EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DOMICÍLIO DA CEF - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DE FORO NÃO OPOSTA - IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX OFFICIO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - SÚMULA N.º 33 DO STJ. - À vista da personalidade jurídica detida pelas entidades autárquicas e empresas públicas federais, quando figurem estas como rés em processo judicial, a regra geral de determinação competência de foro (CPC, art. 94) é seguida, em linha de princípio pelas estatuídas no art. 100, IV, do Código de Processo Civil, notadamente pelas previstas nas alíneas “a”, “b” e “d”, que prevêem como competentes, respectivamente, (a) o foro da sede da pessoa jurídica, para a ação em que for ré; (b) o foro da localização de agência ou sucursal, para as obrigações por esta contraídas; e (c) o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita, para a demanda em que especificamente se lhe exigir o cumprimento. - Em que pese a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ré na demanda subjacente ao presente agravo de instrumento, ter sede e foro no Distrito Federal (art. 1º, parágrafo único, Decreto-lei n.º 759, de 12.08.1969), é bem certo e evidente, também, que a referida empresa pública federal tem sucursais, filiais e/ou agências instaladas em quase todas as localidades do território nacional. Dita circunstância indica, por evidente, a maior pertinência de aplicação da regra do art. 100, IV, “b”, do CPC, às demandas atinentes, verbi gratia, ao cumprimento de obrigações decorrentes de contratos de financiamento de compra de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e à exigência de indenização por danos materiais e morais. - Não se fundando a causa em direito real sobre imóveis que recaia sobre questão diretamente relacionada a direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova (CPC, art. 95), não se há de falar, pois, em competência absoluta do foro onde situado o imóvel objeto do contrato de financiamento imobiliário sob questionamento. - Conjugando-se, in casu, a relatividade da competência detida pelos órgãos jurisdicionais da Justiça Federal desta Segunda Região com a relatividade da regra de competência aplicável ao caso (CPC, art. 100, IV, “b”), impõe-se reconhecer a competência do Juízo Federal ao qual inicialmente dirigida a demanda, vez que (a) não oposta, na espécie, exceção de incompetência (exceptio declinatoria fori) pelo legítimo interessado, e que (b) “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício” (STJ, Súmula n.º 33). - Conflito de competência conhecido e declarada a competência do MM. Juízo Federal suscitado (Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ).\r\n\r\nTRF 2ª CC 200502010043232, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA - DJU 08/11/2005\r\n\r\nIsto posto, considerando que o autor optou por ajuizar a ação na Capital do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido fixada a competência do Juízo da 16ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.\r\n\r\nOficie-se ao Exmº Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma dos artigos 115, III e 118, I do CPC, suscitando o conflito, devendo o aludido ofício ser instruído com fotocópia da petição inicial, da r. decisão de fls.19/20 e da presente decisão.\r\n\r\nSuspendo o curso do presente feito até decisão do conflito.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.07.000835-9 RITA DE CASSIA LOPES PINHEIRO (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDECIA DO INSS DE ITABORAÍ. . Intime-se a impetrante para, no prazo de 48 horas, juntar aos autos a carta de concessão do benefício em questão.\r\n\r\nCumprido, notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós a vinda das informações, voltem-me os autos conclusos para apreciar a liminar requerida.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 2003.51.07.000364-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x I C G ENGENHARIA CARTOGRAFICA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JAYME MOREIRA DE LUNA NETO.). . Pedidos de parcelamento devem ser formulados administrativamente junto a Procuradoria da Fazenda Nacional, após garantida a execução e comprovados neste Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 dias sem a respectiva comprovação, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n10 - 2003.51.07.000648-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x PAPELARIA CALIL LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO SIQUEIRA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002773/2009 . Considerando que o (a) exeqüente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova de quitação juntada aos autos, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.07.000241-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PLANO RIO SAUDE LTDA (ADVOGADO: MARINES COSTA PEREIRA PASSOS.). . Em face do parcelamento acordado com o (a) credor, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, até o final do parcelamento concedido.\r\n\r\nHavendo descumprimento, deverá o (a) credor (a) comunicar ao Juízo para as providências cabíveis.\r\n\r\nDê-se ciência a (ao) exeqüente.\r\n\r\n12 - 2004.51.07.000820-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARQUES E MORAES EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO. . I- DEFIRO o acesso ao banco de dados da Receita Federal, tão somente, a fim de que se proceda à busca do endereço do (s) executado (s).\r\n\r\nII-Sendo encontrado endereço diverso do que consta dos autos, cite(m)-se na forma do art. 7º da lei 6830/80.\r\n\r\nIII-Sendo encontrado, no banco de dados da Receita Federal, o mesmo endereço que consta nos autos, ou resultando negativa a diligência em outro endereço ou, ainda, não tendo fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDA-SE a presente execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista à (o) exeqüente.\r\n\r\n13 - 2005.51.07.000105-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIO LOPA SELLES DA SILVA.) x J A PAND IND/ COM/ PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE GENILDO AFONSO DA SILVA.). . Pedidos de parcelamento devem ser formulados administrativamente ao exequente, e comprovados neste Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 dias sem a respectiva comprovação, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n14 - 2005.51.07.000423-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ.) x MGR DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTACAO DE ESTRATEGIAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: WALMIR ANTONIO BARROSO.). . \r\n\r\nTrata-se de ação de execução fiscal movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de MGR DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE ESTRATÉGIAS LTDA E OUTROS, na qual Steven Michael Pease, apontado como responsável tributário, nega esta qualidade requerendo sua exclusão do pólo passivo através petição de fls. 43/50, acompanhada de procuração e documentos de fls. 51/58.\r\n\r\nAlega, em síntese: que à época do fato gerador, o excipiente não fazia parte do quadro societário, não podendo, portanto, ser pessoalmente responsável pelo referido débito.\r\n\r\nÀs fls. 77 concedeu-se vista ao exeqüente para manifestar-se acerca da petição, o que se deu às fls. 79/80. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO tema a ser objeto da chamada exceção de pré-executividade limita-se basicamente às condições da ação e aos pressupostos processuais, que são matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juiz, como reiteradamente vêm apontando doutrina e jurisprudência. A via adequada para o oferecimento de toda a matéria de defesa na execução fiscal são os embargos, após garantido o Juízo.\r\n\r\nSendo a matéria aqui versada, entretanto, elencável dentre aquelas que podem ser apreciadas nesta sede, passo a decidir.\r\n\r\nSegundo consolidada jurisprudência, o sócio-gerente ou diretor à época do fato gerador é responsável pelo débito inscrito em dívida ativa, podendo figurar no pólo passivo da execução fiscal e respondendo pelo valor respectivo, caso não bastem para tanto os bens da empresa, quando há dissolução irregular, como se passa no caso dos autos.\r\n\r\nÉ o que se vê, por exemplo, nos acórdãos cujas ementas abaixo se transcrevem:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMAÇÃO PASSIVA.SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. NOS TERMOS DO ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SÃO SUBSTITUTOS, NA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA,OS DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, E, ASSIM, PODEM SER CITADOS, E TER SEUS BENS PENHORADOS, INDEPENDENTE DE PROCESSO JUDICIAL PRÉVIO, SEM NECESSIDADE DE CONSTAR O NOME DA CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS CORRESPONDENTES AS OBRIGAÇÕES” \r\n\r\n(TRF 1ª Região, 4ª Turma, AC 114828-0/MG, Decisão de 22.04.1991, DJ de 13.05.91, pg. 10353, Relator Juiz Leite Soares).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DIRETOR.RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.\r\n\r\n1- O DIRETOR, SEJA OU NÃO SÓCIO, AINDA QUE EMPREGADO, RESPONDE, PESSOALMENTE, PELOS CRÉDITOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, RESULTANTES DE ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO DE LEI.\r\n\r\n2-DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADO” (TRF 1ª Região, AC 108979-1/DF, 3ª Turma, Decisão de 04.05.1992, DJ de 21.01.1992, pf. 13565, Relator Juiz Tourinho Neto, unânime). \r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE. \r\n\r\n1.APLICÁVEL O ART-135, INC-2, DO CNT-66, NO SENTIDO DE QUE \"SÃO PESSOALMENTE RESPONSÁVEIS PELOS CRÉDITOS CORRESPONDENTES A OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RESULTANTES DE ATOS PRATICADOS COM (...) INFRAÇÃO DE LEI, (...) OS DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DE PESSOA JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO\".\r\n\r\n2. A INFRAÇÃO A LEI QUE SE CONFIGUROU NO NÃO-RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO PERÍODO EM QUE O AGRAVANTE ERA SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA.\r\n\r\n3. A RESPONSABILIDADE DE QUE SE TRATA É PESSOAL.\r\n\r\n4. O FATO DE SER SOLIDÁRIA A INDIGITADA RESPONSABILIDADE NÃO ELIDE A POSSIBILIDADE DE O INSS OPTAR PELO SUJEIRO PASSIVO QUE PRETENDE EXECUTAR, DESDE QUE ESTE POR LEI SEJA RESPONSÁVEL PELA OBRIGAÇÃO.\r\n\r\n5. O CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E AMPARADO EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO E CERTO E O DE NATUREZA PESSOAL ESTA SUJEITO AO PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA GANHAR FORÇA DE TITULO EXECUTIVO“ \r\n\r\n(TRF, 4ª Região, 2ª Turma, AG 436072-4/PR, Decisão de 09.03.1995, DJ de 22.03.1995, pg. 15162, Relatora Juíza Tania Terezinha Cardoso Escobar).\r\n\r\nE, ainda, a responsabilidade tributária encontra-se regulada no Capítulo V do Código Tributário Nacional. Deve ser observada a norma do artigo 135 do CTN.\r\n\r\n“Art.135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\nI - as pessoas referidas no artigo anterior;\r\n\r\nII - os mandatários, prepostos e empregados;\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” \r\n\r\nPela análise da Certidão de Dívida Ativa (fls. 04/08), verifica-se que o período de apuração dos débitos corresponde aos meses de janeiro de 2000, abril de 2000, julho de 2000 , janeiro de 2001 e julho de 2001, enquanto que na cópia da 3ª alteração contratual (fls. 52/58) pode ser constatado que o peticionário integrou o quadro societário em 26/07/2006, conforme registro da JUCERJA às fls. 58. \r\n\r\nSendo assim, o fato do ora executado ter integrado a sociedade, após a ocorrência do fato gerador o exime da responsabilidade pelo pagamento dos tributos constituídos à época em que não exercia cargo de gerência , embora tenha havido a dissolução irregular da sociedade executada. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - NOVO SÓCIO - INGRESSO NA SOCIEDADE POSTERIORMENTE A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 133 DO CTN - SUCESSÃO INEXISTENTE.\r\n\r\n1. O ingresso de novo sócio no quadro societário não configura a sucessão de empresas.\r\n\r\n2. Se a empresa continuou a sua atividade, com alteração de alguns sócios que ingressaram na sociedade adquirindo cotas, não houve sucessão a justificar a aplicação do art. 133 do CTN.\r\n\r\n3. Recurso especial não provido.” (REsp 988.509/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 22/09/2008)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo co-responsável às fls. 43/50, determinando sua exclusão do pólo passivo da presente execução.\r\n\r\nÀ Distribuição para anotação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, ao exequente sobre a manifestação da empresa executada às fls. 60/65.\r\n\r\n15 - 2007.51.07.000540-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA.) x CLINICA SAO JOAO BATISTA LTDA (ADVOGADO: ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES.). . Defiro a produção da prova pericial requerida pelo executado.\r\n\r\nNomeio o perito do Juízo, Dr. MARCUS VINÍCIUS RODRIGUEZ BARBOSA, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Intime-se a expert para esclarecer se aceita o encargo, e em caso positivo estimar os honorários.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao executado acerca da proposta dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.07.000633-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JOSE MARIA DE ARAUJO SOARES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002847/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.07.000633-0\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: JOSE MARIA DE ARAUJO SOARES\r\n\r\nJuiz(a): PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nSentença tipo “B2”\r\n\r\nConsiderando que o (a) exeqüente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova de quitação juntada aos autos, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaboraí, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2007.51.07.000718-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AUTO SERVICO CAPRI LTDA. . Ante a manifestação do exequente, defiro a reunião desta execução, bem como a de número 2007.5107000719-0 reunida a esta, à execução 2004.51070002785, suspendendo esta execução para os atos executivos, exceto para o parcelamento ou pagamento da dívida.\r\n\r\n18 - 2007.51.07.000735-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CASA DO CAMPO AGRO PECUARIA LTDA. . Comprove o exeqüente que a(s) pessoa (s) indicada(s) à fl. 14, era(m) sócia(s)-gerente(s) ou diretora(s) com poderes de gerencia da empresa executada à época do fato gerador e/ou à época da dissolução irregular ou ainda nesta última hipótese, demonstre o ato ou omissão relacionado com a presente execução pelo qual deveria(m) ser responsabilizado(s), observada a natureza da sociedade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar o pedido de inclusão no pólo passivo.\r\n\r\n19 - 2007.51.07.000745-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x LUIZ CARLOS CASTILHOLI. . Em face do lapso de tempo decorrido, manifeste-se o exequente sobre o pagamento da dívida.\r\n\r\n20 - 2007.51.07.000751-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ABATEAVES SKINA NOVA CIDADE LTDA. . Tendo em vista a manifestação do credor, expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens livres do executado, devendo o exequente fornecer o valor da dívida atualizada.\r\n\r\n21 - 2007.51.07.000762-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ABATEDOURO RIO BONITENSE LTDA. . Defiro o requerido pelo exequente, na forma do art. 28 da Lei 6830/80 e SUSPENDO os procedimentos na presente execução em virtude da reunião determinada com o processo 2003.5107000819-9.\r\n\r\n22 - 2007.51.07.000766-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CHARQUEADA 77 IND/ E COM/ DE CHARQUES LTDA. . Comprove o exeqüente que a(s) pessoa (s) indicada(s) à fl. 14, era(m) sócia(s)-gerente(s) ou diretora(s) com poderes de gerencia da empresa executada à época do fato gerador e/ou à época da dissolução irregular ou ainda nesta última hipótese, demonstre o ato ou omissão relacionado com a presente execução pelo qual deveria(m) ser responsabilizado(s), observada a natureza da sociedade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar o pedido de inclusão no pólo passivo.\r\n\r\n23 - 2008.51.07.000389-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA.) x MOTEL PORTAL LTDA (ADVOGADO: VINICIUS DA COSTA CORREIA DA SILVA.). . Ante a manifestação da Fazenda Nacional colacionada às fls. 232/233, SUSPENDO a execução pelo prazo de 30 dias, após o que deverá ser aberta vista a exequente para manifestação.\r\n\r\n24 - 2008.51.07.000558-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ABATEDOURO CACHOEIRENSE LTDA. . Em face do parcelamento acordado com o (a) credor, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, até o final do parcelamento concedido.\r\n\r\nHavendo descumprimento, deverá o (a) credor (a) comunicar ao Juízo para as providências cabíveis.\r\n\r\nDê-se ciência a (ao) exeqüente.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n25 - 98.0801252-3 ELZA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: VANDERLEI F. DE FARIA MACHADO, LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . Conforme o disposto no parágrafo 3º do art. 100 da Constituição Federal de 1988, a expedição de precatório ou o pagamento de débito de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda Pública, decorrentes de decisão judicial, mesmo em se tratando de obrigação de natureza alimentar, pressupõem o trânsito em julgado da respectiva sentença, o que ainda não ocorreu no caso dos autos.\r\n\r\nFls. 143/389 - Ante as informações apresentadas pelo INSS, e tendo em vista que a presente demanda trata-se de execução provisória, cujos autos principais que encontram-se em fase de execução, estão tramitando na Justiça Estadual, inexiste no feito em tela, requisitório de pagamento para ser expedido em favor da parte autora. \r\n\r\nOutrossim, eventual requisitório de pagamento deverá ser requerido pela parte autora no bojo da ação principal. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n26 - 2005.51.07.001276-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO.) x ROGERIO BASTOS MIRANDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o requerido pela CEF às fls. 93, tendo em vista que houve a imissão de posse pela Empresa Pública autora, conforme fls.77/79. \r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.07.000630-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA LEAL (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.). . Fls. 72/80 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, dizendo se persiste seu interesse em executar a sentença de fls. 65/69.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2007.51.07.000283-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x ANDRE LUIZ VIEIRA REBEQUE (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA.). . Tendo em vista a sentença já proferida à fl. 79, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n29 - 2000.51.07.000985-3 PAULO ROBERTO BALBIO E OUTRO (ADVOGADO: CARLA XIMENES DE FREITAS, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA.). . DECISÃO \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração (fls. 129/130), opostos pela parte autora, em face da sentença proferida às fl. 122/123, ao argumento de que incorreu a mesma em contradição, por condenar a parte embargante em honorários advocatícios, tendo em vista que a extinção do feito ocorreu em face de acordo extrajudicial.\r\n\r\nPublicada a r. sentença embargada em 27/05/2009 e protocolados os presentes embargos em 29/05/2009, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nIntimada a CEF para se manifestar acerca dos embargos opostos, a mesma, às fls. 133, ratificou o alegado pela parte embargante e requereu provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nAnte o exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS e retifico a parte dispositiva sentença para excluir a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor dado à causa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2005.51.07.001281-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x CELIR JARDIM GOMES. . Fls. 52/53 - Indefiro o pedido de arquivamento do presente processo, sem baixa na distribuição, por analogia ao artigo 40 da Lei 6.830/80, por sua inaplicabilidade às ações monitórias, em razão do seu rito próprio e da ausência de previsão legal.\r\n\r\nO artigo 40 da Lei 6.830/80, que permite a suspensão do processo e o conseqüente arquivamento sem baixa na distribuição, é um provimento específico da execução fiscal, não podendo ser aplicável a procedimentos especiais, como é o caso da ação monitória.\r\n\r\nIntime-se a CEF para dizer se tem algo a requerer, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, ou nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n31 - 2008.51.07.000104-0 ALMIR ANTONIO CUNHA DE ALMEIDA (ADVOGADO: WINDSON MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nSobre a contestação e documentos acostados aos autos manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n32 - 2004.51.07.000721-7 HONORATA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: JOCENIR MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Vistos etc....\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da ação principal nº 2003.51.000907-6, que acolheu os embargos, julgando extinta a execução embargada, deixo de apreciar o pedido de impugnação ao valor da causa, em razão da perda superveniente do objeto.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 98.0804113-2 REI RODAS ESPORTIVAS E INTERNACIONAIS LTDA (ADVOGADO: ERALDO JORGE DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.). . Dê-se ciência as partes sobre o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão de fls. 46, para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.07.000215-8 SOUZA E ABREU REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Traslade-se cópia do V. acórdão para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.07.000585-8 BAZAR E RACOES ITAMBI LTDA (ADVOGADO: EDELCYR ALVES GAMEIRO, CLEBIO FIGUEIRA DE CASTRO, EDELCYR ALVES GAMEIRO FILHO.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO. . Recebo os embargos.\r\n\r\nAo embargado, para impugnar, querendo.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n36 - 2009.51.07.000417-2 CARMO PEREIRA FILHO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os embargos. \r\n\r\nCite-se o embargado.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n37 - 2009.51.07.000337-4 TRANSA SOM DE CACH COM ART AGRP LTDA - ME (ADVOGADO: FLAVIA BARROSO SOARES.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO. . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do Juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos dos arts. 1o.e 16 da Lei 6830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que:\r\n\r\n1) junte aos autos:\r\n\r\nI) cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial;\r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão;\r\n\r\nd) prova de garantia do Juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária);\r\n\r\ne)procuração, bem como os atos constitutivos da e,presa executada.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, ao embargado, para impugnar, querendo.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n38 - 2009.51.07.000741-0 REJANE DE ALMEIDA FARIAS (ADVOGADO: HILDEBRANDO AFONSO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nconclusos à(o) MM. Sr(a). Dr(a).\r\n\r\nJuiz(a) da Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.07.000741-0: 2009.51.07.000741-0\r\n\r\nI - Para fins de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário, entre outros requisitos, a prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações autorais numa análise perfunctória, a qual não vislumbro nos autos neste momento. \r\n\r\nA prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte requerente, apreciável em sede de cognição sumária. No presente caso, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por ora, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII- Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar aos autos com- provante de residência atualizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nIV - Cite-se o INSS, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nV - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nVI- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n39 - 2008.51.07.000350-3 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x AILTON MANGUEIRA SARAIVA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002772/2009 . Considerando que o (a) exeqüente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova de quitação juntada aos autos, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 2009.51.07.000225-4 SEBASTIAO ROZA THIBURCIO (ADVOGADO: SORAYA DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nV - ..., à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n41 - 2000.51.07.001039-9 CARLOS ALBERTO FERRARI TESTAHY E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, abra-se vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2008.51.07.000748-0 ARLINDO BARBOZA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\n..., à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n43 - 2003.51.57.000360-9 SERGIO CARLOS DE MIRANDA ALVES E OUTRO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANO JANTALIA BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). . ..., dê-se vista a parte autora. Após, venham conclusos para sentença”.\r\n\r\n44 - 2004.51.07.000885-4 VIVIANE PEREIRA GONCALVES LIXA (ADVOGADO: NILTON ELETHERIO DA SILVA.) x CONSTRUTORA SANELI LTDA (ADVOGADO: EDBERTO CIPRIANO DA COSTA.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: BRUNO WURMBAUER JUNIOR, RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO, TUTECIO GOMES DE MELLO, EDBERTO CIPRIANO DA COSTA.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, defiro a dilação do prazo requerido pela CEF às fls. 305.\r\n\r\n45 - 2005.51.07.000228-5 MARCOS JOSE DE FARIA SIQUEIRA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, defiro a dilação do prazo requerida pela CEF às fls. 291.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2004.51.07.000141-0 LUIZ CESAR MELO ALVES E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA, ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . (...)\r\n\r\n..., abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2004.51.07.000637-7 ROSANE TRINDADE FERNANDES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias para as partes se manifestarem acerca do laudo pericial.\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n48 - 2009.51.07.000096-8 KORSA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: TEMISTOCLES BEZERRA DE BARROS.) x FAZENDA NACIONAL. . (...)\r\n\r\n...à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n49 - 2003.51.07.000594-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ALDIR GOMES SELLES.) x BANSKO IND/ COM/ PLATICOS LTDA E OUTROS. . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista ao exeqüente sobre o parcelamento noticiado nos autos.\r\n\r\n50 - 2009.51.07.000164-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x EMPREITEIRA R C GOMES E CONSTRUCOES LTDA. . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2007.51.07.000528-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME SOARES VIEIRA.) x OSWALDO EVANGELISTA DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: JOCENIR MONTEIRO.). . (...)\r\n\r\n..., abra-se vista às partes.\r\n\r\n52 - 2007.51.07.000529-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CIDELIS DA SILVA (ADVOGADO: ALVARISTO ASSIS.). . (...)\r\n\r\n..., dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo embargado.\r\n\r\n53 - 2009.51.07.000114-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x JORGE LUIZ DOMINGOS DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: ALVARISTO ASSIS.). . (...)\r\n\r\n..., dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelos embargados\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n54 - 2009.51.07.000349-0 DALCILENE SOUZA PIRES (ADVOGADO: SORAYA DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nIV - ..., à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nV- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 880432"
                            ],
                            "880433": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000188\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.507649-7 CARLOS DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: RODOLPHO LOURENCO DO RIO, RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002842/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. III e § 1º do CPC. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.07.000898-1 ROLIAN FERNANDES NASCIMENTO (ADVOGADO: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO LIMA WU FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002843/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.07.000586-1 FERNANDA ANDRADE ROCHA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, GUSTAVO STTEEL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002821/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação ao pagamento das despesas processuais e verba honorária, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.008085-8 JOSE ANTONIO CAVALCANTE RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002819/2009 . Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, tão-somente para DECLARAR que as prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, rejeitando todos os demais pedidos formulados.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e verba honorária, em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012341-2 ROGERIO MARTINS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002814/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 91,50. . Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, tão-somente para DECLARAR que as prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, rejeitando todos os demais pedidos formulados.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e verba honorária, em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.07.000484-1 ALEXSANDRO PEREIRA FONSECA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002836/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 165,00. . Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, tão-somente para DECLARAR que as prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, rejeitando todos os demais pedidos formulados.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e verba honorária, em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.07.001060-9 CLAUDIO JORGE DA SILVA CASEMIRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002808/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, tão-somente para DECLARAR que as prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, rejeitando todos os demais pedidos formulados.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e verba honorária, em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.07.001061-0 ADAO AURELIO JAUVANIR GUIMARAES (ADVOGADO: JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002816/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 183,00. . Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, tão-somente para DECLARAR que as prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, rejeitando todos os demais pedidos formulados.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e verba honorária, em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.07.001182-1 ERICSON BARROS RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002810/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, tão-somente para DECLARAR que as prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, rejeitando todos os demais pedidos formulados.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e verba honorária, em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.07.001272-2 CLEBER RODRIGO AMARAL FAEDO E OUTRO (ADVOGADO: WLAMIR FERREIRA NEVES, WALMIR FERREIRA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002811/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 395,00. . Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, tão-somente para DECLARAR que as prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, rejeitando todos os demais pedidos formulados.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e verba honorária, em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.007470-0 ANDERSON PEIXOTO DONEGATTE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . 1) Defiro o pedido de realização de prova pericial contábil.\r\n\r\n2) Nomeio a perita contadora do Juízo, Dra. MARTHA CHRISTINA TERRA DE MELO, cujos dados são conhecidos da Secretaria e fixo seus honorários periciais no valor de R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), tendo em vista o grau de especialização do expert e a complexidade do exame, devendo a Secretaria do Juízo oficiar ao Diretor do Foro, conforme o disposto no artigo 3º parágrafo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 e Portaria nº 90/2009 da Corregedoria.\r\n\r\n3) Intime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo, cientificando-o de que dispõe do prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, bem como, que os honorários serão pagos após o término do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma da aludida Resolução nº 558, sendo certo que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. \r\n\r\n4) Intimem-se as partes para que, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n5) Decorrido o prazo, intime-se a perita, para elaboração do laudo.\r\n\r\n6) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Havendo solicitação de esclarecimentos, intime-se a perita para prestá-los, no prazo de 10 dias e, após, dê-se nova vista às partes.\r\n\r\n8) Após a vista às partes do laudo e, se for o caso, dos esclarecimentos prestados pela perita, expeça-se solicitação de honorários, oficiando-se à DIRFO, para ciência.\r\n\r\n9) Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.07.000764-7 ARTHUR FURRIEL DA SILVA (ADVOGADO: ANA CRISTINA GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002813/2009 . Em face do exposto, julgo:\r\n\r\nExtinto, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC o pedido de pagamentos de proventos de 2º Tenente;\r\n\r\nImprocedente, nos termos da fundamentação supra, o pedido de inclusão do Autor na patente de 2º Tenente do Exército Brasileiro.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.07.000836-6 ERENY RIBEIRO CRAVO (ADVOGADO: EDBERTO CIPRIANO DA COSTA.) x RITA ANTONIO BELO BANDEIRA E OUTRO (ADVOGADO: FABIO JORGE DE TOLEDO.) x CRISTIANE DE ALMEIDA BANDEIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002809/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a União Federal a conceder a Autora o benefício de pensão vitalícia, tendo como instituidor o companheiro HONÓRIO DE VASCONCELOS BANDEIRA, em rateio com as dependentes já existentes, na forma da Lei 3765/60, com a redação vigente na data do óbito do instituidor, benefício este com Data de Início fixada em 08/05/2002, data do requerimento administrativo (fl. 88).\r\n\r\nCondeno, ainda a União Federal a pagar à demandante as parcelas atrasadas do referido benefício, desde a data do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho da Justiça Federal (Cap. V, item 21) e acrescidas de juros de mora 6% ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a União Federal, outrossim, ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nCondeno as rés Rita Antônio Belo Bandeira, Elaine Belo Bandeira e Cristiane de Almeida Bandeira a suportarem a divisão da pensão, conforme ora determinado.\r\n\r\nSem custas ante à isenção de que gozam os litigantes.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nComprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2000.51.07.000407-7 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: MARTA DA SILVA OLIVEIRA.) x INSTITUTO EDUCACIONAL MESCHEN LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002820/2009 . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, somente para que seja intimada a Procuradoria do INSS da sentença proferida às fls. 70, mantendo o r. decisum em sua integralidade.\r\n\r\nDefiro a interrupção do prazo recursal.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n15 - 2001.51.07.000397-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x RAMOS DE ITABORAI IND E COMERCIO DE MASSAS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002815/2009 . Considerando a manifestação do exequente de que a dívida atende aos requisitos do art. 14 da MP 449/2008, que determina a remissão dos débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) , JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento nos artigos 794, inciso II e 795 ambos do CPC, c/c o art. 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n16 - 99.0600211-5 PEDRO DIOGENES EGGER (ADVOGADO: FERNANDO RIBEIRO DE MARINS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002841/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. III e § 1º do CPC. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n17 - 2003.51.07.000493-5 FERNANDA ANDRADE ROCHA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, GUSTAVO STTEEL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002822/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 146,40. . Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para determinar que os valores depositados sejam abatidos do saldo devedor. Assim, libero a parte autora da dívida concernente ao mútuo habitacional SOMENTE no que se refere aos depósitos efetuados, atualizados e deduzidos na forma contratada. \r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, defiro à parte ré o levantamento dos valores depositados.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2008.51.07.000614-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ALETHIA FERNANDA LOUREIRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002839/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2008.51.07.000268-7 JANETE ALCÂNTARA (ADVOGADO: CELIO MARCOS DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002840/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2008.51.07.000377-1 CONDOMINIO VILA ELIAS SARAIVA (ADVOGADO: ROSANGELA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002818/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 25,24. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a Ré, ao pagamento das cotas condominiais vencidas até a inicial, bem como as vincendas no curso da demanda até setembro de 2009 (fl. fl 47), consoante art. 290 do CPC, acrescidas dos juros e da multa de 2%, na forma prevista no Novo Código, em conseqüência julgo extinto o processo com apreciação do mérito nos termos do art. 269 inciso I do CPC. \r\n\r\nCondeno ainda a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.07.000378-3 CONDOMINIO VILA ELIAS SARAIVA (ADVOGADO: ROSANGELA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002850/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 41,51. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a Ré, ao pagamento das cotas condominiais vencidas até a inicial, bem como as vincendas no curso da demanda até setembro de 2009 (fl. 49), consoante art. 290 do CPC, acrescidas dos juros e da multa de 2%, na forma prevista no Novo Código, em conseqüência julgo extinto o processo com apreciação do mérito nos termos do art. 269 inciso I do CPC. \r\n\r\nCondeno ainda a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 2005.51.07.000198-0 ALEXSANDRO PEREIRA FONSECA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002837/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e verba honorária, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.07.001148-1 CLEBER RODRIGO AMARAL FAEDO E OUTRO (ADVOGADO: WLAMIR FERREIRA NEVES, WALMIR FERREIRA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002812/2009 . \r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAssim, revogo as tutelas deferidas em caráter liminar.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e verba honorária, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2000.51.07.000929-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.) x OSVALDO GONCALVES DE PAULA (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002845/2009 . Isto posto, julgo procedente a pretensão do Embargante, acolhendo os presentes Embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos do contador judicial de fls. 196/201.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia dos cálculos de fls. 196/201, da presente decisão e da certidão de trânsito em julgado aos autos principais. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se estes embargos, prosseguindo-se a execução nos autos principais, onde deverão ser expedidos os requisitórios.\r\n\r\n25 - 2004.51.07.000729-1 HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR, ROBERTO DUARTE BUTTER, DANYELLE DUBOC DE JESUS DE SEIXAS CORREA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002823/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nSem custas, conforme art. 7º, da Lei 9289/96. Sem honorários face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal, bem como remetam-se os referidos autos à SEADI para a exclusão dos nomes dos sócios do pólo passivo da demanda. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.07.001225-4 CIA/ BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (ADVOGADO: MARCELO NEGRI SOARES.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002817/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Fixo honorários advocatícios em desfavor do embargante no patamar de 5% sobre o valor da causa, conforme art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nRetifique-se a autuação para que no pólo passivo passe a constar União, conforme requerido às fl. 73/74.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.07.000075-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO SERGIO BRUNO.) x ARIM LUCIANO DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002844/2009 . Isto posto, julgo procedente a pretensão do Embargante, acolhendo os presentes Embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos do contador judicial de fls. 22/27.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia dos cálculos de fls. 22/27, da presente decisão e da certidão de trânsito em julgado aos autos principais. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se estes embargos, prosseguindo-se a execução nos autos principais, onde deverão ser expedidos os requisitórios.\r\n\r\n28 - 2009.51.07.000728-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO SERGIO BRUNO.) x EDSON LOURENCO LEMOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002838/2009 . Isto posto, julgo procedente a pretensão do Embargante, acolhendo os presentes Embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos do INSS de fls. 08/12.\r\n\r\nSem custas ou honorários, eis que o embargado é beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia dos cálculos de fls. 08/12, da presente decisão e da certidão de trânsito em julgado aos autos principais. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se estes embargos, prosseguindo-se a execução nos autos principais, onde deverão ser expedidos os requisitórios.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 98.0800034-7 MANOEL DA CONCEICAO MARINS (DEF.PUB.: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . (...)\r\n\r\n..., ciência das partes acerca da expedição do requisitório, nos termos da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositado, intime-se o patrono da parte autora, conforme o art. 18 da aludida resolução.\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 880433"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000225\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2001.51.12.000295-6 CONSTRUCENTER CHIARELLI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA, LUIZA DE MOURA MACEDO, RENATA AMIL DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002185/2009 FOLHA 360/363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos da fundamentação, para declarar extinta a obrigação tributária da COFINS relativa ao período de setembro/1995 a dezembro/1995, pela compensação (art. 156, II, CTN) e objeto da execução fiscal em apenso. Por conseguinte, desconstituo a certidão de dívida ativa nº 70.6.99.061861-08, de 17/09/1999, declarando insubsistente o débito ali cobrado.\r\n\r\nDetermino, via de conseqüência, a extinção da execução em apenso com fulcro no artigo 267, IV do CPC, posto ser nula conforme dispõe o artigo 618, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte embargada em honorários de 10% sobre o valor da causa, na forma da Súmula 14 do STJ, bem como a ressarcir à embargada os honorários depositados à fl. 135, devidamente corrigida.\r\n\r\nCustas de lei. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.12.000119-8.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2005.51.12.000216-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x VIACAO SANTA LUCIA LTDA (ADVOGADO: MÁRIO EUSTÁQUIO DE ARAÚJO.). . Diante do contido no v. Acórdão de fl. 63, intime-se o executado para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2009.51.12.000213-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x VALDECI DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante das certidões de fls. 24 e 26, dê-se vista à CEF para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 879573"
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                            "880497": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000226\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.62.001250-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RANGEL DE SOUZA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002194/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.62.000065-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI ALVAREZ CANCELA (ADVOGADO: ANA PAULA FROSSARD GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002214/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2008.51.62.000547-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERLY TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002209/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.62.000767-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANILSE CRUZ AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA, ADMAR FALANTE PEREIRA, JACYR MALHANO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo sido realizado acordo entre as partes, e para que se produzam todos os efeitos legais dele decorrentes, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, nos seus exatos termos, com base no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nIntime-se o Réu para cumprimento do acordo firmado, no prazo e forma estabelecido em seus termos, devendo informar ao Juízo no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem Reais). \r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.62.000831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO GIUSEPPE XAVIER MIOTI (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de Fevereiro de 2010, às 13 h e 20 min, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.62.000048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR FERREIRA DE MELO (ADVOGADO: JAIR NASCIMENTO CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas para recurso ante a gratuidade de justiça de ora defiro a parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.62.000109-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: SORAYA COSTA DE MIRANDA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002210/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.62.001856-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MOTTA (ADVOGADO: ROMUALDO GONCALVES JORGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n9 - 2008.51.62.000152-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE ALVES (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas para recurso ante a gratuidade de justiça de ora defiro a parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.62.000219-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA APPOLINÁRIA DE JESUS (ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA, JANAINA FERREIRA ESTANISLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.62.000420-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GONÇALVES PEÇANHA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002200/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.62.000422-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BARROSO DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002188/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem custas para recurso ante a gratuidade de justiça que ora defiro a parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.62.000424-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SPURGEON SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002195/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem custas para recurso ante a gratuidade de justiça que ora defiro a parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.62.000462-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS MOREIRA (ADVOGADO: GABRIEL ANDRADE REZENDE, FLAVIO SILVA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia designada para o dia 02 de fevereiro de 2010, às 8 horas e 30 minutos, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Sabrina Jorge Rodrigues, em seu consultório, situado à Rua Rui Barbosa, 383, sala 302, Itaperuna/RJ, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n15 - 2008.51.62.000563-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADWIGA KONIECZNA NASCIMENTO (ADVOGADO: SOLANGE PEREIRA RIDOLFI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002196/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.62.000614-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY DA CUNHA BRAGA (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002201/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.62.000828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIA ALVES DE SOUZA BRUM (ADVOGADO: ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.62.000043-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA NOGUEIRA (ADVOGADO: JAIR NASCIMENTO CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002197/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos, conforme fundamentação supra, para condenar o INSS a aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sendo a RMI revista para R$ 1.288,78. O valor da renda mensal atual do benefício deverá ser alterado pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão procedida no presente feito, observando-se o percentual do desdobramento. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, no importe de R$ 12.997,01, conforme cálculos de fls. 65/79. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisitem-se o pagamento ao réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.62.000057-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO AURELIO MACEDO (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIDIPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos, conforme fundamentação supra, para condenar o INSS a aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sendo a RMI revista para R$ 582,86. O valor da renda mensal atual do benefício deverá ser alterado pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão procedida no presente feito. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, no importe de R$ 3.876,64, conforme cálculos de fls. 25/33. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisitem-se o pagamento ao réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.62.000123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.62.000180-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILDO MONTEIRO DA CRUZ (ADVOGADO: CHRISTIANE RIOS PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.62.000181-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ARAUJO (ADVOGADO: GUSTAVO DE ASSIS RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002189/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas para recurso ante a gratuidade de justiça de ora defiro a parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.62.000285-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DA ROCHA SANTOS (ADVOGADO: LIVIA ANASTACIO DE PAULA, JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia designada para o dia 02 de fevereiro de 2010, às 8 horas e 30 minutos, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Sabrina Jorge Rodrigues, em seu consultório, situado à Rua Rui Barbosa, 383, sala 302, Itaperuna/RJ, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n24 - 2009.51.62.000301-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO MACHADO GONÇALVES (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 41 - Tendo em vista a não existência de perito especializado na área de INFECTOLOGIA, nesta circunscrição judiciária, manifeste-se o autor se tem interesse em realizar perícia em outra especialidade, como por exemplo Clínica Médica ou Clínico Geral.\r\n\r\n25 - 2009.51.62.000302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA BARBARA BASTOS DA SILVA FARIA (ADVOGADO: SIMONE APARECIDA DOS REIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intimem-se as partes da perícia designada para o dia 11/12/09, às 15 h, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Afonso Carlos Vieira Travassos, em seu consultório, situado à Rua Dez de Maio, n° 626/207, Centro, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.62.000333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADAALENA RABELO (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia designada para o dia 02 de fevereiro de 2010, às 8 horas e 30 minutos, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Sabrina Jorge Rodrigues, em seu consultório, situado à Rua Rui Barbosa, 383, sala 302, Itaperuna/RJ, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n27 - 2009.51.62.000475-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SILVERIO MILLER (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fls. 32/34 - Indefiro o pedido de reapreciação de tutela, tendo em vista que os laudos médicos não atestam a incapacidade laborativa da autora e o documento de fl. 34, sequer encontra-se assinado.\r\n\r\nCumpra-se a perícia determinada às fls. 18/20, com o Dr. Filipe dos Santos Magalhães, revogando a nomeação do Dr. Giovani Lhamas Coelho. Intime-se o perito.\r\n\r\n28 - 2009.51.62.000485-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE ASEVEDO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04 de Fevereiro de 2010, às 15 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.62.000510-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUBAL LESSA (ADVOGADO: EDSON WANDER BRAGA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intimem-se as partes da perícia designada para o dia 26 de janeiro de 2010, às 8 horas e 30 minutos, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Sabrina Jorge Rodrigues, em seu consultório, situado à Rua Rui Barbosa, 383, sala 302 - Itaperuna/RJ, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n30 - 2009.51.62.000541-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia designada para o dia 02 de fevereiro de 2010, às 8 horas e 30 minutos, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Sabrina Jorge Rodrigues, em seu consultório, situado à Rua Rui Barbosa, 383, sala 302, Itaperuna/RJ, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n31 - 2009.51.62.000568-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO THOMAZ (ADVOGADO: GABRIEL ANDRADE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia designada para o dia 02 de fevereiro de 2010, às 8 horas e 30 minutos, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Sabrina Jorge Rodrigues, em seu consultório, situado à Rua Rui Barbosa, 383, sala 302, Itaperuna/RJ, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n32 - 2009.51.62.000588-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR BASTOS PROCÓPIO (ADVOGADO: FERNANDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.62.000602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA DE CASTRO ZAMPIER (ADVOGADO: JULIANO ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intimem-se as partes da perícia designada para o dia 26 de janeiro de 2010, às 8 horas e 30 minutos, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Sabrina Jorge Rodrigues, em seu consultório, situado à Rua Rui Barbosa, 383, sala 302 - Itaperuna/RJ, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n34 - 2009.51.62.000625-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE FREITAS ARAÚJO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia designada para o dia 09 de fevereiro de 2010, às 8 horas e 30 minutos, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Sabrina Jorge Rodrigues, em seu consultório, situado à Rua Rui Barbosa, nº 383, sala 302, Edifício Millenium, Centro, Itaperuna/RJ., ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n35 - 2009.51.62.000708-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLYDES BASILIO DA SILVA NETO (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). PAULO ANTÔNIO SIMON, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n36 - 2009.51.62.000745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO FERREIRA GOMES (ADVOGADO: FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ANGIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCO ANTÔNIO MOREIRA ABREU, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n37 - 2009.51.62.000761-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TÂNIA ROGÉRIA FRANÇA MEIRA MARTINS (ADVOGADO: FABRICIO SOARES POLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 10 de dezembro de 2009, às 13 horas e 45 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n38 - 2009.51.62.000773-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA VICENTE DE JESUS (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia designada para o dia 01º de fevereiro de 2010, às 13 horas, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Marcus Lima Bedim, em seu consultório, situado à Rua Rui Barbosa (Hospital São José do Avay - UTI cardiológica), Centro - Itaperuna/RJ, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n39 - 2009.51.62.000783-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA ABREU DE FREITAS (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, faculto a parte autora a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.62.000807-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE FONSECA SANTIAGO PEREIRA (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Tendo em vista que o processo prevento encontra-se para julgamento na Turma Recursal, sem previsão de retorno, intime-se a parte autora para esclarecer no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2007.5162.000622-9, apontada no encaminhamento de fls. 12, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s), ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência.\r\n\r\nNão cumprido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n41 - 2009.51.62.000817-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENELITA DE SOUSA SILVA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 10 de dezembro de 2009, às 13 horas e 30 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n42 - 2009.51.62.000832-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES SILVA (ADVOGADO: WILSON ROSA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de NEUROLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FILIPE DOS SANTOS MAGALHÃES , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n43 - 2009.51.62.000852-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANGELA FONSECA MARCOLONGO (ADVOGADO: VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 03 de dezembro de 2009, às 15 horas e 15 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n44 - 2009.51.62.000858-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIO GARCIA FRANÇA (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ENDOCRINOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). EMÍDIO WILSON, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n45 - 2009.51.62.000871-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARA MARIA BARBOSA MOTA (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 03 de dezembro de 2009, às 15 horas e 30 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n46 - 2009.51.62.000930-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA RUDINA ALMEIDA (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 03 de dezembro de 2009, às 15 horas e 45 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n47 - 2009.51.62.000963-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: THYARA REZENDE MUNIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V do CPC (litispendência).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.62.000966-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002190/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V do CPC (litispendência).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas para recurso ante a gratuidade de justiça de ora defiro a parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.62.000967-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DOS REIS (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V do CPC (litispendência).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.62.000971-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS KELLY FREIRE (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 26 de novembro de 2009, às 15 horas E 45 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n51 - 2009.51.62.000995-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ESTEPHANELE VERDAN (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção; cumpridas as determinações, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo(...)\r\n\r\n52 - 2009.51.62.001000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVÉRIO DOMINGOS DE ANDRADE (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS LIMA BEDIM , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n53 - 2009.51.62.001006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DA CONCEIÇÃO BRAZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) indefiro, por ora, o pedido de tutela formulado, uma vez que o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca que leve à verossimilhança da alegação, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (sendo que este último requisito encontra-se configurado pela natureza alimentar da verba), o que neste último caso não entendo a verossimilhança do direito invocado diante das provas apresentadas, sendo necessária a pesquisa social a fim de que se comprove o cumprimento do requisito referente à renda familiar per capita.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se ainda, a parte autora para juntar aos autos comprovantes de gastos com alimentação, remédios e outros a fim de se verificar a sua situação econômica.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n54 - 2009.51.62.001010-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA, WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante o termo de informação retro, verifica-se tratar de mera homonímia, visto que os CPF´s apontados são divergentes. Logo, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\n(...)INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se o INSS(...)\r\n\r\n55 - 2009.51.62.001011-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZÉLIA MADALENA DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: NILZA PONTES DA CRUZ, TANIA MARIA GOULART DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...)Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência. \r\n\r\n1. Indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n56 - 2009.51.62.001013-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY MOTTA DA SILVA (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de REUMATOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). GABRIELLA DE LANNES MONTEIRO , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos em sua peça inicial, intime-se a parte ré, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n57 - 2009.51.62.001017-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOABES DA CUNHA BRAGA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência, apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n58 - 2009.51.62.001021-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA DOS SANTOS (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de REUMATOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). GABRIELA DE LANNES MONTEIRO , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n59 - 2009.51.62.001022-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RANGEL BASTOS (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de NEUROLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FILIPE DOS SANTOS MAGALHÃES , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n60 - 2009.51.62.001026-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS CARDOSO (ADVOGADO: LORENA SABINO LOPES, RAMON SABINO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência. \r\n\r\n1. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n61 - 2009.51.62.001027-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA MARIA DA CONCEIÇÃO LEONTINO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência indicar uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n62 - 2009.51.62.001029-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...)INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). SABRINA JORGE RODRIGUES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos em sua peça inicial, intime-se a parte ré, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n63 - 2009.51.62.001030-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLÚCIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PSIQUIATRA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). RAPHAEL TEIXEIRA XAVIER , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n64 - 2009.51.62.001035-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DAS GRAÇAS DE JESUS (ADVOGADO: LORENA SABINO LOPES, RAMON SABINO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...)Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência. \r\n\r\n1. Indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n65 - 2009.51.62.001036-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR DA SILVA VIAL (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência, indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n66 - 2009.51.62.001038-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CORTES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ERNESTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, sob pena de extinção do processo: Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão cumprido, voltem para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PSIQUIATRA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). AGOSTINHO SÉRGIO FAVA LEITE, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. (...)\r\n\r\n67 - 2009.51.62.001041-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINE DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, nos termos da Lei nº 1060/50 e a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\n(...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se o INSS (...)\r\n\r\n68 - 2009.51.62.001042-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLAUTINO MANOEL DA COSTA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade requerida, nos termos da Lei nº 1060/50 e a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\n(...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se o INSS(...)\r\n\r\n69 - 2009.51.62.001043-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES AMADOR (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...)Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n70 - 2009.51.62.001055-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENI ESPOSITO (ADVOGADO: EDSON WANDER BRAGA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 10 de dezembro de 2009, às 15 horas e 15 minutos. Intime-se-o, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos na inicial , faculto à parte ré, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n71 - 2009.51.62.001060-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA GARCIA SATHLER KALIL (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 10 de dezembro de 2009, às 15 horas e 30 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos na inicial , faculto à parte ré, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n72 - 2009.51.62.001066-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELSON PRADO DOS SANTOS (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\ndetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ONCOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). HUMBERTO CAMPOS SOUZA TINOCO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n73 - 2009.51.62.001067-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA JUNQUEIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 10 de dezembro de 2009, às 16 horas. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n74 - 2009.51.62.001073-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DE PAULA SILVA (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nCite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.62.001584-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BATISTA CURTY (ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002203/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.62.001598-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO DA SILVA TORRES (ADVOGADO: IURE SIMIQUEL BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intimem-se as partes da perícia designada para o dia 15/12/2009, às 14 h, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Roberto Antônio Guimarães, em seu consultório, situado à Rua Rui Barbosa, n° 383/407, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2009.51.62.001617-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DA SILVA MESQUITA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intimem-se as partes da perícia designada para o dia 26 de janeiro de 2010, às 8 horas e 30 minutos, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Sabrina Jorge Rodrigues, em seu consultório, situado à Rua Rui Barbosa, 383, sala 302 - Itaperuna/RJ, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n78 - 2009.51.62.001619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR THOMAZ DA SILVA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intimem-se as partes da perícia designada para o dia 26 de janeiro de 2010 às 8 horas e 30 minutos, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Sabrina Jorge Rodrigues, em seu consultório, situado à Rua Rui Barbosa , 383, sala 302, Itaperuna/RJ, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n79 - 2009.51.62.001621-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.62.001649-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intimem-se as partes da perícia designada para o dia 15/12/09, às 10 h, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Jorge Cury Silva, em seu consultório, situado à Rua Dez de maio, n° 604/401, Centro, Itaperuna, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2009.51.62.001667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIRA RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04 de Fevereiro de 2010, às 14 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.62.001699-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR MARTINS MONTEIRO RIBEIRO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intimem-se as partes da perícia designada para o dia 15/12/09, às 13 e 30 min, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Túlio Tinoco dos Santos, em seu consultório, situado à Rua Cel. Luiz Ferraz, n° 397, Centro, Itaperuna, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2009.51.62.001705-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUPER LOPES DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intimem-se as partes da perícia designada para o dia 11/12/09, às 15 h, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Afonso Carlos Vieira Travassos, em seu consultório, situado à Rua Dez de Maio, n 626/207, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2009.51.62.001718-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMUALDO CONCEIÇÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intimem-se as partes da perícia designada para o dia 14/12/09, às 8 h, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Clístenes da Rocha Peçanha, em seu consultório, situado à Rua Rui Barbosa, n° 337, Ed. Milennium, sala 607, Itaperuna, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n85 - 2009.51.62.001719-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DA CUNHA RIBEIRO CARVALHO (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intimem-se as partes da perícia designada para o dia 26 de janeiro de 2010, às 8 horas e 30 minutos, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Sabrina Jorge Rodrigues, em seu consultório, situado à Rua Rui Barbosa, 383, sala 302 - Itaperuna/RJ, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n86 - 2009.51.62.001746-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALMEIDA RONZI (ADVOGADO: GIL BARBOSA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia designada para o dia 01º de fevereiro de 2010, às 13 horas, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Marcus Lima Bedim, em seu consultório, situado à Rua Rui Barbosa (Hospital São José Do Avay- UTI cardiológica), Centro - Itaperuna/RJ, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n87 - 2009.51.62.001783-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAH PESSANHA DA FONSECA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04 de Fevereiro de 2010, às 14 h e 30 min, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n88 - 2009.51.62.001790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMA DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: ANDERSON COSME DOS SANTOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia designada para o dia 09 de fevereiro de 2010, às 8 horas e 30 minutos, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Sabrina Jorge Rodrigues, em seu consultório, situado à Rua Rui Barbosa, nº 383, sala 302, Edifício Millenium, Centro, Itaperuna/RJ., ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n89 - 2007.51.62.000640-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERRO FITARONI (ADVOGADO: SOLANGE PEREIRA RIDOLFI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2007.51.62.001797-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES (ADVOGADO: CAMILA PELIZON ALBERONI.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 223,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 2008.51.62.000182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 309,16 (trezentos e nove reais e dezesseis centavos), com base nos cálculos de fls. 54/58, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso em decorrência gratuidade de justiça deferida à fl. 15.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2008.51.62.000337-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE GONCALVES MENEZES (ADVOGADO: IURE SIMIQUEL BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02 de Janeiro de 2010, às 15 h e 40 min, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n93 - 2008.51.62.000443-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANIA MARINA DE FATIMA DA CUNHA (ADVOGADO: ADRIANA DA CUNHA MARREIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2008.51.62.000450-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KENIA KEZEN LEITE (ADVOGADO: HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA, ADMAR FALANTE PEREIRA, JACYR MALHANO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de Fevereiro de 2010, às 13 h, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n95 - 2008.51.62.000503-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILA BARBOSA DA FONSECA (ADVOGADO: VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de Fevereiro de 2010, às 13 h e 10 min, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.’\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n96 - 2009.51.62.000217-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERTULIANO CHAVES ALVARENGA (ADVOGADO: LIVIA ANASTACIO DE PAULA, JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 156/166, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 142:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 880497"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000182\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.16.000030-3 BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA (ADVOGADO: DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000607/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,60. . \r\n\r\nProcesso nº.: 2004.51.16.000030-3\r\n\r\nAutor: Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda \r\n\r\nRéu: União Federal/Fazenda Nacional \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver cancelada a notificação fiscal de lançamento de débito DEBCAD 35.528.730-7, com pedido de antecipação de tutela, a fim de que a autarquia ré se abstenha de promover a inclusão da autora no CADIN, bem como de adotar quaisquer providências relativas à cobrança judicial do valor apurado.\r\n\r\nA empresa foi autuada pela Auditoria do INSS, ao argumento principal de que concedia salários in natura a seus empregados (moradia, representação e outras), sem os devidos recolhimentos previdenciários. \r\n\r\nSustenta a autora que as despesas não computadas na base de cálculo não correspondem a utilidades, mas a despesas administrativas suportadas efetivamente pela empresa. \r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 19/32. Custas pagas às fls. 33.\r\n\r\nDecisão indeferitória do pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fl. 136/137).\r\n\r\nDepósito às fls. 142, complementado às fls. 162, o que deu ensejo à suspensão da exigibilidade do crédito.\r\n\r\nApresentação de contestação às fls. 181/191, na qual pugna a ré pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 222/227.\r\n\r\nLaudo pericial e seus anexos às fls. 899/1295.\r\n\r\nII -FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, rechaço a argüição de nulidade do julgamento administrativo, ante o exposto no art. 243, § 2º do Dec. 3.048/99, prazo em que a impugnante deveria apresentar sua defesa, bem como pelo fato de todo o procedimento fiscal ter perdurado por mais de 05 (cinco) meses, sendo facultado à requerente a juntada de documentos até a prolação da decisão final, descaracterizando, por tal razão, qualquer cerceamento de defesa.\r\n\r\nII-a - Do débito referente ao período de 01/92 a 12/96. \r\n\r\nA parte ré promoveu fiscalização do período de 01/92 a 12/98, nos termos do Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD nº 35.528.730-7.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o artigo 45 da Lei 8.212/91, que previa prazo de 10 (dez) anos para a constituição do crédito pertencente à Seguridade Social, haja vista ofensa à reserva de Lei Complementar, inclusive editando a Súmula Vinculante n.º 8, in verbis:\r\n\r\nSúmula Vinculante 8\r\n\r\nSão inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.\r\n\r\nDesta forma, resta claro que parte do débito em questão encontra-se alcançado pela decadência, nos termos do art. 173, I c/c art. 150, §4º, ambos do CTN.\r\n\r\nAssim, considerando o prazo qüinqüenal previsto no CTN, bem como a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, pacificando a polêmica existente na doutrina a respeito do tema, o início da contagem do prazo decadencial deve ser realizado da seguinte forma:\r\n\r\nSEM ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO - art. 173, inciso I do CTN = cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo de a administração rever ou homologar a atividade exercida pelo sujeito passivo;\r\n\r\nCOM ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO - art. 150, §4º do CTN = cinco anos contados do fato gerador.\r\n\r\nCorroborando esse entendimento, trago à baila os seguintes julgados do e. STJ, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO-PAGO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Esta Corte tem-se pronunciado no sentido de que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados \"do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado\"; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.\r\n\r\n2. No caso dos autos, não houve antecipação do pagamento pela contribuinte, razão pela qual se aplica a orientação no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento não foi antecipado pelo devedor, incide a regra do art. 173, I, do CTN. (EREsp 413265/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 11/10/2006) (grifos nossos)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES À OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO.\r\n\r\n1. A Fazenda Nacional, descontente com o acórdão que acolheu a prescrição de crédito tributário, insiste, em sede de embargos de declaração, pela reapreciação da matéria sob o argumento da existência de omissão e erro material em acórdão desta relatoria, assim sumariado (fls. 213/215):\r\n\r\n\"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, 14 DO DECRETO-LEI 70.235/72, 79 DO DECRETO 1041/94, E 82, § 2º, DO RIR/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 161, § 1º, DO CTN. TAXA SELIC. NÃO-IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO. SÚMULA 126/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 173 E 174 DO CTN E NESTA PARTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Cuida-se de recurso especial (fls. 241/275) interposto por VICTOR HUGO MARCASSA com fulcro no art. 105, III, alíneas \"a\" e \"c\", da Constituição Federal de 1988, em face de acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementados:\r\n\r\n\"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE CDA. NULIDADE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEDUÇÕES INCORRETAS. SELIC.\r\n\r\n1. Para efeitos de decadência, o prazo de 5 anos apenas é contado da data do fato gerador se efetuado pagamento antecipado do débito, o que não ocorreu no presente caso.\r\n\r\n2. Não tendo sido efetuado o pagamento antecipado do tributo, forte § 1º do artigo 173 do CTN, o prazo decadencial iniciará no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado pelo contribuinte, que não o fez.\r\n\r\n3. Constituído o crédito tributário com a notificação do lançamento, passa a fluir o prazo prescricional constante no artigo 174 do CTN. Inteligência da Súmula 153 do TFR.\r\n\r\n4. A partir da notificação do contribuinte o crédito tributário já existe., mas ainda está sujeito à sua desconstituição na via administrativa se for impugando. Nos termos do artigo 151, III, do\r\n\r\nCódigo Tributário Nacional, a interposição de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto pendente de decisão. (EDRESP - 789362- STJ, Min. José Delgado, DJ 16/10/06) (grifos nossos)\r\n\r\nPara ilustrar o raciocínio ora empregado, demonstro graficamente a aplicação do art. 173, I do CTN, para os fatos geradores compreendidos entre os períodos de janeiro de 1992 a dezembro de 1996:\r\n\r\nFG EXERCÍCIO FIN. SEGUINTE DECADÊNCIA NOTIF. LANÇ (fl.154)\r\n\r\n01 a 12/1992_________________01/1993_______________01/1998______________21/12/2002\r\n\r\n01 a 12/1996_________________01/1997_______________01/2002______________21/12/2002\r\n\r\nNesse diapasão, analisando a NFLD, à fl. 154, observo que a notificação do lançamento deu-se em 21/12/2002, quando já operada a decadência do direito do réu constituir o crédito tributário, em relação ao apurado no período de 01/92 a 12/96.\r\n\r\nII-b - Do débito referente ao período de 01/97 a 12/98.\r\n\r\nO cerne da lide consiste em avaliar a natureza do débito lançado, concluindo se sobre o custeio das despesas com o pagamento de diversos benefícios direcionados à manutenção de residência de empregados, bem como de todos os pagamentos realizados sob as rubricas discriminadas às fls. 03/04 e 29, incide contribuição previdenciária.\r\n\r\nDessa forma, importa, para dirimir a controvérsia, verificar a espécie dos pagamentos feitos aos empregados. Se houver caráter salarial, enquadra-se na hipótese de incidência da contribuição previdenciária; se não houver, é indevido o tributo. \r\n\r\nEntendo que, no mérito, agiu de forma acertada a autarquia ré, notadamente no que se refere aos fundamentos utilizados para embasar tanto a decisão administrativa quanto a defesa judicial. Pertinente a transcrição de alguns trechos:\r\n\r\nDecisão administativa - fl. 100\r\n\r\n“SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - HIPÓTESES DE NÃO INCIDÊNCIA. As hipóteses de não incidência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados pelos empregadores aos segurados com os quais mantenha relação jurídica laboral estão definidas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, em todas as suas redações. Os benefícios fiscais devem ser expressamente definidos, tendo como inspiração o Art. 111 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). \r\n\r\nSALÁRIO IN NATURA - De acordo com a disposição constitucional, “todos os ganhos habituais”, à qual a lei acrescenta “sob a forma de utilidades”, integram o salário-de-contribuição. Inteligência do Art. 28 da Lei 8.212/91. \r\n\r\nContestação: fl. 190\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDeve ser frisada a competência da fiscalização para configurar vínculo laboral tendo em vista que o INSS pode a todo tempo, diante da autonomia fiscalizatória, verificar a documentação atinente ao pessoal da empresa para averiguar àqueles que prestam serviço dentro da relação de emprego na forma do art. 3º da CLT e art. 12 da Lei nº 8.213/91, e bem assim verificar a base de incidência da contribuição previdenciária, muitas vezes mascarada. Caso a empresa discorde da atuação dos agentes fiscais possui os meios de defesa e recurso na esfera do processo administrativo fiscal, bem como da utilização do meio jurisdicional para discutir, como está fazendo na presente demanda.\r\n\r\nPortanto, se a fiscalização verificou e concluiu que se tratava de salário in natura a disponibilização de moradia, a Autarquia agiu corretamente, dentro de suas atribuições administrativas, caracterizando a incidência de contribuições previdenciárias. \r\n\r\nOcorrendo o pagamento da remuneração - mesmo que in natura - por sua vez, nasce o fato gerador da contribuição social, que é, portanto, devida...\r\n\r\nA propósito desse pormenor, vale salientar que o Egrégio TRF da Segunda Região, apreciando situação análoga, adotou o seguinte parâmetro:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - UTILIDADES PAGAS COM HABITUALIDADE - SALÁRIO IN NATURA - ART. 458 DA CLT. I - As utilidades pagas com habitualidade constituem verdadeiras prestações in natura, integrando o salário, para todos os efeitos legais, inclusive quanto às contribuições previdenciárias. II - Apelação parcialmente provida. (Proc. AC 9702340551 AC - APELAÇÃO CIVEL - 150763 - Relator Desembargador Federal CASTRO AGUIAR - TRF2 - Segunda Turma - data da decisão: 23/05/2001). \r\n\r\nDe fato, a CLT permite o pagamento do salário em utilidades, a exemplo das prestações enumeradas no caput do art. 458, cujo teor transcrevo in verbis:\r\n\r\nArt. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações \"in natura\" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.\r\n\r\nTratando-se de utilidades, eis a oportuna lição do mestre Amauri Mascaro Nascimento sobre a teoria finalística, cujo ensinamento considero aplicável à espécie:\r\n\r\n\"Distingue as utilidades segundo a finalidade da sua atribuição, para considerar salariais as destinadas à prestação de serviços e não salariais as que não têm esse fim. O que se pretende dizer é que, quando uma utilidade é necessária para que o serviço possa ser executado, identifica-se com um equipamento ou instrumento de trabalho, o que retira a sua natureza salarial. É meio. Não é fim. Não tem contraprestatividade. Daí dispor a lei que 'não serão considerados como salário os vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço.' É o caso dos uniformes exigidos pela empresa e usados no local de serviço. Não podem ser considerados parte do salário.\" (in Iniciação ao Direito do Trabalho, LTr, São Paulo, 30ª ed., 2004, p. 428)\r\n\r\nAo mesmo raciocínio nos induz o enunciado nº 367 da súmula do TST, cujo teor invoco: \r\n\r\nA habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. (ex-OJs nº 131 - Inserida em 20.04.1998 e ratificada pelo Tribunal Pleno em 07.12.2000 e nº 246 - Inserida em 20.06.2001)\r\n\r\nNa esteira desse entendimento, tem-se que as verbas objeto da discussão devem ser oferecidas à tributação previdenciária. Não se trata, no caso em tela, de auxílio-creche ou auxílio-babá, verbas de natureza indenizatória de acordo com remansosa jurisprudência do E.STJ, mas fornecimento de vantagens permanentes como recompensa pelo trabalho, pagas de forma habitual e não destinadas a facilitar a realização das atividades-fim para as quais contratados os executivos estrangeiros, tudo a indicar que se enquadram no conceito de salário de contribuição.\r\n\r\nÉ que o salário de contribuição, como se sabe, possui conceito mais abrangente que o de remuneração e, portanto, engloba utilidades que não correspondam a verba indenizatória, e que decorram da remuneração do trabalho.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, não se pode afirmar que as despesas objeto da discussão são indispensáveis à realização do trabalho. \r\n\r\nPor tal razão, cabível a incidência da contribuição previdenciária, em consonância com o que ditam os artigos 22, I e 28 da Lei nº 8.212/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:\r\n\r\nI - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).\r\n\r\nArt. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: \r\n\r\nI - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) \r\n\r\nDepreende-se, das disposições acima, que integra o salário-de-contribuição a remuneração auferida pelo empregado, durante o mês, por meio de ganhos habituais, sob a forma de utilidades.\r\n\r\nPor outro lado, não merece prosperar a alegação da autora, apresentada às fls. 1303, de que as despesas realizadas pelos gerentes que atuaram no período devem ser alocadas na categoria de Despesas Administrativas, “por serem inerentes ao cargo que ocupavam e que foram indevidamente incluídas pelo Auditor como salários indiretos.” \r\n\r\nIsto porque, tais despesas devem estar enquadradas como salário in natura sim. Embora administrem a sociedade, o fazem profissionalmente, sendo dela empregados, na medida em que contratadas por suas habilidades técnicas para tanto. A natureza de sua remuneração não é a de pró-labore, ou seja, aquela devida a quem é parte da sociedade, mas de salário, remuneração devida pela força de trabalho.\r\n\r\nSendo assim, o empregado que assume cargo de direção empresarial, como o de gerente, continua a revestir aquela condição. Legítima, pois, a exigência de recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga ao mesmo. \r\n\r\nCorroborando tal entendimento, imperiosa a transcrição de decisões proferidas por Tribunais Superiores:\r\n\r\nCONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GERENTES-DELEGADOS. SEGURADOS EMPREGADOS. NÃO CONFIGURADA A NATUREZA DE AJUDA DE CUSTO QUANTO ÀS VERBAS PAGAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Inexistência de cerceamento de defesa na esfera administrativa. A prova pericial era prescindível, já que o exame das questões controversas demandava apenas a análise jurídica dos fatos identificados pelo INSS. 2. De acordo com o art. 33 da Lei nº 8.212/91, ao INSS competia “arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas \"a\", \"b\" e \"c\" do parágrafo único do art. 11”. Em interpretação desse artigo, a jurisprudência tem entendido que, para o fim das atribuições que lhe foram outorgadas em relação às contribuições mencionadas, o INSS tem a possibilidade de, diante das situações fáticas encontradas pela fiscalização, caracterizar como empregatícias situações que, formalmente, não o seriam. Disposição similar à do art. 33 da Lei nº 8.212/91 encontrava-se no art. 81 da Lei n. 3.807/60 (LOPS), vigente à época, ao qual se aplica o mesmo raciocínio. Precedentes do STJ. 3. Os gerentes-delegados da sociedade autuada enquadram-se no conceito de segurados-empregados, pois não eram sócios da empresa e tinham o mesmo tratamento dispensado aos empregados, no que tange aos pagamentos e reembolsos por eles percebidos. 4. A natureza das verbas pagas, bem como a habitualidade das mesmas, não se coaduna com aquelas que são pagas a título de ajuda de custo, mostrando-se correta a incidência das contribuições previdenciárias sobre elas. 5. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, APELAÇÃO CIVEL - 337571, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, DJ 01/07/2009)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - VERBA DE REPRESENTAÇÃO - LEI 8.212/91, ART. 28. 1. Ação anulatória de débito referente à incidência de contribuição previdenciária sobre adicional percebido por empregados ocupantes dos cargos de superintendente e gerente-geral, a título de verbas de representação. 2. A expressão “folha de salários” contida no texto constitucional (art. 195, I), que delimita a base de incidência da contribuição questionada, deve ser entendida como toda e qualquer remuneração paga ao empregado, como contra-prestação pelo trabalho que desenvolve em caráter não eventual e sob a dependência do empregador, proveniente de uma relação de emprego. 3. A natureza remuneratória das parcelas pode ser deduzida em razão da habitualidade com que foram pagas, isto é, mensalmente sobre os vencimentos dos empregados ocupantes dos referidos cargos de direção, caracterizando-se, assim, como contra-prestação pelo trabalho realizado, portanto, salário. 4. Ainda que o “Regulamento de Cargos e Salários” estabeleça que se trata de verba de representação com caráter indenizatório, deve ela ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária, porquanto integra o salário-de-contribuição, por expressa disposição legal (Lei nº. 8.212/91, artigo 28), sendo irrelevante a denominação conferida à dita gratificação. 5. Ademais, não se constatou nenhum dano ou prejuízo sofrido pelos empregados em função da prestação do serviço, não se caracterizando tal verba como indenização, como alegado pela apelante. 6. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, 3ª Turma Especializada, AC - 344347, Des. Federal PAULO BARATA, DJ 27/05/2008) (grifei)\r\n\r\nQuanto à pertinência da cobrança, convém ressaltar a resposta da douta perita ao Quesito de nº 2, constante de fl. 917: \r\n\r\n“Poderia a Srª Perita, confrontando as folhas de pagamento com as GRPS, informar se existe alguma discrepância entre os valores pagos e os recolhidos, naquele mesmo período?\r\n\r\nResposta\r\n\r\nSim. No confronto das folhas de pagamento com as GRPSs a perícia constatou que os benefícios com manutenção de moradia de empregados estrangeiros, relativos ao período de jan/92 a dez/98, não compõem a base-de-cálculo das contribuições previdenciárias recolhidas mensalmente e, desta forma, as contribuições sobre estes valores não foram recolhidas pela empresa autora.” \r\n\r\nÀ vista de todo o exposto, rejeito a tese da autora, no sentido de que o fornecimento de moradia e demais serviços não são entendidos como mera retribuição pelo labor, mas condição indispensável para a prestação do trabalho. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais jurisprudenciais esposados na fundamentação, DECLARO A DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS COMPREENDIDOS NO PERÍODO DE 01/92 a 12/96, REFERENTES À NFLD Nº 35.528.730-7, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nCom relação ao débito apurado no período remanescente (01/97 a 12/98), julgo improcedente o pedido formulado na inicial e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nConsiderando ter sido cada litigante em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas processuais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nMacaé, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 877147"
                            ],
                            "879888": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000185\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.16.000019-4 BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO NOGUEIRA SIMEONE, DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000611/2009 . Processo nº.: 2004.51.16.000019-4\r\n\r\nAutor: Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda \r\n\r\nRéu: União Federal/Fazenda Nacional \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver canceladas diversas notificações fiscais de lançamento de débito, com pedido de antecipação de tutela, a fim de que a autarquia ré se abstenha de promover a inclusão da autora no CADIN, bem como de adotar quaisquer providências relativas à cobrança judicial do valor apurado.\r\n\r\nA empresa foi autuada pela Auditoria do INSS, ao argumento principal de que não teria recolhido as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a empresas fornecedoras de mão-de-obra, no período compreendido entre maio de 1992 a janeiro de 1999, motivo pelo qual seria a mesma solidariamente responsável por referidas contribuições, na forma autorizadora do art. 31 da Lei nº 8.212/91.\r\n\r\nAfirma a requerente não ter havido prestação de serviços contínuos, haja vista não existir contrato obrigando a empresa contratada a manter equipe à disposição da contratante em suas dependências ou nas de terceiros, bem como de que os serviços executados não fazem parte do rol daqueles cuja retenção seria obrigatória. \r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 32/371. Custas pagas às fls. 372.\r\n\r\nDecisão indeferitória do pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fl. 401).\r\n\r\nDepósito às fls. 443, complementado às fls. 493, o que deu ensejo à suspensão da exigibilidade do crédito.\r\n\r\nApresentação de contestação às fls. 511/522, na qual pugna a ré pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 525/536.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 679/705.\r\n\r\nII -FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, rechaço a argüição de nulidade do julgamento administrativo, ante o exposto no art. 243, § 2º do Dec. 3.048/99, bem como pelo fato de todo o procedimento fiscal ter perdurado por mais de 05 (cinco) meses, sendo facultado à requerente a juntada de documentos até a prolação da decisão final, descaracterizando, por tal razão, qualquer cerceamento de defesa.\r\n\r\nNo que tange ao requerimento formulado pela i. Perita às fls. 677/678 de complementação dos honorários periciais, indeferi-o pelos mesmos fundamentos expostos na decisão de fls. 615/618, deixando consignado, contudo, que o trabalho desenvolvido merece louvor, haja vista todo o embasamento legal e contábil colacionado.\r\n\r\nII-a - Do débito referente ao período de 05/92 a 12/96. \r\n\r\nA parte ré promoveu fiscalização do período de 05/92 a 01/99, nos termos dos Relatórios de Notificações Fiscais de Lançamento de Débito anexados ao processo.\r\n\r\nSendo tal matéria cognoscível de ofício, passo a apreciá-la. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o artigo 45 da Lei 8.212/91, que previa prazo de 10 (dez) anos para a constituição do crédito pertencente à Seguridade Social, haja vista ofensa à reserva de Lei Complementar, inclusive editando a Súmula Vinculante n.º 8, in verbis:\r\n\r\nSúmula Vinculante 8\r\n\r\nSão inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.\r\n\r\nDesta forma, resta claro que parte do débito em questão encontra-se alcançado pela decadência, nos termos do art. 173, I c/c art. 150, §4º, ambos do CTN.\r\n\r\nAssim, considerando o prazo qüinqüenal previsto no CTN, bem como a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, pacificando a polêmica existente na doutrina a respeito do tema, o início da contagem do prazo decadencial deve ser realizado da seguinte forma:\r\n\r\nSEM ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO - art. 173, inciso I do CTN = cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo de a administração rever ou homologar a atividade exercida pelo sujeito passivo;\r\n\r\nCOM ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO - art. 150, §4º do CTN = cinco anos contados do fato gerador.\r\n\r\nCorroborando esse entendimento, trago à baila os seguintes \r\n\r\njulgados do e. STJ, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO-PAGO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Esta Corte tem-se pronunciado no sentido de que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados \"do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado\"; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.\r\n\r\n2. No caso dos autos, não houve antecipação do pagamento pela contribuinte, razão pela qual se aplica a orientação no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento não foi antecipado pelo devedor, incide a regra do art. 173, I, do CTN. (EREsp 413265/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 11/10/2006) (grifos nossos)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILI DADE. NÃO-OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES À OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO.\r\n\r\n1. A Fazenda Nacional, descontente com o acórdão que acolheu a prescrição de crédito tributário, insiste, em sede de embargos de declaração, pela \r\n\r\nreapreciação da matéria sob o argumento da existência de omissão e erro material em acórdão desta relatoria, assim sumariado (fls. 213/215):\r\n\r\n\"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, 14 DO DECRETO-LEI 70.235/72, 79 DO DECRETO 1041/94, E 82, § 2º, DO RIR/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 161, § 1º, DO CTN. TAXA SELIC. NÃO-IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO. SÚMULA 126/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 173 E 174 DO CTN E NESTA PARTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Cuida-se de recurso especial (fls. 241/275) interposto por VICTOR HUGO MARCASSA com fulcro no art. 105, III, alíneas \"a\" e \"c\", da Constituição Federal de 1988, em face de acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementados:\r\n\r\n\"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE CDA. NULIDADE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEDUÇÕES INCORRETAS. SELIC.\r\n\r\n1. Para efeitos de decadência, o prazo de 5 anos apenas é contado da data do fato gerador se efetuado pagamento antecipado do débito, o que não ocorreu no presente caso.\r\n\r\n2. Não tendo sido efetuado o pagamento antecipado do tributo, forte § 1º do artigo 173 do CTN, o prazo decadencial iniciará no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado pelo contribuinte, que não o fez.\r\n\r\n3. Constituído o crédito tributário com a notificação do lançamento, passa a fluir o prazo prescricional constante no artigo 174 do CTN. Inteligência da Súmula 153 do TFR.\r\n\r\n4. A partir da notificação do contribuinte o crédito tributário já existe., mas ainda está sujeito à sua desconstituição na via administrativa se for impugando. Nos termos do artigo 151, III, do\r\n\r\nCódigo Tributário Nacional, a interposição de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto pendente de decisão. (EDRESP - 789362- STJ, Min. José Delgado, DJ 16/10/06) (grifos nossos)\r\n\r\nPara ilustrar o raciocínio ora empregado, demonstro graficamente a aplicação do art. 173, I do CTN, para os fatos geradores compreendidos entre os períodos de maio de 1992 a dezembro de 1996:\r\n\r\nFG EXERCÍCIO FIN. SEGUINTE DECADÊNCIA NOTIF. LANÇ \r\n\r\n05 a 12/1992_________________01/1993_______________01/1998______________12/2002\r\n\r\n01 a 12/1996_________________01/1997_______________01/2002______________12/2002\r\n\r\nNesse diapasão, analisando as NFLD's juntadas aos autos, observo que a notificação do lançamento deu-se em dezembro de 2002, quando já operada a decadência do direito do réu constituir o crédito tributário, em relação ao apurado no período de 05/92 a 12/96.\r\n\r\nII-b - Do débito referente ao período de 01/97 a 01/99.\r\n\r\nO cerne da lide consiste em avaliar se sobre os valores pagos às empresas fornecedoras de mão-de-obra deve haver incidência de contribuição previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei nº8.212/91, verificando-se a presença dos requisitos autorizadores: existência de solidariedade entre o tomador e o prestador de serviço; colocação, à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a \r\n\r\natividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.\r\n\r\nA Lei 9.711/98, que introduziu a atual redação do artigo 31, da Lei 8.212/91 (terceiro regime legal que se vislumbra), instituiu técnica de arrecadação via substituição tributária, através da qual compete à empresa tomadora dos serviços reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação dos mesmos, bem como recolher, dentro do prazo legal, a importância retida. Cuida-se de previsão legal de substituição tributária com responsabilidade pessoal do substituto.\r\n\r\nO sujeito passivo da obrigação tributária que compõe o critério pessoal inserto na regra matriz de incidência tributária é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s).\r\n\r\nO artigo 121 do Codex Tributário discrimina serem o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: \"Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável\" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in \"Compêndio de Direito Tributário\", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279).\r\n\r\nO contribuinte tem relação causal, direta e pessoal com o pressuposto de fato que origina a obrigação tributária (artigo 121, I, do CTN).\r\n\r\nTal procedimento encontra-se consubstanciado tanto no art. 31 da Lei nº 8.212/91, como também no art. 124 do Código Tributário Nacional, o qual dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 124. São solidariamente obrigadas:\r\n\r\nI - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;\r\n\r\nII - as pessoas expressamente designadas por lei.\r\n\r\nParágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (grifei)\r\n\r\nConstitui este exatamente o caso dos autos, já que a solidariedade ora analisada advém da norma legal.\r\n\r\nNesse diapasão, há multifárias decisões dos Tribunais Superiores que ratificam tal posicionamento, pugnando pela solidariedade da responsabilidade tributária, sendo faculdade do ente previdenciário eleger o sujeito passivo de seu crédito fiscal, logicamente desde que observadas as regras legais relativas ao direito regressivo do contratante contra o executor, a possibilidade de prévia retenção pelo tomador de serviço, bem como de elisão da mencionada responsabilidade do prestador ante a comprovação de recolhimento prévio das contribuições, mediante retenção efetuada pela contratante. \r\n\r\nPode, ainda, a empresa contratante eximir-se de sua responsabilidade desde que comprove ter o prestador de serviço procedido ao recolhimento devido, o que não ocorreu na espécie. \r\n\r\nPor sua vez, torna-se imperioso avocar alguns trechos das decisões administrativas:\r\n\r\nDecisão administativa - fl. 133\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n7.6 Posta a questão em seus devidos termos, como acima, temos que a Notificada parte de premissas equivocadas, de má interpretação das normas gerais contidas no Código Tributário Nacional, para daí pretender afastar, obviamente sem sucesso, a solidariedade expressamente prevista na legislação de custeio da Previdência Social, sem benefício de ordem.\r\n\r\n7.7Como se sabe, a solidariedade não se presume: resulta da lei ou da vontade das partes. E no caso em tela resulta mesmo de disposição expressa de lei, conforme pormenorizadamente acima demonstrado, a despeito da matéria ser de conhecimento comezinho dentro do direito previdenciário em vigor. Por todo o exposto, fundado tanto em decisão do CRPS como em doutrina de direito tributário, para a responsabilidade solidária imposta pelo art. 31 da Lei 8212/91 ( na redação anterior a da Lei 9711/98) não há que se falar em necessidade de ação fiscal anterior ou conjunta nas empresas prestadoras.\r\n\r\n7.8 Como já se demonstrou, a Notificada está vinculada à situação que constitui o fato gerador, que é a efetiva prestação de serviços, ou seja, o trabalho não gratuito efetivamente realizado, que teve existência nas suas dependências, sendo que a própria Lei 8212/91 colocou à sua disposição os meios necessários à elisão de sua responsabilidade, permitindo até mesmo a retenção de importâncias devidas às empresas contratadas, para a garantia do cumprimento das obrigações previdenciárias. Se a Notificada assim não procedeu, por opção ou negligência, não pode agora, com êxito, querer escapar às suas responsabilidades. O fato é que a Autarquia pode lançar o crédito contra o sujeito passivo que preferir, haja vista que ambos figuram solidariamente no pólo passivo desta obrigação previdenciária, sem benefício de ordem, como dispõe expressamente a Lei de Custeio e já foi acima exaustivamente explicado. (grifei)\r\n\r\nRessalte-se ser hialina a conclusão apresentada pela sra. Perita, considerando todo o cotejo probatório da empresa autora, no sentido de aferir o seguinte:\r\n\r\n1º) Existência de solidariedade entre a tomadora e as prestadoras de serviços contratadas mediante cessão de mão-de-obra, haja vista a previsão legal contida no art. 31 da Lei nº 8212/91, às quais se referem às contribuições previdenciárias, bem como o Parecer/CJ nº 1.710/1999, emitido pela Consultoria Jurídica no MPAS e aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro da Previdência e Assistência Social e, portanto, com força vinculante para a Administração (art. 42 da LC nº 73/93 e art. 324 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99);\r\n\r\n2º) As modalidades dos serviços prestados à autora inserem-se dentro da classificação dos serviços de mão-de-obra, sendo os mesmos CONTÍNUOS, ante sua natureza repetitiva, ligados ou não à atividade fim da empresa. \r\n\r\nForam os seguintes serviços prestados:\r\n\r\nRelacionados à atividade-fim:\r\n\r\nManutenção e reparos de equipamentos;\r\n\r\nTransportes marítimos e terrestres;\r\n\r\nRelacionados à atividade-meio:\r\n\r\nServiços de Hotelaria;\r\n\r\nInformática e Software;\r\n\r\nFrise-se que o rol do § 4º do art. 31 da Lei 8.212/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo.\r\n\r\nÀ vista do exposto, entendeu a sra. Perita (fls. 695):\r\n\r\n“Considerando as alterações introduzidas pelos dispositivos legais referentes aos requisitos exigidos para a incidência da contribuição previdenciária sobre esta modalidade de serviços prestados, como já explicitado no item anterior, e considerando também as análises realizadas nos documentos contábeis e fiscais da empresa Autora, a perícia efetuou o enquadramento das NFLDs a estes requisitos, como demonstra com detalhamento nas planilhas que compõem o ANEXO II deste Laudo.”\r\n\r\nPosteriormente, conclui (fls. 699):\r\n\r\n“ Considerando, assim, todos os elementos dispostos no item “D” anterior, a perícia calculou a contribuição previdenciária sobre os valores apurados nas NFLDs retificadas pelo INSS, e em obediência aos requisitos legais pertinentes promoveu à exclusão daqueles que não se enquadram nestes requisitos, como demonstra nas planilhas que compõem o ANEXO II deste Laudo.”\r\n\r\nOportuno trazer à colação julgados proferidos pelo e. STJ, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECUR SAL.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ART. 31 DA LEI 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.711/1998. NOVA SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO.\r\n\r\n1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, com base no Princípio da Fungibilidade Recursal.\r\n\r\n2. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a alteração promovida pela Lei 9.711/1998 no art. 31 da Lei 8.212/1991 não instituiu nova contribuição sobre o faturamento, nem modificou a alíquota ou a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento; apenas criou outra sistemática de arrecadação. Dessa forma, é devida a retenção do percentual de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra.\r\n\r\n3. Essa orientação foi reafirmada no julgamento do Resp 1.036.375/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC).\r\n\r\n4. Agravo Regimental não provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 734546 / SP, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 17/06/2009) (grifei)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 31 DA LEI N. 8.212/91. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Em exame agravo regimental interposto por Petropar Agroflorestal Riograndense S/A em face de decisão que deu provimento a recurso especial do INSS intentado contra acórdão que discutiu a incidência de contribuição previdenciária sobre a prestação de serviços contratados mediante cessão de mão-de-obra. 2. O entendimento deste Tribunal é uníssono no sentido de que o tomador de serviço é solidariamente responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de salários de empresa \r\n\r\nque lhe prestou serviços por regime de cessão de mão-de-obra (art. 31 da Lei n. 8.212/91). 3. Nesse sentido: - O artigo 31, da Lei nº 8.212/91, impõe ao contratante de mão-de-obra a solidariedade com o executor em relação às obrigações de recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como outorga o direito de regresso contra o executor, permitindo, inclusive, ao tomador a retenção dos valores devidos ao executor para impor-lhe o cumprimento de suas obrigações. (AgRg no REsp 186.540/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 15/12/2003). - 1. A responsabilidade do tomador de serviço pelas contribuições previdenciárias é solidária, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212/91. 2. Recurso especial improvido. (REsp 520.052/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 25/10/2006). 4. A questão não envolve apreciação de matéria de fato, a ensejar o emprego da Súmula n. 7/STJ. Trata-se de pura e simples aplicação da jurisprudência pacificada e da legislação federal aplicável à espécie. 5. Agravo regimental não-provido.\r\n\r\n(STJ, 1ª Turma, AGRESP 200701731777, Ministro Francisco Falcão, DJE DATA:23/04/2008) (grifei)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais jurisprudenciais esposados na fundamentação, DECLARO A DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS COMPREENDIDOS NO PERÍODO DE 05/92 a 12/96, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nCom relação ao débito apurado no período remanescente (01/97 a 01/99), julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo \r\n\r\n269, I, do CPC, devendo os valores das notificações concernentes a tais períodos serem retificadas nos termos do laudo pericial.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nConsiderando ter sido cada litigante em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas processuais.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.16.000020-0 BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO NOGUEIRA SIMEONE, DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000612/2009 . \r\n\r\nProcesso nº.: 2004.51.16.000020-0\r\n\r\nAutor: Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda \r\n\r\nRéu: União Federal/Fazenda Nacional \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver canceladas diversas notificações fiscais de lançamento de débito, com pedido de antecipação de tutela, a fim de que a autarquia ré se abstenha de promover a inclusão da autora no CADIN, bem como de adotar quaisquer providências relativas à cobrança judicial do valor apurado.\r\n\r\nA empresa foi autuada pela Auditoria do INSS, ao argumento principal de que não teria recolhido as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a empresas fornecedoras de mão-de-obra, no período compreendido entre janeiro de 1992 a dezembro de 1998, motivo pelo qual seria a mesma solidariamente responsável pelas referidas contribuições, na forma autorizadora do art. 31 da Lei nº 8.212/91.\r\n\r\nAfirma a requerente não ter havido prestação de serviços contínuos, haja vista não existir contrato obrigando a empresa contratada a manter equipe à disposição da contratante em suas dependências ou nas de terceiros, bem como de que os serviços executados não fazem parte do rol daqueles cuja retenção seria obrigatória. \r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 27/466. Custas pagas às fls. 467.\r\n\r\nDecisão indeferitória do pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fl. 491). Cópias do agravo interposto contra esta às fls. 493/514 e da decisão em sede recursal às fls. 518/521. \r\n\r\nOferecimento de fiança bancária para suspensão da exigibilidade do crédito às fls. 525/526, com indeferimento às fls. 531/532. \r\n\r\nDepósito às fls. 537, complementado às fls. 575, o que deu ensejo à suspensão da exigibilidade do crédito (fls. 579).\r\n\r\nApresentação de contestação às fls. 592/603, na qual pugna a ré pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 606/617.\r\n\r\nDecisão que indeferiu o requerimento de denunciação da lide formulado pela autora às fls. 618/622, da qual recorreu a autora conforme as cópias de fls. 627/670. Cópia da decisão no Agravo de Instrumento às fls. 688. \r\n\r\nEspecificação de provas: autora (fls. 624/625 e 673/674). \r\n\r\nLaudo pericial às fls. 763/835.\r\n\r\nII -FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, rechaço a argüição de nulidade do julgamento administrativo, ante o exposto no art. 243, § 2º do Dec. 3.048/99, prazo em que a impugnante deveria apresentar sua defesa, bem como pelo fato de todo o procedimento fiscal ter perdurado por mais de 05 (cinco) meses, sendo facultado à requerente a juntada de documentos até a prolação da decisão final, descaracterizando, por tal razão, qualquer cerceamento de defesa.\r\n\r\nPelas próprias razões do decisum, indefiro o requerimento de fls. 673/674, item c. \r\n\r\nIndefiro, ainda, o requerimento formulado pela i. Perita às fls. 761/762, de complementação dos honorários periciais, pelos mesmos fundamentos expostos na decisão de fls. 714/717, deixando consignado, contudo, que o trabalho desenvolvido merece louvor, haja vista todo o embasamento legal e contábil colacionado.\r\n\r\nII-A - Do débito referente ao período de 01/92 a 12/96. \r\n\r\nA fiscalização do INSS lavrou contra a Autora 19 NFLDs DEBCADs, com seus valores consolidados em dezembro de 2002, relativas a contribuições previdenciárias apuradas entre o período de janeiro de 1992 a dezembro de 1998, incidentes sobre os valores pagos a empresas fornecedoras de mão-de-obra, cujos recolhimentos não foram comprovados, ficando a Autora solidariamente responsável por tais contribuições, na forma do art. 31 da Lei 8.212/91. Por oportuno, vale esclarecer que, em que pese constar na inicial que se tratam de contribuições referentes a maio de 1992 a janeiro de 1999, observa-se, pela análise dos documentos acostados aos autos, que, na verdade, trata-se do período de janeiro de 1992 a dezembro de 1998.\r\n\r\nSendo tal matéria cognoscível de ofício, passo a apreciá-la. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o artigo 45 da Lei 8.212/91, que previa prazo de 10 (dez) anos para a constituição do crédito pertencente à Seguridade Social, haja vista ofensa à reserva de Lei Complementar, inclusive editando a Súmula Vinculante n.º 8, in verbis:\r\n\r\nSúmula Vinculante 8\r\n\r\nSão inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.\r\n\r\nDesta forma, resta claro que parte do débito em questão encontra-se alcançado pela decadência, nos termos do art. 173, I c/c art. 150, §4º, ambos do CTN.\r\n\r\nAssim, considerando o prazo qüinqüenal previsto no CTN, bem como a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, pacificando a polêmica existente na doutrina a respeito do tema, o início da contagem do prazo decadencial deve ser realizado da seguinte forma:\r\n\r\nSEM ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO - art. 173, inciso I do CTN = cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo de a administração rever ou homologar a atividade exercida pelo sujeito passivo;\r\n\r\nCOM ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO - art. 150, §4º do CTN = cinco anos contados do fato gerador.\r\n\r\nCorroborando esse entendimento, trago à baila os seguintes julgados do e. STJ, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO-PAGO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Esta Corte tem-se pronunciado no sentido de que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados \"do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado\"; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.\r\n\r\n2. No caso dos autos, não houve antecipação do pagamento pela contribuinte, razão pela qual se aplica a orientação no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento não foi antecipado pelo devedor, incide a regra do art. 173, I, do CTN. (EREsp 413265/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 11/10/2006) (grifos nossos)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES À OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO.\r\n\r\n1. A Fazenda Nacional, descontente com o acórdão que acolheu a prescrição de crédito tributário, insiste, em sede de embargos de declaração, pela reapreciação da matéria sob o argumento da existência de omissão e erro material em acórdão desta relatoria, assim sumariado (fls. 213/215):\r\n\r\n\"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, 14 DO DECRETO-LEI 70.235/72, 79 DO DECRETO 1041/94, E 82, § 2º, DO RIR/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 161, § 1º, DO CTN. TAXA SELIC. NÃO-IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO. SÚMULA 126/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 173 E 174 DO CTN E NESTA PARTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Cuida-se de recurso especial (fls. 241/275) interposto por VICTOR HUGO MARCASSA com fulcro no art. 105, III, alíneas \"a\" e \"c\", da Constituição Federal de 1988, em face de acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementados:\r\n\r\n\"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE CDA. NULIDADE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEDUÇÕES INCORRETAS. SELIC.\r\n\r\n1. Para efeitos de decadência, o prazo de 5 anos apenas é contado da data do fato gerador se efetuado pagamento antecipado do débito, o que não ocorreu no presente caso.\r\n\r\n2. Não tendo sido efetuado o pagamento antecipado do tributo, forte § 1º do artigo 173 do CTN, o prazo decadencial iniciará no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado pelo contribuinte, que não o fez.\r\n\r\n3. Constituído o crédito tributário com a notificação do lançamento, passa a fluir o prazo prescricional constante no artigo 174 do CTN. Inteligência da Súmula 153 do TFR.\r\n\r\n4. A partir da notificação do contribuinte o crédito tributário já existe., mas ainda está sujeito à sua desconstituição na via administrativa se for impugando. Nos termos do artigo 151, III, do\r\n\r\nCódigo Tributário Nacional, a interposição de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto pendente de decisão. (EDRESP - 789362- STJ, Min. José Delgado, DJ 16/10/06) (grifos nossos)\r\n\r\nPara ilustrar o raciocínio ora empregado, demonstro graficamente a aplicação do art. 173, I do CTN, para os fatos geradores compreendidos entre os períodos de janeiro de 1992 a dezembro de 1996:\r\n\r\nFG EXERCÍCIO FIN. SEGUINTE DECADÊNCIA NOTIF. LANÇ \r\n\r\n01 a 12/1992_________________01/1993_______________01/1998______________12/2002\r\n\r\n01 a 12/1996_________________01/1997_______________01/2002______________12/2002\r\n\r\nNesse diapasão, analisando as NFLD's juntadas aos autos, observo que a notificação do lançamento deu-se em dezembro de 2002, quando já operada a decadência do direito do réu constituir o crédito tributário, em relação ao apurado no período de 01/92 a 12/96.\r\n\r\nII-b - Do débito referente ao período de 01/97 a 12/98.\r\n\r\nO cerne da lide consiste em avaliar se sobre os valores pagos às empresas fornecedoras de mão-de-obra deve haver incidência de contribuição previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei nº8.212/91, verificando-se a presença dos requisitos autorizadores: existência de solidariedade entre o tomador e o prestador de serviço; colocação, à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.\r\n\r\nA Lei 9.711/98, que introduziu a atual redação do artigo 31, da Lei 8.212/91 (terceiro regime legal que se vislumbra), instituiu técnica de arrecadação via substituição tributária, através da qual compete à empresa tomadora dos serviços reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação dos mesmos, bem como recolher, dentro do prazo legal, a importância retida. Cuida-se de previsão legal de substituição tributária com responsabilidade pessoal do substituto.\r\n\r\nO sujeito passivo da obrigação tributária que compõe o critério pessoal inserto na regra matriz de incidência tributária é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s).\r\n\r\nO artigo 121 do Codex Tributário discrimina serem o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: \"Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável\" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in \"Compêndio de Direito Tributário\", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279).\r\n\r\nO contribuinte tem relação causal, direta e pessoal com o pressuposto de fato que origina a obrigação tributária (artigo 121, I, do CTN).\r\n\r\nTal procedimento encontra-se consubstanciado tanto no art. 31 da Lei nº 8.212/91, como também no art. 124 do Código Tributário Nacional, o qual dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 124. São solidariamente obrigadas:\r\n\r\nI - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;\r\n\r\nII - as pessoas expressamente designadas por lei.\r\n\r\nParágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (grifei)\r\n\r\nConstitui este exatamente o caso dos autos, já que a solidariedade ora analisada advém da norma legal.\r\n\r\nNesse diapasão, há multifárias decisões dos Tribunais Superiores que ratificam tal posicionamento, pugnando pela solidariedade da responsabilidade tributária, sendo faculdade do ente previdenciário eleger o sujeito passivo de seu crédito fiscal, logicamente desde que observadas as regras legais relativas ao direito regressivo do contratante contra o executor, a possibilidade de prévia retenção pelo tomador de serviço, bem como de elisão da mencionada responsabilidade do prestador ante a comprovação de recolhimento prévio das contribuições, mediante retenção efetuada pela contratante. \r\n\r\nPode, ainda, a empresa contratante eximir-se de sua responsabilidade desde que comprove ter o prestador de serviço procedido ao recolhimento devido, o que não ocorreu na espécie. \r\n\r\nPor sua vez, torna-se imperioso avocar alguns trechos das decisões administrativas:\r\n\r\nDecisão administativa \r\n\r\nFl. 373: (...) É pois equivocada a tese de que cabe à fiscalização previdenciária primeiro fiscalizar a empresa contratada, para só, então cobrar da empresa contratante as contribuições relativas ao serviço prestado. Os dispositivos legais aqui transcritos não deixam margem a debate - impõem à empresa contratante de serviços, a obrigação de exigir do executor a cópia da guia de recolhimento para fins de elisão da responsabilidade solidária. A não exibição desses comprovantes de recolhimento implica, por óbvio, o não recolhimento das respectivas contribuições. \r\n\r\nVê-se, pois, que a Lei 8.212/91, nos termos transcritos nos parágrafos 3º e 4º do artigo 31 e demais normas regulamentares, determina que o recolhimento seja efetuado em guia distinta, que mantenha perfeita correlação com o serviço prestado. Logo, pode-se dizer que o contratante somente se libera da solidariedade mediante a exibição da guia de recolhimento específica ou vinculada ao serviço prestado, confeccionado segundo os critérios supra descritos. (...)\r\n\r\nFl. 386: “(...)\r\n\r\n7.6 Posta a questão em seus devidos termos, como acima, temos que a Notificada parte de premissas equivocadas, de má interpretação das normas gerais contidas no Código Tributário Nacional, para daí pretender afastar, obviamente sem sucesso, a solidariedade expressamente prevista na legislação de custeio da Previdência Social, sem benefício de ordem.\r\n\r\n7.7Como se sabe, a solidariedade não se presume: resulta da lei ou da vontade das partes. E no caso em tela resulta mesmo de disposição expressa de lei, conforme pormenorizadamente acima demonstrado, a despeito da matéria ser de conhecimento comezinho dentro do direito previdenciário em vigor. Por todo o exposto, fundado tanto em decisão do CRPS como em doutrina de direito tributário, para a responsabilidade solidária imposta pelo art. 31 da Lei 8212/91 ( na redação dada pela Lei 9.528/97) não há que se falar em necessidade de ação fiscal anterior ou conjunta nas empresas prestadoras.\r\n\r\n7.8 Como já se demonstrou, a Notificada está vinculada à situação que constitui o fato gerador, que é a efetiva prestação de serviços, ou seja, o trabalho não gratuito efetivamente realizado, que teve existência nas suas dependências, sendo que a própria Lei 8212/91 colocou à sua disposição os meios necessários à elisão de sua responsabilidade, permitindo até mesmo a retenção de importâncias devidas às empresas contratadas, para a garantia do cumprimento das obrigações previdenciárias. Se a Notificada assim não procedeu, por opção ou negligência, não pode agora, com êxito, querer escapar às suas responsabilidades. O fato é que a Autarquia pode lançar o crédito contra o sujeito passivo que preferir, haja vista que ambos figuram solidariamente no pólo passivo desta obrigação previdenciária, sem benefício de ordem, como dispõe expressamente a Lei de Custeio e já foi acima exaustivamente explicado. (grifei)\r\n\r\nRessalte-se ser hialina a conclusão apresentada pela sra. Perita, considerando todo o cotejo probatório da empresa autora, no sentido de aferir o seguinte:\r\n\r\n1º) Existência de solidariedade entre a tomadora e as prestadoras de serviços contratadas mediante cessão de mão-de-obra, haja vista a previsão legal contida no art. 31 da Lei nº 8212/91, às quais se referem às contribuições previdenciárias, bem como o Parecer/CJ nº 1.710/1999, emitido pela Consultoria Jurídica no MPAS e aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro da Previdência e Assistência Social e, portanto, com força vinculante para a Administração (art. 42 da LC nº 73/93 e art. 324 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99);\r\n\r\n2º) As modalidades dos serviços prestados à autora inserem-se dentro da classificação dos serviços de mão-de-obra, sendo os mesmos CONTÍNUOS, ante sua natureza repetitiva, ligados ou não à atividade fim da empresa. \r\n\r\nForam os seguintes serviços prestados:\r\n\r\nRelacionados à atividade-fim:\r\n\r\nManutenção e reparos de equipamentos;\r\n\r\nTransportes marítimos e terrestres (exceto os serviços de táxi prestados por SLM LOCAÇÃO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA);\r\n\r\nRelacionados à atividade-meio:\r\n\r\nServiços de táxi prestados por SLM LOCAÇÃO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA\r\n\r\nServiços de Hotelaria;\r\n\r\nMão-de-Obra Temporária;\r\n\r\nFrise-se que o rol do § 4º do art. 31 da Lei 8.212/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo.\r\n\r\nÀ vista do exposto, entendeu a sra. Perita (fls. 778):\r\n\r\n“Considerando as alterações introduzidas pelos dispositivos legais referentes aos requisitos exigidos para a incidência da contribuição previdenciária sobre esta mo dalidade de serviços prestados, como já explicitado no item anterior, e considerando também as análises realizadas nos documentos contábeis e fiscais da empresa Autora, a perícia efetuou o enquadramento das NFLDs a estes requisitos, como demonstra com detalhamento nas planilhas que compõem o ANEXO II deste Laudo.”\r\n\r\nPosteriormente, conclui (fls. 782):\r\n\r\n“ Considerando, assim, todos os elementos dispostos no item “D” anterior, a perícia calculou a contribuição previdenciária sobre os valores apurados nas NFLDs em questão, e em obediência aos requisitos legais pertinentes promoveu à exclusão daqueles que não se enquadram nestes requisitos, como demonstra nas planilhas que compõem o ANEXO II deste Laudo.”\r\n\r\nOportuno trazer à colação julgados proferidos pelo e. STJ, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ART. 31 DA LEI 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.711/1998. NOVA SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO.\r\n\r\n1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, com base no Princípio da Fungibilidade Recursal.\r\n\r\n2. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a alteração promovida pela Lei 9.711/1998 no art. 31 da Lei 8.212/1991 não instituiu nova contribuição sobre o faturamento, nem modificou a alíquota ou a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento; apenas criou outra sistemática de arrecadação. Dessa forma, é devida a retenção do percentual de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra.\r\n\r\n3. Essa orientação foi reafirmada no julgamento do Resp 1.036.375/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC).\r\n\r\n4. Agravo Regimental não provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 734546 / SP, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 17/06/2009) (grifei)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 31 DA LEI N. 8.212/91. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Em exame agravo regimental interposto por Petropar Agroflorestal Riograndense S/A em face de decisão que deu provimento a recurso especial do INSS intentado contra acórdão que discutiu a incidência de contribuição previdenciária sobre a prestação de serviços contratados mediante cessão de mão-de-obra. 2. O entendimento deste Tribunal é uníssono no sentido de que o tomador de serviço é solidariamente responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de salários de empresa que lhe prestou serviços por regime de cessão de mão-de-obra (art. 31 da Lei n. 8.212/91). 3. Nesse sentido: - O artigo 31, da Lei nº 8.212/91, impõe ao contratante de mão-de-obra a solidariedade com o executor em relação às obrigações de recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como outorga o direito de regresso contra o executor, permitindo, inclusive, ao tomador a retenção dos valores devidos ao executor para impor-lhe o cumprimento de suas obrigações. (AgRg no REsp 186.540/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 15/12/2003). - 1. A responsabilidade do tomador de serviço pelas contribuições previdenciárias é solidária, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212/91. 2. Recurso especial improvido. (REsp 520.052/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 25/10/2006). 4. A questão não envolve apreciação de matéria de fato, a ensejar o emprego da Súmula n. 7/STJ. Trata-se de pura e simples aplicação da jurisprudência pacificada e da legislação federal aplicável à espécie. 5. Agravo regimental não-provido.\r\n\r\n(STJ, 1ª Turma, AGRESP 200701731777, Ministro Francisco Falcão, DJE DATA:23/04/2008) (grifei)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais jurisprudenciais esposados na fundamentação, DECLARO A DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS COMPREENDIDOS NO PERÍODO DE 01/92 a 12/96, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nCom relação ao débito apurado no período remanescente (01/97 a 12/98), julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, devendo os valores das notificações concernentes a tais períodos serem retificadas nos termos do laudo pericial.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nConsiderando ter sido cada litigante em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas processuais.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.16.001092-6 FELIPPE GONÇALVES RODRIGUEZ (ADVOGADO: JOSELENE BARRETO DOS SANTOS.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A . . \r\n\r\nMandado de Segurança\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.16.001092-6\r\n\r\nAutor: FELIPPE GONÇALVES RODRIGUEZ\r\n\r\nRÉU: Gerente Executivo de Recursos Humanos da PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por FELIPPE GONÇALVES RODRIGUEZ em face do Gerente Executivo de Recursos Humanos da PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, objetivando o imediato repasse das verbas previdenciárias (do INSS e da PETROS), referentes ao benefício de auxílio-doença que fora deferido ao impetrante a contar de 01/09/2009. \r\n\r\nAlega este, em síntese, que, apesar da decisão que lhe concedeu o benefício, os valores correspondentes não lhe estariam sendo pagos. \r\n\r\nPretende, portanto, valer-se do presente remédio, em razão de ato da autoridade coatora, que, segundo o seu relato, “...vem se negando a repassar as verbas já deferidas e depositadas tanto pela Previdência Social, como pela Previdência Privada (PETROS)...” \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nDecido. \r\n\r\nInicialmente, admito o processo e julgamento deste feito, revendo posicionamento deste Juízo quanto à competência da Justiça Federal para julgar mandado de segurança contra ato de dirigente de sociedade de economia mista federal, diante do preceito contido no artigo 2º da Lei 12.016/2009 e das recentes orientações jurisprudenciais emanadas do E.STJ.\r\n\r\nA propósito, invoco o julgado que ora transcrevo, in verbis: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO JULGADO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO DA PETROBRAS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRECEDENTES. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Conflito de competência estabelecido entre a Justiça Estadual Comum e a Justiça Federal referente ao mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo de Recursos Humanos da Petrobras, com o objetivo de se discutir a eliminação de candidatos em concurso seletivo, bem como a suspensão de novos exames até que todos os aprovados no certame anterior sejam nomeados. 3. A Primeira Seção deste Tribunal entende que compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de sociedade de economia mista federal. Embargos de declaração rejeitados. Grifei. \r\n\r\n(Proc. EDACC 200801749926 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DECOMPETÊNCIA - Relator: Humberto Martins - STJ - Primeira Seção - Data da Decisão 14/10/2009 - Publicação: 22/10/2009.)\r\n\r\nQuanto ao pedido de gratuidade de justiça, defiro-o provisoriamente, diante do documento de fl. 41. \r\n\r\nPasso ao exame do pedido de concessão de liminar. \r\n\r\nDeve estar sujeito o deferimento da Medida Liminar em sede Mandamental, com fulcro no art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, à comprovada ocorrência de determinados requisitos autorizadores, quais sejam, a relevância do fundamento do pedido, ou seja, probabilidade de existência do direito invocado pelo autor, com prova pré-constituída (fumus boni iuris), bem como risco de ineficácia da sentença, gerando perigo para o direito da parte (periculum in mora).\r\n\r\nPor outro prisma, considerando que o procedimento especial do Mandado de Segurança comporta rito processual sumarizante (célere, portanto), tornando desnecessária a utilização da medida liminar como instrumento atípico de celeridade processual, só é lícito o deferimento da medida liminar, particularmente inaudita altera pars, em situações excepcionais em que é visível prima facie, a configuração das condições legais para a sua concessão. \r\n\r\nNo presente caso trazido à colação, verifica-se, a toda evidência, que a antecipação pretendida no presente feito não se reveste de um requisito apto a autorizar o deferimento da medida, face à inexistência, na espécie, do periculum in mora. \r\n\r\nHá de se observar que o benefício foi deferido a contar de 01/09/2009 e, pelos documentos de fls. 32/33 conclui-se que o interessado já tinha ciência da decisão em outubro do mesmo ano; razão pela qual, se existisse, na hipótese, tamanha urgência, capaz de configurar o “perigo em razão da demora” não teria o impetrante aguardado até a presente data para a impetração do Mandamus. \r\n\r\nAssim, por todos os motivos elencados, INDEFIRO a liminar pretendida. \r\n\r\nEm observância ao preceito do artigo 7º da Lei 12.016/2009, notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. \r\n\r\nSem prejuízo, dê-se ciência do feito ao órgão de representação da PETROBRAS, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, II do mesmo diploma legal). \r\n\r\nMacaé, 26 de novembro de 2009. \r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 879888"
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000182\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.14.001216-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x AUTO SERVICO DE MOLAS CHAGAS E FILHO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001650/2009 . Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2001.51.14.001224-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x AUTO SERVICO DE MOLAS CHAGAS E FILHO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001651/2009 . Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.14.000428-8 FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x CICAL COMERCIO E INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A diretriz doutrinária seguida tanto pelo Direito Comercial e Empresarial, tanto pelo Direito Tributário é a noção de distinção e incomunicabilidade entre os patrimônios das pessoas físicas sócias e das respectivas sociedades empresariais constituídas por seus haveres. Trata-se de regra geral, submetida a exceções muito pontuais, em geral, pertinentes à proteção à boa fé e ao combate ao abuso de Direito. Nessa coordenada, o dispositivo decisivo na regulação da matéria é o artigo 135 do Código Tributário Nacional:\r\n\r\nArt. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\nI - as pessoas referidas no artigo anterior.\r\n\r\nII - os mandatários prepostos e empregados;\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nDa leitura do artigo percebe-se que, no caso específico dos débitos tributários, a responsabilidade só poderá ser repassada para os gerentes ou representantes nos casos de “atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei”.\r\n\r\nA desativação do estabelecimento - atestada por certidão de Oficial de Justiça (fls. 34) - sem comunicação de mudança de endereço (fls. 12) constitui, por si só, forte indício de dissolução irregular da sociedade, cabendo aos sócios o ônus da contraprova.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios.\r\n\r\n2. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar.\r\n\r\n3. Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, impõe-se a responsabilidade tributária do sócio-gerente, autorizando-se o redirecionamento, cabendo ao sócio-gerente provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.\r\n\r\n4. A empresa que deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção, é presumivelmente considerada como desativada ou irregularmente extinta.\r\n\r\n5. Imposição da responsabilidade solidária.\r\n\r\n6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.\r\n\r\n(REsp 839.684/SE, rel. Min. ELIANA CALMON, T2, 15/08/2006, DJ 30.08.2006 p. 179)\r\n\r\nContudo, o redirecionamento do executivo apenas tem lugar em relação ao sócio que exercia a gerência ao tempo da suposta dissolução irregular. No caso em análise, permite a inclusão no pólo passivo sócios indicados pelo exeqüente, que, nos termos do Registro da Junta Comercial, exerciam a aludida função quando da tentativa frustrada de citação. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - CARLOS AFFONSO SARTÓRIO (CPF 108.603.807-00); JOSÉ ROGÉRIO SARTÓRIO (CPF 012.509.227-04) e EDUARDO SÉRGIO SARTÓRIO (CPF 299.759.997-00) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para as anotações cabíveis.\r\n\r\nTendo em vista que já foram efetuadas diligências para os três sócios com resultado positivo, mas em vão, porque não foi paga a dívida, muito menos feito algum acordo que fosse mencionado nos autos, voltem conclusos para apreciara acerca do bloqueio de ativos financeiro dos mesmos.\r\n\r\nUltimadas as providências acima, intime-se o exeqüente para que se manifeste.\r\n\r\n4 - 2004.51.14.000390-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x V. L. DOS SANTOS PIRES - AVIARIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001647/2009 . Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.14.000505-5 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x DROGARIA ELY LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001648/2009 . Considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.14.000487-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x V. L. DOS SANTOS PIRES - AVIARIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001649/2009 . Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.14.000580-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x SIDNEI NUNES DA SILVA. . Intime-se o exeqüente para que se manifeste acerca das fls. 15/16.\r\n\r\n8 - 2008.51.14.000217-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA.) x HOSE RIO IND/ BRASILEIRA DE MANGUEIRAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001652/2009 . Considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2001.51.14.001565-8 SOMATRA SOCIEDADE MAGEENSE DE TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA, JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO, LUIZ VIEIRA DA SILVA, MARIA FERNANDA REIS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001646/2009 . Considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2004.51.14.000342-6 RAMADAN KHALIL MOUSTAFA SAYED FILHO (ADVOGADO: APARECIDO SOARES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (COMANDO DA MARINHA - COMANDO DO PESSOAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS - CPES-CFN) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento ao determinado na decisão de fls. 199/200, remeto à publicação o seguinte:\r\n\r\n...”Juntado o complemento do laudo, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários periciais. Em seguida, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Em seguida, voltem conclusos para a sentença.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 878979"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000394\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.002886-3 ANTONIO BRAGA NETO E OUTROS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000997/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, nos termos dos arts. 269, IV c/c 219, § 5º, ambos do CPC. Condeno os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Custas ex lege. P.R.I. (TIPO B). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 95.0050336-0 JUREMA LAGOA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA.) x LEA EMILIA DE FARIAS MENDONCA E OUTRO (ADVOGADO: CLEMERSON MACIEL NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.02.001804-6 GILSON RODRIGUES DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000996/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos da fundamentação supra. Sem honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro. Custas ex lege. P.R.I. (TIPO B). Anote-se na SEDNI a EMGEA como ré. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2007.51.02.001206-1 MARIVETE BARROSO COUTINHO (ADVOGADO: SERGIO CARLOS COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000995/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Custas ex lege. P.R.I. (TIPO B). Anote-se na SEDNI a EMGEA como ré. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009290-8 JOSE HENRIQUE BAETA ALVES E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000993/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para: 1) impor a aplicação da taxa anual de juros efetivos no limite de 10% (art. 6º, alínea “e” da Lei nº 4.380/64); 2) impor à CEF/EMGEA a renegociação do contrato, para fiel observância do item anterior; 3) condenar a CEF/EMGEA à restituição dos valores pagos em desacordo com o item 01, em espécie ou mediante redução nas prestações vencidas e vincendas, devidamente corrigidos pelos índices de atualização dos depósitos de poupança (art. 23 da Lei nº 8.004/90) e acrescidos de juros de mora, a partir da citação (art. 406 do Código Civil); 4) condenar a CEF/EMGEA à obrigação negativa de abster-se de promover a execução extrajudicial, bem como de incluir os nomes dos autores em cadastros de inadimplentes, enquanto não observados os itens anteriores. Sem honorários face à sucumbência recíproca. Custas ex lege. P.R.I. (TIPO B).\r\n\r\n6 - 2008.51.02.003490-5 MARCIA CRISTINA CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000994/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege. P.R.I. (TIPO B). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2009.51.02.000380-9 JURENE A FIGUEIRA CALCADOS LTDA (ADVOGADO: JULIO CESAR MAIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Intimada a parte autora pela imprensa oficial ao pagamento de custas, esta manteve-se inerte. Por outro lado, ao ser intimada pessoalmente esta quedou-se inerte. Nesse contexto, não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, Julgo Extinto o Processo, com base no artigo 267 IV do CPC. P.R.I. Custas ex lege. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2009.51.02.004754-0 DENISE PEREIRA MACIEL (ADVOGADO: MARCIA CLOTILDE LEITAO DE FREITAS.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando o requerido pela im petrante à fl.102, que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Sem honorários. Custas ex lege. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2007.51.02.007038-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLAUDIA ALENCAR PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001007/2009 . Trato de pedido de notificação judicial na forma dos artigos 867 e seguintes do CPC. Cumprida a diligência determinada pelo Juízo, o notificado não se manifestou. Isto posto, cumprido o objeto a que se destina o presente procedimento, homologo a notificação judicial por sentença, ressalvando que a mesma não faz coisa julgada material. Decorridas 48 horas, entregue-se ao autor mediante prévia baixa e independentemente de traslado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.02.000030-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x FERNANDO DOS SANTOS VALENTE (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução de sentença que condenou o INSS a modificar o valor do benefício do autor (auxílio doença) para 1 salário mínimo a partir de outubro/1988, com o pagamento das diferenças até janeiro/1993, bem como as diferenças relativas a junho/89 e Gratificações Natalinas de 88/89. \r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nCitado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma de artigo 730 do CPC, este opôs os presentes embargos, alegando excesso de execução, haja vista que na conta elaborada pela contadoria judicial, nos autos principais, não foi respeitada a prescrição quinquenal.\r\n\r\nCom o retorno dos à contadoria judicial, esta elaborou a conta de fls. 48/53, se valendo dos índices oficiais de juros de mora e correção monetária. Igualmente, observou o prazo prescricional, atentando para as informações trazidas aos autos pelas partes. Portanto, não merece censura a aludida conta já que seguiu os critérios definidos no julgado. Aliás, instadas, ambas as partes concordaram, expressamente, com o montante apurado.\r\n\r\nAnte ao exposto, julgo procedente em parte o pedido declarando devido o valor de R$ 1.445,78 (FERNANDO DOS SANTOS VALENTE).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 99.0204453-0 AUTO VIACAO 1001 LTDA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2006.51.02.002397-2 IEDA SEABRA DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face o despacho de fl. 121, foi a autora intimada, via Imprensa Oficial, a trazer aos autos seu endereço atualizado. No entanto, quedou-se inerte. Nesse contexto, não há como prosseguir com o feito. Isto posto, julgo extinto o processo com base no artigo 267 III do CPC. P.R.I. Custas ex lege, sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa\r\n\r\n13 - 2008.51.02.004477-7 DAMIAO SOARES (ADVOGADO: ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação proposta objetivando a correção monetária integral do saldo da conta vinculada ao FGTS, relativa aos expurgos inflacionários promovidos por planos econômicos. Dispensado o relatório, decido.\r\n\r\nPreliminarmente, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por ausência de prova da inexistência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos indispensáveis, previstos no artigo 273, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), segundo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), não possui natureza contratual, mas estatutária, pois decorre de lei e é por ela regulado. Com base nesse posicionamento, aquela Suprema Corte entendeu não existir direito à aplicação dos índices de correção monetária referentes aos Planos Bresser (julho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), homenageando a sua firme posição no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\nNo que tange ao Plano Cruzado, a variação inflacionária no período de janeiro/fevereiro de 1986 (ORTN) foi inferior ao índice efetivamente concedido. Já no trimestre março/abril/maio de 1986, o índice do IPC (2,08%) foi praticamente idêntico ao da atualização do FGTS (2,0785%).\r\n\r\nQuanto à atualização concernente aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula nº 252, aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72% - IPC) e abril de 1990 (44,80% - IPC).\r\n\r\nA parte ré trouxe aos autos documentos que comprovam a existência de contrato laboral, com opção pelo regime do FGTS no período relativo aos expurgos ora reconhecidos. Por outro lado, não há comprovação de sua adesão aos termos da LC 110/2001.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF à reposição na conta de FGTS da parte autora dos índices de inflação expurgados pelos Planos Verão (janeiro/1989 - 42,72%) e Collor I (abril/1990 - 44,80%), deduzindo-se as diferenças já pagas, tudo a ser apurado na fase executiva, com observância do prazo prescricional. Juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. O valor devido deve ser depositado na conta vinculada, salvo se o autor se enquadrar nas hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo. Sem honorários, por força do art. 29-C da Lei 8.036/90. Custas ex lege. P.R (Tipo B).I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2009.51.02.000517-0 CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR (ADVOGADO: CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR.) x PRO REITOR DE ASSUNTOS ACADEMICOS COORDENADOR DE SELECAO DA UFF. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000999/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Intimada pessoalmente a impetrante a fim de comprovar o recolhimento das custas judiciais, esta manteve-se inerte. Nesse contexto, não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, Julgo Extinto o Processo, com base no artigo 267 IV do CPC. P.R.I. Custas ex lege. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n15 - 99.0208449-4 JULIO CESAR GOMES PIMENTEL (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001000/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 271, não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, IV, do CPC, ressalvando que, observado o prazo prescricional, poderá a exeqüente retomar o prosseguimento do presente feito desde que localizado o executado. P.R.I. Sem custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2000.51.02.006753-5 AULINO LOURENCO DE SOUSA NETO E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 2007.51.02.007013-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CENTRO DE EDUCACAO CORPORAL LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . De acordo com a orientação da Terceira Turma do STJ, não se justifica pedido de expedição de ofício, formulado pelo credor em seu exclusivo interesse, para obtenção de informações sobre devedor. (Resp's 19.468, 28.067 e 28.868). Isto posto, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, IV, do CPC. P.R.I. Sem custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.02.003785-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILBERTO LOPES FERRONE.) x THALES EDISON PINTO DE LEMOS (ADVOGADO: FATIMA VALERIA RANGEL DE FREITAS CONSTANTE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000998/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, Julgo Procedente em Parte o pedido, declarando devidos os seguintes valores: R$ 24.968,64 (THALES EDISON PINTO DE LEMOS) e R$ 1.248.43 (Dra. FÁTIMA VALERIA RANGEL DE FREITAS). \r\n\r\nDeixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente, a fim de possibilitar a expedição da requisição. Sem custas ou honorários. P.R.I. Registre-se como B-2. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 880379"
                            ],
                            "880381": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000395\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0033082-3 WALTER PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\nRearquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 94.0033366-8 ISABEL AMARAL DE SOUZA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\nA impugnação de fls. 207/212 é por demais genérica, nada havendo a decidir sobre a mesma. Ao Autor para promover a citação do réu na forma do art. 730 do CPC. Decorrido o prazo de 10 dias in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.52.000290-9 EDSON PEDRO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: JUPIRA SANTOS MENDES.) x MINISTERIO DAS COMUNICACOES. \r\n\r\n1- Ao SEDIS-NI para alterar o pólo passivo, substituindo o Ministério das Comunicações por União Federal, bem como para alterar o valor da causa para R$ 70.000,00. Anote a Secretaria no rodapé da inicial. \r\n\r\n2- Com o retorno, à parte autora para recolheras custas judiciais devidas junto à CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3- Após, cite(m)-se. \r\n\r\n4- Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir.\r\n\r\n5- Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.02.003432-0 ESPOLIO DE RENATO LINO GONÇALVES E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). \r\n\r\nRecebo o recurso de fls.282/293 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Autor. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.021862-2 JOSE PESSOA TETEO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). \r\n\r\nDefiro o prazo de 60 dias para a elaboração dos cálculos pela CEF, conforme requerido à fl. 130.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.002526-7 MARIA JOSE VIDAL ALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\n1. Ao Sedis-Ni para retificar o valor da causa para 37.255,30. Anote a Secretaria no rodapé da inicial. 2. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 3. Cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n7 - 2009.51.02.004572-5 WELINGTON COSTA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA ARAUJO.) x MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nA situação fática alegada pela autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro a liminar. Cite-se a UF/AGU. Após, ao SEDIS-NI para alterar o pólo passivo, fazendo constar União Federal ao invés da Marinha do Brasil.\r\n\r\n8 - 2009.51.02.005082-4 ADRIANA GONCALVES CARVALHO (ADVOGADO: JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 94.0033796-5 FATIMA MAIA PINTO MOURA E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x BANCO ECONOMICO S/A (PROCDOR: ANA CELI LIMA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\nÀ parte autora sobre o informado pela CEF à fl. 169. Prazo: 10 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n10 - 91.0058480-0 EDUVIRGES MESSIAS DA CONCEICAO (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\nTrata-se de execução de julgado em que o INSS foi condenado a reajustar beneficio previdenciário da parte autora. \r\n\r\nHomologados os cálculos elaborados pelo perito às fls. 78/80, foram os autos para o Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que negou seguimento a remessa necessária.\r\n\r\nDiante do tempo decorrido, à conta foi atualizada pela secretaria do Juízo.\r\n\r\nPelo exposto, declaro devido à parte autora o valor de R$ 156,75 e ao perito 1/2 salário mínimo. Deixo de homologar o valor referente aos honorários advocatícios por serem diminutos. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeçam-se as requisições. \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento da autora/credora a este Juízo, a fim de que fique pessoalmente intimada sobre a presente decisão, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n11 - 91.0141054-7 ALANYR HERBER DE ALMEIDA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.).\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 199, proceda a Secretaria o desarquivamento dos autos do processo nº 95.0054628-0 (embargos à execução), devendo mantê-lo apensado ao presente feito. Com o cumprimento à parte autora para se manifestar.\r\n\r\n12 - 2003.51.02.008626-9 ACACIO JOSE DE ALVARENGA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). \r\n\r\nDiante das informações prestadas pela Ampla, ao autor para promover a execução do julgado no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 92.0114764-3 PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES.) x VICENTE CARLOS LOURENCO SARAIVA E OUTROS (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: WILSON MACIEL CHAGAS JUNIOR.) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSELYR DUQUE ESTRADA MICHELLI, JUAREZ MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: D'ARTAGNAN DIAS FILHO.). \r\n\r\nÀ autora Sheila, a fim de que se manifeste sobre o pedido de levantamento do saldo da conta 24853-8 pela CEF. Prazo: 10 dias. Não havendo interesse ou decorrido o prazo in albis, expeça-se alvará em favor da CEF. Com o levantamento, arquivem-se com baixa. \r\n\r\n14 - 2008.51.02.000108-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x PAULO CEZAR MIRANDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001014/2009 .\r\n\r\nTrato de pedido de notificação judicial na forma dos artigos 867 e seguintes do CPC. Cumprida a diligência determinada pelo Juízo, o notificado não se manifestou. Isto posto, cumprido o objeto a que se destina o presente procedimento, homologo a notificação judicial por sentença, ressalvando que a mesma não faz coisa julgada material. Decorridas 48 horas, entregue-se ao autor mediante prévia baixa e independentemente de traslado. \r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n15 - 94.0033429-0 ALAIR VENTURA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES.). \r\n\r\nRearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2009.51.02.003590-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERGIO COSTA SILVA.) x SHIRLEI MARIA PEREIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA GONCALVES MORENO.). \r\n\r\nRecebo os embargos em seus regulares efeitos. Ao embargado.\r\n\r\n17 - 2009.51.02.004917-2 SRHL SOC/ DE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS.). \r\n\r\nRecebo os embargos em seus regulares efeitos. Ao embargado.\r\n\r\n18 - 2009.51.02.005093-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILBERTO LOPES FERRONE.) x REGINA CELIA DO PRADO FREITAS (ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM.).\r\n\r\nRecebo os embargos em seus regulares efeitos. Ao embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n19 - 2008.51.02.002164-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x ANA NERI MENDONCA DE SOUZA (ADVOGADO: GLABRO RICARDO FONTOURA.). Cumpra-se integralmente o despacho de fl. 22, intimando-se a União dos cálculos de fls. 23-27.\r\n\r\n20 - 2009.51.02.000141-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERGIO COSTA SILVA.) x DORCELINA MACEDO XIMENES E OUTROS (ADVOGADO: ENETE PEREIRA LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001013/2009 .\r\n\r\nNo caso vertente, o julgado em sede recursal, julgou extinto o processo em face de Edilson Ribeiro Farias, dando provimento a apelação e à remessa para julgar improcedente o pedido em face de Guilherme Costa e Esmeralda Lindeman. Igualmente, reformou o decisum em face de Dorcelina Macedo, Dorvalina Figueiredo e Elizabeth da Costa. \r\n\r\nDesse modo, o título judicial se firmou apenas em face de Maria Rodrigues e Edna Dias, tendo havido, inclusive, inversão de sucumbência em face de Guilherme e Esmeralda.\r\n\r\nNesse contexto, assiste razão à embargante/União Federal, haja vista a inexistência de título em face de Guilherme.\r\n\r\nIsto posto, julgo procedentes os embargos, para declarar que nada é devido a Guilherme. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, onde a execução deverá prosseguir apenas em face de Maria Rodrigues e Edna, podendo o INSS, igualmente executar seus honorários em face de Guilherme e Esmeralda. Sem custas. Sem honorários. PRI. Registre-se como B2. Oportunamente, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 93.0084208-0 LEA DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os novos cálculos do contador judicial às fls. 243/246.\r\n\r\n22 - 2003.51.02.008330-0 JOSE COUTO DUARTE (ADVOGADO: ROSI PAIVA SILVA DE ABREU, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.).\r\n\r\nAutos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.003618-5 SYLVIO GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nÀ parte autora em réplica e em fase de especificação de provas, justificando-as. Após, ao réu/INSS em provas, justificadamente. \r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 93.0082142-3 SONIA REGINA GONELLI FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO JARDIM.).\r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 872/883..\r\n\r\n25 - 2006.51.02.000012-1 BRUNNA CINTRA GOMES DE MENDONCA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.).\r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre o aludo pericial de fls. 128/129.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.004779-1 EDESIO CONCEICAO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . _\r\n\r\nÀ Autora em réplica, bem como para especificar provas. Após, a UF para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n27 - 2009.51.02.000757-8 SILVIA REGINA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nAutor em réplica e para especificar provas. Após, à União/AGU para, igualmente, especificar provas .\r\n\r\n28 - 2009.51.02.002263-4 MARIA ISABEL AUGUSTO SOARES BUENO (ADVOGADO: WILSON DE SOUZA MARINHO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nÀ parte autora em réplica e para especificar provas. Após, ao réu para especificar, igualmente, provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 2000.51.02.002248-5 PAULO SERGIO FONSECA ANTUNES E OUTRO (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO LIMA WU FILHO.).\r\n\r\nÀ parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.019290-3 MARILIA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). \r\n\r\n1- Ao autor em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 2. Sucessivamente, ao réu para especificar provas, justificando-as. \r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 97.0045842-3 GIZELIA VIEIRA DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). \r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 335/340.\r\n\r\n32 - 99.0010420-0 PAULO SERGIO DE OLIVEIRA MAIA (ADVOGADO: EDGAR FLECHAS SANTACRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SUELY BARROSO MOSQUERA.).\r\n\r\nAutos na Secretaria do Juízo, aguardando manifestação da CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.004227-6 SAMUEL PEREIRA DE MENDONCA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nÀ parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.004608-7 ANDRE RAMALHO RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora pelo prazo de 10 dias, conforme requerido à fl.90.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.005043-1 CLEZIO MATOS DE CARVALHO (ADVOGADO: HUGO NAGIME BARROS LOBO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nAo autor sobre o termo de adesão apresentado pela CEF à fl. 54.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 93.0084282-0 RONALDO CORREA DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). \r\n\r\nÀ parte autora sobre os documentos de fls.166/174 e 181/184, requeridos a seu pedido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n37 - 94.0033774-4 DOLORES DE ANDRADE (ADVOGADO: WANDERLEY DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\nÀ parte autora sobre a certidão de fl. 64.\r\n\r\n38 - 2002.51.02.002866-6 CELIA COUTINHO DA COSTA (ADVOGADO: PENHA SALVADORA CURTY SILVA, ARTUR AUGUSTO PECLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: INDIARA R DO P MAGALHAES.). \r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os novos cálculos do contador judicial às fls. 252/255.\r\n\r\n39 - 2004.51.02.003935-1 EDIO HERNANDES MUNIZ (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO BOQUIMPANI.).\r\n\r\nÀ parte autora sobre os documentos de fls.173/228, requeridos a seu pedido.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2004.51.02.004740-2 ANDREA RIBEIRO DE OLIVEIRA CUNHA (ADVOGADO: PAULO JAIR GOMES DE MATOS.) x INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DE SURDOS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). \r\n\r\nAutos na secretaria, pelo prazo de 10 dias, à disposição do (a) Dr. (a) ELENA MAUSSA, OAB/RJ nº 76.457, nos termos do art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 880381"
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                            "880382": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000396\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0057201-2 ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . \r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 212/235.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.02.000756-6 UNIAO FEDERAL x EDUARDO FERREIRA BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). \r\n\r\nÀ parte ré em fase de especificação de provas, justificando-as..\r\n\r\n3 - 2009.51.02.001256-2 LUIZ FRANKLIN DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nÀ parte autora em réplica e em fase de especificação de provas, justificando-as. Após, à União/AGU em provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.02.003372-0 LUIZ NOBRE TEIXEIRA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SUELY BARROSO MOSQUERA.).\r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os novos cálculos de fls. 171/175.\r\n\r\n5 - 2002.51.02.003893-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.).\r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 407/414.\r\n\r\n6 - 2007.51.02.004807-9 ROSANA REGINA SOUZA DE ANDRADE (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 142/146.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n7 - 98.0201063-4 ROGERIO OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). \r\n\r\nAutos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(es) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nId: 880382"
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                            "880383": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000403\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0053357-0 OLIVIA PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). \r\n\r\nSegundo a inteligência do art. 687 do Código Civil (art. 1.319 CC/1916), “a outorga de nova procuração, sem reserva de poderes, indica a revogação de mandato anterior” (RESP 199900597788, Min. Felix Fischer, STJ - QUINTA TURMA, 21/02/2000). No presente caso, a autora juntou a procuração de fl. 275, nomeando novo advogado para atuar no feito. Desse modo, o Dr. Sebastião Epaminondas da Silva foi destituído do mandato, não possuindo poderes para levantar os valor depositado em favor da Srª Olívia Pereira do Nascimento. Isto posto, deve ser cancelado o alvará nº 1754866, para que um novo seja emitido exclusivamente em nome da autora. Comunique-se, com urgência, à CEF, para que não autorize o levantamento. Intime-se o patrono destituído para que devolva o alvará. \r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 880383"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000211\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0113315-4 MERFIL-MERCADOS FERREIRA E FILHOS LTDA REP/ P/ ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: EVALDO DA VEIGA, MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ, ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Diga a parte autora sobre a petição da União de fls. 172/173.\r\n\r\n2 - 2003.51.02.008203-3 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE MODELO LTDA (ADVOGADO: CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.). . Cumpra-se o determinado à fl. 221.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.003013-4 FABIO GUIMARÃES PINTO GUINANCIO (ADVOGADO: ALESSANDER LOPES PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Os argumentos apresentados pela União não justificam a devolução do prazo para contestar.\r\n\r\nAssim sendo, mantenho a decisão de fl. 75.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2009.51.02.000127-8 UNIAO DE LOJAS LEADER S/A E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, decreto a revelia da União Federal.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.02.001373-6 MARIA DE FATIMA DUARTE CARNEIRO (ADVOGADO: THEREZA RAQUEL BATISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, decreto a revelia da União Federal.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 97.0043699-3 WOLFGANG GERD SIPPLI (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Diga a parte autora sobre os cálculos do INSS de fls. 201/217.\r\n\r\nHavendo concordância, forneça as cópias e requeira a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC. Se requerido, cite-se.\r\n\r\nNão havendo concordância, faculto à mesma a elaboração de cálculo a ser feito por profissional de sua confiança, ou, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, requeira a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n7 - 2007.51.02.003759-8 MARIA MADALENA LIMA BELIZARIO (ADVOGADO: CRISTIANE VIEGAS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Apresentem as partes o rol de testemunhas. Começando pela parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2004.51.02.003597-7 ROBSON ANTUNES QUIRINO DA COSTA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Diga a parte autora sobre os cálculos da União de fls. 118/119.\r\n\r\nHavendo concordância, forneça as cópias e requeira a citação da União na forma do art. 730 do CPC. Se requerido, cite-se.\r\n\r\nNão havendo concordância, faculto à mesma a elaboração de cálculo a ser feito por profissional de sua confiança, ou, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, requeira a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.004119-2 TATIANA CURVELO COSTA ARAUJO (ADVOGADO: WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA, GLEIDES DE MELO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS.). . Requeira a parte credora o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nFornecido o cálculo e sua cópia, cite-se a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.002765-2 TANIA BITTENCOURT FERNANDES RAMOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x ANGELA MARIA DIGIACOMO CERVEIRA (ADVOGADO: TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Apresentem as partes o rol de testemunhas. Começando pela parte autora. Após, a ré Ângela Maria Digiacomo Cerveira.\r\n\r\nPor último a União.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 96.0034507-4 MARIANO JUSTINO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: TELESPHORO MAGNO FERNANDES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n12 - 96.0074381-9 MOACIR BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, indefiro a remessa dos autos à contadoria.\r\n\r\nRequeira a parte autora o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 97.0040127-8 ADILSON ABREU LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, FABIO ALVES DE ALENCAR, NELCY ESTRELA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . A Resolução do CJF só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nDiga o perito sobre a possibilidade de reduzir os honorários.\r\n\r\n14 - 97.0042229-1 JOSE WANDEGLESON LIMA DE MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: FABIO ALVES DE ALENCAR, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . A Resolução do CJF só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 1.500, 00 por contrato.\r\n\r\nApresente a parte autora o solicitado pelo perito à fl. 312.\r\n\r\nRealizado o depósito e apresentado o solicitado, dê-se vista ao perito\r\n\r\n15 - 2000.51.02.005865-0 JOSE RONALDO MACHADO LIMA E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n16 - 2002.51.02.002095-3 GEORGE HONORATO SALES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARIA BARBOSA.) x CONCIC ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA PEREIRA.) x CIA/ EXCELSIOR DE SEGUROS (ADVOGADO: ISAURA GONCALVES SA ROCHA ARAGAO.) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Tendo em vista que a ré Concic Engenharia S/A, citada por edital, não se manifestou, nomeio curador especial o Dr. Leandro da Silva Pereira.\r\n\r\nIntime-se para que se manifeste.\r\n\r\nApós será apreciada a petição de fls. 389/391.\r\n\r\n17 - 2002.51.02.002321-8 EXPEDITO PEREIRA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MARIA BARBOSA.) x CONCIC ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA PEREIRA.) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Tendo em vista que a Concic Engenharia S/A, citada por Edital, não se manifestou, nomeio curador especial o Dr. Leandro da Silva Pereira.\r\n\r\nIntime-se para que se manifeste.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.024015-9 RENATO MOREIRA DE MENEZES (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . A Resolução do Conselho da Justiça Federal só é aplicada aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nDefiro o parcelamento requerido.\r\n\r\nDefiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 87.0010813-8 CRONUS IND/ E COM/ S/A (ADVOGADO: VERA MARIA PESSANHA DA SILVA.) x UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.). . Apresente a Cronus Ind. e Com. S/A, no prazo de 30 (trinta) dias, o solicitado no item (a) de fl. 692.\r\n\r\nApós, diga a União sobre a manifestação da UFF sobre seu ingresso no pólo passivo.\r\n\r\n20 - 94.0030217-7 JOSE BOQUIMPANI E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE DOS ANJOS CHANTRE, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (ADVOGADO: ANGELA REGINA LEAL BRASIL.) x BANCO NACIONAL S/A E OUTRO (ADVOGADO: BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR, CARLOS ALBERTO SOUZA, JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA, LETICIA MARIA REZENDE MACIEL.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA, WILSON SILVA WAISE FILHO, FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.) x BANCO ITAU S/A (PROCDOR: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: HUGO WILCHES SCHUBACK.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Promovam os herdeiros necessários do autor Sylvio Boquimpani a sua habilitação no feito, na forma do disposto nos art. 1.055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSE FOR O CASO, providencie, a habilitante Zerish dos Santos Boquimpani termo de inventariante ou documento equivalente.\r\n\r\nPromovam os herdeiros necessários da autora Maria de Lourdes Gonçalves Boquimpani a sua habilitação no feito, na forma do disposto nos art. 1.055 e seguintes do CPC.\r\n\r\n21 - 95.0051783-3 MANOEL JOSE VALENTE NETTO E OUTROS (ADVOGADO: SANDRA VALERIA CORREA COELHO, LINDALVA CORREIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Diga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nDeve a advogada da causa abster-se de reter os autos além do prazo legal.\r\n\r\n22 - 97.0007509-5 VERA LUCIA BRANDAO LEITE (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS, ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias. Observando que não são devidos honorários, conforme acórdão de fl. 93.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 97.0043571-7 MARIO DE CARVALHO (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . O levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS pelo empregado está vinculado à opção por esse regime, não existindo direito a saque para o não optante.\r\n\r\nO art. 19, inciso II, da Lei nº 8.039/90 prevê o direito de resgate da conta do não optante pela empresa após exaurido o prazo prescricional das ações trabalhistas (TRF 2a Região, AC - 271398, 3A. Turma, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros, DJ 19/07/2002).\r\n\r\nAssim sendo retornem os autos à Contadoria Judicial para que realize o cálculo somente da conta OPTANTE.\r\n\r\n24 - 97.0044311-6 ARLETTE MADEIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . As autoras Maria Jose de Oliveira e Cristiane Dutra Leite foram excluídas do feito, conforme a sentenças de fls. 262 e 286, publicadas, respectivamente, em 14/06/2004 e 20/06/2005.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a petição da União de fls. 506/513.\r\n\r\n25 - 98.0207013-0 IVAN ALVES PINHEIRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento interposto no TRF - 2a. Região.\r\n\r\n26 - 2001.51.02.002437-1 MARIANA PEREIRA FERNANDES REPRESENTADA POR SILVIA HELENA PEREIRA FERNANDES (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, indefiro a remessa dos autos à contadoria.\r\n\r\nVenha a memória discriminada para ulterior citação do executado na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nFornecido o cálculo e sua cópia, cite-se a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2004.51.02.002139-5 VERA LUCIA DE ALMEIDA REP/ P/ ELIZABETH DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a União para que traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n28 - 2005.51.02.000475-4 ALCENIDES CORNELIO GODIM (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL BURKLE WARD.). . Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que seja apurado o valor total da condenação nos exatos termos da sentença de fls. 539/541. Na elaboração dos cálculos deve ser aplicado, no que couber, o disposto no art. 86 da Consolidação de Normas da CGJF da 2ª Região, bem como os seguintes critérios:\r\n\r\nCorreção monetária: tabela de precatórios.\r\n\r\nData de início: inadimplemento.\r\n\r\nJuros de mora: 6% aa até o CCiv/2002 e 12% após.\r\n\r\nData de início: citação.\r\n\r\nHonorários: 10% sobre a condenação.\r\n\r\nApós o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\n29 - 2005.51.02.005139-2 LUIZA BETH CORREA DA SILVA (ADVOGADO: OLGA ALVES GRANATO BIZZO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). . 1 - A partir da Emenda Constitucional no. 41/2003 tornou-se obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos.\r\n\r\nNo entendimento do STF (ADI no. 3.205-8), as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação, ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20/05/2004, data de entrada em vigor da nova regra.\r\n\r\nPor seu turno, a Medida Provisória no. 449, de 03/12/008, alterou a legislação tributária federal acrescentando o art. 16-A à Lei no. 10.887/04, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo.\r\n\r\nNos presentes autos, verifica-se que os valores devidos à parte autora correspondem ao período anterior ao ano de 2004, não cabendo, portanto, a incidência da referida contribuição.\r\n\r\n2 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fls. 145/147, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 50.104,58.\r\n\r\n3 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n4 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.02.001653-0 SIMPLICIO CONTRIM DE ALENCAR (ADVOGADO: RIZETTE LONGO MATIAS.) x UNIAO FEDERAL x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.) x SOC/ DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, HISASHI KATAOKA. PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nDefiro vista em Cartório.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.003163-8 NELY AUGUSTO DE FIGUEIREDO SOUSA (ADVOGADO: ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Comprove a parte autora a titularidade das contas de poupança.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.004423-2 GILCELIA SANNT'ANNA DE FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). . Esclareça a parte autora em que especialidade pretende ver produzida a prova pericial requerida.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.007059-0 CLEIDE MARIA BENTO PERDIZ JUSTO (ADVOGADO: JEANE MARINS DOS SANTOS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Diga a parte autora se ainda tem interesse na prova testemunhal.\r\n\r\nEm caso positivo, apresente o rol de testemunhas.\r\n\r\nCaso contrário, ou não havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.025239-0 VIRGINIA DA CONCEICAO GALANTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos solicitados no item (3) de fls. 29/30.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.002965-0 NILCEU GOMES DE FARIAS (ADVOGADO: JULIO CESAR MOREIRA DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Não vislumbro nos autos a necessidade da produção de outras provas.\r\n\r\nA matéria fática será examinada à luz dos documentos juntados pelas partes.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença na forma do art. 330, I, 2a parte, do CPC.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.003091-3 REGINA LUCIA RIBEIRO REIS (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nDeve a advogada da causa abster-se de reter os autos além do prazo deferido.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n37 - 2001.51.01.536295-6 MANUEL ALVES DA NOBREGA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ROCHA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência da redistribuição do autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ Distribuição para que conste no polo passivo o Gerente Executivo do INSS em Niterói/RJ.\r\n\r\nApós, intime-se o Impetrante, pessoalmente, para que constitua advogado.\r\n\r\nRegularizada a representação, notifique-se para informações.\r\n\r\nCientifique-se o INSS com cópia da inicial.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n38 - 2009.51.02.003679-7 RIO NORTE SANEAMENTO LTDA (ADVOGADO: DANIELE DE SOUZA JARDIM.) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA. . Esclareça a impetrante a atuação da autoridade apontada como coatora perante a Lei nº 11.457/2007.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2003.51.02.000107-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x FERNANDO JOSE ABIRAUDE E OUTROS. . Defiro o pedido de vista requerido pela Emgea.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2007.51.02.004217-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x SOUTHEY DE SOUZA CASTRO. . Apresente a parte credora planilha atualizada de seu crédito e a metodologia.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2007.51.02.006423-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x BAZAR E ARMARINHO BAZAR GARRA Z E OUTRO. . Tendo vista que os réus não foram citados, indefiro o requerido à fl. 73.\r\n\r\nDeve a CEF diligenciar para localizar os endereços dos réus.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2008.51.02.000447-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x EDIL ANTONIO MURUCI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SIMONE MARIA FERRAZ MURUCI (ADVOGADO: MARCO ANTONIO CONDEIXA DA COSTA.) x ROSILENE FRATEJANE BORCHIO MURUCI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TRADICAO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ANIMAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aguarde-se o julgamento dos embargos.\r\n\r\n43 - 2008.51.02.001703-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x WALDEMAR GOMES DO NASCIMENTO FILHO (ADVOGADO: ROSA MARIA ESTEVAM SILVA.). . Defiro por 90 (noventa) dias o pedido de suspensão do feito requerido pela CEF.\r\n\r\n44 - 2008.51.02.004147-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MARIA JOSE TEIXEIRA GONCALVES. . Tendo em vista que a Receita Federal e o BACENJUD já foram consultados e a ré não foi localizada, conforme certidões de fl. 37 e 40, diga a CEF se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n45 - 2007.51.01.016325-0 SILVERIO DE OLIVEIRA PIMENTEL (ADVOGADO: ERIKA BARBOSA RODRIGUES, ITAIANA CAMILA DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL BURKLE WARD.). . Diga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nEm caso positivo, cumpra o despacho de fl. 60.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, intime-se, pessoalmente, para cumprimento.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n46 - 88.0032821-0 TANIA COSTA DE CARVALHO (ADVOGADO: TANIA COSTA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n47 - 2008.51.17.001277-0 VALDIR DE SOUSA QUINTANILHA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nRetornando os autos venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2006.51.02.002693-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x CLEBER GONCALVES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Apresente a parte credora planilha atualizada de seu crédito e a metodologia.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2008.51.02.000135-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x SONIA MARIA MAGNO DUARTE. . Diga a CEF sobre fl. 49.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2008.51.02.000755-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x HOMEM DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA E OUTROS. . Requeira a ré o que for de direito em relação à ré Kátia dos Santos Figueiredo.\r\n\r\n51 - 2008.51.02.001881-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x TUBINI COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO. . Apresente a parte credora planilha atualizada de seu crédito e a metodologia.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 88.0034571-9 GETULIO ONOFRE DIAS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE LUIZ DO NASCIMENTO, GERVASIO MIGUEL, RYLKEN DE OLIVEIRA LAMY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Defiro em Cartório o pedido de vista requerido pelo autor Gervásio Miguel.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 96.0034205-9 DARIO ALVES CORREA FILHO (ADVOGADO: DARIO ALVES CORREA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 74/76, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se o INSS para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá o INSS apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo o INSS o cumprimento do julgado, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação do INSS, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n54 - 2004.51.02.002609-5 ALIPIO PEREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: MARIA DO CARMO TAVARES DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados no Acórdão de fls. 170, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se a CEF para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a CEF apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo a CEF o cumprimento do julgado, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação da CEF, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n55 - 94.0030453-6 SCALA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO, JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Tendo em vista a manifestação das partes, fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00.\r\n\r\nPromova a parte autora o depósito dos honorários.\r\n\r\nRealizado o depósito, dê-se vista ao perito.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2007.51.02.003971-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x MARIA FLORA DE NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pelo INSS.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereçam os embargados, ora apelados, a sua resposta.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n57 - 2008.51.02.003969-1 SIMONE MARIA FERRAZ MURUCI (ADVOGADO: MARCO ANTONIO CONDEIXA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Diga a embargante sobre a impugnação da CEF.\r\n\r\n58 - 2009.51.02.000368-8 WALDEMAR GOMES DO NASCIMENTO FILHO (ADVOGADO: ROSA MARIA ESTEVAM SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.). . Diga o embargante sobre a impugnação da CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nId: 880396"
                            ],
                            "880397": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000212\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 96.0033464-1 JOCELIN NERVAL E OUTROS (ADVOGADO: TELESPHORO MAGNO FERNANDES, NELCY ESTRELA RODRIGUES, MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Tendo em vista os depósitos de fls. 715 e 726, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que transfira os valores para a conta da ADVOCEF.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n2 - 2008.51.02.003918-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x OZIAS OLIVEIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, BIANCA GONCALVES SARDINHA.). . Embora se reconheça a importância da atuação da OAB em favor dos desassistidos, a indicação de Advogado pelo Presidente da sua Seccional para o exercício da defesa da parte ré não repercute na esfera processual, tratando-se de mero ato interno da entidade de fiscalização profissional. Portanto, tal indicação não prescinde da juntada de instrumento de mandato por parte dos Advogados nomeados, conforme o estatuído no CPC e no EAOAB. Demais disso, o exercício da defesa técnica por parte dos signatários de fls. 67/83, em nome do Réu e após a juntada de procuração de fl. 50, pode caracterizar violação ao Estatuto na medida em que a atuação em decorrência da indicação não tem natureza estatutária sendo absolutamente necessária a outorga de instrumento de mandato. Ainda que assim não seja, a contestação é intempestiva e o pedido de devolução do prazo de fl. 63/64 não possui qualquer fundamento de validade. Portanto, declaro a revelia da parte Ré e determino que a mesma seja pessoalmente intimada para esclarecer se o seu patrocínio se dará pela Advogada constituída à fl. 50 ou pelos signatários da petição de fls. 67 e ss. \r\n\r\nA atuação como Defensor dos Direitos Humanos, reconhecida pela legislação nacional e internacional, não assegura às pessoas físicas ou jurídicas que se inserem no seu conceito, benefícios ou privilégios processuais não previstos no ordenamento processual. Se o Advogado atua na qualidade de Defensor dos Direitos Humanos em favor de uma parte que considera ter tido violada esta modalidade de direitos, deverá agir por mandato já que a ninguém é dado, salvo nos casos de representação processual, postular em nome próprio direito alheio. Ressalte-se que até mesmo aos detentores do cargo público de Defensor Público - defensores por excelência dos direitos humanos - não é assegurada a postulação em nome próprio ou no nome da instituição a que representam para o exercício do múnus constitucional que lhes é conferido. Tampouco possui legitimidade a Comissão de Direitos Humanos da OAB - órgão despersonalizado componente da estrutura do ente de fiscalização profissional - para atuar em Juízo em favor de partes privadas. Portanto, deverão os Advogados indicados pela Seccional da OAB/RJ se abster de atuar no feito como representantes da parte Ré sem que possuam mandato que lhes confira poderes bastantes para a atuação judicial.\r\n\r\nOficie-se à 16a. Subseção da OAB com cópia desta decisão, das petições de fls. 63/65, 67/83, da procuração de fl. 50, da petição de fls. 85/87, da petição de fls. 94/98, assim como da petição de fls. 103/104 para que adote as providências inerentes à sua competência disciplinar .\r\n\r\n4) Expeça-se mandado para cumprimento da medida liminar antecipatória deferida às fls. 32/35 e re-ratificada às fls. 54/55, que já se encontra preclusa, inclusive quanto à autorização concedida à Autora para promover a demolição do imóvel irregularmente edificado no seu próprio. \r\n\r\n5)Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 98.0201243-2 VERA LUCIA BRANDAO LEITE (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ANITA PEREIRA DO CARMO.). . Tendo em vista a manifestação da ré, venham os autos conclusos para transferência para a CEF do valor bloqueado na conta da Caixa Econômica Federal e desbloqueio do valor bloqueado no Banco Itaú.\r\n\r\nApós, oficie-se a CEF para que deposite o valor transferido na conta da ADVOCEF.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 880397"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "880027": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000162\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0032915-0 VERA DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES, DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Fls. 250/251: Defiro o pedido de dedução direta de 30%, referente aos honorários advocatícios estipulados no contrato firmado entre as partes, sobre a verba principal a ser requisitada à parte autora, para que sejam requisitados separadamente em favor do advogado juntamente com os honorários sucumbenciais, na forma do art. 5º da Resolução nº 559, de 26.06.2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nAo contador judicial para que se faça o rateio.\r\n\r\n2 - 96.0033311-4 MARIA DA CONCEICAO RABELO FERNANDES (ADVOGADO: ADAUTO RODRIGUES DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SELESOCRATES MARBACK DE OLIVEIRA.). . Compulsando os autos, verifica-se que os requisitórios à fl. 151 foram cadastrados em face do INSS, o qual apresentou a sua concordância às fls. 153 e 156.\r\n\r\nEntretanto no acórdão de fl. 134, verifica-se que foi reconhecida a responsabilidade da União Federal através do Ministério da Fazenda, pelo pagamento das diferenças apuradas em liquidação de sentença. Assim sendo, chamo o feito à ordem para determinar a citação da União Federal nos termos do art. 730 do CPC, bem como, o cancelamento das requisições em epígrafe.\r\n\r\n3 - 2001.51.02.002899-6 AFONSO MARIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Tendo em vista o princípio da economia processual, aguarde-se decisão a ser proferida no Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n4 - 2007.51.02.005624-6 ANA LUCIA GUIMARAES CONCEICAO (ADVOGADO: ANDRE MARCELLO DA FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região às fls. 150, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.02.002602-6 JOSE DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: ALOISIO PEREIRA GORITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no recurso especial interposto.\r\n\r\n6 - 2005.51.02.004463-6 CARLOS ALBERTO JOSE CORREA (ADVOGADO: GLEIDES DE MELO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no recurso especial interposto.\r\n\r\n7 - 2006.51.02.003178-6 MIGUEL ANGELO CAMARA BORGES E OUTRO (ADVOGADO: DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no recurso especial interposto.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 99.0206081-1 FRANCISCO PAULO POSSINHAS GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: MARISA MARQUES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, JANUARIO SPISLA.). . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, com fulcro nos arts. 125, IV, c/c 331, ambos do CPC, designo audiência especial para o dia 10/02/2010, às 14:00 h min, devendo a CEF proceder à avaliação do imóvel e comparecer munida de proposta concreta de acordo a fim de ser analisada pela parte autora. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, ficando o patrono da autora ciente por publicação deste ato no órgão oficial.\r\n\r\n9 - 99.0206083-8 HELCIO DOS SANTOS FREIRE E OUTRO (ADVOGADO: MARISA MARQUES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Diante da impossibilidade da CEF para comparecer à audiência designada, fls. 266/268, redesigno para o dia 10/02/2010, às 14:30 h, devendo a CEF proceder à avaliação do imóvel e comparecer munida de proposta concreta de acordo a fim de ser analisada pela parte autora. \r\n\r\nIntimem-se com urgência.\r\n\r\n10 - 99.0206984-3 JOSE DE SOUZA NETO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Assiste razão à parte ré em seu petitório de fl.508. Assim, revogo o 2º parágrafo do despacho de fl.506, por conter erro material.\r\n\r\nIntime-se a perita nomeada para apresentação do laudo, nos termos da parte final do despacho de fl.501.\r\n\r\n11 - 99.0207852-4 LUIZA RITA DA CONCEICAO MORAES (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no recurso especial interposto.\r\n\r\n12 - 99.0207905-9 NIRALDO COELHO DA SILVA (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x SASSE SEGURADORA (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fl. 280: Defiro o pedido de dilação do prazo por mais 10 (dez) dias. Decorridos, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 264, abrindo-se vista à CEF.\r\n\r\n13 - 2001.51.02.004890-9 JOSE BARBOZA SILVA (ADVOGADO: JOSE MARIA BARBOSA.) x CONCIC ENGENHARIA S/A E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: OLGA MARIA BASTOS.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 96.0074099-2 ENIR TOLEDO DO PRADO (ADVOGADO: MARCIA DE SOUZA.) x UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: JORGE LUIZ SIMMER.). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no recurso especial interposto.\r\n\r\n15 - 97.0043126-6 MARCIO ANTONIO PELLEGRINO (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 97.0046602-7 EDILEIA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no recurso especial interposto.\r\n\r\n17 - 99.0202238-3 TERESINHA LIMA CASEMIRO E OUTRO (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.000614-5 MARCOS AURELIO DE SOUZA COUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIAN GUTHIERRES LOBO DOMINGOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Uma vez que não consta nos autos comprovação do pagamento do valor referente ao montante da condenação, na forma do art. 475-J do CPC, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (Autor) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento), uma vez que não se trata de gratuidade de justiça. Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n19 - 2002.51.02.003436-8 JULIO CESAR CARVALHO VELLOSO (ADVOGADO: PAULO FERREIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no recurso especial interposto.\r\n\r\n20 - 2002.51.02.003866-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA, MARCELO MENDES JORGE AIDAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela autora, por mais 15 (quinze) dias, como requerido às fls.436/437.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.004101-7 JOSE ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA CARMO (ADVOGADO: ADRIANO GUIMARAES MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte autora a cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda atualizada, a fim de viabilizar a análise do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2009.51.02.001338-4 JOAO BOSCO GUIMARAES DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de dilação de prazo à CEF por mais 60 (sessenta) dias, improrrogáveis. Fornecidos pela mesma os elementos necessários, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n23 - 2009.51.02.002270-1 PROGETTO ARQUITETURA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO, ANDRE PUPPIM MACEDO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2009.51.02.000460-7 RENATA GROETAERS DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATA PEDERNEIRAS CINELLI MARTINS.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2008.51.01.523181-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RITA DE FATIMA MARTINIANO QUEIROZ. . Não tendo sido localizado o executado até o presente momento, suspenda-se o feito por 120 (cento e vinte) dias ou até que o exeqüente traga elementos novos a justificar o prosseguimento da ação.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, voltem-me.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n26 - 2007.51.01.004091-6 ANDRE LUIZ OLIVEIRA DO PARAIZO (ADVOGADO: PAULO CESAR DA FONSECA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 114/126: Considerando que o patrono do autor não logrou êxito em comprovar a impossibilidade de apresentar de apresentar o recurso de apelação no prazo legal, indefiro o pedido de devolução do mesmo.\r\n\r\nUma vez que não consta nos autos comprovação do pagamento do valor referente ao montante da condenação, na forma do art. 475-J do CPC, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (CEF) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2003.51.02.000687-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.) x VILERIO GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Atenda à CEF ao determinado à fl.92, trazendo aos autos, o valor atualizado da dívida.\r\n\r\nApós, direi sobre o pedido de fl.97.\r\n\r\n28 - 2009.51.02.001137-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x FARMACIA NOSSA SRA DE LOURDES LTDA E OUTRO. . Cumpra-se a parte final da decisão de fls. 43/44, determinando a suspensão do curso do processo por 180 (cento e oitenta) dias, para que a parte autora promova as diligências cabíveis.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2001.51.02.006059-4 CONDOMINIO RESIDENCIAL MARICA (ADVOGADO: LUCIANO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2009.51.02.000399-8 RITA NEVES PEREIRA (ADVOGADO: MARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Compulsando os autos, verifiquei que o requerimento de gratuidade de justiça, deixou de ser apreciado, quando da análise da inicial.\r\n\r\nAssim, forneça a embargante cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda atualizada, a fim de viabilizar a apreciação do pedido em apreço. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 2008.51.02.003591-0 WASHINGTON JURANDI LOPES FERREIRA (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Diante da certidão de fl. 78 verso, determino que sejam encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional os elementos necessários à inscrição do valor das custas não pagas como Dívida Ativa da União, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n32 - 96.0031970-7 IVAN DELSON VITAL DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA.) x RUBIA FONSECA ALVES FRANCA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os esclarecimentos do perito à fl. 762.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2009.51.02.002491-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x SEVERINA MARIA DA CONCEICAO DOS ANJOS REP/ P/ JOSE JOAQUIM DO CARMO FILHO (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre a informação da contadoria à fl. 30.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 880027"
                            ],
                            "880029": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.02.006447-2 JOAO LUIZ RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Indefiro o pedido do autor, fls.181/182, referente à interrupção do desconto do imposto de renda, por falta de amparo legal.\r\n\r\nOficie-se ao IRB-Brasil Re, solicitando os documentos referidos no ofício de fl.178, tendo em vista que os mesmos deixaram de acompanhar a informação em apreço.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes sobre a proposta de honorários periciais de fls.184/186.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.005204-9 LUCIANO RODRIGUES VIANA (ADVOGADO: ROMEU DE FREITAS FLORES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2000.51.02.006030-9 AIDA CAROLINA DOS SANTOS (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA, ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GERALDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, uma vez que não consta nos autos comprovação do pagamento do valor referente ao montante da condenação, na forma do art. 475-J do CPC, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (autor) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n4 - 2009.51.02.004406-0 RAISA SILVA MAIA (ADVOGADO: ALINE SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 96.0032110-8 ALDO CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Considerando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora a execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação de pagar, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 96.0032401-8 ALBERTO VILLELA CORREA E OUTRO (ADVOGADO: TELESPHORO MAGNO FERNANDES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, FRANCISCO GUILHERME N SALVADOR, MONICA BARBOZA PINHEIRO, RONALDO DA COSTA ARAUJO, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 98.0203338-3 IRAPUAN ROCHA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (ADVOGADO: ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA.) x ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: MAURY SOBREIRA CORTAT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no recurso especial.\r\n\r\n8 - 99.0207665-3 LENIZE COSTA MARINS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, JANUARIO SPISLA.). . Considerando o disposto na 2ª parte do artigo 475-J do CPC, indefiro o requerido pela CEF, fls. 232/233.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do artigo supracitado.\r\n\r\n9 - 2000.51.02.003127-9 FERNANDO AUGUSTO DE ABREU ARRUDA E OUTROS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Postulam as partes através de recurso de embargos de declaração e pedido de retificação, respectivamente às fls. 320/323 e 325/326, sanar equívoco no tocante a parte da decisão proferida às fls. 311/312, referente ao ano do valor encontrado pelo “expert” do Juízo.\r\n\r\nConsiderando a necessidade de retificar evidente erro material, recebo o recurso interposto como pedido de reconsideração, para retificar o ano indicado no 4º§ da decisão atacada, devendo constar “saldo devedor atualizados até janeiro de 1998, para que, o mesmo possa liquidar o financiamento.”\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.008197-1 ESPOLIO DE ADILSON CASTRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x HSBC BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ANDRE RODRIGUES CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Oficie-se à CEF, conforme requerido pela parte autora, à fl.359, para que informe ao Juízo acerca do saldo remanescente na conta nº 0174005422337. \r\n\r\nCom a resposta, expeça-se o alvará de levantamento em favor da signatária de fl.359.\r\n\r\nRecebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.003486-3 FRANCISCO ELIEVAN SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o contrato em questão é regido pelo sistema SAC - Sistema de Amortização constante conforme fl. 37, despicienda a realização de perícia contábil. Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 99.0205887-6 JOANA MARIA DE MATOS (ADVOGADO: ANGELA MARIA DA SILVA GARCIA.) x IRANY PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: STEFANO BAYARD CEZANI.) x CARLA MICHELLE JESUS DAS DORES E OUTRO (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n13 - 99.0207984-9 ITALO SAVELLI (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Defiro o pedido formulado pela parte autora à fl.161/162, determinando a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os documentos referentes à conta vinculada do FGTS, tendo em vista a existência de acórdão paradigmático, reconhecendo o ônus da Empresa-ré para apresentação de documentos relacionados ao caso em tela. Entre as diversas decisões prolatadas sobre o mesmo tema, podemos destacar o processo nº 200801180900-STJ-1ª Turma, publicada em 17/12/08.\r\n\r\nFornecidos os extratos, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.004422-0 JOSE GERALDO RODRIGUES DE MORAES (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n15 - 2007.51.02.006646-0 CARLA CARDOSO (ADVOGADO: ANDERSON CHAVES MATHEUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que não consta nos autos comprovação do pagamento do valor referente ao montante da condenação, na forma do art. 475-J do CPC, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (Autor) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2002.51.02.003433-2 MANOEL MARTINS JUNIOR (ADVOGADO: MANOEL MARTINS JUNIOR.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO (ADVOGADO: ANGELO MARCIO LEITAO SOARES.). . Considerando os esclarecimentos prestados pela UFF, às fls. 300/306, dê-se vista ao impetrante.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2009.51.02.003372-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x RODRIGO ROCHA SILVEIRA. . Cumpra-se a parte final da decisão de fls. 20/21, para que seja suspenso o feito por 120 (cento e vinte) dias ou até que o exeqüente traga elementos novos a justificar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n18 - 2009.51.02.001351-7 FLAVIO HENRIQUE DE BARROS (ADVOGADO: TELMESSO PIRASSOL RUAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2000.51.02.006793-6 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BADI GABRIEL (ADVOGADO: HUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls. 167/169, intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475 - A, § 1º do CPC c/c art. 475 - J do mesmo diploma legal.\r\n\r\nQuanto ao pedido de fl. 171, considerando o contrato de honorários às fls. 172/173, bem como o disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, apresente o advogado constituído, no prazo de 30 dias, declaração subscrita pela parte autora de que não efetuou qualquer pagamento a título de verba honorária ou, em caso contrário, especificando os valores pagos antecipadamente, bem como de que está ciente e autoriza a reserva requerida, uma vez que o contrato apresentado não contém cláusula autorizando a dedução direta dos honorários contratados (Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 35, §2º).\r\n\r\nRessalte-se que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade da análise do contrato por este Juízo.\r\n\r\nAtendido, defiro o pedido de dedução direta de 20%, referente aos honorários advocatícios estipulados no contrato firmado entre as partes, sobre a verba principal a que a parte autora tiver direito para que sejam expedidos os alvarás separadamente em favor do advogado juntamente com os honorários sucumbenciais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n20 - 2009.51.02.005079-4 JOAO LUIZ SA FREIRE AZEVEDO (ADVOGADO: JOAO LUIZ SA FREIRE AZEVEDO.) x ANA LEONOR MOTTA MARQUES. . \r\n\r\nNotifique-se à autoridade coatora, para que preste as informações em 10 dias. Após, ao MPF por 05 dias.\r\n\r\nTranscorridos, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n21 - 2003.51.02.000536-1 VANER DA SILVEIRA PIRES E OUTROS (ADVOGADO: LAISA CRISTINE RIBEIRO FONSECA, JORGE SAFE E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os elementos fornecidos pela Brasiletros às fls.863/865 e autos em apartado.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 98.0204579-9 CARLOS ALBERTO CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre a certidão de fl. 300v.\r\n\r\n23 - 2002.51.02.005550-5 CESAR CAJUEIRO PIMENTA (ADVOGADO: JOAO CARLOS BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO LIMA WU FILHO, GUSTAVO STTEEL.). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para vista sobre a manifestação do Perito às fls. 307/319.\r\n\r\n24 - 2003.51.02.008310-4 SHEILA RESENDE PENHALVER DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os esclarecimentos prestados pela CEF às fls. 399/400.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 97.0046110-6 EDSON LUIZ CAVALCANTE DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento da última parte do despacho de fls. 695, no sentido de apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento), para fins de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n26 - 98.0203502-5 ANSBERTO COSTA GUARANY E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (ADVOGADO: WALTER BASTOS KULLINGER.) x ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre fls. 1156/1164, referente ao acordo firmado em audiência especial.\r\n\r\n27 - 2003.51.02.002847-6 JOSE LINCOLN CARNEIRO RAMOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre os argumentos expendidos pela parte autora às fls. 159/162.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.004907-6 NORMA SILVA SCHWAB RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: RAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n29 - 2009.51.02.002657-3 ITALO ACCETTA E OUTRO (ADVOGADO: VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n30 - 2002.51.02.003788-6 JUREMA BELMIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA SANTOS MALAFAIA, ROSANA DA SILVA MERLIM DELAZERI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2008.51.02.004705-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x SUZANE THEREZINHA DINELLI RIZZO MICELI. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à ré sobre fl. 50, no sentido da mesma comparecer à agência responsável pelo contrato para fins de negociação da dívida.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2009.51.02.000589-2 MARIA DA GRACA SILVA SALDUNBIDES (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a informação da Contadoria Judicial de fl. 06.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 880029"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "878353": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000204\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.001092-3 JM CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Considerando que se encontra satisfeito o crédito referente aos honorários advocatícios, como reconhecido pelo(a) Fazenda Nacional, ora exequente, levante-se a penhora, se houver, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0046591-8 LOPES E LAGO LTDA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU, RICARDO MARQUES DE ABREU.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JACQUES ATTIE.). . Em vista da manifestação da Fazenda a fl. 332 v., arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2008.51.02.004564-2 JM CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI E OUTRO. . Recebo a apelação do(a) IMPETRANTE em seus regulares efeitos.\r\n\r\nConsiderando que a impetrada já apresentou contrarrazões , desapensem-se os autos e remetam-se os presentes ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 87.0010095-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.) x MARIA TEREZA FREITAS DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x REYNALDO RODRIGUES LEMOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIVISORIAS E MOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001038/2009 FOLHA 790 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 209/210), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 10,64.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 93.0081897-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x WALTER MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: SIDINEA PEREIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001040/2009 FOLHA 786 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 14,01. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 70/73), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 14,01.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 94.0034190-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.) x MANOEL CEZARIO DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ESPOLIO DE ADEMAR GUILHERME (ADVOGADO: DENISE DA COSTA PACHECO.) x SINDICATO DOS REFORMADOS E PENSIONISTAS DAS POLICIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIO CASTRO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001041/2009 FOLHA 787 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.261/262), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 10,64.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 96.0034590-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARIA HELENA DE CASTRO VALE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARCOS DAS MERCES BAZILIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.) x CARLOS CELSO DE MELO BRAGA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FRANCISCO WELLINGTON MESQUITA VALE (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE CASTRO VALE.) x JOSE JULIO MONTEIRO CANHOTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x OSWALDO LUCIO RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALBERTO OCTAVIANO DO NASCIMENTO FEITOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALVARO LUIZ SIMOES COSTA (ADVOGADO: PAULO CESAR DE SOUZA SOARES.) x ASSOCIACAO FILANTROPICA EDUCACIONAL SANTA BERNADETE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A arrematante, a fls. 773, alega que não foi possível obter a posse direta das salas 201, 301, 401, 501 e 601 situadas na Rua Aurelino Leal, 97, Centro Niterói-RJ, após a expedição da Carta de Arrematação de fls.727/730, em razão de ocupação dos imóveis por terceiro. A arrematante requer a imissão na posse dos bens arrematados.\r\n\r\nA imissão na posse por simples mandado cabe quando é o executado que detém a posse direta do bem. No caso em tela, trata-se de posse de terceiro, quando não cabe ao Juiz da Execução Fiscal determinar expedição de mandado de imissão na posse, conforme decisões de nossos tribunais cujas ementas transcrevo abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BENS ARREMATADOS - IMÓVEIS - POSSE DO EXECUTADO E TERCEIROS - IMISSÃO NA POSSE - AÇÃO PRÓPRIA - DESNECESSIDADE- AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. \r\n\r\n1 - A imissão na posse é direito do arrematante e decorre da consumação da arrematação, representada pela expedição da respectiva carta, com a transferência do domínio, sendo, portanto, matéria da competência do Juízo da execução fiscal. \r\n\r\n2 - Nessa hipótese de aquisição da propriedade pela arrematação em hasta pública, quando o executado está na posse direta do bem, não é necessário que o arrematante proponha nova ação para se imitir na posse do bem, bastando, para isso, a expedição de mandado pelo juízo da execução fiscal. \r\n\r\n3 - Tratando-se de arrematação de bem locado a terceiros, a hipótese é diversa, porquanto, embora eventual ocupação não inviabilize a imissão de posse indireta do adquirente, compete a este pleitear, por meio de ação própria, a posse direta sobre quem detém o imóvel, já que terceiro é estranho à relação processual estabelecida em razão da execução fiscal e tem um direito a opor ao direito de posse do arrematante, ou seja, o contrato de locação. \r\n\r\n4 - Reconhece-se o direito dos agravantes de imissão no bem arrematado o qual se encontra em posse da executada e que deve se dar através de simples mandado a ser expedido pelo Juízo da execução fiscal. \r\n\r\n5 - No tocante à outra porção do imóvel que se encontra em posse de terceiros, em virtude de contratos de locação, ainda que celebrados após a constrição do bem, o que necessariamente não configura fraude à execução, os recorrentes deverão propor ação própria no Juízo competente para julgamento das questões. \r\n\r\n6 - Agravo de instrumento parcialmente provido para que sejam os agravantes imitidos - imediatamente - na posse do imóvel ocupado pela executada.” (TRF da 3.ª Região, AG 200703000059874, 3.ª Turma, Relator Juiz Nery Jr., decisão de 25/07/2007, DJU de 05/09/2007, p. 192, unânime)\r\n\r\n“PROCESSO DE EXECUÇÃO - ARREMATAÇÃO.\r\n\r\n1. Bem licitado na posse de terceiro, estranho ao processo. Imissão na posse por simples mandado. Impossibilidade. Necessidade de ação específica. Não pode o terceiro, estranho ao processo de execução, na posse do bem arrematado, ser compelido a entregar o imóvel, por simples mandado, expedido nos próprios autos. A carta de arrematação, como se sabe, devidamente transcrita, transfere ao arrematante o domínio do imóvel licitado e a posse indireta do bem respectivo. Estando a posse direta em poder de terceiro, estranho à relação processual, somente por ação autônoma poderá o licitante buscar a posse direta da coisa.\r\n\r\n2. Provimento da apelação.” (TRF da 4.ª Região, AC 462173Processo: 200171050010411 UF: RS, 3.ª TURMA, Relator Juiz Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, decisão de 03/06/2003, DJU de 11/06/2003, p. 604, unânime)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL ALUGADO. IMISSÃO NA POSSE.\r\n\r\n- De regra, não é necessário que o arrematante proponha nova ação para se imitir na posse do bem adquirido em hasta pública, bastando, para isso, a expedição de mandado pelo juízo da execução fiscal. Todavia, se o devedor não possuía a posse direta sobre o imóvel leiloado mas apenas a posse indireta, o arrematante deverá pleiteiar na sede adequada, por meio de ação própria, a posse direta sobre detém o imóvel. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF da 4.ª Região, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo: 200304010283019 UF: RS, 2.ª TURMA, Relator Juiz João Surreaux Chagas, decisão de 17/08/2004, DJU de 20/10/2004, p. 678, unânime)\r\n\r\nPor esses motivos, indefiro o requerimento de fls. 773, devendo a arrematante pleitear em ação própria a posse direta dos bens arrematados.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a arrematante para ciência da presente decisão.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n8 - 96.0074662-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x GUANAUTO VEICULOS S/A (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001036/2009 FOLHA 708 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de GUANAUTO VEÍCULOS S/A.\r\n\r\nÀs fls. 57/65 foi trasladada cópia da sentença proferida nos autos dos embargos nº 98.0206011-9 que declarou nula a inscrição na Dívida Ativa de nº 70.6.96.024072-52.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da sentença que declarou nula a inscrição na Dívida Ativa nº 70.6.96.024072-52, tornando, desta forma, insubsistente a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 97.0042120-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.) x EVANIR PINGRET (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WALKURE ATTILANA PINGRET VALENTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANCRAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: TARCISIO MARTYR CORREA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001037/2009 FOLHA 791 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 948,86. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 234/235), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 948,86.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 97.0042687-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x CONTAGYANT'S BOUTIQUE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001042/2009 FOLHA 789 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 104/110), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 10,64.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 97.0044901-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA.) x NUNO DA COSTA JUNQUEIRA FILHO (ADVOGADO: LUCIANA DE FREITAS LOBO, CARLOS ALBERTO ALVES DOS REIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001048/2009 FOLHA 781 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 86,58. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 171/172), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 97.0044912-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x FERNANDO BATALHA MONTEIRO (ADVOGADO: RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA.). . I -Regularize o executado sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada). \r\n\r\nII- Dê-se vista à (ao) exequente, quanto à consumação da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4.°, da Lei n.° 6.830/80, com a redação da Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, pelo prazo de quinze dias, bem como, no mesmo prazo, se manifeste sobre a petição de exceção de pré-executividade e documentos que a acompanham.\r\n\r\nIII- Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 97.0045654-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x DAYLTON PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FARMACIA MARACANA LTDA (ADVOGADO: FERNANDO GUEDES DE AZEREDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001047/2009 FOLHA 782 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 22,47. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 115/125), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 22,47.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 98.0202634-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x RAIMUNDO ARTUR GONZALES CABRAL E OUTROS x LUSI LITE COM/ DE PRODUTOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001046/2009 FOLHA 783 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 56,29. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 119/128), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 56,29.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.000297-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CONSERVAS RUBI S/A (ADVOGADO: LUIS DE OLIVEIRA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001056/2009 FOLHA 713 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO em face de CONSERVAS RUBI S/A.\r\n\r\nÀs fls. 52/60 foi trasladada cópia da sentença proferida nos autos dos embargos nº 2003.5102001838-0 que declarou nula a inscrição na Dívida Ativa de nº 252608.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da sentença que declarou nula a inscrição na Dívida Ativa nº 252608, tornando, desta forma, insubsistente a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2000.51.02.003053-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x QUAKER BRASIL LTDA (ADVOGADO: RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001039/2009 FOLHA 709 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO em face de QUAKER BRASIL LTDA.\r\n\r\nÀs fls. 58/66 foi trasladada cópia da sentença proferida nos autos dos embargos nº 2001.5102002220-9 que declarou nula a inscrição na Dívida Ativa de nº 253216.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da sentença que declarou nula a inscrição na Dívida Ativa nº 253216, tornando, desta forma, insubsistente a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2001.51.02.002926-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x JAIME DE MELO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001054/2009 FOLHA 792 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 28/29), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2002.51.02.001443-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x V.C. DA COSTA PECAS E ACESSORIOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 65,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.101/102), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2002.51.02.006322-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x JOSE CARLOS MILLAN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001045/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 363,49. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a informação de fl. 24 de que o débito referente à inscrição em dívida ativa nº 70102003766-20 se encontra extinta na base de dados da Procuradoria da Fazenda Nacional, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 363,49.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.02.000130-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.) x PIQUE TOTAL DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001044/2009 FOLHA 785 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 246,07. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 42/44), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 246,07.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.02.002460-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x ROSANA FARIA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ERINOR ALIMENTOS COM/ E REPRESENTACOES LTDA EPP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001052/2009 FOLHA 794 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 46,39. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.33/40), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 46,39.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.02.009540-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x SERGIO MAURO VARGAS BELEM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001053/2009 FOLHA 793 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 213,14. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 30/40), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 213,14.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.02.000438-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x ESCALA REPAROS NAVAIS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001051/2009 FOLHA 795 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 36,41. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que houve a remissão do débito em razão do art. 14 da Medida Provisória nº 449/2008 (fls.24/25), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.02.002148-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CARLOS ALBERTO FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001043/2009 FOLHA 788 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.34/35), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.001018-4 FAZENDA NACIONAL/INSS x RICARDO ALBERTO DOS SANTO COUTINHO x RHASCO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA (ADVOGADO: SORAYA PEREIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001050/2009 FOLHA 779 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 246,38. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 50/52), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 98.0206011-9 GUANAUTO VEICULOS S/A (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA.). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Desapensem-se os autos.\r\n\r\nIII - Em dez dias, requeira o embargante o que for de direito, observados os artigos 475-B e 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do §5º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n27 - 2001.51.02.002220-9 QUAKER BRASIL LTDA (ADVOGADO: RENATA MARIA P. NOVOTNY.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Desapensem-se os autos.\r\n\r\nIII - Em dez dias, requeira o embargante o que for de direito, observados os artigos 475-B e 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do §5º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n28 - 2001.51.02.002433-4 MONTREAL ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: GLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2001.51.02.003808-4 JSP POSTO E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: MARCELO DE MACEDO MARMELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia deste para os autos da Execução Fiscal nº 20015102000963-1, em apenso. Desapensem-se os autos.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n30 - 2001.51.02.004168-0 ADIR DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADOLFO MAYER DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001057/2009 FOLHA 193/200 . \r\n\r\n...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do DL. 1025/69 e Súmula nº 168, do TFR. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2002.51.02.004370-9 CONSERVAS PIRACEMA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2002.51.02.005451-3 ASCAM CONSTRUCOES E COM/ LTDA (ADVOGADO: PEDRO RAYMUNDO N. DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n33 - 2002.51.02.005877-4 J M CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.). . Considerando que se encontra satisfeito o crédito referente aos honorários advocatícios, como reconhecido pelo(a) Fazenda Nacional, ora exequente, levante-se a penhora, se houver, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.02.001838-0 CONSERVAS RUBI S/A (ADVOGADO: LUIS DE OLIVEIRA MARTINS.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Desapensem-se os autos.\r\n\r\nIII - Em dez dias, requeira o embargante o que for de direito, observados os artigos 475-B e 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do §5º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.02.000199-2 IMG ICARAI MARMORES E GRANITOS LTDA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO.). . Em face da decisão do colendo TRF que converteu o agravo de instrumento em retido, entranhe-se nestes autos a petição de agravo de fls. 2/13, bem como as peças de fls. 228/248 do referido agravo, remetendo-se, em seguida, aqueles ao arquivo.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2004.51.02.003528-0 AUTO POSTO VALE DA FIGUEIRA LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO MOURA TAVARES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.). . Dê-se vista ao(à) embargado, ora exeqüente, sobre a satisfação integral do crédito referente a honorários advocatícios.\r\n\r\nConfirmada a satisfação integral do crédito ou decorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.02.005623-4 DOMINGOS ABRAHAO ESTEVES (ADVOGADO: MAURICIO RODRIGUES CAPELA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001055/2009 FOLHA 188/192 . ...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.02.006682-3 COLLAR TINTAS LTDA (ADVOGADO: PAULO SERGIO JOSE DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Regularize a Embargante sua representação processual juntando ao autos procuração devidamente datada, nos termos do §1º do art. 654 do Código Civil.\r\n\r\nApós, cumprido ou não, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 878353"
                            ]
                        }
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                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "880258": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000219\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.003240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERT TAYLOR E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES DE SALLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003114/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 267,51. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 8.846,49, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2 - 2008.51.52.004156-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA BIGI DE AQUINO (ADVOGADO: IVANEI DE ALMEIDA ALVIM, PEDRO PAULO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003116/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,36. . Do exposto, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO em relação ao mês de junho/87 (Plano Bresser), diante da ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 25.202,73, quanto ao índice relativo ao expurgo inflacionário do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n3 - 2008.51.52.004660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE PEREIRA LIMA (ADVOGADO: MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003122/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 135,69. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, em face da ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado no mês de fevereiro de 1991, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 2.562,77, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. Com a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n4 - 2008.51.52.004804-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IAN PIETRO BIANCO BOECHEM CAPO (ADVOGADO: JOSE BERNARDO DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003119/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 227,48. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 295,62, quanto aos índices relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5 - 2009.51.52.000064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO ALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: RODRIGO QUINDERE MOURA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002827/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 235,06. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao mês de junho/87 (Plano Bresser), nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil; JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, em face da ilegitimidade da CEF em relação aos índices expurgados nos meses de maio e junho de 1990; e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 70,84, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n6 - 2009.51.52.000964-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANIA ALVES VILACA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003160/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.52.001532-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LUIZ PEIXOTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003205/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5, da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.52.000058-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIDA DIAS REIS (ADVOGADO: JOAO CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003176/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.000456-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR DE AZEVEDO FILHO (ADVOGADO: ARY DA SILVA MURTEIRA JUNIOR, DANIELLE MOTTA PEREIRA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003178/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,88. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.000494-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELI DA SILVA ALVES (ADVOGADO: SAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003270/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,88. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,88. \r\n\r\n. Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.000526-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORTEZ (ADVOGADO: JULIANO FERREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SEN TENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003174/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.000950-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003261/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.001246-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THOMAZ DE MOURA CARVALHO (ADVOGADO: JULYANA VON MATTER DE AVILA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.001452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEIA BARBOZA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.001760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY DE CASTRO MONTEIRO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003263/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.002590-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ROCHA DE FREITAS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003262/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,50. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,50. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.003324-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DE BRAGANCA GUIMARAES (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.003358-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE SEQUEIRA DE MELLO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003183/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.003362-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ ABDON DE SOUZA (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003184/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.003674-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARIA ESTEVES JUNIOR (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.003920-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE ALEXANDRE LIMA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003258/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.003996-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA VIEIRA DE MOURA (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003181/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,41. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.004268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLINE DE MIRANDA PINTO CORREA (ADVOGADO: ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.004334-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL RODRIGUES (ADVOGADO: MARLENE DA SILVA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.52.001602-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA LOPES ANDRADE (ADVOGADO: ANTONIO ANDRADE LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003259/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2009.51.52.002422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA FERREIRA DE RESENDE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003264/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2009.51.52.002510-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIRA AMARAL LIMA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003256/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2009.51.52.002606-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDINA GONCALVES VALGAS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003266/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.52.002716-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO FERREIRA DE NAZARETH (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003265/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,16. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 20,16. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.52.002736-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS SANTOS HENRIQUES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003257/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,16. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 20,16. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.52.003166-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR REIS DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003269/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.52.003672-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ANTONIO DE WECK LISBOA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003260/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n33 - 2008.51.02.002311-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA DE SOUZA BARROS (ADVOGADO: ANIBAL BRUNO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003173/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo: 2008.51.52.004216-2\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B-2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO art. 59 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, elenca os requisitos necessários a serem atendidos para a concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDispõe o referido dispositivo: \"O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos\".\r\n\r\nExsurgem, portanto, da simples leitura do dispositivo legal transcrito, os seguintes requisitos:\r\n\r\nprova da qualidade de segurado;\r\n\r\ncumprimento da carência exigida por lei;\r\n\r\nincapacidade laborativa por mais de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nObserva-se que a ré, em defesa, sequer se insurge quanto ao preenchimento das duas primeiras qualidades, razão pela qual entendo serem incontroversos. Remanesce, porém, a controvérsia sobre o estado de incapacidade laborativa do segurado.\r\n\r\nO ilustre perito deste Juízo esclareceu que a parte autora não se encontra incapacitada para o exercício da atividade laborativa (fls. 62/64).\r\n\r\nAssim, considerando que o laudo pericial foi conclusivo quanto à inexistência de incapacidade da autora para exercer suas atividades laborativas e diante da inexistência de elementos de prova nos autos, contemporâneos ao ajuizamento da demanda, que demonstrem a incapacidade laborativa da parte autora, deixo de acolher o pleito formulado na inicial.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.052522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA CHRISTINA ORNELLAS SAMPAIO LEITE (ADVOGADO: ROSANA DE SOUZA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003218/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n35 - 2008.51.51.052693-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO ENGUER LAGOEIRO (ADVOGADO: ADALBERTO DIAS PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 82,88. Custas para Recurso - Réu: R$ 82,88. . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.052861-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA DE AZEVEDO LOPES (ADVOGADO: ANDRE RIBEIRO SEABRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 257,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 257,46. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 1.035,60 , quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n37 - 2008.51.52.001434-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DE MELLO FRANCO (ADVOGADO: JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2008.51.52.001434-8\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da sentença proferida às fls. 38/39 .\r\n\r\nSustenta, em síntese, que houve julgamento extra petita tendo em vista que a sentença apreciou pedido de declaração de isenção do imposto de renda sobre o terço constitucional ao invés de declaração de isenção do imposto de renda em relação às férias proporcionais indenizadas \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nImpende salientar que a função dos embargos de declaração cinge-se a afastar da sentença qualquer omissão, não permitir obscuridade e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão.\r\n\r\nAssiste razão à parte ré tendo em vista que a sentença solucionou causa diversa da que foi postulada na Inicial.\r\n\r\nPor se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade de sentença por violação ao princípio da congruência entre o pedido e a sentença pode ser decretada independentemente de pedido da parte ou de prévia oposição de embargos de declaração, em razão do caráter devolutivo do recurso. (Cf. STJ, RESP 327.882/MG, Quinta Turma, Ministro Edson Vidigal, DJ).\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos e dou-lhes provimento para declarar a nulidade da sentença de fls.38/39, bem como para fazer constar o seguinte provimento jurisdicional: \r\n\r\n“Inicialmente, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal. Estando prescritas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nAdentrando-se ao mérito, pretende a parte autora a declaração de ilegitimidade de tributação e retenção de Imposto de Renda incidente sobre férias não gozadas.\r\n\r\nO art. 7º, I, da Lei nº 7.713, de 22/12/88, sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas, sendo que o art. 6º, inciso V, do mesmo diploma legal, isenta os rendimentos percebidos por pessoas físicas, decorrentes de indenização e de aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei.\r\n\r\nObserva-se, assim, que a regra é a incidência do imposto sobre qualquer renda advinda de contrato de trabalho, funcionando como exceção o fato de, se o rendimento decorrer de verba rescisória e, desde que tenha o caráter indenizatório, não se verificar a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda. \r\n\r\nDe capital importância, por conseguinte, é definir a natureza jurídica das verbas percebidas. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento acerca da não-incidência de imposto de renda sobre férias não-gozadas por necessidade do serviço e licença prêmio convertida em pecúnia, ao editar as Súmulas nº 125 e 136, in verbis:\r\n\r\n“o pagamento de férias não-gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda.” \r\n\r\n“o pagamento de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda.” \r\n\r\nDentro desse contexto, o Direito Pretoriano consolidou a orientação acerca da não-incidência do imposto de renda sobre licença prêmio convertida em pecúnia, ausência permitidas para interesse particular (APIP) e 1/3 de férias não-gozadas por não ter natureza salarial, mas caráter meramente indenizatória. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - PARCELAS INDENIZATÓRIAS - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - AUSÊNCIA PERMITIDA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR - APIP - ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - VERBAS INDENIZATÓRIAS - NÃO-INCIDÊNCIA - SÚMULA 136 DO STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA - PRECEDENTES.\r\n\r\n- Consoante entendimento esposado pela 1ª Seção, o prazo prescricional qüinqüenal, para haver a restituição do IR sobre verbas indenizatórias, começa a fluir da extinção do crédito tributário, que no caso ocorre com a homologação da declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte ao final de cada exercício financeiro, que deverá ser efetuada pela autoridade fiscal no prazo\r\n\r\nde cinco anos, sob pena de ocorrer a homologação tácita.\r\n\r\n- A ausência permitida ao trabalho - APIP convertida em pecúnia, assim como o abono pecuniário de férias não estão sujeitos à\r\n\r\nincidência do imposto de renda porque não configuram acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda, mas sim espécies de verbas indenizatórias sem natureza salarial.\r\n\r\nRecurso conhecido, mas improvido.(grifos nossos)\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 709268 Processo: 200401744879 UF: SE Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão:16/06/2005 - Documento: STJ000629023 - DJDATA:15/08/2005 PÁGINA:283,Relator Min. Francisco Peçanha Martins) \r\n\r\nPor outro lado, a relação entre empregador e patrão é contratual e, nesse contexto, o não gozo de licença prêmio, ausência permitidas para interesse particular (APIP) e de férias indenizadas ocorre pela contraprestação da atividade laborativa do empregado no respectivo período.\r\n\r\nLogo, se o direito de licença prêmio, ausências permitidas para interesse particular (APIP) e férias foi convertido em pecúnia, houve a necessidade do serviço, pois não faz sentido o não exercício desses direitos para que o obreiro fique ocioso no estabelecimento. Em outras palavras, a conversão de licença prêmio convertida em pecúnia, ausência permitidas para interesse particular (APIP) e férias não consubstancia direito potestativo do empregado, mas sim ato decorrente do contrato de trabalho. Assim, trata-se de presunção absoluta, consoante denota a ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n\"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDAS EM DINHEIRO. INDENIZAÇÃO. ABONO ASSIDUIDADE: CONVERSÃO EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: REDUÇÃO.\r\n\r\n1. Segundo entendimento desta Corte e do STJ, o prazo prescricional para a repetição do valor indevidamente recolhido, a título de imposto de renda retido na fonte, obedece à mesma sistemática adotada para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, cabendo à Fazenda Nacional a prova de que houve homologação expressa do tributo.\r\n\r\n2. O pagamento de férias e licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda (Súmulas 125 e 136 do STJ).\r\n\r\n3. Há presunção juris tantum de que os benefícios não foram gozados por necessidade de serviço.\r\n\r\n4. O abono assiduidade, quando convertido em pecúnia, não configura acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda, não estando sujeito, portanto, à incidência do IRPF.\r\n\r\n5. A União é isenta do pagamento de custas processuais, só podendo ser condenada ao reembolso das custas processuais antecipadas pela parte vencedora (Lei 9.289/96, art. 4º, I e parágrafo único).\r\n\r\n6. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.\r\n\r\n7. Apelação dos autores parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200034000491020, Processo: 200034000491020, UF: DF, Órgão Julgador: OITAVA TURMA, Data da decisão: 8/3/2005, DJ DATA: 29/4/2005, PAGINA: 73 DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA)\"\r\n\r\nDessa forma, o pedido deve ser julgado procedente, para que seja condenada a ré a providenciar a restituição dos valores descontados indevidamente à parte autora referentes à retenção de Imposto de Renda na Fonte sobre as férias não gozadas, corrigidos monetariamente, incidindo a taxa selic. \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil,para DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária que tenha por objeto imposto de renda incidente sobre as férias não gozadas por necessidade de serviço e para condenar a ré na repetição das parcelas indevidamente recolhidas no total de R$ 16.337,29 conforme cálculo a fls.35/37, devendo tal valor ser atualizado a partir de 20/01/2009 com aplicação da taxa selic para posterior expedição de RPV, descontando-se as parcelas porventura já pagas por força de restituição de imposto de renda.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado remetam-se os autos para o Contador para atualização do valor da condenação, se necessário.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado, munido de identidade e CPF comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF para o saque, sendo certo que ao advogado da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n38 - 2008.51.52.003143-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON DE LEMOS PICANCO CRUZ (ADVOGADO: MARIA COELI TOSTES PICANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, resolvendo o mérito na forma do art. 269, II, do CPC. Com a comprovação do depósito, expeça-se alvará judicial. Ficam os presentes desde já intimados. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n º 9.099/95”.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.004237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICIO MEIRELLES MACHADO (ADVOGADO: ELVIRA BASTOS DAL BELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002928/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,39. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 27.900,00, quanto ao índice relativo ao expurgo inflacionário do período de Janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n40 - 2008.51.52.004425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER SILVEIRA E SOUZA (ADVOGADO: TAIS DE OLIVEIRA BRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003225/2009 . Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio de 1990 e fevereiro de 1991, e julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.004637-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA BARRETO MACHADO (ADVOGADO: JOSE RENATO FIUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003245/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 220,18. . Do exposto, RESOLVO O MÉRITO, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio de 1990 e fevereiro de 1991, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, visto que a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95 C/C art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.004809-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLVINA DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,34. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao mês de junho/87 (Plano Bresser), nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 1.669,64, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n43 - 2008.51.52.004865-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/01, e art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art.1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto da procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.005079-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARET BARROS PINTO (ADVOGADO: VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003057/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 257,46. . Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 4,23, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n45 - 2008.51.52.005189-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE QUEIROZ (ADVOGADO: SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 38,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 38,37. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 4.024,50, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n46 - 2008.51.52.005359-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO RUBENS GUIMARAES FILHO (ADVOGADO: CARLA VERONICA DOS SANTOS DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003052/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 257,46. . Isto posto, e julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 17.893,24, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n47 - 2009.51.02.000057-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/01, e art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art.1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto da procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.02.000162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003222/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/01, e art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art.1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto da procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.02.000293-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/01, e art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art.1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto da procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.02.000325-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/01, e art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art.1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto da procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.02.000906-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003223/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/01, e art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art.1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto da procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.02.000948-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003221/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/01, e art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art.1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto da procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.02.000955-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/01, e art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art.1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto da procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.02.001103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003254/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/01, e art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art.1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto da procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.02.001104-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003224/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/01, e art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art.1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto da procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.02.001151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003251/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/01, e art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art.1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto da procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.02.001153-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003253/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/01, e art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art.1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto da procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.52.000049-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VASCONCELOS DA MOTA (ADVOGADO: CASSIO CASTRO RESENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003060/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,71. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 1.274,00, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n59 - 2009.51.52.000051-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO VIANNA NETTO (ADVOGADO: ROSANA DE JESUS PEREIRA AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 171,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 171,14. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao mês de junho/87 (Plano Bresser), nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 4.902,97, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n60 - 2009.51.52.000894-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SANTOS DOMINGUES (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, por operada a prescrição, RESOLVO o mérito do processo nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.52.001041-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DORIS MONTEIRO (ADVOGADO: CRISTIANE LIBERATO MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003171/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n62 - 2009.51.52.001057-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR XAVIER (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, por operada a prescrição, RESOLVO o mérito do processo nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.52.001126-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO AUGUSTO PEREIRA (ADVOGADO: CLITO LUGAO DA VEIGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003278/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 102,10. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 102,10. \r\n\r\n. Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.52.001525-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO FIRMINO PEREIRA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 101,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n65 - 2009.51.52.001553-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMYR DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Apenas com o advento da medida provisória nº 2.131/2000, editada em 28 de dezembro de 2000, é que se tornaram adequadamente definidos os elementos constitutivos do tributo em foco, que, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, só passou a ser exigível a partir de 29 de março de 2001. Assim, encontram-se prescritas todas as ações propostas a partir de 1º de abril de 2006.\r\n\r\nFace ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n66 - 2009.51.52.001555-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA PECANHA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n67 - 2009.51.52.001563-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOBBINS (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n68 - 2009.51.52.001585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EVANGELISTA DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003170/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n69 - 2009.51.52.001931-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003194/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, INDEFIRO A INICIAL na forma do disposto no art. 295, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n70 - 2009.51.52.001941-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY COB MOREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003168/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n71 - 2007.51.52.007517-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUISA DA SILVA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002985/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.52.007517-5\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B-2)\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDecido. \r\n\r\nA parte autora, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de pensão por morte em virtude do óbito de seu companheiro, bem como o pagamento das parcelas vencidas daí decorrentes, retroativas à data do falecimento.\r\n\r\nO art. 74 da Lei n.º 8.213/91 dispõe que a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que faleceu. Portanto, a teor do citado artigo, a concessão da pensão por morte subordina-se à comprovação de que o instituidor era segurado da Previdência Social e de que o beneficiário era seu dependente. \r\n\r\nNo caso, a condição de segurado do companheiro da Autora é incontroversa, como se infere da carteira de trabalho acostada às fls. 21/31.\r\n\r\nConsiderado segurado obrigatório da Previdência Social, e demonstrada a convivência marital, é de ser concedida a pensão por morte à sua companheira, cuja dependência é presumida (Lei n.º 8.213/91, art. 16, §4º).\r\n\r\nDe acordo com os documentos adunados aos autos, a Autora comprova a residência comum com o falecido segurado, além de juntar aos autos declarações de terceiros (fls. 11/13), e outros documento que confirmam a união do casal (18/20). \r\n\r\nA prova testemunhal produzida em juízo foi uníssona no sentido da manutenção de vínculo de união estável entre a Autora e o falecido segurado, até o momento do óbito (fls. 65/71).\r\n\r\nAssim, provada a união estável entre o falecido segurado e sua companheira, a esta se assegura o direito à pensão por morte daquele, independentemente de designação expressa. \r\n\r\nNo caso, considerando-se que o óbito do segurado ocorreu em 23/02/2006 (fl. 15) e que a Autora comprova ter protocolizado requerimento administrativo em 20/03/2006 (fl. 31), a pensão por morte será devida a contar da data do óbito, tendo em vista não ter havido o transcurso de mais de 30 (trinta) dias do óbito do segurado, a teor do art. 74, I, da Lei n.º 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC para condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de pensão por morte em favor da parte autora, bem como condeno ao pagamento das prestações vencidas e inadimplidas a partir de 23/02/2006 (fls. 15 e 31), data do óbito, que, conforme fundamentação, fixo como data de início do benefício. Para tanto, deverá a Ré calcular o valor a ser requisitado após o trânsito em julgado por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), observando-se a incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir da citação, apresentando a planilha de cálculo correspondente com a indicação do valor devido. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação, devendo a parte ré, inclusive, juntar aos autos a planilha com a indicação do valor devido para ser requisitado na forma do art. 17 da mencionada lei. \r\n\r\nCom a indicação do valor, intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, se necessário, serem os autos remetidos ao Contador Judicial. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.52.000257-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEA FRAGA MINERVINI (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003190/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,88. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.52.000333-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON MACHARETH DE CARVALHO (ADVOGADO: CRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002986/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso no.: 2008.51.52.000333-8\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de pensão por morte em virtude do óbito de sua esposa, bem como o pagamento das parcelas vencidas, daí decorrentes, a partir da data do requerimento administrativo, indeferido pelo INSS. \r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido a fls. 24/25.\r\n\r\nCitada, a Ré não apresenta contestação. Junta petição e documento, a fls. 33/34, comprovando que o benefício foi concedido nos termos da tutela.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA pensão por morte é o benefício a que têm direito os dependentes do segurado da Previdência Social que vier a falecer (art. 201, V da CF), comprovada a qualidade de segurado na data do óbito. \r\n\r\nNo caso sob análise, a condição de segurado da falecida, esposa do autor, é incontroversa, já que, em razão do óbito, a filha do casal já fruía do benefício pensão por morte (fls. 15). A qualidade de dependente foi comprovada pelo autor a fls. 09 (certidão de casamento), a fls. 12 (certidão de nascimento da filha) e a fls. 13 (certidão de óbito da esposa). \r\n\r\nPreenchidos os requisitos, deve ser concedido o benefício requerido pelo autor.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, ratificando os termos da tutela antecipada, para condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de pensão por morte em favor da parte autora, bem como condeno ao pagamento das prestações vencidas e inadimplidas a partir de 09/02/2004 (data do requerimento administrativo - fls. 18), que ora fixo como data de início do benefício. Para tanto, deverá a Ré calcular o valor a ser requisitado após o trânsito em julgado por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), observando-se a incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir da citação, apresentando a planilha de cálculo correspondente com a indicação do valor devido. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação, devendo a parte ré, inclusive, juntar aos autos a planilha com a indicação do valor devido para ser requisitado na forma do art. 17 da mencionada lei. \r\n\r\nCom a indicação do valor, intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, se necessário, serem os autos remetidos ao Contador Judicial. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.52.001031-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA MOURA DE MATOS (ADVOGADO: JOSE CICERO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003084/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.52.001031-8\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nA parte autora, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o recebimento de diferenças relativas a benefício de pensão por morte que recebe em virtude do óbito de seu companheiro a partir do falecimento (17/09/2008).\r\n\r\nRelata que, indevidamente, no período de 17/09/1988 a 22/09/2002, 50% da pensão por morte de seu companheiro foi concedido à mãe do instituidor do benefício. Aduz que, apesar do INSS ter corrigido a renda mensal do benefício a partir da data de ajuizamento de Mandado de Segurança nº 2002.51.02.001223-3, o INSS não efetuou o pagamento dos valores relativos às diferenças devidas no período anterior.\r\n\r\nO INSS, não contesta o pedido e elabora proposta de acordo (fls. 41), que não foi aceita pela parte autora (fls. 51).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNo caso dos autos, a parte autora pleiteia, exclusivamente, diferenças relativas a diferença de 50% dos valores da pensão por morte deixada por seu companheiro, referentes ao período de 17/09/1998 a 22/03/2002.\r\n\r\nO direito da autora ao recebimento desses valores é incontroverso, tendo em vista os documentos juntados aos autos, os fatos narrados e a data do requerimento do administrativo. O instituidor da pensão faleceu em 17/09/1998 e a parte autora requereu o benefício em 14/10/1998, portanto, o benefício é devido, na integralidade, a partir da data do óbito, por não ter havido o transcurso de mais de 30 (trinta) dias do óbito do segurado, a teor do art. 74, I, da Lei n.º 8.213/91. \r\n\r\nTendo em vista que somente foi corrigido o valor do benefício da autora a partir da data do ajuizamento de Mandado de Segurança (fls. 12/19) e que o INSS não contesta o pedido autoral, demonstrando através de proposta de acordo em sede de Contestação, que os valores em questão não foram pagos administrativamente, deverá o réu pagar a parte autora a diferença devida, referente ao período de 17/09/1998 a 22/03/2002.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a pagar a autora os valores não adimplidos, referentes a 50% do valor do benefício pensão por morte nº 109.286.914-7, no período de 17/09/1998 a 22/03/2002. Para tanto, deverá a Ré calcular o valor a ser requisitado após o trânsito em julgado por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), observando-se a incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir da citação, apresentando a planilha de cálculo correspondente com a indicação do valor devido. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação, devendo a parte ré, inclusive, juntar aos autos a planilha com a indicação do valor devido para ser requisitado na forma do art. 17 da mencionada lei. \r\n\r\nCom a indicação do valor, intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, se necessário, serem os autos remetidos ao Contador Judicial. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.52.001285-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003275/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.52.001285-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pleiteando a concessão de auxílio-reclusão, afirmando possuir a guarda do segurado Diego Silva Santos (fls. 16), que foi preso em 10/04/2005 (fls. 14). \r\n\r\nAlega a parte autora, que requereu administrativamente o benefício em questão, mas que foi indeferido ao argumento de que não tem a qualidade de pai, no entanto, sustenta que tem a guarda do segurado (fls. 16) e por isso entende cabível o benefício.\r\n\r\nCitada, a autarquia previdenciária apresenta sua peça de defesa, alegando que a parte autora, como guardião do segurado, não se enquadra no rol dos dependentes. Sustenta, ainda, que o autor não dependia economicamente do segurado, o qual recebia salário mínimo, tendo em vista que recebe aposentadoria no valor de R$ 1.349,95. \r\n\r\nAo final, informa que o segurado já está solto e trabalhando. Pede a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nDecido. \r\n\r\nA questão debatida nos presentes autos cinge-se ao reconhecimento do alegado direito do Autor em receber auxílio-reclusão.\r\n\r\nO benefício pleiteado é regulado pela Lei n.8.213, de 24 de junho de 1991, que, em seu art. 80, estabelece que o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.\r\n\r\nAplicam-se, portanto, ao auxílio-reclusão, as normas referentes à pensão por morte.\r\n\r\nPortanto, para o recebimento do auxílio pleiteado, é necessário que o requerente esteja incluído na relação de dependentes do art. 16 da Lei 8213/91.\r\n\r\nA redação original do § 2º do artigo 16 da Lei de Benefícios equiparava a filho o menor que, por determinação judicial, estivesse sob a guarda do segurado. Ocorre que, por força da Medida Provisória nº 1.523, de 14/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, foi o menor sob guarda excluído da relação de dependentes.\r\n\r\nAinda que considerada a relação entre o segurado e o autor equivalente à de pai e filho e comprovada a dependência econômica do autor em relação ao segurado, não haveria amparo legal para a concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.52.001733-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA BARBOSA GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.52.002445-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA LEONCIO MARTINS (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003276/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Processo: 2008.51.52.002445-7\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B-2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO art. 59 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, elenca os requisitos necessários a serem atendidos para a concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDispõe o referido dispositivo: \"O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos\".\r\n\r\nExsurgem, portanto, da simples leitura do dispositivo legal transcrito, os seguintes requisitos:\r\n\r\nprova da qualidade de segurado;\r\n\r\ncumprimento da carência exigida por lei;\r\n\r\nincapacidade laborativa por mais de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nObserva-se que, a ré, em defesa, se insurge quanto ao preenchimento das qualidades exigidas. Sustenta que o benefício foi concedido por engano, pois a autora não cumpriu a carência exigida por lei não comprova a qualidade de segurada. Argumenta, ainda, que a perícia não concluiu pela incapacidade laborativa. A autora não traz aos autos provas capazes de refutar as afirmações do INSS.\r\n\r\nO ilustre perito deste Juízo às fls. 68/70 esclareceu que o segurado não se encontra incapacitado para o exercício da atividade laborativa. \r\n\r\nAssim, considerando que a autora não detém a qualidade de segurada, que o laudo pericial foi conclusivo quanto à inexistência de incapacidade da parte autora para exercer suas atividades laborativas e diante da inexistência de elementos de prova nos autos, contemporâneos ao ajuizamento da demanda, que demonstrem a permanência da incapacidade laborativa da parte autora, deixo de acolher o pleito formulado na inicial.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.52.002725-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH FERREIRA VIEIRA MAURICIO (ADVOGADO: ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003273/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPROCESSO 2008.51.52.002725-2\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B2\r\n\r\nA parte autora ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício pensão por morte.\r\n\r\nAduz que convivera em união estável com o Sr. Paulo Maurício e, na condição de viúva, requer o benefício da pensão por morte, indeferido pelo INSS, sob o argumento de que ocorrera a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nApós devidamente citado, o réu argúi, preliminarmente, a prescrição qüinqüenal de eventuais parcelas devidas. No mérito, sustenta a improcedência do pedido, aduzindo, em síntese, que o falecido marido da autora perdera a sua qualidade de segurado. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 74 da Lei n.º 8.213/91, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que vier a falecer, estando aposentado ou não.\r\n\r\nA concessão da pensão por morte subordina-se à comprovação de que o instituidor era segurado da Previdência Social e de que o pretenso beneficiário era seu dependente. \r\n\r\nDe acordo com CNIS adunado à fl. 48/50, o último vínculo empregatício do falecido segurado extinguiu-se em 28/07/2001. Verifica-se, ainda, que após essa data o ex-segurado não promoveu o recolhimento de contribuições à Previdência Social a fim de manter-se filiado ao Regime, tampouco demonstrou ter exercido atividade laborativa de filiação compulsória.\r\n\r\nNo caso, o falecido esposo da autora sequer seria acobertado pelo denominado ”período de graça”, disciplinado no art. 15, da Lei nº 8.213/91, tendo em vista que deixou de contribuir por mais de quatro anos.\r\n\r\nAssim, há que se concluir, no caso concreto, que a autora não faz jus à concessão do benefício ora postulado, uma vez que o segurado, à época do óbito, havia perdido tal qualidade, o que importa na caducidade dos direitos a ela inerentes (art.102 da Lei 8.2133/91).\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que, nos termos dos parágrafos 1º e 2º, do art. 102 da Lei nº 8.213/91, os dependentes do segurado que falecer após a perda dessa qualidade somente fariam jus à concessão do benefício de pensão por morte na hipótese de o ex-segurado ter preenchido os requisitos para a obtenção de aposentadoria, o que, no caso em comento, não se constata. Precedente do STJ: AgRg no Resp 543853. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269,inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n79 - 2008.51.52.003075-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003189/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.52.003105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARTINS DE FARIA (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003188/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.52.003493-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES FONSECA BERNARDO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003274/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Processo: 2008.51.52.003493-1\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B-2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO art. 59 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, elenca os requisitos necessários a serem atendidos para a concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDispõe o referido dispositivo: \"O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos\".\r\n\r\nExsurgem, portanto, da simples leitura do dispositivo legal transcrito, os seguintes requisitos:\r\n\r\nprova da qualidade de segurado;\r\n\r\ncumprimento da carência exigida por lei;\r\n\r\nincapacidade laborativa por mais de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nObserva-se que a ré, em defesa, sequer se insurge quanto ao preenchimento das duas primeiras qualidades, razão pela qual entendo serem incontroversos. Remanesce, porém, a controvérsia sobre o estado de incapacidade laborativa do segurado.\r\n\r\nO ilustre perito deste Juízo às fls. 108/115 esclareceu que o segurado não se encontra incapacitado para o exercício da atividade laborativa. \r\n\r\nAssim, considerando que o laudo pericial foi conclusivo quanto à inexistência de incapacidade da parte autora para exercer suas atividades laborativas e diante da inexistência de elementos de prova nos autos, contemporâneos ao ajuizamento da demanda, que demonstrem a permanência da incapacidade laborativa da parte autora, deixo de acolher o pleito formulado na inicial.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.52.003803-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ARMANDO SOARES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003277/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Processo: 2008.51.52.003803-1\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B-2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO art. 59 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, elenca os requisitos necessários a serem atendidos para a concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDispõe o referido dispositivo: \"O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos\".\r\n\r\nExsurgem, portanto, da simples leitura do dispositivo legal transcrito, os seguintes requisitos:\r\n\r\nprova da qualidade de segurado;\r\n\r\ncumprimento da carência exigida por lei;\r\n\r\nincapacidade laborativa por mais de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nObserva-se que a ré, em defesa, sequer se insurge quanto ao preenchimento das duas primeiras qualidades, razão pela qual entendo serem incontroversos. Remanesce, porém, a controvérsia sobre o estado de incapacidade laborativa do segurado.\r\n\r\nO ilustre perito deste Juízo às fls. 80/85 e 111, esclareceu que o segurado não se encontra incapacitado para o exercício da atividade laborativa. \r\n\r\nAssim, considerando que a autora não detém a qualidade de segurada, que o laudo pericial foi conclusivo quanto à inexistência de incapacidade da parte autora para exercer suas atividades laborativas e diante da inexistência de elementos de prova nos autos, contemporâneos ao ajuizamento da demanda, que demonstrem a permanência da incapacidade laborativa da parte autora, deixo de acolher o pleito formulado na inicial.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2008.51.52.004003-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR ROSA COUTINHO (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003169/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.004003-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nTrata-se de demanda por meio da qual a parte autora busca revisar a renda mensal do auxílio doença que por ela vem sendo recebido, concedido em 15/07/2003, sustentando sua pretensão na alegada ilegalidade do art. 32 do Decreto 3.049/99 (RPS), por estar em desacordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/99.\r\n\r\nContestou o INSS afirmando a regularidade na concessão do benefício nos termos do art. 32 do RPS, cujo supedâneo legal encontra-se no art. 3º da Lei 9.786/99.\r\n\r\nRelatado o essencial, decido.\r\n\r\nA pretensão não pode ser acolhida, uma vez que a concessão do benefício sub judice deu-se com base no art. 32, do RPS, que, por sua vez, tem como alicerce o art. 3º da Lei 9.876/99, regulamentadora da Emenda Constitucional nº 20/98, cujo teor transcrevo, in verbis:\r\n\r\n“Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.”\r\n\r\nNote-se que, diferentemente do que consta na redação do art. 29, II, da Lei 8.213/91, cuja redação foi alterada pela mesma Lei 9.876/99, o supratranscrito art. 3º determina que o período básico de cálculo será de no mínimo 80% do período contributivo, autorizando, desse modo, que abranja todo esse período, como restou regulamentado pelo art. 32 do Decreto 3.049/99, e aplicado ao benefício autoral, mostrando-se evidente, dessa forma, a plena regularidade de sua concessão. \r\n\r\nNo mesmo sentido, transcrevo elucidativa ementa de acórdão:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. ART. 32, § 2º, DO REGULAMENTO. CÁLCULO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/99. GRATUIDADE. APELO PROVIDO EM PARTE. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. É incontestável que no plano da hierarquia normativa, um decreto, ato normativo secundário, não pode usurpar e subverter as disposições constantes de uma lei, ato normativo primário. É por isso que a Constituição garante que somente a lei pode criar deveres (art. 5º, II, CF). Entretanto, não se vê, no caso, usurpação da competência legislativa originária, porquanto o Regulamento da Previdência Social atende aos limites meramente regulamentares (art. 84, IV, in fine, CF). 2. Se o autor não contar com 144 contribuições - o que é o caso - apura-se 100% de todo o período contributivo, observando-se, assim, o disposto no art. 3º da Lei 9.876/99 que fixa o percentual de 80% como um percentual mínimo. O porquê da escolha do percentual de 144 contribuições, isto é, 12 anos, decorre da previsão do artigo 201 da CF, fruto da Emenda Constitucional nº 20/98, em que há a necessidade de observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. 3. Portanto, não há qualquer ilegalidade, observando o Poder Executivo para o caso de segurados filiados ao sistema antes da Lei 9.876/99 o disposto em seu artigo 3º, não havendo para o caso, qualquer influência relativamente a alegada Medida Provisória 242/2005, vez que aplicável aos benefícios concedidos após a sua vigência, sem efeito retroativo. Aliás, tal medida provisória foi rejeitada (Ato Declaratório do Presidente do Senado Federal nº 1, de 2005). 4. Apelo provido em parte apenas no tocante à verba honorária em razão da gratuidade. Ação improcedente.(AC 200703990080163, JUIZ ALEXANDRE SORMANI, TRF3 - TURMA SUPLEMENTAR DA TERCEIRA SEÇÃO, 05/09/2007)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.52.000438-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONE MARIA SOARES MORORO (ADVOGADO: JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003272/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/92.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.52.000879-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CARLA ESTEVAO DE FARIA AVOLIO (ADVOGADO: SEBASTIAO BILIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, VI do CPC.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, dessa sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.52.001353-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA SOARES (ADVOGADO: CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003250/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 284,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.52.001513-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOES PEREIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n88 - 2009.51.52.001771-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NABIH MANSUR (ADVOGADO: ADALBERTO DIAS PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003282/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 284,02. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 284,02. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n89 - 2009.51.52.001845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DUARTE THOMAZ DE AQUINO (ADVOGADO: LUISA ELIAS COSENDEY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003172/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n90 - 2009.51.52.001917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RIBEIRO DA CONCEICAO (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003252/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 284,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.52.002597-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLY DO VABO PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO LUCIANO BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003283/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.52.002667-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIA APARECIDA WEITZEL DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN CARVALHAES DE MENEZES GOMES, ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003284/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 133,13. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 133,13. \r\n\r\n. PROCESSO Nº: 2009.51.52.002667-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B-2\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda, objetivando a condenação do INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a assegurar o recebimento do benefício pensão por morte.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA questão debatida nos presentes autos cinge-se ao reconhecimento do alegado direito da parte autora à concessão de pensão por morte, em decorrência do falecimento de sua mãe.\r\n\r\nA atual legislação previdenciária (art. 16, I e art. 77, §2º, II, ambos da Lei nº 8.213/91) não possibilita o pagamento da pensão ao dependente, no caso filho, que atinge idade superior a 21 (vinte e um) anos, salvo se inválido.\r\n\r\nO pleito do Autor, portanto, carece de amparo legal.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2009.51.52.002791-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: NESTOR CLAUDIO VASCONCELLOS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.52.003915-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA JABARRA DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO CHEDID DE SA CARVALHO, ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.52.003972-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY GARCIA TERRA (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003281/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,27. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 279,27. \r\n\r\n. Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n96 - 2007.51.52.006982-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARGINO DOS SANTOS (ADVOGADO: NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003279/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 255,79. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 255,79. \r\n\r\n. Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.52.002239-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO RIBEIRO DA CRUZ (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003219/2009 . “Defiro a juntada do substabelecimento. HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, resolvendo o mérito na forma do art. 269, II, do CPC. Com a comprovação do depósito, expeça-se alvará judicial. Ficam os presentes desde já intimados. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n º 9.099/95”.\r\n\r\n98 - 2008.51.52.002271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON GUIMARAES MACHADO (ADVOGADO: ALEX LORENZO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003268/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, resolvendo o mérito na forma do art. 269, II, do CPC. Com a comprovação do depósito, expeça-se alvará judicial. Ficam os presentes desde já intimados. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n º 9.099/95”.\r\n\r\nTotal Sentença : 98\r\n\r\nId: 880258"
                            ],
                            "880262": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000220\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.02.004232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FENO DE MORAES E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a 2ª autora (Regina Maria Conceição Costa) a fim de que regularize a sua representação postulatória mediante a juntada de instrumento público de mandato ou comparecimento em secretaria do Juizado com seu advogado para que seja lavrado o termo em que se prove a constituição de advogado. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.052674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL AUGUSTO LETHIER RANGEL (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.001280-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: KARLA INGRID FARIA DE SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Processo nº 2008.51.52.001280-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos anexados.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.001654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DE ANDRADE ROSA (ADVOGADO: ZENITH MARIA DE ANDRADE ROSA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.52.001654-0\r\n\r\nIndefiro o requerido às fls. 75/76, pelos próprios fundamentos do despacho anterior.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o endereço de todas as pensionistas do instituidor Ivantil Alves Rosa.\r\n\r\nAtendido, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cumpra corretamente o determinado no despacho de fls. 72, emendando a inicial, promovendo a citação das litisconsortes.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.003454-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DAS NEVES BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando a certidão retro, deixo de receber o recurso inominado interposto às fls. 47/62, pois intempestivos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.52.001418-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO PACHECO (ADVOGADO: HAROLDO PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.001418-3\r\n\r\nDefiro o pedido da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através de documento juntado aos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, comprove documentalmente:\r\n\r\nque se encontrava empregada em época anterior à Lei 5.705, de 21/09/71, ou seja, que mantinha vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71), tendo permanecido no mesmo emprego por, no mínimo, três anos consecutivos;\r\n\r\nsua opção pelo regime do FGTS, ainda que retroativa, nos termos da Lei 5.958/73;\r\n\r\no banco depositário do referido Fundo.\r\n\r\n7 - 2009.51.52.001500-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO WILLIAM GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.52.001500-0\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, não há que se falar em litispendência.\r\n\r\nTorno sem efeito a sentença de extinção de fls. 41.\r\n\r\nVoltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.52.002054-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISON VENEZA GONCALVES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.52.002054-7\r\n\r\nFls. 64/75 - Indefiro o prosseguimento do feito, considerando que, apesar de ter sido concedida nova oportunidade para apresentação das cópias, conforme sentença de fls. 62, a parte autora não juntou a documentação requisitada.\r\n\r\nRessalte-se que não ocorreu incorreção quanto à intimação da determinação de fls. 60, vez que a intimação eletrônica foi feita dentro do prazo estabelecido na Portaria Conjunta nº 01/06 dos Juizados Federais de Niterói, tendo a parte autora assinado o Termo de ciência juntado às fls. 56. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2009.51.52.002998-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDMAR RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.002998-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\n10 - 2009.51.52.003428-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA AREAS (ADVOGADO: MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA GASTALDELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.003428-5\r\n\r\nFls. 07/19 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a petição inicial, regularizando o pólo passivo da demanda, tendo em vista que é servidor da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), não sendo o INSS parte legítima para a presente demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob mesma pena, intime-se a parte autora para que apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, de claração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\n11 - 2009.51.52.003528-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO TIENGO (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.003528-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\n12 - 2009.51.52.003826-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DE MELO (ADVOGADO: CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.003826-6 \r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através de documento juntado aos autos.\r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n13 - 2009.51.52.004586-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DO CARMO SIDREIRA (ADVOGADO: BARBARA SILVA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.004586-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência (fl. 10), atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2006.51.02.004744-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO DE BARROS (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Processo nº: 2006.51.02.004744-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do depósito do valor da condenação.\r\n\r\nFixo honorários de advogado da Assistência Judiciária da Justiça Federal em R$ 100,00 (CEM REAIS).\r\n\r\nRequisite-se o pagamento. \r\n\r\nApós, com a comunicação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.02.006426-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE LEOPOLDO RODRIGUES (ADVOGADO: VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA, CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.02.006426-7\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, indefiro a devolução do prazo, vez que, a princípio, somente nos casos taxativamente expressos na norma legal é que se admite a devolução do prazo recursal. A doença de uma das patronas dos autos não caracteriza força maior para a restituição do prazo, considerando o fato de que, no momento da publicação da sentença, a outra advogada estava atuando em conjunto. Ainda, o substabelecimento sem reservas foi anexado intempestivamente para efeitos de devolução do prazo recursal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.001040-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2008.51.52.001040-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.002376-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSE ROCHA (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cumprimento do julgado por expedição de precatório, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite para requisição de pequeno valor, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme art. 17, parágrafo 4o, da lei 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e requisite-se o pagamento por precatório.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, requisite-se o pagamento por RPV.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.004766-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MELLO PINTO (ADVOGADO: GENESIO MIRANDA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.004766-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.52.000536-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID JOSE CALDAS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000536-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.002244-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE CHEHAB LASMAR (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.002244-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, manifeste-se sobre as alegações do INSS e documentos apresentados. No mesmo prazo, apresente a parte autora documentação apta a comprovar o exercício do magistério, conforme alegado na inicial.\r\n\r\n21 - 2009.51.52.003700-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA MARIA FELIPE (ADVOGADO: JORGE ADALBERTO PENNA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.003700-6\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, acerca da divergência entre os endereços constantes da petição inicial e os documentos de fls. 18 e 20, devendo apresentar documento sem rasuras e sem anotações.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2008.51.52.000442-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA LEMOS (ADVOGADO: JOSE NASCENTES COELHO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Processo nº: 2008.51.52.000442-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a documentação solicitada pela CEF nas fls. 140/141, ou seja, documentação apta a comprovar a opção retroativa, nos termos da Lei 5.58/73, em relação ao vínculo informado na fl 16.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n23 - 2008.51.52.004835-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE GENY CELEM BORGES (ADVOGADO: PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004835-8\r\n\r\nTrata-se de procedimento destinado à prestação da tutela executiva da obrigação de pagar quantia certa reconhecida no título executivo de fls. 54/56.\r\n\r\nA demanda cognitiva foi deduzida pelo Espólio de Geny Célem Borges, representado pelo seu inventariante, em face da CEF, objetivando à reposição de expurgos ocorridos em conta poupança do de cujus. \r\n\r\nNa fase executiva, esse Juízo proferiu a decisão de fl. 67 que reconsidera a determinação anterior de expedição de alvará em nome do espólio, diante da incompetência da justiça federal para deliberar sobre questões sucessórias.\r\n\r\nÀs fls. 69/77 é feito requerimento de reconsideração dessa decisão, uma vez que já foi realizado um inventário extrajudicial, com a conseqüente adjudicação de toda herança em favor do único herdeiro.\r\n\r\nComo cediço, com o óbito ocorre a abertura da sucessão, em que é transferida aos herdeiros a totalidade do patrimônio do de cujus que passa a constituir uma universalidade (art. 91 do CC), denominada herança que, por sua vez, em juízo, é representada ativa e passivamente pelo espólio (art. 9o do CPC).\r\n\r\nOcorre que, como salientado na petição de fls. 69/77 e comprovado com os documentos anexados às fls. 71/75, após a propositura da demanda foi concluído o inventário, realizado extrajudicialmente.\r\n\r\nConclui-se que, com a finalização do inventário, extingue-se o espólio, essa massa patrimonial deixada pelo autor da herança, caso em que a legitimidade para a fase executiva em andamento passa a ser do herdeiro.\r\n\r\nPortanto, necessário é proceder à sucessão processual, nos termos do art. 567, I do CPC, aplicado supletivamente.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se os autos à SEDNI para modificar a autuação do pólo ativo, para nele fazer constar Ronaldo Celem Borges (fl. 07).\r\n\r\nApós, expeça (m)-se o (s) Alvará (s). \r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.004993-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELOISA COIMBRA MARINHO (ADVOGADO: FLAVIA FARES MARINHO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.52.004993-4\r\n\r\nTorno sem efeito a sentença de extinção de fls. 30.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência da titularidade da conta poupança indicada na exordial, sobre a qual se pleiteia a correção, no período do expurgo inflacionário pretendido, a fim de se obter a recomposição de seu saldo. Desta forma, intime-se a parte autora para apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, em relação ao:\r\n\r\na) Plano Verão - de janeiro de 1989: extratos com saldo positivo, na conta de poupança do mês de janeiro de 1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo, na conta poupança dos meses de abril e maio de 1990;\r\n\r\nNa ausência de extratos, deverá a parte autora comprovar, no mesmo prazo, sob a mesma pena, ao menos, a titularidade da conta no período dos expurgos (janeiro de 1989 e abril/maio de 1990).\r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei nº. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, diante dos extratos juntados pela parte autora, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação do índice pertinente referente aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nCaso não tenha havido a juntada dos extratos, já tendo a parte autora comprovado a existência das contas no período, deverá a CEF, em atenção ao disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais, no mesmo prazo, realizar a pesquisa dos extratos das cadernetas de poupança, no período dos expurgos pleiteados (Planos Verão e Collor I), apresentando os cálculos ou justificando a impossibilidade.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.005216-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIUSEPPE ACCETTA (ADVOGADO: LUCIO MASULLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.52.005216-7\r\n\r\nFls. 51 - Defiro a dilação requerida para cumprimento do despacho de fls. 49, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.52.002689-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO DUARTE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Processo nº 2009.51.52.002689-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos anexados. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.52.003359-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER VIEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.003359-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2007.51.52.008181-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUICIDAURIA MARIA CORREIA DE FLORES (ADVOGADO: RODOLFO ALOISIO CORREIA FLORES.) x RUTH TEIXEIRA DE QUEIROZ SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.52.008181-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, entendo ser intempestivo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nNo entanto, considerando o disposto no Enunciado nº 30 das Turmas Recursais, submeto o recurso à Egrégia Turma, a fim de ser apreciada sua admissibilidade.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2009.51.02.003435-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS MARCELINO (ADVOGADO: MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA GASTALDELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.02.003435-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de OFTALMOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito ser nomeado através do sistema AJG, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.02.003435-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, para que designe o dia, hora e local onde será realizada a perícia.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria à intimação da parte autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados, através de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para ciência do dia, hora e local da perícia.\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.02.003435-1\r\n\r\nreferido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.52.004142-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.004142-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito ser nomeado através do sistema AJG, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.004142-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, para que designe o dia, hora e local onde será realizada a perícia.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria à intimação da parte autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados, através de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para ciência do dia, hora e local da perícia.\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.004142-3\r\n\r\nreferido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2008.51.52.001481-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GONCALVES VIEIRA (ADVOGADO: GISELE HENRIQUE DA SILVA RAFARE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2008.51.52.001481-6\r\n\r\nFls. 61 - Defiro o pedido de desentranhamento de documentos originais apresentados pela parte autora, exceto o instrumento de mandato, mediante substituição por cópias a serem providenciadas pelo interessado. Considerando que os documentos físicos que são transformados em peças, dos autos virtuais, ficam arquivados no Setor de Distribuição, deverá a parte autora comparecer àquele setor para retirada dos documentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, hipótese na qual será indeferido novo requerimento de desentranhamento. \r\n\r\nIntime-se a parte interessada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDNI para que proceda à diligência em questão.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem comparecimento do requerente, devolvam-se os autos à Secretaria do Juizado, devendo ser providenciado o arquivamento com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n32 - 2008.51.52.000373-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE MENDONCA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . (...) dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumpram-se às demais determinações de fl. 84.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.000979-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO COSTA (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000979-1\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.002289-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA DA SILVA FRANCO (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.002289-8\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.002983-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ANTUNES BARROSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.002983-2\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.003435-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO AUTHAIR FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARIANO DA SILVA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)intime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n37 - 2009.51.52.003559-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA PENHA SOUZA (ADVOGADO: CLAUDETE SINFRONIO VIZEU PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2006.51.01.530173-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY CARLOS BARCELLOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2006.51.01.530173-4\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.005134-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON PESSANHA SARAIVA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.52.005134-1\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n40 - 2009.51.52.002873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIANA VASCONCELLOS DA COSTA (ADVOGADO: MOZART BACELLAR NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.002873-0\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 05/02/2010 às 09:30 horas, no consultório do(a) perito(a), Dr(a) Edison de Lima Miranda, situado na Estr. Francisco da Cruz Nunes, 5.428 / 212 - Piratininga, Niterói (Shopping Barravento), devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, de todos exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\n41 - 2009.51.52.003276-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR BARROS GUIMARAES (ADVOGADO: EDSON LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.003276-8\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 05/02/2.010 (sexta-feira) às 09:00 horas, no consultório do(a) perito(a), Dr(a) Edison de Lima Miranda, situado na Estr. Francisco da Cruz Nunes, 5.428 / 212 - Piratininga, Niterói (Shopping Barravento), devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, de todos exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2007.51.52.005132-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAURIA LUCIA DE PAULA E OUTRO (ADVOGADO: LAURICIO SANTIAGO BREIS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Processo nº: 2007.51.52.005132-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 25/11/2009.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 880262"
                            ],
                            "880270": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000221\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.001309-0 VALERIA BASTOS BITTENCOURT (ADVOGADO: JOSE ALBERTO STABILE FORTES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2004.51.52.001309-0\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.005297-6 JOSE PAULO MARQUES GARRUCHO (ADVOGADO: SIMONE VIEIRA PINA VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2004.51.52.005297-6\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2005.51.52.004466-2 ANA IRIS VITERBO (ADVOGADO: WANDERLEY BRITO REIS JUNIOR, SIMONE VIEIRA PINA VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2005.51.52.004466-2\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.002147-2 VERA LUCIA DE AZEVEDO PEREIRA (ADVOGADO: RODRIGO ENNES GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo nº: 2006.51.52.002147-2\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.004287-0 ILCA GARCIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ENIO IMBRIACO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2007.51.52.004287-0\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.005231-0 MARIA IZABEL OLIVEIRA BRAGA MENEZES (ADVOGADO: JOAQUIM MARCOS TOSTES DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo: 2007.51.52.005231-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.004461-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x UNIAO FEDERAL. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 241,54 (duzentos e quarenta e um reais e cinqüenta e quatro centavos), relativa ao passivo constituído por conta do reajuste de sua pensão em 3,17%. A atualização monetária do montante devido dar-se-á a partir de 22/12/2008, data do extrato do SIAPE informativo do montante devido (fls. 45), sendo computada até a data do efetivo pagamento, com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta sentença, informe o valor das eventuais parcelas pagas administrativamente após a expedição do extrato de fls. 45, discriminadas, mês a mês, descontando-se o PSS, sob pena de ser considerado devido o valor total acima indicado, ficando ciente de que não será deferido eventual requerimento de prorrogação de prazo, nem haverá nova oportunidade para cumprir a presente determinação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se o RPV.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.52.000842-9 MANOEL RANGEL PINTO (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Processo nº: 2003.51.52.000842-9\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2003.51.52.000906-9 SERGIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, EDUARDO GOHN GOULART, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2003.51.52.000906-9\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2003.51.52.005996-6 JORGE ELIAS FERREIRA (ADVOGADO: EMANUEL BARRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Processo nº: 2003.51.52.005996-6\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nObs: Falta o depósito da última requisição cadastrada.\r\n\r\n11 - 2003.51.52.011969-0 LEONARDO ALECSANDER SANTOS DA CONCEICAO (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI, PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO SELARES, MARCIO TAVARES D'AMARAL, BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2003.51.52.011969-0\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2004.51.52.001268-1 BENEDITO MIRANDA (ADVOGADO: LEILA DE MELLO MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Processo nº: 2004.51.52.001268-1\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2005.51.52.002155-8 JACQUELINE PINTO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA MARIA PEREIRA FARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . Processo nº: 2005.51.52.002155-8\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2005.51.52.005786-3 SELMA REGINA MEDEIROS NEVES (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . Processo nº: 2005.51.52.005786-3\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2005.51.52.005996-3 MARIA CRISTINA QUINTELLA DE ARAGAO DA SILVA (ADVOGADO: EMMANUEL DO CARMO BICHARA.) x YEDDA CALAZANS MIGNONE E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2005.51.52.005996-3\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.000366-4 ARIZIO RIBEIRO DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA TEREZA SIMOES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2006.51.52.000366-4\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.001642-7 DENISE FERREIRA CAVALCANTI AMORIM (ADVOGADO: ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2006.51.52.001642-7\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.002091-1 WALTER ORNELLAS (ADVOGADO: MARLENE BARCELLOS DE MORAES, CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Processo nº: 2006.51.52.002091-1\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.002764-4 MANOEL SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Processo nº: 2006.51.52.002764-4\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.003179-9 MARIA AMELIA DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Processo nº: 2006.51.52.003179-9\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.003258-5 FERNANDO ALMEIDA VELLOZO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: THEREZA DE JESUS SILVA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2006.51.52.003258-5\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2006.51.52.003878-2 ZERRILDO DE MARTINS (ADVOGADO: NEWTON CARLOS DA ROCHA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Processo nº: 2006.51.52.003878-2\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.003918-0 NILSON JORGE DA SILVEIRA (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2006.51.52.003918-0\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.004067-3 ANDREA DONNICI ANDRADE (ADVOGADO: MARIA IVONE DIAS DONNICI SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2006.51.52.004067-3\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.000025-4 MARIA DO CARMO SIMOES DE AGUIAR (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ABREU.) x MARIA LENICE M V DE CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.52.000025-4\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.000114-3 ECILA PAIM DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE LUIZ PAIM DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.52.000114-3\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.000237-8 MARLY TAVARES FELGUEIRAS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Processo nº: 2007.51.52.000237-8\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.000640-2 SANDRA BIANCHI AGUIAR RAPOSO E OUTROS (ADVOGADO: LEILA DE MELLO MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.52.000640-2\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2003.51.52.017775-6 MAGNOLIA VIEIRA DOS SANTOS DORIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Processo nº: 2003.51.52.017775-6\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 28\r\n\r\nId: 880270"
                            ],
                            "880489": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000222\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.005562-0 BEATRIZ TEX SODRE GOMES (ADVOGADO: RAIMUNDO ARIMAR BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.52.005562-0 \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005722-7 GENY MARIA RODRIGUES VARGAS (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DA SILVA CONDURU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2007.51.52.005722-7\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu do recurso e reformou a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.52.017058-0 HAMILTON JOSE CUSTODIO (ADVOGADO: ALMIR LOPES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2003.51.52.017058-0 \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.52.001273-6 VERA LUCIA NOBRE (ADVOGADO: SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO.). . Processo nº: 2007.51.52.001273-6\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu do recurso e reformou a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.003045-3 JANE ROMANO PINTO PARAGO (ADVOGADO: ALMIR GUIMARAES PARAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.003045-3\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu do recurso e reformou a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.003827-0 MAURO MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MENDES MOREIRA XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO.). . Processo nº: 2007.51.52.003827-0\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu do recurso e reformou a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.003876-2 ESPOLIO DE MILTON GONCALVES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.003876-2\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu do recurso e reformou a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nId: 880489"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "879042": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000182\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.02.004223-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS SILVA DA ENCARNAÇÃO (ADVOGADO: SEBASTIAO PASCHOAL.) x BANCO SAFRA S/A (ADVOGADO: LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA.) x BANCO REAL ABN AMRO BANK S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 17,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, por toda a fundamentação expendida, JULGO EXTINTA a presente ação de consignação em pagamento, ex vi art. 267, VI, CPC, ou seja, inexistência de interesse processual de agir em virtude da falta de adequação do provimento pleiteado e da via eleita para a sua obtenção.\r\n\r\nExpeça-se alvará para liberação ao autor do valor por ele depositado.\r\n\r\nSem custas e honorários em face dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008993-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO JOSE BARRETO MAIA (ADVOGADO: GRAZIELA ALESSIO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009. 5152.008993-9\r\n\r\nAUTOR: MAGNO JOSÉ BARRETO MAIA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nNada a deferir tendo em vista os fundamentos anteriormente exarados.\r\n\r\nÀ Secretaria para dar cumprimento a decisão de fls. 106/107. \r\n\r\nNiterói, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n3 - 2008.51.02.004834-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR DA COSTA (ADVOGADO: ISIDRO BARCIA BARCALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação cautelar de exibição de documento e não medida cautelar incidental no curso do processo em função do poder geral de cautela (art. 4º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nO processo cautelar, nos termos da sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, tem por objetivo proteger o resultado do processo chamado \"principal\" contra dano oriundo do retardamento da prestação jurisdicional. \r\n\r\nOcorre que, em face dos princípios da celeridade e informalidade processual, é inegável que o rito desta ação é incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais Federais (art. 14 da Resolução nº 01/2007 do E.TRF da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2 Região). Nesse contexto, ante a ausência de contenciosidade, determino que a parte autora emende a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, requerendo a condenação do(s) réu(s) a prestar determinada obrigação ou retifique o valor da causa a fim de que a ação seja processada na Vara Comum Federal .\r\n\r\n4 - 2008.51.02.004998-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA FALCON DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLA PEREIRA MELO, TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.02.004998-2 \r\n\r\nAUTORA: CARLA FALCON DO NASCIMENTO e OUTRAS\r\n\r\nRÉU: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido liminar, ajuizada segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, em que a parte autora objetiva a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças do aumento de 10% para 20% do percentual do adicional de insalubridade, devido até dezembro de 2008 e sua integralidade a partir de janeiro de 2009, bem como o pagamento do adicional noturno, devidos a Carla Falcon do Nascimento e Juliana Mello da Silva, e de indenização por danos morais. \r\n\r\nInicialmente, considerando a inexistência das condições estabelecidas no art. 46 do CPC para a formação do litisconsórcio ativo referente ao pleito de adicional noturno, cujo pagamento foi requerido por apenas duas de suas integrantes, o que afasta o interesse das demais litisconsortes, determino a extinção do feito em relação ao mesmo e o seu prosseguimento em relação aos outros pedidos.\r\n\r\nEm sede de tutela, a parte autora requer a implantação imediata do pagamento do adicional de insalubridade em seu percentual máximo, alegando o fato das demandantes estarem expostas a elevado grau de insalubridade e do direito das mesmas à percepção dessa vantagem desde fevereiro de 2008.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nPara a obtenção da tutela, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venha a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nEm cognição sumária, não vislumbro a presença do periculum in mora, requisito necessário ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, haja vista que a vantagem pleiteada, conforme se constata pelos fatos narrados na peça exordial, deixou de integrar o valor da remuneração percebida pelas litisconsortes há alguns meses e o fato de não ter sido demonstrado por elas a condição de miserabilidade ou de necessidade premente da percepção do valor correspondente ao adicional em questão, cuja falta possa acarretar possível risco à sobrevivência de cada uma delas. Comprovação que se faz necessária para justificar a concessão desta medida judicial de emergência.\r\n\r\nRazão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida pela parte autora.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. Deverá, na mesma oportunidade, esclarecer sobre a natureza jurídica dos contratos firmados pelas integrantes do pólo ativo, uma vez que contraídos em razão do Acordo homologado nos autos da Ação Civil Pública n. 3621.2003.241.0100-1 da 1ª Vara do Trabalho de Niterói, juntando aos autos cópia deste acordo.\r\n\r\nInobstante, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado no despacho de fl. 213.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n5 - 2008.51.51.052697-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA PAES BARRETO (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO HABIBE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.51.052697-1\r\n\r\nI - Defiro o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nII - Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\nEm recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\nIII - Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\nIV - Intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.000993-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DREUX DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS ERNESTO MOURA DREUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro na íntegra o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nII - Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\nEm recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\nIII - Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\nIV - Intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.001703-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5152001703-9\r\n\r\nAUTORA: ADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nRÉ: CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a informação prestada pela Caixa Econômica Federal às fls. 97 de que o saldo base que utilizou para o cálculo dos expurgos do Plano Verão, no qual foi baseada a sentença prolatada às fls. 59/62, foi convertido desnecessariamente para nova moeda, fato este confirmado pelo extrato juntado às fls. 09, reconsidero a decisão proferida às fls. 103/104. \r\n\r\nVerifico, portanto, que houve erro material nos cálculos acolhidos por este Juízo, sendo corretos os apresentados pela ré às fls. 98/102 e que apura o valor de R$ 14.363,98 como devido a parte autora referente aos expurgos do Plano Verão (janeiro/89). \r\n\r\nSendo assim, com base no que dispõe o artigo 463, I, do C.P.C., aplicável a qualquer tempo e grau de jurisdição, há que ser corrigido o equívoco assinalado.\r\n\r\nCom relação ao conceito do que vem a ser erro material, o Pretório Excelso recentemente manifestou-se. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 391 STF, de 06 a 10 de junho de 2005:\r\n\r\n“Erro material é o resultante de enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo e ainda os atribuíveis a flagrante equívoco ou inadvertência do juiz, uma vez que haja nos autos elementos que tornem evidente o engano, quando relativo à matéria do processo.”\r\n\r\nNo que se refere aos erros de cálculos, como erro material passível de ser corrigido a qualquer momento, sem que implique violação da coisa julgada, vislumbra-se a seguinte orientação jurisprudencial, in verbis:\r\n\r\n“Processual civil. Ação de execução. Contrato de honorários advocatícios. Erro material no cálculo realizado pelo contador judicial. Possibilidade de correção em sede de embargos infringentes. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.\r\n\r\n- Tratando-se de mero erro material no cálculo realizado pelo contador judicial, é possível a sua correção a qualquer momento, de ofício ou a requerimento do interessado, sem que tal procedimento implique violação da coisa julgada. Precedente da Corte Especial.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(STJ. T3. RESP nº 589854. Proc. nº 200301558621/RJ. Rel. Min. Nancy Andrighi. DJU de 03.11.2004).\r\n\r\nPortanto, diante da presença de erro material nos cálculos, corrigível a qualquer tempo, há que se retificar a sentença de fls. 59/62 para fazer constar o que se segue.\r\n\r\n“Trata-se de ação em que a parte autora pretende a correção de suas aplicações de poupança que existiam na instituição ré, pois os índices aplicados não seriam os realmente devidos nos períodos controvertidos.\r\n\r\nRejeito a alegação de prescrição qüinqüenal, pois a hipótese não corresponde à previsão do art. 178, pf. 10, inc. III do Código Civil. Em verdade, a aplicação da correção monetária é o próprio crédito principal, o que enseja a incidência do prazo vintenário. Neste sentido, o entendimento pacífico do STJ (Resp n° 1718708/SP).\r\n\r\nNo mérito, em linhas gerais, pode-se resumir a questão à necessidade de respeito ao direito adquirido dos correntistas à aplicação do índice de correção na data do aniversário da poupança. Tal significa que, as diversas modificações legislativas devem sempre respeitar a data em que os contratos são renovados.\r\n\r\nEm outras palavras, após a data de aniversário da poupança, começa novo período aquisitivo, durante o qual não poderão incidir modificações legislativas relativas ao percentual de remuneração das mesmas. O ato jurídico já foi efetivado, com a concordância do poupador em deixar seu depósito por mais 30 dias para receber a remuneração já anteriormente conhecida. Entendimento diverso violaria a garantia constitucional de proteção do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nA aplicação deste entendimento nos diversos planos econômicos resulta na necessidade de reajustamento dos valores existentes na época das modificações, nos seguintes termos:\r\n\r\n1) Plano Bresser (junho de 1987).\r\n\r\nA Resolução 1.338/87, de 17 de junho deste ano, não pode incidir nas poupanças que tinham data de aniversário anterior a este dia. Assim, para as poupanças que tinham como data de aniversário os dias 01 a 17, deve ser aplicado o índice anterior, ou seja, o que era vigente na data de renovação destes contratos. O IPC, portanto, é o índice devido no mês de junho de 1987 para as poupanças que tinham sua data de aniversário até o dia 17 (26,06% em substituição ao 18,02% aplicado - STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 636396, Min. Eliana Calmon).\r\n\r\n2) Plano Verão (janeiro de 1989).\r\n\r\nDa mesma forma, a Medida Provisória n°032 de 15.01.1989, modificadora do critério de atualização monetária da poupança, não se aplica às cadernetas que tinham data de aniversário entre 01 e 15 de janeiro. Para estas, aplicável é o IPC, que, neste mês, foi apurado no percentual de 42,72% (STJ, AGRESP - 471786, Relator Min. Castro Filho). \r\n\r\n3) Plano Collor (março, abril, maio de 1990).\r\n\r\nA questão do índice aplicável à correção das poupanças, neste período, não diz respeito especificamente à data da promulgação da lei que o modificou. A questão controvertida relaciona-se com a confusão advinda das inúmeras normas criadas a respeito do tema. Senão vejamos.\r\n\r\nA Medida Provisória 154/90 determinou que, nas poupanças existentes em 16.03.1990, o que excedesse NCr$ 50.000,00 deveria passar para uma conta individualizada junto ao BACEN. Tais valores ficariam bloqueados até janeiro de 1991. Sobre estes valores, deveria incidir o BTNf. Em função de equívoco legislativo, as quantias inferiores a este valor que permaneceram nos bancos continuaram corrigidas pelo IPC (Lei 7.730/89). \r\n\r\nO Poder Executivo tentou modificar este quadro através da MP 172, que pretendia que as quantias que ficaram nos bancos também fossem reajustadas pela BTNf,. No entanto, esta restou revogada quando a MP 154 (reeditada com o n°168) foi con vertida na Lei 8.024/1990. Posteriormente, o Executivo tentou mais duas outras vezes modificar este critério, através das MP 180 e 184, mas estas perderam sua eficácia.\r\n\r\nEm suma, para os valores que permaneceram nos bancos depositários aplicável o IPC através dos seguintes índices: 84,32% para março, 44,80% para abril e 7,87% para maio. \r\n\r\nCumpre ainda ressaltar que, quanto aos valores excedentes a NCr$ 50.000,00 cabe ao banco depositário: a) no que se refere às poupanças com aniversário na primeira quinzena de março de 1990, aplicar o IPC de fevereiro/90 ( 72,78%) e, em abril/90, simultaneamente à conversão e à transferência ao BACEN, o IPC de março/90 (84,32%); b) nas poupanças com aniversário na segunda quinzena de março/90, devem ser corrigidas pelo IPC de fevereiro/90 (72,78%), quando houve a conversão e a transferência dos cruzados bloqueados ao BACEN e, em abril/90 a conversão caberá a este último através da BTNf. Neste sentido, o entendimento consolidado do STJ (ERESP 167.544/PE).”\r\n\r\n4) Plano Collor II (fevereiro de 1991)\r\n\r\nAo contrário do ocorrido nos períodos acima, a Lei 8.177/91, ao determinar que a aplicação da TRD só ocorreria após o mês de fevereiro, respeitou o ato jurídico perfeito das cadernetas que possuíam data de aniversário anterior à sua promulgação (“art. 13(...) será utilizado um índice composto da variação do BTN Fiscal observado entre a data do último crédito dos rendimentos, inclusive, e o 1° dia do próximo crédito de rendimentos, exclusive”). Logo, neste caso, não há direito à aplicação de índice anterior, pois este já foi devidamente aplicado.\r\n\r\nNo caso dos autos, o autor pleiteou os seguintes índices: 42,72% (janeiro/89) e 10,14% (fevereiro/89).\r\n\r\nApós instrução processual, restou incontroverso e líquido o expurgo do mês pleiteado na vigência do Plano Verão (janeiro/89) aplicado à conta n° 0174.013.00454161-7.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, e na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\n1) IMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) poupança (s) nº 0174.013.00454161-7, com relação ao expurgo do mês de fevereiro/89;\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00454161-7, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 14.363,98 (quatorze mil, trezentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 98/102), atualizados até 15/09/2009, acrescido de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nIntimem-se as partes da decisão.\r\n\r\nNiterói, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.52.002390-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO RODRIGUES MAIA E OUTRO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.002390-8\r\n\r\nEm atenção à sentença de fls. 124/127, encaminhem-se os autos ao contador judicial para que atualize o valor da condenação devido a cada um dos titulares das contas n° 0174.013.467058-1 e 0174.013.00549156-7, até a data do depósito realizado pela CEF em 29/09/2009 (fl. 160). \r\n\r\nApós, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\nOportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.002956-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY DO PATROCINIO PESSANHA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO: \r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil em relação à aplicação do índice do expurgo referente ao Plano Verão à poupança n° 1337.013.50000-0.\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro nos artigos 269, IV, ambos do Código de Processo Civil, de recomposição da(s) poupança(s) nº 1337.013.0233300-2, 1337.013.0035264-8, 1337.013.0018888-0, 1337.013.40606-3 e 1337.013.50000-0, pelo índice do expurgo do Plano Bresser;\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro nos artigos 269, I, ambos do Código de Processo Civil, de recomposição da(s) poupança(s) nº 1337.013.023300-2 e 1337.013.0018888-0, pelos índices dos expurgos dos Planos requeridos na exordial, por tratar-se de contas com aniversário posterior;\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro nos artigos 269, I, ambos do Código de Processo Civil, de recomposição da(s) poupança(s) nº 1337.013.50000-0, pelos índices dos expurgos dos Planos requeridos na exordial, por tratar-se de conta com abertura em 13/03/1990;\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora, n° 1337.013.0035264-8, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 306,22 (trezentos e seis reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.003107-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADESHOP CALCADOS LTDA - EPP (ADVOGADO: LUIS FELIPE SILVA.) x SANTA EFIGENIA IND/ COM/ LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003027/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, I do CPC para:\r\n\r\nHomologar a exclusão da empresa Santa Efigênia Indústria e Comércio Ltda do pólo passivo da presente demanda. \r\n\r\nDeclarar a inexigibilidade das duplicatas nºs. 5191/B, 5191/C e 5195/C e, assim, cancelar os efeitos dos protestos perante o 11º e 19º Ofícios de Protestos de Títulos, determinando que os Cartórios entreguem os títulos à autora; \r\n\r\ncondenar a ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária desde a prolação da presente sentença e de juros de mora de 1% ao mês, estes últimos contabilizados a partir do evento danoso (verbete 54 da súmula do STJ); \r\n\r\nantecipar os efeitos da tutela, determinando à ré que, no prazo de 10 dias, retire o nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ficando, desde já, intimada para que traga aos autos o cumprimento da presente decisão;\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nÀ SEDNI, para a providência que lhe compete.\r\n\r\nOficiem-se aos Cartórios dos 11º e 19º Ofícios de Protestos de Títulos de Niterói para cumprimento do item b.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.003336-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA LIMA HAMAM E OUTRO (ADVOGADO: FABIO LIRA DA SILVA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003004/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autoral, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO DO RIO DE JANEIRO LTDA a receber as mensalidades atrasadas, depositadas judicialmente, conforme denota à fl. 58, no valor de R$ 2.438,04 (dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e quatro centavos), dando a devida quitação, bem como permanecer a cobrança das supervenientes mensalidades, no valor de R$ 819,66, conforme boletos de fls. 19/20. De sorte que, esses valores cobrados somente poderão sofrer majoração na data estipulada no contato, para esse fim.\r\n\r\nNo que tange a indenização por danos morais, condeno a ré a pagar à parte autora o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a presente data.\r\n\r\nPresentes os requisitos do artigo 273 do CPC, pelos fundamentos acima expostos, mantenho a decisão da antecipação dos efeitos da tutela, concedida à fl.48/51. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 100,00. Intime-se.\r\n\r\nExpeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados em Juízo (fl. 58).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.003989-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DA CONCEICAO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.003989-8\r\n\r\n1. Tendo em vista a concordância aposta à fl. 103 pela parte autora em relação ao depósito realizado pela ré, revogo o item 5 do despacho de fl. 101.\r\n\r\n2. Ante o exposto, expeça-se alvará em favor da parte autora.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.004161-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREO FRANKLIN (ADVOGADO: ANDREA PERAZOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.004161-3\r\n\r\nRequisite-se à CEF o depósito na conta vinculada do autor no prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com a condenação a título de danos morais estabelecida na sentença de fls. 54/58.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, ao Contador para atualizar o valores da condenação. Após, expeça-se mandado de seqüestro.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.004202-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR BARROS (ADVOGADO: WANDERLEY BRITO REIS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.004430-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RAMOS CARNEIRO FILHO (ADVOGADO: LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF noticiou o depósito da condenação na conta vinculada, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.004773-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSICLER MARINHO VEIGA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF noticiou o depósito da condenação na conta vinculada, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.004800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA IPIRANGA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: SHEILA BARRETO MACHADO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) poupança(s) n° 0174.013.00580490-5, pelo índice dos expurgos de junho/87 (Plano Bresser), com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil;\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) poupança(s) n° 0174.013.00580490-5, pelos índices dos expurgos de Março/90 (Plano Collor I) e fevereiro/91 (Plano Collor II), com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil;\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00580490-5, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 2.197,11 (dois mil, cento e noventa e sete reais e onze centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 45/49), atualizados até 16/07/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 277,22 (duzentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.004854-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA MILAGRES DA ROCHA (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5152004854-1\r\n\r\nAUTOR: LETICIA MILAGRES DA ROCHA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNos termos do Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumpre ao demandante comprovar a existência das poupanças n° 0174.013.00408578-6, que alega ter aberto junto à CEF, no período imprescrito de vinte anos, sendo inútil o documento que juntou aos autos à fl. 06, já que alcançados pela prescrição. \r\n\r\nAssim sendo, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente comprovantes da existência da conta em questão contemporâneos e/ou posteriores à ocorrência dos expurgos que pleiteia, quais sejam, janeiro/89, abril e maio/90, sob pena de extinção do feito em relação à referida conta. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n19 - 2008.51.52.004947-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE OLIVEIRA MELLO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE AZEVEDO GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o diminuto valor da condenação (R$ 9,06), que, dividido pelos 2 litisconsortes, ensejará o pagamento da quantia de R$ 4,53, intimem-se os autores para que, no prazo de 10 dias, esclareçam se pretendem prosseguir com a execução. Oportunamente, conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.005154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILZA PACHECO DA ROCHA (ADVOGADO: MILENA BERANGER DE BARCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 68,03. Custas para Recurso - Réu: R$ 68,03. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) poupança(s) nº 0197.013.367888-6, pelo índice dos expurgos de fevereiro/89 (Plano Verão);\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora, n° 0197.013.367888-6, com as diferenças relativas à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 1.568,76 (um mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 51/55), atualizados até 15/09/2009.\r\n\r\nCabendo ao valor apontado o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.02.002568-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE LAGARES PINTO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE LAGARES PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002992/2009 . Isto posto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários em face dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.019153-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO DE ALMEIDA VIANNA (ADVOGADO: CLEBER CYRO XAVIER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003025/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.52.000181-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCELO MALICIA GIGLIO.) x CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos a notícia do cumprimento da obrigação de fazer, em conformidade com a sentença de fls. 72/76.\r\n\r\n24 - 2009.51.52.000429-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA ELIZA PEIXOTO DA SILVA (ADVOGADO: MONICA VENTURA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2009.51.52.000474-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA ANGELA TORRES JACCOUD (ADVOGADO: JOSE RENATO FIUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 234,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 234,62. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição das poupanças nºs 0174.013.349999-0 e 0174.013.00526697-0 por todos os índices pleiteados e da conta nº 0174.013.00113080-2 em relação aos expurgos de março/90 (Collor I) e fevereiro/91 (Collor II);\r\n\r\n2) PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS da parte autora para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da poupança n° 0174.013.00113080-2, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de 44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.605,18 (dois mil, seiscentos e cinco reais e dezoito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 49/53, atualizados até 30/06/2009, com o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.52.001244-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CUSTODIO GONCALVES (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, c/c art. 333, inciso I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.52.001544-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON SANCHO MATTOS (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Processo: 2009.51.52.001544-8\r\n\r\nIntime-se a União para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os valores em atraso devidos a parte autora, em conformidade com a decisão proferida pela Turma Recursal.\r\n\r\n28 - 2009.51.52.001655-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA ELENILDA DA SILVA ORMONDE (ADVOGADO: MILTON DE SOUZA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 279,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral com fulcro no art. 269, I, do CPC, para confirmar a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida (fls. 27/29), determinando que a ré se abstenha de inscrever o nome da autora nos cadastros de inadimplentes exclusivamente com relação ao débito discutido nos presentes autos, bem como, para declarar quitado o débito em questão e condená-la ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor da parte autora no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Indefiro a gratuidade de justiça pois a parte autora não trouxe aos autos documentos que comprovassem a sua condição de hipossuficiente, conforme determinado à fl. 28.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.52.001938-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO ROPKE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Processo: 2009.51.52.001938-7\r\n\r\nIntime-se a União para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os valores em atraso devidos a parte autora, em conformidade com a decisão proferida pela Turma Recursal.\r\n\r\n30 - 2009.51.52.002078-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILZELIA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO \r\n\r\nDesta forma, declaro a incompetência deste Juizado para apreciar e julgar o pedido autoral, e, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos art. 109, inciso I, da C.F. , art. 6, inciso II da Lei 10. 259/01 e art. 47, III, da Resolução nº 30, do Egrégio TRF- 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.52.002295-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE DEUS BANDEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUZIMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.52.002295-7\r\n\r\n1. A decisão da Turma Recursal manteve integralmente a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a informação de extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08, a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2. Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n32 - 2009.51.52.002336-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NELY RODRIGUES TIBAU (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003013/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc... \r\n\r\nConsiderando que o autor ajuizou ação contendo idêntico pedido ao dos autos do processo 2009.51.52.1377-4, caracterizada está a litispendência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora sobre o teor desta decisão, salvo se possuir advogado constituído nos autos, hipótese em que sua intimação se dará na pessoa de seu representante legal através da Imprensa Oficial, homenageando-se os princípios da informalidade, economia e celeridade processual norteadores da Lei 10.259/2001, que autorizam uma interpretação ampliada do art. 8o da referida norma legal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2009.51.52.002398-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DO CARMO DIAS (ADVOGADO: ELAINE FERREIRA DIAS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, c/c art. 333, inciso I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.52.002412-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON DE SOUZA MAIA (ADVOGADO: RODRIGO DE ABREU PEREIRA, LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.52.002412-7\r\n\r\nIntime-se a União para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os valores em atraso devidos a parte autora, em conformidade com a decisão proferida pela Turma Recursal.\r\n\r\n35 - 2009.51.52.002488-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALANE DA SILVA VIZELLA (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.52.002488-7\r\n\r\n1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n36 - 2009.51.52.002596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA ROZA DE OLIVEIRA SEIXAS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002991/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGPE, a partir de 1º de janeiro de 2009, com base em 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/06, até que seja regulamentada a referida gratificação e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.52.002916-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS COELHO DE SOUZA BRAGA (ADVOGADO: FABIO FREDERICO SILVEIRA DE MESQUITA FURTADO, ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, c/c art. 333, inciso I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.52.003150-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GUEDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, DANIEL CARVALHO DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc... \r\n\r\nConsiderando que o autor ajuizou ação contendo idêntico pedido ao dos autos do processo 2009.51.52.002327-5, caracterizada está a litispendência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora sobre o teor desta decisão, salvo se possuir advogado constituído nos autos, hipótese em que sua intimação se dará na pes soa de seu representante legal através da Imprensa Oficial, homenageando-se os princípios da informalidade, economia e celeridade processual norteadores da Lei 10.259/2001, que autorizam uma interpretação ampliada do art. 8o da referida norma legal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2009.51.52.003156-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDES BITTENCOURT (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, DANIEL CARVALHO DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002990/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.52.003192-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVEIRA PINTO (ADVOGADO: ANA SELMA FERREIRA SCHIMMELPFENNIG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5152003192-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVEIRA PINTO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 38/39, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelos próprios fundamentos. De igual modo, indefiro, por ora, a antecipação da prova pericial, requerida às fls. 65/67, uma vez que a parte autora não juntou aos autos os documentos que justifiquem a legitimidade da Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nIntime-se a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos cópia do contrato imobiliário de arrendamento, bem como o de seguro firmados com a parte autora, para informar ao Juízo quem detém a legitimidade para figurar no feito, por conseguinte, responsabilidade para efetuar os reparos pleiteados. \r\n\r\nNiterói, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.52.003265-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA BULLOS SEBA (ADVOGADO: SONIA MARIA SANTOS CRYMS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003024/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a ré a pagar ao autor os valores depositados em suas contas vinculadas de FGTS, que totalizava, em 10/07/2001, consoante dos extratos juntados pela parte ré às fls. 22/23, os valores de R$ 5.266,88 (cinco mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos) na conta n° 17202, deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.52.003669-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA ZACCUR MARCHESINI (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002989/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.52.003830-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELUTA ANGELICA LIRA DE ALMEIDA DA COSTA (ADVOGADO: HELEN CASTILHO PAULO DE SOUZA, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002987/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da GDASS, com base em 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação a partir de maio de 2004 a fevereiro de 2007, nos termos dos arts. 11 e 19 da Lei nº 10.855/04, em sua redação original. A partir de março de 2007, nos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, nos termos do art. 11, § 11 da Lei nº 10.855/04, com redação conferida pela Lei nº 11.501/07, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1a (primeira) avaliação de desempenho, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores máximos atribuídos a GDASS, referentes ao nível indicado no contracheque do servidor, nos termos da redação do artigo 11 da Lei 10.855/04, no período de 01 de maio de 2004 a dezembro de 2004; e por este mesmo artigo, com a alteração estabelecida pela Lei 10.977/04, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.\r\n\r\nA partir de 1º de março de 2007, em virtude do determinado pela MP 359/2007, posteriormente convertida na Lei 11.501/07, deverá ser efetuado o cálculo tendo como base 80 pontos (§11, do artigo 11 da Lei 10.855/04), com a utilização dos valores dos pontos constantes do Anexo VI. \r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.52.003850-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CHAVANTES (ADVOGADO: ALBA YARA ANTOUN NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro \r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2009.51.52.003850-3\r\n\r\nAUTORA: MARCIA CHAVANTES\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido liminar, ajuizada segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, em que a parte autora objetiva a condenação da parte ré ao restabelecimento de seu direito ao adicional de insalubridade, suprimido após sua aposentadoria, em paridade com os servidores ativos a ela equiparados, bem como o pagamento dos valores atrasados respectivos a partir da data de sua aposentadoria. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nPara a obtenção da tutela, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venha a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nEm cognição sumária, não vislumbro a presença do periculum in mora, requisito necessário ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, haja vista que a vantagem pleiteada pela parte autora, alem de representar percentual pequeno em relação ao valor integral de seus proventos, constata-se que, sem prova em contrário, o montante destes não indica a existência de condição de miserabilidade ou da necessidade premente de seu acréscimo, cuja falta poderia acarretar algum risco à sua sobrevivência. Comprovação esta que se faz necessária para justificar a concessão desta medida judicial de emergência.\r\n\r\nRazão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida pela autora.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte ré deverá ser intimada para que justifique a supressão (se ocorreu) ou a omissão do pagamento do adicional ora requerido.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nNiterói, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n45 - 2009.51.52.003923-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002999/2009 . EM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no art. 267, IV, do CPC, no que se refere a 2ª autora, ANA LUIZA TEIXEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA ODETE TEIXEIRA DOS SANTOS, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até 31 de dezembro de 2008, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\nc) GDPGPE, com base em 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de janeiro de 2009, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/06, até que seja regulamentada a referida gratificação e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.52.003953-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELLY CAMPOS RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002998/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até 31 de dezembro de 2008, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\nc) GDPGPE, com base em 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de janeiro de 2009, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/06, até que seja regulamentada a referida gratificação e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.52.004135-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO MARINS MONTEIRO E OUTRO (ADVOGADO: WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO N 2009.5152004135-1\r\n\r\nAUTOR: ANA CAROLINA MARINS MONTEIRO E OUTRO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado com a chegada da contestação.\r\n\r\nCite-se para contestar, no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nNo prazo da resposta, deve a CEF juntar aos autos os documentos que possam demonstrar a legitimidade da inclusão dos nomes dos autores nos cadastros de restrição ao crédito. Todavia, não subsistindo a hipótese aludida, deverá anexar os documentos para dirimir a controvérsia.\r\n\r\nNiterói, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n48 - 2009.51.52.004532-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MACIEL TELLES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002986/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, ou até a competência fevereiro de 2008, uma vez que foi substituída, em março do mesmo ano, pela GDPST. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb) GDPST com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.52.004590-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANIA SILVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOAO ROBERTO SAVI VARGENS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.52.004590-8\r\n\r\nAUTORA: WANIA SILVEIRA DA SILVA \r\n\r\nRÉ: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA aferição da competência dos Juizados Especiais Federais constitui-se em pré-requisitos necessário ao processamento da ação, sendo absoluta nos casos em que o valor da causa não ultrapasse o limite de sessenta salários mínimos, aferido na data de seu ajuizamento, salvo as ações excetuadas § 1º do artigo 3º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nNesse sentido, deve ser observado o Enunciado 65 das Turmas Recursais dos juizados Especiais do Rio de Janeiro, assim ementado: “No juizado especial federal, o valor da causa é calculado pela soma de doze prestações vincendas e das prestações vencidas atualizadas até a data da propositura da ação, na forma do art. 260 do CPC, e não poderá exceder sessenta salários mínimos”.\r\n\r\nNos presentes autos, o valor dos proventos percebidos pelo ex-servidor e instituidor da pensão ora pleiteada teve renda bruta no total de R$ 1.707,00, registrado no contra-cheque de setembro/08 à fl. 11. Portanto, verifica-se que a soma das 23 parcelas: 11 vencidas, computadas do óbito (novembro/08) até a propositura da demanda (outubro/09), mais as 12 vincendas, ultrapassa o limite de alçada estabelecido para o processamento da ação perante o Juizado.\r\n\r\nTendo em vista que “não cabe renúncia sobre parcelas vincendas para fins de fixação de competência nos Juizados Especiais Federais” (FONAJEF, Enunciado 17) e que, no caso presente, a soma destas não ultrapassam o valor de alçada, intime-se a parte autora para que, se assim desejar, apresente termo de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários mínimos (referentes às parcelas vencidas), necessária ao prosseguimento da presente ação perante este Juízo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos. \r\n\r\nNiterói, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 2007.51.52.006798-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso do autor, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51 - 2008.51.52.001296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA BORBA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE RODRIGUES CALDAS.). . Às partes para as alegações finais.\r\n\r\n52 - 2008.51.52.001320-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AUGUSTO CASTELLO BRANCO DA COSTA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.001320-4\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVerifica-se que o benefício autoral (NB 129.489.760-5) foi deferido apurando-se RMI de R$ 857,85. Posteriormente, o INSS revisou a renda mensal inicial para R$ 786,82.\r\n\r\nO processo de concessão e o de revisão não foram localizados.\r\n\r\nAo analisar os cálculos que apuraram a RMI (fls. 33/38) e a RMI revista (fls. 65/70) verifica-se a existência de discrepâncias nos salários-de-contribuição de algumas competências que serviram de base para os cálculos, dentre elas: 09/1995 a 09/1996, 11/1997 a 12/1997 e 07/1998 a 12/1998.\r\n\r\nVislumbra-se, a princípio, a comprovação dos salários-de-contribuição que serviram de base para a primeira RMI, conforme dados constantes do CNIS (fls. 58 e 92)\r\n\r\nIsso posto, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo das diferenças mensais líquidas, corrigidas monetariamente, e com o acréscimo de juros de mora, na base de 1% a mês a partir da citação, que seriam devidas à parte autora, considerando-se a RMI de R$ 857,85, conforme dados da carta de concessão e da memória de cálculo de fls. 11 e 33/38.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n53 - 2008.51.52.001556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GONÇALO ALVES DA ROCHA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 191 a 220. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 161, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n54 - 2008.51.52.002277-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI CAMPOS FERNANDES (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 109 a 140. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 20, no valor de R$ 176,10 ( cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n55 - 2008.51.52.003472-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DUARTE DOS SANTOS (ADVOGADO: LEDICE DA SILVA AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.003472-4\r\n\r\n1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados, bem como os honorários contratados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n56 - 2008.51.52.003817-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES COUTINHO MENDONCA (ADVOGADO: MARIA DAS NEVES AZEVEDO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002993/2009 . Isso posto, com base no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.52.003843-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA, SERGIO VAZ BRAGA, FABIO VAZ BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.003843-2\r\n\r\n1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n58 - 2008.51.52.005039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA MARIA GAVINHO DE MAYRINCK (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I- Defiro o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nNesse passo, reconsidero os despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de fazer. \r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nII- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários contratados. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n59 - 2009.51.02.004398-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO DE SOUZA NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.02.004398-4\r\n\r\nAUTOR: AMILTON VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, cessado por limite médico (fl. 35).\r\n\r\nAnalisando-se os documentos acostados aos autos, verifica-se que a autora sofre de artrose acentuada nos dois membros, sendo atestado por médico, inclusive, a acentuada limitação de sua capacidade laborativa (fls 37/42).\r\n\r\nDessa forma, em análise sumária, entendo como verossímeis, as alegações esposadas pela parte autora em sua inicial.\r\n\r\nVislumbra-se, também, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista a situação em que a parte autora se encontra, além da nítida natureza alimentar do benefício pretendido.\r\n\r\nPortanto, encontram-se presentes, com base na fundamentação exposta, os requisitos da antecipação da tutela previstos no art. 273 do CPC, o que se conclui pela sua concessão.\r\n\r\nEm face do exposto, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil, para implantar o benefício de auxílio-doença em favor de AMILTON VIEIRA DA SILVA (NB 31/5131588843), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), devendo ser comunicado a este juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nPara o mais completo esclarecimento do juízo acerca da existência da incapacidade, ou não, do segurado em questão, bem como se aquela já existia ao tempo em que o benefício foi cessado, fato que influenciará na percepção ou não de valores pretéritos, necessário faz-se a realização de uma perícia judicial na especialidade de ORTOPEDIA, que ainda não foi realizada.\r\n\r\nNesse sentido, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. Edison de Lima Miranda, CRM RJ Nº 5245569-8, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de ORTOPEDIA, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes.\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais de costureira? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nCite-se e intimem-se a parte autora e o INSS, ambos por meio de mandado, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias. No prazo da defesa, deve o réu encaminhar, ao juízo, informações acerca do benefício cessado.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558, de 22/05/2007.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n60 - 2009.51.52.000041-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE FATIMA ROSA RIBEIRO (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 69 a 76. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 24, no valor de R$ 176,10 ( cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n61 - 2009.51.52.000555-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000555-8\r\n\r\nAUTOR: ALTINA GOMES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - A parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que o INSS conceda o benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise sumária, vislumbra-se que as provas existentes nos autos, por si só, não são suficientes para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações deduzidas pela parte autora, tendo em vista a existência de dúvidas a respeito da permanência da qualidade de segurado (fls. 08/11).\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa de seu representante legal, para que possa contestar no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n62 - 2009.51.52.000615-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANICE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 110 a 134. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 41, no valor de R$ 176,10 ( cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n63 - 2009.51.52.001723-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY TEIXEIRA LIMA (ADVOGADO: BARBARA DE FREITAS BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 89 a 100. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 64, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n64 - 2009.51.52.002033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMALDO RAFAEL LOPES DE SOUSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003000/2009 . \r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 23.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.52.002720-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEILA SOARES PORTUGAL (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003007/2009 . \r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 24.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.52.002723-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA IONE MAGALHAES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003005/2009 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 27.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.52.002732-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003001/2009 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 57.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.52.003491-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO IZIDORO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão que exigiu o prévio requerimento na via administrativa por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nNo caso vertente, configurada a negativa de protocolo, a parte autora deverá, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, informar a data e hora da rejeição do pe dido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\n69 - 2009.51.52.003678-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA TEIXEIRA DE ABREU (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003008/2009 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 22.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.52.003679-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINIZ ALVES SEITAS FERNANDES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002988/2009 . \r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 22.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.52.003899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA BARRETO MATOS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003002/2009 . Isso posto, com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, tornando sem efeito a decisão que antecipou os efeitos da tutela às fls. 33/34.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.52.003910-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO DA CONCEIÇÃO MOREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO AUGUSTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003006/2009 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV e 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.52.003949-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA FONSECA E CASTRO (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003009/2009 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV e 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.52.003950-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS COSTA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003003/2009 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV e 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.52.003974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE DE ALMEIDA COELHO (ADVOGADO: JHANSEN DA SILVA PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003974-0\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora requereu administrativamente o benefício previsto na Lei 8.742/93 (LOAS), enquanto na presente demanda pleiteia o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste a respeito, informando expressamente se deseja convolar o pedido para concessão de benefício de amparo assistencial, emendando a inicial. Se desejar prosseguir na ação de restabelecimento de auxílio-doença deverá comprovar que requereu administrativamente a concessão desse benefício (auxílio-doença), uma vez que o prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nDeverá ainda, na mesma oportunidade, apresentar comprovante de residência contemporâneo à data da propositura da ação em seu nome (conta de água, luz, telefone ou outra de consumo), esclarecendo, se for o caso, a razão de estar impossibilitado de apresentá-lo, bem como a divergência em relação ao endereço cadastrado na autarquia previdenciária (Travessa São Luiz 351, casa 2, Santa Rosa).\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 (dez) dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n76 - 2009.51.52.004002-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ALEXANDRE FERNANDES (ADVOGADO: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004002-9\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO ALEXANDRE FERNANDES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que a parte ré restabeleça o benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAs provas existentes nos autos, por si só, não são suficientes para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações deduzidas pela parte autora, tendo em vista que embora alegue possuir escoliose grave, os documentos acostados aos autos, às fls. 14/22, não informam se a parte autora encontra-se incapacitada para o exercício de atividade laboral.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino, ademais, com urgência a realização de perícia na área de ortopedia, nomeando para este desiderato o Dr. EDISON DE LIMA MIRANDA, CRM 52.45569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica indicada, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais ? \r\n\r\n(3) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(4) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(5) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. Após, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento da aposentadoria por invalidez pleiteada pela parte autora.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n77 - 2009.51.52.004004-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAULO LUIZ JUNIOR (ADVOGADO: ISABELA RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004004-2\r\n\r\nAUTOR: SAULO LUIZ JUNIOR\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência para que seu pedido de gratuidade de justiça seja apreciado.\r\n\r\nO autor requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, cessado por não ter sido constatada a sua incapacidade para a atividade laboral (fl. 44).\r\n\r\nAnalisando-se os documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte autora sofre de Hipertensão Arterial Estágio III e Depressão Grave (fls. 16/32 e 48/50) e exames (fls. 34/39), sendo atestado por médico, em diversas declarações, a falta de condições para a realização de suas atividades laborativas, inclusive com a sugestão de aposentadoria.\r\n\r\nDessa forma, em análise sumária, entendem-se como verossímeis, as alegações esposadas pela parte autora em sua inicial.\r\n\r\nVislumbra-se, também, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista a situação em que a parte autora se encontra, além da nítida natureza alimentar do benefício pretendido.\r\n\r\nPortanto, encontram-se presentes, com base na fundamentação exposta, os requisitos da antecipação da tutela previstos no art. 273 do CPC, o que se conclui pela sua concessão.\r\n\r\nEm face do exposto, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil, para implantar o benefício de auxílio-doença em favor de SAULO LUIZ JUNIOR (NB 31/5366382749), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), devendo ser comunicado a este juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nPara o mais completo esclarecimento do juízo acerca da existência da incapacidade, ou não, do segurado em questão, bem como se aquela já existia ao tempo em que o benefício foi cessado, fato que influenciará na percepção ou não de valores pretéritos, necessário faz-se a realização de uma perícia judicial na especialidade de CLÍNICA MÉDICA e CARDIOLOGIA, que ainda não foi realizada.\r\n\r\nNesse sentido, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, CRM RJ Nº 5252388-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar nas especialidades médicas de CLÍNICA GERAL e CARDIOLOGIA, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes.\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais de costureira? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nCite-se e intimem-se a parte autora e o INSS, ambos por meio de mandado, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias. No prazo da defesa, deve o réu encaminhar, ao juízo, informações do benefício cessado. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558, de 22/05/2007.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n78 - 2009.51.52.004064-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DIB FERREIRA (ADVOGADO: ROLAND EDUARDO GARCIA DE ALMEIDA, GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004064-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DIB FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que o seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição seja imediatamente revisto.\r\n\r\nEm análise sumária, vislumbra-se a inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a parte autora percebe regularmente a aposentadoria por tempo de contribuição, além do que terá direito aos atrasados, em caso de procedência do pleito autoral.\r\n\r\nDiante do supracitado, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu representante legal, para que possa contestar no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa mesma ocasião, a parte ré deverá trazer documentos que informem os dados básicos do benefício NB 42/135.755.237-5 e os dados utilizados no cálculo da aposentadoria, em especial a expectativa de sobrevida utilizada. Traga, também, o histórico de créditos dos valores já percebidos pela demandante.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nNiterói, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n79 - 2009.51.52.004098-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA RITA EDUARDO SILVA (ADVOGADO: UBALDO ANTONIO DE SOUZA HELENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004098-4\r\n\r\nAUTOR: SELMA RITA EDUARDO SILVA REP/ P/ MARIA DA PENHA EDUARDO SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - A parte autora deverá trazer, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência para que seu pedido de gratuidade de justiça seja apreciado.\r\n\r\n2 - Cite-se a parte ré, na pessoa de seu representante legal, para que possa contestar no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa mesma ocasião, a parte ré deverá informar, inclusive documentalmente, o motivo pelo qual houve redução do benefício percebido pela autora (fl. 09). Deverá, ainda, trazer dados básicos da concessão e histórico de crédito atualizado do referido benefício.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n80 - 2007.51.02.003246-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES POURCHET JOPPERT (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\n1) IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição das poupanças a seguir discriminadas:\r\n\r\ncontas nºs 0175.013.00374920-1, 0175.013.00337555-7 e 0175.013.00376819-2, pelo índice de fevereiro/89 (Plano Verão);\r\n\r\nconta nº 0175.013.00370707-0, por todos os índices pleiteados.\r\n\r\n2) PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração das contas poupanças da parte autora, a seguir discriminadas:\r\n\r\n2.1) nº 0175.013.00376819-2, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de: \r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 303,77 (trezentos e três reais e setenta e sete centavos), constante dos cálculos da parte ré (fls. 192/197), atualizados até 06/08/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 225,01 (duzentos e vinte e cinco reais e um centavo), constante dos cálculos da parte ré (fls. 273/278), atualizados até 08/07/2009;\r\n\r\n2.2) nº 0175.013.00374920-1, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de: \r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 863,94 (oitocentos e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 187/192), atualizados até 06/08/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 110,83 (cento e dez reais e oitenta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 201/205), atualizados até 06/08/2008;\r\n\r\n2.3) nº 0175.013.00337555-7 com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de: \r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 714,74 (setecentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 183/187), atualizados até 06/08/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 2.376,81 (dois mil, trezentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavo), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 269/273), atualizados até 08/07/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2007.51.02.005804-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE VIEIRA DE SALDANHA CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ MIRANDA DE ABREU.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 173,50. . Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autoral, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 13.500,00, referente ao “stent-bx eypher select 3,0 x 33” e R$ 3.850,00, relativo ao “pressure wire”, que totaliza em R$ 17.350,00 (dezessete mil, trezentos e cinqüenta reais), ambos utilizados na cirurgia. Os valores dos citados materiais deverão ser corrigidos monetariamente desde a época da utilização dos mesmos. No que tange a indenização por danos morais, condeno a ré a pagar à parte autora o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a presente data.\r\n\r\nPresentes os requisitos do artigo 273 do CPC, pelos fundamentos acima expostos, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para que a parte ré restitua a parte autora o valor de R$ 17.350,00 (dezessete mil, trezentos e cinqüenta reais), referente ao material utilizado na cirurgia, no prazo de 10 dias. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 100,00. Intime-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2007.51.52.007593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELLE CRISTINA THURLER BENEDITO (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 118,17. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, nos termos da fundamentação e com base no artigo e 269, inciso I, do CPC JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, revogando a antecipação da tutela deferida às fls. 39/40.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.99/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.52.001628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIXTILO COM/ DE ROUPAS INFANTIS LTDA (ADVOGADO: JOSE VICENTE VARGAS JUNIOR.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista que a Turma Recursal reformou a sentença para julgar improcedente o pedido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n84 - 2009.51.52.003005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DE OLIVEIRA NOVAES (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003005-0\r\n\r\nAUTOR: IRACY FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nRÉ: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos do artigo 71 de Lei 10.741/2003 e art. 1.211-A do CPC.\r\n\r\nTendo em vista que o prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação e que, havendo negativa de protocolo do pedido restabelecimento da gratificação/complementação ora pleiteada, tal exigência pode ser suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do(a) funcionário(a), agência na qual ocorreu a negativa ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado, intime-se a parte autora para cumprimento desta exigência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando a mesma de que o não atendimento à presente determinação dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá, no mesmo prazo, comprovar seu alegado vínculo empregatício anterior com um dos órgãos extintos apontados (DNOCS OU DNOS), juntando aos autos ato de sua remoção para o Colégio Pedro II. \r\n\r\nApós, se comprovada a negativa pela Administração, cite-se a parte ré para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNiterói, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n85 - 2007.51.52.007633-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA BEZERRA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n86 - 2009.51.52.000116-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA CARNEIRO (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n87 - 2009.51.52.001635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA CANDIDA DA SILVA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 879042"
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Tendo em vista que decorrido o prazo de 2 anos de suspensão do processo sem ter havido, neste período, qualquer manifestação da parte autora, determino o encaminhamento do feito ao arquivo, dando-se baixa.\r\n\r\n3 - 2001.51.05.000420-9 SERRARIA RIGA FRIBURGUENSE LTDA (ADVOGADO: GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . Tendo em vista que decorrido o prazo de 2 anos de suspensão do processo sem ter havido, neste período, qualquer manifestação da parte autora, determino o encaminhamento do feito ao arquivo, dando-se baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 97.0051067-0 ELIZABETH DA SILVA PINTO (ADVOGADO: ROSA MARIA GOMES PINTO.) x AMERICA DUARTE DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI.). . Passo a fazer pequeno relato acerca da situação de cada um dos litisconsortes objetivando facilitar o andamento do feito:\r\n\r\nAracy de Souza - excluída do processo (fl.76);\r\n\r\nCid Pereira da Silva, Maria Aparecida Santana Sardou e Norma Magalhães Mieli tiveram os valores depositados e levantaram o que lhes era devido (fl.257);\r\n\r\nLauro Tomaz Rodrigues foi substituído por Elizabeth da Silva Pinto, a qual tem RPV em fase de remessa para pagamento(fl.243);\r\n\r\nFoi informado o óbito de América Duarte de Carvalho e não houve até o presente momento requerimento de habilitação por parte de herdeiros.\r\n\r\nVerifica-se que, embora existam valores depositados, as autoras Dulce de Oliveira Azevedo, Maria Aparecida Sardou e Nedir Rodrigues Risso não sacaram tais quantias.\r\n\r\nAssim, determino:\r\n\r\na ultimação das providências necessárias para o envio do RPV (fl.243) e, com a notícia do depósito, intimar a beneficiária;\r\n\r\na intimação de Dulce de Oliveira Azevedo, Maria Aparecida Santanna Sardou e Nedir Rodrigues Risso para levantamento dos valores a que fazem jus, no prazo de trinta dias, sob pena de devolução ao INSS, podendo a Secretaria requerer novas informações ao INSS e em consulta ao banco de dados da Receita Federal para o cumprimento das intimações.\r\n\r\n3) oportunamente, verifique-se junto à CEF o levantamento dos valores e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 97.0052328-4 ERCILEA PONTES SARMENTO E OUTROS (ADVOGADO: TARCISIO MARTYR CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: VIVIANE F. SANTOS DE BRITO.). . Para facilitar a tramitação do feito, faço breve relato da situação de cada um dos autores:\r\n\r\nPara Celina Pimentel, Carlos Gonçalves Ferreira, Darly Marques, João Romualdo Buty, Manoel Celestino Pinto e Victorino Arias não foram apurados valores favoráveis (fls.886);\r\n\r\nOs autores Washington Sardou e Luis Carlos Sardou foram excluídos do feito (fl.504 e 934);\r\n\r\nArlindo Arcas, Aldemar Pinheiro, Antonio Gonçalves Bertão Junior, Djalma Silva, Jose Calil Gastim, Jose Maria Tuler, Lo Bianco Antonio, Nelson Augusto Spinelli, Ocatvio Gorne, Antonio Jose de Almeyda, Leda Nunes Rangel; Ercilea Pontes Sarmento, Maria de Fátima Bom Pontes, Jorge Luiz Pontes (habilitados em substituição a Álvaro Pontes), Simone Fernandes Lima(habilitado em substituição a Almerinda Hermsdorff), Maria Catarina Monerat B Cunha, Marly Monnerat Bitencourt e Silva e Maria Aparecida Ibraim Bitencourt (habilitados em substituição a Jose Pacheco Bitencourt) receberam o que lhes era de direito, conforme fls.1088/1089;\r\n\r\nFls.1088/1089 - Verifica-se que os autores Antonio Sobrinho Pinheiro e Maria do Carmo Moreira Pinto não retiraram os valores, razão pela qual determino a intimação do INSS para informar a situação dos benefícios e o último endereço cadastrado. Em caso de óbito deve a autarquia esclarecer se há dependentes habilitados informando a qualificação e o endereço;\r\n\r\nInforme o INSS no tocante ao autor Manoel Assis de Moura, a situação do seu benefício e o último endereço cadastrado. Em caso de óbito deve a autarquia esclarecer se há dependentes habilitados informando a qualificação e o endereço;\r\n\r\nAguarde-se por trinta dias resposta ao ofício de fl.1086.\r\n\r\nPrestadas as informações pelo INSS deverá a Secretaria proceder às intimações dos autores ou dos dependentes habilitados dando prazo de trinta dias para o levantamento dos valores (se a intimação for para o autor) ou para habilitação nos autos mediante advogado (se a intimação for para o herdeiro habilitado).\r\n\r\n6 - 2001.51.05.001034-9 A BIANQUINI CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS.). . Tendo em vista que decorrido o prazo de 2 anos de suspensão do processo sem ter havido, neste período, qualquer manifestação da parte autora, determino o encaminhamento do feito ao arquivo, dando-se baixa.\r\n\r\n7 - 2004.51.05.001242-6 ASLENE OLIVIA LENGRUBER WERNECK ORLANDO (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 133/135: de acordo com o art. 27, §1º, da Lei nº 10.833/03, o qual trata de valores pagos por precatório ou RPV em decorrência de decisões da Justiça Federal: “fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES.”\r\n\r\nNão há, portanto, necessidade de comando judicial determinando que a CEF não retenha o imposto de renda quando do pagamento do precatório, sendo suficiente, para tanto, que o beneficiário declare se tratar de verba isenta, o que, posteriormente, poderá ser eventualmente comprovado perante a Receita Federal quando da declaração de ajuste anual.\r\n\r\nMantenha-se, dessarte, a suspensão do processo no aguardo do cumprimento do precatório.\r\n\r\n8 - 2008.51.05.000637-7 JANUARIO CORREA AMARAL (ADVOGADO: MAURO CESAR COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001298/2009 FOLHA 356/358 . CONCLUSÃO:\r\n\r\nMANTENHO a sentença de fls. 74/76, conforme fundamentação;\r\n\r\nCONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHES PROVIMENTO nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2007.51.05.002249-4 PAULO ROBERTO FIGUEIRA MARINHO EMERICK (ADVOGADO: OSMESIR DA ROSA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista a parte ré para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2009.51.05.002797-0 PERICLES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Às partes, por cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo autor, para indicação de provas, justificando a necessidade de sua produção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2002.51.05.000918-2 DOUGLAS DALTON DAUDT (ADVOGADO: BIANCA DOS SANTOS E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK.). . Aguarde-se o julgamento do Recurso Especial apresentado pela CEF.\r\n\r\n12 - 2003.51.05.000400-0 RICARDO DOS SANTOS THURLER E OUTRO (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Requeira a CEF expressamente qual a diligência requer que seja deferida pelo juízo haja vista a ausência de bens dos devedores (certidão de fl. 200) e que a penhora on-line obteve somente resultado parcial.\r\n\r\nPrazo de quinze dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.05.000324-4 LUIZ GONCALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIO BROWNE DE PAULA.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001300/2009 FOLHA 106/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 317,56. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e reconheço à parte autora o direito de, a partir de 22/09/2004 (DIB - fls. 07), ter 60% das prestações cobertas pela 2ª ré CAIXA SEGURADORA S/A. Deverá a 1ª ré, CEF, doravante emitir boleto mensal para pagamento somente no percentual de 40% da prestação devida, em nome da 2º contratante (Maria Luiza Carlos de Araújo). \r\n\r\nCondeno a 1ª ré, CEF, a devolver à parte autora os valores por ela pagos indevidamente, desde 22/09/2004, data da concessão da aposentadoria por invalidez, corrigidos monetariamente, conforme Resolução 561/2007-/CJF e juros de 1% a.m., a partir da citação.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno as rés em honorários que fixo em 15% sobre o valor da causa. \r\n\r\nTransitada em julgado, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.012036-2 FRANCISCO JOSE DE ABREU (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 127/130 - nada a prover ante a considerações lançadas à fl.126.\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 98.0033486-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE.) x FREBOURG FOTO LTDA (ADVOGADO: FERNANDO FERREIRA AMORIM.). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuiç\r\n\r\não.\r\n\r\n16 - 99.0500463-7 MARIA SEMVERGONHA MODAS LTDA (ADVOGADO: BERNARDO BRAUNE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . Defiro o sobrestamento do feito por 180 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se nova vista à União Federal/AGU, por trinta dias, para os requerimentos de direito.\r\n\r\n17 - 2000.51.05.001313-9 CONCREBLOCK COM/ DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . Tendo em vista que decorrido o prazo de 2 anos de suspensão do processo sem ter havido, neste período, qualquer manifestação da parte autora, determino o encaminhamento do feito ao arquivo, dando-se baixa.\r\n\r\n18 - 2001.51.05.000731-4 CEMAC MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CICERO SALLES GOMES.). . Tendo em vista que decorrido o prazo de 2 anos de suspensão do processo sem ter havido, neste período, qualquer manifestação da parte autora, determino o encaminhamento do feito ao arquivo, dando-se baixa.\r\n\r\n19 - 2001.51.05.001075-1 ROMILDO OUVERNEY (ADVOGADO: NIVEA MARIA DUTRA PACHECO.) x UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001286/2009 FOLHA 100/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (..)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas do processo e em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), devidos a cada um dos réus, observado, contudo, o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nConfigurado o trânsito em julgado, e ultimadas eventuais providências pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2002.51.05.001101-2 WILLIAM DE SOUZA JESUS LTDA (ADVOGADO: GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA, INGRID BARBOSA VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista que decorrido o prazo de 2 anos de suspensão do processo sem ter havido, neste período, qualquer manifestação da parte autora, determino o encaminhamento do feito ao arquivo, dando-se baixa.\r\n\r\n21 - 2003.51.05.000343-3 VICENTE DE PAULA EMERENCIANO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls.163/166 - À CEF, por trinta dias, para manifestação sobre o pedido de habilitação e, na oportunidade, dizer sobre a possibilidade de cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n22 - 2004.51.05.000553-7 ELZEVIR GARRIDO DE SOUZA (ADVOGADO: VITALINO SALARINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Para o levantamento do valor creditado pela CEF basta o autor comparecer a um das agências da ré e comprovar os requisitos para saque previstos na lei 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de trinta dias sem manifestação das partes, arquivem-se dando baixa.\r\n\r\n23 - 2006.51.05.001044-0 DARLEY BARBOSA SERRANO (ADVOGADO: ORLIANS PINTO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO.). . À parte autora, por dez dias, para ciência do valor creditado pela CEF em sua conta de FGTS, observando que, para o saque, deverá atender aos requisitos previstos na lei 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.05.001804-8 JORGE ARMANDO GOLINELLI E OUTRO (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . À parte autora para ciência dos valores creditados e que, para levantamento da quantia, basta comparecer a uma das agências da ré e comprovar que atende aos requisitos previstos na lei 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2008.51.05.000008-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x LUIZ CARLOS P TEIXEIRA ME (ADVOGADO: IZABELLA BARROSO TEIXEIRA.). . À CEF, por trinta dias, para ciência do óbito do réu e, na oportunidade, requerer o que for de direito.\r\n\r\n26 - 2008.51.05.000720-5 LEONARDO MACHADO TAVARES (ADVOGADO: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES, OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001302/2009 FOLHA 361 . CONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHES PROVIMENTO nos termos da fundamentação.\r\n\r\nDeixa claro este Juízo, entretanto, que a condenação em honorários deverá observar o disposto no art. 12 da Lei n. 1060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.05.000805-2 ESPOLIO DE ARLINDO SOARES DA SILVA TEIXEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001301/2009 FOLHA 206/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 266,77. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. \r\n\r\nSem condenação em custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Condeno a parte autora em honorários no valor de R$ 100,00, conforme art. 20, § 4º, do CPC, devendo ser observado o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nApós, transitada em julgada esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.05.000006-9 MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO ALTO (ADVOGADO: HAMILTON SAMPAIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Às partes, por cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo autor, para especificação de provas, justificando a sua finalidade.\r\n\r\n29 - 2009.51.05.000706-4 PAULO ROBERTO SERAFIM E OUTRO (ADVOGADO: MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . À parte autora, por cinco dias, para ciência dos documentos juntados pela CEF e, na mesma oportunidade, requerer as provas que entende devam ser produzidas, justificando a sua necessidade para a instrução do feito.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF para manifestação em provas.\r\n\r\n30 - 2009.51.05.001012-9 ANA CECILIA GOUVEA FERAH (ADVOGADO: DAVID ROMEU LIMA SALOMAO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001299/2009 FOLHA 110/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte autora em honorários que fixo em R$ 200,00, na forma do art. 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n31 - 2009.51.05.001189-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x PRISCILLA TEIXEIRA PITTA MUNIZ (ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CARVALHO.) x SERGIO REINALDO HERDY (ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CARVALHO.) x REINALDO RODRIGUES (ADVOGADO: GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001303/2009 FOLHA 208/213 . (...)DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nDeixo de condenar o MPF em honorários, diante da inexistência de sucumbência apta para tal.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 99.0500011-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x ANTONIO FRANCISCO FURTADO DO AMARAL (ADVOGADO: RONALDO GRANDINI CALVO.). . Defiro o prazo de trinta dias à CEF para ciência da consulta feita ao RENAJUD e, na oportunidade, apresentar o valor atualizado do débito e requerer o que for de direito.\r\n\r\n33 - 2004.51.05.001388-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x CHRISTINA DAMASCENO DE BARROS LEAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diga a CEF, em máximos 30 dias, sobre a regularidade no pagamento das parcelas renegociadas.\r\n\r\nConfirmando-se encontrar o réu adimplente com suas obrigações, mantenham-se os autos suspensos.\r\n\r\n34 - 2005.51.05.000154-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x JORGE MOTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diga a CEF, em máximos 30 dias, sobre a situação do contrato ora executado devendo, na oportunidade requerer o que for de direito.\r\n\r\n35 - 2005.51.05.001241-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x SENAIR DE SENNA FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF, por trinta dias improrrogáveis, para requerer o que for de direito.\r\n\r\n36 - 2008.51.05.000713-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x SIDNEY COML/ LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF, por trinta dias, para ciência das certidões negativas e, na oportunidade, requerer o que for de direito.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n37 - 2005.51.05.001238-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.120 - Defiro o pedido da CEF e suspendo o andamento do processo pelo prazo de 01 ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se vista à empresa pública por trinta dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\n38 - 2007.51.05.000882-5 ELISA ERTHAL (ADVOGADO: IDENIR MARTINS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Tendo em vista que a parte autora comprovou o pagamento dos ônus sucumbenciais depositando o valor de R$ 501,90 na conta 4014-005-1900-1 à disposição do Juízo, defiro à CEF o prazo de trinta dias para transferir o referido valor para o seu patrimônio, independente da expedição de alvará, comprovando ao Juízo a transferência.\r\n\r\nApós, remetam-se ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n39 - 2007.51.05.002314-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x MARIA MADALENA COIMBRA DA CRUZ (ADVOGADO: MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA.) x MAKSURF CONFECÇÕES LTDA. E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino o desbloqueio do valor retido através do BACENJUD (R$ 216,56) em razão da sua insignificância se comparado com o montante da dívida.\r\n\r\nRequeira a CEF, em trinta dias, o que for de direito, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n40 - 99.0500557-9 NEIDE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIO ALVES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA CASTRO C. GUERRA, JANUARIO SPISLA.). . \r\n\r\nÀs fls. 358/359 a parte autora requer a remessa dos autos ao Contador Judicial, a fim de que este apure as correções e juros dos valores depositados, com vistas ao acertamento contratual, esclarecendo se a mutuaria é credora ou devedora da ré. Ali também se postula o cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença.\r\n\r\nQuanto ao primeiro requerimento, observa-se que desde o início a autora depositou o valor mensal de R$ 177,36, o qual se manteve inalterado até os últimos depósitos.\r\n\r\nOcorre que, de acordo com a planilha apresentada pela CEF Às fls. 342/356, como era de se esperar em contrato firmado de acordo com o SACRE, a prestação mensal devida sofreu decréscimo ao longo tempo, tanto que, de maio a agosto de 2009, o encargo total seria R$ 125,62. E, ao que tudo indica, a amortização indicada na referida planilha adotou esse último valor, e não aquele depositado pela parte autora.\r\n\r\nImpende, portanto, que a CEF faça o devido acertamento.\r\n\r\nRegistre-se, outrossim, que não há nos autos indicativo de que os depósitos tenham sido levantados pela CEF ou transferidos para amortização do financiamento, conforme determinado na sentença e na decisão de fls. 335. E igualmente não se justifica que as prestações continuem sendo depositadas judicialmente. Na verdade, mesmo antes da sentença os depósitos já poderiam estar sendo feitos diretamente na instituição financeira, nos termos do art. 899, §1º, do CPC.\r\n\r\nNo que tange aos honorários advocatícios, foram fixados em 10% sobre o valor da causa, cálculo que não demanda maior complexidade, inexistindo necessidade de remessa dos autos ao Contador Judicial por essa motivo.\r\n\r\nSendo assim:\r\n\r\nI - Intime-se a CEF para que refaça a planilha do financiamento, considerando a amortização empreendida pelos valores efetivamente depositados pela parte autora, conforme determinado no despacho de fls. 335, ou que esclareça a divergência acima apontada.\r\n\r\nII - Expeça-se alvará de levantamento, em favor da CEF, relativo aos valores depositados nos autos, devendo as próximas prestações serem adimplidas pela parte autora diretamente junto ao agente financeiro.\r\n\r\nIII - Intime-se a CEF, ainda, para que cumpra a obrigação relativa aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2009.51.05.000478-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x VANDERSON DA SILVA x ERICO AN TONIO GRIPP E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VANDERSON DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE GRIPP.). . Às partes, por cinco dias sucessivos, iniciando-se pela CEF, para indicação das provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\n42 - 2009.51.05.000799-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FERRO CIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO AZEVEDO CRUZ.). . Manifeste-se a CEF, em quinze dias, sobre a guia de depósito juntada ao processo.\r\n\r\n43 - 2009.51.05.002853-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x ROSIANE SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Regularmente citada, a parte ré não comprovou o pagamento da dívida nem apresentou embargos, razão pela qual constituído está, de pleno direito, o título executivo judicial.\r\n\r\nConsiderando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente a ré para pagamento do valor de R$ 13.163,48 (atualizado até 19/05/2009), no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, abra-se vista à CEF para requerer o que for de direito.\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n44 - 2009.51.05.003116-9 ANTONIO DE ABREU RIBEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isso posto, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, convolo o presente feito para o rito comum ordinário, em razão de sua natureza contenciosa, com observância do contraditório e do devido processo legal. \r\n\r\nApós as devidas anotações, CITE-SE, devendo a parte ré apresentar juntamente com a contestação todas as provas documentais que entender cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo para resposta, voltem-me conclusos. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 2006.51.05.001705-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001284/2009 . Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, para, suprindo a omissão apontada, revogar o item (1) da decisão de fls.250/253, e determinar a suspensão integral do processo, pelo prazo de um ano, ou até o trânsito em julgado da ação nº.2005.037.004182-2, em trâmite na Justiça Estadual, o que ocorrer primeiro, na forma do art.265,IV, (a), e §5º, do CPC.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 97.0054424-9 EDSON DEBOSSAN E OUTROS (ADVOGADO: VITALINO SALARINI.) x MARIA DE LOURDES DA SILVA AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ELIANE AGGIO (ADVOGADO: VITALINO SALARINI.) x THEREZINHA DE JESUS NICOLAU PIMENTEL E OUTROS (ADVOGADO: VITALINO SALARINI.) x MARIA AMERICA PEREIRA HERDY E OUTROS (ADVOGADO: KISSILA MUZY DE SOUZA MELLO, MARILZA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . Tendo em vista a informação da CEF (fl.792), expeça-se imediatamente mandado de intimação de Manoel Alberto Rubim Machado, observando o endereço de fl.771 (R. Manoel Lourenço Sobrinho, nº.01 - Olaria - N. Friburgo) para ciência do valor depositado (R$ 840,38) e que dispõe do prazo de trinta dias para realizar o levantamento da quantia, sob pena de devolução ao INSS.\r\n\r\nNo momento da intimação deve o Sr. Oficial de Justiça informar ao intimando que, para o levantamento, basta o comparecimento a uma das agências da Caixa Econômica Federal munido de Identidade, CPF e comprovante de residência recente (últimos 90 dias).\r\n\r\nOportunamente, confirmando-se o saque, encaminhem-se os autos para baixa e arquivo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2007.51.55.004472-7 CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DAS ROSAS - BLOCO 23 (ADVOGADO: LILIANE LOUBACK GITTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.). . Tendo em vista que a parte autora peticiona requerendo a intimação da CEF para o pagamento dos valores relativos ao condomínio nos meses de março a agosto de 2009 (fls.296/297) e considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, determino a expedição de mandado para intimação da CEF para pagamento do valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) especificado à fl. 297, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, abra-se vista à parte autora para os requerimentos de direito.\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n48 - 2009.51.05.001333-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x JULIO DE OLIVEIRA MANHAES NETTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BRAGA.). . Isto posto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO à presente impugnação, fixando o valor da causa em R$ 253.000,00 (duzentos e cinqüenta e três mil reais), conforme fundamentação supra.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o desfecho nos autos da ação Ordinária/Outras, mediante traslado da decisão que se tornar definitiva. Providencie, também, a alteração do valor da causa no corpo da petição inicial constante do feito em apenso. \r\n\r\nDesnecessária a complementação das custas, tendo em vista que, conforme item “a” da Tabela I de Custas da Lei n. 9.289/96, o ora impugnado já recolheu o máximo previsto nesta lei. \r\n\r\nDiligencie-se. Publique-se e intimem-se\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2004.51.01.024852-6 RICARDO DOS SANTOS THURLER E OUTRO (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . \r\n\r\nRecebo as apelações da embargante (fls.194/213) e da CEF (fls.181/190), no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os apelados para contra-razões, no prazo comum de 15 dias, não podendo os autos saírem com carga para qualquer das partes. \r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo, desapensando-se os autos principais (20035101010927-3), os quais deverão permanecer suspensos na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n50 - 2009.51.05.000713-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE PIRES ELLENA.) x ALICE BELLO AFFONSO (ADVOGADO: HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001285/2009 FOLHA 94/99 . (...)DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos, para fixar o valor da execução naquele encontrado pelo Contador Judicial às fls. 10/14, qual seja R$ 7.057,04 (sete mil, cinqüenta e sete reais e quatro centavos) em 23/09/09.\r\n\r\nConsiderando a sucumbência recíproca e proporcional, cada parte arcará com os respectivos honorários advocatícios.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n51 - 2001.51.05.000531-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x TEREZA CRISTINA LEMOS DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA MICHELLE DA COSTA LOBO.) x LUIZ FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimada a CEF, desde 05/05/2009, para juntar ao feito o valor atualizado da dívida até a presente data não houve atendimento ao determinado.\r\n\r\nAssim, defiro excepcionalmente novos 30 dias para que a empresa pública junte a planilha e, na oportunidade, requeira o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2001.51.05.000702-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x JOSE ROBERTO DA SILVA VIANA (ADVOGADO: CLAUDIO MANOEL SILVA BARRETO.). . À CEF, por trinta dias, para ciência das informações prestadas pelo DETRAN e requerer o que for de direito, observando fl.112.\r\n\r\n53 - 2002.51.05.001461-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x JULIO CESAR RODRIGUES CANELA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE SOUZA.). . Devolvo à CEF o prazo de quinze dias para ciência da sentença de fl.129/133.\r\n\r\nApós, voltem para apreciação dos embargos de declaração opostos pelo réu (fls.135/136).\r\n\r\n54 - 2007.51.05.002315-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x ILKA CEREJA CRUZ (ADVOGADO: SEBASTIAO FERNANDO NAEGELE.). . À ré para ciência dos documentos juntados pela CEF e, na oportunidade, apresentar os quesitos que entende devam ser respondidos pelo perito, vez que foi a parte que alegou irregularidades no contrato objeto desta ação monitória.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n55 - 2001.51.05.000101-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA REGINA MARQUES SCHLUPP (ADVOGADO: ROSANGELA CATERINA CASSANO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001283/2009 FOLHA 270/277 . (...)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e, em conseqüência, ABSOLVO a acusada MARIA REGINA MARQUES SCHLUPP da imputação que lhe é feita nestes autos, com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se ao Departamento competente para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos, arquivando-se os autos em seguida, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.05.000942-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ISMAEL FAGNER CORREIA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO ANSELMO PEREIRA, JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA.) x MARCO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001282/2009 FOLHA 189/207 . O Ministério Público Federal e o acusado Marco José dos Santos opõem embargos de declaração em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado e condenou os réus pelos crimes de roubo duplamente qualificado (art. 157, § 2º, I e II, CP) e receptação (art. 180, § 6º do CP), condenando o segundo embargante, ainda, pelo crime de corrupção ativa (art. 333 do CP).\r\n\r\nSustenta o Ministério Público Federal que (i) a sentença restou contraditória uma vez que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, embora tenha acolhido o pedido ministerial de absolvição dos acusados pelo crime de violação de correspondência, bem como acatado o pedido de desclassificação do crime de roubo do veículo dos Correios ocorrido em Petrópolis/RJ para o delito de receptação. E acrescenta, nesse contexto, que a sentença foi omissa na medida em que não consignou tais aspectos no seu dispositivo; (ii) quando da fixação da pena em relação ao delito de receptação, embora tenha sido aplicada a pena em dobro, ficou consignado na sentença que a pena estava sendo majorada de metade; (iii) que o último parágrafo da 17ª folha da sentença (fl. 578 dos autos) restou incompleto ao não se consignar o quantum de pena privativa de liberdade atribuída ao acusado Marco José dos Santos pela prática do crime previsto no art. 333 do CP; (iv) a sentença incorreu em obscuridade quanto ao regime inicial de cumprimento da pena. Aponta que nas fls. 17 e 19 a sentença afirma que fixa o regime fechado como o regime inicial de cumprimento da pena de roubo, e, depois, na mesma oração, menciona o semi-aberto. Assevera, ainda, que a sentença não procedeu ao somatório das penas privativas de liberdade aplicadas a cada réu para fins de fixação do regime inicial de cumprimento das penas impostas; (v) que não se fundamentou, como determina a nova redação do art. 387, parágrafo único, do CPP, a necessidade da manutenção da prisão preventiva dos acusados.\r\n\r\nO acusado Marco José, por sua vez, ratifica as omissões, contradições e obscuridades apontadas pelo MPF. Alega ainda que a sentença (i) não se manifestou sobre o pedido de aplicação da atenuante inominada (art. 66 do CP), em virtude da res furtiva ter sido recuperada; (ii) condenou o ora embargante nas custas processuais e nos dias-multa no valor mínimo legal, embora seja beneficiário da Gratuidade de Justiça; e (iii) não fundamentou a manutenção da prisão.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal a respeito dos embargos opostos pelo acusado Marco José às fls. 600/601.\r\n\r\nRelatados. Fundamento e decido.\r\n\r\nOs embargos de declaração são tempestivos, razão pela qual devem ser conhecidos.\r\n\r\nPor outro lado, desnecessária a oitiva das defesas, no que toca aos embargos opostos pelo parquet, por não vislumbrar qualquer tipo de efeito modificativo em razão das alegações por ele oferecidas.\r\n\r\nO recurso em tela, de grande valia, presta-se a esclarecer, se existente, obscuridade, omissão ou contradição no julgado. Sua finalidade precípua, portanto, não é questionar o acerto ou desacerto do provimento judicial embargado, mas, sim, escoimar o julgado dos defeitos acima mencionados ou sanar evidente erro material.\r\n\r\nApesar da sentença impugnada, s.m.j., não merecer reparos em seu mérito, percebo que ela portou algumas omissões, contradições e obscuridades, apontados pelos embargantes, que devem ser prontamente sanados.\r\n\r\nPasso, agora, a examinar as razões dos embargantes.\r\n\r\nDos embargos opostos pelo Ministério Público Federal\r\n\r\ni) Das omissões relativas aos crimes objetos do pedido de absolvição\r\n\r\nDe fato, verifico que a sentença embargada incorreu no apontado vício da omissão. Embora tenha asseverado, na esteira da manifestação do MPF, que inexistia prova segura capaz de responsabilizar os acusados pelo delito de violação de correspondência, e, em relação a Marco José, também pelo roubo do veículo dos Correios ocorrido no Município de Petrópolis (subsistindo, todavia, a conduta caracterizadora do delito de receptação), a sentença, em seu dispositivo, mencionou tão-somente os crimes pelos quais os réus foram condenados, omitindo-se em relação aos demais aspectos constantes da fundamentação. E nesse compasso, está claro que a pretensão punitiva do Estado, na realidade, restou parcialmente provida.\r\n\r\nEx positis, nesse ponto, acolho os embargos de declaração opostos pelo MPF.\r\n\r\nii) Do aparente erro material que redundou em contradição na dosimetria da pena de receptação\r\n\r\nAcolho a alegação. Evidente o erro material uma vez que a sentença, embora tenha majorado corretamente a pena, para ambos os réus, em dobro (isto é, de um ano e seis meses para três anos de reclusão), diante da presença da causa especial de aumento de pena descrita no art. 180, § 6º do CP, consignou que aplicando a reprimenda em metade. \r\n\r\nPortanto, também merecem ser acolhidos os embargos nesse ponto, para sanar o erro material verificado às fls. 17 e 19 da sentença (fls. 578 e 580 dos autos), e, onde se lê “metade” leia-se “dobro”.\r\n\r\niii) Do erro material na redação da dosimetria do crime do art. 333 do CP\r\n\r\nRazão assiste ao embargante. Quando da primeira fase da dosimetria da pena referente ao delito de corrupção ativa a que foi condenado o réu Marco José, observados os critérios dispostos no art. 59 do CP, a pena-base foi fixada em dois anos e três meses de reclusão. Na segunda fase, todavia, após asseverar que inexistiam circunstâncias atenuantes e agravantes, não restou consignado, ao final, o quantum de pena obtido para o delito em questão. Portanto, em verdade, faltou concluir que a pena tornou-se definitiva nos mesmos dois anos e três meses de reclusão.\r\n\r\nDesta forma, acolho os embargos nesse ponto, devendo ser completada a oração do último parágrafo da 17ª folha da sentença.\r\n\r\niv) Da obscuridade e omissão quanto ao regime inicial de cumprimento da pena\r\n\r\nNos termos já relatados, alega o MPF que a sentença padece do vício da obscuridade quanto ao regime inicial de cumprimento da pena. \r\n\r\nInicialmente reconheço a existência de erro material na sentença ao estabelecer o regime fechado, e, logo a seguir, na mesma oração, o semi-aberto como o regime inicial de cumprimento da pena de roubo (fls. 16 e 19 da sentença). Não obstante a incorreção apontada, de fato o regime não pode ser fixado por crime. \r\n\r\nMuito embora tenha consignado que diante do concurso material de crimes as penas devem ser somadas (fls. 579 e 581), a sentença omitiu-se ao não proceder, efetivamente, ao somatório das reprimendas aplicadas aos crimes individualmente, para, ao final, determinar o regime inicial de cumprimento das penas impostas. \r\n\r\nPortanto, a integração da sentença também é medida que se impõe. Desta forma, acolho os embargos nesse ponto.\r\n\r\nv) Da ausência de fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva dos réus\r\n\r\nEm meados do ano passado, com a reforma processual procedida pela Lei n.º 11.719/08, passou a ser dever do magistrado, ao negar o direito do réu de apelar em liberdade, decidir, quando da prolação da sentença, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de qualquer outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta (art. 387, parágrafo único, do CPP). \r\n\r\nDispõe o art. 387, parágrafo único, acrescentado pela Lei nº 11.179/08:\r\n\r\n“Art. 387. ...............\r\n\r\nParágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição da prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.”\r\n\r\nPortanto, diante da redação peremptória do parágrafo único do art. 387 do CPP, necessário se faz explicitar os fundamentos que autorizam a manutenção da prisão dos acusados..\r\n\r\nPor outro lado, assim consignou a sentença embargada:\r\n\r\n“Considerando que os réus já se encontram presos cumprindo pena por outra condenação, mantenho-lhes a prisão preventiva.”\r\n\r\nNa verdade tal colocação foi equivocada. O que se pretendeu ressaltar foi que, uma vez que os acusados permaneceram presos durante todo o processo, e não havendo qualquer mudança no quadro fático-jurídico que ensejou a prisão, tal medida deveria ser mantida. \r\n\r\nAssim sendo, nesse contexto, acolho os embargos opostos pelo parquet.\r\n\r\nDos embargos opostos por Marco José dos Santos\r\n\r\nPrimeiramente, ressalto que de acordo com entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, a Constituição exige que o Juiz dê as razões do seu convencimento. No entanto, este não está obrigado a responder todas as questões e teses deduzidas em Juízo. É suficiente que exponha os fundamentos que embasam sua decisão. Ademais, a omissão que enseja a oposição de embargos de declaração é a lacuna existente na conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente (cf. HC nº 84655/RO, STF, 2ª T., Rel. Min. Carlos Velloso, un., DJ 04/02/05; Emb.Decl. no Ag.Reg. no RE nº 465736/SC, STF, 1ª T., Rel. Min. Carlos Britto, un., DJ 24/11/2006; Resp. nº 823056-PR, STJ, 5ª T., Rel. Min. Laurita Vaz, un., DJ 20/11/2006).\r\n\r\ni) Da omissão relativa à aplicação da atenuante inominada (art. 66 do CP) em virtude da res furtiva ter sido recuperada\r\n\r\nDe fato a sentença não se manifestou sobre tal ponto, não obstante prescindível. \r\n\r\nNão há que se aplicar a atenuante inominada elencada no art. 66 do CP uma vez que a recuperação da res furtiva não se deu por vontade do embargante. \r\n\r\nAcolho, nesse ponto, os embargos do réu apenas para suprir a omissão apontada, sem atribuir-lhes os excepcionais efeitos infringentes.\r\n\r\nii) Da ausência de fundamentação quanto à condenação do acusado nas custas processuais e nos dias multa no valor mínimo legal\r\n\r\nCabe aqui um esclarecimento. O fato de ter sido o embargante patrocinado por defensor dativo em todos os atos processuais não caracteriza a condição de miserabilidade. Logo não impede a sua condenação nas custas judiciais. \r\n\r\nNote-se que foi nomeada advogada dativa ao acusado Marco porque este, preso e regularmente citado, não constituiu defensor para apresentar resposta à acusação no prazo legal. O que se fez foi cumprir o disposto no art. 396-A, § 1º, do CPP, que tem seu fundamento na garantia constitucional à ampla defesa. Não se perquiriu acerca da capacidade econômica do acusado. \r\n\r\nPor outro lado, segundo se extrai do seu interrogatório, Marco José estudava numa universidade particular, cursando Educação Física na UNISUAM (embora com bolsa de 70%). Ele também afirmou que adquiriu um carro, modelo Zafira, que lhe custou R$ 55.000,00.\r\n\r\nAdemais, na esteira da jurisprudência do eg. STJ, eventual exame da capacidade financeira do condenado deverá ser feito em sede de execução, fase adequada para se aferir a real situação financeira do apenado.\r\n\r\nDa mesma forma, a miserabilidade não é causa de isenção da pena de multa. De toda sorte, a sentença levou em conta a situação financeira pessoal do embargante e o condenou no mínimo legal.\r\n\r\nAcolho os embargos, nesse particular, tão-só para suprir a omissão apontada, sem, contudo, efeito modificativo.\r\n\r\niii) Da obscuridade do fundamento da decisão que manteve a prisão preventiva dos réus\r\n\r\nNo que se refere a ponto, remeto ao que ficou consignado no tópico “v” acima referido. \r\n\r\nAnte o que foi exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos tanto pelo Ministério Público Federal quanto pelo acusado Marco José dos Santos para, corrigindo os erros materiais e suprindo as omissões e obscuridades apontadas, e nos termos do que foi acima delineado, integrar o julgado, embora sem qualquer efeito modificativo, a fim de que o dispositivo da sentença embargada passe a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“ III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: \r\n\r\na) ABSOLVER os réus MARCO JOSÉ DOS SANTOS e ISMAEL FAGNER CORREIA DE SOUZA da imputação inserta no artigo 40 da Lei 6.538/78;\r\n\r\nb) DESCLASSIFICAR uma das imputações tipificadas no artigo 157, § 2º, inciso I do CP (relativa ao roubo do veículo dos Correios em Petrópolis), em relação ao acusado MARCO JOSÉ DOS SANTOS, para o crime previsto no artigo 180, § 6º, do CP; \r\n\r\nc) CONDENAR os acusados MARCO JOSÉ DOS SANTOS e ISMAEL FAGNER CORREIA DE SOUZA, como incursos nas penas dos artigos 157, § 2º, incisos I e II, e 180, § 6º, na forma do art. 29, todos do CP;\r\n\r\nd) CONDENAR o acusado MARCO JOSÉ DOS SANTOS, como incurso nas penas do artigo 333 do CP.\r\n\r\nPasso à aplicação das penas, conforme o modelo trifásico adotado por nosso legislador penal.\r\n\r\nAcusado MARCO JOSÉ DOS SANTOS \r\n\r\nDo crime do art.157 do CP\r\n\r\nAs circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu. Registre-se que maus antecedentes, para fins de aplicação da pena-base, são considerados como sendo a existência de ações criminais em curso, sentenças condenatórias não transitadas em julgado e qualquer sentença condenatória transitada em julgado. Nessa ordem de idéias, o acusado MARCO possui uma anotação em sua FAC (fls.113/120), e, considerando o alto grau de culpabilidade e as circunstâncias do crime, que refletem na sua conduta social pregressa e sua personalidade, entendo necessário e suficiente para a repressão e prevenção do delito de roubo fixar a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa no valor mínimo cada. \r\n\r\nNa segunda fase, considerando a confissão espontânea fixo a pena em 04 (quatro) anos de reclusão. \r\n\r\nEm se tratando de roubo duplamente qualificado, para a aplicação do aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço), nos termos do § 2º do art. 157 do CP, devem ser levadas em conta as circunstâncias e as condições em que praticadas o crime, tais como a periculosidade do agente, o maior risco para a vítima e dificuldade de defesa, não devendo ser considerada objetivamente a quantidade de causas qualificadoras para justificar um aumento da pena em percentual superior ao mínimo.\r\n\r\nNesse sentido é o entendimento a seguir transcrito:\r\n\r\n“PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, CP. INQUÉRITO POLICIAL E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA JUDICIAL CONVERGENTES. QUALIFICADORAS E AUMENTO DA PENA. CRITÉRIO DE APLICAÇÃO. QUANTUM PENALÓGICO REDUZIDO.\r\n\r\nI - Crime de roubo qualificado por concurso de pessoas e emprego de arma de fogo suficientemente comprovado em todos os seus elementos constitutivos (incisos I e II do § 2º do art. 157 do CP).\r\n\r\nII - A motivação para que o aumento da pena se aproxime do mínimo ou do máximo quando presentes várias qualificadoras deve se embasar nos dados fáticos do caso concreto que revelam o grau de culpa do agente, inexistindo um critério objetivo para o aumento. Precedente do STF.\r\n\r\nIII - O quantum penalógico revelou-se exacerbado, devendo ser reduzido para refletir a justa medida da reprovabilidade da conduta do agente.\r\n\r\nIV - Apelos dos réus Lindomar Cabral Nascimento e Natanael Neves Marques, julgados desertos, com espeque no art. 595 do CPP.\r\n\r\nV - Apelo do réu Wilson Gomes parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região, ACR 1999.38.00.010770-0/MG, Rel. Desembargador Federal Cândido Ribeiro, Terceira Turma, DJ de 26/03/2004, p. 128).\r\n\r\n“PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO QUALIFICADO. DUPLA QUALIFICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA.\r\n\r\nHavendo mais de uma causa especial de aumento (CP, arts. 121, § 2º, 157, § 2º), deve haver uma só incidência e não duplo ou triplo aumento. O grau máximo depende das circunstâncias judiciais. Redução da majoração de 2/5 (dois quintos) para 1/3 (um terço).”\r\n\r\n(TRF-1ª Região, ACR 2001.34.025237-6/DF, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, Terceira Turma, DJ de 13/01/2005, p. 23). \r\n\r\nSendo assim, por se tratar de roubo cometido mediante ameaça de arma de fogo e em concurso de pessoas ( art.157, § 2°, inc. I e II do CPB), aumento a pena em 1/3, fixando a pena, que passa a ser a definitiva, em 05 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa no valor mínimo cada.\r\n\r\nDo crime do art.180 do CP\r\n\r\nPasso à dosimetria da reprimenda. Quanto às circunstâncias judiciais (CP, art. 59), intensa a culpabilidade, porque, imputável, detinha consciência potencial da ilicitude, exigindo-se-Ihe conduta diversa. Registra antecedentes criminais. A conduta social é desconhecida.\r\n\r\nA personalidade desponta anuviada, inclinada à delinqüência. Os motivos da infração são injustificáveis, cingindo-se à cobiça e avidez pelo lucro fácil. As circunstancias são desfavoráveis. Por fim, não há de se falar em comportamento da vítima.\r\n\r\nNesta perspectiva, como suficiente e necessário à prevenção e reprovação, fixo-lhe a pena-base em 01 ( um ) ano e 6 (seis) meses de reclusão.\r\n\r\nNuma segunda fase, majora a pena em dobro, por se cuidar de bem pertencente à União (CP, art. 180, § 6º), de modo que, no rebate final, à míngua de outras causas de modificação, fica definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão.\r\n\r\nIgualmente, sopesadas as circunstâncias judiciais epigrafadas e considerando-lhe a situação econômica, CONDENO-O, cumulativamente, em 10 (dez) dias-multa no valor do mínimo legal cada.\r\n\r\nDo crime do Art. 333 do CP\r\n\r\nPasso à dosimetria da reprimenda. Quanto às circunstâncias judiciais (CP, art. 59), intensa a culpabilidade, porque, imputável, detinha consciência potencial da ilicitude, exigindo-se-Ihe conduta diversa. Registra antecedentes criminais. A conduta social é desconhecida.\r\n\r\nA personalidade desponta anuviada, inclinada à delinqüência. Os motivos da infração são injustificáveis, cingindo-se à cobiça e avidez pelo lucro fácil. As circunstancias são desfavoráveis. Por fim, não há de se falar em comportamento da vítima.\r\n\r\nAssim, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão.\r\n\r\nNão havendo circunstância que altere a pena na segunda fase de aplicação, mantenho-a, de modo que, no rebate final, à míngua de outras causas de modificação, fica definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão.\r\n\r\nIgualmente, sopesadas as circunstâncias judiciais epigrafadas e considerando-lhe a situação econômica, CONDENO-O, cumulativamente, em 10 (dez) dias-multa no valor do mínimo legal cada, considerando-lhe a situação econômica.\r\n\r\nEm face do disposto no art. 72 do Código Penal, as penas de multa serão aplicadas distinta e integralmente.\r\n\r\nAcusado ISMAEL FAGNER CORREIA DE SOUZA \r\n\r\nDo crime do art.157 do CP\r\n\r\nAs circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu. Registre-se que maus antecedentes, para fins de aplicação da pena-base, são considerados como sendo a existência de ações criminais em curso, sentenças condenatórias não transitadas em julgado e qualquer sentença condenatória transitada em julgado. Nessa ordem de idéias, o acusado ISMAEL possui uma anotação em sua FAC (fls.106/110), e, considerando o alto grau de culpabilidade e as circunstâncias do crime, que refletem na sua conduta social pregressa e sua personalidade, entendo necessário e suficiente para a repressão e prevenção do delito de roubo fixar a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa no valor mínimo cada. \r\n\r\nNa segunda fase, considerando a confissão espontânea, fixo a pena em 04 (quatro) anos de reclusão. \r\n\r\nEm se tratando de roubo duplamente qualificado, para a aplicação do aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço), nos termos do § 2º do art. 157 do CP, devem ser levadas em conta as circunstâncias e as condições em que praticadas o crime, tais como a periculosidade do agente, o maior risco para a vítima e dificuldade de defesa, não devendo ser considerada objetivamente a quantidade de causas qualificadoras para justificar um aumento da pena em percentual superior ao mínimo.\r\n\r\nNesse sentido é o entendimento a seguir transcrito:\r\n\r\n“PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, CP. INQUÉRITO POLICIAL E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA JUDICIAL CONVERGENTES. QUALIFICADORAS E AUMENTO DA PENA. CRITÉRIO DE APLICAÇÃO. QUANTUM PENALÓGICO REDUZIDO.\r\n\r\nI - Crime de roubo qualificado por concurso de pessoas e emprego de arma de fogo suficientemente comprovado em todos os seus elementos constitutivos (incisos I e II do § 2º do art. 157 do CP).\r\n\r\nII - A motivação para que o aumento da pena se aproxime do mínimo ou do máximo quando presentes várias qualificadoras deve se embasar nos dados fáticos do caso concreto que revelam o grau de culpa do agente, inexistindo um critério objetivo para o aumento. Precedente do STF.\r\n\r\nIII - O quantum penalógico revelou-se exacerbado, devendo ser reduzido para refletir a justa medida da reprovabilidade da conduta do agente.\r\n\r\nIV - Apelos dos réus Lindomar Cabral Nascimento e Natanael Neves Marques, julgados desertos, com espeque no art. 595 do CPP.\r\n\r\nV - Apelo do réu Wilson Gomes parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região, ACR 1999.38.00.010770-0/MG, Rel. Desembargador Federal Cândido Ribeiro, Terceira Turma, DJ de 26/03/2004, p. 128).\r\n\r\n“PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO QUALIFICADO. DUPLA QUALIFICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA.\r\n\r\nHavendo mais de uma causa especial de aumento (CP, arts. 121, § 2º, 157, § 2º), deve haver uma só incidência e não duplo ou triplo aumento. O grau máximo depende das circunstâncias judiciais. Redução da majoração de 2/5 (dois quintos) para 1/3 (um terço).”\r\n\r\n(TRF-1ª Região, ACR 2001.34.025237-6/DF, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, Terceira Turma, DJ de 13/01/2005, p. 23). \r\n\r\nSendo assim, por se tratar de roubo cometido mediante ameaça de arma de fogo e em concurso de pessoas ( art.157, § 2°, inc. I e II do CPB), aumento a pena em 1/3, fixando a pena, que passa a ser a definitiva, em 05 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa no valor mínimo cada, considerando-lhe a situação econômica.\r\n\r\nDo crime do art.180 do CP\r\n\r\nPasso à dosimetria da reprimenda. Quanto às circunstâncias judiciais (CP, art. 59), intensa a culpabilidade, porque, imputável, detinha consciência potencial da ilicitude, exigindo-se-Ihe conduta diversa. Registra antecedentes criminais. A conduta social é desconhecida.\r\n\r\nA personalidade desponta anuviada, inclinada à delinqüência. Os motivos da infração são injustificáveis, cingindo-se à cobiça e avidez pelo lucro fácil. As circunstancias são desfavoráveis. Por fim, não há de se falar em comportamento da vítima.\r\n\r\nNesta perspectiva, como suficiente e necessário à prevenção e reprovação, fixo-lhe a pena-base em 01 ( um ) ano e 6 (seis) meses de reclusão.\r\n\r\nNuma segunda fase majora-a a pena em dobro, por se cuidar de bem pertencente à União (CP, art. 180, § 6º), de modo que, no rebate final, à míngua de outras causas de modificação, fica definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão.\r\n\r\nIgualmente, sopesadas as circunstâncias judiciais epigrafadas e considerando-lhe a situação econômica, CONDENO-O, cumulativamente, em 10 (dez) dias-multa no valor do mínimo legal cada.\r\n\r\nEsclareço que as penas de roubo, receptação e corrupção ativa (este apenas para Marco José) devem ser somadas, face ao cúmulo material prescrito pelo art. 69 do Código Penal.\r\n\r\nConsiderando que o agente MARCO JOSÉ DOS SANTOS, mediante mais de uma ação, praticou três crimes distintos, incidindo em concurso material, somo as penas fixadas : 5 anos e 4 meses (roubo duplamente qualificado - art. 157, § 2º, incisos I e II do CP), 3 anos (receptação - art. 180, § 6º do CP) e 2 anos e 3 meses (corrupção ativa - art. 333 do CP). Assim sendo, fixo em definitivo a pena privativa de liberdade a ser cumprida por MARCO JOSÉ DOS SANTOS em 10 (dez) anos e 7 (sete) meses de reclusão.\r\n\r\nO acusado ISMAEL FAGNER CORREIA DE SOUZA, por sua vez, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes distintos. Diante do concurso material, somo as penas fixadas : 5 anos e 4 meses (roubo duplamente qualificado - art. 157, § 2º, incisos I e II do CP) e 3 anos (receptação - art. 180, § 6º do CP). Assim sendo, fixo em definitivo a pena privativa de liberdade a ser cumprida por ISMAEL FAGNER CORREIA DE SOUZA em 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.\r\n\r\nDe acordo com o art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal, “o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado”. Assim, por meio da soma, o regime inicial para cumprimento da pena, para ambos os réus, será o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, “a” do CP.\r\n\r\nRessalte-se que embora as penas individualmente consideradas, in casu, permitam a fixação do regime inicial semi-aberto (art. 33, § 2º, alínea “b”, do CP), em face da unificação das penas há alteração do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. \r\n\r\nVeja-se, a propósito, o aresto verbis:\r\n\r\n\"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 111 DA LEP. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO.\r\n\r\n- Conforme disposto no art. 111 da LEP, quando réu possui mais de uma condenação, o regime de cumprimento de pena deve ser fixado pelo resultado da soma das reprimendas impostas.\r\n\r\n- A soma das penas aplicadas ao paciente ultrapassa o total de 11 (onze) anos de reclusão, inviabilizando-se, como pleiteia o impetrante, a fixação do regime prisional aberto, consoante os ditames do art. 111 da LEP, c/c art. 33, § 2º, alínea “a”, do CP.\r\n\r\n- Na hipótese vertente, o paciente cumpriu 1/6 da soma das reprimendas em 25/11/2004 e possui comportamento carcerário excelente, fazendo jus ao cumprimento da pena em regime semi-aberto.\r\n\r\n- O art. 111 da LEP não fere o princípio constitucional da coisa julgada.\" Ordem parcialmente concedida para fixar o regime semi-aberto.” (cf. HC 44651/RJ, STJ, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, 5ª T., un., DJ de 26/09/2005, p. 431).\r\n\r\nPor fim, em razão do cúmulo material, incabível a conversão, visto que não os acusados não satisfazem o requisito do inciso I do art. 44 do Código Penal. \r\n\r\nEm face do disposto no art. 72 do Código Penal, as penas de multa serão aplicadas distinta e integralmente. \r\n\r\nAssim, hão de tornar-se definitivas as penas fixadas.\r\n\r\nDas prisões cautelares e aplicação do art. 387, parágrafo único, do CPP\r\n\r\nInicialmente, consigno que, uma vez que os acusados permaneceram presos durante todo o processo, e não havendo qualquer mudança no quadro fático-jurídico que ensejou a prisão, tal medida deve ser mantida. \r\n\r\nA propósito, trago à colação o recente julgado da colenda 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, verbis :\r\n\r\nPENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, E ART. 40, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. QUANTIDADE DE DROGA. UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO PARA DEFINIR O \r\n\r\nPERCENTUAL DE REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. PLEITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO AO LONGO DO PROCESSO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nVII - Em relação aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, a posição desta Turma é a de que a inafiançabilidade exteriorizada em texto constitucional é, por si só, fundamento suficiente para a manutenção da prisão.\r\n\r\nVIII - Nestes casos, o direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se aplica ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, em decorrência de flagrante.\r\n\r\nIX - Se, na hipótese dos autos, sobreveio sentença pena condenatória por crime equiparado a hediondo, tendo o réu permanecido preso durante todo o processo, deve ser mantida a prisão durante a tramitação da apelação.\r\n\r\n(....)\r\n\r\nHabeas corpus denegado.” (cf. HC 133979-SP, STJ, Rel. Min. Félix Fisher, 5ª T., un., DJ 13/10/2009). grifei \r\n\r\nAdemais, os motivos que ensejaram a prisão preventiva, decretada em 15.5.2009, ainda subexistem. \r\n\r\nRelembro os principais fundamentos lançados pelo então Juiz Federal em exercício nesta 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, Dr. João Marcelo Oliveira Rocha:\r\n\r\n“Os delitos imputados e a dinâmica dos supostos acontecimentos (roubo de viatura em Petrópolis, para a realização de outro roubo em Nova Friburgo, com concurso de agentes e emprego de arma de fogo) são sumamente graves, bem assim, o réu Marco admitiu em sede policial ter sido processado por receptação e o réu Ismael admitiu já ter sido condenado em definitivo por roubo. Desse \r\n\r\nmodo, tenho que há concreto risco de haver novas empreitadas delitivas na hipótese de liberdade.\r\n\r\nPresente ainda a necessidade da custódia em razão da garantia da aplicação da lei penal. Não há nos autos qualquer forma de comprovação de residência ou ocupação lícita. Desse modo, tenho que há concreto risco de os réus não virem a ser encontrados para os atos do processo se postos em liberdade.”\r\n\r\nNão houve qualquer fato superveniente que iludisse ou arrostasse as conclusões ali postas. Ao contrário, a situação se agravou, com a prolação do juízo de certeza da prática de diversos delitos, ao menos em primeiro grau de jurisdição e, assim, o risco à ordem pública eleva-se mais ainda.\r\n\r\nLembro que o roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas é delito que aponta ser o agente possuidor de intenso desvalor pelos bens tutelados pela Lei Penal, não guarda freios morais, nem temor pela autoridade pública, a indicar que, solto, provavelmente voltará a delinqüir. \r\n\r\nPor outro lado, durante todo o processo os réus não comprovaram, de forma cabal, ocupação lícita. Em seu interrogatório, o acusado Marco José disse que estava desempregado, mas havia conseguido um emprego que começaria no dia seguinte ao da sua prisão. Ismael, por sua vez, afirmou que trabalhava num “lava-jato” em sua casa, mas também em nenhum momento comprovou possuir domicílio certo. Ademais, ambos os réus têm anotações em suas FACs, sendo que Marco possui uma anotação pelo mesmo delito a que ora foi condenado (art. 180 do CP).\r\n\r\nAssim, não há qualquer razão a conferir aos réus Marco José dos Santos e Ismael Fagner Correia de Souza o direito de recorrer em liberdade, devendo ser mantida a prisão, com base nos fundamentos acima expostos e com fulcro nos arts. 312 e 387, parágrafo único do CPP.\r\n\r\nCondeno o réu MARCO JOSÉ DOS SANTOS ao pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nConcedo o benefício de gratuidade de justiça ao acusado ISMAEL FAGNER CORREIA DE SOUZA, na forma da Lei nº 1.060/60, face à notória hipossuficiência financeira do mesmo.\r\n\r\nP.R.I. “\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2007.51.05.001103-4 SILVIO MONTECHIARI (ADVOGADO: CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Processo com vista à CEF, por dez dias, para ciência dos cálculos do contador.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2009.51.05.003109-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (ADVOGADO: JANAINA CERQUEIRA MOTA.). . Processo com vista ao embargado, para especificação de provas, por cinco dias, conforme determinado à fl. 166.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n59 - 2007.51.05.001749-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x MARCIA PINHEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI.) x MARIO NILTON PIMENTEL NOVAES x RAPHAELA CRISTINA BESSA NOVAES (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI.). . Processo com vista ao réu, por cinco dias, para ciência dos documentos juntados pela CEF, conforme determinado na fl.138.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 880570"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº EEC.0501.000017-6/2009, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA FEDERAL DA VARA DE NOVA FRIBURGO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação ORDINÁRIA/OUTRAS n° 2007.51.05.001303-1, em que são partes: CELIA MARIA CORREA SOARES e CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. É O PRESENTE EDITAL expedido para INTIMAR o(a) autor(a) CELIA MARIA CORREA SOARES, para comprovar a existência da conta de poupança à época em que requer aplicação dos expurgos (maio a julho de 1987), sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, IV, CPC), tendo em vista encontrarem-se em lugar incerto e não sabido. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaizer n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 19/11/2009. Eu, MIRIAM NIEVA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor(a) de Secretaria, conferi. (a) (MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO) JUÍZA FEDERAL DA VARA DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nId: 880571"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000238\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.55.004855-1 ELCY ALVES DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia legível de seu CPF, a fim de que seja expedido RPV em seu favor, visto que no documento de fls. 09 o número está completamente apagado.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 148, no que concerne à expedição de RPV.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.55.000780-8 PAULO TARCISIO ZANETTI (ADVOGADO: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte a certidão retro, intime-se, pessoalmente, a parte autora e seu patrono, para informarem se têm interesse no recebimento do Alvará.\r\n\r\nHavendo interesse, expeçam-se novos Alvarás aproveitando-se a numeração antiga, intimando-se os interessados para sua entrega.\r\n\r\nConfirmando o pagamento pela CEF, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.55.004127-4 DILSON FIGUEIRA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNadas sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.55.001820-7 MARIA HELENA MORAES DOS SANTOS (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte a informação retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.55.002815-8 FERNANDO FIGUEIRA MACHADO (ADVOGADO: MONICA THEREZA BONIN LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte a petição retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.003746-2 LUIZ DE SEGADAS VIANNA (ADVOGADO: MONICA THEREZA BONIN LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos cópias dos seus extratos, referentes ao período compreendido entre 05/1977 a 12/1977.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.55.004845-9 LAUDICEA PACHECO FREZ (ADVOGADO: EVERTON WINTER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme assentada de fls. 115, com a juntada dos documentos pelas partes , dê-se vista deles às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após venham os autos conclusos p/ sentença, oportunidade em que será analisada eventual necessidade da nova perícia médica. \r\n\r\nNova Friburgo, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2007.51.55.005136-7 ANDRE PACHECO GASPAR (ADVOGADO: HELIO LUIZ DE MENEZES MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do despacho a seguir: “Ante o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer. Nada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 879194"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.10.006323-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAILZA BEZERRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x VERONICA DA SILVA GAIA x YASMIM DE OLIVEIRA GAIA (ADVOGADO: RUY MOREIRA DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL. . Reconsidero em parte o despacho retro, para manter no pólo passivo tão somente, além da União Federal, Verônica da Silva Gaia e Yasmim de Oliveira Gaia, tendo em vista que as pessoas mencionadas pela União à fl. 129 não estão habilitadas à pensão por morte, tendo apenas sua cota-parte reservada.\r\n\r\nPor oportuno, nomeio o Dr. RUY MOREIRA DA FONSECA para atuar como curador especial da menor Yasmim de Oliveira Gaia.\r\n\r\nIsso posto, remetam-se os autos à SEDIS-IG para que retifique o pólo passivo, conforme acima determinado.\r\n\r\nSem prejuízo, citem-se as rés acima mencionadas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.70.004119-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIETE CATROLI VANDERLEI (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, da petição juntada pela ré às fls. 80/90.\r\n\r\nCumprido e nada sendo requerido, proceda-se à baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.020693-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER FONTES DA SILVA (ADVOGADO: JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá informar, categoricamente, em dez dias, se assinou Termo de Adesão ao acordo do FGTS. Em caso afirmativo, junte-se cópia do mencionado Termo no mesmo prazo.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-a para, no mesmo prazo, informar a existência de assinatura de Termo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo e, ainda, para juntar cópia dos extratos referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nFique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.005662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACIO VALIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLA CRISTINA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se a parte autora e a Caixa Econômica Federal para que apresentem, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove as datas de abertura e encerramento, se for o caso, da conta poupança em análise no presente feito.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.005692-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO GUARI DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUCINETE SOUZA DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001750/2009 FOLHA 1983/1992 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar aos autores a quantia de R$ 12.564,16 (doze mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos), relativa aos Planos Verão e Collor I, conforme cálculos de fls. 107/111, acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês, desde a data dos cálculos (20/10/2009) até o efetivo pagamento. resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.000183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI JORGE BRAZ DA SILVA (ADVOGADO: ANGELA MARISA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001740/2009 FOLHA 2061/2062 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.70.001411-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO PIRES DE SOUZA (ADVOGADO: DULCE PINTO SILVA, MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001744/2009 FOLHA 2023/2024 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.002949-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI CARVALHO (ADVOGADO: NILMA DE MOURA BRITO PORTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu curador, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.003811-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOSANA CRISTINA AZEVEDO MARINHO (ADVOGADO: TATIANA BASTOS DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, informe o endereço correto do Banco ABN AMRO Real S/A, para fins de citação do mesmo. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se novo mandado de citação.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.003851-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FONSECA GALVAO JUNGER (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001749/2009 FOLHA 2093/2095 . \r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, quanto ao pedido de rescisão do contrato de empréstimo consignação Caixa de nº 1901851100321144-65, com esteio no art. 267, VI, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativa à condenação da CEF a pagar indenização por danos morais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.003934-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO LIMA CRISTIANO PEREIRA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001431/2009 FOLHA 1707/1708 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.004234-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA PEREIRA PASSOS (ADVOGADO: FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001751/2009 FOLHA 1980/1982 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.005024-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS PEREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PARADA, ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que poderes especiais outorgados a procurador, têm que vir expressamente discriminados no instrumento de mandato, a teor do consignado no artigo 38, caput, do Código de Processo Civil, por derradeira vez, intimem-se os autores para que, no prazo de 10 dias, cumpram na íntegra o determinado na decisão de fls. 40/41, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.005196-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER RESENDE (ADVOGADO: ARTUR ELIAS GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá informar, categoricamente, em dez dias, se assinou Termo de Adesão ao acordo do FGTS. Em caso afirmativo, junte-se cópia do mencionado Termo no mesmo prazo.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-a para, no mesmo prazo, informar a existência de assinatura de Termo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo e, ainda, para juntar cópia dos extratos referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.70.004220-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MARQUES DE ALCANTARA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001758/2009 FOLHA 694/695 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.004629-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE FARIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nConfirmado o cumprimento da Antecipação de Tutela, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.004751-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERENI DOS SANTOS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, por derradeira vez, para que, no prazo de 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 91, juntando aos autos o exame requerido pelo Sr. Perito, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.004858-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO COSTA DIAS (ADVOGADO: JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.005123-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR LOMBONE (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001739/2009 FOLHA 62 . Do exposto, HOMOLOLO POR SENTENÇA, A TRANSAÇÃO entabulada entre as partes e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nComprovado nos autos o cumprimento do acordado, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.005136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS CASTRO DA SILVA (ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para manifestação acerca dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do §2º, do artigo 3º, da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, devendo a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e se apresentar diretamente a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de seu documento de identidade e CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal.\r\n\r\nCom o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.006593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DE ALMEIDA CABRAL (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001746/2009 FOLHA 2069/2071 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada da Assistência Social, no valor de um salário-mínimo à autora desde 29/10/2005 (data fixada pelo perito - fls. 33). \r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser pagas mediante atualização monetária pelos mesmo índices utilizados pelo INSS para a correção de benefícios previdenciários, bem como acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.000391-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA VICENTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001756/2009 FOLHA 2098/2100 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada da Assistência Social, no valor de um salário-mínimo à autora, a partir da data do requerimento administrativo - 16/12/2008 (fls. 45). As parcelas atrasadas devem ser pagas mediante atualização monetária pelos mesmo índices utilizados pelo INSS para a correção de benefícios previdenciários, bem como acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.000704-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY BELIZARIA XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001757/2009 FOLHA 2101/2102 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.002560-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE ALVES BRASIL (ADVOGADO: EDILENE MENDONCA DE BARROS, FATIMA DE LIMA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que as informações prestadas pela patrona da parte autora não puderam ser analisadas em tempo hábil, intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias informe a data prevista para sua alta, bem como a melhor época para designar nova data para a realização de perícia.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.003111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MARIA DE MORAIS DA COSTA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias justifique o seu não comparecimento à perícia, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.003174-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias justifique o seu não comparecimento à perícia, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.003251-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDES SANTOS (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRA DE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, justifique o não comparecimento à perícia médica, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.004092-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO REIS DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001755/2009 FOLHA 2090/2092 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a restabelecer benefício de prestação continuada da Assistência Social NB: 121.699.836-9, no valor de um salário-mínimo ao autor, desde a indevida cessação (01/12/2007 - fls. 19). As parcelas atrasadas devem ser pagas mediante atualização monetária pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção de benefícios previdenciários, bem como acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.70.005179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI VERISSIMO DE MORAES (ADVOGADO: ANDREA JACQUELINE VARELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n30 - 2009.51.70.005218-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM AZEVEDO LIMA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FONSECA MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, observando os requisitos do artigo 282 do CPC, devendo esclarecer, ainda, o item “d” do pedido da inicial, eis que incompreensível.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-a para, no mesmo prazo, juntar aos autos documentos que comprovem os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n31 - 2009.51.70.005234-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR MOURA (ADVOGADO: ROSELARIA THEODORO DE JESUS PAULA, RAFAEL RODRIGUES DA SILVA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nRequer a parte autora o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para que seja, de plano implantado o benefício pleiteado.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifico que as provas contidas no processo não bastam ao convencimento deste Juízo acerca da incapacidade sustentada da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, por força do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos, e ainda, considerando que para a concessão de tutela antecipada, mister o convencimento da verossimilhança das alegações por meio de prova inequívoca, verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAssim, não restando comprovadas a evidência do efeito alegado ou a verossimilhança das alegações autorais, requisitos essenciais instituídos pelo art. 273, caput, e inciso I, do Código de Processo Civil, e diante do perigo da irreversibilidade, previsto no §2° do dispositivo citado, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida para fins implantação do benefício objeto da demanda.\r\n\r\nNo que se refere ao instrumento de mandato acostado aos autos, este não possui a assinatura da parte autora. \r\n\r\nConforme estatuem os arts. 654 do Código Civil e 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante. No presente caso pressupõe-se ser o(a) autor(a) analfabeto(a), portanto, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora a, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nNa hipótese de cumprimento do acima determinado, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar quesitos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nUltimadas todas as providências, voltem-me conclusos para avaliar a necessidade de realização de perícia médica.\r\n\r\n32 - 2009.51.70.005244-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DE OLIVEIRA CORREIA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nRequer a parte autora o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para que seja, de plano implantado o benefício pleiteado.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifico que as provas contidas no processo não bastam ao convencimento deste Juízo acerca da incapacidade sustentada da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, por força do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos, e ainda, considerando que para a concessão de tutela antecipada, mister o convencimento da verossimilhança das alegações por meio de prova inequívoca, verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAssim, não restando comprovadas a evidência do efeito alegado ou a verossimilhança das alegações autorais, requisitos essenciais instituídos pelo art. 273, caput, e inciso I, do Código de Processo Civil, e diante do perigo da irreversibilidade, previsto no §2° do dispositivo citado, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida para fins implantação do benefício objeto da demanda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito, junte aos autos cópia do requerimento administrativo realizado junto à autarquia-ré, em data imediatamente anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nNa hipótese de cumprimento do acima determinado, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar quesitos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nUltimadas todas as providências, voltem-me conclusos para avaliar a necessidade de realização de perícia médica.\r\n\r\n33 - 2009.51.70.005259-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA LOURENCO SERAFIM (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, ainda no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2009.51.70.005302-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA COSTA VIEIRA NETO (ADVOGADO: ELISETE BARCELOS BARROZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001741/2009 FOLHA 685/686 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.70.005310-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN CARLOS DE ANDRADE (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS MAIA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte renúncia expressa a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nNa hipótese de cumprimento pela parte autora do acima determinado, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar quesitos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nUltimadas todas as providências acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2009.51.70.005313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER STERQUINO DE SOUZA (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nRequer a parte autora o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para que seja, de plano implantado o benefício pleiteado.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifico que as provas contidas no processo não bastam ao convencimento deste Juízo acerca da incapacidade sustentada da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, por força do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos, e ainda, considerando que para a concessão de tutela antecipada, mister o convencimento da verossimilhança das alegações por meio de prova inequívoca, verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAssim, não restando comprovadas a evidência do efeito alegado ou a verossimilhança das alegações autorais, requisitos essenciais instituídos pelo art. 273, caput, e inciso I, do Código de Processo Civil, e diante do perigo da irreversibilidade, previsto no §2° do dispositivo citado, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida para fins implantação do benefício objeto da demanda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte renúncia expressa a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nNa hipótese de cumprimento pela parte autora do acima determinado, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar quesitos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nUltimadas todas as providências acima, voltem-me conclusos para avaliar a necessidade de realização de perícia médica.\r\n\r\n37 - 2009.51.70.005341-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS SILVEIRA AMARANTE, HELIO CANTALICE GONCALVES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001742/2009 FOLHA 1970/1974 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.70.005364-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN SOARES DE CARVALHO (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001743/2009 FOLHA 1975/1979 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.70.005401-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n40 - 2009.51.70.005402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CANDIDO TAVARES VIDEIRA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n41 - 2009.51.70.005420-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR BRAGA DE VASCONCELOS (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001752/2009 FOLHA 1993/1997 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.70.005433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIVELTON SANTOS LIMA (ADVOGADO: NADIA LUCIENE CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, vislumbro a presença dos requisito da verossimilhança da alegação autoral e do perigo da demora, ante os documentos de fls. 11/12, 15, 33 e 35, a autorizar a concessão da vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nDo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que proceda ao restabelecimento do benefício da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, devendo constar o autor, representado por sua Curadora. Outrossim, tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nDiscriminar, detalhadamente, as condições do imóvel que a parte autora reside (informando se há infiltrações, mobílias que guarnecem o imóvel, como computadores, máquina de lavar, televisão, microondas, etc.)\r\n\r\nSe a parte autora, ou qualquer membro da família, possui automóvel, discriminando marca, modelo, ano e estado de conservação\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2008.51.70.002184-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RIBEIRO (ADVOGADO: RUY MOREIRA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nomeio o Dr. RUI MOREIRA DA FONSECA como advogado dativo da parte autora.\r\n\r\nIntime-se-o da sentença de fls. 70/72, bem como do prazo de 10 dias para oferecer Recurso Inominado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n44 - 2008.51.70.000225-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO MAIA MELO (ADVOGADO: CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . “... Com os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a iniciar-se pelo autor...”\r\n\r\n45 - 2008.51.70.001770-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MERCEDES BARRETO (ADVOGADO: VIVIAN DE ANDRADE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora para fins de cumprimento do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF.”\r\n\r\n46 - 2009.51.70.002232-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PINTO MONTEIRO E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.002232-7\r\n\r\nPARTES:FRANCISCO PINTO MONTEIRO E OUTRO\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n“(...) Apresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nP/JRJQGF\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n47 - 2009.51.70.002265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE FONTES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS, TANIA CORTEZE.) x NAIRA FERNANDA ARAUJO DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Renovo a publicação do despacho retro, como informação de secretaria, uma vez que o nome da Advogada nomeada Curadora Especial não se encontrava regularizada no cadastro do processo no sistema Apolo:\r\n\r\n“...Nomeio a Dra. ALBA VALÉRIA BARROS SOBREIRA, inscrita na OAB/RJ sob n.º 143.290, como Curadora Especial dos menores NAIRA FERNANDA ARAUJO DE LIMA e MARCOS VINÍCIUS ARAJUJO DE LIMA, exclusivamente para atuar no feito. Intime-se-a do encargo reabrindo-se o prazo para apresentar contestação.\r\n\r\nEm razão da existência de interesse de incapazes, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTendo em vista a alegação da autarquia ré, no sentido de inexistir prova do requerimento administrativo ao benefício pleiteado, intimem-se os autores para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos requerimento administrativo de pensão por morte.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos..”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 2007.51.70.000768-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x ANGELA LORRANA CORREA DA SILVA (ADVOGADO: SANDRA SILESIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Noticiado o depósito, intime-se a parte autora para ciência e comparecimento a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído da página eletrônica do TRF 2ª Região...”\r\n\r\n49 - 2007.51.70.000915-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALEXANDRE DA CRUZ (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Após, intimem-se as partes da expedição do RPV pleiteada, para fins de cumprimento dos termos elencados no artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF...”\r\n\r\n50 - 2007.51.70.005499-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DE SOUZA FREIRE (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO, CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... Com o retorno, intime-se a parte autora para manifestação dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, acaso ainda não realizada, pelo prazo de 10 (dez) dias...”.\r\n\r\n51 - 2008.51.70.001309-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO XAVIER PINHEIRO (ADVOGADO: CASSIUS VALERIO TEIXEIRA DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... Com o retorno, intime-se a parte autora para manifestação dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, acaso ainda não realizada, pelo prazo de 05 (cinco) dias...”.\r\n\r\n52 - 2008.51.70.005039-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA ANUNCIACAO FERREIRA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “... Cumprido, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias...”.\r\n\r\n53 - 2008.51.70.005127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Com o retorno, intime-se a parte autora para manifestação dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, acaso ainda não realizada, pelo prazo de 10 (dez) dias...”\r\n\r\n54 - 2008.51.70.006235-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR FERREIRA NEVES (ADVOGADO: LUCIANA ALVES TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “..., dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias e voltem conclusos...”\r\n\r\n55 - 2009.51.70.000373-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO JESUS DOS NAVEGANTES (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n56 - 2009.51.70.001027-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMAR PEREIRA BASTOS (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de\r\n\r\n10 (dez) dias...”\r\n\r\n57 - 2009.51.70.001089-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO RICARDO DOS SANTOS E SILVA (ADVOGADO: JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de\r\n\r\n10 (dez) dias...”\r\n\r\n58 - 2009.51.70.001731-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CARDOSO GONCALVES (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.001731-9\r\n\r\nPARTES:SERGIO CARDOSO GONCALVES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nP/JRJQGF\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n59 - 2009.51.70.001786-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DO NASCIMENTO MOTTA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias...”\r\n\r\n60 - 2009.51.70.004068-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA RODRIGUES (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES.) x JOAO OTAVIO RODRIGUES TEIXEIRA (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Renovo a publicação do despacho retro, como informação de secretaria, uma vez que o nome da Advogada nomeada Dativa não se encontrava regularizada no cadastro do processo no sistema Apolo:\r\n\r\n“...Nomeio a Dra. ALBA VALÉRIA BARROS SOBREIRA, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 143.290, para atuar como Curadora Especial do menor corréu, JOÃO OTÁVIO RODRIGUES TEIXEIRA, exclusivamente no presente feito. Intime-se-a do encargo, reabrindo-se o prazo para apresentar contestação.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, venham-me conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2007.51.70.005062-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes.”\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 878592"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "879851": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000247\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.06.000061-5 MARIA DAS DORES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001729/2009 FOLHA 766/770 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM ANÁLISE DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, ante a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 71.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.06.000068-8 ZELIA REGINA BARBOZA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001728/2009 FOLHA 554/558 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC.Custas recolhidas à fl. 17.Fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do § 4º do art. 20 do CPC.Transcorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.06.000272-4 CATARINA PESSANHA NOGUEIRA TORRES E OUTRO (ADVOGADO: LYDIA MARIA MARTINS DA COSTA MAYALL.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . À Secretaria para desentranhar as petições de fls. 249/253, 275/279, 290/299 e 335/343, acostando-a aos autos em apenso mediante certidão nos autos.\r\n\r\nSem prejuízo, nomeio para atuar como PERITO DO JUÍZO o Sr. Hamilton Abdala Felipe, CRC nº 24253, cujos dados são conhecidos da Secretaria, o qual deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, cujos honorários arbitro em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução nº 558 do CJF.\r\n\r\nEventual escusa para eximir-se do encargo deverá ser apresentada no mesmo prazo acima especificado. Saliento que o descumprimento injustificado implicará na adoção das medidas legais cabíveis.\r\n\r\nInstrua-se o expediente com os quesitos formulados às fls. 304/305 e 324/325.\r\n\r\nCom a aceitação do perito, o mesmo deverá apresentar laudo conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.06.000518-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CELULAR FASHION DE TERESÓPOLIS COM LTDA E OUTROS. . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela CEF por 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 98.0703780-8 JOSE FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO POLO BRASIL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias sobre fls. 656/663.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.06.000072-6 LYGIA SALDANHA THEBALD (ADVOGADO: ADEMAR FRANCO, VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista o envio do(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es) em 23/11/2009, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, após sessenta dias contados da data acima, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2003.51.06.001235-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.) x WILSON MEIRA DE JESUS (ADVOGADO: LUIS BORGES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001727/2009 FOLHA 549/553 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, fixando o valor da execução em R$ 65.488,33 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos), conforme conta de fls. 230/251, sem prejuízo de futuras atualizações, assim discriminado:a) Principal: R$ 65.431,94 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos). b) Honorários advocatícios: R$ 56,39 (cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos).Sem custas.Honorários advocatícios devidos pelas partes, pro rata e reciprocamente, na forma caput do art. 21 do CPC.Sentença sujeita ao reexame necessário.Traslade-se cópia dos cálculos de fl. 230/251, desta sentença e do seu trânsito em julgado para os autos principais.Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.06.000627-0 MARIA JULIA BARBOZA E OUTROS (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO BRASILEIRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001716/2009 FOLHA 762/765 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações:a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto à pretensão que versa sobre obrigação de fazer cujo objeto é a autorização para consignação de empréstimo em folha de pagamento, nos termos do art. 267, VI, do CPC;b) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, I, CPC), quanto à pretensão que versa sobre a habilitação e o pagamento de forma integral da pensão às autoras;c) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, I, CPC), para condenar a UNIÃO ao pagamento das prestações atrasadas devidas às autoras, relativas ao período que vai do óbito até o pagamento da primeira parcela da pensão.Sobre os valores devidos incidirão juros de mora de 0,5% ao mês, até 29.06.2009, a contar da citação, e correção monetária, até 29.06.2009. A partir daí, juros e correção monetária na forma prevista pela nova redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.Sem custas. Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa (§4º, art. 20, CPC), devidos pela UNIÃO. Para o fim previsto no § 2º do art. 475 do CPC, caso não haja recurso voluntário, determino à UNIÃO a apresentação de planilha de cálculo dos valores devidos, no prazo de 10 dias, a contar da intimação.Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.P. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2002.51.06.001867-2 MARTA DANIELA ASSUNCAO COSTA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . À Secretaria a fim de que cadastre o advogado das rés, Dr. Gerson de Carvalho Fragozo, no sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o perito, a fim de que responda os quesitos complementares formulados pela parte autora (fls. 391/404) e apresente os esclarecimentos que entender necessários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo complementar, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nAs rés deverão, no mesmo prazo, apresentar as cópias dos autos da execução extrajudicial referente ao imóvel objeto desta ação. \r\n\r\nTendo em vista que este feito está incluído na META 2, deverão as partes e a Secretaria atentar-se para a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2002.51.06.000212-3 ROBERTO GONCALVES ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO GONCALVES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS - COOHAPEL. . Tendo em vista a concordância de fl. 128 com os cálculos de fls. 125/127, determino que o autor efetue o depósito do valor apurado no prazo máximo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nConsiderando a ausência de manifestação conclusiva por parte da ré, desde junho de 2008 (fl. 107)e que a pretensão do autor é a aquisição da propriedade e posse do imóvel objeto desta ação, faculto à CEF e à EMGEA o cumprimento do despacho de fl. 124 no prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nDeverão as partes e a Secretaria observar a prioridade no cumprimento do presente despacho, pois este feito encontra-se incluído na “META 2”.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 879851"
                            ],
                            "879814": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000248\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.56.001266-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER MARIA PINTO FERREIRA (ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001731/2009 . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\nacolher a prejudicial de prescrição qüinqüenal, declarando como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora no período anterior a 01/10/2003;\r\n\r\ncondenar a parte ré a pagar à parte autora a GDASST no valor correspondente a 40 pontos, do período de 02/10/2003 a 30/04/2004; e 60 pontos a partir de 01/05/ 2004.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007 - Informativo 457 do STF) \r\n\r\nRessalto que não deverá ser aplicada a alteração do critério do cálculo dos juros moratórios introduzida pela Lei nº 11.960/09, na redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tendo em vista que conforme entendimento do STJ, o art. 5º da Lei 11.960 possui natureza instrumental material, não incidindo nos processos em andamento (Edcl no REsp 1057014).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.56.001518-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DUTRA DE LIMA FERREIRA (ADVOGADO: DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001518-2\r\n\r\nAutor: SOLANGE DUTRA DE LIMA FERREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que a CEF já juntou às fls. 17/31 pesquisa da área de arquivo dando conta da inexistência de extratos da conta poupança da autora, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.56.001708-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE CASTRO SERPA (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001697/2009 . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando os índices de variação do IPC relativos aos meses de janeiro de 1989 - 42,72%, abril de 1990 - 44,80%, bem como o de fevereiro de 1991 - 21,87%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 52/54, no total de R$ 6.986,63 (SEIS MIL, NOVECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/09/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. \r\n\r\nEm seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nApós a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.56.001716-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FERREIRA SOPHIA (ADVOGADO: IRENE PEREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001716-6\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA FERREIRA SOPHIA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 14/16, em que informa que o número da conta poupança informado pela autora está incorreto intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.56.002166-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JECOMIAS VIANA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CATIA CARIUS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002166-2\r\n\r\nAutor: JECOMIAS VIANA PEREIRA E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que a CEF já juntou às fls. 20/39 pesquisa da área de arquivo, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documentação que comprove a existência e a titularidade da conta poupança 1651.013.43186138-7 nos períodos requeridos na exordial, e em relação à conta poupança 1651.013.00186138-1 deverá anexar os extratos referentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos prosseguirão em relação somente aos extratos anexados às fls. 23/26, devendo os autos serem remetido ao contador, nos termos dos itens IV a IX, de fls. 17/18.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.56.000386-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA TEIXEIRA MARTINS DIAS (ADVOGADO: SAMUEL TEIXEIRA MARTINS, LUIZ CARLOS BITENCOURT DE CARVALHO.) x CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000386-0\r\n\r\nAutor: SANDRA MARA TEIXEIRA MARTINS DIAS\r\n\r\nRéu: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÀ parte autora para manifestar-se em réplica, bem como sobre os documentos juntados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.56.000584-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA DA AFFONSECA (ADVOGADO: PLINIO CUSTODIO REZENDE PAPOULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000584-3\r\n\r\nAutor: MARIA CECILIA DA AFFONSECA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nIndefiro a prioridade requerida na exordial (Lei nº 10.173/01), uma vez que a parte autora não se enquadra no art. 71, da Lei nº 10/741/2003 (Estatuto do Idoso), não possuindo a idade mínima exigida para tal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, informe se existe inventário aberto de MARIA ALDA DE AFFONSECA, ou se houve partilha de bens da mesma, devendo ainda esclarecer se a falecida deixou outros filhos ou beneficiários, uma vez que na certidão de óbito de fls. 17, consta que a mesma não deixou filhos, apesar de na certidão de óbito de LUIZ VICENTE DE AFFONSECA (fl. 21) conter a filiação do “de cujus” como tendo por mãe a supracitada falecida, esclarecendo se trata-se de erro material de sua certidão de óbito.\r\n\r\nPetrópolis, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.56.000766-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ROBERTO RAMPINI JUCA (ADVOGADO: JANILSON PESSOA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001696/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n9 - 2009.51.56.000832-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA PENELLO XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida na exordial (Lei n. 10.173/01) a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte, no prazo de 30 (trinta) dias, documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.56.000878-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO HOSANNAH DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000878-9\r\n\r\nAutor: GUSTAVO HOSANNAH DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIndefiro por ora o pedido de antecipação de tutela, ante a ausência de prova inequívoca das alegações, requisito previsto no art. 273 do CPC para concessão da medida pleiteada.\r\n\r\nDesta forma, CITE-SE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para, no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 9º e 21 da Lei 10.259/01, e Resolução n. 30/01 do TRF - 2ª Região), manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, A FIM DE QUE SEJA ANALISADA A NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (considerando que em outras localidades muitos têm sido os acordos firmados e também o fato de que em vários casos não tem a CEF recorrido das sentenças de procedência prolatadas por este Juízo) e ainda, apresentar contestação. DEVERÁ AINDA A CEF, NO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, APRESENTAR TODOS OS DUCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO FEITO, EM ESPECIAL CÓPIA DO RECIBO DE PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO DA PARTE AUTORA, EFETUADO NA AGÊNCIA LARGO DE PINHEIROS, EM 11/02/2009.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.56.001132-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON FERNANDES (ADVOGADO: CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001132-6\r\n\r\nAutor: ROBSON FERNANDES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré, no mesmo prazo da contestação, toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime cópia do contrato celebrado entre as partes.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.56.001616-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA REGINA DE JESUS AMORIM (ADVOGADO: CHARLES DE ALMEIDA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001616-6\r\n\r\nAutor: VERA REGINA DE JESUS AMORIM\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 18/01/2010, às 16h15min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001, juntando toda a documentação necessária para o deslinde do feito.\r\n\r\nPetrópolis, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.56.001640-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA REGINA WAGNER (ADVOGADO: ADRIANA CORREIA MADURO QUINTELLA GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001640-3\r\n\r\nAutor: ALESSANDRA REGINA WAGNER\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 18/01/2010, às 16 horas, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001, juntando toda a documentação necessária para o deslinde do feito.\r\n\r\nPetrópolis, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.56.002112-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ATALICIO CAMILO (ADVOGADO: ANDREA BLEZER DE SIMAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.002112-8\r\n\r\nAutor: JOSÉ ATALICIO CAMILO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 55, às partes sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2007.51.56.003448-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DAS GRAÇAS BORGES DOS SANTOS (ADVOGADO: LORENA DA SILVA LABANCA, MARTA JANETE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003448-2\r\n\r\nAutor: LEILA DAS GRAÇAS BORGES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.56.000090-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DO COUTO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000090-7\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA DO COUTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, bem como dê-se vista da petição de fls. 93/96. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.56.000170-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000170-5\r\n\r\nAutor: GEORGINA RIBEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.56.000410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ADRIANO DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001698/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A CONCEDER O AUXÍLIO-DOENÇA À PARTE AUTORA, A PARTIR DA DER (07/12/2005 - fls. 21/22), E CONVERTÊ-LO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM DIB A PARTIR DA DATA DO EXAME PERICIAL, EM 07/10/2008, bem como a pagar-lhe os atrasados devidos desde a DER.\r\n\r\nTendo em vista que os honorários periciais foram arcados com verba orçamentária do Eg. TRF 2a Região, e que a parte autora litiga sob o pálio da Justiça Gratuita, condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos mesmos, R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), devidamente atualizados.\r\n\r\nTendo em vista o periculum in mora, bem como o caráter alimentar do benefício pleiteado e a fundamentação acima, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS CONCEDA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ À PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 (quinze) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇAO, com EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA PRESENTE SENTENÇA. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.56.000480-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO LUIS PINHEIRO BARBOSA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000480-9\r\n\r\nAutor: SANDRO LUIS PINHEIRO BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, bem como dê-se vista da petição de fls. 100/106. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.56.001464-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001464-5\r\n\r\nAutor: DULCINEA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, bem como dê-se vista da petição de fls. 75/79.\r\n\r\nIII - Vista ao MPF. \r\n\r\nIV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.56.001702-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO CARVALHO DE SOUSA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001702-6\r\n\r\nAutor: AROLDO CARVALHO DE SOUSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, bem como dê-se vista da petição de fls. 95/99.\r\n\r\nIII - Vista ao MPF. \r\n\r\nIV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.56.000360-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDETE GOMES LEITE (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000360-3\r\n\r\nAutor: ZILDETE GOMES LEITE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para, no prazo de 10 dias, especificar as gratificações das quais pretende complementação e o período correspondente a que se requer, juntando para tal, documentos que comprovem os seus recebimentos.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré, no mesmo prazo da contestação, toda a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.56.000438-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GOMES DA SILVEIRA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000438-3\r\n\r\nAutor: LUIZ GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer sua petição de fls. 13/14, uma vez que menciona que o autor teve seu benefício deferido antes de 04/10/1988, divergindo do documento anexado às fls. 08, em que se verifica DIB em 02/01/2004, devendo retificar ou ratificar os termos da referida petição. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.56.000608-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE JESUS FERNANDES (ADVOGADO: NUBIA DO NASCIMENTO COLOMBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000608-2\r\n\r\nAutor: MARLENE DE JESUS FERNANDES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que informe, no prazo de 10 (dez) dias, ser irá apresentar cópia do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\nEm caso de apresentação do contrato de honorários, remetam-se os autos à Contadoria para rateio dos valores contratados.\r\n\r\nApós ou em caso de não ser apresentado o contrato de honorários, cumpram-se os itens 2 a 4, de fls. 102.\r\n\r\nPetrópolis, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.56.000746-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA RISPOLI DE ANDRADE (ADVOGADO: ERINEA MOREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000746-3\r\n\r\nAutor: FATIMA RISPOLI DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 10/03/2010, às 14h 30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando cientes de que poderão trazer à audiência, independente de intimação deste Juizo, até 3 (três) testemunhas que comprovem suas alegações. Ciente, ainda, que todos os documentos a serem apresentados em audiência deverão ser originais.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que junte aos autos, até a data da audiência, comprovante da qualidade de dependente da autora em relação ao seu falecido companheiro e/ou documentos em nome do falecido que indiquem a autora como companheira e/ou dependente, tais como: conta corrente conjunta; declaração de Imposto de Renda em que conste como dependente a autora; recibo de compras; documentos que comprovem mesmo domicílio, convites para festas ou solenidades em que constem os nomes da autora e do \"de cujus\", como se casal fossem; recibo ou comprovante de despesas com funeral; documento que mostre a autora como responsável pela internação do \"de cujus\" em hospital; fotos e/ou quaisquer outros documentos tendentes a comprovar a vida em comum.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAtente a Secretaria para que o Réu seja citado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data designada para a audiência, cumprindo-se o disposto no art. 21, da Resolução nº 30/2001, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime cópia do processo administrativo da parte autora, se houver.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.56.000808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDÉSIO DE JESUS LIMONGI (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000808-0\r\n\r\nAutor: EDÉSIO DE JESUS LIMONGI\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nCondiciono o deferimento do pedido de gratuidade de justiça à apresentação de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré, no mesmo prazo da contestação, toda a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.56.001299-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DA COSTA CARVALHO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001299-9\r\n\r\nAutor: CECILIA DA COSTA CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida, ante a necessidade de se concluir a instrução probatória a fim de se embasar o convencimento do Juízo, tendo em vista ser um dos requisitos da antecipação de tutela a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 10/02/2010, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando cientes de que poderão trazer à audiência, independente de intimação deste Juizo, até 3 (três) testemunhas que comprovem suas alegações. Ciente, ainda, que todos os documentos a serem apresentados em audiência deverão ser originais.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que junte aos autos, até a data da audiência, comprovante da qualidade de dependente da autora em relação ao seu falecido filho e/ou documentos em nome do falecido que indiquem a autora como dependente, tais como: conta corrente conjunta; declaração de Imposto de Renda em que conste como dependente a autora; recibo de compras; documentos que comprovem mesmo domicílio, recibo ou comprovante de despesas com funeral; documento que mostre a autora como responsável pela internação do \"de cujus\" em hospital; fotos e/ou quaisquer outros documentos tendentes a comprovar a dependência.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAtente a Secretaria para que o Réu seja citado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data designada para a audiência, cumprindo-se o disposto no art. 21, da Resolução nº 30/2001, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime cópia do processo administrativo da parte autora, se houver, bem como informe se existe outro dependente habilitado ao benefício em razão da morte do(a) segurado(a) ANDRÉ CARVALHO DA SILVA e, em caso afirmativo, informar sua qualificação e endereço.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n28 - 2008.51.56.001099-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA CLEMENTE MAIA (ADVOGADO: FELIPE WILLCOX AMARAL COELHO TURL, GILBERTO WANDERLEY PRISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001099-8\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\nPetrópolis, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n29 - 2008.51.56.001460-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001460-8\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n30 - 2008.51.56.001481-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001481-5\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo para os devidos fins que a CEF foi intimada para cumprimento do julgado, nos termos da sentença proferida nos presentes autos, em 22/10/2009, no prazo de 60 (sessenta) dias. A partir do 61º dia poderá a parte autora comparecer à AGÊNCIA DA CEF localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, munida de cópia da sentença, que tem FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, carteira de identidade e CPF, para levantamento do numerário, ciente de que os autos ficarão disponíveis por mais 10 (dez) dias em cartório para manifestação. Após, serão remetidos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n31 - 2008.51.56.001873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA VOGEL DE ALBRECHT E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001873-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo para os devidos fins que a CEF foi intimada para cumprimento do julgado, nos termos da sentença proferida nos presentes autos, em 22/10/2009, no prazo de 60 (sessenta) dias. A partir do 61º dia poderá a parte autora comparecer à AGÊNCIA DA CEF localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, munida de cópia da sentença, que tem FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, carteira de identidade e CPF, para levantamento do numerário, ciente de que os autos ficarão disponíveis por mais 10 (dez) dias em cartório para manifestação. Após, serão remetidos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2008.51.56.000357-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTER DE OLIVEIRA FREITAS (ADVOGADO: NELCI AMARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000357-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do INSS à fl. retro, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada, dê-se vista à autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me..”\r\n\r\nPetrópolis, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n33 - 2008.51.56.000417-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR PEYROTON (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000417-2\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n34 - 2009.51.56.000330-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANI VALERIO WERNER (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000330-5\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\nPetrópolis, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n35 - 2009.51.56.001055-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FRANCISCO COELHO (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001055-3\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n36 - 2009.51.56.001158-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL GARCIA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001158-2\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n37 - 2009.51.56.001195-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DA SILVA CASTRO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001195-8\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 879814"
                            ],
                            "880563": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000249\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2000.51.06.000050-6 SA FABRICA DE TECIDOS SANTA HELENA (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001730/2009 FOLHA 382/383 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC.Sem custas, conforme o art. 7º da Lei nº 9.289/96.Sem honorários advocatícios, nos termos da súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, nestes termos: “O encargo de 20% do Decreto-Lei n.º 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios”.Traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais (Processo nº 98.0703165-6).Transcorrido in albis o prazo recursal, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. P.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2004.51.06.000906-0 MALHAS LIMA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001702/2009 FOLHA 533/537 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isso posto, indeferindo o pedido de produção de prova pericial, DECIDO:\r\n\r\n1. RECONHECER A ILEGITIMIDADE ATIVA DE JOSÉ LUIZ SOARES PINTO LIMA, LUIZ CARLOS SOARES PINTO DE LIMA, CARLOS HERNRIQUE SÁ FORTES LIMA e BEATRIZ SÁ FORTES LIMA DA COSTA.2. JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, II do CPC, em relação ao pedido de redução da multa moratória.2. JULGAR IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.Oficie-se imediatamente ao DD. Desembargador Relator do Agravo interposto pela Fazenda (fl. 335) comunicando a prolação da sentença e encaminhando cópia.Sem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289/96.Fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi do art. 20, § 4º do CPC a serem arcados pela embargante.Transcorrido in albis o prazo recursal, à SEADI para retificação do pólo ativo, nos termos do item 1 do dispositivo, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais (Processo nº 2002.5106001716-3).Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 97.0083227-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DEFUS ESTAMPARIA IND/ COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE NILTON SILVEIRA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 97.0083228-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DEFUS ESTAMPARIA IND/ COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2006.51.06.000113-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x PE P Q IND E COM DE CALCADOS E CONFECCAO LTDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001700/2009 FOLHA 107/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações:a) quanto aos Embargos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.b) reconheço a prescrição integral do crédito constante das CDA's de fls. 04, 08, 10, 12, 15 e 45 dos autos principais e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.Sem custas.Condeno a Exeqüente em honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor de iterativa jurisprudência nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005).Decorrido in albis o prazo recursal, levante-se a penhora, dê-se baixa e arquivem-se autos em apenso e os principais. P.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2005.51.06.000637-3 UNIMED - PETROPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: ANTONIO S B DOS R M DE ARAGAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Ao embargante para, em 5 (cinco) dias, especificar provas, justificando-as.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.06.000638-5 UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: ANTONIO S B DOS R M DE ARAGAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Ao embargante para, em 5 (cinco) dias, especificar provas, justificando-as.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.06.000639-7 UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: ANTONIO S B DOS R M DE ARAGAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Ao embargante para, em 5 (cinco) dias, especificar provas, justificando-as.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.06.000928-3 GERSON NUSSENBAUM (ADVOGADO: JOSE NILTON SILVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2006.51.06.001210-9 PE P Q IND E COM DE CALCADOS E CONFECCAO LTDA (ADVOGADO: MARCELLA MACHADO CORDEIRO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001701/2009 FOLHA 110/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações:a) quanto aos Embargos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.b) reconheço a prescrição integral do crédito constante das CDA's de fls. 04, 08, 10, 12, 15 e 45 dos autos principais e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.Sem custas.Condeno a Exeqüente em honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor de iterativa jurisprudência nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005).Decorrido in albis o prazo recursal, levante-se a penhora, dê-se baixa e arquivem-se autos em apenso e os principais. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2000.51.06.000049-0 S/A FABRICA DE TECIDOS SANTA HELENA (ADVOGADO: ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Encaminho para publicação a parte dispositiva da sentença de fls. 222/225:\r\n\r\n“Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), ex vi do art. 20, § 4º do CPC a serem arcados pela embargante.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais (Processo nº 99.00551745-6).\r\n\r\nApós, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n12 - 2000.51.06.000051-8 SA FABRICA DE TECIDOS SANTA HELENA (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). . Encaminho para publicação a parte dispositiva da sentença de fls. 80/83:\r\n\r\n“Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), ex vi do art. 20, § 4º do CPC a serem arcados pela embargante.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais (Processo nº 98.0703164-8).\r\n\r\nApós, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n13 - 2000.51.06.000052-0 SA FABRICA DE TECIDOS SANTA HELENA (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). . Encaminho para publicação a parte dispositiva da sentença de fls 79/82:\r\n\r\n“Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), ex vi do art. 20, § 4º do CPC a serem arcados pela embargante.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais (Processo nº 98.0703212-1).\r\n\r\nApós, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n14 - 2000.51.06.000053-1 SA FABRICA DE TECIDOS SANTA HELENA (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). . Encaminho para publicação a parte dispositiva da sentença de fls. 78/81:\r\n\r\n“Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), ex vi do art. 20, § 4º do CPC a serem arcados pela embargante.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais (Processo nº 98.0704053-1).\r\n\r\nApós, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 880563"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.56.002250-4 MARIA DAS DORES SANTOS (ADVOGADO: PLINIO COELHO DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.56.002250-4 - classe 1003 e\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.06.000220-8 - classe 5040\r\n\r\nAutora: MARIA DAS DORES SANTOS\r\n\r\nRé: UNIÃO (Ministério dos Transportes)\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nO objeto desta ação é o recebimento de valores decorrentes de pensão cuja data de início “DIB” foi 1º de abril de 1998 (fls. 08), enquanto que o pagamento somente ocorreu a partir de maio de 2002, sem o recebimento de valor a título de atrasados. \r\n\r\nPor seu turno, com o falecimento da autora (fls. 49) o processo nº 2009.51.06.000220-8, classe 5040 em apenso, tem como objeto a habilitação de duas irmãs (arts. 1055 e segs.). \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA matéria de fundo tem natureza eminentemente patrimonial e não personalíssima, eis que busca-se apenas a quantificação retroativa de um direito já reconhecido pela União (fls 08).\r\n\r\nEntretanto, com a superveniência do óbito da autora (fls. 48-49 e 71-72), o quadro retratado nas fls. 51-52 e 53-58 - pedido de habilitação das duas irmãs da falecida com vista ao levantamento de quantia não recebida em vida - não denota interesse da União no feito de modo a justificar a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar a matéria (art. 109, inciso I, da Constituição da República).\r\n\r\nAssim colocado, embora a União já tenha se manifestado no processo (fls. 59 - art. 214, § 1º do Código de Processo Civil) as questões que remanescem dizem respeito fundamentalmente a matéria de sucessão civil; e ainda que outras por hipótese, tivessem de ser dirimidas, nada obsta que o MM Juízo Estadual competente por distribuição o faça, ainda que, neste caso, o obrigado seja a União. Isso porque não há resistência desta ao pagamento (fls. 08 e 59) de eventual quantia retroativa não recebida em vida pela pensionista (v. p.ex., o enunciado da Súmula nº 28 de 09 de junho de 2008 da Advocacia Geral da União). \r\n\r\nPortanto, à matéria, mutatis mutandis, aplica-se a racionalidade informadora do enunciado da Súmula nº 161 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS-PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.\r\n\r\nNestas condições, por não identificar motivo justificador da competência da Justiça Federal, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil e em harmonia com o enunciado das Súmulas nºs 150 e 254 do eg. STJ, declino da competência em prol da Justiça Estadual da Comarca de Petrópolis-RJ, feitas as anotações e baixa dos dois processos em destaque. Proceda-se à remessa, observadas as precauções de praxe e com nossos cumprimentos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 98.0002129-9 REGINA DE SOUZA VALLE E OUTROS (ADVOGADO: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002563/2009 FOLHA 436-441 . Diante do acima exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, condenando a CEF rever o critério de reajuste das prestações do contrato celebrado (nº 301888005509-9), o qual deverá observar a variação salarial do autor Reinaldo de Souza do Valle (devedor principal), amortizando diretamente sobre o saldo devedor as diferenças eventualmente pagas a maior pelos autores a este título, a serem apuradas em liquidação de sentença.\r\n\r\nConsiderando a sucumbência recíproca, custas pro rata e honorários advocatícios compensados, na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nMantenho, em parte, os efeitos da tutela antecipada, tão somente para que a ré se abstenha de promover cobrança em desconformidade com os termos da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), por cada iniciativa em contrariedade ao aqui determinado.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n3 - 2004.51.13.000450-1 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - CONCER (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES, CAMILA GATTASS DE PAULA CORREA, GUILHERME PACCOLA.) x CELIA REGINA DAMASIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002630/2009 FOLHA 288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, em conformidade com o art 267, inciso VI, terceira figura do Código de Processo Civil, autorizando a CONCER a promover a remoção dos entulhos.\r\n\r\nCustas recolhidas nas fls. 71. Sem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.06.000144-2 DENISE CRISTINA KRONEMBERG (ADVOGADO: DANIELLE DE BARROS ABREU, ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002608/2009 FOLHA 451-457 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, julgo:\r\n\r\nI) improcedente o pedido de anulação do leilão extrajudicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil vigente; e\r\n\r\nII) extinto o processo sem resolução do mérito, no que se refere aos pedidos de revisão contratual, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 71-73 (cautelar). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.06.001384-5 JOSE LUIZ DA SILVA NETO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002629/2009 FOLHA 16-24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls.138.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação, para que figure “CAIXA SEGURADORA S.A.” em vez de “CAIXA SEGUROS”. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.06.002044-0 SANDRA PEREIRA TESCH (ADVOGADO: ROSELI EGYDIO DE MELLO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: GUSTAVO MIRANDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002617/2009 FOLHA 479-486 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 394,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF e a Caixa Seguros S/A a pagarem à autora o valor indicado na proposta de seguros de fls. 15 (morte natural), qual seja, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), atualizado monetariamente pelos índices de atualização dos débitos judiciais e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data do sinistro (17/02/2003).\r\n\r\nCondeno as rés, ainda, no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.06.002152-3 MARIA SIQUEIRA LIMA DE MEDEIROS SILVA (ADVOGADO: JOSE NILTON SILVEIRA, SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES.) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002586/2009 FOLHA 442-444 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessa condições, julgo improcedente o pedido na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante a Gratuidade de Justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2001.51.06.000612-4 MARIA GERUZA MALINVERNO PEDROSO DA SILVEIRA (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002612/2009 FOLHA 469-478 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 31,71. . Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando a Ré a promover a revisão do contrato dos autores (nº 316513000048-2), apenas para dele excluir a capitalização mensal de juros não expressamente pactuada, computando-se em conta separada os juros remuneratórios não apropriados pela prestação do período respectivo, sobre a qual incidirá apenas correção monetária, conforme o pactuado, sem a incidência de novos juros, bem como para que se abstenha a Ré de promover qualquer cobrança em desconformidade com os termos do julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), por cada iniciativa em eventual desconformidade.\r\n\r\nConsiderando a sucumbência recíproca, honorários advocatícios compensados, na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSem custas para a parte autora ante a Gratuidade de Justiça deferida às fls. 159.\r\n\r\nEm se tratando os depósitos de parcela incontroversa da dívida, autorizo, desde logo, seu imediato levantamento pela CEF, mediante manifestação específica nesse sentido.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF para, em 30 (trinta) dias, apresentar nova planilha contratual, abatendo-se os valores dos depósitos, com os valores das prestações eventualmente pendentes e do saldo devedor devidamente corrigido, sem capitalização de juros, de forma a viabilizar sua cobrança. A seguir, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nEncaminhe-se a SEAPO-DIS-PE para retificar o pólo ativo, incluindo Henio Pedroso da Silveira (fls. 07) \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2004.51.06.001317-8 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x CARLOS EDUARDO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002564/2009 FOLHA 242 . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, em conformidade com o art 267, inciso VI, terceira figura do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo autor. Sem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5040 - HABILITAÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.06.000220-8 MARIA DAS DORES SANTOS (ADVOGADO: PLINIO COELHO DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.56.002250-4 - classe 1003 e\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.06.000220-8 - classe 5040\r\n\r\nAutora: MARIA DAS DORES SANTOS\r\n\r\nRé: UNIÃO (Ministério dos Transportes)\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nO objeto desta ação é o recebimento de valores decorrentes de pensão cuja data de início “DIB” foi 1º de abril de 1998 (fls. 08), enquanto que o pagamento somente ocorreu a partir de maio de 2002, sem o recebimento de valor a título de atrasados. \r\n\r\nPor seu turno, com o falecimento da autora (fls. 49) o processo nº 2009.51.06.000220-8, classe 5040 em apenso, tem como objeto a habilitação de duas irmãs (arts. 1055 e segs.). \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA matéria de fundo tem natureza eminentemente patrimonial e não personalíssima, eis que busca-se apenas a quantificação retroativa de um direito já reconhecido pela União (fls 08).\r\n\r\nEntretanto, com a superveniência do óbito da autora (fls. 48-49 e 71-72), o quadro retratado nas fls. 51-52 e 53-58 - pedido de habilitação das duas irmãs da falecida com vista ao levantamento de quantia não recebida em vida - não denota interesse da União no feito de modo a justificar a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar a matéria (art. 109, inciso I, da Constituição da República).\r\n\r\nAssim colocado, embora a União já tenha se manifestado no processo (fls. 59 - art. 214, § 1º do Código de Processo Civil) as questões que remanescem dizem respeito fundamentalmente a matéria de sucessão civil; e ainda que outras por hipótese, tivessem de ser dirimidas, nada obsta que o MM Juízo Estadual competente por distribuição o faça, ainda que, neste caso, o obrigado seja a União. Isso porque não há resistência desta ao pagamento (fls. 08 e 59) de eventual quantia retroativa não recebida em vida pela pensionista (v. p.ex., o enunciado da Súmula nº 28 de 09 de junho de 2008 da Advocacia Geral da União). \r\n\r\nPortanto, à matéria, mutatis mutandis, aplica-se a racionalidade informadora do enunciado da Súmula nº 161 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS-PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.\r\n\r\nNestas condições, por não identificar motivo justificador da competência da Justiça Federal, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil e em harmonia com o enunciado das Súmulas nºs 150 e 254 do eg. STJ, declino da competência em prol da Justiça Estadual da Comarca de Petrópolis-RJ, feitas as anotações e baixa dos dois processos em destaque. Proceda-se à remessa, observadas as precauções de praxe e com nossos cumprimentos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2005.51.06.000072-3 DENISE CRISTINA KRONEMBERG (ADVOGADO: DANIELLE DE BARROS ABREU, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002609/2009 FOLHA 451-457 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, julgo:\r\n\r\nI) improcedente o pedido de anulação do leilão extrajudicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil vigente; e\r\n\r\nII) extinto o processo sem resolução do mérito, no que se refere aos pedidos de revisão contratual, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 71-73 (cautelar). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2007.51.06.001159-6 JOSÉ GOMES PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO FREITAS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do dispositivo da Sentença para ciência da parte autora)\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 05.07.2002 e até a extinção da gratificação, em 30.06.2006, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal;\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei nº 11.960/99, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas, face à gratuidade de justiça deferida ao autor e à isenção legal de ré. Condeno a União a pagar honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.06.000003-9 CARLOS ESTEVAO BANAL CRUZICK (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCELA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS, MARCIO FABIANO NASCIMENTO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do dispositivo da Sentença para ciência da parte autora)\r\n\r\nDiante do acima exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as Rés tão somente a rever o critério de reajuste das prestações do contrato celebrado entre as partes (nº 101888000128-1), que deverão observar os índices aplicados a variação do salário mínimo, amortizando diretamente sobre o saldo devedor as diferenças pagas a maior pelo autor a este título, a serem apuradas em liquidação de sentença.\r\n\r\nConsiderando a sucumbência recíproca, custas pro rata e honorários advocatícios compensados, na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nDefiro em parte a tutela antecipada, tão somente para que as rés se abstenham de promover cobrança em desconformidade com os termos da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), por cada descumprimento.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF para, em 30 (trinta) dias, apresentar nova planilha contratual, indicando: a) os novos valores das prestações reajustadas pela variação do salário mínimo, com as respectivas diferenças (à maior ou à menor); e b) discriminando o saldo devedor pendente, observada a compensação de valores eventualmente pagos a maior pelo autor e dos depósitos promovidos em juízo, para fins de sua cobrança nos próprios autos da ação consignatória. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora e voltem conclusos para decisão de liquidação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2009.51.06.000861-2 MICHELE GOMES LOPES (ADVOGADO: AVILA LEAL POVOA.) x DIRETOR DO CURSO DE FISIOTERAPIA DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, HISASHI KATAOKA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(republicação do dispositivo da Sentença para ciência da parte ré)\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A SEGURANÇA, mantendo a liminar concedida às fls. 27/31.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em verba honorária (Súmulas n°s 512, STF e 105, STJ).\r\n\r\nSentença sujeita à reexame necessário. Decorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos ao e. TRF da 2a Região.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRegistre-se. Intimem-se. Publique-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n15 - 2000.51.06.000189-4 CARLOS ESTEVAO BANAL CRUZICK (ADVOGADO: MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do dispositivo da Sentença para ciência da parte autora)\r\n\r\nDiante do acima exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as Rés tão somente a rever o critério de reajuste das prestações do contrato celebrado entre as partes (nº 101888000128-1), que deverão observar os índices aplicados a variação do salário mínimo, amortizando diretamente sobre o saldo devedor as diferenças pagas a maior pelo autor a este título, a serem apuradas em liquidação de sentença.\r\n\r\nConsiderando a sucumbência recíproca, custas pro rata e honorários advocatícios compensados, na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nDefiro em parte a tutela antecipada, tão somente para que as rés se abstenham de promover cobrança em desconformidade com os termos da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), por cada descumprimento.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF para, em 30 (trinta) dias, apresentar nova planilha contratual, indicando: a) os novos valores das prestações reajustadas pela variação do salário mínimo, com as respectivas diferenças (à maior ou à menor); e b) discriminando o saldo devedor pendente, observada a compensação de valores eventualmente pagos a maior pelo autor e dos depósitos promovidos em juízo, para fins de sua cobrança nos próprios autos da ação consignatória. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora e voltem conclusos para decisão de liquidação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2004.51.06.000959-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS, KATIA OLIVEIRA BRITES.) x COLEGIO SAO JOSE SC LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO ALEXANDRE D'ANGELO MESQUITA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(republicação dos itens III ao V para ciência da parte autora quanto ao laudo pericial)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII) Após, manifestem-se as partes em 05 (cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIV) Na seqüência, expeça-se Alvará em nome da Srª Perita referente ao pagamento dos honorários.\r\n\r\nV) Com o cumprimento dos itens anteriores, retornem rapidamente ao gabinete para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n17 - 2004.51.06.001255-1 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x INSTITUTO PETROPOLITANO ADVENTISTA DE ENSINO (ADVOGADO: WELLINGTON CAVALCANTI DA SILVA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(republicação do dispositivo da Sentença para ciência da CONCER)\r\n\r\nDiante do acima exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu a promover a desocupação integral da área por este ocupada dentro dos limites da faixa de domínio às margens da Rodovia BR-040, km 68,8 (sentido JF), removendo, às suas expensas, toda a construção ali existente (galpão).\r\n\r\nPor fim, condeno o réu a ressarcir as custas adiantadas pela autora e a pagar honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se o Réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, fixando desde logo multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento da presente decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n18 - 2003.51.06.001787-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x MUNICIPIO DE PETROPOLIS E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO TORRES MEURER. PROCDOR: EUNICE RUBIM DE MOURA.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nFls. 343-verso. Defiro. Designo o dia 14/12/2009 às 15:00 horas para realização de audiência especial de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se para comparecimento as partes o Prefeito Municipal, o Procurador do Município (Sr. Rafael Pércia de Mello), o Secretário do Meio Ambiente (Sr. Luis Eduardo Moreira Peixoto), os Secretários de Planejamento (Sr. Agnaldo Goivinho da Silva) e de Habitação (João Soares Orban), o Chefe da APA-Petrópolis (Sr. Sérgio Siqueira Bertoche), a Procuradora do IBAMA/ICMBIO (Sra. Bianca Barbosa Martins) e o Coordenador Regional do ICMBIO (Sr. Rogério Rocco)\r\n\r\nDevendo o Município de Petrópolis, com antecedência de 10 (dez) dias da data designada para audiência, apresentar cópia do projeto “Morar Feliz”, destinado à recuperação e reurbanização da localidade Alto Independência, incluída a localidade Maria de Lima, e à realocação das famílias irregularmente instaladas\r\n\r\nIntimem-se. Diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2005.51.06.000154-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTRO x MUNICIPIO DE PETROPOLIS E OUTRO (ADVOGADO: JORGE PAULO BRITTO DE ARAUJO.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nFls. 343-verso. Defiro. Designo o dia 14/12/2009 às 14:00 horas para realização de audiência especial de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se para comparecimento as partes, o Secretário do Meio Ambiente do Município de Petrópolis, devendo este vir acompanhado de engenheiro daquela Secretaria, o presidente da Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis - COMDEP, o Chefe da APA-Petrópolis e a Superintendente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA em Petrópolis. \r\n\r\nIntimem-se. Diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 2002.51.06.000390-5 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: EUNICE RUBIM DE MOURA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.) x ASSOCIACAO AHMADIA DO ISLA NO BRASIL REPRESENTADA POR WASIN AHMAD ZAFAR (ADVOGADO: ALINE XAVIER BORGES.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(Publicação do dispositivo da Sentença para ciência da parte ré)\r\n\r\nNessas condições, julgo improcedente os pedidos, na forma art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.06.000248-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x ANTT-AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, KENYA FREITAS CESARIO JASBICK.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do dispositivo da Sentença)\r\n\r\nNessas condições:\r\n\r\nI) extingo o feito, sem exame do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, segunda figura, do Código de Processo Civil relativamente à AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT;\r\n\r\nII) julgo procedente o pedido com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, de sorte que:\r\n\r\na) condeno o Município de Petrópolis e a CONCER na obrigação de fazer consistente em promover a remoção e a realocação, mediante projeto e cronograma previamente informado, de todos os moradores irregularmente instalados às margens da BR 040, no trecho entre os quilômetros 89 e 92 (sentido Petrópolis - Rio de Janeiro), e à subseqüente demolição das construções irregulares existentes;\r\n\r\nb) a elaborarem e apresentarem projeto e cronograma para a recuperação e o reflorestamento das áreas de preservação permanente existentes no local, isto é, pelo Município de Petrópolis e a CONCER, com a participação e acompanhamento do IBAMA.\r\n\r\nc) o prazo, considerado o tempo decorrido desde o ajuizamento do feito para a implementação das medidas é de 150 (cento e cinqüenta) dias;\r\n\r\nd) para a hipótese de desatendimento, fica estabelecida a multa diária correspondente a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), sendo 1/2 (metade) de respon sabilidade do Município de Petrópolis, 1/4 do IBAMA e 1/4 da CONCER, valor que reverterá ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (art. 13 da Lei nº 7.347/1985), incidente a partir do 151º dia subseqüente e certificado pela Secretaria. \r\n\r\nDeixo de condenar os réus em honorários advocatívios, com base no critério da simetria, em conformidade com recente entendimento da 1a Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça (EREsp no 895.530/PR).\r\n\r\nSem custas (art. 4o, incisos I e III, da Lei no 9.289/1996). \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 98.0703226-1 ANTONIO MUNIZ MAIA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO POLO BRASIL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 611, em cumprimento à determinação de fls. 635)\r\n\r\nFls. 609-610, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n23 - 98.0703635-6 AECIO JESUS FERREIRA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: WALDYR BLANCO DA COSTA, REGINA COELI BLANCO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 488 para ciência da parte autora)\r\n\r\nDesarquivem-se.\r\n\r\nApós, abra-se vista por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n24 - 2001.51.06.000723-2 FRANCISCO FAUSTINO MUSSEL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: YEDDO TUCHE VOLGARI.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 182 para ciência da parte autora)\r\n\r\nTendo em vista que os cálculos de fls. 170 tratam de mera atualização do valor da condenação conforme os parâmetros estabelecidos no v. Acórdão de fls. 149, transitado em julgado nas fls. 161, descabida a pretensão do INSS nas fls. 177-179 com a apresentação de cálculos que entende “devidos”, portanto, desacolho.\r\n\r\nProssiga-se na forma dos itens IV a VII do despacho de fls. 168, rapidamente, ante o tempo já decorrido.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2002.51.06.002827-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO CABRAL TEIXEIRA.) x FERNANDO AUGUSTO DA ROCHA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do dispositivo da Sentença para ciência da parte embargada)\r\n\r\nIsso posto, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos, para determinar o prosseguimento do feito em conformidade com o cálculo de fls. 93-95. \r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, caput e incisos I e II c/c art. 7º da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nO INSS pagará honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado atribuído à causa. \r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e do cálculo de fls. 93-95 para os autos principais. Em seguida, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.06.000361-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.) x DAGOBERTO SANGHEZ SOUTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPublicação do dispositivo da Sentença para ciência da parte embargada\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, na forma do art. 269, I, do CPC, devendo a execução prosseguir em conformidade com os cálculos apresentados pelo Embargado às fls.151-152 dos autos principais.\r\n\r\nSem condenação em custas, tendo em vista a isenção legal concedida ao Embargante. Condeno o INSS em honorários de 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nÀ SEAPO-DIS-PE, para retificar o pólo passivo para ZÉLIA MARGARIDA RABELLO SANCHEZ, sucessora de DAGOBERTO SANCHEZ SOUTO.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, parágrafo 2º, do CPC). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença para a ação principal, remetendo-se em seguida aqueles autos ao Setor de Contadoria, para atualização dos cálculos de fls.151-152, na forma do Manual de Cálculos da JF (Cap. IV, item 3.1), com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, desde então. Em seguida, dê-se vistas às partes e, não havendo impugnação, expeça-se a respectiva requisição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.06.000846-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE CHU CHANG.) x CARLOS ALBERTO BERNARDO BRANDOLIN E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do dispositivo da Sentença para ciência da parte embargada)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para acolher o cálculo de fls.53, julgando correta tanto a aplicação da correção monetária (Manual de Cálculos da JF, Cap. IV, item 3.1), quanto a incidência dos juros moratórios (0,5% a.m. até a data da vigência do atual Código Civil - Janeiro/03 - e, a partir de então, incidir no percentual de 1% ao mês) ali promovida.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca verificada nestes autos (art. 21 do CPC).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls.53 para o processo em apenso. \r\n\r\nApós, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se, remetendo-se os autos principais imediatamente ao contador, para simples atualização do cálculo de fl.53, pelos mesmos parâmetros, na forma acima decidida. Em seguida, dê-se vistas às partes e expeça-se a respectiva requisição de pagamento.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, p. 2º, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.06.001082-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO.) x LENIR WEBER E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do dispositivo da Sentença para ciência da parte Embargada)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, para que a execução prossiga em conformidade com o cálculo de fls. 41, retificando-se apenas os índices de correção monetária utilizados, que deverão se ajustar ao disposto no item 3.1, Capítulo IV do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução no 561/2007 do CJF). \r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, caput e incisos I e II c/c art. 7º da Lei nº 9.289/96) nem em honorários advocatícios, considerada a sucumbência recíproca verificada. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e do cálculo de fls. 41 para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitado em julgado, certifique-se, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos principais imediatamente ao Contador, para retificação dos cálculos de fl. 41, conforme acima determinado, dando-se vista em seguida às partes e, não havendo impugnação, expedindo-se os respectivos RPVs.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.06.000924-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TATIANA POLLO FLORES.) x OTTILIA MARCOLINO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do dispositivo da Sentença para ciência da parte embargada)\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os embargos, para que a execução prossiga em conformidade com o cálculo de fls. 41 (relativamente à diferença devida - 3.977,18; e à atualização monetária), retificado somente quanto aos juros de mora, que incidirão no percentual de 1% ao mês, na forma do Decreto-Lei no 2.322/1987. \r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, caput e incisos I e II c/c art. 7º da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios que fixo em 5% do “valor controverso” apontado na fls. 03 (R$ 2.364,75), atualizado monetariamente. \r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e do cálculo de fls. 41 para os autos da ação principal. Em seguida, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.06.001005-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TATIANA POLLO FLORES.) x YEDA ANDRIOLO NOGUEIRA (ADVOGADO: ELIAS GAMA FILHO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do dispositivo da Sentença para ciência da parte embargada)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar indevidas as parcelas vencidas posteriores a DEZ/1992, determinar a compensação dos pagamentos administrativos comprovados nos autos e o cálculo dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, devendo a execução prosseguir em conformidade com os cálculos de fls. 64/70, assim discriminados:\r\n\r\nPRINCIPAL: R$ 42.525,54 (quarenta e dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos);\r\n\r\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 0,29 (vinte e nove centavos);\r\n\r\nTOTAL: R$ 42.525,83 (quarenta e dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca verificada nestes autos (art. 21 do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para o processo em apenso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se, remetendo-se os autos principais imediatamente ao contador, para atualização do montante da condenação, na forma acima decidida.\r\n\r\nApós, dê-se vistas às partes e, não havendo impugnação, expeça-se o respectivo precatório, devendo a parte autora, na ocasião e caso assim o deseje, manifestar eventual renúncia ao excedente a 60 salários mínimos, para fins de recebimento da condenação por meio de requisição de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.06.001635-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO RAPOSO DE FRANÇA.) x FELLIPINA CHRISTINA MOURA VIANNA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do dispositivo da Sentença para ciência da parte embargada)\r\n\r\nNessas condições, julgo procedentes, em parte, os embargos, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que, certificado o trânsito em julgado, a execução prossiga nos moldes seguintes:\r\n\r\na) o Setor de Contadoria procederá ao cálculo das diferenças apuradas no período de agosto/1983 a março/1989 entre as rendas mensais devidas com base na da aplicação do critério da equivalência salarial (observado o salário mínimo de referência na forma do Decreto-Lei no 2.351/1987) e aquelas efetivamente pagas à embargada; \r\n\r\nb) sobre as diferenças apuradas em conformidade com o item a acima incidirá atualização monetária na forma do item 3.1 do Capítulo IV do manual aprovado pela Resolução no 561/2007 do egrégio Conselho da Justiça Federal (com expurgos inflacionários), bem como juros moratórios no percentual de 1% ao mês. \r\n\r\nc) em seguida, cientificadas as partes e não havendo oposição quanto ao cálculo apresentado, expeça-se o requisitório pertinente na forma da Resolução no 55/2009 do Conselho da Justiça Federal \r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei no 9.289/1996). \r\n\r\nHonorários que se compensam ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, trasladem-se para os autos principais cópias da sentença, dos novos cálculos mencionados e da certidão de trânsito. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. Intimem-se quando do retorno dos autos da Contadoria.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 880535"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.59.001313-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY SANTOS AGUIAR REP/ POR MARIA APARECIDA AGUIAR NASCIMENTO (ADVOGADO: MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2004.51.59.001313-3\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nSIDNEY SANTOS AGUIAR REP/ POR MARIA APARECIDA AGUIAR NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr(a). PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 220: Considerando-se que ambas as partes (fls. 212/215 e 210), bem como o Eg. MPF (fl. 211), não requereram a produção de outras provas, cumpra-se o item IV do r. despacho de fl. 201, intimando-se as partes e o Eg. MPF para se manifestarem em alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nResende, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.09.000420-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO APARECIDO MASSON E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE CAMPOS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000188/2009 . [...] Pelo o exposto, declaro extinto o processo, sem a resolução do mérito, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação nos ônus da sucumbência, eis que a relação processual não se integralizou.\r\n\r\nTraslade-se para os presentes autos cópia da sentença proferida no processo nº2009.51.09.000339-2.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2009.51.09.000315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEC-CODE RESENDE IND/ DE EQUIPAMENTOS DE AUTOMOCAO LTDA (ADVOGADO: EDSON BRASIL DE MATOS NUNES.) x CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RESENDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.09.000315-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nTEC-CODE RESENDE IND/ DE EQUIPAMENTOS DE AUTOMOCAO LTDA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RESENDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr(a). PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando-se que a r. sentença de fls. 41/42, na qual a parte autora foi condenada no recolhimento das custas judiciais devidas, foi devidamente publicada (fl. 43) e já transitou em julgado (fl.44); que o mandado de intimação para recolhimento das custas restou negativo (fls. 50/52); que é dever da parte manter os seus dados cadastrais devidamente atualizados junto ao Juízo; e, por fim, considerando-se o valor das custas judiciais devidas e o disposto no Ofício Circular nº 24/95 e no art. 174 da Consolidação de Normas, ambos da Eg. Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2009.51.09.000696-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS MOISES LIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RENATA DA SILVA GONCALVES SANTOS.) x GENERAL DE BRIGADA EDSON LEAL PUJOL- COMANDANTE DA ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.09.000696-4\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nISAIAS MOISES LIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nGENERAL DE BRIGADA EDSON LEAL PUJOL- COMANDANTE DA ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr(a). PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Defiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nII - Indefiro o pedido de medida liminar ora formulado. Não é possível, com os elementos carreados nos autos, editar-se o provimento extremado, inaudita altera parte, notadamente porque a alegação vestibular se pauta na não observância de garantias, como, por exemplo, o princípio do contraditório em processos administrativos, o que, prima facie, não se verifica nos autos. Demais disso, vários são os atos aqui questionados, sendo certo que a pretensão invade o próprio mérito. Assim, no caso, não se verifica a probabilidade de êxito a justificar o provimento pleiteado. Por fim, a experiência deste Juízo tem demonstrado que, em casos como o presente, as informações são imprescindíveis para a compreensão integral do objeto da causa. Aliás, nada justifica, aqui, a impetração um dia antes do ato que se quer participar, pois todos os alunos têm conhecimento que as infrações administrativas fazem cair o conceito até chegar ao desligamento.\r\n\r\nIII- Requisitem-se as informações (L. 12.016/09, art. 7º, I) e dê-se ciência à AGU (L. 12.016/09, art. 7º, II). \r\n\r\nIV - Fica, desde logo, autorizado a ciência ao impetrante através de telefone ou meio informatizado (e-mail), dado o tempo exíguo para recurso, sem prejuízo da via regular. \r\n\r\nV- Com as informações, abra-se vista ao Egrégio MPF.\r\n\r\nVI - Após, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nResende, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.09.001070-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSUE JORGE BAESSO, MARISA MIRANDA.) x WILSON DA SILVEIRA FILHO (ADVOGADO: ANTONIO MAURO PIMENTA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000185/2009 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 56,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 56,87. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 113,73. \r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2003.51.09.001070-9\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nWILSON DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr(a). PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO: B2 - CÍVEL COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\n(RES. 535, DE 18/12/2009, CJF, C/C PROV.CONJ. 03, DE 12/2/2008, CG/COORDENADORIA DOS JEFs)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL move a presente ação monitória em face de WILSON DA SILVEIRA FILHO, para cobrança da importância de R$ 11.372,66 (atualizado até 21/01/2003), referente a CDC - Crédito Direto Caixa, efetuado em datas de 20/11/01, 20/11/01, 20/11/01, 18/12/01, 18/12/01 e 20/11/01, nos valores respectivos de R$ 3.550,00, R$ 800,00, R$ 250,00, R$ 200,00, R$ 120,00 e R$ 80,00.\r\n\r\nDevidamente citado o réu (fls.103/105), o respectivo mandado foi juntado em 19/6/2009 (fl. 102), sendo os autos encaminhados ao Setor de Digitalização na mesma data. Diante deste quadro, o prazo para apresentação de eventuais Embargos foi integralmente devolvido, contando-se a partir da efetiva intimação pessoal do réu (fl. 106). Devidamente intimado, por mandado (fls. 108/109), o réu, todavia, interpôs Embargos intempestivos, conforme certificado à fl. 160.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nExaminei. Decido. \r\n\r\nPois bem. Intimado em 28.10.2009, o réu apresentou seus Embargos em 18/11/2009, e, portanto, a destempo. Por intempestivo, deixo de receber os Embargos à Monitória de fls. 111/158.\r\n\r\nEm virtude do disposto acima, é de se dizer que os Embargos fora de prazo apresentados pelo réu, conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pela CEF. \r\n\r\nAssim, diante da revelia que ora declaro (art. 319 do CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido da autora CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 11.372,66 (onze mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), apurado até 21/01/2003 (fls. 5/16), devido pelo réu WILSON DA SILVEIRA FILHO, razão pela qual fica convertido o mandado inicial (fl. 103/105) em mandado executivo, com espeque no art. 1.102c, e parágrafos, do CPC.\r\n\r\nCondeno o réu tanto no reembolso quanto no pagamento da diferença das custas judiciais. Condeno, ainda, nos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor do principal.\r\n\r\nTransitada a presente em julgado, certifique-se, e após, intime-se a CEF para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exeqüendo (art. 604 do CPC), a qual instruirá o mandado de intimação, para prosseguimento na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X do CPC (art. 1102c do CPC). Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nResende, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2009.51.09.000339-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO APARECIDO MASSON E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE CAMPOS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.09.000339-2\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO APARECIDO MASSON E OUTRO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr(a). PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Tendo em vista o trânsito em julgado (fl. 141) da r. sentença de fls. 129/133, manifestem-se as partes, querendo, acerca do processado, valendo a presente intimação para os fins do art. 475-J, caput, do CPC, pagamento espontâneo (honorários advocatícios). Assino o prazo de 15 (quinze) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nII - Transcorrido o prazo supra sem manifestação, aguarde-se o presente feito em cartório, por 06 (seis) meses, na forma do art. 475-J, § 5º, do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido (item II), certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Custas judiciais integralmente recolhidas, conforme certidão de fl. 52.\r\n\r\nResende, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.09.000207-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER HONORATO E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMOES LUCAS, ALESSANDRA DA SILVA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x UNIAO FEDERAL x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: NELSON EDSON LAVRA MOCO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.09.000207-9\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO ITEM V, DA R. DECISÃO DE FLS. 201/202, EXARADA NO DIA 09/09/08, PARA FINS DE INTIMAÇÃO DAS PARTES, PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS, APRESENTADA PELO PERITO DR. MARCELO SOARES BASTIDA À FL. 232, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nV - Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora (f.264):\r\n\r\nOs honorários periciais serão adiantados pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, formulem quesitos.\r\n\r\nO juízo, como destinatário da prova, determina que a perícia indique eventual existência de saldo residual e/ou, ainda, a existência de prestações vincendas. Traslade-se para este feito a cópia do Ofício do CRC/RJ, juntado aos autos de n.º 2000.5109.000224-4 e/ou arquivado em pasta própria, certificando-se.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo para atuar neste feito, o(a) Sr.(ª) Marcelo Soares Bastida.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, o(a) perito(a) para ciência da presente nomeação, análise dos autos, exame da extensão da perícia, com base nos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, bem como apresentação da proposta de honorários. Concedo o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, manifestarem-se acerca da proposta de honorários formulada pelo(a) Sr.(ª) Perito(a) e apresentarem, querendo, assistente técnico.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nResende, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nANDREA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMatrícula 13315\r\n\r\n8 - 2005.51.09.000271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO ALMEIDA DE SOUZA x DULCINEIA DA CONCEICAO SANTANA SOUZA (ADVOGADO: EDGARD JOSE RIBEIRO DE QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x CAIXA SEGUROS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.09.000271-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA DAR CIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DA PERÍCIA, DESIGNADA PELO PERITO, DR. JORGE SILAS LOPES DOMINGUES (ENGENHEIRO CIVIL), PARA O DIA 04/12/2009, ÀS 10:00 HS, NO LOCAL DA DEMANDA (END: RUA GENERAL PRATTI DE AGUIAR, Nº 477, BAIRRO TANGARÁ, RESENDE/RJ.).\r\n\r\nResende, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nANDREA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMatrícula 13315\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.09.001142-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM JALISCO (ADVOGADO: JEAN CARLOS DOS SANTOS SILVA, LUCIANO TADEU ARCANJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSUE JORGE BAESSO, MARISA MIRANDA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.09.001142-8\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DE FL. 403, PARA FINS DE INTIMAÇÃO DAS PARTES, PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS APRESENTADA À FL. 408 PELO PERITO CONTÁBIL, DR. MARCELO SOARES BASTIDA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS:\r\n\r\n“Considerando-se a notícia acerca do falecimento da Sr.ª Perita nomeada à fl. 317, Leonita Gabriela dos Santos, e que a perícia sequer chegou a ser realizada, perdeu o objeto o agravo retido de fls. 373/376. \r\n\r\nAssim, nomeio, em substituição, para atuar como perito neste feito o Dr. Marcelo Soares Bastida (fl. 320). \r\n\r\nIntime-se-o, por mandado, para ciência da presente nomeação, análise dos autos e apresentação da proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, intimem-se as partes para se manifestar acerca da proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAntes, porém, considerando-se que todos os feitos cíveis deste Eg. Juízo devem ser digitalizados, em cumprimento ao item II do Provimento 52, de 12/3/2009, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, remetam-se os presentes autos ao Setor de Digitalização.”\r\n\r\nResende, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nANDREA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMatrícula 13315\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 880202"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.09.000539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO BATISTA (ADVOGADO: CELIO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.09.000539-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nJAIRO BATISTA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr(a). PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 63, intime-se novamente a parte autora, desta feita, pessoalmente, por mandado ou carta precatória, para cumprimento do item I, da r. sentença de fl. 60, aditando a petição inicial, querendo, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 267, III, CPC), com condenação nas custas processuais.\r\n\r\nResende, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.09.000469-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: KLEBER LUIS DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.09.000469-4\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr(a). PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI. Considerando-se a R. Decisão proferida pelo Eg.TRF/2ªR, cujas cópias encontram-se às fls. 480/483, dê-se prosseguimento ao feito. Assim, em 10 (dez) dias, manifeste-se o autor em réplica.\r\n\r\nII. Na mesma oportunidade conferida acima, manifeste o autor, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indique, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\nIII. Após, ao réu, em 10 (dez) dias, para o mesmo fim do item II.\r\n\r\nResende, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.59.000118-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANICE GALRAO DE FRANCA BLASKIEVICZ E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000187/2009 FOLHA XXX . (...) Por todo o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 47, parágrafo único, c/c art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nNão cabem honorários, eis que o feito não foi regularizado a contento pela parte e se iniciou perante o Egrégio Juizado Especial Federal, que tem outra tônica quanto ao acesso à Justiça. E, sob este prisma, concedo o benefício da justiça Gratuita. Sem custas.\r\n\r\nUma vez transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0700233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS VILELA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n99.0700233-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nANANIAS VILELA E OUTROS\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr(a). PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o V. Acórdão proferido pelo Eg. STJ à fl. 571, com trânsito em julgado à fl. 573, cumpra-se o r. despacho de fl. 370 (item III), dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos.\r\n\r\nResende, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 99.0700968-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VEIGA DE PINHO (ADVOGADO: JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES, ENEAS FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n99.0700968-7\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO VEIGA DE PINHO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr(a). PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da petição apresentada pela CEF às fls. 364/369. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.09.000508-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER, JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES, RENATA CRISTINE SILVA DANTAS.) x JOSE MARCIO DA SILVA MIRANDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000184/2009 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 23,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 23,27. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 46,53. \r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2005.51.09.000508-5\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nJOSE MARCIO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr(a). PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO: B2 - CÍVEL COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REPETITIVA PADRONIZADA\r\n\r\n(RES. 535, DE 18/12/2009, CJF, C/C PROV.CONJ. 03, DE 12/2/2008, CG/COORDENADORIA DOS JEFs)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL move a presente ação monitória em face de JOSÉ MÁRCIO DA SILVA MIRANDA, para cobrança da importância de R$ 4.652,74, referente ao saldo devedor de dois empréstimos efetuados, provenientes do Contrato de Adesão Crédito Direto Caixa-PF (fl. 03).\r\n\r\nO réu foi devidamente citado (fls. 50/51), tendo sido o mandado foi juntado em 23/06/2009. Na mesma data da juntada, os autos foram preparados para remessa ao Setor de Digitalização, motivo pelo qual o prazo foi devolvido integralmente ao réu (fl. 52), que não ofereceu Embargos (fls. 60).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nExaminei. Decido.\r\n\r\nAssim, diante da revelia que ora declaro (art. 319 do CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido da autora CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 4.652,74 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais e setenta e quatro centavos), apurado até 30/08/2005 (fls.24/27), devido pelo réu JOSÉ MÁRCIO DA SILVA MIRANDA, razão pela qual fica convertido o mandado inicial (fls. 50/51) em mandado executivo, com espeque no art. 1.102c, e parágrafos, do CPC.\r\n\r\nCondeno o réu tanto no reembolso quanto no pagamento da diferença das custas judiciais. Condeno, ainda, nos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor do principal.\r\n\r\nTransitada a presente em julgado, certifique-se, e após, intime-se a CEF para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exeqüendo (art. 604 do CPC), a qual instruirá o mandado de intimação, para prosseguimento na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X do CPC (art. 1102c do CPC). Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nResende, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n7 - 2009.51.09.000576-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS.) x ALESSANDRO HIGINO COUTO (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO, NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA.). . [...] Razão pela qual Defiro a pretensão deduzida no presente incidente de impugnação, para fixar o valor da causa em R$ 87.174,10 (oitenta e sete mil, cento e setenta e quatro reais e dez centavos), por ser este valor o que melhor representa a grandeza econômica que os pedidos formulados na ação principal encerram.\r\n\r\nPreclusa, traslade-se fotocópia para os autos principais. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.09.000040-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARCO ANTONIO COSTA CAVALIERI BRANDAO (ADVOGADO: ADENILSON PAREDES BOTELHO, CECIL PIETROBELLI BUSS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2005.51.09.000040-3\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nMARCO ANTONIO COSTA CAVALIERI BRANDAO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr(a). LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA.\r\n\r\nResende, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Ante o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 132/136 (fl. 139), manifestem-se as partes acerca do processado, no prazo de 15 (quinze) dias, valendo a presente intimação (pela publicação) para os fins do art. 475-J, caput, do CPC.\r\n\r\nII - Transcorrido o prazo supra sem manifestação, aguarde-se o presente feito em cartório, por 6 (seis) meses, na forma do art. 475-J, §5º, do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido (item II), certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nAntes, porém, intime-se a parte ré para comprovação do recolhimento das custas judiciais devidas (fl. 137), no prazo de 15 (quinze) dias, as quais deverão ser recolhidas mediante guia DARF, sob o código de receita 5762, numa das agências da Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nDeixo consignado que, caso não seja comprovado o recolhimento no prazo acima, fica a Secretaria dispensada de adotar o procedimento previsto no art. 16 da Lei 9289/96, conforme disposto no Ofício-Circular 24/95 e no art. 174 da Consolidação de Normas, ambos da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nResende, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Tabelar da Vara Federal de Resende/RJ\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n(artigo 60 do Provimento 01, de 31/11/2001)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 880203"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000251\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.17.001587-4 ONELIA INSSAURRIAGA DA SILVA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR FERNANDES GOMES.) x ADÉLIA ANTUNES PAUZEIRO (ADVOGADO: EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001587-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ONELIA INSSAURRIAGA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÂO\r\n\r\nFls. 301/303 e 305, decido.\r\n\r\nEm cumprimento à determinação de fl.281, a autora manifestou-se impugnando diversos aspectos processuais e requerendo a procedência do pedido, contudo, foi omissa quanto à produção de provas (283/295). Os autos foram retirados pelo INSS, que nada requereu (fl. 298).\r\n\r\nA segunda ré requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da autora e produção de prova documental suplementar (fl. 298) e posteriormente requereu o julgamento antecipada da lide nos termos do art. 330-I do CPC.\r\n\r\nVerifico que para o deslinde do feito faz-se necessária a produção de provas, razão pela qual reconsidero os termos da decisão de fl. 299 e determino a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendam produzir e no tocante à prova testemunhal, que apresentem o rol das testemunhas a serem ouvidas pelo Juízo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.17.001624-6 MARILDA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO MACHADO FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001624-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARILDA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se os habilitandos de fls. 128/144 para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a habilitação do cônjuge da autora, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista que a mesma faleceu no estado de casada, conforme consta na certidão de óbito acostada à fl. 130.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n3 - 2008.51.17.002374-3 LEWERDAN BEZERRA DA ENCARNAÇÃO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002374-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: LEWERDAN BEZERRA DA ENCARNAÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, do laudo pericial de fls. 125/29.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n4 - 2009.51.17.002402-8 ESPOLIO DE MANOEL PEREIRA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002402-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ESPOLIO DE MANOEL PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento de vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.17.000653-4 GERSON DOS SANTOS (ADVOGADO: VALDICEA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.000653-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: GERSON DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora dos cálculos juntados pela CEF às fls. 211/227. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.17.002003-8 VANILDO SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.002003-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: VANILDO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se. No prazo da contestação, a CEF deverá elaborar os cálculos a fim de apurar o valor referente à correção do saldo da conta fundiária do autor relativos à época que deveriam ter ocorrido a aplicação dos expurgos inflacionários elencados na petição inicial. \r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd/Fel\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520897-4 THIAGO DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.520897-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: THIAGO DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 32, defiro o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002482-6 IVAN ELIAS SANTIAGO (ADVOGADO: LUZIA DE SOUZA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002482-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: IVAN ELIAS SANTIAGO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento proposta por IVAN ELIAS SANTIAGO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para recomposição do saldo de sua conta vinculada ao FGTS com a aplicação dos índices expurgados pelos planos econômicos elencados na petição inicial, além dos acréscimos de correção monetária e juros. Para tanto, atribui à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\nOcorre que o art. 3º, caput e §3º, da Lei nº 10.259/01 dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que à época da propositura da ação, 16.12.2008, correspondia ao valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais). Entretanto os cálculos colacionados às fls. 49/53, apresentaram um montante de R$ 258,18 (duzentos e cinqüenta e oito reais e dezoito centavos). \r\n\r\nAssim, considerando o valor atribuído à causa, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção (art. 113 do CPC).\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.17.002572-7 CLAUDIO GONCALVES SARDINHA (ADVOGADO: ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002572-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO GONCALVES SARDINHA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados pela CEF às fls. 100/119. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n10 - 2008.51.17.002641-0 MONICA SILVA BRITO (ADVOGADO: GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002641-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MONICA SILVA BRITO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora dos cálculos juntados pela CEF às fls. 92/103. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.17.000863-1 MARLENE LOUZADA CASTRO (ADVOGADO: ROSARIA DE SANTANA RUMEU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000863-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARLENE LOUZADA CASTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFace as alegações da parte autora às fls. 81/82, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que, com base nos documentos acostados às fls. 15 e 18/25, elabore a conta do quantum devido à parte autora em conseqüência da aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990, confrontando os cálculos de fls. 28/38 e 78.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd/Fel\r\n\r\n12 - 2009.51.17.002342-5 EDSON DOS REIS (ADVOGADO: SILVIA SARDENBERG CAMPISTA, MARCOS ANTONIO ZIN ROMANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002342-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: EDSON DOS REIS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI. Com a vinda espontânea do autor aos autos (fls. 97/101), deixo de determinar sua intimação pessoal.\r\n\r\nAnote a Secretaria o patrono da parte autora designado à fl. 97.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pela parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII. Em seguida, intime-se pessoalmente do Diretor Jurídico da CEF para que, em 10 (dez) dias, regularize a representação judicial, tendo em vista a redistribuição do feito. Na mesma oportunidade deverá requerer o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n13 - 2009.51.17.002443-0 JALDECY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002443-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JALDECY DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize o recurso de fls. 37/40, tendo em vista que as razões recursais não se encontram subscritas pela patrona. \r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2007.51.01.033550-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARINA CARVALHO MACHADO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.033550-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: MARINA CARVALHO MACHADO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO CPC, com a reforma levada a efeito pela Lei n. 11.382/06, deu contornos mais rígidos à disciplina da execução:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...)\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. \r\n\r\nOs autos indicam que: 1) não foram localizados bens líquidos que satisfaçam o valor do débito; 2) o valor do débito é expressivo.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de penhora eletrônica, a ser implementada via BACENJUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de MARINA CARVALHO MACHADO, CPF 724.634.146-34, até a importância de R$ 2.513,99 (fl. 14).\r\n\r\nDecreto segredo de justiça a fim de resguardar a execução da medida.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n15 - 2007.51.01.815888-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO DE SOUZA VIEIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.815888-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: ANTONIO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida no Conflito de Competência (fl. 42), reativo o processo.\r\n\r\nUm olhar furtivo sobre a certidão de fls. 23 mostra não ter sido possível efetivar-se a citação, restando a possibilidade de citação editalícia. Entretanto, esta não é a melhor solução. A uma, porque não soluciona o impasse: se o Oficial de Justiça não pôde entregar o mandado de citação, por tratar-se de área de risco, como poderia promover a penhora de bens? A duas, porque há opção mais eficaz e respeitosa aos prin cípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa: a intimação via postal. Fica afastada a regra do CPC 231, II, à luz do postulado da razoabilidade e dos referidos princípios.\r\n\r\nDetermino a citação por via postal.\r\n\r\nCaso bem-sucedida a citação, aguarde-se o prazo legal. Decorrido, intime-se a EXEQÜENTE para que requeira o que lhe aprouver, ciente de que não será deferida penhora no local. Fracassada a citação, deverá a EXEQÜENTE informar o endereço profissional do EXECUTADO, ficando autorizada, desde logo, nova citação por Oficial de Justiça.\r\n\r\nExpeça-se a correspondência, com AR. Após, intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n16 - 2008.51.17.002108-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x NAIRO PIRES VIEIRA (ADVOGADO: RAFAEL CANTINI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002108-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: NAIRO PIRES VIEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nApesar do disposto no art. 649, IV do CPC, que afirma que os proventos são absolutamente impenhoráveis, é necessário o aprofundamento da questão para a verificação de que a sua totalidade é utilizada para a subsistência do executado e de sua família, não havendo resíduos que caracterizem disponibilidade de recursos, visto que os proventos poderiam não ter sido consumidos na sua integralidade para a subsistência. \r\n\r\nAdemais, deve ser frisado que, na atualidade, as contas-salário não possuem somente a finalidade de movimentação de valores de natureza salarial. Tratam-se de contas pessoais e que podem conter outros valores que não tenham origem salarial. Assim, é correto afirmar que a mera alegação de que se trataria de uma conta-salário não é suficiente para ensejar a impenhorabilidade dos valores nela depositados.\r\n\r\nComo a parte autora já apresentou os extratos dos últimos três meses, é possível verificar que a conta somente recebeu créditos de natureza salarial (aposentadoria) e que a sua integralidade foi utilizada para a subsistência, até porque os valores de proventos não são tão expressivos (fls. 68/70 e 78). O fato de haver créditos quando do bloqueio, se deve pelo fato de o executado ainda não ter realizado o saque integral da quantia depositado no mês corrente.\r\n\r\nDiante do exposto, determino o desbloqueio da quantia de R$ 228,38 (duzentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos), referente ao bloqueio do BACENJUD determinado à fl. 61, bloqueado no Banco Real, que foi incorporado pelo Banco Santander, com fulcro no art. 649, IV do CPC. \r\n\r\nQuanto aos demais valores bloqueados (R$ 2.276,18 - Banco do Brasil - e R$ 0,73 - CEF), determino a transferência para conta à disposição do juízo. \r\n\r\nTão logo realizada, oficie-se à CEF (Ag. 0194) para que confirme as transferências solicitadas, devendo constar do corpo do ofício o número de identificação dos depósitos e a ressalva de que a resposta deverá informar a conta em que os valores encontram-se disponíveis para o Juízo. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.17.000951-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x CREDGAS ASSESSORIA COML/ E EMPRESARIAL LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000951-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CREDGAS ASSESSORIA COML/ E EMPRESARIAL LTDA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos de fls. 88/149. \r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n18 - 2008.51.17.002132-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x HELIO MACHADO VIEIRA (ADVOGADO: HELIO MACHADO VIEIRA.) x ALEXANDRE MARQUES LOBO (ADVOGADO: DANIELE DA SILVA LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002132-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ALEXANDRE MARQUES LOBO E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado da sentença de fl. 107 e do comprovante de recolhimento das custas devidas (fl. 121), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 91.0058973-0 ANTONIO COELHO DE SOUZA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE ROBERTO PAIXAO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 91.0058973-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 2009.51.17.002311-5 JORGE CABRAL (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Assim, tendo em vista que as causas até 60 salários mínimos (R$ 27.900,00) estão sujeitas aos Juizados Especiais Federais (art. 3º, §3º da Lei 10.259/01), cujo rito é mais simples e proporciona a satisfação da pretensão em muito menos tempo do que os procedimentos ordinários, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, retificar o valor da causa ou esclarecer o modo como chegou ao valor indicado na petição inicial.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 2008.51.17.000089-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x PAULO CESAR MARTINS CARVALHO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000089-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: PAULO CESAR MARTINS CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 46 defiro. Intime-se a requerente para que, em 48 horas, retire os autos independe de traslado.\r\n\r\nCaso não compareça, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 879134"
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                            "879221": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000252\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.003255-3 VERA LÚCIA GOMES BORGES (ADVOGADO: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.) x JORGE ROSA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x ANDRÉ LUIZ GOMES ROSA (ADVOGADO: ELIANE FUR LAN.) x MARCOS GOMES ROSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003255-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: VERA LÚCIA GOMES BORGES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.17.004454-3 CARLINDA DA SILVA PAULINO - ESPOLIO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.004454-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CARLINDA DA SILVA PAULINO - ESPOLIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAtravés do termo de informação de fl. 133/134, constata-se que o processo de inventário, que conferiu poderes à MARLY DA SILVA PAULINO OLIVEIRA na qualidade de inventariante, foi arquivado definitivamente em 26/05/2009.\r\n\r\nDessa forma, não há como expedir alvará judicial dando-lhe poderes para realizar o saque da quantia depositada em nome do espólio, visto que não mais possui poderes para representá-lo em juízo, conforme preceitua o art. 1.991 do CC.\r\n\r\nEm consonância com o acima exposto, colaciono entendimentos emanados pelas Turmas dos TRF's da 3ª e 4ª Região, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALECIMENTO DO CO-EMBARGADO. INVENTARIANTE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCESSO DE EXECUÇÃO ABRANGIDO. \r\n\r\nI - A representação em juízo do espólio é feita pelo inventariante, nos termos do art. 12, V, do CPC. Todavia, a contar da homologação da partilha constante do inventário, o inventariante deixa de exercer a administração da herança, não havendo mais espólio a ser representado, a teor do art. 1.991 do Código Civil. II - Nos caso dos autos, verifica-se que a sentença homologatória da partilha transitou em julgado em 11.08.1995 (fl. 81), de modo que a contar da referida data a Sra. Maria da Glória da Silva perdeu a condição de inventariante, não tendo mais poderes para representar em juízo os demais co-herdeiros. Importante salientar, outrossim, que no transcurso da ação foi dada oportunidade à Sra. Maria da Glória da Silva para que promovesse a regularização da representação processual, mediante a juntada de instrumento de mandato no qual os demais co-herdeiros lhe conferissem poderes para representá-los nos presentes autos (fl. 116), porém quedou-se inerte (fl. 119). III - Como bem assinalou o v. acórdão embargado, configurou-se a hipótese de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo concernente à capacidade da parte, a autorizar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. IV - A extinção do processo sem resolução do mérito abrange o processo de execução, uma vez que a decisão proferida em sede de embargos à execução pode alcançar todos os aspectos processuais da execução propriamente dita, conforme se infere das matérias que podem ser veiculadas nos embargos à execução, a teor do art. 741 do CPC. V - Agravo legal da parte autora desprovido. Agravo legal do INSS provido.(AC 200003990385435, JUIZ SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, 25/07/2007).\r\n\r\nDESAPROPRIAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. FALECIMENTO DO EXPROPRIADO E DE SUA ESPOSA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INVENTÁRIO QUE SE ENCERROU. TÉRMINO DO PODERES DE INVENTARIANTE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. \r\n\r\nAs funções de inventariante vão até o trânsito em julgado da sentença de partilha, sendo nulos os atos praticados pelo ex-inventariante em nome do espólio. Verificado que a contestação foi apresentada por que não representava o espólio, cabível a anulação da sentença para que os todos herdeiros sejam regularmente citados. Acolhida a questão de ordem.(QUOAC 200404010201755, FERNANDO QUADROS DA SILVA, TRF4 - TERCEIRA TURMA, 21/03/2007).\r\n\r\nCom base no acima exposto, deve a parte autora, em 15 (quinze) dias, juntar instrumento de mandato no qual os demais co-herdeiros lhe conferissem poderes para representá-los em juízo, acaso existentes, bem como cópia da certidão de óbito de CARLINDA DA SILVA PAULINO.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n3 - 2007.51.67.001462-3 JOSE LUIZ ANTONIO (ADVOGADO: THIAGO CEZAR FERREIRA MASCARENHAS, KEILA DA SILVA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.67.001462-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ ANTONIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, acerca dos documentos juntados pelo Condomínio do Edifício Rodo Shopping às fls. 134/180. \r\n\r\nRessalto que a parte autora deverá, em sua resposta, indicar quais funcionários recorda como companheiros de trabalho, bem como se possui o endereço residencial e/ou profissional dos mesmos, com o fim de facilitar futura inquirição dos mesmos como testemunhas do Juízo.\r\n\r\nII. Atente a Secretaria para a resposta ao ofício expedido à 1ª VT de São Gonçalo, que foi recebido em 29/09/2009 (fl. 132), devendo-se aguardar por mais 30 (trinta dias). Não havendo resposta, reitere-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n4 - 2009.51.17.002479-0 ZENON GOULART MACHADO (ADVOGADO: JOCENIR MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002479-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: ZENON GOULART MACHADO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça, em razão da remuneração do autor no atual vínculo empregatício com a CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO SA E OUTROS E CONSÓRCIO, no valor de R$ 3.781,48 (fls. 32/33), desconstituir a presunção de hipossuficiência formada a partir da afirmação de fl. 6 (art. 4º, §1º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nRecolha o autor as custas judiciais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.17.002517-3 MARIA RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: ROSA MARIA ALMEIDA DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000635/2009 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, pronuncio a prescrição da pretensão da autora em ser-lhe concedida pensão por morte e, por isso, extingo o processo nos termos dos artigos 269, IV e 295, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora no pagamento das custas processuais, em virtude do benefício da gratuidade de justiça que ora defiro (art. 4º, II da Lei nº 9.289/96), com base nos documentos de fls. 6 e 21/23. Sem honorários, pois a relação jurídica não chegou a triangular-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2009.51.17.002628-1 MARIA HELENA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES BRASIL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim, considerando o valor atribuído à causa, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção (art. 113 do CPC).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2006.51.67.003110-0 MONICA SILVA SANTANA ALVES (ADVOGADO: NARA MARIA PEREIRA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESO LUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000634/2009 FOLHA 192/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar a autora em custas judiciais ou honorários advocatícios, em virtude do deferimento de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2009.51.17.001193-9 MOACIR DA COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, portanto, o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a autora para que recolha a complementação das custas judiciais iniciais, correspondente ao valor de R$ 60,53 (sessenta reais e cinquenta e três centavos), na forma do art. 14, I da Lei n.° 9.289/96, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC).\r\n\r\n9 - 2009.51.17.002446-6 JOAO BATISTA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 21, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação.\r\n\r\nCite-se. Cite-se. No prazo de contestação, a União Federal deverá fornecer cópia das fichas financeiras do autor desde o mês de janeiro de 2006.\r\n\r\n10 - 2009.51.17.002543-4 CELIO TRISTAO FERNANDES RAMOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, portanto, o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o autor para que recolha as custas processuais cabíveis, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2007.51.17.003832-8 ANTONIO VIEIRA MACHADO NETO E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.003832-8\r\n\r\nJuíza Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO VIEIRA MACHADO NETO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Tendo em vista a decisão de fls. 103/104 proferida pela 8ª Turma Especializada, retomo o processamento do feito.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\n3. Trata-se de demanda ajuizada pelo rito ordinário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que os autores objetivam a revisão do contrato de financiamento, com devolução dos valores pagos a maior, além de redução das taxas de seguro habitacional. Requerem, ainda, a quitação do financiamento em virtude do pagamento das 192 prestações pactuadas.\r\n\r\nEm sede de antecipação dos efeitos da tutela, requerem a exclusão de seus nomes nos cadastros restritivos ao crédito, bem como seja impedida a execução extrajudicial do imóvel baseada no Decreto Lei 70/66.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas às fls. 28 e 51/52.\r\n\r\nA parte autora às fls. 95 ventila a possibilidade de conciliação, pelo que requer a inclusão do processo na pauta de audiências.\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência parte inaudita parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris ou verossimilhança da alegação e prova inequívoca), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNão consta dos autos, notícia de execução extrajudicial marcada, tampouco tentativa de acordo com o agente financeiro. \r\n\r\nQuanto à inscrição do nome do mutuário em banco de dados de proteção ao crédito, a tese firmada pela Segunda Seção do STJ em julgamento conforme o rito do recurso repetitivo (Lei nº 11.672/2008) é que a proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar somente será deferida se, cumulativamente, houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito, se ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ e, por último, for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. (REsp. 1067237/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, em 24/06/2009).\r\n\r\nINDEFIRO a tutela antecipatória, sem prejuízo de reconsideração após a vinda da contestação (art. 273, § 4º do CPC).\r\n\r\nCite-se a CEF, que deverá esclarecer em sua peça de bloqueio se há possibilidade de conciliação, caso em que poderá ser designada audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.17.002524-7 LEONARDO BRANDÃO MAIA (ADVOGADO: LUCIANA BRANDAO MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002524-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: LEONARDO BRANDÃO MAIA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nApesar da manifestação da CEF à fl. 97, item 2, reitere-se o pedido de cálculo à CEF determinado à fl. 95 (... apurar, a partir dos extratos de fls. 11 e 14, o valor referente à correção do saldo da conta poupança, pelos percentuais de 42,72%, para o mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), e de 44,80%, para o mês de abril de 1990 (Plano Collor I), monetariamente corrigido, desde as respectivas datas, segundo a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Desde já, ressalto que a para apuração do saldo em conta no mês de jan/89, deverá o contador judicial utilizar-se do extrato de fl.11, retroagindo-se até o mês em que se deseja realizar o cálculo (jan/89), com a subtração dos índices oficiais aplicados nos respectivos meses.), esclarecendo que o pedido tem como finalidade a fixação da competência do juízo, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados, prevista art. 3º, caput e §3º, da Lei nº 10.259/01, para o processamento do feito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n13 - 2009.51.17.000031-0 JEFFERSON DOS SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: COSME EDUARDO RAMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000031-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JEFFERSON DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nApesar da manifestação da CEF à fl. 130, item 2, reitere-se o pedido de cálculo à CEF determinado à fl. 125 (...a fim de apurar, a partir dos extratos de fls. 21/27 e 113/124, o valor referente à correção do saldo da caderneta de poupança, pelos percentuais de 42,72%, para o mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), e de 44,80%, para o mês de abril de 1990 (Plano Collor I), monetariamente corrigido, desde as respectivas datas, segundo a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Desde já, ressalto que a para apuração do saldo em conta no mês de jan/89, deverá utilizar-se do extrato de fl.22, retroagindo-se até o mês em que se deseja realizar o cálculo (jan/89), com a redução dos índices de correção aplicados.), esclarecendo que o pedido tem como finalidade a fixação da competência do juízo, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados, prevista art. 3º, caput e §3º, da Lei nº 10.259/01, para o processamento do feito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n14 - 2009.51.17.001787-5 DARIO AUGUSTO MATOS DA CRUZ (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001787-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: DARIO AUGUSTO MATOS DA CRUZ\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a emenda à petição inicial de fls. 35/36 e 38/39. \r\n\r\nCite-se a CEF para responder à presente demanda, oportunidade em que deverá fornecer os extratos da conta fundiária do autor referentes aos meses elencados na petição inicial, ou comprovar a inexistência de aplicação financeira na época dos fatos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd/Fel\r\n\r\n15 - 2009.51.17.002453-3 CLAUDIA MARCIA DE SOUZA MATOS (ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA DE SOUZA MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim, considerando o valor atribuído à causa, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino o envio dos autos a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção (art. 113 do CPC).\r\n\r\nP.I. Após o decurso do prazo recursal, encaminhem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.17.002518-5 VANESSA BARBOSA ESTEVES (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n(...) Considerando-se que as causas até 60 salários mínimos (R$ 27.900,00) estão sujeitas aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais simples e proporciona a satisfação da pretensão em muito menos tempo do que os procedimentos ordinários, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, promova a emenda da petição inicial (art. 284 do CPC), de forma a atribuir valor determinado ao pedido de indenização por danos morais e, consequentemente, corrigir o valor da causa, sob pena de o referido pedido ser considerado prejudicado. \r\n\r\nNão obstante, defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 5° da Lei n.° 1.060/50 e do art. 4°, II da Lei n.° 9.289/96, com base nos documentos de fls. 24 e 29/30.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2008.51.17.000856-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x FABIO OLIVEIRA DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000636/2009 FOLHA 195/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000856-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: FABIO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\n1. Relatório\r\n\r\nTrata-se de ação executiva proposta pela FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE) em face de FABIO OLIVEIRA DA COSTA, na qual a exequente pleiteia o pagamento de quantia no valor de R$ 13.982,13, em virtude do não pagamento do Contrato de Empréstimo Simples pactuados pelas partes. Foi requerida, ainda, a isenção ao recolhimento das custas judiciais com base no art. 31, da Lei nº 6.855/80.\r\n\r\nÀ fl. 35, foi determinada a citação do executado para pagar a dívida, tendo o mandado retornado positivo, conforme se depreende de fl. 40. Em seguida, como não houve o pagamento voluntário, bem como interposição de embargos à execução, foram realizadas diversas diligências em busca de possíveis bens para a satisfação da dívida, restando todas infrutíferas.\r\n\r\nFoi, então, requerida a desistência da ação (fl. 98) e, conseqüentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n2. Fundamentação\r\n\r\nO CPC faculta ao exequente desistir da ação independentemente do consentimento da outra parte (art. 569, CPC). A anuência do executado somente se exige quando houver embargos pendentes de apreciação e que discutam o mérito da execução proposta (art. 569, parágrafo único do CPC).\r\n\r\nNote-se que a desistência na fase executiva é diferente da prevista para a fase de conhecimento, em que se exige a concordância do demandado após o decurso do prazo para a resposta do réu (art. 267, §4º do CPC). Nesse sentido colaciono entendimento emanado pelo Ilustre doutrinador Fredie Didier Jr., em sua obra Curso de Direito Processual Civil, 5ª edição, Editora Jus Podivm, Salvador, pág. 63:\r\n\r\n“Perceba que, na fase executiva, o regramento da desistência é diferente daquele previsto na fase de conhecimento, em que a concordância do demandado é exigida sempre que houver resposta, não fazendo a lei referência a nenhum conteúdo específico da defesa”.\r\n\r\nComo este é o caso dos autos, deve a execução ser extinta sem a necessidade da intimação do executado, conforme dispõe o art. 569 do CPC. Fica afastada a aplicação do disposto no art. 267, VIII do CPC, visto que o regramento da desistência na execução possui disciplina específica, prevista no Livro II do CPC (Do Processo de Execução), não se podendo falar em aplicação subsidiária do Processo de Conhecimento, previsto no Livro I, do mesmo diploma.\r\n\r\nNo que concerne às custas judiciais e honorários advocatícios, deve ser observado o disposto no art. 26, do CPC. Todavia, a exequente não deve suportar ambos, posto que é isenta do pagamento de custas judiciais, conforme disposto no art. 31, da Lei nº 6.855/80, e o executado é quem deu causa a demanda executiva, que somente não restou frutífera pela inexistência de bens que satisfaçam o crédito pleiteado.\r\n\r\n3. Dispositivo \r\n\r\nDesse modo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 569 do CPC. Deixo de condenar em honorários advocatícios e custas processuais conforme fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.17.006147-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x ALEXANDRO FELIPE CAMINHA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE MARINHO LUQUEZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006147-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ALEXANDRO FELIPE CAMINHA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI. Renove-se a diligência (citação de Edilma dos Santos Costa) no endereço fornecido à fl. 84. \r\n\r\nII. Tendo em vista a oposição de embargos (fls. 31/33), suspendo a eficácia do mandado inicial.\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifeste acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas nos embargos.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos para análise da possível conciliação noticiada na petição de fl. 72.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n19 - 2008.51.17.000619-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x EDILSON SILVA KMIEC E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE RAMOS DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000619-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: EDILSON SILVA KMIEC E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.142, intimem-se as partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.17.002116-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x SANY DOS SANTOS RUFINO E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO MARIANO RUFINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002116-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: SANY DOS SANTOS RUFINO E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão de fl.139, dê-se vista ao credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha com o valor atualizado, tendo em vista o acréscimo de 10% ao valor da execução, para que, então, seja expedido mandado de penhora e avaliação (art 475-J c/c art. 614, II, do CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2009.51.17.001616-0 ANTONIO DE PAULA NOVAIS ROCHA (ADVOGADO: YAZALDE DE PAULO ARAUJO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000633/2009 FOLHA 189/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, proclamo a impossibilidade jurídica do pedido e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Sem condenação em custas judiciais (art. 4º, II da Lei 9.289/96) e honorários advocatícios uma vez que não houve a citação do Réu.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2008.51.17.001947-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x ENILDO JOSE DE ASSIS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001947-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: ENILDO JOSE DE ASSIS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRenove-se a diligência de citação no domicílio profissional mencionado à fl.138, tendo em vista que as diversas diligências anteriores foram infrutíferas.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 879221"
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MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FERREIRA NETTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.17.005736-0 MARIA DE LOURDES MENDONÇA DA SILVA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005736-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a oposição de Embargos à Execução, suspendo o curso do processo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para que autue e distribua por dependência os presentes Embargos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.17.005821-2 ROSANE BUONINCONTRO ALVES (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005821-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ROSANE BUONINCONTRO ALVES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora dos cálculos juntados pela CEF às fls. 102/106. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.17.001844-9 VAUZENIR GUIMARÃES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001844-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: VAUZENIR GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, do termo de acordo acostado às fls. 138/139.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.17.005690-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x GILVANDRO OLIVEIRA DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005690-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: GILVANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida à fl. 92 pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n6 - 2009.51.17.000476-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x ADILSON ALVES DE SOUZA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000476-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ADILSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a expedição de ofícios às operadoras de telefonia fixa e móvel (Tim, VIVO, Claro, OI, Nextel e Embratel), bem como ao TRE, AMPLA, LIGHT, solicitando que, no prazo de 20 (vinte) dias, forneçam os dados cadastrais de ADILSON ALVES DE SOUZA, CPF 572.880.387-34, para prosseguimento de feito. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n7 - 2009.51.17.001085-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x PROLUX IND/ COM/ LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001085-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: PROLUX IND/ COM/ LTDA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRenove-se a diligência de citação e intimação de Prolux Ind. Com. Ltda, na pessoa do representante legal Custodio Rangel Pires Neto, no endereço de fl. 34.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2006.51.17.003735-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x CLAUDIA RODRIGUES VIANNA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003735-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CLAUDIA RODRIGUES VIANNA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA CEF requer a suspensão do processo por tempo indeterminado, nos termos do art. 791, III c/c art. 793 ambos do CPC.\r\n\r\nVerifica-se na presente ação monitória que o título executivo judicial foi constituído (fl. 21). Assim, aplica-se subsidiariamente à espécie as normas que dispõe o processo de execução de título extrajudicial, conforme se depreende do art. 475-R do CPC. Nesse sentido, vale transcrever a seguinte decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região:\r\n\r\nAÇÃO MONITÓRIA E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - SOBRESTAMENTO DO FEITO - ARTIGO 791, III, DO CPC - PARTE AUTORA QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIA NO PRAZO AVENTADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CPC - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - INFRINGÊNCIA AO § 1º DO ALUDIDO DISPOSITIVO DA LEI PROCESSUAL CIVIL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA\r\n\r\nANULADA.\r\n\r\n1.A ausência de localização de bens penhoráveis não pode ser caracterizada como falta de interesse de agir a ensejar a extinção do feito, porquanto tal circunstância não depende exclusivamente do credor, que, indubitavelmente, é o maior interessado em obter bens para responder pelo débito excutido.\r\n\r\n2. Aplicável à espécie o expresso ditame do art. 791, III, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao cumprimento de sentença (artigo 475-R do CPC), segundo o qual a ausência de bens penhoráveis enseja a suspensão da execução, e não a sua extinção sem resolução do mérito, até porque,se assim for determinado, caso a credora encontre futuramente o devedor e seus bens, não poderá requerer o prosseguimento deste feito, por força da ocorrência da coisa julgada formal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. Recurso da CEF provido. Sentença anulada.\r\n\r\n(TRF 3 - AC nº1241622 - 5ª Turma - Decisão: 24/04/2009 - DJ: 02/06/2009, pág. 390).\r\n\r\nDessa forma, em razão da falta de bens penhoráveis, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC 791, III) indefinidamente, nos termos da jurisprudência do STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCABIMENTO. CPC, ARTS. 791, III E 793. EXEGESE.\r\n\r\nI. A suspensão da execução a pedido do exeqüente e autorizada judicialmente, constitui fator impeditivo à fluição da prescrição intercorrente, que pressupõe inércia da parte, o que não ocorre se o andamento do feito não está tendo curso sob respaldo judicial.\r\n\r\nII. Precedentes do STJ.\r\n\r\nIII. Recurso especial conhecido e provido. Prescrição afastada.\r\n\r\n(REsp 63.474/PR, T4, julgado em 16.06.2005, DJ 15.08.2005 p. 316)\r\n\r\nDiante do exposto, arquivem-se sem baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n9 - 2007.51.17.006150-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, MAX ANTONIO PAUL.) x BRUNO DE CASTRO FERNANDES E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006150-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: BRUNO DE CASTRO FERNANDES E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado da sentença de fl. 80 e do recolhimento das custas judiciais devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000898-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, RODRIGO GUIMARAES E SILVA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x EDILAMAR DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA ROSA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000898-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: EDILAMAR DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA ROSA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a expedição de ofícios às operadoras de telefonia fixa e móvel (Tim, VIVO, Claro, OI, Nextel e Embratel), bem como ao BACEN, DETRAN, AMPLA, CEG e LIGHT, solicitando que, no prazo de 20 (vinte) dias, forneçam os dados cadastrais de EDILAMAR DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA ROSA, CPF 018.803.677-69, e de MARTA DA CONCEIÇÃO BRITO DE FREITAS, CPF 844.606.287-91, para prosseguimento de feito. \r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n11 - 2008.51.17.000992-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x FERREIRA E SILVA IND/ COM/ LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000992-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: FERREIRA E SILVA IND/ COM/ LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nApesar das diversas tentativas, não foi possível a localização do 1º e do 2º réu (fls. 81, 87, 113, 172, 184, 186, 190, 193, 196 e 199). Sendo assim, como foram esgotados todos os meios possíveis de localização, visto que já fora feita consulta à SRF, BACEN e vários órgãos, determino a citação por edital de FERREIRA E SILVA IND COM LTDA, CNPJ 01.691.782/0001-15 e de JAQUELINE PINHO DA SILVA, CPF 720.414.637-91, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 231, II, CPC e verbete de súmula nº 282, do STJ.\r\n\r\nPor outro lado, com base na certidão de fls. 180/181 que demonstra que a Ré LOSAINE PINHO DA SILVA, por diversas vezes, se ocultou para evitar a citação, determino a citação por hora certa (CPC 227).\r\n\r\nRealizada a citação com hora certa, expeça-se telexograma a Ré LOSAINE PINHO DA SILVA, dando-lhe ciência, nos termos do art. 229 do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n12 - 2008.51.17.002118-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x SEBASTIÃO CARLOS FERREIRA DO CARMO E OUTROS (ADVOGADO: OTAVIO AUGUSTO SOARES DE ABREU.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002118-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: SEBASTIÃO CARLOS FERREIRA DO CARMO E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado da sentença de fl. 87 e do recolhimento das custas judiciais (fl.103), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 2008.51.17.000124-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x MARISTELA DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000124-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: MARISTELA DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em 48 horas, compareça à Secretaria deste Juízo, a fim de retirar os presentes autos, independentemente de traslado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2008.51.17.000451-7 MARCOS VINICIUS SOUZA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000451-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARCOS VINICIUS SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso de apelação de fls. 310/315, uma vez que este recurso somente é cabível contra sentença e não contra despacho (fl. 308).\r\n\r\nAdemais, vale salientar que a sentença que condenou o autor em honorários advocatícios (fls. 243/246) não foi reformada pelo Tribunal Regional Federal, tendo o r. acórdão transitado em julgado em 13/08/2009 (fl. 301).\r\n\r\nAssim, tendo em vista que o autor não cumpriu a obrigação de pagar no prazo estabelecido no despacho de fl. 308, bem como que os cálculos fornecidos pela parte Ré (fl. 307), já incluem a multa de 10% (dez por cento), expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação (art. 475-J, caput e §1º, do CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001481-0 MARIA DOMINGAS PEDRO EMERICH E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001481-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MARIA DOMINGAS PEDRO EMERICH E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Pode-se observar que, a maior parte dos argumentos tecidos pela parte autora (verificação da correta aplicação dos juros contratados, do reajuste das prestações com base no comprometimento da renda, etc.) dependem de prova técnica, razão pela qual não se pode afirmar haver prova inequívoca do direito alegado. Por isso, defiro a prova pericial requerida na petição de fls. 257. \r\n\r\nContrato assinado em 25/03/1988, a ser reajustado pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP, a ser amortizado em 240 meses, sem cobertura do FCVS. Taxa nominal de juros de 9,6% a.a. e taxa efetiva de juros de 10,0338% a.a. \r\n\r\n2. Nomeio Perito do Juízo, o Dr. HAMILTON ABDALA FELIPE, CORECON nº 24.253-5 , que deverá ser intimado pessoalmente para dizer se aceita o encargo, em 10 (dez) dias e arbitrar seus honorários. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias da realização da perícia (CPC, 421), salvo motivo justificado (CPC, 432).\r\n\r\nSão quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito e Assistentes:\r\n\r\na) Como funciona o critério do plano de reajustamento adotado no contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes - PES?\r\n\r\nb) o reajuste dos encargos e a atualização do saldo devedor praticados observam o mesmo critério?\r\n\r\nc) em caso negativo, é possível a quitação se os dois índices adotados não sofrerem a mesma variação?\r\n\r\nd) este tipo de plano prevê ou admite o resíduo ou saldo devedor? Neste caso como é feita sua correção e como deveria ser quitado? \r\n\r\ne) o reajustamento das prestações do contrato estava condicionado à variação de remuneração de categoria profissional da autora. Este critério foi obedecido?\r\n\r\nf) quais os valores cobrados do autor neste período? \r\n\r\ng) qual o critério ou índice usado pela ré no reajustamento das parcelas de financiamento? Eles corresponderam ao critério firmado no contrato? \r\n\r\nh) o critério pactuado para correção do saldo devedor vem sendo acatado pela CEF?\r\n\r\ni) informe o saldo devedor atual considerando as duas hipóteses de critério de reajuste (aquele pactuado e o que vem sendo adotado, caso sejam divergentes).\r\n\r\nj) informe qual seria o valor atual da prestação conforme o critério pactuado.\r\n\r\nk) informe o total devido a título de diferença a que o autor teria direito caso haja divergência com relação ao critério pactuado e o efetivamente aplicado nas prestações discutidas.\r\n\r\nl) informe caso fosse adotado o mesmo índice (evolução salarial da categoria) para atualização de saldo devedor e reajuste de prestações desde o início do contrato se este estaria quitado e se o autor teria crédito por excesso de cobrança.\r\n\r\nm) houve capitalização de juros? \r\n\r\n3. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para indicação de Assistentes e formulação de quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo a Secretaria deverá certificar nos autos quanto à preclusão para cada parte.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 879840"
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                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.17.002634-7 ELIANE DA CUNHA ALVES (ADVOGADO: EDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova ine quívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, e considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação do INSS e após finalizada a fase de instrução probatória. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.17.002464-8 CHARME DO RODO PERFUMARIA LTDA - EPP (ADVOGADO: JOSUE DE ARAUJO GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende o autor a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora, no mesmo prazo, regularizar sua representação processual, tudo em vista que o instrumento de mandato de fl. 09, não foi subscrito por representante legal com poderes para representá-la em juízo.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.17.002465-0 CHARME DO SUL PERFUMARIA LTDA - EPP (ADVOGADO: JOSUE DE ARAUJO GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora, no mesmo prazo, regularizar sua representação processual, tudo em vista que o instrumento de mandato de fl. 09 não foi subscrito por representante legal com poderes para representá-la em juízo.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.17.002466-1 CHARME DO CENTRO PERFUMARIA LTDA - EPP (ADVOGADO: JOSUE DE ARAUJO GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende o autor a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.17.002042-3 ELIZIA FROZI MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: EGLANTINE RODRIGUES NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em face da comprovação do depósito, intime-se pessoalmente a parte autora para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 55 do Conselho da Justiça Federal, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nCaso o resultado da diligência seja negativo, comunique-se, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja bloqueado o pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.005878-5 PATRICIA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ADMILSON DOS SANTOS DA TRINDADE.) x PAULO HENRIQUE NUNES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES.). . Tendo em vista a injustificada resistência do signatário das petições de fls. 76 e 85 em cumprir as determinações do juízo, de fls. 78 e 80, e considerando a necessidade de que tenha a parte autora ciência do processado, determino a expedição de mandado a fim de que seja a Sra. Patricia Pereira, em seu nome e no nome da menor Naila Larissa Pereira Nunes, intimada para que tome ciência da sentença de fls. 73/75 e para esclarecer se foi notificada pelo Dr. Admilson dos S. da Trindade que o mesmo deixou de assisti-la. Em caso positivo, deverá informar ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o nome do advogado que passou a representá-la, juntando procuração aos autos.\r\n\r\nDeverá o oficial de justiça esclarecer que o não atendimento às determinações implicará no arquivamento do processo.\r\n\r\nCom o decurso do prazo, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.17.002471-5 JOECIARA DA SILVA BASTOS (ADVOGADO: JOAO SARAIVA LEAO JUNIOR, JOAO SARAIVA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende o autor a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2009.51.17.000339-6 FERNANDA RODRIGUES DA FONSECA PINGUELO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000595/2009 FOLHA 92/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União ao pagamento do montante relativo à aplicação da correção monetária sobre as prestações pagas a título de reenquadramento funcional, referentes ao período de 01/01/2001 e 317/12/2005, na forma referida acima, até o efetivo pagamento, aplicando o índice de precatórios da tabela do CJF.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC, fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2006.51.17.001748-5 ANA LUCIA MARIA DO CARMO (ADVOGADO: NARA MARIA PEREIRA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Em face da comprovação do recolhimento dos honorários sucumbenciais (fl. 252), intime-se a CEF para que requeira o que for cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.006134-0 LUIZ FARIGO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Deixo de designar data para realização de audiência de conciliação, tendo em vista que através do documento de fl.238 restou comprovada a arrematação do imóvel.\r\n\r\nIndefiro a produção de produção de prova pericial requerida na inicial, eis que prescindível ao julgamento da lide, tendo em vista a orientação jurisprudencial firmada no STJ no sentido de que inexiste interesse de agir dos mutuários na discussão de cláusulas de contrato de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação após a arrematação do imóvel; devendo ainda ser ressaltado que em caso de procedência do pedido relativo à anulação da execução extrajudicial, os cálculos poderão ser elaborados em fase de execução de sentença. \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008305-1 SERGIO LUIZ LOPES BAPTISTA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Tendo em vista as alterações contratuais, com confissão e renegociação de dívida (fls. 222/227), entendo que a questão posta nos autos são apenas de direito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001276-9 KATIA CILENE MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nConsiderando que o extenso rol de quesitos apresentados pela parte autora incluem questões que implicam apenas em transcrição de norma legal e cláusula contratual (como itens 1, 2 e 7, por exemplo); considerando, ainda, que há entre os pedidos questões unicamente de direito a serem apreciadas somente pelo Juízo (como os itens 3, 4, 5, 9, por exemplo), defiro à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente rol de quesitos que sejam estritamente ligados à necessidade da perícia contábil, de acordo com os pedidos constantes da inicial e com o conteúdo do contrato firmado (sistema de amortização SACRE sem cobertura do FCVS).\r\n\r\nCom o retorno, reapreciarei o pedido de prova pericial.\r\n\r\n13 - 2009.51.17.000901-5 ELIANY MARIA RESTORI E SILVA (ADVOGADO: SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Considerando a vinda espontânea da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS aos autos, determino a remessa dos autos à SEDIS-SG, a fim de que seja a mesma incluída no pólo passivo da relação jurídico-processual.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 45/71.\r\n\r\n14 - 2009.51.17.001749-8 ARLINDO BARBOZA E OUTRO (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCite-se e intime-se. Devendo a CEF, em sua resposta, informa à este Juízo se o contrato objeto da presente ação enquadra-se no conceito de desequilíbrio financeiro disposto no art. 4º da Lei n° 11.922/2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2009.51.17.002264-0 LIA MARIA SALDUNBIDES BRUGGER (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para NEGAR-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação, mantendo a sentença atacada em seu inteiro teor.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2008.51.17.000213-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x RENATO DE ALBUQUERQUE CANTREVA (ADVOGADO: CRISTIANE VIEGAS MARTINS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000593/2009 FOLHA 290/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 26,46. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a exeqüente no pagamento das custas processuais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.17.000298-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SABRINA KELLY RODRIGUES BARBOSA RIBEIRO DE LACERDA, ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x JOSE DE RIBAMAR PAIVA CASTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000594/2009 FOLHA 292/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a exeqüente em custas, em razão de sua isenção. \r\n\r\nDesde logo, autorizo eventual desentranhamento de peças, a exceção da procuração. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n18 - 2009.51.17.000189-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, MAX ANTONIO PAUL. MPF PROC: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY.) x EMERSON DE SOUZA CABRAL. . Fl. 45 - Indefiro, eis que se trata de ação de reintegração de posse. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF para que requeira o que for cabível no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cessação da liminar anteriormente deferida e extinção do processo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2008.51.17.001613-1 EDESIO FERREIRA DA MOTTA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da comprovação dos depósitos, intime-se o patrono da causa e, pessoalmente, a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 55 do Conselho da Justiça Federal, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nCaso o resultado da diligência seja negativo, comunique-se, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja bloqueado o pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n20 - 2008.51.17.002464-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x LENITA DE CASTRO ARAUJO. . Em face da certidão negativa exarada pelo Oficial de Justiça, intime-se o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região (CREFITO-2) para que promova o prosseguimento do feito, requerendo o que for cabível no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2006.51.17.001001-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.) x ILMA DE OLIVEIRA GUERRA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA.). . JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência para que a embargada manifeste-se, no prazo de 10 dias, acerca das alegações do INSS à fl. 404 e documentos de fls. 405/412, especialmente em relação documento de fl. 412.\r\n\r\nDecorrido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.005627-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x VERA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para NEGAR-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação, mantendo a sentença atacada em seu inteiro teor.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2006.51.17.003111-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CAROLINA BASTOS LIMA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x EMMANOEL DE OLIVEIRA ESTEVES (ADVOGADO: OLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR, LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO.). . A fim de atender ao disposto no Provimento 64/2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, remetam-se os autos à SEDIS-SG para modificação da classe processual, devendo passar a constar a de nº 12007 - Embargos à Ação Monitória. \r\n\r\nEm face da certidão retro, intime-se o embargante para que efetue o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.17.005329-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x BARBARA DO VALLE DE SOUZA (ADVOGADO: RENATA CONCEICAO DA SILVA.). . A fim de atender ao disposto no Provimento 64/2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, remetam-se os autos à SEDIS-SG para modificação da classe processual, devendo passar a constar a de nº 12007 - Embargos à Ação Monitória. \r\n\r\nIntime-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n25 - 2007.51.17.006162-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x LUIZ ALBERTO MARTINS DE AGUIAR (ADVOGADO: MARCIO ANTONIO PASSOS FURTUNA.) x ROCHA E FERNANDES ENGENHARIA LTDA E OUTRO. . A fim de atender ao disposto no Provimento 64/2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, remetam-se os autos à SEDIS-SG para modificação da classe processual, devendo passar a constar a de nº 12007 - Embargos à Ação Monitória. \r\n\r\nFl. 70/71 - Indefiro, pelos próprios e jurídicos fundamentos expendidos à fl.69. \r\n\r\nIntime-se a CEF, na pessoa do Chefe do seu Departamento Jurídico, para que cumpra o determinado à fl.69, no prazo de 10 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2008.51.17.000347-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x VICTOR AUGUSTO BARBOZA DE ASSIS E OUTROS (ADVOGADO: TANIA MARIA DA SILVA SOL.). . A fim de atender ao disposto no Provimento 64/2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, remetam-se os autos à SEDIS-SG para modificação da classe processual, devendo passar a constar a de nº 12007 - Embargos à Ação Monitória. \r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n27 - 2008.51.17.000353-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x FRANCISCO FERNANDO ANDRADE DE SOUSA (ADVOGADO: MARCOS MAURICIO NASCIMENTO, MARCELLO NASCIMENTO.). . A fim de atender ao disposto no Provimento 64/2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, remetam-se os autos à SEDIS-SG para modificação da classe processual, devendo passar a constar a de nº 12007 - Embargos à Ação Monitória. \r\n\r\nEm face da certidão de fl. 63, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e assino o prazo de 05(cinco) dias para que o embargante efetue o depósito judicial dos honorários periciais\r\n\r\n28 - 2008.51.17.000804-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x VERA LUCIA FERREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: DANIEL AGUIAR DA SILVA.) x VERA LUCIA FERREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: DANIEL AGUIAR DA SILVA.) x JORGE ERICH FARIA DE CASTRO (DEF.PUB.: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.). . A fim de atender ao disposto no Provimento 64/2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, remetam-se os autos à SEDIS-SG para modificação da classe processual, devendo passar a constar a de nº 12007 - Embargos à Ação Monitória. \r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n29 - 2008.51.17.000831-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x FABIO MORAIS DE SENA E OUTROS. . A fim de atender ao disposto no Provimento 64/2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, remetam-se os autos à SEDIS-SG para modificação da classe processual, devendo passar a constar a de nº 12007 - Embargos à Ação Monitória. \r\n\r\nIntime-se a CEF para que esclareça a petição de fls. 52/60, uma vez que não houve interposição de embargos, conforme determinado no despacho retro.\r\n\r\n30 - 2008.51.17.000897-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x LAWRENCE CORMACK DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO COSTA DA SILVA, TANIA MARIA DA SILVA SOL.). . A fim de atender ao disposto no Provimento 64/2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, remetam-se os autos à SEDIS-SG para modificação da classe processual, devendo passar a constar a de nº 12007 - Embargos à Ação Monitória. \r\n\r\nFl. 92- Indefiro, tendo em vista que, conforme já explicitado exaustivamente, cabe à parte autora esgotar os meios legais disponíveis para localizar o devedor, não sendo razoável que a Justiça secretarie o demandante no sentido de encontrar o demandado.\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, assino o prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, para que a segunda ré traga aos autos a declaração de hipossuficiencia de que trata o art. 4º e parágrafos, da Lei 1.060/50; ressalto que a referida declaração deve ser feita mediante simples afirmação e assinada de próprio punho pela ré, sendo desnecessária a apresentação da declaração de bens e rendas.\r\n\r\n31 - 2008.51.17.001681-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x LUANA SIL VA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ERIVALDO FERREIRA, CLAUDIO RENATO SILVA BARBOSA, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR.). . A fim de atender ao disposto no Provimento 64/2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, remetam-se os autos à SEDIS-SG para modificação da classe processual, devendo passar a constar a de nº 12007 - Embargos à Ação Monitória. \r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial requerida pela embargante, nomeando como perito o economista ANTÔNIO CARLOS DA SILVA MARINS, em face de sua vasta experiência e especialização em cálculos financeiros; devendo ainda ser ressaltado que o mesmo vem atuando com excelência nas causas em que foi anteriormente nomeado, sendo de extrema confiança deste Juízo.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo necessidade de esclarecimentos, logo depois destes, na forma do art. 2º da Resolução nº 558 do CJF, de 22/05/2007, sendo certo que os embargantes são beneficiários de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se ciência às partes para que, no prazo legal, indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos.\r\n\r\nPromova a Secretaria as anotações necessárias no sistema AJG, juntando-se aos autos o respectivo termo de nomeação.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que fique ciente de sua nomeação e, caso aceite o encargo, apresente o respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.17.001737-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, RODRIGO GUIMARAES E SILVA, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x DANIELLY DE ALVARENGA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO RICARDO FAGUNDES DOS SANTOS.). . A fim de atender ao disposto no Provimento 64/2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, remetam-se os autos à SEDIS-SG para modificação da classe processual, devendo passar a constar a de nº 12007 - Embargos à Ação Monitória. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os embargos de fls. 87/116.\r\n\r\n33 - 2008.51.17.002066-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, ZINA BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x JOÃO BATISTA LISBOA (ADVOGADO: VICTOR MAIA DE SOUZA, CARLOS ALBERTO DA COSTA DE SOUZA.). . A fim de atender ao disposto no Provimento 64/2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, remetam-se os autos à SEDIS-SG para modificação da classe processual, devendo passar a constar a de nº 12007 - Embargos à Ação Monitória. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as petições juntadas às fls. 57/59 e 61/62.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.17.000481-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x ADIEL GUIMARÃES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOCIMAR CUSTODIO GOMES, EDILSON SIQUEIRA DA COSTA, REGIANE MARQUES RODRIGUES.). . A fim de atender ao disposto no Provimento 64/2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, remetam-se os autos à SEDIS-SG para modificação da classe processual, devendo passar a constar a de nº 12007 - Embargos à Ação Monitória. \r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir\r\n\r\n35 - 2009.51.17.000492-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x MÁRCIO DE SOUZA PAES E OUTRO (ADVOGADO: SUELLEN FATIMA FIGUEIREDO DA SILVA.). . A fim de atender ao disposto no Provimento 64/2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, remetam-se os autos à SEDIS-SG para modificação da classe processual, devendo passar a constar a de nº 12007 - Embargos à Ação Monitória. \r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n36 - 2009.51.17.000493-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x REJANE DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.). . A fim de atender ao disposto no Provimento 64/2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, remetam-se os autos à SEDIS-SG para modificação da classe processual, devendo passar a constar a de nº 12007 - Embargos à Ação Monitória. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça à parte ré, já que presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os Embargos de fls.32/40.\r\n\r\n37 - 2009.51.17.000871-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x TZAT COM/ E SERVIÇOS DE SÃO GONÇALO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA DE ALMEIDA ESPINDOLA, DEOCLECIANO DA SILVA, FERNANDA PEREIRA GONCALVES.). . A fim de atender ao disposto no Provimento 64/2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, remetam-se os autos à SEDIS-SG para modificação da classe processual, devendo passar a constar a de nº 12007 - Embargos à Ação Monitória. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça à parte ré, já que presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nConsiderando-se a “declaração” juntada à fl.87, observa-se que os réus, Sr. Nélio Simões Santiago e Sra. Janete da Costa, mantêm contato com o demandado, Sr. Francisco José Ribeiro da Silva. Desta forma, forneçam os réus o endereço deste último e da Sra Claudia Celeste Meireles da Silva.\r\n\r\nApós, apreciarei os embargos de fls. 80/92.\r\n\r\n38 - 2009.51.17.001087-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x COSME LUIZ LOPES LEÃO (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PEREIRA.). . A fim de atender ao disposto no Provimento 64/2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, remetam-se os autos à SEDIS-SG para modificação da classe processual, devendo passar a constar a de nº 12007 - Embargos à Ação Monitória. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os Embargos de fls. 26/39.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n39 - 2009.51.17.000418-2 ADENIR CESAR DA CONCEIÇÃO E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, NILZA LEITE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Considerando que a contestação da CEF encontra-se sem a assinatura de seu patrono, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que seja regularizada a peça de fls. 118/167.\r\n\r\nSem prejuízo `a determinação supra e considerando a vinda espontânea da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS aos autos, determino a remessa dos mesmos à SEDIS-SG, a fim de que seja a mesma incluída no pólo passivo da relação jurídico-processual.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2007.51.17.004950-8 AUREO JOSE DA COSTA RIOS E OUTROS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000550/2009 FOLHA 437/445 Custas para Recurso - Autor: R$ 257,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 257,85. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 257,85. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que a Ré recomponha as contas vinculadas de FGTS de titularidade de ÁUREO JOSÉ DA COSTA RIOS - PIS/PASEP n.º 10038919858; de RAIMUNDO GÓIS DA SILVA - PIS/PASEP nº 10046206903; e de RAMBINAR DE SOUZA - PIS/PASEP n.º 1004620064-6, durante todo o seu período, mediante a utilização das taxas de juros progressivas referidas na redação original do art. 4º da Lei nº 5.107/66, devendo ainda computar os percentuais de 42,72% e 44,80% relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, descontando-se os percentuais pagos a menor, tudo atualizado monetariamente desde o vencimento de cada parcela, respeitada a prescrição trintenária. Deverão ainda ser computados os valores correspondentes à aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nOutrossim, autorizo o levantamento dos valores creditado nas referidas contas vinculadas do FGTS pelos autores.\r\n\r\nCondeno a CEF a reembolsar as custas adiantadas peloS autores não sumcumbetes.\r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC, em relação ao autor JOÃO TELLES DE SIMAS FILHO, a quem condeno ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG para que se retifique o pólo ativo, excluído o ESPÓLIO DE RAMBINAR DE SOUZA e incluindo IVONE AGUIAR DE SOUZA.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2008.51.01.522653-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RICARDO AUGUSTO LIGEIRO GOMES. . Diga a parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça (fls.26).\r\n\r\n42 - 2008.51.17.000621-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x CONSTRULAR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTROS. . Diga a parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça (fls.44v.).\r\n\r\n43 - 2008.51.17.000669-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x MILTON ABREU DA MATA. . Diga a parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça (fls.67).\r\n\r\n44 - 2008.51.17.002068-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x SERGIO GREGORIO. . Diga a parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça (fls.38).\r\n\r\n45 - 2008.51.17.002229-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x VANDERLEI PEREIRA DE AGUIAR. . Diga a parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça (fls.28).\r\n\r\n46 - 2008.51.17.002230-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x VETH 2000 COM/ E SERVIÇOS LTDA E OUTROS. . Diga a parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça (fls.26 e 32).\r\n\r\n47 - 2008.51.17.002537-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MARCOS ANTO NIO BARBOSA CAMPISTA. . Diga a parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça (fls.31).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2008.51.17.002173-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x TATIANE MUNIZ SOARES. . Diga a parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça (fls.45/46).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2008.51.17.000366-5 CONDOMINIO RESIDENCIAL VICENTE DE LIMA CLETO (ADVOGADO: CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.). . Despacho fl. 117:\r\n\r\n(...) dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 879842"
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                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0032173-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: TERESA CRISTINA DE MELO COSTA.) x MARMORARIA 25 DE JULHO LTDA - SUC.DE IATA IND/ COM/ DE MARMORE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO. Tendo em vista que a presente execução já foi submetida a sentença (fls. 19), dou por prejudicado todo o trâmite executivo posterior ao julgado, porque fruto de inequívoco erro material. Pelo mesmo motivo, prejudicado o pedido de extinção apresentado pela exequente a fls. 121.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para que certifique o eventual trânsito em julgado da sentença de fls. 19.\r\n\r\nUma vez certificada a extinção do feito, revoguem-se as penhoras registradas nos autos 46 e 75. Intimem-se, por mandados, os respectivos depositários, a respeito da revogação das constrições. \r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nPassados os prazos recursais sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.004284-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x NOVA CIDADE COM/ DE AVES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nA Fazenda Nacional requer a penhora dos ativos financeiros do Executado que foram bloqueados, por força da decisão de fls. 62/63.\r\n\r\nNão há razão para não deferir o pedido da Exeqüente. A mera indisponibilidade dos valores existentes em conta corrente, embora represente constrição ao patrimônio do Executado, não se presta a garantir o juízo. Somente com a efetiva penhora será alcançado esse objetivo, já que o efeito do bloqueio do numerário existente em conta corrente é apenas impedir que o seu titular a movimente no montante indisponibilizado. Para a Exeqüente, no entanto, não há qualquer garantia de que aquele valor será repassado aos seus cofres em caso de sucesso na demanda executiva, inclusive porque é possível que, no bojo de outra demanda, se determine a penhora do aludido numerário antes que este juízo o faça e, assim, o autor daquela terá preferência na sua aquisição. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora dos ativos financeiros bloqueados, conforme a certidão de fls. 66, de titularidade do executado Mario Sergio Rocha Quintão, inscrito no CPF com o número 788040607-78.\r\n\r\nPerpetrada a medida, dê-se vista à Fazenda Nacional para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito. P.I. \r\n\r\nDevido a declaração de hipossuficiência de fls. 74, nomeio o Dr. Tayon Hévea dos Santos, OAB/RJ 109.222, para prestação de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Resolução nº 440 do CJF, para atuar como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o defensor e o executado, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, cientificando-os da presente designação.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.004540-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x LIGHTNING PROPAGANDA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CHRISTIANO LUIZ RIBEIRO LIMA DE AZEVEDO MARQUES.). . DECISÃO. Trata-se de petição apresentada pelo executado LUIZ AUGUSTO MARANI DE AZEVEDO MARQUES pleiteando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário aqui cobrado, sob alegação de que teria aderido a programa de parcelamento administrativo.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda para que se manifeste sobre a alegada adesão a programa de parcelamento. Se confirmada a concessão do benefício, que informe a respeito de seu efetivo cumprimento. \r\n\r\nApós, apreciarei o pedido do executado. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.000180-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x PLANART EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO. . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - ALEXANDRE MAGALHÃES SERRADO, CPF nº 836.631.777-34, JOSÉ AGUIRRE SERRADO, CPF nº 008.090.637-00 e JOSÉ MAGALHÃES SERRADO, CPF nº 425.440.507-30- no polo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 92-98 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação dos sócios-gerentes. \r\n\r\nApós, citem-se os novos executados nos endereços constantes no documento de fls. 97 para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que os mandados em pauta deverão ser cumpridos pela Seção de Mandados da Sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo em vista que os domicílios dos novos executados estão situados em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.004167-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x LUIZ ANTONIO DA SILVA PIXININE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2009 FOLHA 182 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o executado apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Ante o exposto condeno a parte ré a ressarcir a demantante em honorários advocatícios, que fixo em R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos do art. 20,§ 4o do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPela mesma razão, condeno o demandado ao ressarcimento das custas parcialmente adiantadas, no montante de R$ 10,00 (dez reais), bem como ao recolhimento do valor de R$ 0,64 (sessenta e quatro centavos) de modo a completar o valor mínimo fixado na Tabela I da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.005288-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x CARREFOUR COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: HISASHI KATAOKA.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTrata-se de petição do executado noticiando depósito do total devido e requerendo a abertura de vista à autarquia exequente para se manifestar a respeito da eventual quitação do débito. \r\n\r\nAntes de apreciar o pedido, impõe-se a correção de um equívoco lavrado pela parte devedora, no que tange ao depósito do montante aqui cobrado. \r\n\r\nAs custas e demais depósitos judiciais pertinentes à Justiça Federal são recolhidos na Caixa Econômica Federal, por disposição expressa de lei (art. 2o da Lei nº 9.289/96). Eventual exceção a essa regra dá-se apenas nas hipóteses em que, ausente agência da empresa pública, admite-se o depósito em outro banco oficial. Como no caso, o município sede do juízo (São Gonçalo) possui agências da Caixa Econômica, resta inviabilizada a hipótese de depósito judicial em qualquer outra instituição. \r\n\r\nNo caso, em pauta, a executada depositou, equivocadamente, o valor cobrado no Banco do Brasil (nesse sentido, guia de fls. 10), e não na Caixa Econômica Federal, como exige a lei. \r\n\r\nSendo assim, deverá a pessoa jurídica executada providenciar o correto recolhimento, na Caixa Econômica Federal, do montante discriminado na guia de fls. 10, de forma a regularizar o depósito feito de forma equivocada (cujo levantamento para tal fim autorizo desde já).\r\n\r\nTendo em vista que o executado apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá ressarcir os honorários advocatícios gastos pela autarquia ao efetivar a cobrança judicial em seu desfavor. Ante o exposto, com base no art. 652-A do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela ré em R$ 511,46, correspondentes a 10% do valor do débito, nos termos dos arts. 20,§ 4o e 652 - A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPela mesma razão, as custas, fixadas em R$ 51,14 (correspondentes a 1% do total do débito, nos termos da Lei nº 9.289/96), deverão ser arcadas pelo executado.\r\n\r\nPor tudo isso, intime-se o executado para depositar, na Caixa Econômica Federal, o valor correspondente ao débito aqui cobrado (R$ 5.114,60), acrescido de R$ 511,46, correspondente aos honorários advocatícios devidos ao exequente, totalizando um montante final de R$ 5.626,06.\r\n\r\nA parte ré deverá, ainda, recolher o total das custas judiciais: R$ 51,14 (correspondentes a 1% do total do débito, nos termos da Lei nº 9.289/96), deverão ser arcadas pelo executado \r\n\r\nApós, que traga aos autos os comprovantes dos recolhimentos feitos na forma correta. \r\n\r\nA seguir, venha o feito concluso para apreciação da peça de fls. 44-46, da lavra da exequente. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.006421-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: THELMA SUELY DE F GOULART.) x AUTO POSTO ROMITOS LTDA. . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - ALBERTO ALVES GOMES (CPF 284.396.607-82) - no polo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 47 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 48 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção de Niterói, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001865-6 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: CARLOS EDUARDO VIEIRA BELTRÃO.) x POSTO JARDIM ALCANTARA LTDA. . DECISÃO(...) Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento.\r\n\r\nExpeça-se mandado para citação da executada no endereço constante no documento de fls. 19 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III). \r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção de São Pedro da Aldeia, tendo em vista que a executada está localizada em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.17.003486-4 OFTALMOCLINICA SÃO GONÇALO LTDA (ADVOGADO: JOSE FERREIRA GOMEZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.). . Os embargos do executado constituem ação autônoma, ainda que incidente, à correspondente execução. Por conta disso, exigem, como pressuposto para seu processamento, a apresentação, pelo embargante, de procuração originária concedida a seu constituído. \r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a embargante para que regularize sua representação processual, juntando aos autos, no prazo de cinco dias, procuração concedendo a seu representante judicial poderes para atuação em juízo no presente feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 13, I, e 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.001966-1 NATANAEL DE AZEREDO FERREIRA (ADVOGADO: MOISES CAMILO DOS SANTOS FILHO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000554/2009 FOLHA 216-217 . SENTENÇA. (...)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO, com amparo na Lei 6.830/80, artigo 16, § 1º.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que não consolidada a relação processual. \r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96, art. 7º. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nApós, retome-se o curso da execução fiscal em apenso (Processo nº 2007.51.17.005123-0).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 2006.51.17.006010-0 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL - 7 REGIAO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x MARCIA GONÇALVES CORDEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ”...Decorrido o prazo legal sem manifestação, abra-se vista ao exeqüente.”\r\n\r\n12 - 2007.51.17.005967-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MERCADINHO BONFIM E SILVA LTDA ME. . “... Expirado o prazo sem manifestação do executado, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n13 - 2008.51.17.000007-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x RESENDE E MATURANA LTDA. . “... Expirado o prazo sem manifestação do executado, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 878418"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0031564-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIO LOPA SELLES DA SILVA.) x DICK IND/ COM/ CONFECCOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: RAIMUNDA ALVES DOS ANJOS.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de DICK INDÚSTRIA E COMÉRCIO CONFECÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ com o número29.783.511/0001-09, e IVAN GONÇALVES DA SILVA, inscrito no CPF com o número 274.974.617-53, até a importância de R$ 4.453,74 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 75).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n2 - 88.0033365-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x PADARIA E LANCHONETE MORAES E SILVA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PRISCILA DA COSTA GONCALVES, MARCOS ANTONIO GONCALVES.). . DECISÃO\r\n\r\nA Fazenda Nacional requer a penhora dos ativos financeiros do Executado que foram bloqueados, por força da decisão de fls. 85/87.\r\n\r\nNão há razão para não deferir o pedido da Exeqüente. A mera indisponibilidade dos valores existentes em conta corrente, embora represente constrição ao patrimônio do Executado, não se presta a garantir o juízo. Somente com a efetiva penhora será alcançado esse objetivo, já que o efeito do bloqueio do numerário existente em conta corrente é apenas impedir que o seu titular a movimente no montante indisponibilizado. Para a Exeqüente, no entanto, não há qualquer garantia de que aquele valor será repassado aos seus cofres em caso de sucesso na demanda executiva, inclusive porque é possível que, no bojo de outra demanda, se determine a penhora do aludido numerário antes que este juízo o faça e, assim, o autor daquela terá preferência na sua aquisição. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora dos ativos financeiros bloqueados, conforme a certidão de fls. 90, de titularidade do executado Joilson Moraes da Silva e Judith Moraes da Silva, inscrito no CPF com o número 542622407-20 e 678377867-34.\r\n\r\nPerpetrada a medida, dê-se vista à Fazenda Nacional para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito. P.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.002699-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x ELETRO WALDANI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ELETRO WALDANI LTDA, inscrito no CPF com o número 30.115.174/0001-60, até a importância de R$ 14.067,47 (quatorze mil e sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (na forma da Tabela de Precatório da Justiça Federal - ICPA-E).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.004571-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x PANIFICADORA ADALFRAN LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.17.004571-7\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nPANIFICADORA ADALFRAN LTDA ME E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Titular, \r\n\r\nDra. JANE REIS GONÇALVES PEREIRA.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2009.\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Fazenda Nacional requer a penhora “online”, via BACEN JUD, dos ativos financeiros do Executado, até o limite do valor do débito cobrado nos autos (fls. 70/75).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nCuidando de executivos fiscais que veiculam a cobrança de débito de natureza tributária, a medida ora pleiteada encontra fundamento jurídico no art. 185-A do Código Tributário Nacional (incluído pela Lei Complementar nº 118/05). Seguindo essa diretriz, o Código de Processo Civil, no art. 655-A, estabeleceu previsão semelhante, com vistas a viabilizar a penhora em dinheiro, colocado como primeiro bem na ordem preferencial de penhora por esse mesmo diploma (art. 655, I) e pela Lei de Execuções Fiscais (art. 11, I).\r\n\r\nAlguns enxergam a penhora “online” como sendo violadora do princípio da menor onerosidade da execução e do direito constitucional ao sigilo bancário. No entanto, a medida não padece de quaisquer dos vícios apontados.\r\n\r\nNão há violação à menor onerosidade, na medida em que o CPC e a própria LEF estabelecem o dinheiro como primeiro bem na ordem preferencial de penhora. Paralelamente, tal providência é implementada após escoado o prazo para oferecimento de bens à penhora, de modo que o devedor tem, antes de decretada a indisponibilidade, a oportunidade de garantir a execução por meios que entenda menos gravosos. Ademais, o cânone da menor onerosidade, como é evidente, deve ser contrabalançado com a busca pela efetividade da execução.\r\n\r\nDo mesmo modo, o direito ao sigilo bancário não é ferido. A medida tangencia o referido direito constitucional, que é corolário dos direitos fundamentais à privacidade e à intimidade. No entanto, como se sabe, tais direitos, como, aliás, qualquer outro, não são dotados de caráter absoluto. Assim, desde que cercada de cuidados, a aplicação da medida é legítima. Cuidados estes, principalmente, com o resguardo (não-vazamento) das informações bancárias do Executado, já que o bem jurídico protegido pelos direitos fundamentais em evidência é a sua intimidade. Todavia, esses direitos não podem servir de escudo ao Executado, em prejuízo da satisfação do débito, que é igualmente buscada pelo ordenamento jurídico ao assegurar o direito de ação, que, segundo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, deve ser lido como direito à tutela jurisdicional efetiva, impondo-se, pois, ao Estado (não só ao Judiciário, como também ao Legislativo) sejam viabilizados meios para a integral satisfação do direito material buscado pelo autor, e não o mero deferimento do direito de propor demanda.\r\n\r\nProvavelmente influenciados por essas críticas, alguns dos nossos tribunais entendem tratar-se de medida excepcional, que não pode prescindir do prévio esgotamento, por parte do Exequente, dos meios de localização de bens de titularidade do devedor.\r\n\r\nEntretanto, por reconhecer que as exigências exacerbadas retiravam do credor a tentativa legítima de buscar a satisfação do seu crédito, que o escopo maior da demanda executiva é a realização do crédito, que o direito fundamental ao sigilo bancário não pode servir de barreira ao direito ao pagamento do débito, que o dinheiro foi arrolado como primeiro bem na ordem de prioridade de penhora (art. 655, I do CPC e art. 11 da Lei nº 6.830/80) e que o art. 655-A do CPC (que previu em lei a medida que se convencionou chamar de penhora “online”) surgiu exatamente pra viabilizar a realização da constrição desse bem, tenho que a medida não pode sofrer crivos tão severos como alguns têm preconizado. Essa excepcionalidade deve ser afastada, em nome da necessidade de satisfação do crédito, que tem sido tão tortuosa nos executivos fiscais.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que moderna doutrina, inclusive com respaldo jurisprudencial, numa leitura conjunta de todos esses dispositivos dos Códigos Tributário Nacional (art. 185-A) e de Processo Civil (art. 655, I e 655-A) e da Lei nº 6.830/80 (art. 11), vem sustentando que a determinação da penhora online de ativos financeiros do executados, a partir do advento da Lei nº 11.382/2006 - que incluiu o art. 655-A ao CPC -, prescinde da prévia constatação da inexistência de outros bens penhoráveis, como exige o art. 185-A do CTN. É o que se extrai do seguinte trecho retirado da recente obra “Direito Tributário Brasileiro”, de autoria de Mauro Luís Rocha Lopes:\r\n\r\n“Poder-se-ia entender que a penhora on-line em execução fiscal movida para a cobrança de crédito tributário haveria de ser feita com base na disposição do art. 185-A do CTN, que somente autorizou a medida na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nSucede que a Lei nº 11.382/2006, que alterou profundamente as regras sobre execução previstas no Código de Processo Civil, inseriu-lhe a norma do art. 655-A, que autoriza a realização de penhora on-line de dinheiro, a requerimento da parte exequente, sem que haja a necessidade de se atestar previamente a inexistência de outros bens penhoráveis, como prevê o CTN.\r\n\r\nDe fato, essa exigência última se tornou obsoleta a partir da alteração da sistemática geral das execuções estabelecida no CPC, certo que sua adoção fragilizaria a posição do crédito tributário, tornando-o menos garantido que o crédito comum. Além disso, a norma do art. 185-A do CTN possui nítido viés processual, podendo perfeitamente ser posta de lado, em homenagem à salutar inovação introduzida pela aludida Lei nº 11.382/2006.”\r\n\r\nO referido autor cita, ainda, julgado do Superior Tribunal de Justiça que segue essa mesma linha. Confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACEN JUD - APLICAÇÃO CONJUGADA DO ART. 185-A, DO CTN, ART. 11, DA LEI N. 6.830/80, ART. 655 E ART. 655-A, DO CPC. PROPORCIONALIDADE NA EXECUÇÃO. LIMITES DOS ARTS. 649, IV e 620 DO CPC.\r\n\r\n1. Não incide em violação do art. 535 do CPC o acórdão que decide fazendo uso de argumentos suficientes para sustentar a sua tese. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais levados à discussão pelas partes.\r\n\r\n2. A interpretação das alterações efetuadas no CPC não pode resultar no absurdo lógico de colocar o credor privado em situação melhor que o credor público, principalmente no que diz respeito à cobrança do crédito tributário, que deriva do dever fundamental de pagar tributos (artigos 145 e seguintes da Constituição Federal de 1988).\r\n\r\n3. Em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na busca de uma maior eficácia material do provimento jurisdicional, deve-se conjugar o art. 185-A, do CTN, com o art. 11 da Lei n. 6.830/80 e artigos 655 e 655-A, do CPC, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Em suma, para as decisões proferidas a partir de 20.1.2007 (data da entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do Código de Processo Civil, posto que compatível com o art. 185-A do CTN.\r\n\r\n4. A aplicação da regra não deve descuidar do disposto na nova redação do art. 649, IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade dos valores referentes aos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; às quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, aos ganhos de trabalhador autônomo e aos honorários de profissional liberal.\r\n\r\n5. Também há que se ressaltar a necessária prudência no uso da nova ferramenta, devendo ser sempre observado o princípio da proporcionalidade na execução (art. 620 do CPC) sem descurar de sua finalidade (art. 612 do CPC), de modo a não inviabilizar o exercício da atividade empresarial.\r\n\r\n6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (grifei)\r\n\r\n(REsp 1074228 / MG, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 07/10/2008, DJe 05/11/2008) \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de SELMO RAMOS, inscrito no CPF com o número 278.998.457-34, até a importância de R$ 18.051,37 (dezoito mil e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 78).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2006.51.17.004812-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x COMPUTER FORMS COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de WALDIR DA SILVA e MARIA JUREMA POLICARPO DA SILVA, inscrito no CPF com o número 112.902.697-34 e 026.582.287-40, respectivamente, até a importância de R$ 54.473,50 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e três e cinquenta centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 77), e REITERO o despacho de fls. 69. \r\n\r\nImplementado o bloqueio dos ativos financeiros, intime-se a exequente da presente decisão e para que informe, no prazo de dez dias, a data exata em que ocorreram as notificações pessoais dos débitos ao contribuinte mencionados na certidão de dívida ativa acostada à inicial, ressaltando-se que deve informar, objetivamente, se houve ou não parcelamento ou qualquer das hipóteses listadas no parágrafo único do artigo 174 do CTN, em relação a cada um dos débitos cobrados na presente execução, sob pena de revogação da constrição ora determinada e extinção do processo nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil combinado com o art. 1º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.005650-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x ROSA CARVALHO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA.). . DECISÃO: (...) Tendo em vista a inscrição da executada ROSA DE CARVALHO ALMEIDA no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), RETIFICO a decisão de fls. 84, para que a penhora eletrônica determinada naquela oportunidade recaia sobre os ativos financeiros da aludida demandada, inscrita no CPF com o número 419.326.847-00, no valor de R$ 1.660,59 (mil seiscentos e sessenta reais e cinqüenta e nove centavos) (fls. 83).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se ambas as decisões e intime-se a exequente.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.006007-0 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL - 7 REGIAO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x KELLY CRISTINA MATOS DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de KELLY CRISTINA MATOS DOS SANTOS, inscrita no CPF com o número 043.909.297-39, até a importância de R$ 1.290,92 (mil duzentos e noventa reais e noventa e dois centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 3 - até 16/11/2006).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente o Exequente.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.000447-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x EMBAVE COM/ E REPR DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de VALTER GONÇALVES BASTOS, inscrito no CPF com o número 377.982.437-04, até a importância de R$ 14.648,28 (quatorze mil, seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 69).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.001695-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x VILMA ELISA BORGES RIBEIRO ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o erro material contido na decisão de fls. 64/65, verificado na certidão de fls. 66 e confirmado pela Fazenda Nacional (fls. 70), RETIFICO o referido decisum, para que a penhora eletrônica determinada naquela oportunidade atinja os ativos financeiros de VILMA ELISA RIBEIRO SILVA, inscrita no CPF com o número 354.923.417-15, no valor de R$ 3.839,62 (três mil, oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos), correspondente ao valor da causa atualizado (fls. 71).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se ambas as decisões e intime-se vista a exequente.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.002957-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.) x IND/ DE REFRIGERACAO ESTRELA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO ESTRELA LTDA, inscrita no CNPJ com o número 31.676.661/0001-65, AMERICO RAMOS, inscrito no CPF com o número 014.970.817-34, e NEI NOBLIS MENDONÇA CAMARA, inscrito no CPF com o número 035.518.737-04, até a importância de R$ 65.894,89 (sessenta e cinco mil, oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 100).\r\n\r\nImplementada a medida e alcançando-se a integralidade do débito, desconstituam-se as penhoras dos bens realizadas no bojo destes autos (fls. 9, 33 e 49).\r\n\r\nApós a constrição, ainda que realizada sem êxito, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.003774-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x COPEMSG COOPERATIVA MEDICA DE SÃO GONÇALO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de COPEMSG COOPERATIVA MÉDICA DE SÃO GONÇALO LTDA, inscrito no CNPJ com o número 00.507.193/0001-71, até a importância de R$ 195.670,96 (cento e noventa e cinco mil, seiscentos e setenta reais e noventa e seis centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 93).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.006786-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ADRIANE NUNES QUINTAES.) x GLADIADOR COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA ME. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de GLADIADOR COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA ME, inscrito no CNPJ com o número 27.743.798/0001-18, até a importância de R$ 5.740,85 (cinco mil, setecentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos), correspondente ao valor do débito atualizado até 02/06/2008 (fls. 46).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n13 - 2008.51.17.002305-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIZ CARLOS CARUSO MOURA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 879679"
                            ],
                            "879905": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000150\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.003738-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x JAG QUALITY EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF com o número 572.876.947-00, até a importância de R$ 15.356,62 (quinze mil, trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta e dois centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 69).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.005484-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x CABINDA MATERIAIS ELÉTRICOS REPRES E PREST DE SERV LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de 123, inscrito no CPF com o número 581.720.177-15, até a importância de R$ 26.520,07 (vinte e seis mil, quinhentos e vinte reais e sete centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 125).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n3 - 2007.51.17.000291-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x LAGRAF COM/ DE FRUTAS E LEGUMES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - JOSÉ ALVES RIBEIRO (CPF 441.555.737-68) - no polo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 39-41 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 43 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção de Niterói, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.000350-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x GALEANO E GALVÃO COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão da sócia-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - ALEXSANDRA GALEANO DOS SANTOS MARTINS (CPF 011.151.457-62) - no polo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 42-44 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação da sócia-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se a nova executada no endereço constante no documento de fls. 43 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da sócia executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.001637-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x EUGENIO JOSE DA SILVA ABREU (ADVOGADO: CLAUDIO EDUARDO HESPANHOL PIMENTEL.) x PANIFICACAO BELLA MASSA LTDA. . DISPOSITIVO. (. . .) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido do executado de realização de audiência para composição de parcelamento do débito, pelas razões expostas.\r\n\r\nPor outro lado, como forma de impedir eventual dilapidação, pelo devedor, de patrimônio apto a garantir o juízo, DETERMINO, com amparo nos arts. 798 e 799 do Código de Processo Civil e no art. 185 - A do Código Tributário Nacional, a inclusão de cláusula de indisponibilidade, via SISTEMA RENAJUD, do seguinte veículo: Camioneta marca Ford, Modelo Courier CLX, ano de fabricação 1997, Modelo 1998, Gasolina, Cor Predominante Vermelha, Placa 7264, Código Renavam nº 636208366. Tal cláusula de indisponibilidade deve abranger as vedações à realização de vistoria anual e à própria circulação do bem. \r\n\r\nDetermino, ainda, a realização de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos dos arts. 655, I c/c 655-A (acrescido a pela Lei nº 11.382/06) do Código de Processo Civil e dos arts. 1º e 11, I, da Lei nº 6.830/80, sobre os ativos financeiros de EUGÊNIO JOSÉ DA SILVA ABREU, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número 475.370.007-00, até a importância de R$ 2.603,34 (dois mil seiscentos e três reais e trinta e quatro centavos), correspondente ao valor do débito atualizado na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E) do mês de setembro do ano corrente, com auxílio do Sistema de Atualização de Valores (SAV) da Subsecretaria de Cálculo Judicial desta seção judiciária (fls. 86-87).\r\n\r\nImplementadas as medidas, intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.002098-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x AROVEG TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de AROVEG TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ com o número 01.490.153/0001-27, até a importância de R$ 1.744,69 (mil setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), correspondente ao valor que se encontra a descoberto de garantia (fls. 35).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente o Exequente.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.004497-3 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x CDA CENTRO DIAGNOST AUDIOLOG LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDefiro o pedido requerido pelo exequente, para obtenção do endereço atualizado dos executados.\r\n\r\nHá convênio firmado entre a SRF e esta Seção Judiciária, objetivando o fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal. \r\n\r\nAssim, devido ao princípio da economia processual, proceda a Secretaria diretamente a consulta requerida, mediante acesso ao ambiente informatizado da SRF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à (ao) Exeqüente.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.004504-7 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x SOLANGE MELO ARAUJO CORREA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDefiro o pedido requerido pelo exequente, para obtenção do endereço atualizado dos executados.\r\n\r\nHá convênio firmado entre a SRF e esta Seção Judiciária, objetivando o fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal. \r\n\r\nAssim, devido ao princípio da economia processual, proceda a Secretaria diretamente a consulta requerida, mediante acesso ao ambiente informatizado da SRF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à (ao) Exeqüente.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.004511-4 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x JOSE ANTONIO RODRIGUES PERAZZO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDefiro o pedido requerido pelo exequente, para obtenção do endereço atualizado dos executados.\r\n\r\nHá convênio firmado entre a SRF e esta Seção Judiciária, objetivando o fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal. \r\n\r\nAssim, devido ao princípio da economia processual, proceda a Secretaria diretamente a consulta requerida, mediante acesso ao ambiente informatizado da SRF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à (ao) Exeqüente.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.005381-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x JOTA CORREIA REPRESENTAÇÕES LTDA ME. . \r\n\r\nDefiro o pedido requerido pelo exequente, para obtenção do endereço atualizado do executado.\r\n\r\nHá convênio firmado entre a SRF e esta Seção Judiciária, objetivando o fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal. \r\n\r\nAssim, devido ao princípio da economia processual, proceda a Secretaria diretamente a consulta requerida, mediante acesso ao ambiente informatizado da SRF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à (ao) Exeqüente.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.005770-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x PEDRO JORGE DE MELO. . \r\n\r\nDefiro o pedido requerido pelo exequente, para obtenção do endereço atualizado dos executados.\r\n\r\nHá convênio firmado entre a SRF e esta Seção Judiciária, objetivando o fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal. \r\n\r\nAssim, devido ao princípio da economia processual, proceda a Secretaria diretamente a consulta requerida, mediante acesso ao ambiente informatizado da SRF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à (ao) Exeqüente.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.005864-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x WALDIR ALVES PINHEIRO. . \r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 39.\r\n\r\nDefiro o pedido requerido pelo exequente, para obtenção do endereço atualizado dos executados.\r\n\r\nHá convênio firmado entre a SRF e esta Seção Judiciária, objetivando o fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal. \r\n\r\nAssim, devido ao princípio da economia processual, proceda a Secretaria diretamente a consulta requerida, mediante acesso ao ambiente informatizado da SRF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à (ao) Exeqüente.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001459-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: PAULO JOSE NEVES VILLAR.) x MATERIAL DE CONSTRUÇÃO FIGUEIRA LTDA. . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - ARCHIMEDES NEVES FIGUEIRA (CPF 101.795.007-59) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 18 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 18 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 879905"
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                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0014484-1 DINA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: DORCAS AMARO GUSTAVO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Defiro a nomeação da nova patrona, OAB/RJ 120.667, anote a Secretaria.\r\n\r\nEm vista da manifestação do INSS de fl. 115-verso, informando que concorda com os cálculos apresentados e, com isso, não vai opor embargos, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 98.0976396-4 MARIA DA CONCEICAO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Em vista da petição do INSS de fl. 115, informando que concorda com os cálculos apresentados e, com isso, não vai opor embargos, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2001.51.10.000826-6 MIGUEL DA SILVA CABRAL (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Em vista da petição do INSS de fl. 109, informando que não vai interpor recurso e consequentemente não vai opor embargos, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2001.51.10.004764-8 MAURICIO BISPO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE A GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Em vista da concordância da parte autora (fl. 124) com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.006774-3 MARIA LIMA MUNIZ (ADVOGADO: IOLANDA DE OLIVEIRA PINHEIRO, ROSELENE AGUILLERA MELO VILLA MAIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista o término dos embargos à execução, conforme cópias dos autos, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.002922-9 PALMIRA SILVA DA CUNHA (ADVOGADO: NILVA MORAES BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Defiro a habilitação requerida à fl. 140. À SEDIS-SJ para alteração do pólo ativo.\r\n\r\nExpeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.008402-2 MARIA CELESTE DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . Tendo em vista a petição da parte autora (fl. 160), renunciando à execução por causa do valor ínfimo apurado pelo Contador Judicial (R$ 21,64), fixo os honorários de advogado dativo no valor mínimo da tabela em vigor do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.000208-3 LARISSA RAMOS FERNANDES DE ARRUDA ASSIST/ P/ MARCIA RAMOS FERNANDES (ADVOGADO: SUELI RIBEIRO XISTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002881/2009 FOLHA 156/159 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS ao pagamento de parcelas atrasadas (compensando-se eventuais parcelas já pagas), em favor da autora, desde a data do óbito do instituidor da pensão, até a efetiva implantação (correspondente ao efetivo pagamento), obedecido o rateio, devendo as parcelas serem acrescidas de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando, então, serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização, a título de danos morais.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS (já que este deu azo à propositura da presente ação) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. \r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.009154-0 MODESTO TRAJANO DE ASSIS (ADVOGADO: LUZIA DE MORAES MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o término dos embargos à execução, conforme cópias dos autos, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.004640-0 JOSE BARBOSA DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002876/2009 FOLHA 123/127 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de determinar ao INSS que considere os períodos mencionados na petição inicial como exercidos sob condições especiais, fazendo o devido cômputo na contagem de tempo de serviço/tempo de contribuição e o recálculo da renda mensal inicial do benefício, na forma da fundamentação supra, condenando-o, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas, devidamente corrigidas, desde a data do primeiro requerimento, em 26.06.2002 (fl. 216), até a efetiva implantação do benefício, em 30.08.2005 (fl. 84), compensando-se eventuais parcelas já pagas.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2000.51.10.004346-8 RAIMUNDO NONATO DA HORA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.008636-0 CARLOS ALBERTO TRINDADE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002872/2009 FOLHA 93/98 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, a fim de assegurar à parte autora a GDATA e a GDATEM, nos valores postulados na exordial, desde que obedecidos os limites impostos na decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, e de modo que a GDATEM não seja recebida de forma cumulativa, observando-se os períodos contidos na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das parcelas atrasadas (observada a prescrição quinquenal), relativas ao deferimento das aludidas gratificações, tudo corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 6% (seis por cento) ao ano, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.10.004254-6 ADILSON DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002867/2009 FOLHA 72/78 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de assegurar o pagamento à parte autora da GDATA, da GDPGTAS e da GDATEM, nos valores postulados na exordial, desde que obedecidos os limites impostos na decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, e observando-se os períodos contidos na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das parcelas atrasadas (observada a prescrição quinquenal), relativas ao deferimento das aludidas gratificações, tudo corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 6% (seis por cento) ao ano, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2000.51.10.003870-9 ALZIRA CASSIMIRO FRADE E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002880/2009 FOLHA 150/155 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.10.010658-3 SYLVESTRE JOSE DOS SANTOS NETO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRÉ LUIS CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002869/2009 FOLHA 82/87 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.10.005796-5 ARTUR DA FONSECA SILVA (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002874/2009 FOLHA 106/116 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas. \r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.10.000798-7 SEBASTIAO CARLOS DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002875/2009 FOLHA 117/122 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas. \r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2003.51.10.005246-0 SOLEDADE MORTAGUA ALVES E OUTRO (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002873/2009 FOLHA 99/105 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2009.51.10.001314-5 ANTONIO GADIOLI E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002871/2009 FOLHA 88/92 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a RÉ a efetuar a aplicação da alíquota progressiva de juros no saldo da conta vinculada do FGTS dos autores ANTONIO GADIOLI, ANTONIO AUGUSTO ALVES, GERALDO FLORIANO e SOULIMAR BARBOZA, relativa aos vínculos empregatícios mantidos, conforme fundamentação supra, e consoante critérios estabelecidos na Lei nº 5.107/66, pagando as diferenças encontradas e não pagas, acrescidas de correção monetária, observados a prescrição trintenária e os parâmetros de atualização da conta vinculada, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas, bem como de juros legais (1% ao mês), a contar da citação (Precedente: TRF/2ª Região, AC nº 422584, Relatora Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, DJU Data 01.09.2008, pág. 489).\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação dos juros progressivos, quanto à autora, MARIA MIGUEL DA ROCHA, porque já teve a conta remunerada no percentual máximo, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da CEF ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90), e em razão da gratuidade de justiça deferida. P. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n20 - 2005.51.10.001206-8 SYLVESTRE JOSE DOS SANTOS NETO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002870/2009 FOLHA 06/07 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o levantamento, em favor da CEF, dos depósitos efetuados, abatendo-se tais valores da dívida relativa ao contrato de financiamento. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Dada a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2004.51.10.008538-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x ARNALDO VALERIANO (ADVOGADO: ARNALDO VALERIANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002866/2009 FOLHA 79/81 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, declarando a existência da obrigação contida na petição inicial, fixando o valor a executar em R$ 2.125,61 (dois mil cento e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos), atualizada em 31.08.2004, conforme fl. 39, e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte embargante (réu) em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqunta reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2007.51.10.005292-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x VALDEIR DE ALENCAR (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002877/2009 FOLHA 128/130 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 61.487,18 (sessenta e um mil quatrocentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos), consoante cálculos apresentados às fls. 60/67, atualizados em 12/11/2009.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado, os quais deverão ser executados nos autos principais, com fulcro no artigo 20, §3o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2002.51.10.008667-1 MILTON SILVA AZENHA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.10.002103-6 EDSON UBALDO RAMOS (ADVOGADO: YARA COUTO VITORIA DUARTE, ROSANGELA TAVARES SAMPAIO, VALTER ESTEVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância e da informação de fl. 261.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.10.005057-7 ANGELICA MARIA VILELA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x ORMENZINDA LAURINDA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA. PROCDOR: ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO.). . Manifeste-se a autora acerca da certidão de fl. 167. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2003.51.10.007365-6 PAULO SIDOU (ADVOGADO: YARA COUTO VITORIA DUARTE, VALTER ESTEVES ALVES, ROSANGELA TAVARES SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.10.000125-0 JOSE MARIA ALVES DE BARROS (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO, MARCIO SILVA DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO.). . Recebo o recurso do INSS (fls. 208/221) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. No mesmo prazo deverá esclarecer qual das apelações interpostas deverá ser recebida.\r\n\r\nIndefiro a juntada de documentos de fls. 251/266, uma vez esgotada a fase probatória.\r\n\r\n28 - 2004.51.10.007887-7 JACIDELMA COSTA DE MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: JANE LIMA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002878/2009 FOLHA 143/145 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), com base no artigo 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.10.001463-6 THEREZA CHRISTINA DE OLIVEIRA E SILVA AVILA (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (INSS) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n30 - 2004.51.10.001575-2 FRAUBERTO DIAS DE ARAUJO (ADVOGADO: CELSO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (União) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 2000.51.10.008111-1 MARIO HENRIQUE LIMA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nFls. 408/409 - Anote a Secretaria o nome da nova patrona, OAB/RJ 121.316.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo de 10(dez) dias, para a parte autora cumprir o despacho de fl. 407.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 98.0978343-4 JOSE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: SELMA COELHO DOS SANTOS, EDISON GOMES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . O crédito foi efetuado pela CEF e comprovado às fls. 63/64 dos embargos em apenso. É desnecessária a expedição de alvará. O autor poderá efetuar o saque a qualquer momento administrativamente na CEF, desde que preencha os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90. Fica ciente, desde já, que o desbloqueio da conta não franqueia ao fundista o saque, que somente poderá ser requerido mediante a apresentação dos documentos comprobatórios de alguma das hipóteses legais de levantamento da conta vinculada.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias qualquer manifestação da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2004.51.10.005013-2 TETUS VITRUS COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ADILSON CAMARA, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Manifeste-se a autora acerca da proposta de acordo da CEF (fls. 293/294). Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2009.51.10.005751-3 ADELBE SANTOS ALVES (ADVOGADO: ALICE CARVALHO.) x NCTEC-NOVO CENTRO TECNICO DE FORMACAO EM SEGURANCA LTDA E OUTRO. . Oficie-se ao Juízo do 1ª Juizado Especial Criminal - Violência Dom. e Fam. mulher de Belford Roxo para informar, num prazo não superior a dez dias, o decidido nos autos do processo nº 2008.0008.018617-2, fornecendo cópia de sentença eventualmente proferida.\r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a chegada das informações acima solicitadas.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitem-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n35 - 2006.51.10.005913-2 MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA (ADVOGADO: MARIA DUARTE BORGES PEREIRA, OSWALDO DUARTE DE SOUZA.) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS. . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, do retorno dos autos do e. TRF-2ª Região. Primeiro a parte autora/impetrante.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se-os.\r\n\r\n36 - 2009.51.10.003153-6 EXPRESSO SAO JORGE LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002868/2009 FOLHA 39/49 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, no sentido de suspender a exigibilidade da COFINS, no tocante tão-somente ao alargamento da base de cálculo promovido pelo § 1º, do art. 3º, da Lei 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF, vez que não há qualquer mácula quanto à alteração da alíquota da COFINS, na forma da fundamentação supra, bem como de assegurar à Impetrante o direito de compensação dos valores recolhidos indevidamente da contribuição supracitada, observada a prescrição (conforme fundamentação já exposta sobre prescrição), sem as limitações do §3º do artigo 89 da Lei nº 8.212/91 (alterado pela Lei nº 9.129/95), e após o trânsito em julgado.\r\n\r\nFica assegurado que a presente sentença não implica a homologação de quaisquer valores, cumprindo à Impetrada a fiscalização do procedimento de compensação adotado pela Impetrante, desde que observado o que foi descrito na fundamentação desta sentença, no que tange à sistemática da compensação.\r\n\r\nA autoridade coatora deve se abster de obstar o exercício dos direitos, bem como de promover, por qualquer meio - administrativo ou judicial -, a cobrança ou exigência dos valores correspondentes a essas contribuições, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de certidão negativa de débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle, somente, no que se refere ao alargamento da base de cálculo da COFINS.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512, do STF e 105, do STJ. \r\n\r\nIntime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2001.51.10.003524-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x HERMES COELHO DOS SANTOS (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a informação do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte EMBARGADA.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2002.51.10.006672-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO.) x ALMIR LUIZ NARCISO (ADVOGADO: WILLIAM RODRIGUES SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002879/2009 FOLHA 146/149 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelos valores de R$ 768,12 (setecentos e sessenta e oito reais e doze centavos), consoante cálculos apresentados pelo Contador Judicial, às fls. 37/41, atualizados até 21.06.2004, verificando-se que já há valor penhorado e depositado nos autos principais, desde que verificada (para fins de pagamento) a presença de algum dos requisitos do artigo 20, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da sucumbência recíproca, na forma do art. 21, do Código de Processo Civil e do art. 29-C da Lei n. 8.036/90). \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, desapensem-se, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2005.51.10.005909-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.) x JORGE PEREIRA MESQUITA (ADVOGADO: ALFREDO JOSE FERREIRA DE CASTRO.). . Diante da inércia do patrono em cumprir a determinação do despacho de fl. 24, fica o mesmo ciente de que o contrato de mandato continuará produzindo seus efeitos, até que se cumpra a renúncia na forma do art. 45 do CPC, ficando o mandatário responsável por eventual prejuízo causado ao mandante.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n40 - 99.0759116-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO SILVA DE OLIVEIRA.) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA.). . Dê-se ciência às partes do retorno da presente ação penal, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 1770).\r\n\r\nExpeçam-se ofícios ao Instituto Félix Pacheco, Instituto Nacional de Identificação e à Delegacia de Polícia Federal de Nova Iguaçu, dando-se ciência da extinção de punibilidade dos réus, reconhecida de ofício pelo E. TRF 2ª Região (fls. 1764/1765).\r\n\r\nExauridas as diligências, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 2001.51.10.002344-9 LUZINETE DE LIMA SANTOS (ADVOGADO: ANADIR FARIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro. Com o retorno dos autos do arquivo dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nSIDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2009.51.10.002940-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A-REDUC (ADVOGADO: NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA.) x LOMATER LOCACAO E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA.). . “(...) A seguir, manifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença. “\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 879662"
                            ],
                            "879663": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0118445-8 IDALIA DOS SANTOS DE JESUS (ADVOGADO: MARIA CELMA ALVES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ciência às partes da redistribuição e do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 91.0127399-0 NATALIA RAMOS ALVES (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS MACHADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002918/2009 FOLHA 94/95 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 98.0974174-0 ANTONINA LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO MARCOS BOFFY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Em vista da petição do INSS de fl. 248, informando que concorda com os cálculos apresentados e, com isso, não vai opor embargos, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2001.51.10.002057-6 VALTEMIR NEVES (ADVOGADO: PAULO MARCOS BOFFY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.). . Em vista da petição do INSS de fl. 161, informando que concorda com os cálculos apresentados e, com isso, não vai opor embargos, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2001.51.10.003118-5 SIDNEY ALVES MOREIRA REP/P/LEOPOLDINA ALVES MOREIRA (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA, MARIA CELMA ALVESG GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Em vista da petição do INSS de fl. 170, informando que concorda com os cálculos apresentados e, com isso, não vai opor embargos, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2001.51.10.003607-9 OLINDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Tendo em vista a concordância da parte autora(fl. 126) com a inexistência de valores apurados pelo Contador Judicial (cálculo zero), fixo os honorários de advogado dativo no valor mínimo da tabela em vigor do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2001.51.10.004188-9 RAIMUNDO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SOLANGE DE PAIVA BAPTISTA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Fixo os honorários de advogado dativo no valor mínimo da tabela em vigor do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2001.51.10.004741-7 WALDIR PEREIRA BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO MARCOS BOFFY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . Em vista da petição do INSS de fl. 262, informando que concorda com os cálculos apresentados e, com isso, não vai opor embargos, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2002.51.10.000645-6 SEBASTIAO IZAIAS (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO, YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Fixo os honorários de advogado dativo no valor mínimo da tabela em vigor do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2002.51.10.003449-0 JOAO GOMES (ADVOGADO: MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO FARIAS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em vista da petição do INSS de fl. 102, informando que concorda com os cálculos apresentados e, com isso, não vai opor embargos, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2002.51.10.003702-7 GERALDA MARIA HENRIQUES (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Em vista da concordância da parte autora (fl. 110) com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2002.51.10.005374-4 MARIA DA CONCEICAO NOVAES PINHEIRO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO.). . \r\n\r\nEm vista da decisão de fls. 173/175 do E. TRF da 2ª região, que confirmou a sentença de fls. 149/150, que julgou improcedente o pedido, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2002.51.10.007318-4 LINDINEI DOS SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Em vista da petição da parte autora de fls. 194/195, informando que concorda com os cálculos da Autarquia, bem como a petição do INSS de fl. 205, informando que não vai opor embargos, expeça-se o Precatório, conforme cálculo de fls. 183/186.\r\n\r\nEm seguida, intime-se as partes da expedição do Precatório, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós o envio, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 2002.51.10.007665-3 JACIREMA CASTRO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO MARCOS BOFFY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em vista da petição do INSS de fl. 147, informando que concorda com os cálculos apresentados e, com isso, não vai opor embargos, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2002.51.10.007795-5 MARILSA MANOEL RODRIGUES (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o requerimento da autora para citação do INSS, visto que o mesmo já informou às fls. 145/146 que não vai opor embargos à execução.\r\n\r\nEm vista da petição do INSS de fls. 145/146, informando que concorda com os cálculos apresentados e, com isso, não vai opor embargos, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2002.51.10.007831-5 LIVIA PAIS LOUSADA E OUTROS (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002917/2009 FOLHA 92/93 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.10.003341-5 MARIA DE SOUZA PESSANHA REP/ P/ LEA SANTOS PERES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Fl. 129 - Acolho a promoção do MPF.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer dados adicionais do NB: 73402240, espécie 31, a fim de viabilizar a requisição do processo concessório em tela, conforme requerido pela autarquia previdenciária, sob pena de extinção. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista ao MPF. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2003.51.10.004125-4 MARIA TEREZA DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO FLORENCIO DE GOIS, EDINEIDE MARIA FLORENCIO DE GOIS, VALDIR SILVA TELES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Indefiro o requerimento de fls. 115/116, visto que quando da expedição do precatório o valor atualizado (fls. 67/77) deverá ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 113.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.10.004190-4 JOSE SANTOS SA (ADVOGADO: MARINALVA DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Em vista da petição do INSS de fl. 133, informando que concorda com os cálculos apresentados e, com isso, não vai opor embargos, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.10.004738-4 BENDITA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MOACYR GOIS DA CRUZ, OSVALDO OLIVEIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista o término dos embargos à execução, conforme cópias dos autos, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.10.005135-1 DANIEL DOS SANTOS MARFIM REP/P/ JOSEJA LUCIA DOS SANTOS MARFIM (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . Dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do laudo pericial de fls. 113/118. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\n22 - 2003.51.10.007596-3 LEONICE PANTALEAO DA SILVA (ADVOGADO: ULYSSES GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 126 - Não é necessária a expedição de novos RPVs, posto que eles ainda estão depositados com os seguintes dados: CEF - Caixa Econômica Federal, agência 4021, contas 003258218 e 003258226.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se novamente os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.10.008679-1 LUCINDO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE CALDAS BERNARDINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Em vista da petição do INSS de fl. 104, informando que concorda com os cálculos apresentados e, com isso, não vai opor embargos, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.10.009026-5 GERALDO ZAINOTTE CANARIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS JUNQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002916/2009 FOLHA 83/91 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.10.010027-1 GILSON DOS SANTOS BEZERRA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.). . Ante a certidão de fl. 82, intime-se a patrona do autor para, no prazo de 05 (cinco) dias:\r\n\r\nprovidenciar a juntada da certidão de óbito do autor; e\r\n\r\ninformar se há sucessor interessado em se habilitar nos autos para dar seguimento ao feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nNão havendo manifestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2003.51.10.010122-6 MARILENE PEREIRA DIAS DA CUNHA (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Expeça-se RPV referente aos honorários advocatícios (fl. 89).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.60.016768-8 TERCIA MARIA MACIEL GOMES (ADVOGADO: TERCIA MARIA MACIEL GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da petição do INSS (fl. 119), no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2004.51.10.000454-7 VALDETUDES VIEIRA FARIAS (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Fixo os honorários de advogado dativo no valor mínimo da tabela em vigor do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2004.51.10.000871-1 AIDA GOMES MEIRA (ADVOGADO: JOSE LOPES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Em vista da petição do INSS de fl. 191, informando que concorda com os cálculos apresentados e, com isso, não vai opor embargos, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.10.001052-3 JANETH LOSSO DE FREITAS (ADVOGADO: ROSA MARIA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002905/2009 FOLHA 64/65 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2004.51.10.001715-3 ZENI JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: CREUZA GONCALVES DE ALVARENGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o requerimento de nomeação de nova advogada dativa, visto que após a expedição dos RPVs os autos já serão arquivados.\r\n\r\nTendo em vista o término dos embargos à execução, conforme cópias dos autos, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2004.51.10.002231-8 VANILDA FERREIRA (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS COSTA RODRIGUES, ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a Exceção, suspendendo o curso do presente feito. \r\n\r\nApensem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2004.51.10.002525-3 VERA NEIDE MARMELO LIMA (ADVOGADO: ROMEU LIMA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002896/2009 FOLHA 100/108 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de novembro de 1984 a março de 1989 (observada a prescrição quinquenal), devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.10.002652-0 EDINALDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002926/2009 FOLHA 50/51 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, sendo estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.10.003628-7 DULCE SALAMARGO FRANCISCO (ADVOGADO: LIGIA MAGALHAES SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002898/2009 FOLHA 48/49 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inépcia da inicial, com fulcro no artigo 267, inciso I c/c art. 295, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.10.003939-2 SEBASTIANA DE OLIVEIRA GALVAO (ADVOGADO: NILZETI VEILLARD REIS FERREIRA, TEREZINHA A. PEREIRA, JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002919/2009 FOLHA 96/97 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2004.51.10.004251-2 CELESTINO TELLES (ADVOGADO: JOEL SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso da parte ré (INSS) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2004.51.10.004980-4 GETULIO LUIZ DE MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: ROSA MARIA RIBEIRO.) x MARIA DE LOURDES SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002914/2009 FOLHA 71/80 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, no tocante aos autores Getúlio Luiz de Magalhães, Hélio Cardoso de Magalhães e Arlindo Batista de Oliveira, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de agosto de 1985 a março de 1989 (observada a prescrição quinquenal), com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil, relativamente aos autores supracitados.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor do artigo 269, inciso I, do CPC, relativamente aos autores Maria de Lourdes Santos Monteiro, Eny Conceição de Azeredo Souza e Maria da Costa Melo, na forma da fundamentação supra. Custas ex lege. Condeno esses autores em honorários, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, sem resolução do mérito, ex vi do artigo 267, inciso IV, do CPC, no que tange ao autor Hélio Bezerra dos Santos. Custas ex lege. Condeno em honorários, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), com base no artigo 20, §4º, do CPC. \r\n\r\nP. R . I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2004.51.10.005361-3 GERALDO LACERDA (ADVOGADO: JOSE SOARES DE SOUZA FILHO, SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Desentranhe-se a petição de fls. 110/116, visto que o subscritor não está constituído nos autos.\r\n\r\nArquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.10.006231-6 ROSICLEIA DE MENDONCA REP/ MARIA DA GRACA FERREIRA MENDONCA (ADVOGADO: MARIA CELMA ALVESG GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor Marco Antônio Beltrão, na especialidade CLÍNICA MÉDICA.\r\n\r\nDesigno o dia 08/01/2010, às 11:30 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma enfermidade ?\r\n\r\nNo que consiste basicamente esta doença?\r\n\r\nA doença em questão manifesta-se de forma subjetiva ou objetiva?\r\n\r\nExistem exames que possam efetivamente apontar a existência de seqüela?\r\n\r\nCaso existam seqüelas, estas são de caráter reversível? Em caso positivo, qual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para a profissão ou para atividade laborativa que atualmente exerce, ou que exercia, mas capaz para outra? Por quê?\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja incapacitada para o exercício de atividade laborativa, tal exercício demandará dela esforços acima dos normalmente esperados de pessoas sãs?\r\n\r\nEm caso positivo, no item anterior, tais esforços poderão agravar sua condição clínica?\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2004.51.10.006643-7 OBED RODRIGUES DA SILVEIRA (ADVOGADO: CILENE DALVA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Em vista da petição do INSS de fl. 105, informando que concorda com os cálculos apresentados e, com isso, não vai opor embargos, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2004.51.10.006864-1 CLAUDIONOR LUCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em vista da petição do INSS de fl. 85, informando que concorda com os cálculos apresentados e, com isso, não vai opor embargos, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2004.51.10.008537-7 MARIA DO SOCORRO MEIRELES DA SLVA (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Fixo os honorários de advogado dativo no valor mínimo da tabela em vigor do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2004.51.10.009440-8 HELENA BULAK DE OLIVEIRA (ADVOGADO: URBANO DE SOUSA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002915/2009 FOLHA 81/82 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2004.51.10.009457-3 ANTONIO CARLOS FIGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO, MOACYR GOIS DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002895/2009 FOLHA 98/99 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2004.51.10.009643-0 GABRIEL PINTO RIBEIRO (ADVOGADO: TELMO CHRISTOVAO DE PINHO, ORLANDO VERISSIMO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em vista da petição do INSS de fl. 108, informando que não vai interpor recurso e consequentemente não vai opor embargos, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2004.51.10.009913-3 SADY PINTO RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE SOARES DE SOUZA FILHO, JOSE SOARES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002923/2009 FOLHA 42/43 . Do quanto ficou exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inc. V, c/c art. 301, §3º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2004.51.60.009708-3 JORGELINA DA CONCEICAO SIQUEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002910/2009 FOLHA 76/77 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.10.000101-0 JOSE MARIA CARDOSO DE ALMEIDA (ADVOGADO: VILMA SINJEB NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Em vista da petição do INSS de fl. 162, informando que concorda com os cálculos apresentados e, com isso, não vai opor embargos, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2005.51.10.001271-8 ALAYDE DA SILVA TAVARES (ADVOGADO: ORLANDO VERISSIMO BARBOSA, TELMO CHRISTOVAO DE PINHO, GALDINA ROSA SERRA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que o INSS, regularmente citado (certidão de fl. 179-verso), não se manifestou quanto à presente execução, não opondo embargos, homologo os cálculos da Contadoria Judicial (fls. 165/170).\r\n\r\nExpeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2005.51.10.002429-0 IRENE SOARES DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ANNA MARIA MARTINS DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em vista da petição do INSS de fl. 98, informando que concorda com os cálculos apresentados e, com isso, não vai opor embargos, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2005.51.10.002646-8 LUIS CARLOS DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002901/2009 FOLHA 56/57 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, sendo estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.10.004186-0 EUGENIA DE ARAUJO TAVARES (ADVOGADO: ENIO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a autora acerca da petição de fl. 174. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora cumprir na íntegra o despacho de fl. 164. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n54 - 2005.51.10.004297-8 IEDA MARIA SILVA (ADVOGADO: ELIZABETE C. DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o término dos embargos à execução, conforme cópias dos autos, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2005.51.10.006452-4 ARLETE MARIA BARCELLOS TOUCEIRA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DA SILVA MATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Conforme petição de fl. 61, a planilha de cálculos somente será apresentada em caso de concordância da parte autora com a transação ofertada, razão pela qual a autora deve ser intimada para que diga se concorda ou não com a proposta de acordo (fls. 40/43). Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n56 - 2005.51.10.008174-1 LUIZ DIVINA DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: DENANCY DE SOUZA RIBEIRO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002885/2009 FOLHA 136/137 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2005.51.10.008566-7 JURACY JESUS MACHADO (ADVOGADO: JOSE MARTINS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002906/2009 FOLHA 66/68 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.10.008902-8 CREUSA MELLO DE SÃO MIGUEL LOPES (ADVOGADO: ROBERTO DI PALMA MEDEIROS, SERGIO PIGNATARI.) x LUIZ CLAUDIO LOPES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002909/2009 FOLHA 73/75 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.10.009027-4 LEOPOLDINA GUILHERMINA DO CARMO (ADVOGADO: WILLIAM M. PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002887/2009 FOLHA 24/25 . Do quanto ficou exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inc. V, c/c art. 301, §3º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2005.51.10.009200-3 EDIMEYA BAIRE ROSA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO BOTELHO DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em vista da petição do INSS de fl. 142, informando que concorda com os cálculos apresentados e, com isso, não vai opor embargos, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2005.51.10.009302-0 SONIA MARIA CARNEIRO RANGEL E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO VIEIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002897/2009 FOLHA 109/117 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de dezembro de 1984 a março de 1989 (observada a prescrição quinquenal), com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.10.005351-8 MANOEL AUGUSTO DE QUEIROZ (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a apresentação da justificativa de ausência do autor à perícia marcada para o dia 24/07/2009, designo nova perícia para o dia 19/02/2010, às 11:00 horas, a ser realizada na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nO autor deverá ser intimado pessoalmente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.10.006115-1 MANOEL RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA HELENA MAURO, JOEL SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Apresente a patrona que subscreve as petições de fls. 139/148 (OAB/RJ 105.999), no prazo de 10(dez) dias, procuração ou substabelecimento outorgando poderes para atuar no presente feito, sob pena de desentranhamento das referidas peças.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.10.006416-4 JORGE RANGEL PESSANHA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte ré (INSS) apenas no efeito DEVOLUTIVO.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n65 - 2007.51.10.000429-9 LENICIO MOTA CORDEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x LENICIO MOTA CORDEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a petição do INSS de fls. 299/300, intime-se o reconvindo (autor), na pessoa do seu procurador, para contestar a reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, manifeste-se em réplica, sobre a contestação do réu. Na mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, intime-se o reconvinte (réu - INSS), por cinco dias, para que se pronuncie sobre a contestação do reconvindo (autor), caso seja oferecida. Deverá, na mesma oportunidade, se manifestar em provas.\r\n\r\n66 - 2007.51.10.001654-0 JARBAS TRIGO DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte ré (INSS-PFN) autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n67 - 2008.51.10.001081-4 NEUZA MARIA DE SOUZA RAMOS (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002888/2009 FOLHA 28/29 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.10.004113-6 ELISABETE FERREIRA FERNANDES DE MENEZES (ADVOGADO: ANTONIO LOURENCO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a decisão de fls. 102/104, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (INSS) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2009.51.10.004473-7 VERA EVANGELISTA AZEVEDO (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, tornem os autos conclusos para sentença,.\r\n\r\n70 - 2009.51.10.004475-0 MARIA JOSE DE JESUS (ADVOGADO: JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o caso dos presentes autos, conforme o valor atribuído a causa, remetam-se os autos à SEDIS-SJ para a devida conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais e livre distribuição.\r\n\r\n71 - 2009.51.10.005728-8 NILSON DO ESPIRITO SANTO DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nNomeio, como perito do Juízo, o Doutor Marco Antônio Beltrão, na especialidade CARDIOLOGIA.\r\n\r\nDesigno o dia 19/02/2010, às 11:30 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nPublique-se. Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.10.008139-4 LAUDELINA CANDIDO DE JESUS DA SILVA (ADVOGADO: PAULO JOVENCIO LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002882/2009 FOLHA 118/126 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de junho de 1986 a março de 1989, com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nDefiro a habilitação requerida, com espeque no artigo 112, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.10.010429-1 ARMANDO ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a tutela de urgência postulada por ausência dos pressupostos legais. Além de não vislumbrar em análise sumária verossimilhança quanto ao direito ao qual a parte aduz possuir, o autor já se encontra recebendo benefício previdenciário, portanto, eventual majoração poderá ser percebida ao final do feito.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n74 - 99.0005742-2 MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Em vista da petição do INSS de fl. 126, informando que concorda com os cálculos apresentados e, com isso, não vai opor embargos, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2002.51.10.002440-9 ALESSANDRO PEIXOTO TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA JOSE LADEIRA NORONHA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002904/2009 FOLHA 60/61 . Do quanto ficou exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inc. V, c/c art. 301, §3º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2003.51.10.007115-5 JONNY SANTANA GUIMARAES (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002913/2009 FOLHA 67/70 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a RÉ a pagar a diferença (fls. 56/59) entre o reajuste percebido e o índice de 28,86%, de 02.1993 até a MP 2.131/00 (hoje MP 2.215-10/2001), descontados valores já pagos e observados a prescrição quinquenal, sobre a qual incidirão correção monetária - pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal -, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do NCC (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1%, a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01).\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2004.51.10.000290-3 EMERSON DA CRUZ SILVA (ADVOGADO: JOSE ARNALDO CAMARGO, FLAVIO BRAGANCA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor Marco Antônio Beltrão, na especialidade NEUROLOGISTA.\r\n\r\nDesigno o dia 08/01/2010, às 12 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma enfermidade ?\r\n\r\nNo que consiste basicamente esta doença?\r\n\r\nA doença em questão manifesta-se de forma subjetiva ou objetiva?\r\n\r\nExistem exames que possam efetivamente apontar a existência de seqüela?\r\n\r\nCaso existam seqüelas, estas são de caráter reversível? Em caso positivo, qual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para a profissão ou para atividade laborativa que atualmente exerce, ou que exercia, mas capaz para outra? Por quê?\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja incapacitada para o exercício de atividade laborativa, tal exercício demandará dela esforços acima dos normalmente esperados de pessoas sãs?\r\n\r\nEm caso positivo, no item anterior, tais esforços poderão agravar sua condição clínica?\r\n\r\nJ) Deve o perito verificar o nexo de causalidade com a Epilepsia.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2004.51.10.005584-1 JUCELIA CANUTO BRANDAO (ADVOGADO: NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002903/2009 FOLHA 62/63 . Do quanto ficou exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, dada a ilegitimidade passiva ad causam da União e a incompetência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2005.51.10.003743-0 JOEL DE SOUSA COUTINHO JÚNIOR (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002890/2009 FOLHA 26/27 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, sendo estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2005.51.10.007093-7 LUIS FLAVIO GOMES FERREIRA (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor Marco Antônio Beltrão, na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nDesigno o dia 19/02/2010, às 12:00 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma enfermidade ?\r\n\r\nNo que consiste basicamente esta doença?\r\n\r\nA doença em questão manifesta-se de forma subjetiva ou objetiva?\r\n\r\nExistem exames que possam efetivamente apontar a existência de seqüela?\r\n\r\nCaso existam seqüelas, estas são de caráter reversível? Em caso positivo, qual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para a profissão ou para atividade laborativa que atualmente exerce, ou que exercia, mas capaz para outra? Por quê?\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja incapacitada para o exercício de atividade laborativa, tal exercício demandará dela esforços acima dos normalmente esperados de pessoas sãs?\r\n\r\nEm caso positivo, no item anterior, tais esforços poderão agravar sua condição clínica?\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.10.000996-7 MARCIO LIMA SALES (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA, JOSE RANGEL ROSA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 65 e68 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnote o nome do(a) advogado(a) indicado(a) à fls. 57/58 para que conste como patrono(a) da parte autora nas publicações na Imprensa Oficial.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (União) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n82 - 2007.51.10.001127-9 MARCIO LIMA SALES (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Desentranhe-se a contestação de fls. 192/203, por ser idêntica à de fls. 59/70. Devolva-a ao réu. Renumerem-se os autos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (União) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2009.51.10.002482-9 VERALÚCIA PEREIRA COSTA XAVIER E OUTROS (ADVOGADO: TEREZINHA MENDES DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002884/2009 FOLHA 133/135 . Ante o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e a improcedência, JULGO O PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n84 - 2004.51.10.008015-0 EDGAR GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, RENATO JOSE LAGUN.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os documentos de fls. 352/395.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n85 - 2006.51.10.007119-3 SHIRLENE FARIAS DE AGUIAR (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002892/2009 FOLHA 131/142 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC, dada a ausência de interesse de agir, no tocante ao pleito indenizatório.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2006.51.60.003946-8 CARLOS ROBERTO MARTINS MOURA (ADVOGADO: VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso da parte RÉ (CEF) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n87 - 99.0758690-0 LUIZ ALBERTO SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARILIA TRUPPEL DUARTE, PEDRO XAVIER SOBRINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . \r\n\r\nFl. 266 - Defiro vista dos autos à parte autora por 10(dez) dias.\r\n\r\n88 - 2000.51.01.012532-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES.) x ROYAL MARINE AGENCIAMENTO E COM/ EXTERIOR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 106: Indefiro.\r\n\r\nCabe ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nInjustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. Seria muito mais simples a este Juízo, até, lançar um burocrático \"oficie-se\", como notoriamente acontece em nosso Judiciário. A verdade é que o Judiciário não consegue desempenhar a contento, por falta de estrutura, até as tarefas que lhe são próprias, e evidentemente não deve fazer o trabalho que incumbe ao próprio interessado.\r\n\r\nNo caso concreto, o Judiciário não é órgão investigador da parte. Esta é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula.\r\n\r\nPrazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVoltem os autos à parte autora para que a mesma se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n89 - 2000.51.10.005060-6 LUIZA BARBOSA (ADVOGADO: MARCO LUCENA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em vista da petição da UNIÃO de fl. 256, informando que concorda com os cálculos apresentados e, com isso, não vai opor embargos, expeça-se o Precatório, conforme cálculo de fls. 239/242.\r\n\r\nEm seguida, intime-se as partes da expedição do Precatório, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós o envio, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n90 - 2000.51.10.009863-9 ADILSON GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Intime-se o patrono para que compareça na Secretaria deste Juízo a fim de agendar a retirada do alvará de levantamento dos valores depositados a título de honorários advocatícios. Ficando ciente, desde já, que o alvará expedido tem validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nComparecendo, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós a entrega, nada mais sendo requerido nos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n91 - 2000.51.10.010026-9 SOC/ DE PROTECAO A INFANCIA E MATERNIDADE DE MESQUITA - SPIMM (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição de fl. 473. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n92 - 2001.51.10.000323-2 JOSE SOARES (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Tendo em vista o término dos embargos à execução, conforme cópias dos autos, intime-se a CEF para disponibilizar os valores determinados na sentença proferida nos embargos em apenso, bem como os honorários advocatícios.\r\n\r\nApós a confirmação da CEF, Intime-se a parte autora, bem como o seu patrono, para que compareçam na Secretaria deste Juízo a fim de agendar a retirada do alvará de levantamento dos valores. Ficando ciente, desde já, que o alvará expedido tem validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nComparecendo as partes, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\nApós a entrega, nada mais sendo requerido nos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n93 - 2001.51.10.000750-0 MARIA ARLETE SALVATO LIMA (ADVOGADO: ABILIO S. LIMA, JUREMA CONCEICAO CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, THIAGO MENDONCA BOITEUX.). . Manifeste-se a parte autora sobre o comprovante de depósito juntado pela CEF às fls. 186/187.\r\n\r\nConcordando a parte autora e seu patrono com os valores depositados, compareçam na Secretaria deste Juízo a fim de agendar a retirada do alvará de levantamento dos valores. Ficando ciente, desde já, que o alvará expedido tem validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nComparecendo as partes, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\nApós a entrega, nada mais sendo requerido nos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n94 - 2001.51.10.001053-4 ADALIA RODRIGUES CORREIA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002886/2009 FOLHA 22/23 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2001.51.10.001827-2 JORGE JOAQUIM DE AZEVEDO (ADVOGADO: ADALBERTO FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a parte autora, bem como o seu patrono, para que compareçam na Secretaria deste Juízo a fim de agendar a retirada do alvará de levantamento dos valores. Ficando ciente, desde já, que o alvará expedido tem validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nComparecendo as partes, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\nApós a entrega, nada mais sendo requerido nos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n96 - 2002.51.10.004489-5 ALONSO INOCENCIO DE BRITO (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Intime-se o patrono para que compareça na Secretaria deste Juízo, a fim de agendar a retirada do alvará de levantamento dos valores depositados a título de honorários advocatícios (fl. 188). Ficando ciente, desde já, que o alvará expedido tem validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nComparecendo, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós a entrega, nada mais sendo requerido nos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n97 - 2003.51.10.003732-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x MAXIMINIANO SAMPAIO PORTO E OUTRO (ADVOGADO: MARILENE SAMPAIO PORTO.) x MAXIMINIANO SAMPAIO PORTO E OUTRO (ADVOGADO: MARILENE SAMPAIO PORTO.). . Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os documentos de fls. 172/173.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n98 - 2004.51.10.001420-6 JORGE LUIZ MAZZI (ADVOGADO: RENATO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO R. HORTA JR..). . Recebo o recurso da parte ré (CEF) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n99 - 2004.51.10.005190-2 CELIA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: WILLIAM RODRIGUES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002902/2009 FOLHA 58/59 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inépcia da inicial, com fulcro no artigo 267, inciso I c/c art. 295, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n100 - 2004.51.10.005364-9 THIAGO CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO DE BARROS LIMA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU, SANDRO CORDEIRO LOPES, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Intime-se a parte autora, bem como o seu patrono, para que compareçam na Secretaria deste Juízo a fim de agendar a retirada do alvará de levantamento dos valores. Ficando ciente, desde já, que o alvará expedido tem validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nComparecendo as partes, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\nApós a entrega, nada mais sendo requerido nos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n101 - 2004.51.10.007159-7 JOAO JOSE RIBEIRO NERY (ADVOGADO: MARCELO MORGADO INACIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002900/2009 FOLHA 54/55 . Do quanto ficou exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 295, I, ambos do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeixo de fixar condenação em custas e honorários em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n102 - 2005.51.10.001000-0 ROMEU LEITE CAULO (ADVOGADO: WILSON LUIZ DA SILVA.) x BANCO ABN AMRO REAL S/A (ADVOGADO: EDMUNDO NOGUEIRA COELHO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se o Banco Bradesco S/A no endereço fornecido à fl. 66.\r\n\r\nIntimem-se a CEF e o Banco ABN AMRO REAL S/A para se manifestar acerca do despacho de fl. 65. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n103 - 2005.51.10.005285-6 CELITA DOS REIS RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA LUCIA DA SILVA MATA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002899/2009 FOLHA 52/53 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inépcia da inicial, com fulcro no artigo 267, inciso I c/c art. 295, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n104 - 2005.51.10.007052-4 ARISTES SPERDUTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE I V FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm vista da Ementa/Acórdão de fl. 164 do E. TRF da 2ª região, que confirmou a sentença de fls. 122/126, que julgou improcedente o pedido, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n105 - 2005.51.10.007894-8 GABRIEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: BALBINA GUEDES GAVA.). . Fl. 223 - Indefiro, tendo em vista que cabe ao autor diligenciar e fornecer o endereço do réu de modo a possibilitar a sua citação, não cabendo tal diligência ao órgão jurisdicional.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n106 - 2007.51.10.007268-2 ANIBAL JOSE VAZ (ADVOGADO: JORGE MANOEL COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso da CEF (fls. 51/62) e do autor (fls. 64/79) no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se as partes (autor e réu) para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n107 - 2007.51.10.007690-0 MÁRCIA VIEIRA BATISTA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, bem como o seu patrono, para que compareçam na Secretaria deste Juízo a fim de agendar a retirada do alvará de levantamento dos valores. Ficando ciente, desde já, que o alvará expedido tem validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nComparecendo as partes, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\nApós a entrega, nada mais sendo requerido nos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.10.000616-1 SINDICATO DAS IND/ DA CONSTRUÇÃO (ADVOGADO: JANDIRA DOHERTY LANDEIRA MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso da parte ré (CEF) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n109 - 2008.51.10.003430-2 ALFREDO HIPÓLITO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso adesivo interposto pelo réu (CEF), em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo recorrido (Autor), para resposta no prazo de 15 dias.\r\n\r\nVinda esta, ou certificada a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n110 - 2009.51.10.004250-9 TANIA MARIA MARINHO GOMIDE (ADVOGADO: ORIMAR DE BASTOS.) x CHEFE DA DIVISAO DE ADMINISTRACAO DE PESSOAS E SAUDE OCUPACIONAL DO INMETRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002922/2009 FOLHA 39/41 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, devido à ausência de interesse de agir.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência à autoridade impetrada.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n111 - 2008.51.10.005212-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x JOSE CARLOS CERQUEIRA SALINAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002908/2009 FOLHA 71/72 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela exeqüente, para que produza seus regulares efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n112 - 2009.51.10.002102-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x JONILTON MORAIS MACHADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002907/2009 FOLHA 69/70 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela exeqüente, para que produza seus regulares efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n113 - 2004.51.10.005014-4 NIVAL DE ALMEIDA BARROS FILHOS (ADVOGADO: DALKIR TEIXEIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002921/2009 FOLHA 37/38 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso IV, do CPC, devido à ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n114 - 2004.51.10.005789-8 IRAMAYA GUIMARAES (ADVOGADO: DALKIR TEIXEIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002920/2009 FOLHA 35/36 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n115 - 2005.51.10.002486-1 SHIRLENE FARIAS DE AGUIAR (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002893/2009 FOLHA 30/32 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o levantamento, em favor da CEF, dos depósitos efetuados, abatendo-se tais valores da dívida relativa ao contrato de financiamento. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Dada a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n116 - 2009.51.10.002981-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x ANAILDE OLIVEIRA BARBOSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002925/2009 FOLHA 46/47 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, para que produza seus regulares efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n117 - 2005.51.10.000081-9 ISMENIA BARBOSA DE MENDONCA (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002924/2009 FOLHA 44/45 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I c/c art. 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n118 - 98.0979005-8 NADIR DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nEm vista da decisão de fls. 60/62 do E. TRF da 2ª região, que confirmou a sentença de fls. 36/39, que julgou improcedente o pedido, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n119 - 2003.51.10.011281-9 EMERSON DA CRUZ SILVA (ADVOGADO: JOSE ARNALDO CAMARGO, FLAVIO BRAGANCA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor Marco Antônio Beltrão, na especialidade NEUROLOGISTA.\r\n\r\nDesigno o dia 08/01/2010, às 12 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma enfermidade ?\r\n\r\nNo que consiste basicamente esta doença?\r\n\r\nA doença em questão manifesta-se de forma subjetiva ou objetiva?\r\n\r\nExistem exames que possam efetivamente apontar a existência de seqüela?\r\n\r\nCaso existam seqüelas, estas são de caráter reversível? Em caso positivo, qual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para a profissão ou para atividade laborativa que atualmente exerce, ou que exercia, mas capaz para outra? Por quê?\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja incapacitada para o exercício de atividade laborativa, tal exercício demandará dela esforços acima dos normalmente esperados de pessoas sãs?\r\n\r\nEm caso positivo, no item anterior, tais esforços poderão agravar sua condição clínica?\r\n\r\nJ) Deve o perito verificar o nexo de causalidade com a Epilepsia.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n120 - 2009.51.10.006315-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x VANILDA FERREIRA (ADVOGADO: ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA.). . Ao Excepto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n121 - 2005.51.10.002532-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA. PROCDOR: ANA CRISTINA PEREIRA LOPES.) x EUNICE SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: URBANO DE SOUSA MOREIRA.). . Recebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte EMBARGADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os presentes e os autos principais ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n122 - 2005.51.10.005581-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR.) x REGINA RODRIGUES DA COSTA (ADVO GADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002883/2009 FOLHA 130/132 . Diante do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o embargado aderiu ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n123 - 2005.51.10.007299-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.) x HELENA LUCIA SULICH (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002894/2009 FOLHA 33/34 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte embargante, para que produza seus regulares efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, devendo a execução prosseguir com base no valor (atualizado até 19.03.2004) apontado às fls. 61/68, dos autos principais.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n124 - 2003.51.10.011385-0 VICENTE LOPES DE AZEVEDO (ADVOGADO: CLAUDIA CAETANO BOUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002911/2009 FOLHA 80/81 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas nem honorários face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n125 - 2004.51.10.008291-1 LUIZ ANTONIO GOMES (ADVOGADO: MOACYR GOIS DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002889/2009 FOLHA 141/144 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma da fundamentação supra e do art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do CPC. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n126 - 2008.51.10.003193-3 ANDRE DE SOUSA SANT ANA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, especificando-as.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n127 - 2007.51.10.005553-2 JOSE ALVES (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002891/2009 FOLHA 127/129 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação dos juros progressivos, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO de levantamento de eventuais valores existentes na conta vinculada do FGTS do autor, com os acréscimos legais até a data do levantamento.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90) e, em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n128 - 2006.51.10.007237-9 AWA PETROLEO LTDA (ADVOGADO: PEDRO CANDIDO DA SILVA.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002912/2009 FOLHA 84/87 . Do quanto ficou exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 295, inciso III, c/c artigo 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, dada a total inadequação do procedimento cautelar para objetivar a satisfação antecipada do direito material pleiteado. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a requerente em honorários, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto à parte requerente o desentranhamento dos documentos acostados à inicial, à exceção da procuração, mediante a substituição por cópias. \r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n129 - 2004.51.10.000215-0 ORLANDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDIR LOPES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Do exposto:\r\n\r\n1. (...).\r\n\r\n2. após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n130 - 2004.51.10.005114-8 HELENICE DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA HENRIQUE DE LIMA SILVA.) x SEVERINA PESSOA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “(...) manifeste-se a parte Ré (INSS e outro) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 69\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 879663"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.10.000835-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO CENTRAL SANTA AMELIA LTDA E OUTRO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000396-1/2009\r\n\r\n*02979103100039612009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.000835-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de REU: AVIARIO CENTRAL SANTA AMELIA LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) L.012-RDAA FL.348 (23/07/2004-1615,34), processo administrativo no. 3-1792, valor da dívida R$ 1.714,51 (um mil, setecentos e quatorze reais e cinqüenta e um centavos), atualizado até 19/07/2006, como não tenha sido possível citar os executados AVIARIO CENTRAL SANTA AMELIA LTDA - CNPJ nº. 27.209.550/0001-71 e co-responsável ATAIDE GONÇALVES, CPF nº. 063.343.347-00, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuarem o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantirem a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens dos executados quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos CITANDOS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 12/05/2009. Eu, ANTONIO CARLOS BERCACOLA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n2 - 2007.51.10.006646-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x TEMPORAO AGRICOLA E PECUARIA LTDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. 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Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 12/05/2009. Eu, ANTONIO CARLOS BERCACOLA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 879087"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.10.004717-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO E ABATEDOURO ORIENTAL DE MESQUITA LTDA.. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000399-5/2009\r\n\r\n*02979103100039952009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.004717-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de REU: AVIARIO E ABATEDOURO ORIENTAL DE MESQUITA LTDA., Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) L. 015-RDAA F. 040, processo administrativo no. 3-4887, valor da dívida R$ 1.589,13 (um mil, quinhentos e oitenta e nove reais e treze centavos), atualizado até 15/12/2006, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) AVIARIO E ABATEDOURO ORIENTAL DE MESQUITA LTDA. - CNPJ n. 27.130.715/0001-15, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 08/06/2009. Eu, ANTONIO CARLOS BERCACOLA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 879088"
                            ],
                            "879091": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.10.000402-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x ALAN PANIFICADORA LTDA. E OUTRO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000405-7/2009\r\n\r\n*02979103100040572009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2006.51.10.000402-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por UNIAO FEDERAL em face de REU: ALAN PANIFICADORA LTDA. E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70295003616-29; 70402027332-86; 70404020586-71; 70696026530-24; 70603037851-03; 70795000890-97, processo administrativo no. 10735202463/95-35; 10735202464/95-06; 10735205954/2004-16; 10735205997/2003-11; 10735206958/2002-41; 10735221516/96-06, valor da dívida R$ 17.971,44 (dezessete mil, novecentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até 23/06/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) LUCIMAR FELIX DO NASCIMENTO - CPF n. 055.747.057-96, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 23/06/2009. Eu, ANTONIO CARLOS BERCACOLA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n2 - 2006.51.10.000572-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x FOREVER JEANS LTDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000406-1/2009\r\n\r\n*02979103100040612009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2006.51.10.000572-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de REU: FOREVER JEANS LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 179, processo administrativo no. 5033/2000, valor da dívida R$ 2.955,94 (dois mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), atualizado até 25/01/2001, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) FOREVER JEANS LTDA - CNPJ n. 36.453.918/0001-33, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 23/06/2009. Eu, ANTONIO CARLOS BERCACOLA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n3 - 2006.51.10.000804-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x MATERIAL DE CONSTRUCAO SAO MIGUEL DE QUEIMADOS LTDA E OUTRO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000404-2/2009\r\n\r\n*02979103100040422009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2006.51.10.000804-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: MATERIAL DE CONSTRUCAO SAO MIGUEL DE QUEIMADOS LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70 2 03 011810-82; 70 2 05 014063-04; 70 6 03 035899-32; 70 6 04 034956-38; 70 6 05 020006-61; 70 7 03 005109-84; 70 7 03 012972-06; 70 7 04 007167-97, processo administrativo no. 10735 200096/2003-24; 10735 203135/2005-15; 10735 203136/2005-51; 10735 204295/2003-10; 10735 204297/2003-09; 10735 204298/2003-45; 10735 204898/2004-94; 10735 204899/2004-39, valor da dívida R$ 18.284,58 (dezoito mil, duzentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta e oito centavos), atualizado até 23/06/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JOEL SAAR DE ALMEIDA - CPF nº.383.655.967-68, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 23/06/2009. Eu, ANTONIO CARLOS BERCACOLA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 879091"
                            ],
                            "879369": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0971411-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ACTIVE E ATRATIVE BENEF DE ROUPAS E TECIDOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRÉ CARLOS SANTANA.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000899-9/2009\r\n\r\n*02979103100089992009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 98.0971411-4 Processo Dependente: 99.0752672-0, 2000.51.10.005843-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ACTIVE E ATRATIVE BENEF DE ROUPAS E TECIDOS LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7079702873574, 70298010537-53, 7069903615393 , processo administrativo nº(os) 107352441599772, 10735250924/98-10; 10735207655/99-15, valor total da dívida R$ 281.811,00 (duzentos e oitenta e um mil, oitocentos e onze reais), atualizado até 19/11/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) EMILSON DA SILVA REIS - CPF nº 894.974.737-53, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 19/11/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n2 - 99.0757193-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CARLOS DA COSTA MAGALHÃES E OUTRO x EQUIPE SHOW MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME (ADVOGADO: JAIME CARLOS DE SOUZA.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000906-5/2009\r\n\r\n*02979103100090652009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 99.0757193-8, 9907571946, 9907571954, 9907571962, 9907573876, 9907573884, 200051100049150 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: EQUIPE SHOW MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7069902385084, 7069902384940, 7069902384860, 7069902384789, 7029901059630, 7029901059710,7079900616493 processo administrativo nº(os) 107352042349942, 107352042329917, 107352042309991, 107352042289940, 107352042299911, 107352042339980, 107352042319954, valor total da dívida R$ 86.788,60 (oitenta e seis mil, setecentos e oitenta e oito reais, sessenta centavos), atualizado até 19/11/2009, como não tenha sido possível citar os executados CARLOS DA COSTA MAGALHÃES - CPF nº 044.220.017-01 e PAULO DA COSTA MAGALHÃES - CPF N° 074.868.387-96, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos CITANDOS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 19/11/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n3 - 2000.51.10.003681-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x AGOSTINHO BARBOSA DE ARAUJO REFEICOES ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000903-1/2009\r\n\r\n*02979103100090312009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.003681-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: AGOSTINHO BARBOSA DE ARAUJO REFEICOES ME, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7069902401209, processos administrativos nº(os) 107352045409989, valor da dívida R$ 3.688,22 (três mil, seiscentos e oitenta e oito reais, vinte e dois centavos), atualizado até 19/11/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) AGOSTINHO BARBOSA DE ARAÚJO REFEIÇÕES ME - CNPJ nº 40.344.475/0001-10, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 19/11/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.010434-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE.) x MICRO & ETC. COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA. E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000905-0/2009\r\n\r\n*02979103100090502009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.010434-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: MICRO & ETC. COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA. E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7060301806634 (16/05/2003-1556,02), , processo administrativo nº(os) 10735202933200350, valor da dívida R$ 4.527,09 (quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais, nove centavos), atualizado até 19/11/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS- CPF nº 079.929.337-70, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 19/11/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.010461-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.) x QUIMICA BLUE ASH LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000911-6/2009\r\n\r\n*02979103100091162009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.010461-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: QUIMICA BLUE ASH LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7070300720016, processos administrativos nº(os) 10735202836200367, valor da dívida R$ 38.552,46 (trinta e oito mil, quinhentos e cinqüenta e dois reais, quarenta e seis centavos), atualizado até 19/11/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) QUÍMICA BLUE ASH LTDA - CNPJ nº 01.453.488/0001-75, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 19/11/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.004082-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x ALCEU COTTA DO ALMO E OUTROS x ALMO GAMA & CIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000907-0/2009\r\n\r\n*02979103100090702009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.004082-5 Processo Apensado: 2007.51.10.001952-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ALMO GAMA & CIA LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7070301106559, 7020400652954, 7020401411101, 7020600432460, 7060300099217, 7060400821500, 7060400821682, 7060402339306, 7060600805940, 7060600806083, 7070600305286, processo administrativo nº(os) 10735500728200357, 10735500712200425, 10735502696200413, 10735003552200217, 10735502016200291, 10735500713200470, 10735500714200414, 10735502697200450, 10735003552200217, 10735003552200217, 10735003552200217, valor total da dívida R$ 325.915,87 (trezentos e vinte e cinco mil, novecentos e quinze reais e oitenta e sete centavos), atualizado até 19/11/2009, como não tenha sido possível citar os executados ALCEU COTTA DO ALMO - CPF N° 006.698.401-82, GENECI GAMA DO ALMO - CPF N° 778.551.757-68 e ALCI GAMA DO ALMO - CPF N° 725.741.197-20, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos CITANDOS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 19/11/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.004314-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x CIPAPREVI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n8 - 2006.51.10.001700-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x SWITT E SABOR ALIMENTOS LTDA E OUTRO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000908-4/2009\r\n\r\n*02979103100090842009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2006.51.10.001700-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por UNIAO FEDERAL em face de REU: SWITT E SABOR ALIMENTOS LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70 4 05 022750-20, , processo administrativo nº(os) 10735 204734/2005-48, valor da dívida R$ 46.398,12 (quarenta e seis mil, trezentos e noventa e oito reais, doze centavos), atualizado até 19/11/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) FERNANDO PEREIRA DE ALMEIDA- CPF nº 057.096.507-14, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 19/11/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n9 - 2007.51.10.001372-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.) x PARGA RIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000910-1/2009\r\n\r\n*02979103100091012009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.001372-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: PARGA RIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020601623188; 7060604410230, , processo administrativo nº(os) 10735504165200619; 10735504166200663, valor total da dívida R$ 61.868,52 (sessenta e um mil, oitocentos e sessenta e oito reais, cinqüenta e dois centavos), atualizado até 19/11/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) FERNANDO DE SOUZA COSTA - CPF nº 023.250.617-52, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 19/11/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n10 - 2007.51.10.001711-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.) x PAULO RADAC OPERACOES LTDA E OUTRO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000909-9/2009\r\n\r\n*02979103100090992009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXE CUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.001711-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: PAULO RADAC OPERACOES LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020601550601 , 7040401847389, 7060604295709 , processo administrativo nº(os) 10735202352200407; 10735502812200658; 1073.5502813200601, valor total da dívida R$ 5.367,38 (cinco mil, trezentos e sessenta e sete reais, trinta e oito centavos), atualizado até 19/11/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) PAULO ROBERTO ALVES DA CUNHA- CPF nº 253.068.717-04, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 19/11/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n11 - 2007.51.10.004081-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x JULIO CESAR RIBEIRO SANTANA LANES. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000901-2/2009\r\n\r\n*02979103100090122009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004081-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: JULIO CESAR RIBEIRO SANTANA LANES, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703334439, , processo administrativo nº(os) 10735601604200711, valor da dívida R$ 15.623,24 (quinze mil, seiscentos e vinte e três reais, vinte e quatro centavos), atualizado até 19/11/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JÚLIO CESAR RIBEIRO SANTANA LANES - CPF nº 103.737.857-12, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 19/11/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.004584-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x DARCY MUGUET SOARES. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000904-6/2009\r\n\r\n*02979103100090462009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004584-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: DARCY MUGUET SOARES, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703305099, , processo administrativo nº(os) 10735601310200790, valor da dívida R$ 24.333,66 (vinte e quatro mil, trezentos e trinta e três reais, sessenta e seis centavos), atualizado até 19/11/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) DARCY MUGUET SOARES- CPF nº 079.319.727-91, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 19/11/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n13 - 2007.51.10.004780-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x PIERRE LUIZ BARROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000900-8/2009\r\n\r\n*02979103100090082009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004780-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: PIERRE LUIZ BARROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703261105, , processo administrativo nº(os) 10735600871200771, valor da dívida R$ 15.382,15 (quinze mil, trezentos e oitenta e dois reais, quinze centavos), atualizado até 19/11/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) - CPF nº 044.834.097-60, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 19/11/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 879369"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0755225-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ABIGAIL RAMOS FRANCA (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x ACOUGUE BANCO DE AREIA LTDA ME E OUTRO. . Ante a aceitação do encargo através de sorteio via sistema AJG, defiro a gratuidade de justiça requerida para nomear o(a) Dr(ª) Rosangela Espósito Ferreira, OAB/RJ 115.174, como defensor dativo da executada ABIGAIL RAMOS FRANÇA.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se para apresentar manifestação nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2000.51.10.006614-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ALC LOCACOES LTDA (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.). . Inexistindo verbas de sucumbência a serem executadas, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2001.51.10.003732-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CIA/ SULAMERICANA DE TABACOS S/A (ADVOGADO: ANESIA RANGEL VIEIRA, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR.). . Fl. 135 e seguintes: Considerando que foi proferida sentença nos autos, tendo este Juízo esgotado a sua jurisdição no feito, o pedido deve ser remetido à apreciação na superior instância.\r\n\r\nSendo assim, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 119, com a remessa dos autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2001.51.10.004953-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CIA/ SULAMERICANA DE TABACOS S/A (ADVOGADO: ANESIA RANGEL VIEIRA, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR.). . Fl. 143 e seguintes: Considerando que foi proferida sentença nos autos, tendo este Juízo esgotado a sua jurisdição no feito, o pedido deve ser remetido à apreciação na superior instância.\r\n\r\nSendo assim, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 118, com a remessa dos autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.009426-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x LUIZ FELIPE PIRES AMORIM (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x ARDECORA IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a gratuidade de justiça para nomear, ante a aceitação do encargo através de sorteio via sistema AJG, o(a) Dr(ª) Marcia Sperandio de Medeiros, OAB/RJ 66.252, como defensor dativo do executado LUIZ FELIPE PIRES AMORIM.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se para apresentar manifestação nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.003791-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x GRAFICA E EDITORA JORNAL DE HOJE LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, ANALICE CABRAL COSTA ANDRADE.). . (...)PELO EXPOSTO, rejeito o requerimento da Executada e determino o prosseguimento, tendo sido a apelação nos embargos à execução recebida somente no efeito devolutivo(...)\r\n\r\n7 - 2004.51.10.004448-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x CELSO LUIZ RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANA REGINA NOBREGA DOS SANTOS.) x MAGICAP DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRO. . (...)REJEITO, pois, a Exceção de Pré-Executividade(...)\r\n\r\n8 - 2005.51.10.000703-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ROSANGELA MARIA ALVES E OUTRO (ADVOGADO: JAMES CRAWFORD PRADO JUNIOR.) x RMLS RACOES E BAZAR LTDA ME. . Ante a aceitação do encargo através de sorteio via sistema AJG, defiro a gratuidade de justiça requerida para nomear o(a) Dr(ª) James Crawford Prado Junior, OAB/RJ 145305, como defensor dativo do coexecutado LUIZ CARLOS DUARTE DA CONCEIÇÃO, e, ante o instrumento procuratório juntado aos autos à fl. 33, estender a sua representação à coexecutada ROSÂNGELA MARIA ALVES.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se para apresentar manifestação nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.004500-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x MARION DE FIGUEIREDO BULCAO (ADVOGADO: EZIL EDUARDO COSTA JUNIOR, DANNY WARCHAVSKY GUEDES.) x J V I CRISTAL ASSESSORIA FOMENTO E NEGOCIOS LTDA. . (...)PELO EXPOSTO, acolho, em parte, a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo coexecutado MARLON DE FIGUEIREDO BULCÃO, para, diante do reconhecimento por parte da Exequente, bem assim diante dos documentos trazidos aos autos, acolher a alegação de extinção do crédito tributário pela prescrição, integralmente no que diz com a inscrição nº 70605014451-47 e parcialmente quanto às demais inscrições, estas no que diz com os créditos com vencimentos no ano de 1999, impondo-se, assim, a extinção do executivo fiscal em relação a tais créditos, pela inexistência de título executivo hábil a amparar a cobrança fiscal(...)\r\n\r\n10 - 2005.51.10.006645-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x MARIA DE LOURDES COSME DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.). . Ante a aceitação do encargo através de sorteio via sistema AJG, defiro a gratuidade de justiça requerida para nomear o(a) Dr(ª) Marcia Sperandio de Medeiros, OAB/RJ 66252, como defensor dativo do executado MARIA DE LOURDES COSME DA SILVA.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se para apresentar manifestação nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.001092-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x DENTAL NOVA ALIANCA DE CAXIAS LTDA ME (ADVOGADO: MARCELO ARAUJO DOS SANTOS.). . Considerando que um dos efeitos da adesão ao parcelamento é a confissão irretratável e irrevogável da dívida e de todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, importando em ato incompatível com o direito de recorrer, recebo a peça de fls. retro como petição da Executada.\r\n\r\nRegularize o subscritor do pedido a sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada do Contrato Social e/ou Estatuto Social, indicando a cláusula que confere os poderes ao outorgante da mesma, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se o Exeqüente acerca do pedido de fls. retro, em especial quanto à nomeação de bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.000892-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x MARIA EMILIA GOUVEIA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA SILVA DOS SANTOS.) x ARMAZÉM DAS ARTES E REPRESENTAÇÕES LTDA. . Ante a aceitação do encargo através de sorteio via sistema AJG, defiro a gratuidade de justiça requerida para nomear o(a) Dr(ª) Adriana Silva dos Santos, OAB/RJ 131911, como defensor dativo do executado MARIA EMÍLIA GOUVEA DA SILVA.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se para apresentar manifestação nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.10.004001-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x MARIA DE FATIMA LOVISE PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LEOPOLDO SAMPAIO FIGUEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.004001-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nLúcia Herondina de Araújo\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nProcesso No. 2007.51.10.004001-2\r\n\r\nAssiste razão ao Executado, pois, a teor do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, dentre outros.\r\n\r\nO Executado informou bloqueio de valores na(s) conta(s) nº 6104 15270-4 100 do Banco Itaú S/A, nas quais percebe sua remuneração, conforme documentos dos autos.\r\n\r\nPor tal razão, determino e efetuo, incontinenti, o desbloqueio dos valores em questão, pelo mesmo Sistema Bacenjud.\r\n\r\nIntime-se o Executado.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão da fl. 50.\r\n\r\nSem indicação de bens penhoráveis, suspendo o curso da Execução Fiscal pelo prazo máximo de um ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da LEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, § 2º, da LEF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.10.003459-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FLAVIO LUIZ GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA SILVA DOS SANTOS.). . Ante a aceitação do encargo através de sorteio via sistema AJG, defiro a gratuidade de justiça requerida para nomear o(a) Dr(ª) Adriana Silva dos Santos, OAB/RJ 131911, como defensor dativo do executado FLÁVIO LUIZ GONÇALVES DA SILVA.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se para apresentar manifestação nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.004200-1 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA.) x LEODENIS DE PAULA (ADVOGADO: ADRIANA SILVA DOS SANTOS.). . Ante a aceitação do encargo através de sorteio via sistema AJG, defiro a gratuidade de justiça requerida para nomear o(a) Dr(ª) Adriana Silva dos Santos, OAB/RJ 131911, como defensor dativo do executado LEODENIS DE PAULA.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se para apresentar manifestação nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2007.51.10.007032-6 AUTO VIACAO REGINAS LTDA (ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO, PABLO JOSE FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Recebo a apelação em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo apelado para ciência, bem como, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria cópias da sentença e deste despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.001567-8 TRANSPORTADORA SIMFAB LTDA (ADVOGADO: VALDIR DE LIMA MOULIN.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001503/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC(...)\r\n\r\n18 - 2008.51.10.001830-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARDIOECO-CENTRO DE EXAMES CARDIOLOGICOS LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO OCTAVIO DE REZENDE GONCALVES, LUIZ CLAUDIO BEZERRA.). . À Embargada para especificar as provas que pretende produzir, justificando eventual pedido.\r\n\r\nPrazo : 10 (dez) dias. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nSem requerimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.10.000031-0 AMBEV BRASIL BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: DANNY WARCHAVSKY GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . Ao Embargante acerca da impugnação e documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Embargada para que especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as. Assino para tal o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo provas a serem produzidas, venham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.10.002930-0 HOSPITAL DANIEL LIPP LTDA (ADVOGADO: FERNANDO CESAR DE SOUZA MONTEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . À Embargante acerca da impugnação , em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, dê-se vista à Embargada para, igualmente, especificar as provas que pretende produzir, justificando eventual pedido.\r\n\r\nPrazo : 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.10.004644-8 POTENCIA IND/COM/ DE EXTINTORES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CESAR THOME DE ASSIS FILHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Fls. 23/24. Considerando o teor da manifestação, à SEDSJ para excluir do pólo ativo o nome da executada POTENCIA INDUSTRIA E COMERCIO DE EXTINTORES LTDA, permanecendo apenas os nomes dos coexecutados.\r\n\r\nSendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino aos Embargantes JOÃO BATISTA VIEIRA RAMOS e JOSE FERNANDES VIEIRA RAMOS, o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\na) apresente os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, com suas especificações, no sentido de sua exclusão do pólo passivo;\r\n\r\nb) faça constar o pedido de citação do réu; \r\n\r\nc) junte aos autos cópias das iniciais das Execuções e das Certidões de Dívida Ativa;\r\n\r\nd) regularize sua representação processual nos autos, juntando instrumento outorgando direitos ao procurador em seus próprios nomes;\r\n\r\ne) atribua valor à causa compatível com o proveito econômico pretendido; \r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nApós, ante a falta de notícia quanto ao parcelamento da dívida, aguarde-se a realização da penhora nos autos da Execução Fiscal nº 9809773013, em apenso.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n22 - 2009.51.01.509255-1 ANDRE LUIZ DE ALMEIDA AZEVEDO (ADVOGADO: SIMONE MARTINS DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\n- junte aos autos cópia do Auto de Penhora do veículo;\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando a juntada aos autos de documentos protegidos por sigilo às fls. 11/15, proceda a Secretaria a anotação pertinente quanto ao sigilo das mencionadas peças, devendo franquear o acesso aos autos apenas aos defensores constituídos, na forma do art. 155, I, do CPC c/c art. 5º, LX, da Constituição Federal.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, certifique a Secretaria, e desde já recebo os Embargos de Terceiro.\r\n\r\nCite-se o embargado, na forma do art. 1.053 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 879740"
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JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/11/2009 16:28\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR: CONCESSAO DE PENSAO.\r\n\r\nAUTOR: JACILDA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38, da lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face da UNIÃO FEDERAL, visando à concessão do benefício por morte de seu ex-companheiro, JOSÉ BARBOSA DA SILVA, servidor aposentado do Ministério da Saúde, falecido em 28/05/2001.\r\n\r\nInicialmente, cumpre verificar a questão da competência deste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti - RJ para análise e processamento do feito.\r\n\r\nDispõe o §3º do art. 3º da Lei nº 10.259/01 que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Para a definição da competência territorial dos JEF´s, a Lei nº 10.259/01 não dispôs de forma específica, devendo ser aplicados na hipótese as determinações constantes tanto do art. 109 da Constituição federal de 1988 como o art. 4º da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos JEF´s, nos termos do art. 1º da lei nº 10.259/01. Ainda, de serem considerados os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, em especial o da facilitação ao acesso à Justiça, norte principal da criação dos JEF´s e o da economia e celeridade processuais.\r\n\r\nO art. 109, §§ 2º e 3º da CF/88, dispõe que as ações intentadas contra a União poderão ser aforadas na Seção Judiciária (1) do domicílio do autor; (2) onde ocorreu o fato ou o ato que deu origem à demanda; ou (3) onde seja situada a coisa ou, ainda, (4) no Distrito Federal.\r\n\r\nAlém das regras do art. 109 da CF/88, há o disposto no art. 4º da Lei nº 9099/95, segundo o qual “é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: (...) III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.”\r\n\r\nAssim, em regra, a norma que mais facilita o acesso à Justiça é a propositura da ação no foro do domicílio do autor, nos termos da Lei nº 9.099/95. Contudo, no caso em tela, verifico que a parte autora, por desconhecimento da lei, pensou ser este o foro competente para o ajuizamento da demanda, uma vez que o óbito do ex-companheiro deu-se no Município de Nova Iguaçu (e, em 2004, quando da propositura da presente demanda, ainda não haviam sido instalados os JEF´s de Nova Iguaçu, o que atraía a competência para as Varas de São João de Meriti). Em audiência realizada na data de hoje, a própria autora esclarece que, de fato, a propositura da ação neste Município dificultou, ao invés de facilitar, a propositura da presente demanda, contudo, foi orientada equivocadamente por seus advogados no sentido de que o único foro competente seria este.\r\n\r\nVerifico, assim, que, em que pese a autora seja domiciliada em São Paulo - SP, o fato que deu origem à demanda ocorreu nesta Subseção de São João de Meriti-RJ, qual seja, o óbito do ex-companheiro, que faz surgir o seu alegado direito à pensão por morte. Ora, nos exatos termos do art. 109, da CF/88, e do art. 4º da Lei nº 9.099/95, o local do ato ou do fato de que se origina a obrigação também é considerado para fins de fixação da competência territorial, em regra concorrente com a do domicílio do autor, sempre a critério do autor, com vistas a facilitar o seu acesso à Justiça.\r\n\r\nEm assim sendo, constato a competência deste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti-RJ para processar e julgar o feito, nos termos da legislação citada e da fundamentação supra, mormente em se considerando que a presente ação tramita desde os idos de 2004, inserindo-se na Meta de Nivelamento nº 02 do CNJ\r\n\r\nSuperada a preliminar, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte de servidor público federal encontra-se regulado pelos artigos 215 e ss da Lei nº 8.112/90, e é deferido para os dependentes do servidor que falecer. A qualidade de dependente deve ser demonstrada nos termos do art. 217 da referida lei, segundo o qual:\r\n\r\n“Art. 217. São beneficiários das pensões: \r\n\r\nI - vitalícia: \r\n\r\na) o cônjuge; \r\n\r\nb) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; \r\n\r\nc) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; \r\n\r\n(...)” (grifei)\r\n\r\nCinge-se a questão em averiguar a qualidade de dependente da autora, que alega ter sido ex-companheira do ex-servidor, com percepção de pensão alimentícia.\r\n\r\nCom efeito, não há dúvidas de que a autora efetivamente conviveu com o falecido, com o qual teve três filhos. Restou comprovado também, em especial pela prova testemunhal colhida em audiência, que a autora e o falecido estavam separados há muitos anos quando do óbito do ex-servidor. Contudo, por ser dele dependente econômica, a autora, desde a separação, recebia pensão alimentícia do ex-servidor, pensão esta que era devidamente descontada dos contra-cheques do falecido, conforme faz prova o documento de fls. 14, não impugnado pela União Federal.\r\n\r\nO referido documento (fls. 14) demonstra que o desconto da pensão alimentícia em favor da autora foi realizado até o ano de 2001, ano de falecimento do Sr. José Barbosa.\r\n\r\nAssim, porque a autora era pensionista de alimentos do de cujus, tenho que se enquadra na hipótese do inciso I, alínea “b” do art. 217 da Lei nº 8.112/90, sendo, portanto, sua dependente para fins previdenciários.\r\n\r\nDe se ressaltar, contudo, que apesar de o dispositivo referido mencionar apenas que a esposa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, desde que recebedora de pensão alimentícia, pode ser considerada dependente para fins previdenciários, verifico que tal condição foi estendida para a companheira pela Constituição Federal de 1988, que, em seu art. 226, §3º, elevou a união estável como forma regular de constituição de família, equiparando a companheira à cônjuge neste ponto. \r\n\r\nNa condição de companheira separada de fato do falecido, cabe à autora a prova de que dependia economicamente do segurado para que possa ser considerada sua dependente para fins previdenciários, uma vez que a separação de fato afasta a presunção de dependência a que se refere os arts. 16, § 4.º da Lei 8.213/91 e 16, § 7.º do Dec. 3.048/99. Nesse sentido:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - EX-COMPANHEIRA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA IMPRESCINDÍVEL E NÀO COMPROVADA. I - O companheiro que, na condição de dependente do segurado falecido, pleiteia benefício de pensão por morte, deverá comprovar a efetiva existência de união estável. II - A expressão união estável pode ser compreendida como a estabilidade ou constância ininterrupta no convívio more uxorio e na affectio maritalis do casal. Caracterizando-se, ainda, pela certeza de que tenha havido entre as partes sociedade de fato, traduzida no intuito de formar união esteada ao nível da entidade familiar. III - Das provas carreadas aos autos, restou demonstrado que a convivência marital entre a Autora e o segurado não foi mantida até o falecimento deste, ocorrido em 16/04/92. IV - É certo que em relação ao companheiro ou companheira não há necessidade de ser provada a dependência econômica, eis que presumida (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91 e art. 16, § 7º, do Decreto 3.048/99), mas desde que preservada a relação conjugal, o que não é o caso. Havendo a separação do casal , deve ser comprovada a dependência econômica perante o cônjuge falecido. V - No presente caso, não foi demonstrado pela Autora que recebesse qualquer assistência material do de cujus, de forma a caracterizar vínculo de dependência. VI- Sentença mantida. VII- Ilegitimidade ad causam do Banco do Brasil S/A e da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ.\r\n\r\n(AC 9702455014, AC - APELAÇÃO CIVEL - 158181, 6ª Turma, Rel. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, DJU - 09/04/2003, p. 176/177)\r\n\r\nComo a autora comprovou que recebia pensão alimentícia do falecido, até a ocorrência do óbito deste, tenho que comprovou ser sua dependente econômica para fins previdenciários, fazendo jus ao benefício ora pleiteado.\r\n\r\nCom relação à data de início do benefício, contudo, deverá corresponder à data de ajuizamento da ação (03/09/2004), uma vez que não houve requerimento administrativo.\r\n\r\nPor fim, como o direito ao benefício restou inconteste para o Juízo, bem como considerando a existência do periculum in mora na hipótese, uma vez que a autora possui mais de 80 anos de idade, o processo tramita desde 2004 e a autora tem como única fonte de renda um benefício assistencial no valor de um salário mínimo pago pelo INSS, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a União Federal implante o benefício de pensão por morte à autora imediatamente.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC, para o fim de reconhecer o direito da autora em receber pensão por morte de JOSÉ BARBOSA DA SILVA, falecido em 28/05/2001, com DIB equivalente à data da propositura da ação (03/09/2004), condenando a União Federal a implementar em favor da autora o benefício de pensão por morte ora reconhecido, bem como a pagar as parcelas em atraso desde então, acrescidos de correção monetária desde o vencimento das prestações e juros de mora, estes na razão de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nIntime-se a ré para que proceda ao cumprimento da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, implantando o benefício em favor da autora no prazo máximo de 20 dias, devendo comprovar nos autos o cumprimento.\r\n\r\nAinda, como a autora noticiou que recebe benefício assistencial de um salário mínimo do INSS, oficie-se à autarquia previdenciária, comunicando-a da presente decisão, para os fins que entender cabíveis, em especial o da suspensão do referido benefício.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2005.51.10.006683-1 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ENEAS DOS SANTOS MACHADO, ELIANA SANTOS DE GOES.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.006683-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2009 18:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de expedição de alvará judicial, a fim de que os requerentes possam levantar os valores relativos à correção monetária decorrente das diferenças dos reajustes de 28,86%, não recebidas em vida por seu falecido pai.\r\n\r\nO pedido de expedição de alvará, para levantamento de diferenças relativas aos reajustes remuneratórios de 28,86%, não recebidas em vida pelo servidor falecido, não compete à Justiça Federal, mas, sim, à Estadual, conforme pacífico entendimento da jurisprudência:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO REAJUSTE DE 28,86%, DE QUE TRATAM AS LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93, NÃO RECEBIDAS EM VIDA PELO SERVIDOR FALECIDO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que os procedimentos especiais de jurisdição voluntária, nos quais se requer expedição de alvará judicial, ainda que dirigidos a autoridades integrantes do poder público federal, estão afetos à competência da Justiça Comum estadual.\r\n\r\n2. Compete ao juízo do inventário ordenar o levantamento requerido por sucessor legítimo do titular que não recebeu em vida o montante depositado.\r\n\r\n3. Apelo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Apelação Cível 200140000037683/PI; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 2/12/2002, pág. 52.)\r\n\r\nEm se tratando de incompetência absoluta, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o disposto no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEntretanto, considerando-se que a ação foi ajuizada em 2005, ou seja, há quatro anos, tenho por mais prudente declinar da competência em favor da Justiça Estadual do Rio de Janeiro (Comarca de São João de Meriti), ressaltando-se que este 2º Juizado somente recebeu os autos deste processo nesta data (18/11/2009), por força de decisão proferida pelo Juízo de origem - 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária- , que determinou a convolação para o rito dos Juizados Especiais Federais, em razão do valor da causa (fls. 71/72).\r\n\r\nDo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual do Rio de Janeiro (Comarca de São João de Meriti).\r\n\r\nDê-se baixa no sistema processual (baixa-incompetência) e, em seguida, observadas as cautelas de praxe, remetam-se os presentes autos ao Setor de Distribuição da Comarca de São João de Meriti, a fim de que sejam regularmente redistribuídos ao Juízo Competente para apreciação desta demanda, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2005.51.60.007597-3 SHIRLEY DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007597-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/11/2009 18:57\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) Sr(a). Advogado(a) Dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos precisos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários (SPH) em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nII - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados, no montante de R$ 2.192,26, foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIV - Outrossim, intime-se a UNIÃO para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor informado pela própria Ré.\r\n\r\nV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2005.51.60.009387-2 AUGUSTO VIDAL DA COSTA GOMES (ADVOGADO: JUSSIARA CASANOVA DA SILVA, MARCELO FEIJO CHALREO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009387-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2009 20:19\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 287,86 (atualizado), foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.60.017923-0 MARIA DA GLORIA SILVA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: EDNA LARANJEIRAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.017923-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/11/2009 14:51\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à patrona da parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos honorários de sucumbência fixados no julgado, no valor de R$ 401,48 (atualizado), foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE, OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DEVIDO PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) advogado(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s). \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe, eis que não há mais nada a ser provido no caso em tela, ante o teor dos esclarecimentos prestados e comprovados pelo INSS às fls. 298/307.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2004.51.60.002728-7 JOSE ALBERTO OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: EDUARDO DOS SANTOS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.002728-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2009 20:19\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 8.202,36 (atualizado), foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2004.51.60.006030-8 ARIENE DIAS VIEIRA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.006030-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2009 20:19\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) Sr(ª). Advogado(a) Dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos precisos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007, dos Juízes Federais de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários (SPH) em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nII - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 21.212,14 (atualizado), foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIV - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2004.51.60.015932-5 MARIA DA SILVA CORREA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015932-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2009 20:19\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) Sr(ª). Advogado(a) Dativo(a) no valor de R$ 150,00, nos precisos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007, dos Juízes Federais de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários (SPH) em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nII - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 18.011,18 (atualizado), foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIV - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2005.51.60.008754-9 JOSE BARBOZA IRMÃO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008754-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2009 20:19\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV complementar para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 43,30 (atualizado), foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2005.51.60.009537-6 NILTON FERREIRA BRITTO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009537-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2009 20:19\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 8.558,18 (atualizado), foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2005.51.60.014055-2 ELIZABETH VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014055-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/11/2009 15:20\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) Sr(a). Advogado(a) Dativo(a) no valor de R$ 150,00, nos precisos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários (SPH) em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nII - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados, no montante de R$ 27.900,00 (expressa renúncia), foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIV - Outrossim, intime-se o INSS para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor informado/concordado pela própria Autarquia Ré.\r\n\r\nV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2006.51.60.003098-2 CARMEN ROCHA DE ANDRADE NOGUEIRA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO, CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003098-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2009 20:19\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 24.938,32 (atualizado), foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado.\r\n\r\nIV - Quanto ao RPV expedido em favor da SJRJ, a título de ressarcimento pelos honorários periciais adiantados, oficie-se à CEF, após o respectivo depósito, requerendo a necessária conversão dos valores, como de rotina; comunicando-se, em seguida, à DIRFO. \r\n\r\nV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2004.51.60.012963-1 IVETE BARREIROS BELFORT (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012963-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/11/2009 16:01\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR: GDATA.\r\n\r\nAUTOR: IVETE BARREIROS BELFORT\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 3.033,49 e R$ 151,68 (atualizados), respectivamente, foram enviados ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n14 - 2003.51.60.005302-6 ABIGAIL NOGUEIRA DA SILVA x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.005302-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/11/2009 15:20\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pela UNIÃO às fls. retro, inclusive quanto ao valor a ser retido a título de PSS (11%); oportunidade na qual poderá requerer o que entender cabível, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação autoral, expeça(m)-se RPV(s), conforme já determinado no último comando judicial proferido nestes autos, com base no montante apurado pela parte Ré (União Federal).\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n15 - 2004.51.60.015154-5 CELESTE RODRIGUES PAIXÃO PADUAM (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015154-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/11/2009 14:51\r\n\r\nSEGUE ABAIXO TRANSCRITA A PARTE FINAL DO R. COMANDO JUDICIAL DE FL. 44, PROFERIDO EM 14.07.2009, PARA FINS DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DOERJ:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se vista à parte autora, por dez dias. (fls. 45/67)\r\n\r\n(....)\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n16 - 2007.51.60.002897-9 ERNANI JOSE DE MELO (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002897-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/11/2009 14:36\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pela UNIÃO às fls. retro, inclusive quanto ao valor a ser retido a título de PSS (11%); oportunidade na qual poderá requerer o que entender cabível, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação autoral, expeça(m)-se RPV(s), conforme já determinado no último comando judicial proferido nestes autos, com base no montante apurado pela parte Ré (União Federal).\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003107-3 ALOIZIO SOUZA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003107-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/11/2009 14:43\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pela UNIÃO às fls. retro, inclusive quanto ao valor a ser retido a título de PSS (11%); oportunidade na qual poderá requerer o que entender cabível, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação autoral, expeça(m)-se RPV(s), conforme já determinado no último comando judicial proferido nestes autos, com base no montante apurado pela parte Ré (União Federal).\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n18 - 2007.51.60.003173-5 SONIA CRISTINA RAMOS MENDES (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003173-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/11/2009 14:36\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pela UNIÃO às fls. retro, inclusive quanto ao valor a ser retido a título de PSS (11%); oportunidade na qual poderá requerer o que entender cabível, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação autoral, expeça(m)-se RPV(s), conforme já determinado no último comando judicial proferido nestes autos, com base no montante apurado pela parte Ré (União Federal).\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003622-8 GILDA RAMOS CAVALCANTE (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003622-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/11/2009 19:45\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pela UNIÃO às fls. retro, inclusive quanto ao valor a ser retido a título de PSS (11%); oportunidade na qual poderá requerer o que entender cabível, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação autoral, expeça(m)-se RPV(s), conforme já determinado no último comando judicial proferido nestes autos, com base no montante apurado pela parte Ré (União Federal).\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n20 - 2007.51.60.003629-0 MARIA JOAO DE MEDEIROS (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003629-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/11/2009 14:36\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pela UNIÃO às fls. retro, inclusive quanto ao valor a ser retido a título de PSS (11%); oportunidade na qual poderá requerer o que entender cabível, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação autoral, expeça(m)-se RPV(s), conforme já determinado no último comando judicial proferido nestes autos, com base no montante apurado pela parte Ré (União Federal).\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n21 - 2007.51.60.003883-3 MARIA DE OLIVEIRA MORAES (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003883-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/11/2009 12:54\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pela UNIÃO às fls. retro, inclusive quanto ao valor a ser retido a título de PSS (11%); oportunidade na qual poderá requerer o que entender cabível, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação autoral, expeça(m)-se RPV(s), conforme já determinado no último comando judicial proferido nestes autos, com base no montante apurado pela parte Ré (União Federal).\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2003.51.60.000523-8 WALDETE RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NARCIZO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AD VOGADO: LEILA CAIXEIRO OMARI.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.000523-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/11/2009 13:32\r\n\r\nSEGUE ABAIXO TRANSCRITA A PARTE FINAL DO R. COMANDO JUDICIAL DE FL.393, PROFERIDO EM 22.04.09, PARA FINS DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DOERJ:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se nova vista à parte autora, para os requerimentos eventualmente cabíveis. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nPor fim, voltem os autos conclusos.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n23 - 2007.51.60.000616-9 ALDA VILLELA MEDEIROS (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000616-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/11/2009 17:37\r\n\r\nFls. 98/105 - Dê-se vista à parte autora acerca da manifestação do INSS, por 10 (dez) dias, ocasião na qual poderá requerer o que porventura for de seu interesse, se assim o quiser.\r\n\r\nApós, sigam os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n24 - 2008.51.60.002975-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE CASTRO MENDONÇA (ADVOGADO: ISABELA RODRIGUES DE OLIVEIRA, DENISE ASSUNCAO DOS SANTOS DIAS DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002975-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2009 16:54\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Ato Ordinatório sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: RICARDO DE CASTRO MENDONÇA\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2006.51.60.003759-9 EDINALVA PIRES CORREIA (ADVOGADO: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003759-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/11/2009 15:45\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora acerca dos esclarecimentos prestados pela CEF à fl. 34, por 05 (cinco) dias, ocasião em que poderá requerer o que porventura ainda lhe interessar.\r\n\r\nApós, sigam os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 878459"
                            ],
                            "878460": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000209\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.006431-0 PAULO ROBERTO DE ASSIS (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.006431-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/11/2009 20:31\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS: INDICE 3,17%.\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DE ASSIS\r\n\r\nFls. 213/230 - Dê-se vista/ciência à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da inexistência de valores a executar, conforme informado pelo IBGE, ante o recebimento integral das parcelas devidas na seara administrativa.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima indicado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2003.51.60.018168-5 MARCELO GONCALVES DE AGUIAR REP/ P/ FRANCISCA GONCALVES DE LAIA (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.018168-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/10/2009 16:58\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDiante do tempo decorrido sem manifestação, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, conforme solicitado pela parte Autora à fl.114, para os requerimentos eventualmente ainda entenda cabíveis.\r\n\r\nNada mais sendo pleiteado, cumpra-se a última parte do despacho de fl. 113, arquivando-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2004.51.60.004861-8 MARIA VALDETE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004861-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2009 20:19\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS: REAJUSTE 3,17.\r\n\r\nAUTOR: MARIA VALDETE DA SILVA\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 1.180,92 e R$ 59,05 (atualizados), respectivamente, foram enviados ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2004.51.60.016018-2 EDSON OLIVEIRA DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.016018-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/11/2009 18:01\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS: PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\nAUTOR: EDSON OLIVEIRA DA CONCEICAO E OUTROS\r\n\r\nFls. retro - Intime-se a parte autora, para ciência do efetivo cumprimento do julgado, devendo dirigir-se a qualquer agência da CEF, portando documento de identificação civil, bem como cópias da Sentença e da certidão de trânsito em julgado, que servirão como ALVARÁ DE LEVANTAMENTO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2005.51.60.001931-3 MAURI JOSE BICALHO E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001931-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/11/2009 20:30\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nAssiste razão aos Autores quanto ao levantamento das diferenças indevidamente extirpadas do montante que lhes cabia, pela expedição dos RPV´s JEF2009031819 (Mauri José Bicalho) e JEF2009031821 (Célio Dantas), eis que a retenção desses valores deu-se de forma equivocada, pois, muito embora a Orientação Normativa nº. 01 do Conselho da Justiça Federal, de 18/12/2008, tenha determinado o cumprimento da Medida Provisória nº.449, de 3/12/08, já convertida em lei (11.941/09, de 27/5/2009), no que se refere à retenção de 11%, a título de PSS, sobre os valores dos precatórios e requisições de pequeno valor relativos aos servidores públicos civis, as importâncias discutidas e recebidas nesta demanda estão fora do alcance da aludida Lei nº. 11.941/09.\r\n\r\nLogo, autorizo a expedição de Alvará de Levantamento em favor da parte autora, para possibilitar o recebimento de tal quantia.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de pagamento em favor dos autores acima mencionados, intimando-se pessoalmente os mesmos, via telex, para ciência da expedição dos Alvarás de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), os quais deverão ser resgatados pelos próprios interessados, ou por patrono com poderes específicos para tal fim, diretamente na Secretaria deste Juízo. Sem prejuízo, publique-se.\r\n\r\nCaso haja decurso do prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, proceda a Secretaria ao cancelamento dos respectivos alvarás. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2005.51.60.007649-7 MARIA DAS GRACAS DA SILVA R DE AMORIM (ADVOGADO: CRISTIANE DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007649-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/10/2009 17:06\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFls. 122/125 - Tendo em vista a impossibilidade do INSS em cumprir o julgado, e mediante a solicitação da aludida Autarquia, ora Ré, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos presentes autos cópia de sua(s) carteira(s) de trabalho, devendo, ainda, apresentar as originais no balcão da Secretaria deste Juízo, a fim de viabilizar a conferência da documentação e, por sua vez, agilizar o escorreito cumprimento da r. Sentença de fls. 112/114.\r\n\r\nPlenamente atendido, retornem os autos ao INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para fins de efetivo e integral adimplemento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2006.51.60.003282-6 RITA DE CASSIA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DO NASCIMENTO NAUS.) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o cumprimento do julgado noticiado pela CAIXA CAPITALIZAÇÃO às fls. retro, expeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento em favor do(s) beneficiário(s). \r\n\r\nApós, intime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pelo(a) próprio(a) autor(a) na Secretaria deste Juízo. Sem prejuízo, publique-se.\r\n\r\nCaso haja decurso do prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o respectivo alvará. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.016027-2 CRISTIANO DA SILVA DIAS (ADVOGADO: JOSE TEIXEIRA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE TEIXEIRA DE LIMA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.016027-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/11/2009 12:06\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANO DA SILVA DIAS\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nII - Considerando que a prova da titularidade e da existência de conta de caderneta de poupança para o período buscado na petição inicial é documento indispensável à propositura da ação, a ser apresentado pelo autor da demanda, nos termos do art. 333, inciso I do CPC e do sumulado pelo Enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIII - Plenamente atendida a determinação acima, intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca dos extratos apresentados pela parte autora (fl. 10-12) e informar se pretende propor acordo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2007.51.10.000483-4 EVERTON NOBRE GOMES REP/ P/ SIMONE FERREIRA NOBRE E OUTRO (ADVOGADO: RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA.) x CAIXA DE PECULIOS ASSISTENCIA E PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO SERVICOS DE SAUDE PUBLICA. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.000483-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/11/2009 21:02\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: EVERTON NOBRE GOMES REP/ P/ SIMONE FERREIRA NOBRE E OUTRO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nCuida-se de pedido de levantamento de valores depositados em conta de pecúlio, formulado por herdeira necessária, mediante expedição de alvará judicial.\r\n\r\nÀ luz da Lei nº. 8.036/90, os valores não recebidos em vida pelo titular serão pagos aos dependentes habilitados à pensão por morte, nos termos do art.112, da Lei 8.213/91 - aqui aplicado por analogia -, os quais devem deduzir a pretensão diretamente na esfera administrativa, ou em via judicial, caso haja resistência do órgão administrativo. Na hipótese de inexistirem dependentes habilitados à pensão por morte, os demais herdeiros serão chamados a suceder tais créditos, nos termos da lei civil, devendo, contudo, deduzir o pleito em sede de jurisdição voluntária ou em juízo sucessório, cuja competência, indubitavelmente, está afeta à Justiça Estadual, conforme Súmula 161 do Eg. STJ.\r\n\r\nÉ que os requerimentos de Alvarás Judiciais, como forma de procedimento de jurisdição voluntária, destinam-se à autorização para retirada de determinadas quantias, em caso de falecimento dos respectivos titulares, tal qual preceituado no art. 1º., da Lei nº. 6.858/80, regulamentada pelo Decreto nº. 85.845/81, cuja competência para o processamento é da Justiça Estadual.\r\n\r\nContudo, a Justiça Federal passa a ser competente para apreciar tal pleito na hipótese de o mesmo estar em dimensão contenciosa, conforme Súmula 82, do E. STJ, em consonância com o art. 109 da CRFB/88.\r\n\r\nAdemais, além de não estar claro o caráter litigioso da questão trazida ao crivo do judiciário, é possível verificar, pela simples leitura da inicial e do documento acostado à fl. 06, que falece competência a este Juizado Especial Federal para conhecer e decidir a causa, eis que a Ré, Caixa de Pecúlios, Assistência e Previdência de Servidores da Fundação Serviços de Saúde Pública -CAPESESP, possui natureza jurídica de entidade privada de previdência complementar, distinta da entidade fundacional a ela relacionada (FUNASA).\r\n\r\nDestarte, restando nítida a absoluta ausência de qualidade legítima para processar e julgar o feito em tela, nos precisos termos do art. 109, inciso I, da Carta Magna de 1988, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual do Rio de Janeiro (Comarca de Mesquita/RJ).\r\n\r\nNeste diapasão, dê-se baixa no sistema processual (baixa-incompetência) e, em seguida, observadas as cautelas de praxe, remetam-se os presentes autos ao Setor de Distribuição da Comarca de Mesquita, a fim de que sejam regularmente redistribuídos ao Juízo Competente para apreciação desta demanda, com as nossas homenagens.\r\n\r\nRessalto ainda que, no caso ora em análise, a extinção do processo sem resolução do mérito era a medida que se impunha. No entanto, em estrita observância aos princípios da economia e da celeridade processual, entendo mais acertada a decisão supra.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2007.51.10.005833-8 FRANCISCO PAIXÃO NETO (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.005833-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/11/2009 13:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO PAIXÃO NETO\r\n\r\nConforme entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, é ônus do autor trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS, de modo a demonstrar não ter havido a aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos existentes na conta fundiária:\r\n\r\nFGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154 DO STJ. OPÇÃO EM 1971, COM EFEITO RETROATIVO DESDE 1971. LEI 5107/66. LEI 5958/73. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA OU INCORREÇÃO NA APLICAÇÃO DE JUROS À CONTA FUNDIÁRIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO CUJA AUSÊNCIA IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ARTIGOS 283 E 284). \r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, em momento anterior à edição da Lei 5705/1971, ou pela opção retroativa trazida pela Lei 5958/73, tem direito à taxa progressiva dos juros,\r\n\r\nna forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966, devendo ser observada pretensão trintenária;\r\n\r\nNão foram juntados aos autos quaisquer documentos ou extratos que demonstrem a incorreção ou ausência de aplicação da taxa de juros progressivos à conta fundiária do autor;\r\n\r\nNão tendo a parte autora fornecido qualquer extrato ou comprovante quanto às contas de FGTS que pretende corrigir, deixou de observar o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC. \r\n\r\nRecurso parcialmente provido. Extinção, sem julgamento do mérito. Sem condenação em honorários.\r\n\r\n(2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; Processo nº 20065170001332501; Relator: Paulo André Rodrigues de Lima Espírito Santo; Data do julgamento: 5/6/2007; Fonte: Internet: www.jfrj.gov.br: Jurisprudência TR.)\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora a trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS, relativamente ao contrato de trabalho com CONSERV. FLUMINENSE S/A (fls. 11/12), em dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.01.011384-5 COSME CORREA BERNARDO (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.011384-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2009 08:36\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: COSME CORREA BERNARDO\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nII - Intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIII - Plenamente atendida a determinação acima, cite-se a CEF para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a Empresa Pública Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa, em especial os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS de titularidade da parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2009.51.01.005758-5 CRISTIANO DA SILVA DIAS (ADVOGADO: FABIANO DOS REIS VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.005758-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/11/2009 12:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS DE DIREITO CIVIL, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANO DA SILVA DIAS\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nII - A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor. Essa contestação, por sua extensão, não será juntada nos autos do processo: ela ficará disponível para consulta em papel no balcão deste 2o Juizado de São João de Meriti, bem como poderá ser lida na internet, na seção de “consulta processual” do site www.jfrj.gov.br.\r\n\r\nIII - Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\nIV - Considerando que a prova da titularidade e da existência de conta de caderneta de poupança para o período buscado na petição inicial é documento indis pensável à propositura da ação, a ser apresentado pelo autor da demanda, nos termos do art. 333, inciso I do CPC e do sumulado pelo Enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, (a) manifestar-se sobre a contestação e (b) fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIII - Plenamente atendida a determinação acima, intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca dos extratos apresentados pela parte autora (fl. 12-23) e informar se pretende propor acordo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2005.51.10.003814-8 CELESTE DO NASCIMENTO DANIEL (ADVOGADO: GILBERTO DA SILVA MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.003814-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2009 20:19\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 27.900,00, foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2005.51.60.000419-0 MARIO BENTO FERNANDES (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000419-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/11/2009 14:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIO BENTO FERNANDES\r\n\r\n1 - Dê-se vista ao autor, com urgência, por 05 (CINCO) dias, para tomar ciência do montante da condenação, R$ 34.446,29 (fl.64), na forma do art. 12 da Resolução nº. 55/2009 do Conselho da Justiça Federal, assim como para se manifestar quanto à eventual renúncia aos valores que excedem o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se Precatório em nome do Sr. Mario Bento Fernandes / CPF.: 260.443.077-00, de acordo com os cálculos do INSS de fls. 61/64, nos precisos termos do art. 17, § 4º., da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\n3 - De outro giro, na hipótese de expressa renúncia, através de declaração subscrita pelo próprio autor, expeça-se RPV em favor do mesmo, observando-se a limitação ao valor de alçada de R$ 27.900,00 (teto dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\n4 - No caso de expedição de Precatório, após o encaminhamento de tal requisição de pagamento ao E. TRF da 2ª. Região, suspenda-se o curso da demanda em tela, até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\n5 - Oportunamente, dê-se ciência à Autarquia Ré, qualquer que seja o desfecho do presente comando judicial. \r\n\r\n6 - Publique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2005.51.60.008500-0 SANDRA BARBOSA DULFES E OUTRO (ADVOGADO: VANIA MOREIRA DA CRUZ.) x RODOLPHO DULFES JUNIOR (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008500-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2009 18:30\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SANDRA BARBOSA DULFES E OUTRO\r\n\r\nFls. 82/83 - Não obstante assistir razão à i. patrona da parte autora, quanto à expedição do RPV - com base no montante indicado às fls.67/68, 2/3 do total devido, ante a existência de outro beneficiário que não figurou no pólo ativo da lide - apenas em relação à Sra. Sandra Barbosa Dulfes (excluindo-se a 2ª autora, Srª. Luana Barbosa Dulfes), tal equívoco não tem o condão de obrigar este Juízo a intimar a 1ª. Autora para proceder à devolução da quantia recebida “a maior\", eis que falece competência ao Juizado Especial Federal para tratar de querelas entre particulares. Ressalto, todavia, que cabe à parte que se sentir lesada, caso assim o queira, procurar a reparação desejada mediante ação judicial por via própria, a qual, decerto, não é a Justiça Federal.\r\n\r\nA seu turno, dê-se vista ao Sr. Rodolpho Dulfes Junior, por intermédio do causídico subscritor da peça de fl.79 (procuração à fl. 80), pelo prazo 10(dez) dias.\r\n\r\nDe outro giro, fixo os honorários da Srª. Advogada Dativa que oficiou neste feito no valor de R$ 35,22, nos precisos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007, dos Juízes Federais de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários (SPH) em favor da mesma.\r\n\r\nPor fim, considerando que não há mais nada a ser provido, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2003.51.60.001146-9 SUELY MORAES ANTUNES REP/ P/ GILSON BENTO ANTUNES E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.001146-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2009 20:19\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR: REAJUSTE 28,86%.\r\n\r\nAUTOR: SUELY MORAES ANTUNES REP/ P/ GILSON BENTO ANTUNES E OUTRO\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados, no valor atualizado de R$ 279,83 (para cada um dos autores), foram enviados ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (INSS/PRF2) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2004.51.10.000198-4 BENEDITO CUSTODIO GONCALVES (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.000198-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2009 14:14\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDefiro à parte Autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial, mediante substituição por cópias de idêntico teor, à exceção do instrumento procuratório, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2004.51.60.012135-8 SIMONE SALES DE LIMA (ADVOGADO: EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012135-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/11/2009 17:15\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONSUMIDOR - QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVICOS: DANOS MORAIS E MATERIAIS, RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS E MATERIAIS.\r\n\r\nAUTOR: SIMONE SALES DE LIMA\r\n\r\nExpeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela(o) próprio(a) interessado(a) na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará de levantamento. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2005.51.60.006244-9 ANTONIO MARCELO PEREIRA CANDIDO (ADVOGADO: ROSILANE PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.006244-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/11/2009 17:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MARCELO PEREIRA CANDIDO\r\n\r\nFls. 86/90 - Deixo de receber o “recurso de apelação” ofertado pela parte autora, ante a absoluta intempestividade, como bem certificado pela Secretaria do Juízo à fl. retro.\r\n\r\nAssim, certifique-se o trânsito em julgado da Sentença de fls.78/80.\r\n\r\nDe outro giro, intime-se o ora autor, mediante telex, para proceder à retirada do alvará de levantamento expedido em seu favor, e cujo prazo de validade é de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2005.51.60.013734-6 MARIA JOSE DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013734-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/11/2009 18:01\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DE SOUZA SILVA\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência do efetivo cumprimento do julgado, devendo dirigir-se a qualquer agência da CEF, portando documento de identificação civil, bem como cópias da Sentença e da certidão de trânsito em julgado, que servirão como ALVARÁ DE LEVANTAMENTO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2007.51.60.001556-0 SÉRGIO MARCELO DA SILVA ALONSO (ADVOGADO: WALLACE SOUZA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001556-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2009 11:08\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: SÉRGIO MARCELO DA SILVA ALONSO\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, intime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, dar cumprimento ao r. despacho de fl. 66. Vale ressaltar, em tempo, que a impugnação dos cálculos deve estar baseada em sólidos conhecimentos técnicos e não em meras alegações genéricas e superficiais, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra, considerando correta a planilha apresentada pela CEF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2007.51.60.001805-6 TANIA MARIA LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001805-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2009 08:36\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: TANIA MARIA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nConsiderando que a prova da titularidade e da existência de conta de caderneta de poupança para o período buscado na petição inicial é documento indispensável à propositura da ação, a ser apresentado pelo autor da demanda, nos termos do art. 333, inciso I do CPC e do sumulado pelo Enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, (a) juntar aos autos documento comprobatório da existência e titularidade da caderneta de poupança em relação aos períodos pleiteados na inicial, sob pena de indeferimento e (b) manifestar-se sobre a contestação. \r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 878460"
                            ],
                            "878461": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000210\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.60.001455-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE SOUZA BRANDAO (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001671/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001455-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/05/2009 15:21\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS.\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR DE SOUZA BRANDAO\r\n\r\nSENTENÇA ( C )\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por PAULO CESAR DE SOUZA BRANDÃO em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, na qual a parte autora pretende a aplicação sobre o saldo da conta de caderneta de poupança do índice de 42,72%, relativo ao IPC de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nO processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão de não ter a parte autora cumprido a determinação de fls. 42, de trazer aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, os extratos da conta de caderneta de poupança, nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989, apesar de devidamente intimada para tal.\r\n\r\nRessalte-se que, quanto ao pedido de incidência do índice de 42,72%, relativo ao IPC de janeiro de 1989 (Plano Verão), sobre o saldo da contapoupança de titularidade da parte autora, houve a interrupção da prescrição, por ter sido a ré citada (artigo 219, caput, do Código de Processo Civil), hipótese em que, tão-logo esteja de posse dos extratos da contapoupança, a parte autora pode ajuizar, novamente, a ação.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de não ter a parte autora trazido aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, no prazo concedido (artigos 267, I, 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que, ante o disposto no artigo 5° da Lei n° 10.259/2001, não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2002.51.60.001224-0 ELI MELLO DE BARROS (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.001224-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2009 14:25\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV complementar para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 1.027,90 (atualizado), foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO), para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2003.51.60.006509-0 MARCIA FRANCA CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.006509-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2009 14:30\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES: REAJUSTE DE 28,86.\r\n\r\nAUTOR: MARCIA FRANCA CARDOSO E OUTROS\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) Sr(ª). Advogado(a) Dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos precisos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007, dos Juízes Federais de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários (SPH) em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nII - Cientifique-se à parte autora de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 1.033,28 (atualizado), respectivamente para cada uma das sucessoras habilitadas, foram enviados ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIV - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO), para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2005.51.60.014305-0 MARLENE PEREIRA DE LEMOS E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001655/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014305-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2009 16:15\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: MARLENE PEREIRA DE LEMOS E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nMarlene Pereira de Lemos e Elaine Pereira de Lemos da Silva ajuizaram a presente demanda em face da União Federal solicitando, em síntese, a revisão do ato instituidor de pensão militar, alegando o direito à promoção post mortem de Gervásio de Lemos Filho, falecido em 9/9/1986, com efeitos a partir da data do recebimento da pensão.\r\n\r\nAfirmam as autoras, na inicial, que têm direito à pensão militar na graduação de 2º Sargento pelo fato do instituidor do benefício ter falecido em atividade. \r\n\r\nArgüiu a União Federal a prescrição do direito das autoras visto que o ajuizamento da presente ação se deu há mais de cinco anos da data da concessão da pensão. \r\n\r\nDe fato, no presente caso verifica-se que a pensão de Marlene Pereira de Lemos foi deferida em 11/11/1986 (fls. 12), ou seja, mais de 18 anos contados entre o deferimento e a data da propositura da ação.\r\n\r\nNa hipótese, a prescrição fulmina o próprio fundo de direito, que deveria ser exercitado dentro do prazo previsto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que, em casos como o presente, quando o que se objetiva é a modificação do ato concessório da pensão, passados cinco anos do ato incide a prescrição sobre o fundo de direito. \r\n\r\nEis a jurisprudência:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. MILITAR. PROMOÇÃO. PEDIDO DE PROMOÇÃO POST MORTEM. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Versando o pedido inicial sobre revisão do ato instituidor de pensão por morte, baseado em alegado direito à promoção post mortem, a hipótese é de prescrição do próprio fundo de direito, porquanto a pretensão é de alteração da própria situação funcional. 2. Precedentes. 3. Recurso conhecido.\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça; Recurso Especial 438960; Sexta Turma; Relator: Paulo Gallotti; Fonte: Diário da Justiça de 01/03/2004, pág. 203.) \r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. PROMOÇÃO POST MORTEM. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, sendo o pedido inicial de revisão do ato instituidor de pensão por morte, baseado em alegado direito à promoção post mortem, a hipótese é de prescrição do próprio fundo de direito, porquanto a pretensão é de alteração da própria situação funcional (REsp 438960 - Rel. Min. Paulo Gallotti - DJ 01/03/2004 - pg. 203) 2. A autora pretende rever o posto do militar falecido em 06-03-1977, para melhoria de sua pensão, tendo decorridos, portanto, 26 (vinte e seis) anos até o ajuizamento da ação, que se deu em 09-04-2003. Assim, há de ser reconhecida a prescrição do fundo de direito da autora, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 3. Segundo entendimento do STF (EMBARGOS DE DECLARAÇÀO NO RE nº 338453) é cabível a condenação em honorários advocatícios, mesmo sendo a parte vencida beneficiária da assistência judiciária na forma do art. 12, da Lei nº 1.060/51 (ressalva do ponto de vista do relator). 4. Apelação da autora improvida. Apelação da União provida.\r\n\r\n(TRF- 2ª Região; Apelação Civil 375646; Quinta Turma Especializada; Relator Antonio Cruz Netto; Fonte: Diário da Justiça de 12/12/2008, pág. 239)\r\n\r\nPor todo o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2007.51.60.001369-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA DE ARAUJO TAVARES (ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA DE BARROS LIMA ROLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001669/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001369-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/11/2009 15:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: EUGENIA DE ARAUJO TAVARES\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo proposto pela CEF às fls. 66/67 no qual se compromete a efetuar o depósito do valor atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da parte autora. A proposta de acordo apresentada pela CEF foi aceita pela parte autora, conforme petição de fls. 93-94. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o acordo firmado entre as partes no prazo de 15 (quinze) dias, devendo efetuar o depósito de R$ 7.317,85 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua caderneta de poupança, conforme petição de fls. 81-90 e noticiar ao Juízo tão logo efetivado o cumprimento do acordo em referência. \r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2007.51.60.004269-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM VILLELA DE ANDRADE (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004269-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/11/2009 18:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação e documentos juntados pelo réu, devendo informar se pretende produzir novas provas, especificando-as.\r\n\r\nCaso o autor junte novos documentos ou especifique novas provas, dê-se vista ao réu.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.60.000852-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA (ADVOGADO: TIAGO GONCALVES SOUZA, KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000852-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/09/2009 20:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nÀ SEDIS/SJ, para proceder à inclusão de Marluce Lial de Morais Valverde / CPF/MF: 279.835.797-72 no pólo passivo, na condição de 2ª Ré. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a inclusão, no pólo passivo da relação processual, da Sra. Eurenice Silva, bem como promover a citação da mesma.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a ora autora manifestar-se acerca das contestações ofertadas pela União Federal e por Marluce Lial de Morais Valverde. \r\n\r\nCumprido o disposto no 2º. parágrafo supra, retornem à SEDIS/SJ, para incluir Eurenice Silva / CPF.: 588.748.607-49 no pólo passivo, na qualidade de 3ª. Ré.\r\n\r\nApós, cite-se a aludida Ré, no seguinte endereço: Rua Pracinha Wallace Paes Leme, 1.692 (casa), Olinda - Nilópolis/RJ.\r\n\r\nPor fim, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.60.001134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIANO JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES FRAGOSO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001134-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/11/2009 20:06\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDecreto a revelia da Fundação José Bonifácio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre as contestações e os documentos juntados pelos réus, devendo informar se pretende produzir novas provas, especificando-as.\r\n\r\nCaso o autor junte novos documentos ou especifique novas provas, dê-se vista aos réus.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.60.002369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÔNICA LINS DA SILVA LIMA (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002369-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/11/2009 16:29\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS DE DIREITO CIVIL, CONTRATOS MERCANTIS.\r\n\r\nAUTOR: MÔNICA LINS DA SILVA LIMA\r\n\r\nConsiderando que a prova da titularidade e da existência de conta de caderneta de poupança para o período buscado na petição inicial é documento indispensável à propositura da ação, a ser apresentado pelo autor da demanda, nos termos do art. 333, inciso I do CPC e do sumulado pelo Enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”), INTIME-SE a parte autora para, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos documento comprobatório da existência e titularidade da caderneta de poupança em relação ao período pleiteado na inicial, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.60.002598-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA FERNANDES RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: LUIS CARLOS SANTOS SEPULVEDA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002598-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/11/2009 20:26\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação e documentos juntados pelo réu, devendo informar se pretende produzir novas provas, especificando-as.\r\n\r\nCaso o autor junte novos documentos ou especifique novas provas, dê-se vista ao réu.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2009.51.60.000475-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME SANTANA CHAVES (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000475-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/11/2009 14:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: COSME SANTANA CHAVES\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, aponte ao juízo quais os débitos que entende ser indevidos, bem como manifeste-se acerca da contestação, podendo requerer o que ainda lhe interessar. \r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2009.51.60.000483-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOMAR DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DA SILVA MATA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001668/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000483-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/08/2009 16:50\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: DIOMAR DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada por DIOMAR DOS SANTOS SOUZA em face da Caixa Econômica Federal na qual a parte autora pretende o pagamento das diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, em caderneta de poupança, em decorrência do Plano Verão (janeiro e fevereiro de 1989).\r\n\r\nÉ vintenário o prazo prescricional do direito de pleitear a aplicação do índice corretivo por ocasião do Plano Verão, uma vez que o pedido é o próprio crédito, não seu acessório\r\n\r\nAssim, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente a incidência do percentual sobre as importâncias investidas na primeira quinzena de janeiro de 1989. \r\n\r\nComo no caso presente, a parte autora ajuizou a ação em 04/03/2009 tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2004.51.60.011291-6 ECLAIR RICARDO CHAVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD, ALEXANDRE RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001652/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011291-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/11/2009 14:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: ORTN/OTN.\r\n\r\nAUTOR: ECLAIR RICARDO CHAVES\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nConsta, às fls. 86, certidão cartorária indicando a possibilidade de litispendência desta ação em face do processo autuado sob o nº. 2006.51.60.002057-5 e, a fim de se comprovar tal ocorrência, foram acostados documentos extraídos do Sistema Processual Informatizado (APOLO), conforme fls.87/94. \r\n\r\nCom efeito, analisando-se os autos, pode-se constatar que o INSS, acertadamente, já havia aventado tal hipótese às fls. 71/72; sendo certo que, apesar de regularmente intimado a esclarecer tal questão, o patrono da parte autora insistiu em afirmar a inexistência de outra demanda idêntica à presente.\r\n\r\nNum simples cotejo entre a inicial do feito em tela e dos dados relativos ao processo em comento, colacionados às fls.87/94, observa-se que a parte autora pleiteou, tanto naquela ação como nesta, a revisão do benefício previdenciário de sua titularidade, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN.\r\n\r\nA seu turno, evidentemente, a pretensão contida nesta ação, apesar de anterior, foi alcançada em primeiro lugar no processo ajuizado posteriormente, no qual já foi proferida Sentença de Mérito (fl. 89), ainda que não transitada em julgado.\r\n\r\nLogo, frustrado o ineditismo da demanda, pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, não poderia prosseguir o presente feito, haja vista a ocorrência de litispendência (e não coisa julgada, pois, muito embora a ação nº 2006.51.60.002057-5 tenha sido sentenciada, não consta informação acerca do trânsito em julgado).\r\n\r\nDo exposto, tendo a Autarquia Ré alegado a ocorrência do fenômeno da litispendência, no momento oportuno, e a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e nem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2004.51.60.015463-7 OLGA KENGEN VASCONCELOS (ADVOGADO: CYNTHIA COSTA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001656/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015463-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/11/2009 12:02\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REVISÃO DE BENEFICIO.\r\n\r\nAUTOR: OLGA KENGEN VASCONCELOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pela autora em face do INSS e da UNIÃO FEDERAL, por si e pela RFFSA, buscando a revisão do benefício de pensão por morte que recebe desde 20/01/1997. Em síntese, aduz a autora que as revisões em seu benefício não estão sendo feitas de forma adequada, uma vez que os valores estão defasados em relação à equivalência com o número de salários mínimos quando da concessão; que o valor do benefício foi reduzido em junho/2004, sem qualquer explicação do INSS; e, ainda, que o reajuste de 3,17% ocorrido em maio de 1998 não foi aplicado ao seu benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nPreliminarmente, em relação à alegação de ilegitimidade passiva arguida pelos réus, tenho que tanto União Federal como INSS são partes legítimas para figurar no pólo passivo de ações em que se postula a revisão de benefícios concedidos com base na Lei 8.186/91, porque todos eles, de uma forma ou de outra, têm interesse jurídico na demanda:\r\n\r\nA União, o INSS e a RFFSA são partes legítimas nas ações em se discute a complementação de aposentadoria de ferroviários: a União, porque arca com os custos dessa complementação, o INSS porque lhe cabe o respectivo pagamento, e a RFFSA porque é de sua responsabilidade informar periodicamente o valor a ser complementado. \r\n\r\n(TRF 4ª Região. AC 9804069415/RS, Rel. Juiz A. ª Ramos de Oliveira, DJ 22-11-00, fl;. 355) \r\n\r\nRejeito, nesse passo, a preliminar.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nPrimeiramente, no tocante ao pedido formulado pela autora no sentido de que seu benefício está defasado, não tendo o INSS observado a correta atualização, tenho que improcede. \r\n\r\nDe fato, o benefício da autora é composto por duas parcelas: a parcela previdenciária, que deve ser reajustada em conformidade com a Lei nº 8.213/91 e posteriores alterações, e outra parcela de complementação, a ser suportada pela União Federal, para que o benefício titularizado pela autora sempre corresponda à remuneração do pessoal da ativa da RFFSA, referente ao cargo dantes exercido pelo falecido instituidor.\r\n\r\nCom relação à parcela previdenciária do benefício, o art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). \r\n\r\nA alegação vaga de que não foram observados corretamente os índices de correção dos benefícios, sem especificar em quais períodos isso ocorreu e quais os índices que entende devidos, não pode ser sequer considerada pelo Juízo, seja porque estaria patente a carência de ação por inépcia da petição inicial no ponto, seja porque a parte autora não comprovou minimamente a não aplicação dos índices legais pelo réu.\r\n\r\nNo que tange à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita, sem contar que o benefício da autora não se enquadra na hipótese referida.\r\n\r\nPor outro lado, no tocante ao pedido de inclusão do “aumento de 3,17% concedido a contar de maio de 1998”, a autora não especifica o que pretende. Não esclarece, assim, se pretende eventual reajuste concedido ao pessoal da ativa da RFFSA ocorrido nesse patamar em maio de 1998, ou se pretende o reajuste concedido aos servidores civis e militares, com base na Medida Provisória nº 2.225-45/01.\r\n\r\nA se entender o pedido como sendo o aumento concedido aos funcionários da RFFSA, a União informou às fls. 72 que em maio de 1998 houve um reajuste de 3% concedido ao pessoal da ativa, sendo tal reajuste devidamente repassado ao benefício da autora, informação esta comprovada pelo documento de fls. 205-206. Assim, não procede a alegação de que o benefício não foi reajustado nesse período, tendo a União Federal comprovado pelos documentos de fls. 204-215 a incidência do referido reajuste em seu benefício, assim como a correspondência do valor recebido pela autora com o cargo de Artífice de Manutenção - nível 224.\r\n\r\nDe se ressaltar que os históricos de crédito juntados às fls. retro demonstram que a autora vem recebendo os mesmos valores apontados pela extinta RFFSA às fls. 209-215, tendo sido computados os reajustes da categoria em seus proventos.\r\n\r\nPor outro lado, a se entender o pedido como aplicação do reajuste de 3,17% concedido aos servidores civis e militares, à evidência a autora não se enquadra na hipótese de incidência do referido reajuste, uma vez que é pensionista de ex-funcionário da RFFSA. \r\n\r\nPor fim, no tocante à redução do valor nominal de seu benefício operada em junho de 2004, o INSS informou que tal redução deu-se em razão de revisão levada a efeito pela autarquia no benefício da autora. Isso porque em 1997, logo após o deferimento da pensão à autora, foi efetuada uma revisão (em abril/1997), que incluiu na parcela previdenciária do benefício a parte complementada pela União federal, alterando a RMI do benefício de R$ 292,98 para R$ 507,70, equivocadamente. Somente em 2004 o INSS se deu conta do equívoco perpetrado em 1997, separando então a RMI previdenciária da parcela complementada pela União, motivo pelo qual a renda mensal da autora sofreu a redução referida na inicial.\r\n\r\nVeja-se que a Administração Pública tem o dever de revisar os atos administrativos, quando estes se encontram eivados de ilegalidade, nos termos em que autorizado pela Súmula nº 346 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “a administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos”, bem como no art. 46 da Lei nº 8.112/90, aplicada analogicamente ao caso dos autos.\r\n\r\nO fato de a autora não ter colaborado para o equívoco (uma vez que cabia ao INSS ter separado as verbas corretamente) não a impede de ter seu benefício devidamente revisado, a fim de corresponda ao que efetivamente tem direito. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pois não restou demonstrado a alegada incorreção dos reajustes aplicados ao benefício da autora, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2005.51.10.003911-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUÉ VIEIRA MARQUES (ADVOGADO: LUSINETE M. O. DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001682/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.003911-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/11/2009 13:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONVERSÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSUÉ VIEIRA MARQUES\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por JOSUÉ VIEIRA MARQUES em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a conversão do beneficio de auxílio-doença em aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 42 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nÉ incontroverso que o autor mantém à qualidade de segurado e cumprimento da carência, visto que tais requisitos presumem-se atendidos pelo autor, tendo em vista que é beneficiário do benefício de auxílio-doença desde 24/02/1984 sob NB 0776690108 (Fls. 64).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 85/89, que o autor possui Esquizofrenia Paranóide Episódico com déficit Progressivo (CID X F 20.0.1), desde 1993, doença que o incapacita total e definitivamente para o exercício de suas atividades habituais (auxiliar de serviços gerais). \r\n\r\nAsseverou o perito, ainda, que “o quadro agudo pode ser controlado, porém há déficit permanente”, que “a incapacidade provavelmente está relacionada ao inicio da doença” e que as restrições impostas ao autor são pessoais e sociais.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor é definitiva, não havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação do mesmo para o trabalho, é devida a aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que presentes os requisitos legais previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurado) e específicos (incapacidade para atividade habitual total e permanente, insusceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por invalidez previsto no art. 42 da Lei 8.213/91. Quanto à data da conversão, contudo, tenho que o caráter permanente da incapacidade que acomete o autor somente restou inconteste para este Juízo a partir da data de realização do exame pericial, qual seja, 09/10/2009, uma vez que o próprio laudo menciona que houve agravamento no quadro do autor, não especificando se a incapacidade anterior já se revestia das características ensejadoras da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPor fim, com relação à antecipação dos efeitos da tutela, em que pese a presença do requisito da verossimilhança, verifico que, como o autor vem recebendo o benefício de auxílio-doença, não resta configurado o periculum in mora necessário à concessão da antecipação da tutela, nos termos do art. 273, do CPC.\r\n\r\nCaso, por alguma razão, o INSS venha a cessar o benefício ora percebido pelo autor, o autor deverá comunicar imediatamente ao Juízo, para que o pleito antecipatório possa ser revisto.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC para reconhecer a incapacidade definitiva do autor e determinar ao INSS que converta o benefício de auxílio-doença (NB 0776690108) em beneficio de aposentadoria por invalidez, em favor do autor, a partir da data de realização da perícia judicial (09/10/2009).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2005.51.10.007440-2 DORALICE BARBOSA DE NEGREIROS (ADVOGADO: WANDA SILVA CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001654/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.007440-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/10/2009 18:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: DORALICE BARBOSA DE NEGREIROS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada pela autora, visando a condenação do INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à seu falecido marido. Alega a autora que em 03/06/98 o marido, Otávio Cabral de Negreiros, havia requerido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao INSS, contudo, a autarquia indeferiu o benefício de forma indevida. A autora, atual pensionista de Otávio Cabral Negreiros, disse que o INSS deixou de computar três períodos de tempo de serviço exercidos pelo falecido junto à empresa GRINER S/A, entre 30/09/64 a 02/03/66, 25/11/67 a 10/12/69 e 17/03/70 a 03/02/75, uma vez que registrados erroneamente em nome de Otávio Severino Cabral. Sustenta que o marido era analfabeto e não percebeu o equívoco na época. Todavia, a própria empresa emitiu declaração retificadora junto ao INSS para esclarecer o equívoco. Requer, assim, a concessão retroativa do benefício e o pagamento dos atrasados até o óbito em seu favor.\r\n\r\nPara fazer prova do alegado, a autora juntou aos autos cópia do registro de empregados da empresa GRINER S/A (fls. 15-19), do qual consta o registro de emprego em nome de OTAVIO SEVERINO CABRAL para os períodos referidos na inicial. Ainda, juntou declaração da empresa GRINER S/A atestando que o registro me nome de OTAVIO SEVERINO CABRAL em realidade referia-se a OTAVIO CABRAL NEGREIROS (fls. 60 e 99).\r\n\r\nVerifico, contudo, que a parte autora deixou de juntar aos autos a cópia da CTPS nº 46.197, série 96ª, a qual, segundo o registro de empregado de fls. 15-18, conteria o registro do vínculo empregatício exercido pelo falecido junto à empresa GRINER S/A entre 30/09/64 a 02/03/66, 25/11/67 a 10/12/69 e 17/03/70 a 03/02/75. \r\n\r\nVeja-se que, nos termos do disposto no art. 55 da Lei nº 8.213/91 e 62 do Decreto nº 3.048/99, a prova do tempo de serviço faz-se mediante apresentação da CTPS, documento adequado para a prova da regularidade do vínculo, em especial quando não há registro do vínculo do CNIS. \r\n\r\nNo caso em tela, contudo, a parte autora deixou de juntar aos autos a referida CTPS, não esclarecendo, por outro lado, acerca de eventual extravio ou existência de segunda via.\r\n\r\nAs únicas provas do vínculo ora questionado são as cópias do registro de empregado preenchidos pela empresa em nome de OTAVIO SEVERINO CABRAL. Verifico, contudo, que o nome não é a única informação divergente no tocante aos dados do falecido OTAVIO CABRAL NEGREIROS, pois que a data de nascimento constante dos registros também não confere com a do marido da autora. Com efeito, os registros em nome de OTAVIO SEVERINO CABRAL apontam como data de nascimento do empregado o dia 12/09/1937, enquanto os documentos de identidade do falecido (fls. 12-14) apontam como data de nascimento o dia 22/11/1939.\r\n\r\nO Juízo tentou, em nome da busca da verdade processual, oficiar à empresa GRINER S/A, para que pudesse sanar as dúvidas advindas. Contudo, mesmo após diversas diligências (fls. 153), a Sra. Oficial de Justiça informou que a empresa já não mais existe há alguns anos, não tendo logrado encontrar qualquer representante que pudesse ter acesso aos documentos da empresa.\r\n\r\nPor outro lado, a autora foi intimada para dizer se desejava produzir prova testemunhal, contudo, quedou-se silente, conforme faz prova a certidão de fls. 150.\r\n\r\nTenho, assim, que o conjunto probatório constante dos autos é insuficiente para demonstrar que o falecido esposo da autora efetivamente desenvolveu os vínculos empregatícios referidos na inicial, pois são muitas as inconsistências verificadas entre os registros, não tendo a autora logrado demonstrar o contrário, em especial porque não apresentada a CTPS referida nos registros. \r\n\r\nVeja-se que a autora, em cumprimento ao ônus que lhe incumbe, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, deveria ter trazido aos autos provas contundentes que comprovassem a existência do vínculo nos períodos. Não o fazendo, n]ao há como se julgar procedente o pedido constante da inicial.\r\n\r\nEm relação ao ônus da prova, válido citar os ensinamentos de Rogério Lauria Tucci, in \"Onus Probandi\", artigo publicado na Enciclopédia Saraiva do Direito, nº 56, p. 99-100: \"Em todos os quadrantes da vida ninguém luta para perder; sempre se persegue a vitória, com empenho e ação. Daí, a necessidade, no processo, também, de atuação persuasiva, em prol do convencimento do juiz quanto à pretensão deduzida pelo interessado em vencer. E, para tanto, faz-se mister a prova dos fatos afirmados, a que corresponde a necessidade de provar pra vencer. 'A necessidade de provar para vencer, diz Wilhelm Kisch, tem o nome de ônus da prova. Não se trata de um direito ou uma obrigação, e sim de um ônus, uma vez que a parte a quem incumbe fazer a prova do fato suportará as conseqüências e prejuízos de sua falta e omissão' (cf. José Frederico Marques, Manual de Direito Processual Civil, São Paulo, 1974, v. 2, p. 187, n. 457)\".\r\n\r\nNão cumprindo com o ônus probatório exigido pela lei, a parte autora deixa de comprovar o fato do qual se originaria o seu direito, motivo pelo qual não é possível o reconhecimento do tempo de serviço narrado na inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2005.51.60.011915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE ANDRADE (ADVOGADO: EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001667/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011915-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2009 19:49\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIO DE ANDRADE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nO autor pede seja o réu condenado a revisar o valor da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nEm síntese, pretende o autor que o INSS proceda à revisão do cálculo de sua aposentadoria sob o argumento de que o cálculo do benefício com base na tábua de mortalidade que integrou o cálculo do fator previdenciário lhe causou prejuízos. \r\n\r\nA pretensão autoral não procede. \r\n\r\nNeste processo, o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço do autor (NB 102.146.463-2) foi concedido a partir de 15 de fevereiro de 1996 (fls. 15), portanto, antes da vigência da Lei nº 9.876, de 26/11/99 que instituiu nova fórmula de cálculo do salário-de-benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, passando a considerar o fator previdenciário, o qual consiste em uma fórmula atuarial que considera a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de vida do segurado conforme tabela divulgada pelo IBGE (Tábua de Mortalidade).\r\n\r\nAdemais, a carta de concessão do benefício do autor (fls. 15) sequer faz menção aos critérios estabelecidos na Lei nº 9.876/99 na elaboração dos cálculos do benefício que foram elaborados com base na legislação vigente quando da implementação das condições necessárias á fruição do benefício, ou seja, 15 de fevereiro de 1996.\r\n\r\nPor outro lado, a jurisprudência dos tribunais pátrios tem firmado entendimento de que a aplicação do fator previdenciário, considerando-se a expectativa de sobrevida constante da Tábua de Mortalidade, não afronta aos princípios da razoabilidade e isonomia, já que o INSS simplesmente segue disposições estabelecidas em lei. \r\n\r\nLogo, não se evidencia que tenha ocorrido erro no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço do autor, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2006.51.60.004396-4 MARLENE DA PAZ SIMEAO (ADVOGADO: IRENE CALIXTO DOS SANTOS.) x PAULO VINICIUS SIMEAO DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001653/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004396-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2009 14:45\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor ajuizou ação objetivando ao reconhecimento de sociedade de fato para posterior requerimento de Pensão por Morte. \r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.60.000278-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE THERENCIO ALVES FILHO (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000278-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/10/2009 15:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JORGE THERENCIO ALVES FILHO\r\n\r\nÀ vista da petição do INSS, às fls. 97/98, informando sobre a concessão administrativa do benefício de aposentadoria por invalidez, em 24/06/2008, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar se persiste interesse no prosseguimento da ação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.60.001365-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001672/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001365-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2009 19:17\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: DAMIANA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.60.001443-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DE JESUS PINTO (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001683/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001443-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2009 12:29\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSÉ DE JESUS PINTO\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MARIA JOSÉ DE JESUS PINTO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão no beneficio de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nConforme decisão de fls. 33, foi deferido o pedido de antecipação de tutela para que o INSS restabelecesse o benefício de auxílio-doença da autora (NB 518.286.954-8 - cessado desde 31/01/2007), sendo tal medida cumprida, conforme se verifica às fls. 83/84.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 97/105, que a parte autora possui Artrose Lombar e joelhos avançadas (CID M 19.0), doença que a incapacita temporariamente para o exercício de sua atividade habitual (lancheira). \r\n\r\nAsseverou o perito, ainda, que a incapacidade pode ser revertida com tratamento adequado, estimando inclusive como tempo mínimo de cura, 12 meses. Informou ainda que a autora “está incapacitada para todo e qualquer trabalho, até que seja operado podendo voltar a exercer atividade leve após recuperar-se das cirurgias”.\r\n\r\nDestaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurado) e específicos (incapacidade para atividade habitual por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 42 da Lei 8.213/91 desde a data da cessação do benefício, qual seja, 31/01/2007.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor é temporária, havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação do mesmo para o trabalho, não é devida a aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que ausentes os requisitos legais previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDiante do exposto, CONFIRMO OS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA ANTERIORMENTE e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 518.286.954-8, em favor da parte autora, a partir da data em que foi cessado (31/01/2007).\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença (NB 518.286.954-8), ou seja, desde 31/01/2007, até a data do restabelecimento do benefício por força da decisão de fls. 33, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.60.001446-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOY DE SOUZA (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001673/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001446-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2009 19:17\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ELOY DE SOUZA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.60.001513-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI PONTES PEREIRA (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001513-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/09/2009 18:07\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora acerca da contestação ofertada pelo INSS, bem como sobre a documentação acostada às fls.retro (Processo Administrativo), devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que ainda pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nII - Após, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.60.001827-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES FRATTANI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001674/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001827-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2009 19:17\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JORGE ALVES FRATTANI\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja ob servada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.60.002176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDO LUIZ FERNANDES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001675/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002176-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2009 19:17\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: HILDO LUIZ FERNANDES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, re ferindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.60.002252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001676/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002252-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2009 19:17\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regu lamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.60.002270-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO BORGES CONDE (ADVOGADO: CLAUDIO PINTO CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001677/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002270-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2009 19:17\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ALVARO BORGES CONDE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.60.002277-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO ECHKARDT (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001679/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002277-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2009 19:17\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO ECHKARDT\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.60.002278-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO VALIATI (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001678/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002278-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2009 19:17\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ERALDO VALIATI\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2008.51.60.002410-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS BASTOS JUSTINO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001680/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002410-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2009 19:17\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JONAS BASTOS JUSTINO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda men sal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.60.002730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO LUIZ RODRIGUES ISMAEL (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001681/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002730-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2009 19:17\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SÉRGIO LUIZ RODRIGUES ISMAEL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente pre cedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2009.51.60.000023-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS FERREIRA RAMOS LIMA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000023-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/11/2009 19:57\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MATHEUS FERREIRA RAMOS LIMA\r\n\r\nFl. 39 - Concedo à parte autora o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, para fins de efetivo e integral cumprimento do comando judicial de fl. 37, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nFl. 40 - Anote a Secretaria, onde couber.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra sem manifestação autoral, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2003.51.60.021947-0 PAULO CESAR AGRELOS DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO LEITE DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.021947-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/11/2009 17:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS.\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR AGRELOS DOS SANTOS\r\n\r\nExpeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela(o) próprio(a) interessado(a) na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará de levantamento. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2007.51.60.000479-3 ADERCILIO RODRIGUES MENDONCA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001649/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000479-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/11/2009 12:49\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: ADERCILIO RODRIGUES MENDONCA\r\n\r\nSENTENÇA ( C )\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei n° 10.259/2001, ajuizada por ADERCÍLIO RODRIGUES MENDONÇA em face da Caixa Econômica Federal, com pedido de aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos da conta de FGTS.\r\n\r\nConforme entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, é ônus da parte autora trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS, de modo a demonstrar não ter havido a aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos existentes na conta fundiária, já que fato constitutivo do direito autoral (artigo 333, I, do Código de Processo Civil):\r\n\r\nFGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154 DO STJ. OPÇÃO EM 1971, COM EFEITO RETROATIVO DESDE 1971. LEI 5107/66. LEI 5958/73. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA OU INCORREÇÃO NA APLICAÇÃO DE JUROS À CONTA FUNDIÁRIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO CUJA AUSÊNCIA IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ARTIGOS 283 E 284). \r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, em momento anterior à edição da Lei 5705/1971, ou pela opção retroativa trazida pela Lei 5958/73, tem direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966, devendo ser observada pretensão trintenária;\r\n\r\nNão foram juntados aos autos quaisquer documentos ou extratos que demonstrem a incorreção ou ausência de aplicação da taxa de juros progressivos à conta fundiária do autor;\r\n\r\nNão tendo a parte autora fornecido qualquer extrato ou comprovante quanto às contas de FGTS que pretende corrigir, deixou de observar o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC.\r\n\r\nRecurso parcialmente provido. Extinção, sem julgamento do mérito. Sem condenação em honorários.\r\n\r\n(2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; Processo nº 20065170001332501; Relator: Paulo André Rodrigues de Lima Espírito Santo; Data do julgamento: 5/6/2007; Fonte: Internet: www.jfrj.gov.br: Jurisprudência TR.)\r\n\r\nO processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão de não ter o autor cumprido a determinação de fl. 65, no sentido de trazer aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, para comprovar a nãoaplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos existentes na conta vinculada do FGTS de sua titularidade, no prazo assinalado por este Juízo, apesar de devidamente intimado para tal, conforme se constata à fl. 66.\r\n\r\nPor todo o exposto, e ante o tempo decorrido sem qualquer manifestação, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de não ter a parte autora trazido aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, no prazo concedido (artigos 267, I, 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de Sentença que deixa de apreciar o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2007.51.60.000480-0 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001648/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000480-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/11/2009 12:49\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA ( C )\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei n° 10.259/2001, ajuizada por PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA em face da Caixa Econômica Federal, com pedido de aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos da conta de FGTS.\r\n\r\nConforme entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, é ônus da parte autora trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS, de modo a demonstrar não ter havido a aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos existentes na conta fundiária, já que fato constitutivo do direito autoral (artigo 333, I, do Código de Processo Civil):\r\n\r\nFGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154 DO STJ. OPÇÃO EM 1971, COM EFEITO RETROATIVO DESDE 1971. LEI 5107/66. LEI 5958/73. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA OU INCORREÇÃO NA APLICAÇÃO DE JUROS À CONTA FUNDIÁRIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO CUJA AUSÊNCIA IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ARTIGOS 283 E 284). \r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, em momento anterior à edição da Lei 5705/1971, ou pela opção retroativa trazida pela Lei 5958/73, tem direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966, devendo ser observada pretensão trintenária;\r\n\r\nNão foram juntados aos autos quaisquer documentos ou extratos que demonstrem a incorreção ou ausência de aplicação da taxa de juros progressivos à conta fundiária do autor;\r\n\r\nNão tendo a parte autora fornecido qualquer extrato ou comprovante quanto às contas de FGTS que pretende corrigir, deixou de observar o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC.\r\n\r\nRecurso parcialmente provido. Extinção, sem julgamento do mérito. Sem condenação em honorários.\r\n\r\n(2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; Processo nº 20065170001332501; Relator: Paulo André Rodrigues de Lima Espírito Santo; Data do julgamento: 5/6/2007; Fonte: Internet: www.jfrj.gov.br: Jurisprudência TR.)\r\n\r\nO processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão de não ter o autor cumprido a determinação de fl. 64, no sentido de trazer aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, para comprovar a nãoaplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos existentes na conta vinculada do FGTS, no prazo concedido, apesar de devidamente intimado para tal.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de não ter a parte autora trazido aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, no prazo assinalado (artigos 267, I, 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de Sentença que deixa de apreciar o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2007.51.60.001207-8 ANTONIO FERREIRA (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001646/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001207-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2009 14:15\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES / DIFERENCAS / CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FERREIRA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO - B2)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada por ANTÔNIO FERREIRA em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei nº. 10.259/2001, na qual se pretende a incidência de correção monetária sobre o saldo da conta de caderneta de poupança nº 0190-013-354937/9, em decorrência dos Planos Bresser (IPC de junho de 1987, de 26,06%) e Verão (IPC de janeiro de 1989, de 42,72%).\r\n\r\nAcolho a afirmação feita pela empresa pública ré, no sentido de que a parte autora não tinha, no período dos planos econômicos referidos na inicial, caderneta de poupança junto à Caixa Econômica Federal. O documento de fl. 24 faz prova de que a referida conta é inexistente. \r\n\r\nRessalto, ainda, que a parte autora, além de não ter impugnado a afirmação da CEF, juntou aos autos documentos (fls. 32/33) com o fim de comprovar que requereu os extratos de sua conta poupança. Entretanto, a conta mencionada (0185.013.00431672-9) é absolutamente estranha à lide. \r\n\r\nDo exposto, com suporte no art. 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.\r\n\r\nSem custas e nem honorários, salvo se houver interposição de recurso.\r\n\r\nDe outro giro, defiro a gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2007.51.60.001635-7 MARIA DO CARMO MACHADO (ADVOGADO: FATIMA BORGATTI GOUVEIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001647/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001635-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/11/2009 13:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO CARMO MACHADO\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pretende a incidência de correção monetária sobre o saldo da conta de caderneta de poupança de sua titularidade.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar, ainda, que nem sequer foi possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, dado que frustradas as tentativas nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar a parte autora, conforme documentos de fls. 14/15.\r\n\r\nComo caberia àquela indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e nem honorários advocatícios. \r\n\r\nA seu turno, defiro a gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2007.51.60.001864-0 JUCIARA DOS SANTOS (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001650/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001864-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/11/2009 13:10\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: JUCIARA DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora pretende a aplicação, sobre o saldo de sua conta de caderneta de poupança nº 0185-013-00270927/8, em decorrência do Plano Bresser (IPC de junho de 1987, de 26,06%).\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50, ante a declaração de fls. 02.\r\n\r\nInstada a se manifestar acerca dos extratos apresentados pela parte autora (fls. 12/13), a CEF (fl. 17), inicialmente, esclareceu que a referida conta é denominada Poupança Azul cuja característica é a ocorrência de múltiplas datas de aniversário: no caso em tela, dias 1º e 19 de cada mês. \r\n\r\nEsclarece, ainda, que o IPC de junho de 1987 (26,06%) só pode ser aplicado sobre os saldos de contas de caderneta de poupança em que as datas de crédito da correção monetária e dos juros remuneratórios ocorreram na primeira quinzena de cada mês, o que não se aplica ao caso concreto, já que a conta em questão não obteve qualquer crédito no dia 1º. (somente retirada).\r\n\r\nAssim, acolho a afirmação da CEF, no sentido de que como os créditos de juros ocorreram apenas na segunda quinzena do mês, incabível a aplicação do índice requerido pela parte autora, vez que nesta época já era aplicado novo critério de atualização monetária: o índice LBC (18,02%); hipótese em que a improcedência do pedido impõe-se. \r\n\r\nAnte o exposto, com base no art. 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e nem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2007.51.60.002983-2 OSMAR REZENDE CHAVES (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS, JORGE OLIVEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001651/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002983-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/04/2009 13:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS.\r\n\r\nAUTOR: OSMAR REZENDE CHAVES\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual o autor pede o cancelamento da cobrança do valor já pago por este, bem como a ré se abstenha de incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes, pois, alega que mesmo após ter efetuado o pagamento da fatura de seu cartão de crédito, este não foi computado como crédito em favor da CEF. \r\n\r\nInicialmente, ressalto que a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.\r\n\r\nAssim, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC, devendo a ré responder pelos danos causados ao cliente independentemente da demonstração de culpa.\r\n\r\nNão obstante, a questão, em casos como o relatado nestes autos, deve passar pela análise minuciosa do caso concreto, a fim de se aferir a verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora e, dependendo do caso, inverter-se o ônus da prova para facilitar não só a busca da veracidade dos fatos como também da própria defesa do consumidor.\r\n\r\nNeste passo, o próprio STJ já decidiu que “para que haja a inversão do ônus da prova (art.6o, VIII, do CDC) é necessário que o juiz analise as peculiaridades do caso concreto e, no contexto, facilite a atuação da defesa do consumidor. A inversão não é automática, devendo o juiz justificar devidamente se presentes os pressupostos da referida norma, para, aí sim, deferir a inversão da prova.” (REsp 284.995-SE, rel.Min.Fernando Gonçalves, j.26/10/2004, cf. Informativo n° 226 do STJ).\r\n\r\nNo caso em tela, contudo, tenho que a ré logrou demonstrar, em especial pelo documento de fl. 19, trazido aos autos pelo próprio autor, que o pagamento efetuado não diz respeito ao código de barras do documento que desejava ver pago. Veja-se que o código de barras do recibo acostado às fls. 19, cujo pagamento foi feito no Supermercado Feira Nova Ltda, em Coelho da Rocha - São João de Meriti, difere, em muito, do código de barras de documento a ser pago pela CEF devendo necessariamente constar o nº “10498.24806 67403.181380 70000.000375 1 000”, o que de fato não ocorreu, uma vez que o recibo de fls. 19, consta de numeração completamente diferente iniciada por “10491.8........... 037”.\r\n\r\nAssim, restou demonstrado que o banco favorecido pelo pagamento de R$ 400,00 feito pelo autor em 01/12/2006 foi o Unibanco, e não a CEF (conforme consta do recibo de fls. 19 que diz “correspondente bancário UNIBANCO”, motivo pelo qual não há que se falar em falha de repasse, já que não evidenciada a falha do serviço no ponto.\r\n\r\nDe se ressaltar que o autor foi devidamente intimado para trazer aos autos o comprovante de pagamento legível que dissesse respeito ao seu cartão Caixa Mastercard, referente ao vencimento de 12/2006, contudo, o autor apresentou o já referido recibo cujo código de barras é completamente diferente do documento que desejava ver pago.\r\n\r\nAssim, e sendo ônus do autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 283 c/c artigo 333, I, do Código de Processo Civil, não há como julgar procedente o pedido colocado na inicial. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INCIAL, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não houve comprovação do pagamento da fatura de cartão de credito em favor da ré CEF.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (Artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.60.001146-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO DA SILVA SARDINHA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DA SILVA MATA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001670/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001146-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2009 17:59\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MAURÍCIO DA SILVA SARDINHA\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nCuida-se de ação na qual parte autora pretende a aplicação sobre o saldo da conta de caderneta de poupança dos índices de 26,06%, relativo ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser) e de 42,72%, relativo ao IPC de janeiro de 1989 (Plano Verão). \r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas cadernetas de poupança está condicionada à apresentação pela parte autora de documento demonstrando a existência e a titularidade da conta em relação aos períodos dos planos econômicos postulados. \r\n\r\nNo caso concreto, verifico que a própria CEF esclarece que não localizou a conta poupança informada na inicial (fls. 40/42). Certamente, a resposta não seria diversa caso houvesse requisição judicial. \r\n\r\nAssim, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em vista da falta de documento indispensável para o prosseguimento da ação. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento (feito no Setor de Atendimento dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser) e 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nP.R.I. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 2008.51.60.002517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002517-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/11/2009 17:11\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n42 - 2008.51.60.002756-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA MEIRELES (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002756-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/11/2009 18:54\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n43 - 2008.51.60.003155-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI FERREIRA DE SOUZA ROCHA (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003155-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/11/2009 18:57\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 878461"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000270\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.15.000786-6 COLEGIO SERRANO DE TERESOPOLIS LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL GARCIA VERALDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001520/2009 . JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários, fixados em 5% do valor da causa.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.15.000726-0 DISTRIBUIDORA TERESOPOLIS LTDA (ADVOGADO: RENATA MARTINEZ GALDAO DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se o(a) autor(a) para, justificadamente, apresentar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o réu para que também, justificadamente, especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2002.51.15.000698-1 RUBEM PINTO BORBA (ADVOGADO: JACYR PIMENTEL DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.15.000698-1\r\n\r\nAutor: RUBEM PINTO BORBA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 444: nada a prover. O valor referente à prestação alimentícia já foi bloqueado (fls. 429/430).\r\n\r\nO precatório de fls. 428 foi expedido em cumprimento à r. decisão de fls. 406/411, que deu provimento ao agravo de instrumento. A juntada de eventual contrato de honorários para os fins do art. 5º da Resolução 55/2009 é uma faculdade concedida ao advogado que independe de intimação para este fim. O art. 5º não determina qualquer intimação para o advogado juntar contratos de honorários.\r\n\r\nRejeito os embargos de declaração de fls. 439/442.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.13.000276-1 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x ROSELI DE REZENDE PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 133: manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.15.000222-4 ACCACIO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 (dias).\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.15.000105-8 TALES QUARESMA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001521/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, V do CPC. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, mediante substituições por cópias, exceto da procuração.\r\n\r\nSem custas devido ao deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, fixados em 5% do valor da causa. “A parte vencedora poderá acionar a vencida para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada” (art. 11, § 2º, da Lei nº 1060/1950).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.15.000594-9 RAMAYAN BELLATRIX SANTANNA PEREIRA REP/P NELMA SANTANA PIMENTEL (ADVOGADO: JEFFERSON DE FARIA SOARES, RICARDO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001519/2009 . JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União a pagar ao autor os atrasados da pensão referentes ao período de agosto/2005 a junho/2006, compensadas as parcelas já pagas, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nCustas, como de lei.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, mediante cópias, exceto a procuração.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n8 - 2007.51.15.000742-9 HENRIQUE TOMASSINI FILHO (ADVOGADO: HELOISA MARIA DE SOUZA TOMASSINI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.15.000742-9\r\n\r\nAutor: HENRIQUE TOMASSINI FILHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nNão houve citação da União neste processo.\r\n\r\nConforme fls. 167, a União foi citada na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional quando deveria ter sido citado na pessoa do Advogado Geral da União.\r\n\r\nCite-se corretamente a União.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n9 - 2009.51.65.000835-3 JEANNE D'ARC LIMA FONTAINE (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO SCALI WEBER.) x CHEFE DA AGÊNCIA/UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM TERESÓPOLIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão de fls. 112, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher corretamente as custas judiciais sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2004.51.15.000715-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, KATIA OLIVEIRA BRITES.) x CARMEN REGINA DE VARGAS (ADVOGADO: RENATA DE OLIVEIRA LARROSA MOURA.). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2005.51.15.000663-5 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x NILTON DA SILVA PEIXOTO (ADVOGADO: MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA.). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n12 - 2007.51.15.000024-1 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x CARLOS DE PAULA FERRAZ (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n13 - 2007.51.15.000103-8 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x JOSE ANTONIO DE ALMEIDA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 877455"
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                            "879038": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000272\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.65.000915-4 SUELY PACHECO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, EM VINTE DIAS, promova os cálculos de acordo com os critérios constantes do acórdão transitado em julgado. Manifeste-se, no mesmo prazo, sobre a retenção do Plano de Seguridade do Servidor Público, informando o valor a ser retido, se for o caso.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nCaso haja retenção a título de PSS, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado.\r\n\r\n2 - 2007.51.65.000958-0 ANNA MARIA RIBEIRO LUZES (ADVOGADO: NILLS ALEX OLIVEIRA WILKEN.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista a informação de fl. 100, intime-se a parte ré para que, EM VINTE DIAS, promova os cálculos de acordo com os critérios constantes do acórdão transitado em julgado. Manifeste-se, no mesmo prazo, sobre a retenção do Plano de Seguridade do Servidor Público, informando o valor a ser retido, se for o caso.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nCaso haja retenção a título de PSS, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado.\r\n\r\n3 - 2007.51.65.000988-9 ELYDIO RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: NATASHA DE MATTOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte ré para que, EM VINTE DIAS, se manifeste sobre a retenção do Plano de Seguridade do Servidor Público sobre os valores de fl. 76/78, trazendo aos autos cálculo informando o valor a ser retido, se for o caso.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nCaso haja retenção a título de PSS, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado.\r\n\r\n4 - 2007.51.65.001169-0 DARCI PEREIRA DE FIGUEIREDO TAVARES (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, EM VINTE DIAS, promova os cálculos de acordo com os critérios constantes do acórdão transitado em julgado. Manifeste-se, no mesmo prazo, sobre a retenção do Plano de Seguridade do Servidor Público, informando o valor a ser retido, se for o caso.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nCaso haja retenção a título de PSS, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado.\r\n\r\n5 - 2007.51.65.001399-6 JOSE MANOEL ALVES (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.65.002082-0 PATRICK OLIVEIRA DA SILVA REP/TANIA CRISTINA DE OLIVEIRA VITO (ADVOGADO: NATASHA DE MATTOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n7 - 2004.51.15.000362-9 JOSE REIS BATISTA (ADVOGADO: VIVIANE DE SOUZA FIRME FEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.65.000311-8 LUIZ CARLOS BORGES (ADVOGADO: EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Fls. 301/302: ao Contador para que retifique ou ratifique os cálculos de fls. 294/298.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 5 dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeçam-se RPVs.\r\n\r\n9 - 2005.51.65.000366-0 PAULO FELIPE SOARES DE SOUZA REP/ANTONIO PAULO DE SOUZA (ADVOGADO: MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se o patrono da parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nCumpra-se a primeira parte do despacho de fl. 94.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à CEF, certificando-se.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.65.000714-1 LUIZ CARLOS TORRES VAZ (ADVOGADO: ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ, LUCIANA ROSA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se o INSS para que, em VINTE DIAS, comprove o comprimento da obrigação de fazer, nos termos do acórdão de fls. 101/105.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora por CINCO dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.65.000793-1 JUAN EDUARDO ULLOA ORELLANA (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.65.000819-4 NAIR DIAS DE OLIVEIRA ROSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.65.000862-5 MARIA LUCIA SOARES CHARLES (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Expeça-se mandado de verificação, conforme acórdão de fls. 95/96.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.65.000933-2 NIVEA PIMENTEL BARCELLOS (ADVOGADO: EMANUELA LIMA MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.65.000027-8 FABIO BATISTA VITORINO (ADVOGADO: SANDRO SABINO SAAR LISBOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.65.000386-3 MARIA DE LOURDES FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à CEF, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.65.000999-3 SOLANGE DE LIMA FONSECA (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência à parte ré do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.65.001004-1 ALBERTINO DOS SANTOS FERNANDES (ADVOGADO: SYLVIA CUNHA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.65.001202-5 NEUSA MARIA MORENO DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se o patrono da parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à CEF, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.65.001220-7 ONEIDE DA CONCEICAO CRUZ (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.65.001256-6 MANOEL FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: FABIANA GIFFORD DE CARVALHO SILVA, FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.65.001280-3 MARIA DA PENHA OTONI DE JESUS (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à CEF, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.65.001398-4 EDERCI BAIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANA GIFFORD DE CARVALHO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.65.001467-8 ANTONIO PEREIRA MARTINS (ADVOGADO: EMANUELA LIMA MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n25 - 2007.51.65.001488-5 RENATO MAURAT TARDELLI (ADVOGADO: FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se o patrono da parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 92.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2004.51.65.001064-7 MARCELO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.65.001276-0 VALDEVINO LOPES DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.15.000707-0 ALBERTO DE CASTRO MENEZES NETO (ADVOGADO: EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte ré para que, EM VINTE DIAS, se manifeste sobre a retenção do Plano de Seguridade do Servidor Público sobre os valores de fls. 147/150, trazendo aos autos cálculo informando o valor a ser retido, se for o caso.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nCaso haja retenção a título de PSS, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado.\r\n\r\n29 - 2006.51.65.000792-0 HERACLIO RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: LUANA NEVES CAVALCANTI ATOUGUIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, em SESSENTA dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, juntando aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\nos extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve a aplicação dos juros acima de 3%;\r\n\r\ncópia do documento de PIS/PASEP, identidade e CPF do titular da conta fundiária em questão;\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.65.000254-8 ROBERTO MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: HELIO JOSE PEREIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.65.000537-9 LAUZIRA ROSA DO CANTO (ADVOGADO: LUANA NEVES CAVALCANTI ATOUGUIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nIntime-se o autor para que, em DEZ DIAS, informe:\r\n\r\nse a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL cumpriu voluntariamente a sentença / o acórdão transitado(a) em julgado;\r\n\r\nse tem interesse na execução.\r\n\r\nHavendo interesse na execução, intime-se a CEF para que, em VINTE DIAS, comprove o depósito, sob pena de penhora.\r\n\r\n32 - 2007.51.65.000632-3 ENI MAURA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.65.000732-7 ADRIANA FARIA DE ASSIS (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, em DEZ DIAS, informe:\r\n\r\nse a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL cumpriu voluntariamente a sentença / o acórdão transitado(a) em julgado;\r\n\r\nse tem interesse na execução.\r\n\r\nHavendo interesse na execução, intime-se a CEF para que, em VINTE DIAS, comprove o depósito, sob pena de penhora.\r\n\r\n34 - 2007.51.65.000820-4 JANDYRA GONCALVES (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, em DEZ DIAS, informe:\r\n\r\nse a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL cumpriu voluntariamente a sentença / o acórdão transitado(a) em julgado;\r\n\r\nse tem interesse na execução.\r\n\r\nHavendo interesse na execução, intime-se a CEF para que, em VINTE DIAS, comprove o depósito, sob pena de penhora.\r\n\r\n35 - 2007.51.65.000836-8 YRVEN DA CONCEICAO PEREIRA CAMARA (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte ré para que, EM VINTE DIAS, se manifeste sobre a retenção do Plano de Seguridade do Servidor Público sobre os valores de fl. 71, trazendo aos autos cálculo informando o valor a ser retido, se for o caso.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nCaso haja retenção a título de PSS, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado.\r\n\r\n36 - 2007.51.65.001080-6 JOAO DE OLIVEIRA ABRANTES FILHO (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista a informação de fl. 67, intime-se a parte ré para que, EM VINTE DIAS, promova os cálculos de acordo com os critérios constantes do acórdão transitado em julgado. Manifeste-se, no mesmo prazo, sobre a retenção do Plano de Seguridade do Servidor Público, informando o valor a ser retido, se for o caso.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nCaso haja retenção a título de PSS, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado.\r\n\r\n37 - 2007.51.65.001110-0 HELENA DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: LUANA NEVES CAVALCANTI ATOUGUIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, EM VINTE DIAS, promova os cálculos de acordo com os critérios constantes do acórdão transitado em julgado. Manifeste-se, no mesmo prazo, sobre a retenção do Plano de Seguridade do Servidor Público, informando o valor a ser retido, se for o caso.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nCaso haja retenção a título de PSS, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado.\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 879038"
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                "Três Rios": {
                    "1ª Vara Federal de Três Rios": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000244\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.13.000761-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x TRANSPORTADORA RIO PARAIBA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a inicial, nos termos do art. 7º da LEF.\r\n\r\nDeixo, por ora, de determinar a expedição de mandado de citação, face à informação de encerramento das atividades da empresa-ré.\r\n\r\nManifeste-se a Exeqüente acerca das cópias trasladadas dos autos do processo nº 2002.51.13.000035-3, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 880532"
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                "Volta Redonda": {
                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000166\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0058628-4 JOSE AVELINO GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante as certidões de fls. 334 e 348, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nSobre os pedidos de habilitação de fls. 329/342 e 343/354 diga o INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda ao bloqueio e conversão dos valores depositados em favor de Vicente dos Santos e Agostinho Pereira Gurgel.\r\n\r\n2 - 96.0060857-1 RUBEM RODRIGUES ALVES E OUTROS (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Os autores Josias Constantino Barbosa, Vicente dos Santos e Nicomedes Santiago da Silva faleceram no curso do processo, conforme noticiado às fls. 344, 350 e 367, respectivamente.\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 383).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO as habilitações requeridas às fls. 339/344, 345/357 e 362/381, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Ana Conceição Moreira Barbosa, Alice Bassani dos Santos e Darci Trindade da Silva no pólo ativo, em lugar de Josias Constantino Barbosa, Vicente dos Santos e Nicomedes Santiago da Silva, respectivamente.\r\n\r\nTendo em vista a impugnação à habilitação de Josephina dos Reis Alves (fls. 384), manifeste-se a habilitanda no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.04.000260-6 LUIZ DORNELAS DUTRA E OUTROS (ADVOGADO: ANNELISE DA COSTA DIAS, CELIA MARIA VIEIRA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Assino o prazo de 10 (dez) dias para que o habilitando Fernando César da Silva Dutra regularize sua representação processual. No mesmo prazo o habilitando Israel da Silva Dutra deverá trazer aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\nFls. 328/337 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n4 - 2008.51.04.004095-9 MARIA SANTOS DOS REIS (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe o demandante as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se o réu acerca da produção de provas, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2009.51.04.000589-7 ELI DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe o demandante as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se o réu acerca da produção de provas, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2009.51.04.003450-2 MAURICIO CHAVES BUENO (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nDesse modo, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de renda ou de isenção de imposto de renda.\r\n\r\nApós, em não havendo a comprovação, intime-se o autor para promover o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nCaso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.04.003451-4 PAULO CESAR DE AGUIAR (ADVOGADO: ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 200951040034514\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm face dos documentos das fls. 13/17, defiro ao autor os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que pretende a parte autora a condenação do requerido a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividade desenvolvida em condições especiais, tanto quando do julgamento final da demanda, quanto em caráter liminar.\r\n\r\nNesse contexto, os elementos de instrução colacionados aos autos até o momento são insuficientes para demonstração do direito à obtenção do benefício vindicado ou mesmo do completo atendimento a exigências administrativamente estabelecidas pelo requerido.\r\n\r\nDesse modo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos requisitos para a concessão da medida pretendida, nos termos do art. 273, caput, e inc. I, do CPC.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n8 - 2009.51.04.003455-1 VENANCIO DA SILVA LACERDA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Primeiramente, à luz do documento da fl. 16, defiro ao autor os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2008.51.04.002472-3 RITA MARCIA DA FONSECA PIRES DE LACERDA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DIAS.) x UNIÃO FEDERAL (MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. . Fls. 88/89. Não há que se falar em prioridade de tramitação no presente feito, uma vez que a autora não se encontra albergada sob nenhuma hipótese de prioridade estabelecida por lei.\r\n\r\nFls. 74/75. Requer a União Federal a sua exclusão do feito, sob a alegação de ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo do feito, uma vez que o instituidor da pensão por morte era funcionário da Universidade Federal Fluminense, fundação pública dotada de personalidade jurídica distinta da União.\r\n\r\nNesse contexto, conforme os documentos das fls. 76/77, o instituidor do benefício ora em questão era efetivamente servidor da Universidade Federal Fluminense. Assim, em que pesem as alegações da parte ré, entendo que tanto a União quanto a citada Universidade devem figurar no pólo passivo do feito, uma vez que a União é responsável pelos pagamentos da pensão a partir da vigência da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nAcerca do entendimento acima adotado, vale citar a seguinte jurisprudência:\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO ESTATUTÁRIA. LEGITIMIDADE TANTO DA UNIÃO FEDERAL QUANTO DA UFRJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO EG. STJ. SENTENÇA ANULADA. EXAME EM FACE DOS DOIS RÉUS. 1 - Anteriormente à Lei n. 8.112/90, a previdência social do funcionário federal - inclusive o pagamento da pensão estatutária - era executada pelo INSS, na forma dos arts. 349 e 354 e segs. do Decreto n. 83.080/79. 2 - Com o advento da Lei n. 8.112/90 (art. 248), acompanhada da efetiva transferência de encargos, os benefícios estatutários de responsabilidade do INSS passaram a ser mantidos pelo órgão ou entidade de origem do servidor. A responsabilidade da União pelos pagamentos da pensão verifica-se a partir da vigência da referida Lei, competindo ao INSS os pagamentos anteriores, na forma do seu art. 248. 3 - No caso, trata-se de pensão por morte de servidor público federal, mantida atualmente pela UFRJ, como informado às fls. 67, \"a pensão foi absorvida pelo órgão de origem em 1992, sendo implantada em agosto de 1993\". 4 - Nesse sentido, adoto entendimento desta Eg. Corte, segundo o qual \"Tratando-se de benefício estatutário, impõe-se a presença no pólo passivo tanto da UFRJ, órgão de origem do instituidor, como do INSS, a quem incumbia pagar as pensões, à conta do Tesouro Nacional, até o advento da Lei n. 8.112/90\". (AC 94.02.05271-2, 6ª Turma, un., Rel. Juiz André Kozlowski, DJ 13.06.01) 5 - Tal orientação também alinha-se ao do Eg. STJ, \"A Universidade tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, ao argumento de que possui competência para proceder aos comandos de pagamento de salários e benefícios previdenciários de seus servidores, visto ser autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria distinta da União Federal\".(AGREsp. 444.972/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 17.03.03) 6 - Como se vê, afigura-se clara a legitimidade passiva da UFRJ ao lado da União Federal. 7 - Sentença anulada de ofício, devendo outra ser proferida em seu lugar, com exame do mérito em relação aos dois Réus. Recurso da União Federal e remessa necessária conhecidos, mas prejudicados. (TRF2, AC 199351010225125, Relator(a): Desembargador Federal ARNALDO LIMA, Órgão julgador: QUARTA TURMA, Fonte: DJU - Data::17/10/2003 - Página::135)\r\n\r\nAssim, determino a remessa dos autos à SEDVR a fim de seja incluído no pólo passivo do feito a Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2000.51.04.002980-1 CLAUDIO APARECIDA FRANCISCO E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2003.51.04.000302-3 CACILDA DA SILVA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: KATIA COMPASSO ARBEX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fl. 407. Defiro o prazo até o dia 15 de janeiro de 2009 para que as partes formalizem o acordo administrativamente, devendo as partes informaram até aquela data, impreterivelmente, se houve êxito nas tratativas.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nSaliento, outrossim, que eventual sentença prolatada nos autos não impedirá a futura formalização do acordo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.04.003343-4 MARLO LOBO DE SOUZA (ADVOGADO: AECIO FLAVIO SIMOES DE FREITAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.001590-4 WILTON ALVES MACHADO (ADVOGADO: ENDERSON BELLOTE MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . A Caixa Econômica Federal foi condenada a reajustar o saldo da conta vinculada de FGTS do autor, em razão da não aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal trouxe aos autos documentos comprobatórios do cumprimento da obrigação a que foi condenada (comprovante de crédito em conta dos valores devidos), conforme fls. 63/72. \r\n\r\nInstado a se manifestar, o autor informou ao Juízo concordar com os valores apresentados, confirmando assim o cumprimento da obrigação (fl. 79).\r\n\r\nIsso posto, comprovado o cumprimento da obrigação, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.002225-8 JOCELINO FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.002981-2 JEFFERSON EGIDIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Considerando a inércia da executada, intime-se a parte autora para cumprir a parte final do despacho de fl. 52.\r\n\r\n16 - 2009.51.04.000247-1 CUSTODIO AVELAR MARCIANO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Apesar do comprovante de residência do autor informar que este reside em Barra do Piraí, não há que se falar em incompetência deste Juízo, haja vista que a competência territorial é relativa.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.800275-5 ANTONIO JOSE PIRES DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIO MARQUES DOS SANTOS.) x GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 20095101800275-5\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança em que requer o impetrante a concessão da segurança para restabelecer o seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a qual teria sido suspensa em razão do impetrante ter usado indevidamente o tempo laborado no serviço público estadual para o cômputo do tempo necessário para a concessão do benefício.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nPrimeiramente, impende referir que o cancelamento de benefício previdenciário pressupõe devido processo legal, ampla defesa e contraditório. \r\n\r\nNesse contexto, a Administração Pública não pode cancelar um benefício previdenciário com base em simples reavaliação de processo administrativo perfeito e acabado, sem a observância dos princípios acima apontados. Por outro lado, a Administração tem um poder-dever de revisar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais.\r\n\r\nNo caso concreto, o autor alega, em linha gerais, que houve decadência do direito da Administração em rever o seu ato, bem como que o período de contribuição de 20.11.1981 a 30.04.1987 não foi averbado pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAcerca da alegação de decadência, segundo o Superior Tribunal de Justiça, para os benefícios deferidos antes do advento da Lei 9.784/99, como é o caso em tela, uma vez que o benefício do impetrante foi concedido em 01.08.1995, com início no pagamento em 01.08.1995 (fls. 299/300), o prazo de decadência deve ser contado a partir da data de início de vigência do referido Diploma, ou seja, 01/02/1999. Mesmo nessas situações, todavia, há necessidade de respeito ao princípio da segurança jurídica, à luz das circunstâncias do caso concreto. \r\n\r\nCom o advento da lei 9.784/99 (art. 54), foi instituído expressamente o prazo decadencial de cinco anos para desfazimento de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, incluídos os atos de concessão de benefício previdenciário, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\nA MP 138 (de 19/11/03, publicada no DOU de 20/11/03, quando entrou em vigor), instituiu o art. 103-A da Lei 8.213/91, estabelecendo prazo decadencial de dez anos para a Previdência Social anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários. \r\n\r\nNesse contexto, como quando a Medida Provisória 138 entrou em vigor não haviam decorrido cinco anos a contar do advento da Lei 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999, os prazos que tiveram início sob a égide desta Lei foram acrescidos, a partir de novembro de 2003, quando entrou em vigor a MP 138/03, de tanto tempo quanto necessário para atingir o total de dez anos. Assim, na prática todos os casos subsumidos inicialmente à regência da Lei 9.784/99, passaram a observar o prazo decadencial de dez, anos aproveitando-se, todavia, o tempo já decorrido sob a égide da norma revogada.\r\n\r\nO prazo decadencial somente será considerado interrompido pela Administração quando regularmente notificado o segurado de qualquer medida de autoridade administrativa para instaurar o procedimento tendente a cancelar o benefício. \r\n\r\nAssim, entendo que não houve decadência no presente caso.\r\n\r\nOutrossim, não há que se falar em fundado receio de dano irreparável ou no perigo da demora, haja vista que o impetrante recebe regularmente remuneração em razão do exercício de cargo de Agente Administrativo de Saúde (fl. 20). Assim, ainda que o benefício previdenciário seja de natureza alimentar, este é suprido pelo referido salário. \r\n\r\nAssim, em face da ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora, INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nConforme determina o inciso II do citado art. 7º da Lei nº 12.016/2009, cientifique-se do presente feito a Procuradoria Federal, órgão de representação judicial da Autoridade Coatora, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.\r\n\r\nApós, ao MPF para parecer, vindo, por fim, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n18 - 2009.51.04.003473-3 ADELAIR FRANCO (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS GERENCIA EXECUTIVA VOLTA REDONDA. . Primeiramente, defiro à impetrante os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora, a fim de que preste as suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nSem prejuízo, conforme determina o inciso II do citado art. 7º da Lei nº 12.016/2009, cientifique-se do presente feito a Procuradoria Federal, órgão de representação judicial da Autoridade Coatora, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.\r\n\r\nApós, com ou sem as informações, voltem imediatamente conclusos para análise do pedido liminar.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n19 - 2009.51.04.002449-1 MARCOS ANTONIO LINO RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE FERNANDES DA SILVA JUNIOR.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, com base no artigo 267, I, c/c o artigo 284, ambos do CPC, encaminhem-se os presentes autos ao arquivo geral, com a devida baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2007.51.04.000086-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x SIQUEIRA E MALVÃO COM MAT CONSTR LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SILVIO ANTONIO FRANCISCO.). . Fls. 463 - Defiro. Intime-se o Dr. Sílvio Antônio Francisco para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\n21 - 2007.51.04.000704-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x MONICA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA.). . Diante da interposição de embargos pela parte ré, remetam-se os autos à Distribuição para reclassificação da demanda para a classe 12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, de acordo com o Provimento nº 64/2009 da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cumprimento, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n22 - 2009.51.04.001809-0 VICENTE DE PAULO ALVES (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA OLIVEIRA VEIGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O entendimento adotado pelo E. STJ, a partir da Súmula 161, estabelece que:\r\n\r\n“É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS-PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta”\r\n\r\nOcorre que o pedido de expedição de alvará, não decorre, no presente caso, de falecimento do titular da conta.\r\n\r\nAssim, haja vista que a petição de fls. 15 caracteriza implicitamente a lide, adeque a parte autora o procedimento adotado, requerendo a citação da CEF.\r\n\r\nAtente-se ainda a parte autora para a competência dos JEF's (art. 3o da Lei 10.259/01, haja vista o valor atribuído a causa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 96.0058462-1 ZELIA SOARES BONIOLO (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao INSS, ora apelado, para ciência do inteiro teor da sentença, bem como para, querendo, oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2009.51.04.003284-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA.) x CARLOS ROBERTO DA SILVA. . Designo o dia 24 de fevereiro de 2010 às 13h, para audiência de instrução e julgamento, determinando a citação do réu, observando o prazo mínimo de 10 dias entre esta e a data da audiência, com a advertência prevista no art. 277, § 2º, do CPC.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a intimação da testemunha arrolada pela autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2009.51.04.003417-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE ORCINI FILHO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n26 - 2003.51.04.000813-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO GOMES FERREIRA FILHO.) x FLAVIA SOARES DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUCILAINE DE RESENDE, NILO SERGIO MESQUITA PORTELA.) x LUCIANE DO CARMO RODRIGUES (ADVOGADO: CEZAR MACEDO GONCALVES.). . Fls. 564: Conforme já determinado na assentada de fls. 557/560, intime-se a testemunha de acusação para a audiência designada.\r\n\r\nCom relação à primeira indicada, expeça-se Carta Precatória.\r\n\r\nSolicite-se o cumprimento no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da referida carta, bem como para ciência de que, a teor da Súmula 273 do STJ, deverão acompanhá-la junto ao Juízo deprecado independentemente de novas intimações.\r\n\r\nApós, aguarde-se a audiência já designada.\r\n\r\n25015 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n27 - 2009.51.04.000385-2 SERGIO DURCO CARELLI LOMBA (ADVOGADO: IVY CHEMINAND MONTEIRO DE BARROS, ANA CLAUDIA TEIXEIRA MARCOS.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Defiro as provas requeridas.\r\n\r\nEspecifique o Embargante o pedido de oitiva de testemunhas com a indicação e qualificação das mesmas.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n28 - 2007.51.02.001729-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x DALVA ELIAS ALVARENGA. . Recebo a denúncia ante os elementos probatórios da suposta ocorrência do fato e dos indícios de autoria. Cite-se DALVA ELIAS ALVARENGA para que compareça na Audiência de Proposta para a Suspensão Condicional do Processo designada para o dia 23 de fevereiro de 2010, às 14h30min, na Sala de Audiências deste Juízo, consignando em sua intimação que deverá comparecer acompanhada de advogado.\r\n\r\nRequisite-se a Folha de Antecedentes Criminais (FAC) do acusado ao TRF - 2ª Região e, inclusive, ao SINIC/PF.\r\n\r\nÀ Distribuição para autuar como Ação Penal, anotar no pólo ativo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e, no pólo passivo, DALVA ELIAS ALVARENGA, brasileira, filha de Expedito Elias e Teodora Gonçalves da Cruz, nascida em 21.11.1950, portadora do RG nº 07907435-7 IFP/RJ, CPF nº 072.111.707-43.\r\n\r\nOficie-se ao Instituto Félix Pacheco para anotações dos dados relativos ao processo na folha de antecedentes criminais da acusada.\r\n\r\nCiência ao MPF e à autoridade policial.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 880411"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.54.005373-5 SERGIO REGO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Defiro pelo prazo requerido.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.54.001347-0 MARIA CRISTINA DOS SANTOS FARIA (ADVOGADO: ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002587/2009 FOLHA 401/403 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido Autoral, CONDENANDO A UNIÃO a pagar à parte autora, a título de pensão de militar, ¼ da remuneração de 1o Tenente no período de 17/02/1998 a 31/12/1998, de acordo com o título de pensão de militar nº 354 de 16/06/1999 (fl. 11), ex vi do art. 269, I CPC. DEVERÁ a União informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção monetária pela tabela de precatórios e os juros aplicados na caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9494/97. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos devidos em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, intime-se a União para o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001). Com a apresentação do cálculo da quantia devida para pagamento através de RPV, fica a parte ré, desde já, intimada para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela União. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.002677-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE LEITE (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002632/2009 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.002687-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SILVERIO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002618/2009 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base nos artigos 269, I e IV, c/c 285-A e 219, § 5º, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.002693-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR MENDES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002630/2009 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.002931-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA ANUNCIACAO GONZAGA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002629/2009 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.002935-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DIVINO DE MIRANDA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002631/2009 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.003223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA COBUCI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AMELIA RODRIGUES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002634/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.003449-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ANACLETO DE ARAUJO (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002677/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.003475-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY CORREIA DE ANDRADE (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002627/2009 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base nos artigos 269, I e IV, c/c 285-A e 219, § 5º, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.003601-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002628/2009 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base nos artigos 269, I e IV, c/c 285-A e 219, § 5º, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.003609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002626/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.004705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILCILENE PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face a decorrência do tempo estipulado, intime-se a CEF bem como a parte autora para que, em derradeiros em 30(trinta) dias, apresentem os extratos foco da presente demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.004725-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO NAMORATO E OUTRO (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face a decorrência do prazo já estipulado, intime-se a CEF bem como a parte AUTORA para que, no derradeiro prazo de 30(trinta) dias, apresentem os extratos da conta fundiária em foco ou qualquer outro documento referente a mesma.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.000273-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE SOARES DE REZENDE (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002617/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.002491-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON SILVA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002621/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.54.003223-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO ARTUR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x BANCO BEMGE - BANCO ITAU S/A E OUTRO. . Trata-se de ação através da qual pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos Verão e Collor I.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, devendo:\r\n\r\n1- apresentar renúncia expressa a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito;\r\n\r\n2- considerando que a procuração anexada aos autos não confere ao advogado poder específico para renunciar a tais créditos, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria ou pelo seu patrono, desde que, neste caso, nova procuração com poder específico para renunciar seja apresentada;\r\n\r\n3- retificar o pólo passivo do feito, nos termos do art. 6º, inc. II, da Lei 10.259/2001; e\r\n\r\n4- juntar aos autos cópia da CTPS onde constem os contratos de trabalho referentes aos períodos dos planos econômicos, bem como os extratos da conta fundiária da época. \r\n\r\nAtendido, CITE-SE a ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos os extratos da conta fundiária do(a) Autor(a), referentes aos índices de 42,72% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) e 44,80% de abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, e, ainda, comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nComprovada a celebração de acordo mediante a anexação aos autos do Termo de Adesão, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo para resposta do réu, e apresentados os extratos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2003.51.54.010491-6 CARMELITA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . A sentença de fls. 104/108 concede prazo sucessivo às partes para interposição de recurso, começando pela vencida, sendo esta, neste caso, a ré.\r\n\r\nA publicação ocorreu no dia 25/09/2009 (sexta-feira), tendo o prazo começado a correr no dia 28/09/2009, com término em 07/10/2009. O INSS retirou os autos com carga no dia 29/09/2009 e os devolveu no dia 01/10/2009, ou seja, dentro do prazo que lhe foi concedido.\r\n\r\nO prazo recursal do autor, sucessivo, iniciou-se em 08/10/2009 (quinta-feira) e terminou em 19/10/2009, estando, dessa forma, intempestivo o recurso interposto em 21/10/2009 (fls. 115/117).\r\n\r\nA alegação de que a carga dos autos pelo réu prejudicou o prazo recursal do autor não procede, visto que no início do seu prazo os autos já se encontravam em cartório (fls. 122).\r\n\r\nDestarte, deixo de receber o recurso do autor, ante a sua intempestividade. Desentranhe-se-o, entregando à parte autora mediante recibo nos autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2004.51.54.001843-3 RUY TAVARES DE MENDONCA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FREITAS ZOFOLI. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista a impossibilidade de efetuar o pagamento dos valores que cabe ao autor, definidos na execução, em decorrência do Ofício do Cartório da 2ª Vara de Família Comarca de Volta Redonda fl(s). 69, que solicitou o seu bloqueio até ulterior decisão.\r\n\r\nDetermino, que seja efetuado a baixa dos presentes autos e sua remessa ao arquivo, até que seja possível sua continuidade.\r\n\r\nOficie-se a 2ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda, informando do conteúdo deste despacho e do valor que cabe ao autor na execução, definido no despacho de fl(s). 103, instruindo com cópia(s), para que o referido Juízo tome ciência.\r\n\r\n20 - 2004.51.54.002435-4 CHRISTIAN NIELSEN RODRIGUES DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MARLENE DE ASSIS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002615/2009 FOLHA 392/396 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (revisão de aposentadoria por tempo de serviço e indenização por danos morais), CONDENANDO o INSS a aplicar o coeficiente de cálculo de 100% (cem por cento) sobre o salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço NB 42/054.227.197-4, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), às partes requerentes a quantia total de R$ 59.476,91 (cinqüenta e nove mil, quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e um centavos), valor este atualizado até 02/10/2009 (fls. 139/145), devendo este valor ser dividido em partes iguais para cada autor , ou seja, 1/3 (um terço) para Christian Nielsen Rodrigues da Costa, 1/3 (um terço) para Renata Beatriz Rodrigues da Costa e 1/3 (um terço) para Eduardo Rodrigues da Costa. Sobre tal quantia deverá incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, no montante da condenação, intimando as partes de sua expedição. Deverá a parte autora acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.54.002797-5 JESUS MORAES (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pela parte ré, fl(s). 73/80.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n22 - 2004.51.54.004377-4 MARIA DA PENHA PIRES (ADVOGADO: VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso de fls. 66/68.\r\n\r\nA parte autora foi intimada da sentença em 23/09/2009 (fls. 59-v), com início do prazo recursal em 24/09/2009. No dia 28/09/2009 (fls. 61), isto é, no 5º (quinto) dia, interpôs Embargos de Declaração, cuja sentença foi publicada em 19/10/2009 (fls. 65-v). Com a suspensão (art. 50 da Lei no. 9.099/95), o prazo voltou a correr em 20/10/2009, por 05 (cinco) dias, extinguindo-se em 26/10/2009 (segunda-feira). O recurso inominado foi interposto em 27/10/2009 (fls. 66) sendo, pois, intempestivo. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.004259-2 LUIZ CARLOS JERONIMO (ADVOGADO: CLAUDETE MARIA SILVA, MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Ante a ausência de valores a serem recebidos pela parte autora, assim como pela sua advogada, indefiro o pedido formulado às fls. 213 e 215.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.001089-3 MARIA JOSÉ SOARES CATTA PRETA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE SOUZA SILVA, PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002590/2009 FOLHA 127/128 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.003745-0 JOSEFA TELES ALVES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PRUDENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002589/2009 FOLHA 131/132 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se o INSS nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo. Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.003783-7 ABEL CASSIANO NETO GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nComprove o autor, no prazo de cinco dias, que requereu administrativamente o benefício em questão, conforme narrado na inicial.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.54.001345-0 JOSE JOAQUIM GONCALVES (ADVOGADO: RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002588/2009 FOLHA 141/143 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de revisão do benefício, com apreciação do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a Ré para contra-arrazoar e, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.54.001743-0 MARIA APARECIDA MOREIRA (ADVOGADO: KLEIN CUNHA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA.). . O cálculo apresentado pelo INSS, para expedição do RPV, cumpre na íntegra o determinado na sentença de fl(s). 60/62, não sendo válidas as argumentações da parte autora, quando requer que o valor da RM do benefício de pensão recebido pela autora no período de 05/2007 a 09/2008 seja o mesmo recebido atualmente.\r\n\r\nDesta forma, como já implementado a concessão do benefício de pensão e efetuado o pagamento dos atrasados, como determinado na sentença, tenho como certo o cumprido integral do julgado. Intimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2007.51.54.004357-0 NATALINA VIEIRA PAVAO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002586/2009 FOLHA 390/391 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.54.004477-9 JOSE MAURICIO MACHADO MARINHO (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Fl(s). - 75. Indefiro, pois como se pode constatar pelo sistema PLENUS fls. 76/77, já foi efetivada a revisão no benefício de aposentadoria do autor e pago as diferenças em decorrência desta revisão.\r\n\r\nTudo cumprido, com o depósito do RPV pelo TRF/2 e a revisão administrativa do benefício de aposentadoria, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n31 - 2007.51.54.004927-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA FERNANDES OLIVEIRA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002673/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 520.320.099-4, a partir da data da cessação administrativa (31/10/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/10/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.002473-5 LUCIENE LEITE DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a intempestividade do recurso interposto pela parte autora, certificada às fls. 58-v, deixo de recebê-lo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.002641-0 MARIA DA APARECIDA SOARES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Diante da preclusão consumativa certificada às fls. 185-v, deixo de receber o recurso interposto pela parte autora às fls. 186/198. Providencie a Secretaria o desentranhamento do mesmo, entregando-o à parte autora mediante certidão nos autos.\r\n\r\nAbra-se vista ao INSS para, querendo, apresentar contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.003135-1 JOSE MARIA DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifica-se que a sentença foi proferida sem que houvesse citação da parte ré.\r\n\r\nDestarte, anulo a sentença de fls. 75/76, assim como os atos subseqüentes.\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria o recurso de fls. 78/100, entregando-o à parte autora mediante certidão nos autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes. O INSS deverá ser intimado por mandado, a fim de que desconsidere o inteiro teor do mandado MTL.5401.000287-8/2009. \r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Outrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo todos os documentos de que dispõe, necessários para o esclarecimento da causa, conforme artigo 11 da Lei no. 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.54.000381-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE ASSIS (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002672/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença da parte autora em aposentadoria por invalidez, a partir da data da perícia judicial, em 15/07/2009.\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 15/07/2009 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.54.002601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDETE APARECIDA BRAGA (ADVOGADO: ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002620/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.54.003347-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO ALVES RAPOSO (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002624/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.54.004499-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002676/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.183.989-0, a partir da data de sua cessação administrativa (06/10/2008) até a véspera da data de início da última concessão do benefício (23/01/2009). \r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 06/10/2008, data de cessação administrativa do benefício, até a véspera da data de início da última concessão do benefício (23/01/2009), abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.04.002043-6 WILER LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar outro comprovante de residência de julho/2009, mês da distribuição da ação, em nome próprio, onde fique comprovado que o autor residia no endereço indicado às fl(s). 10, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nIntime-se ainda para, no mesmo prazo, manifestar com relação à certidão de fl(s). 43.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo ou não apresentado a documentação solicitada no 1º parágrafo, venham os autos conclusos para sentença de extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCaso contrário, venham-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2009.51.54.000213-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002670/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora a partir do indeferimento administrativo em (29/11/2008 - fl.54), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (25/08/2009).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data do indeferimento administrativo do benefício (29/11/2008) a título de auxílio-doença até 24/08/2009 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 25/08/2009 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo e dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.54.000271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DOS REIS GOMES CAMPOS (ADVOGADO: RONALDO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002671/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir da data do indeferimento administrativo do pedido (12/01/2009 - fl 11); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 12/01/2009, data do indeferimento administrativo do pedido até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.54.000429-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO CARMO MARTINS (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA, ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002669/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir da data do indeferimento administrativo (26/01/2009 - fl.25); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 26/01/2009, data do indeferimento administrativo até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.54.000455-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE ANICETO (ADVOGADO: MARTA CASSIANO AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002623/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.54.000473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE NOVAES (ADVOGADO: ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002619/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.54.000513-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZUREM PAULO FARIA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR, LIVIA BOTELHO DE AGUIAR, SUELI BOTELHO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002679/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 516360925-0 a partir da cessação administrativa (31/03/2007), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (01/09/2009).\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (31/03/2007) a título de auxílio-doença até 31/08/2009 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 01/09/2009 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.54.000663-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR EVANGELISTA FERREIRA (ADVOGADO: MARTA CASSIANO AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002625/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.54.000767-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MACIEL RIBEIRO (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002678/2009 . PROCESSO:2009.51.54.000767-6\r\n\r\nAUTOR (A):NEUSA MACIEL RIBEIRO\r\n\r\nRÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS no restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nO despacho de fl. 54 determina que a parte autora comprove o requerimento administrativo do benefício ora pleiteado, em data anterior à propositura da presente ação, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef). \r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimada (fls. 55), a autora não cumpriu a determinação contida no aludido despacho, tampouco justificou a impossibilidade de fazê-lo, conforme certidão de fl. 56.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.54.000771-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEIL MORAES DE PAULA SILVA (ADVOGADO: SUELI BOTELHO DE AGUIAR, JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002666/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 526.110.617-2, a partir da data da cessação administrativa (30/09/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 30/09/2008, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.54.000867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDIO DE OLIVEIRA AMANCIO (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002635/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.54.000959-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA POSSATO (ADVOGADO: GIOVANA FERREIRA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002668/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 529.025915-1 a partir da cessação administrativa (18/03/2008), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (01/09/2009).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (18/03/2009) a título de auxílio-doença até 31/08/2009 e a partir de então as diferenças a título de apo sentadoria por invalidez desde 01/09/2009 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.54.001053-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO VIANA DE QUEIROZ (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002667/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 526.742.733-7 à parte autora a partir da data da cessação administrativa em 30/11/2008.\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 30/11/2008, data da cessação administrativa do benefício anteriormente concedido, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.54.001203-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO RODRIGUES (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002622/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.54.003087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DAS GRACAS LIMA (ADVOGADO: ELIANE MARTINS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\n2. Em casos de verba alimentar, as medidas antecipatórias guardam estreito liame com a manutenção do autor e sua família. Na hipótese, não vislumbro a necessidade de eventuais valores para sobrevivência no curso da demanda, face ao regular recebimento de benefício previdenciário. Assim INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida, ausente motivo autorizador, qual seja, o periculum in mora. \r\n\r\n3. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, em conformidade com o art. 284 do CPC, a fim de:\r\n\r\nRenunciar à quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos não confere ao advogado poder para renunciar expressamente ao direito, alerte-se que eventual renúncia deve ser firmada pela própria autora. No caso de ser efetuada pelo patrono, deverá ser aditada ou anexada aos autos nova procuração com outorga de poderes para tal.\r\n\r\nRetificar o instrumento de mandato, fazendo constar corretamente o nome da parte autora.\r\n\r\n4. Cite-se e intime-se o réu, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\n5. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2005.51.54.000943-6 GONCALO NICOLAU (ADVOGADO: JOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002616/2009 FOLHA 110 . AUTOR (A): GONÇALO NICOLAU\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a condenação da CEF na revisão de conta fundiária pela aplicação de juros progressivos.\r\n\r\nCumpre-me salientar que o presente feito enquadra-se no projeto de metas (Meta 2) do Conselho Nacional de Justiça, devendo ter sentença prolatada até o final do corrente ano. \r\n\r\nO despacho de fl. 110, item 2, determina que a parte autora traga aos autos documentos indispensáveis à correta instrução do processo.\r\n\r\nTodavia, verifico que, apesar de devidamente intimada (fls. 110-v e 113/114), não cumpriu a determinação ali contida, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, nos termos da certidão de fl. 114-v.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.54.003141-0 ADOLPHO MESSIAS DA SILVA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002591/2009 FOLHA 120/121 . (...) Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em havendo recurso tempestivo, intime-se a CEF para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n56 - 2006.51.54.004451-9 AMAURILIO FLORENTINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Deixo de receber o recurso de fls. 90/92.\r\n\r\nA parte autora foi intimada da sentença em 25/09/2009 (fls. 82-v), com início do prazo recursal em 28/09/2009 (segunda-feira). No dia 02/10/2009 (fls. 83), isto é, no 5º (quinto) dia, interpôs Embargos de Declaração, cuja sentença foi publicada em 19/10/2009 (fls. 89-v). Com a suspensão (art. 50 da Lei no. 9.099/95), o prazo voltou a correr em 20/10/2009, por 05 (cinco) dias, extinguindo-se em 26/10/2009 (segunda-feira). O recurso inominado foi interposto em 28/10/2009 (fls. 90) sendo, pois, intempestivo. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, tendo em vista a improcedência do pedido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2007.51.04.001947-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHA VIRCEA DE SOUZA ANNECHINO E OUTROS (ADVOGADO: WILSON TEREZINHO ADDARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002674/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 9.113,93 (nove mil, cento e treze reais e noventa e três centavos), valor atualizado até agosto de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Verão (janeiro/1989), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 643-01760859-1, da agência 1504, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e IMPROCEDENTE, quanto aos demais planos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.54.000291-8 LEOPOLDINA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002585/2009 FOLHA 108 . (...) Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Sem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n59 - 2007.51.54.003941-3 JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Deixo de receber o recurso de fls. 101/103.\r\n\r\nA parte autora foi intimada da sentença em 25/09/2009 (fls. 96-v), com início do prazo recursal em 28/09/2009 (segunda-feira). No dia 02/10/2009 (fls. 97), isto é, no 5º (quinto) dia, interpôs Embargos de Declaração, cuja sentença foi publicada em 19/10/2009 (fls. 100-v). Com a suspensão (art. 50 da Lei no. 9.099/95), o prazo voltou a correr em 20/10/2009, por 05 (cinco) dias, extinguindo-se em 26/10/2009 (segunda-feira). O recurso inominado foi interposto em 28/10/2009 (fls. 101) sendo, pois, intempestivo. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, tendo em vista a improcedência do pedido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2008.51.54.001213-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO KELLER DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: AECIO FLAVIO SIMOES DE FREITAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 85 - Indefiro a expedição de alvará requerida, pois tal providência extrapola o comando da decisão transitada em julgado. O levantamento dos depósitos em conta do FGTS depende de enquadramento do titular da conta em alguma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei no. 8.036/90. Desde que o comprove, poderá requerer o levantamento diretamente junto à ré, nos termos do dispositivo da sentença de fl. 73. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.54.001217-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE QUINTAO CORREA NETTO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002675/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 8.683,21 (oito mil, seiscentos e oitenta e três reais e vinte e um centavos), atualizados até 18/12/2008.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2008.51.54.001513-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RINALVA DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, THAIS CABRAL BARROSO BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002633/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78001 - TERMO CIRCUNSTANCIADO\r\n\r\n63 - 2006.51.54.003439-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x URANIO CONCRETO LTDA (ADVOGADO: ADILSON DE CASTRO JUNIOR.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de procedimento criminal instaurado para apurar a suposta prática de infração penal em face da empresa URÂNIO CONCRETO LTDA \r\n\r\nVerificando que a empresa ora citada, às fls. 156/157, aceitou os termos estabelecidos pelo Ministério Público Federal, HOMOLOGO a transação penal de fls. 97/100, nas condições ali expressas.\r\n\r\nOficie-se ao INEA para que promova a vistoria no estabelecimento da empresa, a fim de que se verifique o cumprimento das condições estabelecidas na transação penal. \r\n\r\nDê ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n64 - 2007.51.54.000645-6 FRANCISCO CARLOS RIBEIRO CARDOSO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n65 - 2007.51.54.004591-7 MARIA LUCIA DA ROCHA (ADVOGADO: AMIR NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “...\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 880509"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.04.003932-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUEDE BRITO DA SILVA (ADVOGADO: TELMA LUCIA RODRIGUES DA COSTA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a emenda à inicial de fls. 47.\r\n\r\nTendo em vista que o valor da causa é de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar ações que tenham valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001), DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais instaladas nesta Subseção Judiciária, a qual couber, por livre distribuição, conhecer da presente demanda. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNão impugnada a presente decisão no prazo legal, remetam-se os autos à Sedis-VR.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003696-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO DO NASCIMENTO REP/ P/ TEREZINHA CHAVES OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA AURORA DELFINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002637/2009 . \r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.004462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ COSTA (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002655/2009 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.025886-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALINE CARVALHO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002636/2009 . \r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.54.001158-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO VENTURA MARINHO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002581/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 6.263,94 (seis mil, duzentos e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos), atualizados até 09/11/2009.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2009.51.54.001180-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSINO LIDUVINO GONCALVES (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento do julgado, conforme fls. 67/69.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.001868-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TEIXEIRA (ADVOGADO: SILVANA TEIXEIRA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002649/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.003042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CUNHA (ADVOGADO: CINTIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002638/2009 . \r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.003046-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA APARECIDA LINHARES URZEDO (ADVOGADO: CINTIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002657/2009 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.003176-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CLARET LOPES (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002662/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal.\r\n\r\nCumpra a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, o acordo ora homologado. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que a parte autora atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, e comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.54.004674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE DAS DORES SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SEVERO GONCALVES.) x ELIU BATISTA PEREIRA (ADVOGADO: JOAO GUERRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03/12/2009 às 14:30h, ocasião em que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.000272-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVALDO TOLEDO (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002656/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 518.533.454-8, a partir da data da cessação administrativa (31/12/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/12/2008, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.54.000750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALEXANDRE MARTINS SILVA (ADVOGADO: HEITOR DE ABREU JUNIOR, MARIO DA SILVA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002654/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.54.000774-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO EVANGELISTA NETO (ADVOGADO: SUELI BOTELHO DE AGUIAR, JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002645/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.000894-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR ANA DE ASSIS OLIVEIRA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002643/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.000926-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONCALVES NETO (ADVOGADO: MARCELO CHIEREGATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, apresentar instrumento procuratório do patrono subscritor do recurso de fls. 56/58, na forma do art. 57 do CPC, sob pena de deserção.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte ré para apresentar contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2009.51.54.000958-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZENIRA DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO EMMERICH.) x GERALDA DAS GRACAS VERLICK (ADVOGADO: NELISE JOSE EXPEDITO, GEANI MARIA DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03/12/2009 às 14:00h, ocasião em que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.54.001084-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO ANTONIO PEREIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002680/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora a partir do ajuizamento (22/04/2009), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (21/07/2009).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data do ajuizamento (22/04/2009) a título de auxílio-doença até 20/07/2009 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 21/07/2009 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se o DETRAN para as providências acerca da habilitação do autor.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.54.001242-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002644/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.54.001342-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE OLIVERIA REP/ P/ MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002639/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (LOAS) de JULIO CESAR DE OLIVEIRA em face do INSS , extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo de 10(dez) dias para interposição do recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.54.001904-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENITA JERONIMO DE SOUZA BARCELAR (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002653/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.54.002180-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002652/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir da data do ajuizamento (22/07/2009); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 22/07/2009, data do ajuizamento até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.54.002208-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA FILHO (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002640/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (LOAS) de JOÃO BATIS TA FILHO em face do INSS , extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo de 10(dez) dias para interposição do recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.54.002282-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GARZIANE CERCUMES GARCIA (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO, FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002646/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.54.002292-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUINA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA BATISTA GONCALO VIANNA, MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002648/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido (LOAS) de JOAQUINA MARIA DOS SANTOS para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício assistencial previsto na Lei 8742/93 no valor de um salário-mínimo mensal, com DIB na data do pedido administrativo, em 30/06/2009 (fls. 15), cujos efeitos da tutela antecipo, nesta sentença, determinando a implantação imediata do benefício ante a presença dos pressupostos legais. CONDENO, ainda, o INSS a pagar-lhe as parcelas em atraso, no valor de 1(um) salário mínimo mensal, desde a data do pedido administrativo em 30/06/2009 até a implementação do benefício, as quais devem ser acrescidas de correção monetária pela Tabela de Precatórios desde quando devidas e de juros de mora de 1(um) por cento ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, desde a citação, limitado o valor dos atrasados a alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nFaculto a Autarquia-Ré a possibilidade de pagar administrativamente (Enunciado nº53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) à parte autora, as prestações vencidas a contar do DIB acima fixado até a efetiva implantação do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício assistencial/previdenciário, porventura percebido e inacumulável com o presente ou informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV.\r\n\r\nNo caso de optar a Autarquia-Ré em pagar os valores a que foi condenada a título de atrasados, após o trânsito em julgado, mediante informação ao Juízo dos valores devidos para expedição de RPV, fica ciente de que já está intimada para efeitos do artigo 12 da Resolução 559 do CJF.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo de 10(dez) dias para interposição do recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária, na hipótese de sucumbência da Ré, para ressarcimento dos valores antecipados por esta Seção Judiciária, a título de honorários periciais nos termos do § 1º do artigo 12 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da antecipação de tutela.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, requisite-se o valor dos atrasados.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.54.002340-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA NOGUEIRA MANOEL RODRIGUES (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002651/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir da data do indeferimento administrativo (13/07/2009 - fl. 9); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 13/07/2009, data do indeferimento administrativo até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte au tora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.54.002356-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CASATI DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002642/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (LOAS) de MARIA CASATI DA SILVA em face do INSS , extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo de 10(dez) dias para interposição do recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.54.002698-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZA NUNES (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03/12/2009 às 15:00h, ocasião em que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.54.002748-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY MACHADO DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002641/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (LOAS) de MARLY MACHADO DA SILVA RIBEIRO em face do INSS , extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo de 10(dez) dias para interposição do recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.54.003404-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRO ALEXANDRE (ADVOGADO: LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 11-01-2010, às 13h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 519.766.875-6.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.54.003424-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA PEREIRA BRAZ (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 11-01-2010, às 12h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 534.952.373-9 e NB 535.460.368-0.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.54.003434-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE LIMA OLIVEIRA (ADVOGADO: CLEUSA CANDIDA BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, ou declaração do titular do comprovante juntado aos autos às fls. 11, com cópia do documento do declarante, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 11-01-2010, às 13h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 521.206.379-1 e NB 536.973.589-8.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2007.51.54.004808-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO LOPES GOMES (ADVOGADO: ANTONIO HENRIQUE MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nJOSE MAURO LOPES GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004808-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n1. Em aditamento à fl. 113, requisitem-se os honorários do defensor dativo nomeado, que ora fixo em R$ 120,00.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, manifestar-se nos autos sobre o cumprimento integral do julgado. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.54.000612-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM SUELI DO NASCIMENTO BRAGA (ADVOGADO: ANTONIO HENRIQUE MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Em aditamento à fl. 147, requisitem-se os honorários do defensor dativo nomeado, que ora fixo em R$ 120,00.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, manifestar-se nos autos sobre o cumprimento integral do julgado. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.54.001120-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002658/2009 . Isto posto, reconheço a ocorrência de erro material, DOU PROVIMENTO aos embargos e reconsidero o dispositivo de sentença contra o qual se insurge o réu, assim como seu parágrafo antecessor, que passam a ter as seguintes redações, respectivamente:\r\n\r\n“ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.480,74 (quatro mil, quatrocentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos), valor atualizado até outubro de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Verão (janeiro/1989), do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 156115-1, da agência 0126, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I..” \r\n\r\n“Desta forma, merece prosperar o pleito autoral. Acolho os cálculos realizados pela Contadoria Judicial.”\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2007.51.54.004746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SIMONE APARECIDA MONTEIRO TEIXEIRA (ADVOGADO: RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA.). . Designo o dia 15/12/2009 às 14:30h para a realização de audiência admonitória.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n37 - 2008.51.54.004802-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE LOURDES SOUSA MARIANO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para contrarrazões.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 880494"
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                    "2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.004148-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMAR MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004148-5\r\n\r\nHaja vista o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF (fls. 60/61), e tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.54.000029-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000029-3\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora da comprovação, pela CEF, do cumprimento do acordo homologado por sentença, tendo em vista a petição apresentada pela ré a fls. 49/50 e 51/54.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.54.000966-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAMILO DA CRUZ (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000966-1\r\n\r\nTendo em vista a Semana da Conciliação promovida pelo CNJ, designo o dia 10 de dezembro de 2009, às 14:30 horas, para a realização da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.54.001229-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE MARIA VIEIRA CAMPOS (ADVOGADO: ANDREIA LUIZA DE AZEVEDO PINHAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001229-5\r\n\r\nTendo em vista a Semana da Conciliação promovida pelo CNJ, designo o dia 10 de dezembro de 2009, às 15:40 horas, para a realização da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a CEF apresentar, em audiência, eventual proposta de conciliação.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.54.001838-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FRANCISCO ISAIAS (ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001838-8\r\n\r\nTendo em vista a Semana da Conciliação promovida pelo CNJ, designo o dia 10 de dezembro de 2009, às 14:40 horas, para a realização da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.54.001857-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDES FURIERI NASCIMENTO (ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001857-1\r\n\r\nTendo em vista a Semana da Conciliação promovida pelo CNJ, designo o dia 10 de dezembro de 2009, às 15:10 horas, para a realização da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a CEF apresentar, em audiência, eventual proposta de conciliação.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.54.001943-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSIO RENATO MORAES DE PAULA (ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001943-5\r\n\r\nTendo em vista a Semana da Conciliação promovida pelo CNJ, designo o dia 10 de dezembro de 2009, às 15:00 horas, para a realização da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a CEF apresentar, em audiência, eventual proposta de conciliação.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.54.002196-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANE CRISTINA ALMEIDA MARENDAZ (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA, SILVIA HELENA DE ARAUJO BARROCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002196-0\r\n\r\nDa análise da documentação acostada aos autos (fls. 20), resta comprovado o pagamento da parcela que ensejou a negativação do nome da autora junto aos cadastros de inadimplentes. Desse modo, verifico presentes a verossimilhança das alegações, bem como o dano de difícil reparação.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando à ré que, no prazo de 05 (cinco) dias, retire todas as inscrições efetivadas em nome da demandante nos cadastros de inadimplentes, em razão do débito sub judice, mantendo-se até a prolação da sentença ou ordem judicial em contrário. Cabe à ré a comprovação do cumprimento da obrigação em Juízo.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos, em igual prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.54.002306-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002306-2\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, apresente requerimento administrativo do benefício de pensão por morte. Caso a parte autora não tenha requerido administrativamente o referido benefício, deverá, em igual prazo, formalizar o requerimento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL para oferecer resposta, no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, para que traga aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.54.003109-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS MEIRELES GARUTI (ADVOGADO: ALVARO RIBEIRO XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003109-5\r\n\r\nA presente demanda objetiva a condenação da ré em retirar o nome do autor dos cadastros de inadimplência, e indenizá-lo por danos morais sofridos em razão de sua inclusão em tais cadastros.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nDa análise da documentação acostada aos autos (fls. 16), resta comprovado o pagamento da parcela que ensejou a negativação do nome do autor junto aos cadastros de inadimplentes. Desse modo, verifico presentes a verossimilhança das alegações, bem como o dano de difícil reparação.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando à ré que, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), retire todas as inscrições efetivadas em nome do demandante nos cadastros de inadimplentes, em razão do débito referente à prestação 051, vencida em 02/08/2009 do contrato nº 8.0176.7000.860-3, mantendo-se até a prolação da sentença ou ordem judicial em contrário. Cabe à ré a comprovação do cumprimento da obrigação em Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) e ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos, em igual prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.54.003157-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FRANCISCO (ADVOGADO: RONALDO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003157-5\r\n\r\nA presente demanda versa sobre a condenação da ré em retirar o nome do autor dos cadastros de inadimplência, e indenizá-lo por danos morais sofridos em razão de sua inclusão em tais cadastros.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos, em igual prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.54.003276-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIANE CAROLINE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003276-2\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em conseqüência de demora no atendimento.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido. \r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos, em igual prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.54.003298-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR FERREIRA ALVIM (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003298-1\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS do de cujus, Sr. CLEON PEREIRA ALVIM, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPostergo a análise do pedido de prioridade, tendo em vista a impossibilidade de verificação do preenchimento do requisito previsto na Lei nº 10.741/03, tendo em vista a ilegibilidade dos documentos de fls. 07.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópias legíveis de seu RG, de seu CPF e dos documentos de fls. 10/12, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se a parte autora, ainda, para, no mesmo prazo, comprovar, por meio de certidões de casamento legível e PIS/PASEP/FGTS, que é pensionista do Sr. CLEON PEREIRA ALVIM, a fim de comprovar sua legitimidade ativa para postular a presente demanda, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deverá a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os casos observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRemetidos os extratos, encaminhem-se os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos e, no retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.54.003368-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ SOUBREIRO DE CAMPOS (ADVOGADO: MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003368-7\r\n\r\nA presente demanda objetiva a condenação da ré em retirar o nome da autora dos cadastros de inadimplência, e indenizá-la por danos morais sofridos em razão de sua inclusão em tais cadastros.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nDa análise da documentação acostada aos autos (fls. 15), resta comprovado o pagamento da parcela que ensejou a negativação do nome da autora junto aos cadastros de inadimplentes. Desse modo, verifico presentes a verossimilhança das alegações, bem como o dano de difícil reparação.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando à ré que, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), retire todas as inscrições efetivadas em nome da demandante nos cadastros de inadimplentes, em razão de débito referente à prestação nº 007, vencida em 15/08/2009, do contrato nº 19.0176.185.0004860-68, mantendo-se até a prolação da sentença ou ordem judicial em contrário. Cabe à ré a comprovação do cumprimento da obrigação em Juízo.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos, em igual prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.54.005267-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DOS REIS FERREIRA (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005267-3\r\n\r\nDiante da petição de fls. 195, verifico que, de fato, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela não foi apreciado quando da prolação da sentença que julgou procedente em parte o pedido do autor.\r\n\r\nSendo assim, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação da sentença de fls. 189/192, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja restabelecido o benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor, cadastrado sob o nº 42/110.277.161-6 e com coeficiente de cálculo de 76% do salário-de-benefício, no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.54.000378-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO FELIX (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000378-6\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora regularize sua representação processual, apresentando procuração por instrumento público.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.54.001368-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA NOGUEIRA (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001368-8\r\n\r\nDiante da petição de fls. 78, redesigno perícia médica a ser realizada em 16 de DEZEMBRO de 2009, às 09:00 horas, pelo Dr. GETULIO JOSÉ PEREIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Avenida Joaquim Leite, 160 - sala 401 - centro - Barra Mansa-RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.54.001847-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE SEBASTIAO FRANCISCO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001847-9\r\n\r\nDiante da petição de fls. 63, designo nova perícia médica a ser realizada em 12 de JANEIRO de 2010, às 12:00 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física ou mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.54.002145-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DA CONCEICAO SILVA DA CRUZ (ADVOGADO: LILIANE ADALBERTO DA SILVA, LILIANO JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002145-4\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em conceder à parte autora pensão pela morte de seu filho, Sr. RONALD SILVA DA CRUZ, indeferida administrativamente por falta de qualidade de dependente.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica devidamente subscrita, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, a trazer aos autos, em igual prazo, documentos comprobatórios da dependência econômica, anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, declaração de imposto de renda, comprovantes de contribuições para a mantença da casa, etc.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o(a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício à autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.54.002536-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002536-8\r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. 39, fica afastada a possibilidade de litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nTrata-se de demanda em que pretende a parte autora a condenação do INSS ao pagamento de pecúlio previdenciário.\r\n\r\nConsiderando que o documento de fls. 09 data de 19/12/2007, intime-se a parte autora para que apresente declaração pessoal de hipossuficiência econômica recente, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; e o(a) Sr(a). Advogado(a) para que regularize a representação processual, juntando aos autos procuração recente assinada pela parte autora outorgando-lhe poderes para representá-la no presente feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ainda, para que, em igual prazo, apresente comprovante de residência OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) e ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.54.002549-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002549-6\r\n\r\nNa decisão de fls. 10/11, a parte autora foi intimada para apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio, ou comprovar, no mesmo prazo, o vínculo existente com o titular do comprovante de residência apresentado (fls. 06). \r\n\r\nA fls. 14, alega a parte autora não possuir nenhum comprovante de residência em seu nome, e ainda, que a conta apresentada é titularizada por sua mãe, conforme comprovaria o RG apresentado, informando ser filho de Francisca Alves Justino. \r\n\r\nA conta de luz apresentada a fls. 06 e 15, tem como titular FRANCISCA ALVES JUSTINO, e como pode ser observado no documento de identidade da parte autora (fls. 05), consta como sua genitora FRANCISCA RICARDO DA SILVA.\r\n\r\nIntime-se, portanto, a parte autora, para que, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, esclareça a divergência observada, ou para que apresente comprovante de residência, nos termos da decisão de fls. 10/11.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.54.002595-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA FAGUNDES BRUNO (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002595-2\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão do benefício de salário-maternidade, indeferido administrativamente.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício à autora.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.54.002669-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES ESPERIDIAO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002669-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). Advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada pelo autor outorgando poderes específicos à Sra. IRENI DE SOUZA ALMEIDA para representá-lo perante a Justiça Federal, contratar advogado em seu nome e para renunciar a valores que eventualmente ultrapassem o limite de sessenta salários mínimos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.54.002865-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002865-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento ou manutenção do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. Com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 de JANEIRO de 2010, às 14:40 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física ou mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.54.002866-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON LIMA RIBEIRO, ANDERSON LIMA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002866-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nCompulsando os autos, pude constatar que o benefício pleiteado pela parte autora nestes autos, sob o número 529.680.619-7 (fls. 60 e 63), foi cessado em 05/07/2008, conforme consulta no sistema Plenus da DATAPREV. Pude constatar também que a autuação ocorreu em 21/09/2009, excedendo, portanto, o prazo de admissão do indeferimento administrativo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente benefício e que houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, relativo aos últimos 12 meses. Ressalto que, apenas em caso afirmativo, estará configurado o conflito de interesses passível de apreciação pelo Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios - função de competência administrativa do órgão previdenciário -, mas sim a resolução de litígios. É indispensável, portanto, para a configuração da pretensão resistida e conseqüente atuação do Poder Judiciário, a apresentação de indeferimento administrativo recente. Intime-se a parte autora ainda, a, no mesmo prazo, apresentar renúncia expressa a valores superiores a sessenta salários mínimos, a fim de estabelecer a competência deste Juízo, também sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.54.002876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA MILIANA DOS REIS AMORIM (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002876-0\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora, haja vista os documentos acostados a fls. 20/23 e 32/33, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 16 de DEZEMBRO de 2009, às 08:30 horas, pelo Dr. GETULIO JOSÉ PEREIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Avenida Joaquim Leite, 160 - sala 401 - centro - Barra Mansa-RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.54.003005-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003005-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 16 de DEZEMBRO de 2009, às 12:00 horas, pelo Dr. GETULIO JOSÉ PEREIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Avenida Joaquim Leite, 160 - sala 401 - centro - Barra Mansa-RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, apresente qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.54.003006-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE MELO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003006-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 dias, apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 16 de DEZEMBRO de 2009, às 11:30 horas, pelo Dr. GETULIO JOSÉ PEREIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Avenida Joaquim Leite, 160 - sala 401 - centro - Barra Mansa-RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, apresente qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.54.003049-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUMA IZIDIO DE SOUZA (ADVOGADO: VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003049-2\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 28, intime-se a parte autora pessoalmente por mandado, no endereço informado a fls. 12, para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresentar comprovante de residência OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio, referente a um dos últimos três meses, anteriores ao mês de outubro do corrente ano.\r\n\r\nDeverá o Sr. Oficial de Justiça assegurar-se de que a autora reside no endereço indicado, e prestar as devidas informações quando da certificação da diligência.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento pela parte autora, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.54.003079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEBASTIANA DE JESUS MARTINS (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003079-0\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em conceder à parte autora pensão pela morte de seu filho, Sr. JOÃO BATISTA MARTINS, indeferida administrativamente por falta de qualidade de dependente.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de seu documento de identidade (frente e verso), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, a trazer aos autos, em igual prazo, documentos comprobatórios da dependência econômica anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, declaração de imposto de renda, comprovantes de contribuições para a mantença da casa, etc.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o(a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício à autora.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.54.003149-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003149-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. Com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 de JANEIRO de 2010, às 14:20 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física ou mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.54.003217-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA TAVARES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003217-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. Com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) e OFICIAL em nome próprio, ou comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 07, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 de JANEIRO de 2010, às 11:00 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física ou mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.54.003227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO REIS DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003227-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. Com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 de JANEIRO de 2010, às 12:00 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física ou mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.54.003228-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIANA DE FATIMA COUTINHO (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003228-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. Com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, adequando o valor da causa ao pedido formulado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 16 de DEZEMBRO de 2009, às 10:30 horas, pelo Dr. GETULIO JOSÉ PEREIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Avenida Joaquim Leite, 160 - sala 401 - centro - Barra Mansa-RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.54.003258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SELMA SILVA DOMICIANO (ADVOGADO: MARCELO CHIEREGATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003258-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. Com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 de JANEIRO de 2010, às 10:00 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, in formar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física ou mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.54.003288-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR DA SILVA DE CASTRO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003288-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. Com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a verificação de divergência no nome da parte autora nos documentos pessoais acostados aos autos (RG e CPF), intime-se-a para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe em qual documento o nome civil está correto, comprovando documentalmente, por meio de certidão de casamento, termo de divórcio, etc. Caso o CPF esteja desatualizado, fique ciente a parte autora de que deverá providenciar sua atualização e juntar cópia nos autos.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 de JANEIRO de 2010, às 10:20 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física ou mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.54.003295-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DE LOURDES GOMES SCHELB (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003295-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. Com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 de JANEIRO de 2010, às 17:00 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física ou mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.54.003299-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003299-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. Com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível do CPF e do RG, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 de JANEIRO de 2010, às 16:40 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física ou mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.54.003305-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA FERNANDES COELHO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003305-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. Com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 dias, apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio, tendo em vista que não é possível verificar o nome do titular no comprovante de residência apresentado. Intime-se-a ainda, para que no mesmo prazo, apresente cópia legível do CPF.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 de JANEIRO de 2010, às 16:20 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física ou mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.54.003308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA VALERIA DE CARVALHO FRANCO LOPES (ADVOGADO: MARIO DA SILVA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003308-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. Com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a verificação de divergência no nome da parte autora nos documentos pessoais acostados aos autos (RG e CPF), intime-se-a para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe em qual documento o nome civil está correto, comprovando documentalmente, por meio de certidão de casamento, termo de divórcio, etc. Caso o CPF esteja desatualizado, fique ciente a parte autora de que deverá providenciar sua atualização e juntar cópia nos autos.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 de JANEIRO de 2010, às 16:00 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física ou mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.54.003315-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR SILVA AVELAR BERNARDES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003315-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. Com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível do documento de fls. 17 (RG), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 de JANEIRO de 2010, às 15:40 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física ou mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.54.003336-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA ESPOSITO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003336-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. Com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a verificação de divergência no nome da parte autora nos documentos pessoais acostados aos autos (RG e CPF), intime-se-a para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe em qual documento o nome civil está correto, comprovando documentalmente, por meio de certidão de casamento, termo de divórcio, etc. Caso o CPF esteja desatualizado, fique ciente a parte autora de que deverá providenciar sua atualização e juntar cópia nos autos.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 de JANEIRO de 2010, às 11:20 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física ou mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.54.003345-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROTIDE HERMINIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ISMAR DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003345-6\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em conceder à parte autora pensão pela morte de seu companheiro, Sr. JORGE SILVA DOS SANTOS, indeferida administrativamente por falta de qualidade de dependente.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIntime-se a representante da autora, Sra. LAURICÉA JOSÉ NETO, para que regularize a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntando aos autos procuração por instrumento público outorgando-lhe poderes para representar a autora no presente feito, considerando que a procuração apresentada as fls. 11 é especifica para recebimento de pagamento junto ao INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que a autora é titular do benefício de amparo social ao idoso nº 88/131.114.526-2, e que este não é passível de acumulação com benefício de pensão por morte, intime-se-a para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se deseja continuar recebendo o benefício de amparo social, ou se deseja a concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.54.003349-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOAO DE PAULA (ADVOGADO: JOANA D'ARC DA SILVA KARAM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003349-3\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício da parte autora, com base no Art. 26 da Lei 8.870/94.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, declaração pessoal de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) Advogado(a) para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração juntada aos autos as fls. 04 não possui data, intime-se o(a) Sr.(a) Advogado(a), ainda, para regularizar a representação processual, em igual prazo, apresentando procuração datada assinada pela parte autora, outorgando-lhe poderes para representá-la no presente feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se o réu para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como para informar comprovadamente se a RMI do benefício levou em conta salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição e se o segurado perfazia a exigência do § 2º do art. 29 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEm caso positivo informe e comprove, ainda, se já foi efetivada administrativamente a revisão prevista no art. 26 da Lei 8.870/94.\r\n\r\nNão tendo ocorrido a revisão na hipótese acima, remetam-se os autos ao Contador para a realização da conta dos valores devidos, incluindo juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.54.003359-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIOGO REAL (ADVOGADO: RODRIGO SOARES HIGINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003359-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. Com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU) e adequando o valor da causa ao pedido formulado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 de JANEIRO de 2010, às 12:00 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física ou mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.54.003399-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA BORGES DA SILVA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003399-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. Com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez)dias, apresente cópia do CPF, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 de JANEIRO de 2010, às 11:40 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física ou mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n47 - 2009.51.54.001527-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELA DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: ROSANGELA MONTEIRO PADILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001527-2\r\n\r\nTrata-se de ação com objetivo de ver concedido o benefício de auxílio-acidente à parte autora, sob alegação de sofrer redução da sua capacidade laborativa por ter sido vítima de acidente automobilístico que implicou em seqüelas permanentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPela documentação acostada aos autos, pode-se verificar a tramitação do processo sob nº 2008.51.54.001999-6 no 1º Juizado Especial Federal, de titularidade da autora destes autos, cuja sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença sob nº 520.347.132-7, a partir da data da cessação administrativa (15/11/2007); oportunizando ao INSS, caso entendesse pela cessação do benefício durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão, o que, até o momento não ocorreu. \r\n\r\nNecessário se faz apresentar os termos do Dec. 3048 de 06/05/1999, no seu art. 104, III, § 2º:\r\n\r\n“§ 2º O auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.”\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 31\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 880575"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "880133": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 27/11/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n05276-2009-000-01-00-5 AR\r\n\r\nAutor: Marlene Justino Jose Adv: Alex Sandro Pires Simoes OAB: \r\n\r\nRJ132741D\r\n\r\nRéu: Luciana de Paiva Matias Adv: Fabiola Caputi Alecrim Palheta OAB: RJ126184D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n05280-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Joel Tavares Passos Adv: Ronaldo Fontes Linhares OAB: RJ4712D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de MacaéTerceiro Interessado: Vanilda Reis da Silva\r\n\r\n05279-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: JOEL TAVARES PASSOS Adv: Ronaldo Fontes Linhares OAB: RJ4712D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de MacaéTerceiro Interessado: Rosicrer dos Santos Mendes\r\n\r\n05277-2009-000-01-00-0 AR\r\n\r\nAutor: MARCO AURELIO GAMA RIBEIRINHA Adv: Leena Maria Cunha Prudente OAB: RJ40217D\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Adv: \r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Palácio\r\n\r\n05286-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Serravig Seguranca Ltda. Adv: Heloisa Ribeiro Lopes OAB: RJ153060D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo\r\n\r\nDesembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n05278-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Engead 2005 Construtora Ltda. Adv: José Moreira de Souza \r\n\r\nNeto OAB: RJ156933D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São GonçaloTerceiro Interessado: Elias Santos de Brito\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 880133"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "880385": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho do Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal exarado em 27.11.2009, no processo a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-954/01, de RICARDO NABTE DE MIRANDA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 819 (oitocentos e dezenove) dias, ou 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de tempo de serviço vinculado ao serviço pblico estadual, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso I, da Lei 8.112/90.”. (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva Diretor da SGP\r\n\r\nId: 880385"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "880156": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01246-2007-028-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: GTI S.A. [Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: RJ 84367 - D)], Rcte: Carlos Alexandre Sampaio Lima [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)], Rcte: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: RJ 84367 - D)], Rcte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: RJ 84367 - D)], Rcte: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcte: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: RJ 84367 - D)]\r\n\r\nRcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: RJ 84367 - D)], Rcdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: RJ 84367 - D)], Rcdo: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: RJ 84367 - D)], Rcdo: GTI S.A. [Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: RJ 84367 - D)], Rcdo: S.A.(Viacao Aerea Rio Grandense) - em Recuperacao Judicial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Rcdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: Carlos Alexandre Sampaio Lima [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo S.A.(Viacao Aerea Rio Grandense) - em Recuperacao Judicial, Rcdo Varig Logistica S.A., Rcdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Carlos Alexandre Sampaio Lima. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de VRG Linhas Aereas S.A. e outros\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00592-2008-003-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gilson Silva Leite [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gilson Silva Leite, Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telsul Serviços S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A. . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01053-2007-006-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Maria do Carmo Neme Machado [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)], Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Aline Correa Cyrino de Oliveira (OAB: RJ 123259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria do Carmo Neme Machado, Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação de Apoio à Escola Técnica . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços. \r\n\r\nProcesso: 00157-2005-004-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgte: Marcus Aurelio de Azevedo [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcus Aurelio de Azevedo [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)], Ebgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcus Aurelio de Azevedo, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Marcus Aurelio de Azevedo. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00341-2005-040-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Leonardo Oliveira Moreira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Rcte: Banco Santander Banespa S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcte: Banco Santander Meridional S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Santander Banespa S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Banco Santander Meridional S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Leonardo Oliveira Moreira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Santander Banespa S.A, Rcte Leonardo Oliveira Moreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco Santander Banespa S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Leonardo Oliveira Moreira. \r\n\r\nProcesso: 01376-2006-052-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sergio de Souza Costa [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)], Ebgdo: ATENTO BRASIL S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ATENTO BRASIL S.A., Ebgdo VIVO S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ATENTO BRASIL S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de VIVO S.A. . \r\n\r\nProcesso: 00146-2004-061-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: FRANCISCO REIS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Ebgte: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FRANCISCO REIS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Ebgdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte FRANCISCO REIS, Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\n. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de FRANCISCO REIS\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 01023-1996-032-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: CLARIMUNDO JOSE DE SANT ANNA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)], Ebgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Ebgdo: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL NACS [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO NACIONAL S/A, Ebgte CLARIMUNDO JOSE DE SANT ANNA, Ebgdo NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL NACS, Ebgdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\n. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de CLARIMUNDO JOSE DE SANT ANNA. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00416-2006-036-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Confederal Rio Vigilancia Ltda. [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)], Ebgte: Sonimar Xavier Marques de Sa [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)], Ebgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Ramon Xavier Marques de Sa [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)], Ebgdo: Renan Xavier Marques de Sa [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)], Ebgdo: Daniel Xavier Marques de Sa [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)], Ebgdo: Confederal Rio Vigilancia Ltda. [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)], Ebgdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Ebgdo: Sonimar Xavier Marques de Sa [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Confederal Rio Vigilancia Ltda., Ebgdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Ebgte Sonimar Xavier Marques de Sa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Sonimar Xavier Marques de Sa. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Confederal Rio Vigilancia Ltda.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ. \r\n\r\nProcesso: 00157-2006-075-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Varig Logistica S.A. (em liquidação judicial) [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Rcte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nRcdo: Andre Luiz Fonseca Damatto [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Rcdo: Varig Logistica S.A. (em liquidação judicial) [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Rcdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andre Luiz Fonseca Damatto, Rcdo Varig Logistica S.A. (em liquidação judicial)\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\n. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Varig Logistica S.A. (em liquidação judicial) e outro. \r\n\r\nId: 880156"
                        ],
                        "880157": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01537-2002-017-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FABIANO PEREIRA BARBOSA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte FABIANO PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de AUTO VIACAO 1001 LTDA . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00375-2006-011-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Claudio Quesada Durao [Adv. Ana Cristina dos Santos Lopes (OAB: RJ 94149 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Claudio Quesada Durao\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Atento Brasil S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00253-2006-078-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Cloris Luisa Gomez Martins Napoleao do Rego [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)], Rcte: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Luiz Antonio de Abreu Junior (OAB: RJ 140250 - D)], Rcte: Saepar Servicos e Participacoes S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Luiz Antonio de Abreu Junior (OAB: RJ 140250 - D)], Rcdo: Saepar Servicos e Participacoes S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)], Rcdo: Cloris Luisa Gomez Martins Napoleao do Rego [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cloris Luisa Gomez Martins Napoleao do Rego, Rcdo Saepar Servicos e Participacoes S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sul America Companhia Nacional de Seguros. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02209-1997-036-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nEbgdo: TULIO RAYMUNDO UCHOA [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte TULIO RAYMUNDO UCHOA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de BANCO DO BRASIL SA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00489-2008-053-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcte: Margarete dos Santos Pereira [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRcdo: Margarete dos Santos Pereira [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)], Rcdo: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Margarete dos Santos Pereira \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Carrefour Comércio e Indústria Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00175-2008-082-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Agildo Adami Barros Junior, Rcdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Rcdo: Paulo Cesar Fernandes Felix [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)], Rcdo: Jose Oswaldo Pereira de Carvalho, Rcdo: Lilian Andreia Barros Milessis\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Cesar Fernandes Felix\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01071-2008-012-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Edjair Rocha [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Edjair Rocha \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00083-2007-053-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Raimundo Jose da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Raimundo Jose da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Wal Mart Brasil Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00808-2007-065-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nRcdo: Jairo Vicente Casimiro [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jairo Vicente Casimiro\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00593-2006-033-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Rcte: Edson Souza Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRcdo: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Rcdo: Edson Souza Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Edson Souza Santos. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00932-2007-207-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Kleber Rosendo Nogueira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Kleber Rosendo Nogueira. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00832-1997-021-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CELIO DE ANDRADE [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CELIO DE ANDRADE\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01119-2006-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Alberto Galheira Vilares [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Alberto Galheira Vilares\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Viacao Madureira Candelaria Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02082-2002-201-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Rosangela da Silva Angelo, Rcdo: COLORTEX ESTAMPARIA E DESENHO LTDA [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)], Rcdo: Joao Gustavo Miranda Santos de Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COLORTEX ESTAMPARIA E DESENHO LTDA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00715-2007-059-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Erasto de Souza Leite [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Erasto de Souza Leite\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01382-2007-072-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcte: Diogo Wassita Goncalves [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Diogo Wassita Goncalves [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Diogo Wassita Goncalves, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Tnl Contax S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00985-2007-202-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Rogeria dos Santos Sobreira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rogeria dos Santos Sobreira, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01170-2007-071-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Meridional Cargas Ltda. [Adv. Jason Soares de Albergaria Neto (OAB: MG 46631 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tadeu do Carmo Amaral [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)], Ebgdo: Logiscooper Coop. Trabalho Prof. Area Transp. Rod. Cargas Passageiros [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Logiscooper Coop. Trabalho Prof. Area Transp. Rod. Cargas Passageiros, Ebgte Tadeu do Carmo Amaral\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Meridional Cargas Ltda.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00416-2007-441-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Djalma Dantas Goncalves [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Djalma Dantas Goncalves\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Banco Itau S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00420-2008-202-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: José Antônio de Souza [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte José Antônio de Souza\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Service Clean Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00509-2006-047-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Fabricia Faria Cavalcanti [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Barbara Lima Industria e Comercio de Artefatos de Couro Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Barbara Lima Industria e Comercio de Artefatos de Couro Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fabricia Faria Cavalcanti. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00993-2008-009-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Ana Maria Carvalho da Ressurreição [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETRÓLEO [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)], Ebgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETRÓLEO \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Ana Maria Carvalho da Ressurreição. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01722-2003-036-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcte: LUCIANA KLEM MORENO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRcdo: LUCIANA KLEM MORENO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Rcdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUCIANA KLEM MORENO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01281-2007-421-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: MRS Logistica S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Andre Nunes de Avelar [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nRcdo: MRS Logistica S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Andre Nunes de Avelar [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andre Nunes de Avelar\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de MRS Logistica S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01515-1988-006-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: HEITOR LUIZ MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SCI-SISTEMAS,COMPUTACAO E INFORMATICA SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SCI-SISTEMAS,COMPUTACAO E INFORMATICA SA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de HEITOR LUIZ MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00298-2007-264-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Ivan Cosme Costa Rodrigues [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)], Rcdo: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ivan Cosme Costa Rodrigues, União Federal\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Rio Ita Ltda. . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00624-2006-045-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Marques Ribeiro [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRcdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Marques Ribeiro\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Light Servicos de Eletricidade S.A. . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00292-2008-343-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Edmundo Abbud Braz [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sao Joao Batista Transporte Municipal Ltda. [Adv. Fernando Mario Medeiros (OAB: RJ 131882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sao Joao Batista Transporte Municipal Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Edmundo Abbud Braz\r\n\r\n. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00239-2007-017-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Dona Findaza Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aurecides de Morais Simoes [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Aurecides de Morais Simoes\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Dona Findaza Restaurante e Pizzaria Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00144-2007-062-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Casa 10 do Baixo Leblon Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Augusto de Assuncao Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Augusto de Assuncao Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Casa 10 do Baixo Leblon Bar e Restaurante Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00743-2004-029-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: MERCK S/A [Adv. Antonio Dalton Cecchetti Vaz (OAB: RJ 4026 - D)]\r\n\r\nRcdo: RICARDO GOMES GARCIA [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte RICARDO GOMES GARCIA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de MERCK S/A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00429-2008-052-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fábio Ferreira Melo [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fábio Ferreira Melo \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Auto Viação 1001 Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01803-2008-321-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Julio Cesar de Souza Faria [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)], Rcte: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nRcdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Rcdo: Julio Cesar de Souza Faria [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Julio Cesar de Souza Faria. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01668-2007-070-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Barbados e Barbudos Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Claudio Celso Souza de Freitas [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Barbados e Barbudos Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Claudio Celso Souza de Freitas. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00393-2007-011-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Cacilda Lisboa Cruz [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)], Ebgdo: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Cacilda Lisboa Cruz, Ebgdo Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio do Rio de Janeiro. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00882-2008-077-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Multiprof Cooperativa Muilprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Ebgdo: Leonardo do Nascimento Cardoso [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Leonardo do Nascimento Cardoso, Ebgdo Multiprof Cooperativa Muilprofissional de Serviços \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação de Apoio à Escola Técnica . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00369-2008-063-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Pascoal Bruno [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Pascoal Bruno. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00666-2007-035-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Maik Nunes do Carmo [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Maik Nunes do Carmo. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 880157"
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                        "880158": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01269-2007-027-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Ebgdo: Tania Verissimo dos Santos [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)], Ebgdo: LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Ebgdo: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00112-2006-059-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Rcte: Simone Venancio de Oliveira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRcdo: Simone Venancio de Oliveira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)], Rcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Simone Venancio de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02122-1997-223-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: FICAP S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO EDMAR SINIS [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)], Agdo: SAM INDUSTRIAS S/A [Adv. Maria Carmen Ribeiro Madeira (OAB: RJ 71537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FICAP S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00122-2008-064-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Ailton Berto da Silva [Adv. Jussiara Santos Dias da Costa (OAB: RJ 129289 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Conde [Adv. Fernanda da Costa Silva (OAB: RJ 114406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ailton Berto da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00196-2008-471-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Alexandre Aleixo Manhais [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)], Rcte: Banco Itaú S A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alexandre Aleixo Manhais [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)], Rcdo: Banco Itaú S A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre Aleixo Manhais\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00571-2003-060-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: IVAN LUIZ FERNANDES DE MELLO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRcdo: IGREJA INTERNACIONAL DA GRACA DE DEUS [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte IVAN LUIZ FERNANDES DE MELLO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01510-2007-037-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Pontevecchio Comercio de Doces e Salgados Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vanilson Fonseca Jacob [Adv. Antonio Fernando de Andrade Wanderley (OAB: RJ 38392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Pontevecchio Comercio de Doces e Salgados Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01529-2006-024-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Ruydival Ferreira dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ruydival Ferreira dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00141-2005-039-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade Federal do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Jorge Luiz Gomes [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Rcdo: Cooperativa de Trabalhadores Jovem Mare - COOPJOVEMMARE [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00342-2008-245-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Rcdo: Paulo Cesar Ribeiro de Oliveira [Adv. Silvana de Vargas Silva (OAB: RJ 123813 - D)], Rcdo: Sub Empreiteira de Mao de Obra Oliveira Dourado Ltda. -ME\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00501-2008-471-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Bom Jesus de Itabapoana [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\nRcdo: Fábio de Oliveira [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00612-2007-070-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Maria Lucinda da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)], Rcdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00114-2007-401-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Planeta Operadora Ltda [Adv. Veronica de Andrade Ferreira (OAB: RJ 82115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00564-2007-482-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Ana Claudia Elias de Farias [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)], Rcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nRcdo: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00048-2008-020-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: Zita Batista Seixas de Carvalho [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria de Lourdes da Silva [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Zita Batista Seixas de Carvalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00150-2008-075-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rafael Neves Galvao de Azevedo [Adv. Alberto Sardinha Aranha de Araujo (OAB: RJ 70399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01191-2005-005-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Alberto Goulart de Araujo [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00348-2007-048-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jonaldo Pereira dos Santos [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00252-2008-012-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Marcos Paiva de Almeida [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nEbgdo: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Marcos Paiva de Almeida\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03116-2003-244-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: RESTAURANTE E PIZZARIA BUZIN LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRcdo: FABIO MOREIRA COELHO [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo RESTAURANTE E PIZZARIA BUZIN LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01532-2008-056-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nRcdo: Forte macaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Rcdo: Luiz Cláudiode Freitas Pinto [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00001-2007-226-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Gilson Silva Medeiros [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comercio e Industria S.A. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02575-1991-031-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: GODOMAR MATTOS LIMA [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)], Agte: ADILSON FERREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)], Agte: AUGUSTO BRAZ MARTINS [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte GODOMAR MATTOS LIMA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01641-2005-263-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)], Rcte: Leonardo Barroso da Costa [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)], Rcdo: Leonardo Barroso da Costa [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00913-2005-027-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Guilherme Castelar Lima [Adv. Ines de Melo Baptista Domingues (OAB: RJ 98934 - D)]\r\n\r\nRcdo: MORADA Investimentos S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: Morada Administradora de Cartoes de Credito S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: Banco Morada S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Morada S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00073-2008-511-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Priscila Joselia Rohem Thurler [Adv. Iamara de Moura Silva (OAB: RJ 120253 - D)]\r\n\r\nRcdo: Centro DIagnostico de Nova Friburgo S/C [Adv. Andre Gripp (OAB: RJ 126901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Centro DIagnostico de Nova Friburgo S/C\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00251-2007-042-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Rejane Dias Lopes [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRcdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Juliana Lima de Mello Sanglard (OAB: RJ 95610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rejane Dias Lopes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02035-2006-245-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Jose de Novais Santos [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do Estado do Rio de Ja [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose de Novais Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01752-2006-042-01-01-0 - RO\r\n\r\nRcte: Tatiane Freitas Pereira [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRcdo: TNL PCS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: TNL Contax S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Tatiane Freitas Pereira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00367-2008-054-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcte: Claudia de Barros Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRcdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: Claudia de Barros Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Rcdo: Fundação Ary Frauzino para Pesquisa e Controle do Câncer [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Ary Frauzino para Pesquisa e Controle do Câncer \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00306-2008-010-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Joao Porcidonio Maciel [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRcdo: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joao Porcidonio Maciel\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00486-2007-048-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Heloisa de Carvalho Rodrigues [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01650-2006-062-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marco Antonio Freitas [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Rcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do RJ - COOPEX \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02535-1992-281-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal do INSS , Agte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULINO GOMES DA SILVA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)], Agdo: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal do INSS , Agdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01694-1990-022-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: RUY MOREIRA DA CUNHA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00193-2008-064-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Lan Airlines S.A. [Adv. Rubens Rogerio komniski (OAB: RJ 98322 - D)], Rcte: Jane Casemiro Teixeira Meireles [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lan Airlines S.A. [Adv. Rubens Rogerio komniski (OAB: RJ 98322 - D)], Rcdo: Jane Casemiro Teixeira Meireles [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jane Casemiro Teixeira Meireles\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00265-2008-056-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Marcio Antonio Dutra Francisco [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)], Rcte: CITIBANK [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcio Antonio Dutra Francisco [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)], Rcdo: CITIBANK [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcio Antonio Dutra Francisco\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02053-1997-041-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: INDALECIO WANDERLEY SILVA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nEbgdo: NIAGARA SA COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Joao Luiz de Rezende Freitas (OAB: RJ 18221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte INDALECIO WANDERLEY SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00013-1999-017-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARCOS VENICIO DO CARMO GOMES [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00018-2006-075-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Lucineia Roucas da Silva [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00525-1998-401-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Rcte: OGMO-Órgão Gestor de Mão-de-obra do Trabalho Portuário Avulso [Adv. Veronica de Andrade Ferreira (OAB: RJ 82115 - D)]\r\n\r\nRcdo: OGMO ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA [Adv. Wander Reis da Silva (OAB: ES 123 - B)], Rcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: Sind.Arrum.Trab.Com.Armaz.A.Reis, Paraty, Man garat., Itac.e itaguai [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00448-2006-069-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Banco do Estado do Rio Gande do Sul S.A. - BANRISUL [Adv. Marcia de Souza Alves Pimenta (OAB: RJ 52126 - D)]\r\n\r\nRcdo: Murilo Sales Batista [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)], Rcdo: Massa Falida de Pires Servicos de Seguranca e Transp. de Valores Ltda [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco do Estado do Rio Gande do Sul S.A. - BANRISUL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01001-2005-461-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro - UFRRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Leny Caetano dos Santos [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Rcdo: Comercial Servicos Empresariais LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro - UFRRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00720-2008-042-01-01-0 - AIRO\r\n\r\nAgte: Michele Ferreira Tanaka [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nAgdo: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) em Recuperação Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Agdo: FRB Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Aerus Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Michele Ferreira Tanaka\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01259-1990-023-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: CARLOS HAMILTON FARIA DA COSTA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Rcte: Banco Itau S.A. [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Itau S.A. [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)], Rcdo: CARLOS HAMILTON FARIA DA COSTA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01318-2008-031-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Rouzane Vasconcelos de Andrade [Adv. Frederico Morgado de Araujo (OAB: RJ 106055 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cenus Centro de Ultrasonografia do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Márcia Cristina Ferreira dos Santos (OAB: RJ 113300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Rouzane Vasconcelos de Andrade\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01202-2007-081-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Joao Batista de Assis [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)], Rcte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Rcdo: Joao Batista de Assis [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00865-2007-023-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Maria do Carmo do Nascimento [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00730-2007-471-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Educacional e Cultural Sao Jose [Adv. Raul Loretti Werneck Neto (OAB: RJ 96576 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ana Luzia Antunes Leal Ferreira [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ana Luzia Antunes Leal Ferreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01952-1996-026-01-01-1 - AIAP\r\n\r\nAgte: CNT RIO LTDA [Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho (OAB: RJ 35650 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE SOBRAL SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte CNT RIO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 880158"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00938-2006-052-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Andréa Andrade da Costa Dourado [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Agdo: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00437-1992-020-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: PAULO CESAR MACEDO DE FREITAS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nAgdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)], Agdo: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nIndeferida a exclusão da parte visto que a decisão do presente feito ainda não transitou em julgado. \r\n\r\nProcesso: 01523-2004-045-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: SEBASTIAO ROSA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nAgdo: HIGH PROTEC ASSESSORIA E AGENCIAMENTO LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Agdo: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRNASPORTES FERROVIÁRIOS S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): HIGH PROTEC ASSESSORIA E AGENCIAMENTO LTDA\r\n\r\n\"J. Indeferido. O prazo para os recorrentes é comum. Além do mais, os autos encontravam-se no SETCAR, à disposição dos advogados para as providências cabíveis. Dê-se ciência e prossiga-se\". \r\n\r\nId: 879962"
                        ],
                        "879961": [
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00627-2008-064-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Geraldo Franceschett [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nAgdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01554-2004-020-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: BIMBO DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nAgdo: MAURO ANDRE DE SOUZA [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MAURO ANDRE DE SOUZA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00371-2002-071-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARGARETE DIAS DE ARAUJO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARGARETE DIAS DE ARAUJO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00593-2008-068-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Esvaldino Marins [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nAgdo: Waldir Alves de Oliveira [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Waldir Alves de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01474-2008-050-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elias Wilson [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Elias Wilson \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00165-2005-064-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nAgdo: C Connection - Cooperativa de Servicos Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Agdo: Edesio Santos de Moraes [Adv. Rosangela Cacho Guimaraes (OAB: RJ 72226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): C Connection - Cooperativa de Servicos Ltda., Edesio Santos de Moraes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00024-2006-009-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nAgdo: Flavia Soares da Silva [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Flavia Soares da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01071-2006-026-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Microsoft Informatica Ltda. [Adv. Antonio Carlos Vianna de Barros (OAB: SP 17663 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato das Empresas de Informatica do ERJ - SEPRORJ [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sindicato das Empresas de Informatica do ERJ - SEPRORJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00371-2002-071-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARGARETE DIAS DE ARAUJO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00349-2006-018-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S/A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leandro Botelho Silveira [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Leandro Botelho Silveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01297-2003-047-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CRÉDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EM LIQUID ORDINARIA) [Adv. Evandro Zanatta Cardoso (OAB: RJ 83304 - D)]\r\n\r\nAgdo: MONICA ARAUJO DA SILVEIRA [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MONICA ARAUJO DA SILVEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00265-2003-001-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA INFRA- ESTRUTURA AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nAgdo: JORGE LUIZ GOMES DE SOUZA [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JORGE LUIZ GOMES DE SOUZA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00560-2008-002-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Janine Monteiro Assaife [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00030-2008-482-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nAgdo: Estrela Azul Servicos de Vigilancia, Seguranca [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Agdo: Nilmar de Souza Paixao [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Estrela Azul Servicos de Vigilancia, Seguranca, Nilmar de Souza Paixao\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00363-2008-029-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Agdo: Companhia Tropical de Hotéis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Agdo: Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Agdo: Marinalva Barros de Menezes [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Tropical de Hotéis, Fundação Ruben Berta, Marinalva Barros de Menezes, Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02060-1998-201-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: DUQUE DE CAXIAS REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA, Agdo: JOSE FERNANDO DA COSTA [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): DUQUE DE CAXIAS REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA, Agdo JOSE FERNANDO DA COSTA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00489-2008-079-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fernando Barbosa Brandão [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00541-2008-207-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Felipe Gomes Cavalcante [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lanxess Elastômeros do Brasil S.A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Lanxess Elastômeros do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00937-2008-282-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ability Comunicação Integrada Ltda. [Adv. Glayse Quaresma de Mendonca (OAB: RJ 112710 - D)]\r\n\r\nAgdo: Larisse Neves Fonte [Adv. Monica Azevedo Manhaes (OAB: RJ 142348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Larisse Neves Fonte\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00385-2008-263-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nAgdo: Denis Jardim de Rezende [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Denis Jardim de Rezende\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00440-2008-205-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Elaine Cristina da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ibi Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00629-2008-042-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francisco Santos [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Francisco Santos, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00389-2006-203-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcio Elias Machado [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcio Elias Machado, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00812-2008-026-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: José Alfredo Pimenta [Adv. Mauricea de Fatima Gorni Lyra (OAB: RJ 89046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): José Alfredo Pimenta\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01534-2005-068-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Sergio Costa de Castro [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)], Agdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Sergio Costa de Castro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00788-2008-011-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Debora Ribeiro Silva da Cruz [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Debora Ribeiro Silva da Cruz \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01432-2007-031-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Emmanuel Marques Murtinho Braga [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Margarida Parente Galamba de Oliveira [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria Margarida Parente Galamba de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01514-2005-036-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Colégio Pedro II - CP II [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Alex dos Santos Goncalves [Adv. Dagoberto Luiz de Araujo Barbosa (OAB: RJ 108841 - D)], Agdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alex dos Santos Goncalves, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00120-2008-207-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gelre Trabalho Temporario S.A. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Agdo: Roberta Souza de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gelre Trabalho Temporario S.A., Roberta Souza de Oliveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00173-2007-066-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bianca de Lima Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Bianca de Lima Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00223-2008-054-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rosana Silva Costa [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nAgdo: Clinica Tres Rios Ltda. [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Clinica Tres Rios Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01455-2004-055-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: MACIEL DINIZ DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MACIEL DINIZ DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01368-2004-030-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: PROFARMA DISTRIBUIDORA PROD FARMACEUTICOS S/A [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUCIMAR LIMA DA SILVA [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): LUCIMAR LIMA DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00007-2008-036-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Agdo: Roberto Bentevengue Lima Junior [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Roberto Bentevengue Lima Junior, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00888-2007-075-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo Valentin Moreira [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcelo Valentin Moreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00716-2008-203-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Angela Maria Romualdo Quiroga [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Angela Maria Romualdo Quiroga, Vivo S.A. \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00234-2007-029-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ferrero do Brasil Industria Doceira e Alimentar Ltda. [Adv. Paulo Parente Marques Mendes (OAB: RJ 59313 - D)]\r\n\r\nAgdo: Katna Elias Borges [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Katna Elias Borges\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00964-2007-048-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Michell Freire Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)], Agdo: Sociedade Comercial Importadora Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Michell Freire Silva, Sociedade Comercial Importadora Hermes S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01282-2006-034-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Michele d ´Avila Lopes [Adv. Erika Cruz de Franca (OAB: RJ 131267 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00448-2006-022-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Francisco Beraldo de Souza [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Francisco Beraldo de Souza, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01390-2007-071-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudia Francis Campolino de Souza [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Claudia Francis Campolino de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00983-2006-047-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sergio de Freitas Coutinho [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A . - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agdo: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Agdo: BANCO NACIONAL S/A (EM LIQUIDACAO)\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL, Uniao de Bancos Brasileiros S.A . - UNIBANCO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 879961"
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                        "880309": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01931-2009-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Sérgio Raphael de Matos Bittencourt Lopes [Adv. Ana Carolina Gabina Jogaib Lobo (OAB: RJ 116132 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\nTI: Paulo César Spitz Britto [Adv. Carlos Antonio Spitz Britto (OAB: RJ 34973 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Paulo César Spitz Britto\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 55061-2001-000-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: PEDRO PAULO TEIXEIRA ALVES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo PEDRO PAULO TEIXEIRA ALVES\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 04241-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: MARIA REGINA PENA DOLABELA\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Daniel da Silva Procópio [Adv. Jose Sebastião da Silva (OAB: RJ 42395 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Daniel da Silva Procópio\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 04688-2007-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Sebastiana Maria da Silva Castro e Outros (+5) [Adv. Nilton Peixoto Nelson (OAB: RJ 41132 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Gobain Canalizacao Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saint Gobain Canalizacao Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03867-2002-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: BANCO BRADESCO SA [Adv. Manoel Antonio Teixeira Filho (OAB: PR 29015 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO APARECIDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BANCO BRADESCO SA\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 03582-2007-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: Evandro Soares Moreira [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Evandro Soares Moreira\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 20035-2000-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nIpdo: JUIZES CLASSISTAS DA 16A. VT/RJ\r\n\r\nTI: ROBERTO BARTIJOTTO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): ROBERTO BARTIJOTTO\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00920-2008-038-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Vania da Cunha Benvolf [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz (OAB: RJ 90427 - D)], Ebgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 06753-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: SINDICATO ENGENHEIROS NO ESTADO RIO DE JANEIRO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Elson Toledo cunha \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte SINDICATO ENGENHEIROS NO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 55236-2000-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: AIS- ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSELAINE ALBINO ALZEMAND [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIS- ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 55087-1998-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: SALVADOR COUTO DO NASCIMENTO [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMAFER SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Adonis Barbosa Escorel (OAB: RJ 8564 - D)], Réu: A.C. LOBATO ENGENHARIA S.A., Réu: M.V.M. CONSTRUCOES LTDA [Adv. Mercedes Valentin Garzon (OAB: RJ 49894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARMAFER SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA, Réu M.V.M. CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nIntimada a parte tomar ciência do despacho de fls. 207. \r\n\r\nProcesso: 00954-2005-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Nelson Valdrighi [Adv. Noeli Das Neves Tumkus (OAB: SP 71575 - D)]\r\n\r\nIpdo: Colenda 07a Turma do TRT da 01a Regiao\r\n\r\nTI: Mineracao Rio do Norte S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Nelson Valdrighi\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do despacho de fls. 454. \r\n\r\nId: 880309"
                        ],
                        "880455": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Gestão de Precatórios\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES. PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00478-2005-000-01-00-7 - Precat\r\n\r\nBenef: MARIA LUIZA CRESTA DE BARROS [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nExdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Benef MARIA LUIZA CRESTA DE BARROS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 103 .\r\n\r\nId: 880455"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "880239": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL A SER REALIZADA NO DIA 3 DE DEZEMBRO DE 2009, ÀS 13:00 H (TREZE HORAS), NO PLENÁRIO JUIZ DÉLIO MARANHÃO, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS Nº 251, 4º ANDAR:\r\n\r\n01)TRT-01586-2009-000-01-00-0 (RecAdm) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes. Recorrente: André Luiz Bandeira de Mattos Cardoso. Recorrido: Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n02)TRT-00631-2009-000-01-00-0 (RecAdm) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva. Recorrente: David Batista Cordeiro da Silva (adv. Dr. Rudi Meira Cassel - OAB/DF 22.256/D). Recorrido: Tribunal Regional da 1ª Região.\r\n\r\nPROCESSOS ADIADOS\r\n\r\n01)TRT-05690-2008-000-01-00-3 (XSUSP) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Aloysio Santos. Excipiente: Cia Brasileira de Distribuição (adv. Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2.496/A). Excepto: MM Juiz do Trabalho Francisco de Assis Macedo Barreto.\r\n\r\n02)TRT-01116-2008-000-01-00-6 (AG) (RC) - Relator: Excelentíssimo Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Agravante: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS (adv. Dr. Antonio Vieira Sias - OAB/RJ 52.317/D). Agravado: Desembargador Corregedor do TRT da 1ª Região. 3ºs Interessados: Maria Aparecida Junho Faustini e Outros.\r\n\r\n03)TRT-03913-2007-000-01-00-7 (MS) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca. Impetrante: Claudio de Mello Tavares (adv. Dr. Onurb Couto Bruno - OAB/RJ 962-A). Impetrado : Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.3º Interessado : União Federal (assist.: Advocacia Geral da União).\r\n\r\n04)TRT-01203-2006-000-01-00-1 (MS) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca. Impetrante: Espólio de Marco Aurélio Ribeiro de Brito - Rep. Mauren Xavier Seeling (adv. Dr. Milton Sérgio Simões Lopes - OAB/RJ 48.091). Impetrado: Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\n05)TRT-00765-2009-000-01-00-0 (RecAdm) - Relator: Excelentíssimo Desembargador José Carlos Novis Cesar. Recorrente: Dulce Maria Wellisch Rebecchi (adv. Dr. Milner Amazonas Coelho - OAB/RJ 105.739/D). Recorrido: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n06)TRT-06592-2008-000-01-00-3 (ExcSusp) - Relator: Excelentíssimo Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Excipiente: COOPERAUDI - Cooperativa de Profissionais de Apoio às Atividades Comercial e Industrial Ltda. (adv. Dr.Luiz Carlos Mignot de Oliveira - OAB/RJ 52.566/D). Excepto: Exmo. Juiz Marcelo Segal.\r\n\r\n07) TRT-00780-2009-000-01-00-9 (CC) - Relatora: Excelentíssima Desembargadora Mirian Lippi Pacheco. Suscitante: Excelentíssimo Desembargador Nelson Tomaz Braga. Suscitado: 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na Sessão a que se refere a presente pauta serão submetidos a julgamento independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009. Fátima Loureiro - Secretária do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nId: 880239"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "880496": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 05126-2009-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Castro(Dr. Antonio Chagas Filho RJ56901)\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: CONDUTO CIA NACIONAL DE DUTOS [Adv. Marcelo de Andrade Faustino (OAB: RJ 119346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Castro\r\n\r\nTomar ciência do despacho - \"Intime-se o Autor para, em 10 (dez) dias, trazer aos autos certidão original, constando dela a identificação do processo, das partes e, expressamente, a data em que ocorreu o trânsito em julgado da sentença rescindenda, bem como autenticar os documentos citados na inicial, facultando-lhe a utilização do disposto no art. 365, IV do CPC, sob pena de extinção do processo, se resolução de mérito\". \r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 880496"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "879492": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01011-2009-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nImpte: ESPÓLIO DE ISACC DALLALE [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nImptdo: MM JUÍZO DA 29ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ºs ints: JOSE DE SOUZA PEREIRA, STINCO SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL DE CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): ESPÓLIO DE ISACC DALLALE\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no prazo de 48 horas, sob pena de execução e de configuração de evidente ato de litigância de má-fé, tipificado no artigo 17 do CPC. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2009. Marco Antonio de Souza Duarte. Téc Jud.\r\n\r\nId: 879492"
                            ],
                            "879522": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01330-2009-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Edno Lucio de Lima (sócio) e Outros [Adv. Luciano Silva da Cruz (OAB: RJ 98755 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 69 ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Salus Teixeira da Paixão \r\n\r\nDestinatário(s): Edno Lucio de Lima (sócio) e Outros\r\n\r\nFornecer o endereço atual do terceiro interessado, sob pena de extinção do feito. Prazo: dez dias. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2009. Marco Antonio de Souza Duarte.Téc Jud.\r\n\r\nId: 879522"
                            ],
                            "879556": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00728-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Associação Congregação Santa Catarina - Hospital Santa Teresa [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUIZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS/RJ\r\n\r\nTI: SUELEN ROSA FELIPE \r\n\r\nDestinatário(s): Associação Congregação Santa Catarina - Hospital Santa Teresa\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da terceira interessada ante a devolução da notificação de fl.94. Prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2009. Marco Antonio de Souza Duarte. Téc Jud.\r\n\r\nId: 879556"
                            ],
                            "879667": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 06913-2008-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: JOAO BRUNO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2009. Marco Antonio de Souza Duarte. Téc Jud.\r\n\r\nId: 879667"
                            ],
                            "880458": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 03581-2007-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Sind Trab Emp Saneamento e Meio Ambiente do RJ e Regiao - SINTSAMA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Aguas e Esgotos, Sind Trab Emp Saneamento e Meio Ambiente do RJ e Regiao - SINTSAMA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho:\" A ré, CEDAE, nestes autos é ré, e não reclamada, não possuindo qualquer interesse em que o prazo lhe seja devolvido quando já extinto o feito. Dê-se ciência.Reconsidero a última parte do comando de fl. 226, haja vista que o sindicato autor foi dispensado do recolhimento das custas. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2009. Marco Antonio de Souza Duarte. Téc Jud.\r\n\r\nId: 880458"
                            ],
                            "880482": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00113-2009-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Getulio Vargas Drumond \r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2009. Marco Antonio de Souza Daurte. Téc Jud.\r\n\r\nId: 880482"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "879501": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDecisão Terminativa\r\n\r\nProcesso: 05190-2009-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Jorge Henrique do Nascimento Saraiva Batista [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]Destinatário(s): Aut Jorge Henrique do Nascimento Saraiva Batista.Ter ciencia da decisão terminativa de fl. 41. \"....pelo que julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do disposto no art. 267, V, § 3º, do CPC. Custas de R$ 241,96, pelo Autor, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 12.097,18, por não comprovada a insuficiência de recursos, como previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB, e no art. 836, da CLT\".\r\n\r\nProcesso: 04349-2009-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Alemar Pallet e Servicos de Carpintaria Ltda. ME [Adv. Leonardo Carvalho Christianes (OAB: RJ 117402 - D)] - Réu: Valdomiro Ribeiro do Nascimento [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]Destinatário(s): Aut Alemar Pallet e Servicos de Carpintaria Ltda. ME.Ter ciencia de despacho de fl. 172. A Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, atribua o correto valor da causa, observando o art. 4º da IN nº 31, do C. TST e, em consequência, complemente o depósito de que trata o artigo 836 da CLT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 879501"
                            ],
                            "879479": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02348-2009-000-01-00-2 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Impetrante : Rogério Gouvêa Carvalho ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Impetrado : MM Juízo da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TI: Companhia Brasileira de Bebidas - Ambev. - por maioria, CONCEDER a segurança, confirrmando a liminar deferida, para desobrigar o Impetrante da antecipação do pagamento dos honorários pericias, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencidos os Exmos. desembargadores Maria Aparecida Coutinho e Roque Lucarelli Dattoli. \r\n\r\nProcesso: 03519-2007-000-01-00-9 - AR e MC - 03849-2007-000-01-00-4 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Autor/Requerente : Rotativo Barra Ltda ( Dayse Martins Couto RJ11270D ) - Réu/Requerida : Christiane Batista Vasconcelos - por unanimidade , julgar improcedentes a Ação Rescisória e a Ação Cautelar, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02991-2009-000-01-00-6 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Souza Cruz S.A. ( Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ116965D ), - Agravado : MM Juízo da 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. TI: Ministério Público do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região) - por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental, e no mérito, negar provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 879479"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 02202-2009-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Wilton Fernandes Reis [Adv. Luciana da Costa Pereira (OAB: RJ 151084 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Germain Distribuidora de Veículos Ltda [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilton Fernandes Reis\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 217:\"...Atendendo a promoção do d. Ministério Público do Trabalho, intime-se o autor, por 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, para.....\" Em, 26.11.2009. Desembargador Marcos Palacio\r\n\r\nProcesso: 04470-2009-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Márcio André Mendes da Silva [Adv. Frederico Bilheri Marques (OAB: RJ 153597 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Alfredo de Souza Junior Sociedade Comercial da Guanabara Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Márcio André Mendes da Silva\r\n\r\nPagar custas processuais no importe de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), em 48 horas, sob pena de execução. Em, 26.11.2009. Desembargador Marcos Palacio Relator\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nAna Maria R. Libanio\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 879611"
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                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso: 05247-2009-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: RADIO FEDERAL LTDA [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Cristiane de Almeida Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte RADIO FEDERAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.207/209:\"...Por tudo quanto exposto, não vislumbro relevância de fundamento, que justifique o deferimento da liminar....\" Em, 26.11.2009. Marcos Palacio\r\n\r\nProcesso: 05254-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Irene Costa Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.762/764:\"....Por tudo quanto exposto, não vislumbro relevância de fundamento, que justifique o deferimento da liminar....\" Em, 26.11.2009. Marcos Palacio Relator\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nAna Maria R. Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 879670"
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                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
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                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO\r\n\r\nS E D I \r\n\r\nAR: 02706-2002-000-01-00-0 Aut: JOAO DE ABREU FILHO (Adv. Adonis Barbosa Escorel OAB/RJ 8564/D) Réu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho OAB/RJ 44418/D) Destinatários: Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, Aut JOAO DE ABREU FILHO - Tomar ciência da decisão de fls. 222/224 v, declarado extinto o processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nMS: 01728-2002-000-01-00-3 Ipte: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU (Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB/RJ 2683/A) Ipdo: EXMA DRA JUIZA DO TRABALHO DA 21A VT/RJ TI: SIDNEY FIERIO DE PAIVA (Adv. José Perelmiter, OAB/RJ 9086/D) Destinatários: Ipte COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU TI: SIDNEY FIERIO DE PAIVA - Tomar ciência da decisão de fls. 326/327, declarado extinto o processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nId: 879815"
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            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
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                        "880462": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DE OITO DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00005-2008-471-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro - Recorrido: Spana Serviços Ltda., José Inácio Vieira ( Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa RJ 115161 D ).\r\n\r\n2 - 00047-2007-021-01-00-3 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Penha de Fatima Cyrillo ( Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes RJ 96669 D ) - Recorrido: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n3 - 00090-2009-202-01-00-9 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Ts Gás Construtora Brasil Ltda ( Adv. Marco Antonio Belmonte RJ 129739 D ) - Recorrido: Fredson Antonio Lucas Rocha ( Adv. Karina da Silva Viana de Freitas RJ 131979 D ).\r\n\r\n4 - 00094-2007-244-01-00-7 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Luciano Palmares de Souza ( Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho RJ 92929 D ).\r\n\r\n5 - 00097-2008-282-01-00-8 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Cooperativa de Policiais Militares ( Adv. Denise Ferreira Estrela RJ 82152 D ), Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF) ( Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau RJ 96782 D ) - Recorrido: Rogerio Pessanha Vieira ( Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ 1130 B ).\r\n\r\n6 - 00116-2006-009-01-00-4 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Realengo Loterica Ltda. ME ( Adv. Eugenio Correa dos Santos RJ 51996 D ) - Recorrido: Gil Reis Curty ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ).\r\n\r\n7 - 00136-2008-034-01-00-7 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Renata Alves da Rocha ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ), COOTRAM - Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda..\r\n\r\n8 - 00153-2008-223-01-00-7 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Juvenal Rodrigues ( Adv. Patricia Ribeiro Vieira RJ 103956 D ) - Recorrido: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu ( Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco RJ 119912 D ), Municipio de Nova Iguaçu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ).\r\n\r\n9 - 00163-2005-262-01-00-2 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Serviflu Limpezas Urbanas e Ind Ltda. ( Adv. Danielle Marques de Souza RJ 102697 D ), Paulo Roberto Pinto ( Adv. Pedro Farias RJ 67825 D ).\r\n\r\n10 - 00177-2008-074-01-00-2 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Vera Lucia Stellet Aguirre ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ), Aliança Vigilância e Segurança Ltda..\r\n\r\n11 - 00268-2004-045-01-00-9 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: INACIA BARROS DA SILVA ( Adv. Sandra Cristina Silva Peltz RJ 75860 D ) - Recorrido: ANGLOSCHOOL FRANCHISING, MELASUREJ CURSOS E CONSULTORIA LTDA, ANGLOSCHOOL FRANCHISING.\r\n\r\n12 - 00269-2009-077-01-00-2 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Silvia Regina dos Santos e Castro ( Adv. Jose Mauricio Lima RJ 51792 D ), Centro de Educação Sarah Dawsey Ltda. ( Adv. Renato Arias Santiso RJ 81248 D ) - Recorrido: Centro de Educação Sarah Dawsey Ltda. ( Adv. Renato Arias Santiso RJ 81248 D ), Silvia Regina dos Santos e Castro ( Adv. Jose Mauricio Lima RJ 51792 D ).\r\n\r\n13 - 00280-2009-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviço ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: João Batista Merces ( Adv. Clelio Correa de Paula RJ 1387 B ).\r\n\r\n14 - 00300-2006-431-01-00-8 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Angelino Lopes Neto ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Bradesco Vida e Previdencia S.A ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Angelino Lopes Neto ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Bradesco Vida e Previdencia S.A ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n15 - 00308-2006-341-01-00-3 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Delícias da Vovó de Volta Redonda Buffet e Restaurante Ltda. ME - Ricardo Buffet ( Adv. Carlos dos Santos Pires Tavares RJ 100666 D ) - Recorrido: Sergio Murilo da Silva ( Adv. Rodnei Brandao de Souza RJ 136418 D ).\r\n\r\n16 - 00348-2006-343-01-00-8 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Francisco de Souza Almeida ( Adv. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D ), CSN Cimentos S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Francisco de Souza Almeida ( Adv. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D ), CSN Cimentos S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n17 - 00353-2007-053-01-00-4 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: União Federal - Agravado: Coop. Trabalho de Professores Subtenente Duplar Pires de Mello Ltda. ( Adv. Milton Moraes Martins RJ 16185 D ).\r\n\r\n18 - 00387-2005-027-01-00-0 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: Sociedade Espanhola de Beneficencia - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n19 - 00445-2006-001-01-00-4 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Regina Celia Felizardo Cabral ( Adv. Clebes Cruz do Nascimento RJ 54266 D ) - Recorrido: In Shop Merchandising e Promocoes Ltda. ( Adv. Celso Anicet Lisboa RJ 58835 D ), Mundial S.A. Produtos de Consumo ( Adv. Eduardo Portugal Rodrigues RJ 57434 D ).\r\n\r\n20 - 00448-2006-035-01-00-5 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Manoel Machado Ferreira ( Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho RJ 94612 D ), Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Ramza Callil Zirretta RJ 57128 D ) - Recorrido: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Ramza Callil Zirretta RJ 57128 D ), Manoel Machado Ferreira ( Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho RJ 94612 D ).\r\n\r\n21 - 00494-2006-244-01-00-1 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: De Millus S.A. Industria e Comercio ( Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral RJ 67155 D ) - Recorrido: Claudia Rodrigues da Cunha ( Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem RJ 97363 D ).\r\n\r\n22 - 00499-2008-245-01-00-2 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Carlos Alberto Passos Ribeiro ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Carlos Alberto Passos Ribeiro ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n23 - 00525-2007-441-01-00-2 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Municipio de Trajano de Morais ( Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais ) - Recorrido: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social ( Adv. Karla Salles Gomes RJ 133335 D ), Ramônica Almeida da Silva Mello ( Adv. Marcio Marques de Oliveira RJ 137686 D ).\r\n\r\n24 - 00538-2006-341-01-00-2 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Jose Gabriel Barboza ( Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar RJ 84798 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ 140523 D ).\r\n\r\n25 - 00590-2007-056-01-00-4 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Uniao ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Maria de Lourdes Rodrigues ( Adv. Cecilia Rosa Gomes RJ 87638 D ), Uniao ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n26 - 00592-2009-037-01-00-7 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: JOÃO MARCIO NASCIMENTO OUTÃO ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ) - Agravado: MARIA APARECIDA EVARISTO AGUIAR ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ).\r\n\r\n27 - 00606-2007-001-01-01-3 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Carlos Henrique Maciel da Silva ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorrido: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO/RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ).\r\n\r\n28 - 00610-2008-054-01-00-5 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Christiana Carvalho Cordeiro Dias ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorrido: UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Mauricio Jorge Pereira da Mota RJ 83845 D ).\r\n\r\n29 - 00618-2005-072-01-00-0 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Bertin Ltda. ( Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim RJ 28375 D ) - Recorrido: Fernando Antonio Luiz de Moraes ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ).\r\n\r\n30 - 00645-2000-006-01-00-3 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: SEVERINO VERISSIMO DA SILVA ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ) - Recorrido: FARMACIA PONTO COPACABANA LTDA a/c dos sócios Sr.e Sra. Maria do Carmo Ribeiro dos Anjos e Lindemberg Ribeiro dos Anjos .\r\n\r\n31 - 00675-2005-009-01-00-3 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Lucio Villarinho Rosa ( Adv. Mauricio de Oliveira Campos RJ 52393 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Lucio Villarinho Rosa ( Adv. Mauricio de Oliveira Campos RJ 52393 D ).\r\n\r\n32 - 00689-2003-341-01-00-8 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: AMILTON SEVERINO DA SILVA ( Adv. Joao Aires Caldeira RJ 38692 D ).\r\n\r\n33 - 00697-2006-063-01-00-0 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Carla Lopes Martins ( Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira RJ 61473 D ), ATN Capital Participacoes Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Carla Lopes Martins ( Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira RJ 61473 D ), ATN Capital Participacoes Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n34 - 00700-2006-015-01-00-1 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Sonda do Brasil S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ) - Recorrido: Henrique Baptista Rego ( Adv. Marcos Alves Pinto RJ 87437 D ).\r\n\r\n35 - 00712-2005-451-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Mercado Bonanca do Apolo Ltda-ME ( Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira RJ 85480 D ).\r\n\r\n36 - 00717-2006-343-01-00-2 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Abimael Cavalcante da Cunha ( Adv. Aline Cristina Brandao RJ 110274 D ) - Recorrido: Vidracaria Cristal Ltda. (EM LIQUIDACAO JUDICIAL).\r\n\r\n37 - 00759-2009-037-01-00-0 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Marlene de Jesus Ramos .\r\n\r\n38 - 00800-2006-221-01-00-6 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Renato Cesar Sanches Bertulani ( Adv. Celso Costa Ferreira RJ 81618 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Renato Cesar Sanches Bertulani ( Adv. Celso Costa Ferreira RJ 81618 D ).\r\n\r\n39 - 00816-2008-541-01-00-0 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Cleide Alves ( Adv. Elisabete Recker Sa RJ 57237 D ) - Recorrido: Cobel Comercial de Alimentos Ltda. ( Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires RJ 80450 D ).\r\n\r\n40 - 00822-2006-023-01-00-2 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorrido: Carlos Eduardo Grecco ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ).\r\n\r\n41 - 00833-2005-073-01-00-8 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Kassia Moreira de Sant Anna Matos ( Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ 67968 D )..\r\n\r\n42 - 00874-2006-241-01-00-7 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: UNIÃO (INSS) - Recorrido: Auto Onibus Fagundes Ltda ( Adv. Marcos Silveira de Braganca RJ 79985 D ).\r\n\r\n43 - 00877-2006-065-01-00-4 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Anailza Santos de Britto da Silva ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Anailza Santos de Britto da Silva ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n44 - 00892-2000-521-01-00-3 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: VALDOMIRO CARVALHO ( Adv. Anderson de Cerqueira Avelar RJ 93254 D ) - Recorrido: DELGA AUTOMOTIVA IND E COM. LTDA ( Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa RJ 74559 D ).\r\n\r\n45 - 00896-2008-037-01-00-3 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Transportes Campo Grande Ltda. ( Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ 127558 D ), Wando da Costa Coelho ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ).\r\n\r\n46 - 00899-2007-073-01-00-0 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Fabio Paulo da Cunha ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ), Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda ( Adv. Fabio Santos Amaro RJ 73100 D ).\r\n\r\n47 - 00920-1991-036-01-00-9 - AP - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: MANOEL SILVINO ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Agravado: CIA HOTEIS PALACE LTDA ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n48 - 00950-2007-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Denise da Cruz de Souza ( Adv. Guilherme Verissimo da Silva RJ 89057 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n49 - 00996-1999-028-01-00-7 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: UNITED AIRLINES INC ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ) - Recorrido: ROGER CHISVERT GORRIS ( Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro RJ 69604 D ).\r\n\r\n50 - 01002-2007-247-01-00-5 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: TNL PCS S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n51 - 01020-2006-341-01-00-6 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ 43096 D ).\r\n\r\n52 - 01023-2006-262-01-00-2 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Dalmir de Oliveira ( Adv. Andre Paulino RJ 91690 D ), Rbj Planejamento e Incorporacoes Ltda. ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ).\r\n\r\n53 - 01059-2006-341-01-00-3 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ 43096 D ).\r\n\r\n54 - 01091-2007-011-01-00-3 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: CLARO S/A ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Recorrido: Jardel Teixeira Goncalves ( Adv. Jose de Sena Rocha RJ 65684 D ), Uniway Servicos Coop Prof Liberais Ltda, CooperQuality Cooper Multidisc Prestac Servicos Ltda, TWO QUALIT COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERV DE DIGITACAO LTDA.\r\n\r\n55 - 01117-2007-247-01-00-0 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Maria Madalena Serra da Silva ( Adv. Aldecy Gomes Barreto RJ 62209 D ) - Recorrido: Instituto Vital Brazil S.A. ( Adv. Fabio Carraco de Azeredo RJ 114570 D ).\r\n\r\n56 - 01149-2006-030-01-00-6 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Seguranca ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), Paulo Cesar Novaes ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ) - Recorrido: Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Seguranca ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), Paulo Cesar Novaes ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ), Transportadora Ourique Ltda ( Adv. Gutemberg Henrique Pessoa RJ 107101 D ).\r\n\r\n57 - 01157-2006-036-01-00-0 - RO - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Adalgisa Virginia Silva Vieira ( Adv. Atila Medeiros Serra RJ 56982 D ).\r\n\r\n58 - 01159-2006-004-01-00-5 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo RJ 99133 D ) - Recorrido: Sergio Luiz de Mendonca Pimenta ( Adv. Camilla Mattos de Vilhena RJ 125129 D ).\r\n\r\n59 - 01175-2006-072-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - ( 072VT/RJ ) - Embargante: Assad Deud Netto ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Embargado: BANCO SANTANDER S/A (atual denominação de BANCO SANTANDER BANESPA, sucessor de BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A) ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n60 - 01176-2003-029-01-00-6 - AP - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ( Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos RJ 103789 D ), AMAURY MARTINS LEAL ( Adv. Rubens dos Santos Serico RJ 110392 D ).\r\n\r\n61 - 01207-2007-072-01-00-4 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR ( Adv. Augusto Parente Martins dos Santos RJ 103364 D ) - Recorrido: Joanna Francisca Elsenbusch ( Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos RJ 52689 D ).\r\n\r\n62 - 01247-2005-022-01-00-8 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Ricardo Cunha de Morais ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Ricardo Cunha de Morais ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda..\r\n\r\n63 - 01261-2008-079-01-00-5 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Carlos Freire ( Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 46922 D ) - Recorrido: Emop Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Silmaria Berriel Felix RJ 107263 D ).\r\n\r\n64 - 01276-2007-008-01-00-5 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: UNIAO FEDERAL (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Alex Dias Martins ( Adv. Marcello Peral Hamed Humar RJ 94771 D ).\r\n\r\n65 - 01304-2006-014-01-00-5 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal ( Adv. Cristina Walsh Mendonca RJ 92515 D ) - Recorrido: Kleber Mendes de Azeredo ( Adv. Preciliana Vital Antunes RJ 58586 D ).\r\n\r\n66 - 01308-2007-061-01-00-1 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Luana Maria Furtado Moraes Silveira ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Banco Itaucred Financiamentos S.A. - Taii ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Trishop Promoção e Serviços Ltda. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n67 - 01341-2006-002-01-00-3 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Vovo House Hotel Geriatrico Ltda. ( Adv. Rosario Antonio Senger Corato RJ 65850 D ) - Recorrido: Marina dos Santos ( Adv. Ronald de Castro Filho RJ 41337 D ).\r\n\r\n68 - 01406-2006-226-01-01-0 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Rosimara Maia de Morais ( Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga RJ 85371 D ) - Recorrido: Casa de Saude Nossa Senhora Aparecida de Paracambi Ltda. ( Adv. Cleber do Nascimento Huais RJ 66387 D ).\r\n\r\n69 - 01409-2003-028-01-00-4 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ( Adv. Vanessa Christina Lacerda RJ 127783 D ) - Agravado: ALEXANDRE PACHECO ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ).\r\n\r\n70 - 01444-2005-035-01-00-3 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ 1545 A ), Marta de Oliveira Silva ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: Marta de Oliveira Silva ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ 1545 A ).\r\n\r\n71 - 01471-2005-037-01-00-9 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Condominio do Edificio Serra das Orquideas ( Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos RJ 25643 D ) - Agravado: Jose Bispo da Silva ( Adv. Antonio Camelo Irmao RJ 16490 D ).\r\n\r\n72 - 01510-2006-281-01-00-3 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Maria Aparecida Rodrigues ( Adv. Maria Betania Lopes dos Reis RJ 68298 D ) - Recorrido: Empresa Agricola Central Ltda. - EMAC ( Adv. Gil Guitton Balbi RJ 5372 D ).\r\n\r\n73 - 01520-2006-045-01-00-9 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Evangelista Jose do Nascimento ( Adv. Israel Pinto da Silva RJ 40725 D ) - Recorrido: Estacionamento Estácio de Sá 39 Ltda. - ME ( Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira RJ 59656 D ).\r\n\r\n74 - 01527-1995-071-01-00-3 - AP - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: CLODOALDO SALGE JUNIOR ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ), BANCO ABN AMRO REAL SA ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Agravado: BANCO ABN AMRO REAL SA ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ), CLODOALDO SALGE JUNIOR ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ).\r\n\r\n75 - 01541-2007-060-01-00-8 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Intercontinental Hoteleira Ltda. ( Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires RJ 81498 D ).\r\n\r\n76 - 01554-2007-027-01-00-2 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - Recorrido: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fabiano Esteves Silva ( Adv. Patricia Avalone Vianna RJ 74123 D ).\r\n\r\n77 - 01578-2007-068-01-00-7 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: CREMED CARE - Empresa de Atendimento Clínico Geral Ltda. ( Adv. Herbert Gomes RJ 3288 D ) - Recorrido: Ana Paula Rosa Goncalves ( Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva RJ 77855 D ).\r\n\r\n78 - 01602-2007-064-01-00-2 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. ( Adv. Hamilton Braga Salles RJ 77664 D ), Marcello Pinto Ribeiro ( Adv. Mario Americo Calliano de Alencar RJ 80677 D ).\r\n\r\n79 - 01627-2008-023-01-00-1 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Luiz Henrique Ferreira de Moura - Recorrido: Sermetal Estaleiros Ltda. ( Adv. Giancarlo Chaves Stael RJ 59326 D ).\r\n\r\n80 - 01730-1998-481-01-00-2 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: IRAPUA JOSE GARCIA ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), JANIO BARROS DA SILVA ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), JAYME JORGE SILVA VELOSO ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), JAIR DIAS DE OLIVEIRA ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ).\r\n\r\n81 - 01838-2000-025-01-00-0 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: VINICIUS BITTENCOURT SOFIA ( Adv. Mariene Ferreira Mendes Ferrari RJ 36352 D ) - Recorrido: SAO CONRADO VEICULOS LTDA.\r\n\r\n82 - 01909-2006-482-01-00-7 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), Samuel Rolando Gomes da Rocha ( Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha RJ 62268 D ) - Recorrido: Samuel Rolando Gomes da Rocha ( Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha RJ 62268 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), Infocoop - Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ).\r\n\r\n83 - 02089-2006-243-01-00-1 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de Exame, Alexandre de Araujo Pereira ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ).\r\n\r\n84 - 02301-2006-262-01-00-9 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Telemar Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Marcelo de Souza do Nascimento ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ) - Recorrido: Telemar Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Marcelo de Souza do Nascimento ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ).\r\n\r\n85 - 02441-2006-262-01-00-7 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: União Federal - Recorrido: Abrigo do Cristo Redentor do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Osorio Sergio de Souza Barros RJ 30698 D ).\r\n\r\n86 - 02483-2006-243-01-00-0 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Editora JB S/A ( Adv. Bruno Balassiano Nigri RJ 95198 D ) - Recorrido: Pro-Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda. ( Adv. Marli Harter Medina Gallego RJ 104710 D ), Jose Luiz Rocha Ribeiro ( Adv. Hildebrando Afonso Filho RJ 79397 D ).\r\n\r\n87 - 02504-2007-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Luiz Antonio Fonseca ( Adv. Paulo Cezar dos Santos RJ 129171 D ) - Recorrido: Caixa Beneficente dos Empregados da CSN - CBS ( Adv. Antonio Jose de Almeida Filho RJ 56354 D ).\r\n\r\n88 - 02982-2006-451-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ) - Recorrido: Wilkson Cavalcante Forte ( Adv. Luciana Lobo RJ 115903 D ).\r\n\r\n89 - 03020-2005-451-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Rondineli da Silva Souza ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ), Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Adv. Nathur Duarte Pereira RJ 32424 D ).\r\n\r\n90 - 03106-2005-243-01-00-7 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Instituto Vital Brasil S.A. ( Adv. Vera Maria de Freitas Alves RJ 42860 D ) - Recorrido: Jose Carlos dos Santos Goncalves ( Adv. Sylvio Roberto Baldi RJ 75139 D ), Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento IBTD ( Adv. Cintia Possas Machado RJ 120066 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de Novembro de 2009\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 880462"
                        ],
                        "880470": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇAO – 1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01838-2000-025-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: VINICIUS BITTENCOURT SOFIA\r\n\r\nRcdo: SAO CONRADO VEICULOS LTDA\r\n\r\nO Presidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SAO CONRADO VEICULOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da 39ª Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ que se realizará no dia 08/12/09 às 10:00 na Av.Presidente Antonio Carlos,251,4º andar, Sala de Sessão 01, Castelo/RJ \r\n\r\nProcesso: 01247-2005-022-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A., Ricardo Cunha de Morais\r\n\r\nRcdo: Ricardo Cunha de Morais, Telemar Norte Leste S.A., Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda.\r\n\r\nO Presidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da 39ª Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ que se realizará no dia 08/12/09 às 10:00 na Av.Presidente Antonio Carlos,251, 4º andar, Sala de Sessão 01, Castelo/RJ \r\n\r\nProcesso: 01091-2007-011-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: CLARO S/A\r\n\r\nRcdo: Jardel Teixeira Goncalves, Uniway Servicos Coop Prof Liberais Ltda, CooperQuality Cooper Multidisc Prestac Servicos Ltda, TWO QUALIT COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERV DE DIGITACAO LTDA\r\n\r\nO Presidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m CooperQuality Cooper Multidisc Prestac Servicos Ltda, TWO QUALIT COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERV DE DIGITACAO LTDA, Uniway Servicos Coop Prof Liberais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da 39ª Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ que se realizará no dia 08/12/09 às 10:00 na Av.Presidente Antonio Carlos,251,4º andar, Sala de Sessão 01, Castelo/RJ Processo: 00268-2004-045-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: INACIA BARROS DA SILVA\r\n\r\nRcdo: ANGLOSCHOOL FRANCHISING, MELASUREJ CURSOS E CONSULTORIA LTDA, ANGLOSCHOOL FRANCHISING\r\n\r\nO Presidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ANGLOSCHOOL FRANCHISING, MELASUREJ CURSOS E CONSULTORIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da 39ª Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ que se realizará no dia 08/12/09 às 10:00 na Av.Presidente Antonio Carlos,251,4º andar, Sala de Sessão 01, Castelo/RJ \r\n\r\nId: 880470"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "879622": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ªTurma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00559-1999-302-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: INSTITUTO SOCIAL PAULO MELO A/C DR. LUIZ CARVALHO CUNHA [Adv. Luiz Tiago Carvalho Cunha (OAB: RJ 60874 - D)]\r\n\r\nRcdo: ELOIR RIZZO [Adv. Paulo Roberto Fernandes (OAB: RJ 56766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ELOIR RIZZO\r\n\r\nDiligenciar o endereço do réu em 30 (trinta) dias. Em, 26.11.2009. Desembargador Marcos Palacio Relator\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nAna Maria R. Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 879622"
                            ],
                            "879727": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nCertidão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01792-2003-017-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : GERDAU S/A ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Recorrido : DURVAL SANTOS FILHO ( Abilio Augusto Ricardo Chaves RJ122735D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para relevar a multa por interposição de embargos de declaração protelatórios e declarar prescrita a pretensão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nAna Maria R. Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 879727"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "879393": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃO\r\n\r\n00307-2003-071-01-00-3 - AP (Embargos de Declaração) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: ASSOCIAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (Dr. Ricardo José Leite de Sousa - OAB/RJ 108.996/D), Agravados: 1ª- (Embargante) UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal), 2º- LEODORINO DA CONCEICAO DOS SANTOS (Dra. Evania Pacheco Araújo - OAB/RJ 71.074/D). “por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento, por intempestiva, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 879393"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "880117": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00586-2007-244-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Francisco Alves ( Carlos Roberto Figueiredo da Silva RJ82227D ), - Recorrido : AJ Empreendimentos Tecnicos Ltda. ( Carlos Augusto Afonso Costa RJ91202D ), - por unanimidade, e nos termos da fundamentação do voto da relatora, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a reclamada, no prazo de 8 dias, a pagar ao autor o salário-família e as horas extras apuradas,bem como o repouso semanal remunerado e as diferenças de seus reflexos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nNeide Monteiro – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 880117"
                            ],
                            "880359": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01542-2007-073-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Afamar Assistencia em Recursos Humanos Ltda. ( Dario Martins de Lima RJ69016D ), - Embargado : Klabim S.A. ( Ricardo da Costa Alves RJ102800D ), Rosemberg Batista Pinheiro ( Alessandro Gonçalves RJ140817D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nNeide Monteiro – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 880359"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "880460": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00188-2009-001-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Josias Pereira Rodrigues [Adv. Tatiana Barbosa de Rupp Gonzaga (OAB: RJ 153152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Josias Pereira Rodrigues, Rcdo Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 212/214:\"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator a seguir transcrito. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção. \"\r\n\r\nProcesso: 00271-2009-206-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Anderson da Silva Rocha [Adv. Joeser Rangel do Carmo (OAB: RJ 92536 - D)], Rcdo: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Anderson da Silva Rocha, Rcdo Lomater Locações e Serviços Ltda, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 174/179:\"...por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Mantem-se os valores arbitrados a folha 142 para efeito de condenação e custas, com ressalva de entendimento da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães no tocante a gratuidade de justiça. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.”\r\n\r\nProcesso: 00374-2009-034-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Fabiana Pacheco Andrade de Oliveira [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRcdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Casa Bahia Comercial Ltda., Rcte Fabiana Pacheco Andrade de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 99/100: por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao apelo, reformando a r. sentença para acrescentar na condenação o pagamento do abono do PIS, conforme pleito de nº 04 da exordial. Mantem-se os valores arbitrados a fl. 71 para efeito de condenação e custas, nos termos do voto do relator a seguir transcrito. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção. \"\r\n\r\nProcesso: 01291-2008-050-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Claudio Quadrat Silva ( Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ52566D ), VRG LINHAS AÉREAS S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ) - Recorrido : Claudio Quadrat Silva ( Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ52566D ), VRG LINHAS AÉREAS S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ) - por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário interposto por Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A, por não atendidos os pressupostos de admissibilidade, conhecer do apelo interposto por VRG Linhas Aéreas S.A e do reclamante, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta e de ilegitimidade passiva \"ad causam\" e, no mérito, também por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante e, por maioria, negar provimento ao recurso da VRG Linhas Aereas S A , vencido o relator que o provia, julgando improcedente a pretensão, com a inversão do ônus da sucumbência. Redigirá o acórdão o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 880460"
                            ],
                            "880467": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 30/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01452-2005-019-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Marcus Vinicius Montanha Ferreira, Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Município do Rio de Janeiro, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Marcus Vinicius Montanha Ferreira\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 183/186:\"... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante, e dar provimento ao do segundo reclamado, para excluir da lide o Município do Rio de Janeiro, restando prejudicada a análise dos demais itens do recurso. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880467"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "878597": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 04820-2001-481-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Municipio de Quissamã ( Procuradoria Munic de Quissama ), - Recorrido : JOSE CARLOS A. MANHAES ( Everaldo Rodrigues Correia RJ80631D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do Réu e, no mérito, DAR-LHE provimento, para afastar a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito, em consequência determinando o retorno dos autos ao MM. Juiz de primeiro grau, para apreciação da demanda e prolação de sentença como entender de direito, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00066-2008-079-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Jose da Silva Barbosa ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Aires Alexandre Junior RJ98677D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante. rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por ausência de prestação jurisdicional e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, declarando a nulidade da dispensa, determinar a reintegração do reclamante, com pagamento de salários vencidos e vincendos até a data do efetivo retorno às atividades laborais, além das demais vantagens requeridas na alínea ¿A¿ da exordial, deduzindo-se as parcelas pagas sob idêntico título e as verbas resilitórias já recebidas. Determina-se a imediata expedição de mandado de reintegração, independentemente do trânsito em julgado, tudo na forma da fundamentação. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 15.000,00, pela ré.\r\n\r\nProcesso: 01507-2008-461-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : Francisco Teixeira da Silva ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso, rejeitar a preliminar de prescrição total suscitada pelo douto órgão Parquet e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da condenação a determinação de imediato enquadramento do Autor, na forma do PCCR proposto, com as correspondentes diferenças salariais, o que leva à IMPROCEDÊNCIA do pedido, restando prejudicado o exame da forma de liquidação. Mantem-se os valores da sentença e inverte-se o ônus da sucumbência, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00536-2008-050-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Ivone Gomes Miranda ( Risonete S Almeida RJ52600D ), - Recorrido : Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA/RJ ( Joaquim Santana da Silva RJ68126D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da autora e, em sede de prejudicial de prescrição total, negar-lhe provimento, prejudicada a apreciação do mérito recursal propriamente dito, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01176-2007-011-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Claudio Roberto Mudesto ( Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ69566D ), - Recorrido : Rontel Telecomunicacoes Ltda.Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do autor, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, afastar a nulidade do contrato de trabalho declarada em relação a 1a. ré - RONTEL e no mérito recursal propriamente dito, dar-lhe parcial provimento para julgar procedentes em parte os pedidos, declarando o início do vínculo empregatício com a primeira reclamada, RONTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., em 01.03.2004, a qual fica condenada a proceder à retificação na CTPS do reclamante, bem como, juntamente com a segunda e terceira reclamadas, responsáveis subsidiárias, ao pagamento das parcelas vindicadas nas alíneas ¿C¿, ¿E¿ usque ¿N¿ e ¿P¿, observados os parâmetros fixados, improcedendo as diferenças a título de integração do salário in natura e dos repousos semanais remunerados por força do salário (produção) pago por fora, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora. Inverte-se o ônus da sucumbência, fixando-se à condenação o valor de R$ 8.000,00, com custas de R$ 160,00, pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 01308-2003-021-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : ADARCLER DA SILVA OLIVEIRA ( Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, na forma da fundamentação do voto da relatora. Mantem-se os valores da sentença.\r\n\r\nProcesso: 00037-2007-206-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Jose Mariano Goncalves ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - Recorrido : Cooperativa Transportadora de Petroleo e Derivados Ltda ( Wagner Antonio Policeni Parrot MG45988D ), TLW Transportes e Logistica Web Ltda ( Bernardino Pereira de Lima RJ57070D ), Chevron Brasil Ltda ( Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ70412D ), Liderbras Logistica e Transportes Ltda ( Leonardo Garcia de Mattos RJ84303D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do autor, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00417-2009-037-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Movelox 2001 Comércio de Móveis Ltda. ( Jacqueline Pereira Lessa RJ128888 ), - Recorrido : Alexandre Gomes Roberto - por unanimidade, conhecer do recurso do autor, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01350-2008-074-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Rama Boutique de Beaute Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Recorrido : Glaudir Omena de Souza ( Maria do Socorro Verissimo RJ72850D ), - por unanimidade, rejeitando a preliminar de não-conhecimento arguida em contrarrazões, conhecer do Recurso Ordinário da ré e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01664-2005-004-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Vinicius Bernanos Santos RJ108949D ), - Recorrido : Roberto dos Santos Pereira ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de litispendência invocada no recurso da reclamada, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01139-2007-065-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Danielle Tavares Bakker ( Edison de Oliveira Filho RJ67173D ), - Embargado : Pronto Baby Ltda. ( Jose Gurgel de Oliveira RJ45838D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01140-2008-076-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Sérgio Dias Porsch ( Geraldo Magela Hermogenes da Silva RJ75384D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00378-2008-064-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Luana Cristine Ferreira Lima ( Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca RJ91236D ), - Recorrido : Procivilis Projetos e Construções de Obras Civis Ltda.Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da autora, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para acrescer à condenação da segunda ré as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00761-2007-471-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Conferencia Sao Jose do Avai ( Paulino Paula da Rocha RJ62159D ), - Embargado : Aroldo de Souza Santos ( Sergio Luis Durco Maciel RJ114150D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pela reclamada para, declarando-os manifestamente protelatórios, cominar à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01086-2008-077-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Recorrido : Marcelo de Oliveira Rozario ( Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ127558D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da ré, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de embargos de declaração, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 878597"
                            ],
                            "878993": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 26/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01176-2007-011-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Claudio Roberto Mudesto\r\n\r\nRcdo: Rontel Telecomunicacoes Ltda., Telemar Norte Leste S.A., Telsul Servicos S.A. O Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Rontel Telecomunicacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v.acórdão de fls. \r\n\r\nProcesso: 00378-2008-064-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Luana Cristine Ferreira Lima Rcdo: Procivilis Projetos e Construções de Obras Civis Ltda., Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nO Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Procivilis Projetos e Construções de Obras Civis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v.acórdão de fls. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 878993"
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                        }
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                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n00084-2005-482-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Agravado : Francivaldo da Silva Santos ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n00221-2002-054-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : JOELMA SEVILHA ( Cesar Augusto Thompson Cavalleiro RJ49592D ), - Recorrido : SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\n00925-2006-016-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Casa de Portugal ( Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior RJ133311D ), - Agravado : Alexandre Farias Miranda ( Gisela Feltrin Julio RJ103562D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição, por não preenchidos os pressupostos de admissibilidade.\r\n\r\n01211-2004-042-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Agravado : JORGE AUGUSTO MARTINS DA SILVA ( Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ61937D ), - por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 879557"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n01322-2008-052-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Creuza dos Santos Rocha [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRcdo: Espólio de Tarsis dos Santos, representado por Paulo Moreira dos Santos [Adv. Joao Carlos Miranda Garcia de Sousa (OAB: RJ 75342 – D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Creuza dos Santos Rocha \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 82, conforme determinação:\"J. Dê-se vista à autora, por cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\" Em 24.11.2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 879338"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "880371": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NOVE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA Nº 2 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n101 - 02845-2009-000-01-00-0 - Pet - Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Requerente: ENZO PALADINO ( Adv. LARA THEREZA FRANCO AMARAL RJ 98774 D ) - Requerido: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (09/12/2009 – 4ª feira -13:00 h ) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação na forma Regimental conforme o Art. 108.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de Novembro de 2009\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 880371"
                        ],
                        "880370": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NOVE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA Nº 2 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00044-2009-221-01-00-8 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Antônio Neves Baptista ( Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ) - Recorrido: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI.\r\n\r\n2 - 00050-2008-022-01-00-4 – RO (SUM) - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ) - Recorrido: Afonso Gontijo Dias ( Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D ).\r\n\r\n3 - 00088-2007-056-01-00-3 - AP - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: Manoel Monteiro Alves dos Santos ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n4 - 00093-2006-017-01-00-2 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Silva RJ 2516 A ), Peri Roberto Pacheco ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ) - Recorrido: Peri Roberto Pacheco ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ), Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Silva RJ 2516 A ).\r\n\r\n5 - 00099-2008-059-01-00-3 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Vinicius Silva de Oliveira ( Adv. Roberta Bernardes Athayde RJ 132368 D ) - Recorrido: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n6 - 00115-2009-067-01-00-3 – RO (SUM) - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Alexsandreson Silva de Freitas ( Adv. Armenia Cristina Dias Leonardi RJ 129454 D ) - Recorrido: Centro de Alimentos Caseiros Congelados Deep Freeze ( Adv. Landia Sandra Jardim Adame RJ 140977 D ).\r\n\r\n7 - 00122-2009-042-01-00-9 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Jaqueline dos Santos Queiroz (Adv. Elaine Cristina Vicente Costa RJ 151293 D) - Recorrido: Solange de Souza Medeiros ( Adv. Jussara França RJ 113026 D ).\r\n\r\n8 - 00136-2008-078-01-00-1 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Norberto Rosa de Freitas ( Adv. Rita de Cacia Santos da Cruz Pilo RJ 130966 D ) - Recorrido: Veloss Servicos Patrimoniais Ltda. ( Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo RJ 76489 D ).\r\n\r\n9 - 00179-2008-054-01-00-7 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. (Em recuperação Judicial) ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Rafael Santana da Silva ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ).\r\n\r\n10 - 00207-2009-202-01-00-4 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Jose Carlos Tames Moura ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A Petróleo ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n11 - 00258-2007-065-01-00-0 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Eliezer da Silva Carvalho ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Telsul Servicos Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n12 - 00269-2009-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda. (Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 891101 D) - Recorrido: Wladimir Vicente Ramaldes ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ).\r\n\r\n13 - 00334-2009-491-01-00-9 – RO (SUM) - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Edilson Leal ( Adv. Marcia Galvao Faria RJ 98921 D ).\r\n\r\n14 - 00390-2007-243-01-00-1 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho- Recorrente: Adao Miranda Mota ( Adv. Osorio Sergio de Souza Barros RJ 30698 D ) - Recorrido: Delba Maritima Navegacao S.A. ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ).\r\n\r\n15 - 00395-2008-030-01-00-2 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Nilson Duarte Pinto ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Norenge Engenharia Ltda (Em recuperação judicial) ( Adv. Simone Pullig Lopes da Rosa Thebaldi RJ 117578 D ).\r\n\r\n16 - 00404-2009-003-01-00-3 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: FORTE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv. Felipe de Jesus Moraes MA 6043) - Agravado: Francisca Andrade Paulo da Silva ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ).\r\n\r\n17 - 00405-2008-034-01-00-5 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Geraldo de Souza dos Santos ( Adv. Jose Pereira de Rezende Neto RJ 27962 D ) - Recorrido: Daniel Soares Cruz ( Adv. Sergio de Miranda RJ 121668 D ).\r\n\r\n18 - 00436-2009-226-01-00-9 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Municipio de Nova Iguaçu (Procurador Rafael Tonassi Souto RJ 96620 D) (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Marcos Alves dos Santos ( Adv. Livia Camilo Andrade RJ 88200 D ).\r\n\r\n19 - 00439-2009-202-01-00-2 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Jurandir Anisio da Silva ( Adv. Ruy de Araujo Junior RJ 123366 D ) - Recorrido: Luft Transport Rodoviários Ltda ( Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha RJ 90970 D ).\r\n\r\n20 - 00479-2008-067-01-00-2 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Tais Sanches ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n21 - 00485-2009-038-01-00-5 – RO (SUM) - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Rita de Cássia Ferreira de Almeida ( Adv. Antonio Pereira Sobrinho RJ 103121 D ), FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Rita de Cássia Ferreira de Almeida ( Adv. Antonio Pereira Sobrinho RJ 103121 D ).\r\n\r\n22 - 00488-2006-035-01-00-7 - AP - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: SENDAS DISTRIBUIDORA SA ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: Andre Rosario Marins ( Adv. Carlos Eduardo Martins Pires RJ 97823 D ).\r\n\r\n23 - 00521-2007-441-01-00-4 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho- Recorrente: Municipio de Trajano de Morais e recurso ordinário ( Procuradoria Munic de Trajano de Morais Procurador Sandrigo Alves de Brito Gomes RJ 13130) - Recorrido: Tatiana de Sá Machado ( Adv. Marcio Marques de Oliveira RJ 137686 D ).\r\n\r\n24 - 00542-2007-038-01-00-4 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Claudio Ribeiro Pinheiro ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ) - Recorrido: TECTEAM INFORMATIVA LTDA ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ), Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA ( Adv. Carla Teresa Martins Romar SP 106565 D ), CPM Braxis S/A ( Adv. Luiz Vicente de Carvalho SP 39325 D ), UNIWAY COOPERATIVA DE INFORMATICA, PWI PROCWORK INFORMATICA LTDA ( Adv. Fabiani Lopes SP 182408 D ), Claudio Ribeiro Pinheiro ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ), Cooperativa de Serv. Informatica e Telemarketing Quality Service Ltda ( Adv. Ludmila Neder da Rocha RJ 140886 D ).\r\n\r\n25 - 00578-2008-016-01-00-1 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Mário de Lima Neves ( Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes RJ 36503 D ) - Recorrido: Fast Shop Comercial Ltda. ( Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier RJ 119157 D ), Absoluta Serviços Técnicos Higiene e Limpeza Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n26 - 00588-2003-002-01-00-0 - AP - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 A ), HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ) - Agravado: OSNI NOVAES DA SILVA ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ).\r\n\r\n27 - 00593-2005-005-01-00-3 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Luiz Saturnino de Aguiar ( Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n28 - 00617-2006-068-01-00-8 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Droga Musa Ltda. ( Adv. Teresa Mendes Liporaci RJ 76107 D ) - Recorrido: Coopemp Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial Ltda., Anderson Luiz Nascimento de Lima ( Adv. Artur Gomes Ribeiro RJ 67565 D ).\r\n\r\n29 - 00663-2008-038-01-00-7 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Fundação Petrobras de seguridade Social - PETROS ( Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt RJ 78919 D ), Petroléo Brasileiro S.A.- Petrobras ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: José Carlos Freire de Oliveira ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ).\r\n\r\n30 - 00677-2007-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Cristiano de Souza Gama ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Cristiano de Souza Gama ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n31 - 00691-2008-004-01-00-7 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Carlos José Alves Araújo ( Adv. Ricardo Pereira RJ 123410 D ) - Recorrido: Lelly Móveis e Decorações Ltda. (Adv. Wagner da Silva Azevedo RJ 143861).\r\n\r\n32 - 00718-2007-079-01-00-3 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Danielle Vieira Balbi ( Adv. Roberto de Bastos Lellis RJ 18435 D ) - Recorrido: Danielle de Almeida Leite Pinto ( Adv. Therezinha Gomes Bottura RJ 81203 D ).\r\n\r\n33 - 00722-2008-056-01-00-9 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: João Custódio de Souza ( Adv. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D ) - Recorrido: Comércio de Papeis Papelex Ltda. ( Adv. Leonardo Pecanha Moll RJ 112330 D ).\r\n\r\n34 - 00746-1997-066-01-00-1 - AP - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: PREVHAB PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ) - Agravado: LUCIO FLAVIO COUTINHO ( Adv. Leticia Cunha Lana RJ 74592 D ).\r\n\r\n35 - 00792-2008-482-01-00-6 – RO (SUM) - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: JORGE DIAS CALDAS ( Adv. Mariana Meirelles Vieira RJ 142437 D ) - Recorrido: Lopes e Assaf Comercio e Serviços Ltda ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ).\r\n\r\n36 - 00805-2005-003-01-00-0 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: Pierre Anderson Claudiano ( Adv. Elizabeth Figueiredo RJ 79811 D ).\r\n\r\n37 - 00814-1998-008-01-00-2 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: UNIBANCO SEGUROS S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: ROSEMARY MATTOS DA ANUNCIACAO ( Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto RJ 11435 D ).\r\n\r\n38 - 00821-2003-017-01-00-3 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), GILMAR DE FREITAS HEREDIA ( Adv. Pedro Henrique Martins Guerra RJ 59504 D ) - Recorrido: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), GILMAR DE FREITAS HEREDIA ( Adv. Pedro Henrique Martins Guerra RJ 59504 D ).\r\n\r\n39 - 00827-2008-064-01-00-2 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Carrefour Comércio e Industria Ltda ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Luis Claudio Mancio Costa ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), ClearJet Serviços Profissionais S/C Ltda. ( Adv. Antonio Padua Pinto Neto RJ 2363 A ), Atacadão Distribuidor Comércio e Industria Ltda. ( Adv. Andrea Mendonça de A. Perez RJ 112817 D ).\r\n\r\n40 - 00897-2001-008-01-00-6 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Marcelo V. Roale Antunes RJ 45539 D ) - Agravado: ANILDA VARGAS CHIANELLI ( Adv. Cesar Romero Vianna Junior RJ 81200 D ).\r\n\r\n41 - 00932-2008-025-01-00-9 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Humberto Marinho de Miranda Junior ( Adv. Pedro Miguel Calicchio RJ 36409 D ) - Recorrido: Editora JB S.A. ( Adv. Marcelo Piccoli Forneroli RJ 132224 A ), MCA4 Cooperativa dos Profissionais de Informática Ltda. ( Adv. Osvaldo Brilhante Filho RJ 90419 D ).\r\n\r\n42 - 00942-2006-010-01-00-3 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Prosegur Brasil S.A. Trasportadora de Valores e Seguranca ( Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos RJ 17550 D ), Eliandro Zacarias Guedes ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ) - Recorrido: Eliandro Zacarias Guedes ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ), Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Adv. Aloysio Augusto da Costa RJ 14644 D ), Prosegur Brasil S.A. Trasportadora de Valores e Seguranca ( Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos RJ 17550 D ).\r\n\r\n43 - 00970-2008-039-01-00-4 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Bianca Policarpo Vieira ( Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza RJ 35910 D ).\r\n\r\n44 - 00975-2006-341-01-00-6 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho- Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ 43096 D ).\r\n\r\n45 - 00979-2008-482-01-00-0 - RN - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Municipio de Quissamã (Procurador Carlos Magno S. Dos Santos RJ 103725) (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Joelson Firmino dos Santos Junior ( Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista RJ 99529 D ).\r\n\r\n46 - 00999-2007-079-01-00-4 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Editora O Dia S.A. ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ) - Recorrido: LMC Cooperativa de Profissionais Limpeza Manutencao Conservacao Ltda. ( Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues RJ 108649 D ), Joao Arcanjo de Santana ( Adv. Osmarildo Tozato RJ 67000 D ).\r\n\r\n47 - 01016-2006-047-01-00-1 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Leonardo Soares da Silva ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas RJ 148652 D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly RJ 82811 D ).\r\n\r\n48 - 01021-2007-012-01-00-1 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: UERJ - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas RJ 74140 D ), Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador Bruno Binatti da Costa ), Viviane Rodrigues da Silva( Adv. Rogerio Portella Paim RJ 73445 D ) - Recorrido: UERJ - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas RJ 74140 D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador Bruno Binatti da Costa ), Viviane Rodrigues da Silva ( Adv. Rogerio Portella Paim RJ 73445 D ).\r\n\r\n49 - 01022-2008-204-01-00-9 – RO (SUM) - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho- Recorrente: Auto Viação Reginas Ltda ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Edson Alves Machado ( Adv. Sergio dos Santos Monteiro RJ 110624 D ).\r\n\r\n50 - 01025-2001-035-01-00-8 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: CONCREJATO SERVICOS TECNICOS ENGENHARIA LTDA ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: ROBERTO CARNEIRO CARDOSO ( Adv. Alfeu Ferraz Lobato RJ 70761 D ).\r\n\r\n51 - 01036-2006-047-01-00-2 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Cooperativa dos Profissionais em Empreendimentos Sociais ( Adv. Angelica de Abreu Goncalves Mergulhao RJ 81224 D ), Organizacao Nao Governamental Viva Rio ( Adv. Carla Luciene Lima da Silva RJ 89093 D ) - Recorrido: Cassio Luis Verissimo ( Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva RJ 59061 D ).\r\n\r\n52 - 01057-2008-061-01-00-6 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Ana Maria Ferreira Borsatto ( Adv. Rosiane de Azevedo Moreira RJ 132452 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n53 - 01062-2007-029-01-00-0 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistencia à Escola de Medicina e Cirurgia RJ ( Adv. Eloadir Pereira da Rocha Filho RJ 71598 D ) - Recorrido: Priscilla Christina Isabelle Duarte Terroso ( Adv. Janaina Viegas de Lima Valverde RJ 142654 D ).\r\n\r\n54 - 01087-2008-051-01-00-5 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Joao Alberto Matos ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ), Consorcio Acqua Rio ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ) - Recorrido: Joao Alberto Matos ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ), Consorcio Acqua Rio ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ).\r\n\r\n55 - 01089-2006-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ 43096 D ).\r\n\r\n56 - 01091-2008-203-01-00-6 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Coop- Segur Cooperativa de Trabalhadores em Segurança ( Adv. Vivianne Silva de Souza Braga RJ 83858 D ) - Recorrido: Nelson Martins de Jesus ( Adv. Joel Martins Jorge RJ 71027 D ).\r\n\r\n57 - 01115-2000-062-01-00-0 - AP - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: ROMERO JOSE DE SOUZA ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D ) - Agravado: INTEREVENTS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, S A (VIACAO AEREA RIO GRANDENSE) em recuperacao judicial ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ).\r\n\r\n58 - 01131-2008-223-01-00-4 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ) - Recorrido: D G L Colchões Ltda..\r\n\r\n59 - 01140-2006-065-01-00-9 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: BANCO CITICARD SA ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), TNL CONTAX SA ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Elaine Viana de Souza Santana ( Adv. Raphael Martins Vieira RJ 121262 D ).\r\n\r\n60 - 01145-2007-044-01-00-1 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Ivanildo Jose de Oliveira ( Adv. Daniela Guimaraes Soares RJ 117171 D ).\r\n\r\n61 - 01149-2007-042-01-00-7 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Luiz Claudio de Oliveira ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Prezunic Comercial Ltda. ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ).\r\n\r\n62 - 01153-2008-081-01-00-9 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Robson da Silva Oliveira ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ).\r\n\r\n63 - 01214-2008-053-01-00-9 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: PC Service Tecnologia Ltda. (Adv. Carla Gayoso Nadaes RJ 73248 D) - Recorrido: Wilson da Cruz Ferreira ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ).\r\n\r\n64 - 01278-2007-004-01-00-9 – RO (SUM) - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ) - Recorrido: Cesar Romero de Abreu Vilela ( Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D ).\r\n\r\n65 - 01279-2008-081-01-00-3 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Antonio da Silva Elói ( Adv. Valdir Tavares Teixeira RJ 53852 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n66 - 01283-2007-020-01-00-0 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ) - Recorrido: Petrobras Transporte S.A. ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ).\r\n\r\n67 - 01321-2007-055-01-00-9 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: B2W-Companhia Global do Varejo ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ) - Recorrido: Almiro Magalhaes Muniz ( Adv. Berkmans Gabriel de Souza RJ 81327 D ).\r\n\r\n68 - 01347-2008-042-01-00-1 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Pedro Roberto Marre Rodrigues ( Adv. Marcos Dibe Rodrigues RJ 35289 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ 104502 D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ).\r\n\r\n69 - 01378-2008-080-01-00-9 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Gastroservice Refeições Ltda. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ) - Recorrido: Cesar Eduardo da Silva ( Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista RJ 96706 D ).\r\n\r\n70 - 01390-2006-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Construcerta Construcoes e Reformas Ltda. ( Adv. Marcio Azevedo Pereira RJ 85320 D ) - Recorrido: Diogo Domingos de Almeida e Silva ( Adv. Carmen da Silva Neugarten RJ 68990 D ).\r\n\r\n71 - 01402-2008-014-01-00-4 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Jaures Cerqueira da Motta ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ) - Recorrido: Emop Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Silmaria Berriel Felix RJ 107263 D ).\r\n\r\n72 - 01413-2008-025-01-00-8 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Manuel Antônio da Costa Larangeira ( Adv. Julio Alexandre Czamarka RJ 88645 D ) - Recorrido: Hewlett Packard Brasil Ltda. ( Adv. Rachel Serodio de Menezes RJ 127719 D ).\r\n\r\n73 - 01417-2007-223-01-00-9 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Vigo Central de Servicos Ltda. ( Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 93931 D ) - Recorrido: Luiz Gonzaga Soares Junior ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ).\r\n\r\n74 - 01420-2004-064-01-00-9 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ( Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos RJ 189256 D ), CARLOS ALBERTO FAUSTO DOS SANTOS FILHO ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ).\r\n\r\n75 - 01459-2005-071-01-00-5 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Luis Henrique Correa ( Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos RJ 116823 D ) - Recorrido: Jockey Club Brasileiro ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n76 - 01471-2008-207-01-00-6 – RO (SUM) - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho- Recorrente: Paulo Cesar da Cunha ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Paulo Cesar da Cunha ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), Condabel Construtora Daud Belchor Ltda ( Adv. Otávio Tenório de Assis SP 95725 D ).\r\n\r\n77 - 01482-2007-245-01-00-1 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Iguarias do Cheff Boate Bar e Restaurante Ltda. ( Adv. Aleir Baptista de Amorim RJ 71416 D ) - Recorrido: Rodrigo Messias Mello Andrade ( Adv. Wilza Carla de Souza Xavier RJ 121383 D ).\r\n\r\n78 - 01487-2004-058-01-00-1 - AP - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Construções e Comércio Camargo Correa S.A. ( Adv. Vera Cristina Maciel Lamim RJ 66321 D ) - Agravado: RAIMUNDO XAVIER DE OLIVEIRA ( Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior RJ 75568 D ).\r\n\r\n79 - 01501-2007-052-01-00-1 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Evaristo Bandeira Lauriano (Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039) - Recorrido: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n80 - 01526-2007-001-01-00-2 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ) - Recorrido: Maria Elisabete Pedroza ( Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ 42063 D ).\r\n\r\n81 - 01537-2007-022-01-00-3 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Loureiro e Silva 2000 Comércio e Roupas Ltda ( Adv. Sebastiao Jose da Motta RJ 68427 D ) - Recorrido: Lucas Magno Coelho da Silva ( Adv. Christovao Celestino da Silva RJ 77766 D ).\r\n\r\n82 - 01552-2006-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Iracema Cavalcante Alves ( Adv. Durval Barbosa de Souza RJ 96828 D ) - Recorrido: Coopcare Sociedade Cooperativa dos Profissionais Area de Saude Ltda. ( Adv. Wilson Wagner da Silva Rocha RJ 87687 D ), Clinica Enio Serra Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n83 - 01570-2007-247-01-00-6 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez SP 92279 D ) - Recorrido: Reinaldo dos Santos Ferreira ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ).\r\n\r\n84 - 01588-2005-244-01-00-7 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Elizangela Diniz Melo ( Adv. Antonio Epifanio Neto RJ 4704 D ) - Recorrido: CHR Cursos Profissionalizantes ( Adv. Ronald Belarmino RJ 79886 D ), TARGET - Assessoria e Marketing Ltda ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ).\r\n\r\n85 - 01590-2007-036-01-00-7 - RO - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Antonio Pereira da Silva ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Antonio Pereira da Silva ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n86 - 01639-2006-021-01-00-1 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Sandro Pereira Dantas ( Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ 65423 D ) - Recorrido: Selvagem Cafe Ltda. ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ).\r\n\r\n87 - 01685-2007-491-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Jivaldo Francisco Soares ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ) - Recorrido: Jivaldo Francisco Soares ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n88 - 01695-2008-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho- Recorrente: Samuel Sobral Pessanha Junior ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ) - Recorrido: Techint S.A ( Adv. Paolo Vieira Cabral RJ 154349 D ), Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Adv. Jorge Otávio Barcelos Theodoro RJ 82649 D ), Dual - Tech do Brasil Tecnologia Ltda ME ( Adv. Cristiano Vieira de Aguiar RJ 122983 D ).\r\n\r\n89 - 01705-1989-017-01-00-2 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: ACYR FERNANDES PIRES ( Adv. Elizabeth de Aguiar Melo RJ 68894 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n90 - 01754-2008-461-01-00-0 – RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho- Recorrente: Protex Segurança Ltda ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ) - Recorrido: Valmir Paes de Souza ( Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento RJ 98701 D ).\r\n\r\n91 - 01755-2001-064-01-00-4 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: NADIA RABELLO HENRIQUES ( Adv. Vania Nunes Bernardes da Cunha RJ 83762 D ) - Recorrido: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA ( Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto RJ 146310 A ).\r\n\r\n92 - 01814-1999-026-01-00-2 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Agravado: IZANILDA CORREA CARNEIRO ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ).\r\n\r\n93 - 01820-2007-262-01-00-0 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Pedro Alex Caetano de Faria ( Adv. Jose Silvano Mattos Cardozo RJ 138515 D ).\r\n\r\n94 - 01885-2007-225-01-00-6 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Auto Viação Vera Cruz Ltda ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ) - Recorrido: Sidnei Soares dos Santos ( Adv. Tania Mara Moreira Cardoso RJ 111219 D ).\r\n\r\n95 - 01940-2000-002-01-00-1 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: MARCIA DA COSTA MONDEGO ( Adv. Jose Marco Tayah RJ 67177 D ) - Recorrido: PREVI CAIXA DE PREV FUNCIONARIOS BANCO BRASIL ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ), ETICA RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA.\r\n\r\n96 - 02017-2007-245-01-00-8 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho- Recorrente: Roberta da Silva Eleuterio ( Adv. Marcos Chehab Maleson RJ 100223 D ), Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - Adm. Reg. no Est.do RJ. ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ) - Recorrido: Roberta da Silva Eleuterio ( Adv. Marcos Chehab Maleson RJ 100223 D ), Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - Adm. Reg. no Est.do RJ. ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n97 - 02140-2007-245-01-00-9 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Empresa de Pesca Regufe Ltda. ( Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca RJ 62282 D ) - Recorrido: Lucilene Nunes Silva Morgado ( Adv. Renato da S. Ferreira RJ 71415 D ), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\n98 - 02678-2005-482-01-00-8 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho- Recorrente: Jose Carlos da Silva ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ).\r\n\r\n99 - 02806-2004-262-01-00-1 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal - Recorrido: KARLA RODRIGUES MASCARINI ( Adv. Roberto Ferreira de Andrade RJ 51187 D ), BRASPREVIR LTDA ( Adv. Luis Gustavo Cabral Rios RJ 103876 D ).\r\n\r\n100 - 03068-2005-244-01-00-9 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Cia Leader Promocao de Vendas ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Felipe Silveira Aragao ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (09.12.09), serão submetidos a julgamento em qualquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação, na forma regimental conforme art. 108. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de Novembro de 2009\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 880370"
                        ],
                        "880372": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação - 30/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01501-2007-052-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Evaristo Bandeira Lauriano\r\n\r\nRcdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Desembargador do TRT Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária da Terceira Turma, a ser realizada no dia 09/12/2009, às 13h, na sala de sessões nº 02 - 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880372"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº 6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
                            "879834": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00556-2007-451-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : UNIÃO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : MINIMERCADO COMPRE MAIS DE MANILHA LTDA ( Maria do Carmo Tavares da Cunha RJ66451D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da Exmª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02260-1997-431-01-00-7 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : BANCO ITAU S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - Agravado : UNIÃO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo Executado e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, para excluir os juros de mora e a multa sobre a contribuição previdenciária, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01070-2005-451-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : UNIÃO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA ( Nely Cafure RJ26567D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01764-2008-226-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : CRISTIANE MARÇAL DE LIMA CASTRO ( Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00831-2008-061-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : JOÃO AURELIANO ALVES ( Joao Carnevalli RJ23834D ), AÉCIO ANDRADE DE BULHÕES ( Joao Carnevalli RJ23834D ), Amaro Júlio do Nascimento ( Joao Carnevalli RJ23834D ), João Caetano ( Joao Carnevalli RJ23834D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelos Autores, REJEITAR as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em razão da matéria; de carência de ação por ilegitimidade ativa ; de carência do direito de ação por ilegitimidade passiva e de carência do direito de ação por impossibilidade jurídica do pedido suscitada pela 1ª Ré; AFASTAR a prejudicial de prescrição total suscitada pela 1ª Ré e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, julgando procedente o pedido formulado na inicial, para condenar as Rés solidariamente a pagar aos Acionantes aposentados as diferenças de suplementação de aposentadoria, estendendo o pagamento de 5% equivalente à elevação de 1 (um) nível da tabela salarial - concedido aos empregados da ativa por meio do Acordo Coletivo de 2004/2005 - conforme postulado na letra ¿a¿ do rol de pedidos, acrescidos de juros e correção monetária, tudo a ser apurado em regular liquidação, além da verba honorária a razão de 15% sobre o total da condenação, nos termos do voto do Exmº Relator. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 20.000,00, pelas Rés, invertendo-se o ônus da sucumbência, devendo o recolhimento ser realizado por meio de depósito judicial, a fim de possibilitar o ressarcimento dos Autores, uma vez que já se encontram devidamente recolhidas a fls.370. Juros e atualização monetária na forma do disposto no art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e da interpretação veiculada através da Súmula nº 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. As parcelas ora deferidas, para fins do disposto no art. 832, § 4º, da CLT, possuem natureza indenizatória, não havendo que se falar em incidência de contribuição previdenciária. O cálculo do imposto de renda, em sendo o caso, deverá observar as diretrizes estabelecidas no art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e a inteligência veiculada pela Súmula nº 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 01003-2008-064-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Antônio Lauro Gondim ( Carlos Rogerio Couto Baptista RJ86962D ), - Agravado : MAZIO ALBERTINO DA SILVA ( Christovao Celestino da Silva RJ77766D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição a fls. 33/35 e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Exmº Relator, mantendo íntegra a r. decisão de fls. 21/24, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nProcesso: 01152-2007-246-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : União Federal - Recorrido : Luiz Valecilo Toledo ( Nelson Fonseca RJ5959D ), Condominio do Edificio Lord Brown ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01382-2008-247-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : MONICH CASTELLANI NOGUEIRA SOARES ( Mozart Bacellar Neto RJ86606D ), FRD 18 Comércio de Vestuário Ltda. ( Alberto Mauro Grynberg RJ54195D ), - Recorrido : MONICH CASTELLANI NOGUEIRA SOARES ( Mozart Bacellar Neto RJ86606D ), FRD 18 COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. ( Alberto Mauro Grynberg RJ54195D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Ré e do recurso adesivo interposto pela Autora e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da Acionada para excluir da condenação as penalidades previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, bem como para excluir do acervo condenatório a indenização por danos morais, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo da Acionante, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00057-2009-050-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : ROSALINDA CHEDIAN PIMENTEL ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas Rés, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em razão da matéria; de carência de ação por ilegitimidade ativa; de carência de ação por ilegitimidade passiva das Rés e de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, afasar a prejudicial de prescrição extintiva e NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos, na forma do voto do Exmo Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00025-2007-263-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : JUVENIL OLIVEIRA ( Alexandre da Silva Galhardo RJ85928D ), - Recorrido : A C GUTIERREZ PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA - ME ( Denival Alves Feitosa RJ68037D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo para manter na íntegra a r. sentença de 1º grau, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01141-1996-066-01-00-7 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : JORGE JOBTIVAL ANTUNES SILVA ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - Agravado : BANCO DO BRASIL S A ( Viviane Eleonora O R S Wolff Monteiro RJ45223D ), - em conclusão de julgamento, colhido o voto da Exmª Desembargadora Vistora, por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO ao apelo, para declarar extinta a execução, nos termos do voto da Exmº Relator, vencida a Exmª Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nEdilsa Martins Araújo do Couto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 879834"
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                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01461-2004-481-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : ARI RIBEIRO DE SOUZA ( Eduardo de Paula Oliveira RJ112515D ), PENNOIL SERVICOS LTDA ( Carlos Fernandes Braga RJ93281D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nEdilsa Martins Araújo do Couto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 879892"
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                            "879933": [
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                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01413-2005-003-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : MARGARETH FERNANDES DE JESUS ( Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ55328D ), ESFECO ADMINISTRACAO LTDA. (Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - Recorrido : MARGARETH FERNANDES DE JESUS ( Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ55328D ), ESFECO ADMINISTRACAO LTDA. ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - em conclusão de julgamento, colhido o voto dos Exmos Desembargadora e Juiz Convocado Vistores, por unanimidade, conhecer dos recursos de ambos litigantes e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da reclamada para reduzir a condenação do valor da indenização por danos morais e materiais de R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais) para R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), bem como para assegurar o ressarcimento da diferença do valor das custa recolhidas a maior e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da reclamante para deferir-lhe a gratuidade de justiça, tudo nos termos do voto do Exmº Relator. Em atenção ao disposto no inciso II, letra c, da Instrução Normativa 3/93, do C.TST, fixo o novo valor da condenação em R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) e custas processuais de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), vencido o Exmº Juiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho no quantum da indenização por danos morais, no recurso da Reclamada, e no tocante à pensão vitalícia, no recurso do Reclamante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nEdilsa Martins Araújo do Couto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 879933"
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                        "Atos": {
                            "879491": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GAB. JUIZ CONVOCADO 02\r\n\r\nJUÍZA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00376-2006-041-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Luiz da Silva de Melo [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Carlos Luiz da Silva de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, conforme despacho de fls. 222 .\r\n\r\nProcesso: 00722-2007-054-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Gerdau Aços Longos S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Ebgte: Glaucimar da Conceicao Ribeiro dos Anjos [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Lourenco de Oliveira Sub Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Ebgdo: Glaucimar da Conceicao Ribeiro dos Anjos [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)], Ebgdo: RWB Engenharia Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Ebgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgdo: Gerdau Aços Longos S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Gerdau Aços Longos S.A., Ebgdo Glaucimar da Conceicao Ribeiro dos Anjos, Ebgdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestarem-se sobre os Embargos de Declaração, conforme despacho de fls. 251 .\r\n\r\nProcesso: 01116-2008-028-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Algarea Mineração Ltda. [Adv. Alexandre Ferreira Kingston (OAB: RJ 103458 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gilson Dias da Costa [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)], Ebgdo: Oceano Dragagem Ltda. [Adv. Adriana Sacramento Pozzi Ferreira (OAB: RJ 140526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Gilson Dias da Costa, Ebgdo Oceano Dragagem Ltda.\r\n\r\nManifestarem-se sobre Embargos de Declaração, conforme despacho de fls. 110 \r\n\r\nId: 879491"
                            ],
                            "879502": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "3ª Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 27/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00722-2007-054-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Gerdau Aços Longos S.A., Glaucimar da Conceicao Ribeiro dos Anjos\r\n\r\nEbgdo: Lourenco de Oliveira Sub Empreiteira de Obras Ltda., Glaucimar da Conceicao Ribeiro dos Anjos, RWB Engenharia Ltda., Light Servicos de Eletricidade S.A., Gerdau Aços Longos S.A.\r\n\r\nA Juíza do Trabalho Dalva Amélia de Oliveira do(a) Gabinete Juiz Convocado 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m LOURENCO DE OLIVEIRA SUB EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA., RWB ENGENHARIA LTDA., que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestarem-se sobre os Embargos de Declaração, conforme despacho de fls. 251 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879502"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "880387": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00389-2005-038-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Caixa Economica Federal - CEF ( Maria da Graca Manhaes Barreto RJ117448D ), - Recorrido : Judy Peixoto Guimaraes ( Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada, por irregularidade de representação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.Lucy Jorge-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 880387"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "879690": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01483-2006-342-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01220-2008-044-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante Juliana Santos Souza (Afonso Lustosa Pires RJ50614D): - Agravado : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 879690"
                            ],
                            "879693": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01881-2007-343-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Marcos Antonio de Souza ( Francisco Ronaldo Vieira RJ58548D ), - Recorrido : Incoflandres Industria e Comercio de Flandres Ltda. ( Antonio Carlos Marques RJ80036D ), - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00061-2009-202-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Nena Indústria Química Ltda ( Adilson Pereira Correa RJ84514D ), - Recorrido : Jorcelio Silva de Souza ( Afonso Lustosa Pires RJ50614D ), - por unanimidade, em não conhecer do recurso, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 01275-2007-263-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : IBI Promotora de Vendas Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Recorrido : Camila Karen da Silva Souza ( Monica de Farias Barros RJ107268D ), - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para autorizar a retenção do imposto de renda e das contribuições previdenciárias, na forma da Súmula 368 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00654-2008-027-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Ary Alves de Oliveira ( Joelson Silveira Fernandes RJ83027D ), - Recorrido : Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. ( Sidney Merelles Vieira RJ105598D ), - por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, para acrescer da condenação o pagamento da hora de intervalo, acrescida de 50% (cinqüenta por cento), com reflexos no repouso semanal remunerado e nos demais consectários do contrato de trabalho e parcelas da resilição, . Deverão ser deduzidas as importâncias pagas a título de ¿hora refeição¿. Custas de R$ 60,00 (sessenta reais), calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), arbitrado à ampliação da condenação, pela ré. Vencido o Exmo. Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino ante a nova redação da OJ 342 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-491-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Renato Gilberto da Silva ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Renato Gilberto da Silva ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, dar parcial provimento a ambos os recursos, sendo ao do autor, a fim de ampliar a condenação dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) em favor do Sindicato Assistente, e ao da ré, para excluir o adicional de insalubridade e seus reflexos, determinando seja observada a Súmula 381 do C. TST, quando da apuração da correção monetária. Ficam mantidos os valores arbitrados às custas e à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00713-2007-057-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Valdineia Pinheiro Loffredo ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), Libra Terminal Rio S.A. ( Vanda Lucia Batista Garcez RJ38574D ), - Recorrido : Coopmot Cooperativa de Mao de Obra Tecnica Operacional ( Rodrigo Valverde Martinez Suarez RJ106321D ), Valdineia Pinheiro Loffredo ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), Libra Terminal Rio S.A. ( Vanda Lucia Batista Garcez RJ38574D ), - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso da ré, a fim de que as parcelas contratuais e resilitórias sejam apuradas de acordo com os valores efetivamente pagos à autora, mês a mês, para fins de cálculo do FGTS e pela média de cada período aquisitivo, para as demais, e negar provimento ao recurso da autora, ficando mantidos os valores arbitrados às custas e à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00019-2008-007-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Cruzada do Menor ( Liane Gasse Galvao RJ30740D ), Tatiene Leitao Sales ( Demostenes Armando Dantas Cruz RJ56981D ), - Recorrido : Cruzada do Menor ( Liane Gasse Galvao RJ30740D ), Tatiene Leitao Sales ( Demostenes Armando Dantas Cruz RJ56981D ), - por unanimidade, em dar provimento ao recurso da ré para extinguir o processo com julgamento de mérito, ante a prescrição extintiva. Prejudicado o recurso da autora. Sustentou pela recorrente/autora, Dr. Demostenes Cruz (OAB/RJ nº 56981), esclarecendo da Tribuna que não foi ajuizado ação anterior.\r\n\r\nProcesso: 01288-2008-026-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : José Geraldo Nogueira ( Nelson Halim Kamel RJ87036D ), - Embargado : Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social ( Roberto Jose Fraga Moreira Junior RJ75652D ), Furnas Centrais Elétrica S.A. ( Lia Gisele Santos Diniz RJ121955D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01440-2008-207-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante Junior Claudio da Silva (Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D): - Agravado : Creduc Center Clínica de Fisioterapia Ltda ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ), - por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01363-2006-342-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante : Sindicato Trabalhadores Ind Met Mec Mat EL Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 879693"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "880487": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclus ões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02001-1999-036-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : JOSE KREMNITZER ( Ana Paula Bonadiman Muller RJ79710D ), MAURICIO XAVIER DE SOUZA ( Vicente Meira da Silveira RJ61672D ), - Recorrido : JOSE KREMNITZER ( Ana Paula Bonadiman Muller RJ79710D ), MAURICIO XAVIER DE SOUZA ( Vicente Meira da Silveira RJ61672D ), - por unanimidade, n ão conhecer do recurso adesivo do autor por irregularidade formal; conhecer do recurso do réu, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR-LHE provimento para determinar a exclusão do pagamento das diferenças decorrentes da integração do adicional noturno nas horas extras, tudo nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator, confirmando-se o valor da condenação\r\n\r\nProcesso: 02004-1996-006-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ( Cristina Benjo Cesar RJ133439D ), - Recorrido : JOAREZ FERREIRA DE SOUZA ( Carlos Armando da Graca Gomes RJ82158D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no m érito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarcelo Cantarino da Motta\r\n\r\nTec Jud\r\n\r\nId: 880487"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02079-2004-481-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : VESPER S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : QUALIMP - LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA; LUCIANA DA CONCEICAO SILVA ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - por unanimidade, admitidos os embargos de declaração oposto pela segunda reclamada e, por inexistir no acórdão qualquer omissão, eis que as questões referentes a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, bem como a prestação de serviços da reclamante em favor da segunda ré, foram minuciosamente examinadas no acórdão, tendo sido aduzido que da análise dos autos, verificou-se que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços para a segunda reclamada, e que tal fato foi esclarecido pela própria recorrente, ora embargante, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Exmº Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 03633-2005-000-01-00-7 - CauInom Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : Agnaldo de Paula Sepulveda ( Rodrigo da Silva Pereira RJ100481D ), - Embargado : Ministério Público do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1a Região), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. ( Rosangela da Silva Amorim RJ58568D ); Cláudia de Paula Costa Pinho; Melquíades dos Santos Filho (Rosangela da Silva Amorim RJ58568D ); Joselito Felix da Silva (Rosangela da Silva Amorim RJ58568D ); - por unanimidade, considerando: 1)que as duas decisões liminares se complementam, sendo ambas mantidas pelo julgado embargado; e 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitidos e REJEITADOS os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Exmº Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 879666"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "880539": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 00941-2008-008-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Luis Henrique de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Ebgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luis Henrique de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Ebgdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte/Ebgdo Luis Henrique de Oliveira, Ebgte/Ebgdo Telsul Serviços S.A.,Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho - “Tendo em vista os termos da OJ 142 da SDI-1 do C. TST, à manifestação da parte contrária, no prazo de 05 dias”.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 880539"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "879829": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6a TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00334-2006-076-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Ebgdo: Companhia Municipal de Conservacao e Obras Publicas - RIOCOP em Liquid [Adv. Vera Helena R Caldas Francisco (OAB: RJ 57914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Municipal de Conservacao e Obras Publicas - RIOCOP em Liquid\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.579: Ao embargado.\r\n\r\nProcesso: 01770-1997-065-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria de Lourdes Vilas Boas Pinheiro [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ALVORADA [Adv. Bruno Bianco (OAB: RJ 120622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ALVORADA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.1089: Ao embargado.\r\n\r\nProcesso: 00056-2007-029-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: TLD Teledata Tecnologia em Conectividade Ltda. [Adv. Diego Felipe Munoz Donoso (OAB: PR 21624 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcos Henrique de Oliveira [Adv. Valdemiro Tavares de Almeida Filho (OAB: RJ 99089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcos Henrique de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.110: Ao embargado.\r\n\r\nProcesso: 01014-1999-007-01-01-6 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE ROBERTO AZEVEDO CARVALHO [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRcdo: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Luciana Casanova Borges Dominot (OAB: RJ 84213 - D)], Rcdo: VALEC ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A, Rcdo VALEC ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.279: Ao embargado.\r\n\r\nSylvia Maria Paulina Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 879829"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "880200": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NOVE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA, PRESIDENTE DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\n1 - 00003-2008-019-01-00-8 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Maria Emilia Pettinari ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Maria Emilia Pettinari ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n2 - 00013-2008-082-01-00-0 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Tradicao Planejamento e Tecnologia de Servicos Ltda. ( Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier RJ 119157 D ) - Recorrido: Rogerio Vieira Rufino ( Adv. Antonio Geraldo de Araujo RJ 24869 D ), Dalkia Ambiental Ltda.(Adv . Zanon de Paula Barros RJ 18329 D)\r\n\r\n3 - 00041-2007-018-01-00-3 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Sonia Maria Rodrigues de Lima ( Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho RJ 61272 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ 147947 D ) - Recorrido: Global Administracao de Recursos Humanos S/C Ltda., Sonia Maria Rodrigues de Lima ( Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho RJ 61272 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ 147947 D ).\r\n\r\n4 - 00053-2007-004-01-00-5 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Zenildo Magalhaes da Cruz ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Banco Santander Banespa S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n5 - 00062-2008-030-01-00-3 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ), Jose Geraldo Marques ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Jose Geraldo Marques ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ).\r\n\r\n6 - 00065-2007-048-01-00-4 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ) - Recorrido: Samanta Auto Posto Ltda..\r\n\r\n7 - 00093-2008-247-01-00-2 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO) (PROC. GERAL DO DO ESTADO EM NITEROI )- Recorrido: Lilia Justino das Chagas ( Adv. Leonardo Cabral Miranda RJ 94631 D ), Cooperativa de Internacoes Residenciais e Apoio Hospitalar - COOPINTER ( Adv. Carlos da Silva Barros RJ 103457 D ).\r\n\r\n8 - 00117-2006-001-01-00-8 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Banco Santander S.A. - Sede ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Jose Jorge Nunes Simas ( Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ 93601 D ) - Recorrido: Banco Santander S.A. - Sede ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Jose Jorge Nunes Simas ( Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ 93601 D ), Banco do Estado de São Paulo - Banespa ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n9 - 00170-2008-206-01-00-9 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Relacom Serv de Engenh Telecom Ltda ( Adv. Marcia Maria de Moura Andrade RJ 73706 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Relacom Serv de Engenh Telecom Ltda ( Adv. Marcia Maria de Moura Andrade RJ 73706 D ), Alexandre Brito Soares de Souza ( Adv. Andreia Campos do Monte Souza RJ 123833 D ).\r\n\r\n10 - 00194-2008-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Jorge Luiz de Freitas ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n11 - 00256-2008-022-01-00-4 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Systems Cobol Servicos Graficos Ltda. ( Adv. Mauro Albano Pimenta RJ 75005 D ) - Recorrido: Moyses Rodrigues Pessoa ( Adv. Alexandre Lemos de Carvalho RJ 93992 D ).\r\n\r\n12 - 00260-2009-051-01-00-9 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Rádio e Televisão Record S.A. ( Adv. Juliana Perdigao Dias RJ 133936 D ) - Recorrido: Valesca Soares de Souza ( Adv. Victor Zaidan RJ 13364 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. GERALDO)\r\n\r\n13 - 00295-2007-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: W.R.S. Transportes Ltda. ( Adv. Mauricio de Freitas Martins RJ 75245 D ) - Recorrido: Carlos Eduardo de Matos Tudesco ( Adv. Aracy Galaxe de Andrade RJ 28354 D ).\r\n\r\n14 - 00297-2008-482-01-00-7 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Silvano Alves dos Anjos ( Adv. Vinicius Pinto da Silva RJ 115221 D ) - Recorrido: Brasilcenter Comunicacoes Ltda ( Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes RJ 55721 D ).\r\n\r\n15 - 00301-2008-064-01-00-2 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Ary Alves de Araujo ( Adv. Rosario Antonio Senger Corato RJ 65850 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n16 - 00304-2007-028-01-00-1 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Eusebio Tejera Pessoa ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n17 - 00319-2008-061-01-00-5 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Associacao Educacional Veiga de Almeida ( Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ 121527 D ) - Recorrido: Helvecio Savedra Serpa ( Adv. Flavia Savedra Serpa RJ 62729 D ).\r\n\r\n18 - 00325-2008-501-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Municipio de Nilopolis ( Adv. Juarez Gomes do Nascimento RJ 29838 D ) - Recorrido: Osvaldo Henriques Fernandes Júnior, Cláudia Rosane Miranda de Melo, Henritrans Transportes de Cargas Ltda Sucessora da Cooperapoio Coperat, Espolio de Ubirajara Burity Representado por Gilnelita Martins Burity ( Adv. Joaquim Mendes de Carvalho RJ 75842 D ).\r\n\r\n19 - 00337-2009-064-01-00-7 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido: Elias Alves Rodrigues ( Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa RJ 94674 D ), Montana Soluções Corporativas LTDA..\r\n\r\n20 - 00346-2008-049-01-00-4 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Ubirajara Mariano de Oliveira ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ), JC Thedin Transportes Ltda. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ) - Recorrido: Transportadora Nazareth Ltda. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), Ubirajara Mariano de Oliveira ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ), JC Thedin Transportes Ltda. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ).\r\n\r\n21 - 00378-2007-441-01-00-0 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Maria Elena da Silva Lemos ( Adv. Andrea Cosendey Ferreira do Nascimento RJ 83112 D ) - Recorrido: Associacao Hospitalar de Sao Sebastiao do Alto ( Adv. Hamilton Sampaio da Silva RJ 47631 D ).\r\n\r\n22 - 00387-2007-071-01-00-0 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES RJ 131486 D ), Francisco das Chagas Peres Araujo ( Adv. Wellington B Carvalho RJ 125624 D ).\r\n\r\n23 - 00413-2007-065-01-00-9 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: CARREFOUR ADMINIST DE CARTOES DE CREDITO COM E PARTICIPACOES LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Marilea Martins Xavier da Silva ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: CARREFOUR ADMINIST DE CARTOES DE CREDITO COM E PARTICIPACOES LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Marilea Martins Xavier da Silva ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n24 - 00452-2009-036-01-00-2 - RO - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Adv. Mauricio Alvarez Campos RJ 87598 D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Ana Paula Oliveira Pereira RJ 154387 D) - Recorrido: Everaldo Pires Wanderley Lins ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS.\r\n\r\n25 - 00478-2008-027-01-00-9 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: André da Silva ( Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 65662 D ) - Recorrido: Sitran Empresa de Segurança Ltda. ( Adv. Leticia Viana de Alcantara RJ 38325 D ).\r\n\r\n26 - 00500-2008-070-01-00-2 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Service Coop - Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ), Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Service Coop - Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ), Antonio Alves de Almeida ( Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque RJ 63889 D ), Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n27 - 00522-2003-030-01-00-9 - AP - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: AL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ( Adv. Ricardo Jose Figueiredo RJ 48404 D ) - Agravado: FABIANO MARTINS MACHADO ( Adv. Robson Pereira Inacio RJ 76581 D ).\r\n\r\n28 - 00551-2009-491-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Marta Maria da Costa ( Adv. Marcio Soares Rodrigues RJ 82614 D ) - Recorrido: Euridice Reis Madeira de Souza ( Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque RJ 69562 D ), Emanuel Gonçalves de Souza - Sítio São Francisco de Assis ( Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque RJ 69562 D ).\r\n\r\n29 - 00552-1995-541-01-00-9 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Agravado: Camara de Dirigentes Lojistas de Tres Rios ( Adv. Odir Marin Filho SC 8129 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n30 - 00553-2006-531-01-00-0 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Cia. Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Neuza Maria de Oliveira Gonzalez Vazquez ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Neuza Maria de Oliveira Gonzalez Vazquez ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ), Cia. Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n31 - 00557-2008-202-01-00-0 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Município de Duque de Caxias - Recorrido: Cartacho Serviços Técnicos de Engenharia Ltda, Luiz Carlos dos Santos Guedes ( Adv. Samyra Bretas de Oliveira RJ 128512 D ).\r\n\r\n32 - 00580-2009-076-01-00-5 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Leandro Monteiro da Silva ( Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes RJ 46877 D ) - Recorrido: Guimaza Comércio de Alimentos Ltda. ( Adv. Felipe Virginio Chagas RJ 112383 D ).\r\n\r\n33 - 00677-2008-074-01-00-4 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Maria Francisca de Jesus Santos ( Adv. Graziele Cardoso da Silva RJ 109086 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n34 - 00679-2007-025-01-01-5 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Jovana Pereira Duarte ( Adv. Valeria Motta Silva RJ 109744 D ).\r\n\r\n35 - 00687-2008-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Clóvis Monteiro de Almeida ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ), Uberlando Soares Santana ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ), Aylton Tavares de Campos ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ), Clécio Parreiras Henriques Gomes ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ), João Bento Leite ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ), João Carlos Lopes da Silva ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ), João Claudino de Oliveira Madeira de Freitas ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Lia Gisele Santos Diniz RJ 121955 D ), Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social ( Adv. Bianca Lucia Scolari de Oliveira RJ 95641 D ).\r\n\r\n36 - 00706-2003-043-01-00-5 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: ROBSON SILVA DE ABREU ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D ) - Recorrido: ELEVADORES OTIS LTDA ( Adv. Enio Souza Leao Araujo RJ 49733 D ).\r\n\r\n37 - 00713-2008-014-01-00-6 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Daniele Silva Dantas RJ 120200 D ), Marlene Corrêa de Oliveira e Souza ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: Marlene Corrêa de Oliveira e Souza ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ), Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Daniele Silva Dantas RJ 120200 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n38 - 00717-2007-020-01-00-5 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Planetaria Artigos Decorativos Ltda. ( Adv. Salvador da Costa Marques Neto RJ 27720 D ) - Recorrido: Patricia Vitoria de Jesus Sales ( Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti RJ 83063 D ), Espaco de Realengo Comercial de Moveis Ltda. ( Adv. Edison Silva Peixoto RJ 62787 D ).\r\n\r\n39 - 00729-2007-431-01-00-6 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora SA ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Euclides Ribeiro da Silva Junior ( Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes RJ 75191 D ).\r\n\r\n40 - 00756-2008-040-01-00-8 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Álvaro de Castro Alves Junior ( Adv. Eduardo Leal Silva RJ 119563 D ) - Recorrido: Município do Rio Janeiro , Empresa Municipal de Vigilância S.A. ( Adv. Claudio Luiz Lobo RJ 73762 D ).(VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n41 - 00803-2006-041-01-00-8 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Deusi Freitas da Rocha ( Adv. Julio Cesar Manoel Prudente RJ 55021 D ) - Recorrido: CSU Cardystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ), Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n42 - 00824-2007-007-01-00-3 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: MCM Artigos de Papelaria Ltda. ( Adv. Daniel Machado Ramos RJ 93554 D ) - Recorrido: Sidney Souza da Silva ( Adv. Romulo Barcellos dos Santos RJ 125101 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n43 - 00824-2008-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Aldair Daniel Vasconcelos ( Adv. Sebastiao Augusto Serafim RJ 55880 D ), Nexvr Comércio de Aparelhos Telefônicos Ltda. ( Adv. Patricia Reis Neves Bezerra RJ 83102 D ) - Recorrido: Nextel Telecomunições Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Aldair Daniel Vasconcelos ( Adv. Sebastiao Augusto Serafim RJ 55880 D ), Nexvr Comércio de Aparelhos Telefônicos Ltda. ( Adv. Patricia Reis Neves Bezerra RJ 83102 D ).\r\n\r\n44 - 00826-2008-018-01-00-7 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Francisco César de Souza ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ), Órgão Gestor de Mão de Obra de Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ) - Recorrido: Francisco César de Souza ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ), Órgão Gestor de Mão de Obra de Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ).\r\n\r\n45 - 00867-2005-053-01-00-8 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Edilson da Silva Alves ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ) - Recorrido: Agadir Hotel Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ), Lamour Motel Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ), Motel Oklahoma Ltda. ( Adv. Flavio Lessa Beraldo Magalhaes RJ 85315 D ).\r\n\r\n46 - 00873-2005-501-01-00-7 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Devair de Jesus ( Adv. Fabio Raymundo Reis de Assumpcao RJ 112723 D ) - Recorrido: Adelino Jose Alves ( Adv. Sinaldo Freire Aros RJ 52868 D ).(VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n47 - 00894-2008-075-01-00-0 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Renata Franco Acatauassú Tocantins ( Adv. Jose Jorge Garuba RJ 35624 D ) - Recorrido: USHI ´2006 Indústria de Brinquedos ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ).\r\n\r\n48 - 00902-2008-039-01-00-5 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Priscila Galvão Ferreira RJ 138177 D ), Karem Cristina Hickmann ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ), Varig Logística S.A. - Em Recuperação Judicial- Varig Log ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ) - Recorrido: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Priscila Galvão Ferreira RJ 138177 D ), GTI S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Karem Cristina Hickmann ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ), Varig Logística S.A. - Em Recuperação Judicial- Varig Log ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), Gol Transportes Aéreos S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ).\r\n\r\n49 - 00938-2008-531-01-00-9 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Márcio Valor Pires ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ) - Recorrido: Natalina Braga Pimenta ( Adv. Tatiana Masiero dos Santos RJ 138067 D ), José Hélio de Oliveira ( Adv. Tatiana Masiero dos Santos RJ 138067 D ).\r\n\r\n50 - 00977-2006-030-01-00-7 - AP Agravo - ( 030VT/RJ ) - Agravante: Iafa Britz ( Adv. Marcel Britz RJ 106946 D ) - Agravado: Jorge Pedro Ferreira ( Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado RJ 105890 D ), Osorio Luiz Nogueira Filho ( Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado RJ 105890 D ).\r\n\r\n51 - 01012-2008-048-01-00-1 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Luzia Gentil Peixoto de Oliveira ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ), Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ 100501 D ).\r\n\r\n52 - 01021-2006-002-01-00-3 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Humberto Targino da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ) - Recorrido: Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ), Humberto Targino da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n53 - 01028-2008-321-01-00-0 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A ( Adv. Julio Carreteiro Damasceno RJ 125835 D ) - Recorrido: Henrique Alexandre Silva Nunes ( Adv. Adelson Moura Rolim RJ 54189 D ), Everaldo Crispiniano dos Santos ( Adv. Adelson Moura Rolim RJ 54189 D ).\r\n\r\n54 - 01033-2007-022-01-00-3 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Praia Lido Copacabana Hotel Ltda. ( Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes RJ 72092 D ) - Recorrido: Manoel Dias ( Adv. Jorge Ribeiro Cabo RJ 59638 D ).\r\n\r\n55 - 01043-2001-065-01-00-1 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: ANA MARIA MASTRANGELO EBECKEN ( Adv. Armando de Oliveira Filho RJ 23669 D ) - Recorrido: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n56 - 01078-2008-080-01-00-0 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Evaldo Espinha de Lemos ( Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud RJ 44910 D ) - Recorrido: Equant Brasil Ltda ( Adv. Rafael Bodas Alvarez RJ 104448 D ), Sita do Brasil Soc Intern Telecomunic Aeronáuticas Ltda ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ).\r\n\r\n57 - 01083-2008-461-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Jorge Francisco Virgínio de Souza ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).(VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n58 - 01102-2008-204-01-00-4 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Luciana Pereira Deiga ( Adv. Izabel Cristina Maciel de Souza RJ 1517 B ) - Recorrido: Kristylux Indústria e Comércio de Roupas Ltda ( Adv. Nerivaldo Lira Alves RJ 111386 D ).\r\n\r\n59 - 01108-2008-461-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Alan Barreto de Souza ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).(VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n60 - 01111-2007-241-01-00-4 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Sicor - Rio Servico Integrado do Coracao Ltda. ( Adv. Leila de Mello Miranda RJ 97642 D ) - Recorrido: Marta Ivone Mathias Lemos ( Adv. Luciano Elias Klinski RJ 78448 D ).\r\n\r\n61 - 01145-2008-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO) - Recorrido: Aurea Ribeiro Santos ( Adv. Fernando Delgado de Avila RJ 31461 D ).\r\n\r\n62 - 01147-2007-007-01-00-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ), Jorge Gomes de Oliveira ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ), Jorge Gomes de Oliveira ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ).\r\n\r\n63 - 01160-2006-071-01-00-1 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Airmarine Engenharia Ltda. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Valdelino da Rosa ( Adv. Flavia Souza e Silva RJ 66340 D ).\r\n\r\n64 - 01169-2007-033-01-00-7 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Gislaine Neves Goncalves ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ), HSBC Bank Brasil S.A. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ) - Recorrido: Staff Recursos Humanos Ltda., Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), HSBC Bank Brasil S.A. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Gislaine Neves Goncalves ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ).\r\n\r\n65 - 01224-2007-035-01-00-1 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Cushman & Wakefield Semco Consultoria Imobiliaria Ltda ( Adv. Julio Cesar Silva Alves RJ 75675 D ), Simone Elias ( Adv. Cristina Souza Cavalcante RJ 68680 D ) - Recorrido: Simone Elias ( Adv. Cristina Souza Cavalcante RJ 68680 D ), NOKIA SIEMENS NETWORKS DO BRASIL SISTEMAS DE COMUNICACOES LTDA ( Adv. Erica Pires Marcial RJ 133987 D ), Seprof Servicos Profissionais Ltda., Cushman & Wakefield Semco Consultoria Imobiliaria Ltda ( Adv. Julio Cesar Silva Alves RJ 75675 D ).\r\n\r\n66 - 01225-1992-028-01-00-0 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: CARLOS GERALDO BARROS DE MOURA ( Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ 56668 D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ) - Agravado: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ), CARLOS GERALDO BARROS DE MOURA ( Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ 56668 D ).\r\n\r\n67 - 01258-2005-243-01-00-5 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Emop Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Roberto Wilian Pereira ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ) - Recorrido: Roberto Wilian Pereira ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ), Emop Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).(RETIRADO - RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO)\r\n\r\n68 - 01298-2004-056-01-00-6 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: ASSOC CONGREG STA CATARINA CASA SAUDE SAO JOSE ( Adv. Flavia Sant Anna RJ 65122 D ) - Recorrido: DEUZOMIRA SANTOS FRAGA ( Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ 92101 D ).\r\n\r\n69 - 01318-2008-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Paulo Cesar Soares Junior ( Adv. Sidney de Sa Barroso RJ 121718 D ) - Recorrido: Cecimar Distribuidora Farmacêutica Ltda. ( Adv. Joao Antonio Lopes RJ 63370 D ).\r\n\r\n70 - 01324-2007-072-01-00-8 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Edith Silva de Carvalho ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Claudio Rocha de Moraes PE 21690 D ), Probank Ltda. ( Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho RJ 110946 D ).\r\n\r\n71 - 01338-2006-059-01-00-0 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Espaco Fashion Comercio de Roupas Ltda. ( Adv. Issa Assad Ajouz RJ 37574 D ), Rafaela Felix Falcao ( Adv. Marcelo Carvalho de Montalvao RJ 112700 D ) - Recorrido: Rafaela Felix Falcao ( Adv. Marcelo Carvalho de Montalvao RJ 112700 D ), Espaco Fashion Comercio de Roupas Ltda. ( Adv. Issa Assad Ajouz RJ 37574 D ).\r\n\r\n72 - 01339-2007-046-01-00-0 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Victor Feijo Torres ( Adv. Mauricio Ferreira do Rego RJ 85479 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n73 - 01351-2007-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Ds Foot Wear Comercio Ltda ( Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val RJ 63812 D ) - Recorrido: Telma Silva de Almeida ( Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros RJ 42310 D ).\r\n\r\n74 - 01383-2008-201-01-00-6 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: D. Duque Comércio de Bebidas Ltda ( Adv. Veronica do Nascimento RJ 80713 D ) - Recorrido: Alex Moraes Pacheco ( Adv. Marcos Fábio Leal do Espírito Santo RJ 157402 D ).\r\n\r\n75 - 01414-2008-058-01-00-3 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Imediata Consultoria e Serviços (Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli RJ 76975 D) - Recorrido: Robson Alexandre Santos Silva ( Adv. Aline Barbosa de Amorim RJ 125155 D ), Banco BMG.(Adv. Rogerio Lima de Carvalho MG 66173 D)\r\n\r\n76 - 01426-2007-020-01-00-4 - AP - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Montana Solucoes Corporativas Ltda. ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ) - Agravado: Marcos Paulo Albino Marins ( Adv. Anderson Guida Brilhante RJ 76320 D ).\r\n\r\n77 - 01443-2007-205-01-00-5 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Maria Jose Oliveira Bittencourt ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ) - Recorrido: Maria Jose Oliveira Bittencourt ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ), Municipio de Duque de Caxias ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ). (VISTA MPT)\r\n\r\n78 - 01452-2007-082-01-00-9 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Posto Mega Verao Ltda. ( Adv. Gerson Guilhermino MG 70706 D ) - Recorrido: Mauro dos Santos Dias ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ).\r\n\r\n79 - 01460-2006-022-01-00-0 - RO - ( 022VT/RJ ) (SEGREDO DE JUSTIÇA) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Luiz Carlos Chaves Lavor ( Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A ) - Recorrido: Julio Bogoricin Imoveis ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n80 - 01464-2008-024-01-00-3 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Paulo Cesar Rangel ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n81 - 01487-2007-048-01-00-7 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Roberto Andre Menezes de Moraes ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ) - Recorrido: VRG Linhas Aereas ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) Em Recuperacao Judicial ( Adv. Roberto Pontes Dias RJ 13094 D ), Nordeste Linhas Aereas S.A. Em Recuperacao Judicial ( Adv. Roberto Pontes Dias RJ 13094 D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Varig Logistica S.A. - VARIGLOG ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ).\r\n\r\n82 - 01504-2008-079-01-00-5 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Valdemir Cavalcante de Azevedo ( Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar RJ 84798 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n83 - 01516-2007-482-01-00-4 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Luciana Rego Lima ( Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva RJ 66757 D ) - Recorrido: Fundacao Municipal Hospitalar de Macae FMHM ( Adv. Jean Vieira de Lima RJ 115965 D ), Municipio de Macae ( Procurador Procuradoria Munic de Macae ).\r\n\r\n84 - 01521-2008-061-01-00-4 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Clube de Regatas Vasco da Gama ( Adv. Luiz Americo de Paula Chaves RJ 88746 D ) - Recorrido: Gustavo Lázaro Martins ( Adv. Andre de Souza Costa RJ 108878 D ).\r\n\r\n85 - 01532-2008-061-01-00-4 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Instituto Metodista Bennett (Adv. Roberta de Lima Santos RJ 136833 D) - Recorrido: Antonio Sergio Cavalcanti da Cunha ( Adv. Rodrigo Alicata RJ 86717 D ).\r\n\r\n86 - 01558-2006-031-01-00-9 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Francisca Helena Araujo da Costa ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ), Fafato Restaurante e Bar e Restaurante e Pizzaria Ltda. ( Adv. Fernando Jorge Cassar RJ 97583 D ) - Recorrido: Francisca Helena Araujo da Costa ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ), Fafato Restaurante e Bar e Restaurante e Pizzaria Ltda. ( Adv. Fernando Jorge Cassar RJ 97583 D ).(REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n87 - 01588-2008-051-01-00-1 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Cláudia Maria da Slveira Reis ( Adv. Joao Batista de Andrade RJ 79680 D ) - Recorrido: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda., Levina Alimentos Ltda. ( Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes RJ 118842 D ). (RETIRADO DE PAUTA)\r\n\r\n88 - 01593-1992-047-01-00-7 - AP - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: EDUARDO AUGUSTO BOUDET MACEDO ( Adv. Monica Carvalho de Aguiar RJ 74698 D ), FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Paulo Cesar Portella Lemos RJ 33478 D ) - Agravado: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Paulo Cesar Portella Lemos RJ 33478 D ), EDUARDO AUGUSTO BOUDET MACEDO ( Adv. Monica Carvalho de Aguiar RJ 74698 D ).\r\n\r\n89 - 01607-2003-046-01-00-0 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: RDC SUPERMERCADOS LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: ANTONIO FERNANDO RIBEIRO DIAS ( Adv. Jorge Jose Nassar Junior RJ 80407 D ).\r\n\r\n90 - 01664-2006-051-01-00-7 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Companhia de Bebidas das Americas-AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Vivo S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Sociedade dos Amigos do Park Palace ( Adv. Victor Farjalla RJ 5909 D ), Condomínio do Edifício Presidente Castelo Branco ( Adv. Juliana Venancio de Souza Valle RJ 128818 D ) - Recorrido: Condominio California Park ( Adv. Francisco Padilha Nesi RJ 34581 D ), Sociedade Civil Comunidade Rio 2 ( Adv. Joao Galdino Neto RJ 62172 D ), Vivo S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Sociedade dos Amigos do Park Palace ( Adv. Victor Farjalla RJ 5909 D ), Companhia de Bebidas das Americas-AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Joao Lucio de Sa ( Adv. Jorge Andre de Sant Anna Rocha RJ 98063 D ), Condomínio do Edifício Presidente Castelo Branco ( Adv. Juliana Venancio de Souza Valle RJ 128818 D ).\r\n\r\n91 - 01678-2008-343-01-00-2 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Cicero de Carvalho Nunes ( Adv. Lucilene Pazolini RJ 82104 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Cicero de Carvalho Nunes ( Adv. Lucilene Pazolini RJ 82104 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n92 - 01741-2005-341-01-00-5 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Municipio de Barra Mansa (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINARIO) (Procuradoria Mun. Barra Mansa) - Recorrido: Cooperativa de Trabalho de Barra Mansa - COOPBAMA, Sebastiao Francisco da Silva ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ).\r\n\r\n93 - 01813-2008-247-01-00-7 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), Cristiane Spezani Barbeto ( Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao RJ 82330 D ) - Recorrido: Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), Cristiane Spezani Barbeto ( Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao RJ 82330 D ).\r\n\r\n94 - 01816-2008-245-01-00-8 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA RJ 107977 D ) - Recorrido: Dirlene Santos Navega ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ).\r\n\r\n95 - 01853-2007-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Jussara Faria da Silva ( Adv. Marcelo de Andrade Torres RJ 108742 D ), Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28829 D ) - Recorrido: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28829 D ), Jussara Faria da Silva ( Adv. Marcelo de Andrade Torres RJ 108742 D ).\r\n\r\n96 - 01877-2001-055-01-00-0 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: JOSE SEMEAO BARBOSA ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. GERALDO)\r\n\r\n97 - 01911-2005-341-01-00-1 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Joarez de Freitas ( Adv. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D ) - Recorrido: CSN Cimentos S/A ( Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ 140523 D ).\r\n\r\n98 - 02021-1996-067-01-00-3 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Agravado: MARCIO JOSE MOREIRA GLIOCHE ( Adv. Ricardo de Souza RJ 11914 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n99 - 02059-2007-244-01-00-2 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Mauro Laercio Carvalho de Medeiros RJ 130065 D ) - Recorrido: Rubison de Oliveira ( Adv. Denise Martins RJ 83002 D ).\r\n\r\n100 - 02084-1998-018-01-00-1 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas RJ 4777 D ) - Agravado: CLEA DE OLIVEIRA COSTA ( Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ 85724 D ), MARIA EMÍLIA DE ABREU BARBOSA ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ), ELISABETH RIBEIRO DA SILVA ( Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ 85724 D ), DECIO BURGOS ( Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ 85724 D ), ACYR GUIMARAES COSTA ( Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ 85724 D ), EDINA BITTENCOURT ( Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ 85724 D ), CARMEN LUCIA ASSUMPCAO DA SILVA ( Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ 85724 D ), ENNIO MELLO DE OLIVEIRA ( Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ 85724 D ), MARIA JOSÉ COSME BASTOS ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ), ANTONIO FRANCISCO COSTA ( Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ 85724 D ), THEREZINHA DE SOUZA GONÇALVES ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ), CELSO ANDRADE DE CARVALHO ( Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ 85724 D ).\r\n\r\n101 - 02144-2001-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: JORGE DARZE FILHO ( Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues RJ 69490 D ) - Recorrido: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n102 - 02534-1991-022-01-00-9 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: FINIVEST S/A ADM DE CARTOES DE CREDITO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS FILHO ( Adv. Christovao Celestino da Silva RJ 77766 D ).\r\n\r\n103 - 02931-2005-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ) - Recorrido: Heldon Barbosa ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n104 - 03001-2008-015-01-00-5 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Telsul Serviços S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Marcos Paulo de Souza Reis ( Adv. Pedro Paulo Correa Lemos RJ 104132 D ).\r\n\r\n105 - 03170-2005-263-01-00-2 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S/A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Debora Estrella ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ).\r\n\r\n106 - 04707-2003-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: ABEL LANA NUNES ( Adv. Evaldo Antonio de Sousa MG 54143 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (09.12.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 26 de novembro de 2009. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria da Sétima Turma.\r\n\r\nId: 880200"
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                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n3 - 00041-2007-018-01-00-3 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Sonia Maria Rodrigues de Lima ( Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho RJ 61272 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ 147947 D ) - Recorrido: Global Administracao de Recursos Humanos S/C Ltda., Sonia Maria Rodrigues de Lima ( Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho RJ 61272 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ 147947 D ). Pelo presente fica notificada a Global Administracao de Recursos Humanos S/C Ltda. que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia nove de dezembro do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\n65 - 01224-2007-035-01-00-1 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Cushman & Wakefield Semco Consultoria Imobiliaria Ltda ( Adv. Julio Cesar Silva Alves RJ 75675 D ), Simone Elias ( Adv. Cristina Souza Cavalcante RJ 68680 D ) - Recorrido: Simone Elias ( Adv. Cristina Souza Cavalcante RJ 68680 D ), NOKIA SIEMENS NETWORKS DO BRASIL SISTEMAS DE COMUNICACOES LTDA ( Adv. Erica Pires Marcial RJ 133987 D ), Seprof Servicos Profissionais Ltda., Cushman & Wakefield Semco Consultoria Imobiliaria Ltda ( Adv. Julio Cesar Silva Alves RJ 75675 D ). Pelo presente fica notificada a Seprof Servicos Profissionais Ltda., Cushman & Wakefield Semco que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia nove de dezembro do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\n92 - 01741-2005-341-01-00-5 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Municipio de Barra Mansa (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO (Procuradoria Municipal de Barra Mansa)) - Recorrido: Cooperativa de Trabalho de Barra Mansa - COOPBAMA, Sebastiao Francisco da Silva ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ).Pelo presente fica notificada a Cooperativa de Trabalho de Barra Mansa - COOPBAMA, Sebastiao que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia nove de dezembro do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro, parte III. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria. Rio, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 880201"
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( Claudia Regina de Barros Amaral RJ49424D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por LEONARDO DA SILVA LIRA para condenar a recorrida a pagar-lhe horas extras com 50% por todo o lapso contratual como se apurar em liquidação de sentença, observado o horário informado na inicial mais 1 hora extra por dia de trabalho, com adicional de 50%, pelo intervalo intrajornada não concedido integralmente, com reflexos no RSR, 13º, férias + 1/3, FGTS + 40% e verbas resilitórias, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00352-2009-082-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Lojas Americanas S.A. ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - Recorrido : Luciano Marinho Souza ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - Por Unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por LOJAS AMERICANAS S/A.\r\n\r\nProcesso: 00606-2008-008-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Supermercados Mundial Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Recorrido : Tais Santana ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA para excluir da condenação de horas extras relativas a ausência do intervalo para refeição, no período dos três primeiros meses do contrato de trabalho, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00668-2008-067-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Antonio Carlos Santos dos Anjos ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telsul Serviços S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Telsul Serviços S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), Antonio Carlos Santos dos Anjos ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por ANTONIO CARLOS SANTOS DOS ANJOS para condenar a empregadora TELSUL a retificar a função na CTPS do recorrente para Instalador e Reparador de Linhas e Aparelhos, bem como condenar as sociedades empresárias, sendo a TELEMAR subsidiariamente, a pagar-lhe as diferenças salariais de todo o período contratual pelo piso das Convenções Coletivas (f.21/102) e seus reflexos nas férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40% como se apurar em liquidação de sentença, bem como recolher o imposto sobre a renda, depositando, às suas expensas, em nome do ex-empregado, a diferença entre o que o trabalhador terá de recolher ao Fisco, no momento do saque do crédito trabalhista, e o que efetivamente teria de recolher, se a empresa o tivesse pago na época própria do nascimento do fato gerador, dar parcial provimento ao apelo de TELSUL SERVIÇOS S/A para afastar da condenação o pagamento de indenização por dano moral e negar provimento ao recurso interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A. Custas de R$ 400,00 pelas rés sobre R$ 20.000,00, valor ora fixado para a condenação. Vencidos, no recurso do autor, o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que dava um provimento mais amplo, deferindo a multa do art. 477, da CLT, e o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha que negava provimento ao apelo do reclamante, dava provimento total ao da TELSUL para julgar improcedente o pedido, tendo por prejudicado o inconformismo da TELEMAR, em razão da improcedência do pedido. Falou o Dr. Marcos André de Freitas Rodrigues, que teve deferida da Tribuna juntada de substabelecimento.\r\n\r\nProcesso: 00707-1996-064-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : ANTONIO CARLOS PEREIRA BRANDAO ( Everton Torres Moreira RJ57913D ), ANGELO PACHECO VALENTIM ( Everton Torres Moreira RJ57913D ), - Agravado : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A. ( Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator. Suspeição do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva para funcionar no julgamento do feito. Falaram os Drs. Luciano Gago e Luiz Tavares Correa Meyer.\r\n\r\nProcesso: 00718-2002-054-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : RONALDO RIBEIRO DA SILVA ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - Agravado : Nextel Telecomunicacoes Ltda ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Por Unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento do recurso por intempestividade e ausência de delimitação de matérias e valores impugnados e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que dava provimento, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição interposto RONALDO RIBEIRO DA SILVA, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 00738-2002-241-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : UNIÃO (INSS) - Recorrido : Art Med Ltda. - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que dava provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela UNIÃO (INSS), em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 878853"
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Vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha que dava parcial provimento ao apelo do autor para acrescer à condenação o pagamento de horas extras, considerado o cumprimento da jornada de 11 horas de 2ª a sábado, nos 04 (quatro) últimos anos trabalhados, de 13 horas no período anterior, respeitando-se a jornada indicada nos documentos denominados FLAP, nos períodos por eles abrangidos. Falaram os Drs. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque e Marco Antônio Gonçalves Rebello.\r\n\r\nProcesso: 00433-2002-521-01-02-7 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA (Eduardo Rocha Pancardes RJ57962D), - Agravado: DIMAS GODINHO (Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00526-2000-011-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: BANCO ITAU S/A (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Recorrido: ERNESTO SATANDREA (Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\nProcesso: 00695-2007-072-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. (Antonio Carlos Xavier Duarte RJ1115B), - Recorrido: Alexandro da Silva Santos (Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho RJ96872D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o feixe de pedidos, invertendo-se os ônus de sucumbência, mantida, no entanto, a gratuidade de justiça concedida à parte autora, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00732-2007-421-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Rodnei Gama Lourenco (Sandro Salazar Saraiva RJ135921D), - Recorrido: Conduto - Companha Nacional de Dutos (Berith Lourenco Marques Santana RJ86816D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para ser anulada a decisão de fls. 46, que determinou o arquivamento da reclamação trabalhista, designando-se nova audiência, com a notificação pessoal das partes, prosseguindo o processo seus trâmites legais.\r\n\r\nProcesso: 00749-2007-077-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Angela Maria da Silva Aprigio (Espolio de) (Vanessa Quintao Fernandes RJ95434D), - Recorrido: Patricia Coelho de Moura (Eloisa Carvalho Pimentel RJ25396D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00794-2007-005-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Marcos Varanda (Jane Maria Diniz Lisboa de Abreu RJ83139D), - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL (Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D), - após a renovação do relatório, tendo em vista a alteração na composição do Colegiado, colhidos os votos, por maioria, vencido o vistor Desembargador José Geraldo da Fonseca que dava parcial provimento ao recurso, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01195-2008-075-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Israel da Rocha Ramos (Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D), - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - por maioria, rejeitar a preliminar de deserção arguida pela recorrida, conhecer do recurso do reclamante e, ainda por maioria, dar-lhe provimento parcial, para deferir-lhe os benefícios Justiça Gratuita, isentando-o do pagamento das custas . Vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que, em preliminar, não conhecia do recurso por deserto e, no mérito, negava-lhe provimento. Manifestação oral do Ministério Público do Trabalho pelo provimento do recurso.\r\n\r\nProcesso: 01249-2007-263-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Pastificio Santa Amalia Ltda. (Evanildo Leite Alkmin MG90122D), - Recorrido: Walace Perez Gil Nunes (Welma Rosa da Rocha RJ135427D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação as horas extras e seus reflexos, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01320-2008-076-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Recorrido: Vânia Martins Luciano da Silva (Izan Mascarenhas Silva RJ56773D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização por danos morais fixada em 10 salários, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\nProcesso: 01355-2006-246-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: MAUA JURONG S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Recorrido: Dario Silva de Souza (Alexandre Vergetti Diniz RJ95481D), - conhecer do recurso, por maioria, rejeitar as preliminares de prescrição bienal e quinquenal e, no mérito, também por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a condenação em danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da fundamentação do voto do Relator. Vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que pronunciava a prescrição, julgando extinto o feito com resolução do mérito e, na matéria de fundo, propriamente, dava provimento para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nProcesso: 01522-2008-343-01-00-1 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Bárbra Binoti do Nascimento (Orival Prange RJ1489B), Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE - Recorrido: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVREBárbra Binoti do Nascimento (Orival Prange RJ1489B), - Em conclusão de julgamento, por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, que negava provimento, DAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada para fixar os juros de mora incidentes sobre a condenação em 0,5% ao mês, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97 e, quanto ao apelo da reclamante, colhido o voto de desempate do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, por maioria, vencidos o Relator e o Desembargador José Geraldo da Fonseca que davam parcial provimento para acrescer à condenação o pagamento das férias proporcionais, acrescidos do terço constitucional, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Juiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01824-2007-521-01-01-0 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: - Agravado: Ines Ribeiro de Almeida (MARIA ISABEL MARTINS TOLEDO RJ99982D), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 878826"
                            ]
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                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01204-2008-032-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante :Oto Alencar Silva Maia (Marcial D Amato Lopes, OAB/RJ 98776 D) - Agravado : Associação Pró Matre ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o retorno dos autos à vara de origem para que, desconsiderando o óbice relativo à apocrificidade do recurso ordinário ajuizado pelo reclamante, determine sua juntada aos autos principais e aprecie os demais requisitos de admissibilidade recursal, como de direito.\r\n\r\nProcesso: 01905-1997-223-01-01-6 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante :FICAP S/A (Carlos Eduardo Bosísio, OAB/RJ 16162 D) - Agravado : OSMERIO GERMANO KAISER ( Cyro Fernando Pinto Pereira RJ29641D ), SAM INDUSTRIAS S/A ( Maria Carmen Ribeiro Madeira RJ71537D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto para autorizar o processamento do agravo de petição interposto às fls. 112/127. Transitado em julgado, proceda-se à redistribuição, na forma do art. 96 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 880259"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "879326": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01076-2009-000-01-00-3 - CauInom - Rqte: Unisoap Cosmeticos Ltda [Adv. Eric Buonora (OAB: RJ 133793 - D)] - Rqdo: Macleny Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Rqdo: Wilson Jose Domingues dos Santos [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Unisoap Cosmeticos Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 211: \"Considerando (i) as informações obtidas do SAPWEB a respeito do processo \"principal\" (a reclamação trabalhista) e (ii) que até o momento não houve a distribuição do recurso ordinário ao qual se pretenderia imprimir efeito suspensivo, diga a requerente se ainda subsiste o seu interesse nesta ação cautelar e, em caso positivo, visando a quê. \" .\r\n\r\nEm 1º/12/2009 - Ivanice Cheregatti - Assessor Administrativo\r\n\r\nId: 879326"
                            ],
                            "875965": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00339-2005-262-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: Marcos Marinelli da Mota (Paulo Sérgio Damm RJ102251D) - Agravado: Collar Tintas Ltda. (Paulo Sergio Jose de Oliveira RJ38618D), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00018-1995-471-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - Agravado: HELENO RANGEL (Sven Augusto Alt RJ49816D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela segunda reclamada, Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos, e a ele dar provimento, em parte, para, ... \"\r\n\r\nProcesso: 01589-2007-026-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: Tuca Fashion 54 Modas Ltda (Paulo Maltz RJ32854D), - Agravado: Carla Renata Santos da Silva (Flavio Costa Moreira RJ109362D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição oposto pela reclamada, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, ...\"\r\n\r\nProcesso: 00434-2007-082-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - Sandra Geraldo Benedito (Heloisa Prokopiuk RJ93831D) e 2 - Sanoli Indústria e Comércio de Alimentacao Ltda. (Helio Marques Gomes RJ29522D), - Recorridos: 1 - Sandra Geraldo Benedito (Heloisa Prokopiuk RJ93831D) e 2 - Sanoli Industria e Comercio de Alimentacao Ltda. (Helio Marques Gomes RJ29522D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela consignante-reconvinda, e a ele dar provimento, em parte, para, ... . Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela consignatária-reconvinte, mas a ele negar provimento. ...\".\r\n\r\nProcesso: 01359-2007-202-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: Bazar e Material de Construcao Bela Primavera (Marco Cesar de Nadai RJ30069D), - Embargada: Debora Francisco Dias Toledo (Fernando Correa Lima RJ30232D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamado, mas a eles negar provimento. ...\"\r\n\r\nEm 1º/12/2009. - Ivanice Cheregatti - Assessor Admintrativo\r\n\r\nId: 875965"
                            ],
                            "879327": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00997-2008-026-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Sul América Capitalização S.A. - SULACAP (Ailene Vasques de Santana RJ34312D), - Recorrido : Fernando da Silva Cabral (Silvia Maria Pacheco Gissoni RJ131447D), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto em nome da reclamada por irregularidade de representação.\r\n\r\nEm 01.12.09 - Ivanice Cheregatti - Assessor Administrativo\r\n\r\nId: 879327"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                        "Atos": {
                            "875334": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00004-2003-029-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : ANTONIO JOSE RIBEIRO DE MELO ( Marcello Lima RJ74166D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Recorrido : ANTONIO JOSE RIBEIRO DE MELO ( Marcello Lima RJ74166D ), SELTE SERVICOS ELETRICOS E TELEFONICOS LTDA ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer os recursos e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso ajuizado por Telemar Norte Leste S.A. para presumir que o reclamante encerrava suas atividades às 19h30, reduzindo-se a condenação em horas extras e reflexos e conceder parcial provimento ao recurso ajuizado por Antônio José Ribeiro de Melo para condenar a Telemar a responder subsidiariamente, pelo período em que o reclamante trabalhou através da Selte Serviços Elétricos. Manteve-se o mesmo valor para a causa, pois, o valor arbitrado em sentença é compatível com o decorrente da condenação ora mantida.”\r\n\r\nProcesso: 01476-2007-077-01-01-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Comelle Participacoes e Representacoes Ltda ( Jose Augusto Rodrigues Junior SP69835D ), - Recorrido : Jackson Ferreira Almeida ( Carlos Frederico da Silva RJ63651D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para: a)considerar lícita a pactuação de compensação de jornadas diretamente com os empregados; b)autorizar a compensação de jornadas a partir de 01.04.06, observando-se os controles de ponto; c)sustar a expedição de ofícios ao Ministério Público. Deixou-se de conhecer as contra-razões do reclamante, pois, deveria ter recorrido da parte em que restou sucumbente.”\r\n\r\nProcesso: 01261-2007-051-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Top Target Plus Servicos de Eventos Ltda. ( Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel RJ97742D ), - Recorrido : Regina Celia Albuquerque ( Francisco das Chagas Cassiano Sousa RJ95134D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso, à exceção do tópico relativo à estabilidade provisória (garantia no emprego) e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso para: a)afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral; b)afastar a condenação à integração do salário-natura; c)afastar a condenação por litigância de má-fé.”\r\n\r\nProcesso: 00328-2007-066-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Simone Silva dos Santos ( Valdo Bretas Valadao RJ68914D ), - Recorrido : CNS Nacional de Servicos Ltda. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01509-2006-004-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Andrea de Oliveira Santos ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), - Recorrido : Lojas Citycol S.A. ( Annibal Ferreira RJ10230D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para: a)esclarecer que os pleitos relativos à tradição de guias do FGTS e seguro desemprego foram procedentes; b)esclarecer que o pleito relativo às verbas resilitórias foi procedente; c)determinar o pagamento da indenização de 40%, relativa ao FGTS; d)determinar que a reclamada responda pela complementação dos depósitos de FGTS; e) ampliar a condenação em horas extras, nos termos do item 2 da fundamentação.”\r\n\r\nProcesso: 00664-2007-205-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Carlos Adriano de Oliveira Braz ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Carlos Adriano de Oliveira Braz ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - “...por unanimidade, conhecer os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso ajuizado por Carlos Adriano de Oliveira Braz e, por maioria, conceder parcial provimento ao recurso ajuizado por Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda, para: a)afastar a aplicação das normas coletivas pactuadas pelo Sindimest; b)afastar a condenação em diferenças salariais e reflexos. Em decorrência da litigância de má-fé, e na forma do art. 18, § 2.° do CPC, condenou-se o reclamante ao pagamento de indenização ora arbitrada em R$ 1.500,00 à parte contrária. Restou vencido o Relator no que concerne às jornadas de trabalho, redigindo, ainda assim, o acórdão, nos termos da posição majoritária da E. 9ª Turma.”\r\n\r\nProcesso: 01405-2007-432-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Vinicius de Oliveira Ferreira ( Laís Figueiredo Macedo RJ113928D ), Associacao Desportiva Cabofriense-ADC ( Marcio Ely Campos Vianna RJ134801D ), - Recorrido : Vinicius de Oliveira Ferreira ( Laís Figueiredo Macedo RJ113928D ), Associacao Desportiva Cabofriense-ADC ( Marcio Ely Campos Vianna RJ134801D ), - por unanimidade, conhecer os recursos; rejeitar a preliminar argüida em contra-razões, pela reclamada e, no mérito, negar provimento ao recurso ajuizado por Vinícius de Oliveira Ferreira e, por maioria, conceder parcial provimento ao recurso ajuizado por Associação Desportiva Cabofriense - ADC para: a)afastar a condenação relativa aos salários 'por fora'; b)afastar a condenação relativa às verbas resilitórias, mantendo-se, apenas a relativa aos salários de outubro e novembro (01 dia) de 2005, e o respectivo depósito do FGTS; c)afastar a condenação relativa ao seguro-desemprego e liberação das guias do FGTS (com a indenização de 40%); d)afastar a condenação relativa à indenização por danos morais. No que concerne à interrupção do prazo prescricional, restou vencido o relator, redigindo-se, ainda assim, o acórdão, com a tese majoritária e transcrevendo a tese vencida.”\r\n\r\nProcesso: 00054-2008-201-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Lutimix Montadora e Estilo de Moveis de Aco Ltda ( Maricel Lozano Petralanda RJ68917D ), - Recorrido : Jose Salis Rodrigues Maia ( Jose Rodrigues Duarte RJ39227D ), - “por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para: a)reduzir a condenação em horas extras, nos termos do item 02 da fundamentação; b)afastar a multa por embargos protelatórios.”\r\n\r\nProcesso: 01798-2005-014-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Luciana Costa Carvalho Miranda ( Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D ), - Embargado : CUSHMAN E WAKEFIELD SEMCO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. ( Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ52566D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01445-2006-055-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Natare Academia de Natacao Ltda. ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Embargado : Fernanda Guterres Berger ( Jose Diogenes Dias Goncalves RJ109447D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 02218-2007-246-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Sendas Distribuidora S.A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : JPK Dez Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda. ( Sergio Luiz Martins de Souza RJ114121D ), Geone Vianna de Fontes ( Renata F. Tavares RJ139194D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01537-2005-043-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Embargado : Claudio Luis da Luz ( Angelica Pestana Duarte RJ111150D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01429-2007-009-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Caixa Econômica Federal ( Teresa Cristina Monteiro Chafim RJ79993D ), - Embargado : Albertina Martin de Mello ( Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D ), - “..por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01405-2005-014-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Banco BVA S.A. ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), Jorge da Costa Faria ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Banco BVA S.A. ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 05219-2003-342-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : CARLOS ALFREDO LOPES ( Silvano de Oliveira Silva RJ82784D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01578-2007-014-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Marileide Barbosa da Silva ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01081-2007-009-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Joao Ferreira Dias ( Odilo Zanuzo RJ106024D ), - Embargado : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Associacao dos Moradores do Conjunto Taquaral - AMOTAL ( Paulo Marcus Pereira Nunes RJ94993D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00754-2007-047-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Rogerio Marques Correia ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Embargado : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01352-2007-021-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Marcia Regina Parolim ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - Embargado : Focus Fitness Academia de Ginastica Ltda. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01349-2007-032-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Emop Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro ( Rosalva Pacheco dos Santos RJ15598D ), - Embargado : Christovao Espirito Santo Guimaraes ( Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ46922D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01276-2007-432-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Marcelo do Couto Borges ( Maurilio Patricio de Souza RJ67797D ), - Embargado : Janotti & SSB Industria e Comercio de Estrutura de Cimento Armado Ltda ( Carlos Andre Coutinho Teles RJ140698D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01107-2007-033-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : BANCO BANERJ S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), Lilian Fernandes da Motta ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - Embargado : BANCO BANERJ S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00418-2006-072-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Embargado : Ismael Justino Goncalves ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00089-2004-044-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : União (A/C Procuradoria Geral Federal) - Embargado : SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA SA ( Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ52566D ), DEJANINE FERREIRA DE SOUZA ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01755-2000-003-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : MARCONY SILVA CARUSO ( Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida RJ49483D ), - Embargado : Antonio Manuel Correia dos Reis ( Michelle Coachman Kolouboff RJ110401D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 02743-2006-342-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Saint Gobain Canalizacao S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Jose de Souza Silva ( Benedito de Paula Lima RJ72655D ), - Recorrido : Jose de Souza Silva ( Benedito de Paula Lima RJ72655D ), Saint Gobain Canalizacao S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - “...por unanimidade, conhecer dos recursos, à exceção do tópico relativo à Súmula nº 368, no recurso da reclamada e, no mérito, conceder provimento ao recurso ajuizado por Saint Gobain Canalização S.A para afastar a condenação em intervalo e aplicar a Súmula 381 do Colendo TST e, por maioria, concede-se parcial provimento ao recurso ajuizado por José de Souza Silva para: a)determinar o pagamento, como extras, das horas excedentes à sexta diária, assim como, os reflexos pretendidos; b)determinar que seja observada a tolerância diária de 10 minutos, no que concerne aos registros de entrada e saída, nos controles de ponto; c)determinar que as horas laboradas entre 22h00 e 05h00 sejam contabilizadas com base na hora noturna legal, de 52,5 min. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nmka – Téc. Jud.\r\n\r\nId: 875334"
                            ],
                            "878936": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00868-2007-063-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Olavo Jose Silva [Adv. Silvia Maria Pacheco Gissoni (OAB: RJ 131447 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sul America Capitalizacao - Sulacap [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Olavo Jose Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, fls. 890/892.\r\n\r\nProcesso: 00303-2007-064-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Janaina Nogueira da Gama Chagas [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Citibank S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, fls.467/472.\r\n\r\nProcesso: 00608-2007-044-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Calcada Empreendimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)], Ebgdo: Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)], Ebgdo: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Ebgdo: Palmo Revestimentos e Reformas Ltda. [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)], Ebgdo: Consorcio Odebrecht Carioca Construcap [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)], Ebgdo: Matos e Matos Ltda. [Adv. Rafaela Soares Alves (OAB: RJ 136114 - D)], Ebgdo: Francisco Emanuel Domingos dos Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Agenco Engenharia e Construcoes Ltda., Ebgdo Calcada Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Ebgdo Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Ebgdo Consorcio Odebrecht Carioca Construcap, Ebgte Francisco Emanuel Domingos dos Santos, Ebgdo Matos e Matos Ltda., Ebgdo Palmo Revestimentos e Reformas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, fls. 307/309.\r\n\r\nId: 878936"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "879664": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00194-2009-025-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Eliane Moura de Jesus ( Plinio Marcos Montanha Ramos RJ80317D ), - Recorrido : Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a reclamada à indenização por dano moral, no valor pretendido na peça inicial, qual seja, vinte vezes o salário da autora, pelos seguintes arrimos: I) a recorrente apresentou contestação totalmente divorciada da realidade dos autos; II) aplica-se, nessa conjuntura, o princípio da eventualidade, segundo o qual toda e qualquer defesa que a recorrida tivesse a opor à pretensão da autora deveria ter sido deduzida na ocasião da contestação, sob pena de preclusão; III) todos os pontos de fato, que constituíam a causa petendi da ação da autora, que não foram impugnados pela recorrida em sua contestação foram tidos como verdadeiros, incidindo sobre eles presunção legal, a torná-los indiscutíveis no processo (e, portanto, não sujeitos a prova); IV) a revista íntima, de qualquer forma, é ilegal e viola os direitos constitucionais do trabalhador. Tal entendimento, inclusive, foi materializado no Enunciado nº 15, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho. NEGAR provimento, quanto à jornada suplementar, posto que, diante do conjunto probatório constante dos autos, prova testemunhal e documental, não restou comprovada a alegação da autora no sentido de laborar em jornada suplementar. Aplica-se, in casu, os critérios de cálculo lançados no item “4\" da fundamentação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00382-2008-343-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Consórcio Contern Cetenco ( Priscila Duarte Oliveira RJ133521D ), - Recorrido : Jaci Anselmo da Silva ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que o índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381 do Tribunal Superior do Trabalho, cuja incidência da correção se dará a partir do primeiro dia útil subseqüente ao mês vencido, conforme consta no item 4.9. dos critérios de cálculo lançados na fundamentação deste acórdão. NEGAR provimento aos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: I) analisando-se os elementos dos autos, especialmente as folhas de ponto, constata-se que as mesmas dão conta de horários britânicos, invariáveis em quase sua totalidade. Nestas hipóteses, a jurisprudência trabalhista já se pacificou, conforme se depreende da Súmula nº 338 do TST; II) o depoimento da testemunha trazida pela parte autora comprovaram que os horários registrados nos controles de ponto não correspondiam a real jornada de trabalho laborada. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item “4\" da fundamentação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00387-2008-014-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Rodrigo da Cunha Prata ( Esequiel Gomes de Araujo RJ76836D ), - Recorrido : Maral Segurança e Vigilância Ltda. ( Claudia Motta Pimentel RJ137641D ), - por unanimidade, considerando que: 1) o conjunto probatório dos autos comprovam a tese patronal de que o autor manteve comportamento agressivo, ofendendo seus companheiros de trabalho, inclusive se utilizando de palavreado de baixo calão, autorizando a justa causa aplicada; e 2) a condenação em jornada suplementar nos limites em que foi imposta se demonstra consonante com as provas dos autos, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determina-se que sejam observados os critérios de cálculo constantes no item “4\" da fundamentação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00610-2008-067-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Auto Center La Ponte de Bangu Ltda ( Jose Otavio Soares RJ68301D ), - Recorrido : Sérgio Lami dos Santos ( Edilan Santos da Silva RJ87576D ), - por unanimidade, admitir o recurso da reclamada e considerando que: 1) consoante a Súmula 153 do TST, a prescrição pode ser alegada em qualquer fase ordinária do processo trabalhista e a presente ação foi protocolizada em 20.05.2008, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para, acolhendo a preliminar, declarar prescritas as prestações pecuniárias anteriores a 20.05.2003; e 2) utilizou-se a recorrente de embargos de declaração para fim distinto pelo qual está previsto na legislação, configurando-se procrastinatória sua interporsição; e 3) aplicada a confissão ficta à ré, em face de sua revelia, e ausente dos autos qualquer prova apta a afastá-la, impõe-se manter o vínculo de emprego reconhecido pela origem; e 4) decorrendo os demais pedidos postos em razões recursais da ausência de vínculo de emprego entre as partes e mantido este, NEGAR-LHE PROVIMENTO quanto aos demais pleitos. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determina-se sejam observados os critérios de cálculo constantes no item “6\" da fundamentação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 00611-2008-207-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : EBTL Emp Bras de Transp de Líquidos Ltda ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Bruno Viana de Lima ( Claudio Jose Marques Clemente RJ123655D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a condenação da reclamada à jornada suplementar tão somente quanto ao período relativo à primeira semana do contrato de trabalho, uma vez que o próprio reclamante declarou em seu depoimento que cumpriu o horário normal na primeira semana do contrato de trabalho. NEGAR provimento quanto aos demais períodos do contrato de trabalho, pelos seguintes arrimos: I) a ré deixou de cumprir preceito legal, apresentando tão somente ao longo do contrato de trabalho, que perdurou por quase três anos, apenas dois controles de frequência; II) a prova testemunhal colhida nos autos, inclusive pelo próprio depoimento do preposto da reclamada, bem como da sua testemunha, restou comprovado que havia extrapolação da jornada de trabalho do autor em algumas vezes na semana; III) pelo Princípio da Razoabilidade deve ser mantida a sentença original que fixou jornada suplementar em três dias na semana. Determina-se que a liquidação do julgado será realizada observando-se os parâmetros descritos no item “3\" da fundamentação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 00729-2008-077-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Suely Sobral Marcelino ( Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva RJ137562D ), - Recorrido : Tania Regina Gleshman ( Andre de Souza Costa RJ108878D ), - por unanimidade, considerando a desconexidade entre a sentença hostilizada e as razões de recurso, NÃO ADMITIR o presente Recurso Ordinário, por falta de dialeticidade recursal, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 00798-2007-079-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Denise Dimas Castro RJ140797D ), Luiz Carlos Cabral da Costa ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Denise Dimas Castro RJ140797D ), Luiz Carlos Cabral da Costa ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), Banco Finasa S.A. ( Denise Dimas Castro RJ140797D ), Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Denise Dimas Castro RJ140797D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelas reclamadas e, no mérito, considerando: 1)que a sentença deferiu pedidos de acordo com o pleiteado na inicial, não havendo qualquer julgamento extra pedido; 2)que a confissão ficta do preposto das reclamadas contraria a tese sustentada na contestação a respeito da nulidade da transferência; 3)que a hipótese do autor prestar serviços externos sequer foi ventilada na contestação; 4)que o conjunto probatório produzido é favorável ao reconhecimento da equiparação salarial; e 5)que os documentos carreados não justificam as vantagens pessoais alegadas pelas reclamadas a justificar a não-concessão da gratificação semestral ao autor; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Admitir o recurso adesivo interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando que as normas coletivas da categoria profissional determinam a repercussão das horas extras no repouso semanal remunerado, nele incluídos os sábados e feriados, quando prestadas durante toda a semana anterior; DAR-LHE PROVIMENTO para determinar que o repouso semanal remunerado seja calculado conforme previsto na Convenção Coletiva. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 00849-2003-063-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante : SERGIO CARLOS CLEMENTE LIRA ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Agravado : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, admitir o presente Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, considerando que os juros de mora trabalhista estão disciplinados no § 1º do art. 39 da Lei 8177/91, e ali se determina que o executado só se desonera dos juros de mora descritos no art. 883 da CLT quando tiver efetuado o pagamento do débito ao credor trabalhista, e não do simples depósito do valor que entende devido; DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar que o valor da execução deve ser incrementado de juros até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 39 e seu parágrafo da Lei 8177/91. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 00861-2006-056-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Bianca Vitorino Costa Silva ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Cartao Unibanco S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Bianca Vitorino Costa Silva ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - por unanimidade, admitir o recurso da primeira reclamada e considerando que: 1) sob alegação de prestação jurisdicional deficiente, a reclamada se insurge, de fato, quanto à distribuição do encargo probatório e à análise das provas dos autos pelo julgador de origem; 2) não restou configurado o apontado cerceamento de defesa, haja vista que a ora recorrente, injustificadamente, deixou de trazer aos autos documento hábil a dirimir a controvérsia quanto ao pleito de equiparação salarial; 3) a ré não comprovou, como lhe incumbia, a distinção de desempenho e resultados entre autora e paradigma; 4) restou comprovado que a empresa recorrente constrangia seus funcionários, entre eles a autora, com a publicidade de quadro de desempenho, no qual os resultados obtidos individualmente eram expressos por meio de rostinhos tristes e felizes, assim como controlava de forma rígida o tempo em que utilizavam o banheiro, concedendo apenas 5 minutos a esse título e descontando-o do intervalo para descanso, autorizando, com esse comportamento, a indenização por dano moral que lhe foi imputada; e 5) não configurado qualquer prejuízo à recorrente com a remessa de ofícios determinadas na sentença, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a sentença recorrida. Admitir, também, o recurso ordinário protocolizado pela autora e considerando que: 1) a autora se ativou em terceirização lícita, em funções desvinculadas da atividade-fim da tomadora; e 2) além de depor em gritante divergência com a prova dos autos, a reclamante não apresentou demonstrativo apto a comprovar que, além das extraordinarias já quitadas, ainda havia sobrelabor inadimplido, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determina-se que sejam observados os critérios de cálculo constantes no item “4\" da fundamentação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00868-2007-024-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), Banco Itau S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Recorrido : Herbert Maxwell de Oliveira Nunes ( Jose Solon Tepedino Jaffe RJ128788D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso interposto pelas reclamadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença do juízo de instrução original, que condenou as rés solidariamente aos pedidos de letras \"a\", \"b\", \"c\", \"d\", \"e\", \"f\", \"g\", \"h\", e \"i\", constantes do rol dos pedidos da petição inicial, pelos seguintes arrimos: I) observado o teor do depoimento da preposta da ré, tem-se que o juízo original agiu com acerto, posto que, de fato, restou claro que a primeira reclamada operava com crédito ao consumidor, caracterizando-se, portanto, por força legal como financeira, nos moldes do art. 17 da Lei 4594/64, não havendo que se falar em cerceamento de defesa; II) uma vez que a Súmula nº 55 do TST determina a equiparação das empresas de crédito, financiamento ou investimento - hipótese dos presentes autos, aos bancos, faz jus a reclamante à jornada reduzida de seis horas, como também às vantagens previstas nos instrumentos autônomos da referida categoria. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos no item \"4\" da fundamentação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 00868-2007-341-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Orlando Barbosa Gama ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) que incumbe ao ex-empregado comprovar cabalmente nos autos da reclamatória trabalhista, a interrupção específica da marcha prescricional, sob pena de se adotar a marcação prescricional genérica, a contar da publicação da Lei Complementar nº 110/2001 ou do trânsito em julgado de decisão proferida em Vara Federal, que reconheceu o direito à correção monetária relativa aos próprios expurgos; II) que não obstante este Juízo declarar que a reclamada é responsável pelo pagamento de eventuais diferenças, inclusive as decorrentes dos expurgos inflacionários nos termos da Orientação Jurisprudencial nE 341 da SDI-1 do TST, verifica-se, no presente caso, que o reclamante não cuidou de juntar aos autos a prova do trânsito em julgado da ação movida por ele em Vara Federal, nos termos da OJ nº 344 da SDI-1 do TST, sendo forçoso se proclamar a prescrição total, uma vez que, quando do ajuizamento da presente reclamatória, em 23/05/07, já havia ultrapassado o biênio a contar da publicação da Lei Complementar nº 110/2001 (Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1 do TST); III) considerando a prescrição acima fundamentada e a ausência de sucumbência da reclamada, não há que se falar em pagamento de verba honorária. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Recorrente, presente o Dr. Fábio Nunes da Costa.///\r\n\r\nProcesso: 00901-2008-225-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. ( Isabella Pereira Melo RJ148739D ), Geovanio do Nascimento ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), - Recorrido : Notliad Envaso e Encartuchamento Ltda-ME. ( Jose Carlos Alves da Silva RJ109977D ), Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. ( Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ33700D ), Geovanio do Nascimento ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. ( Isabella Pereira Melo RJ148739D ), - por unanimidade, admitir o recurso do autor e considerando que: 1) patente nos autos que o tomador dos serviços poderia disponibilizar o cooperado, mas não possuía poderes para dispensá-lo; 2) o próprio reclamante confessou em depoimento ter recusado colocação em outro cliente da cooperativa por já ter encontrado posto de trabalho, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter íntegra a sentença também quanto à ruptura contratual a rogo do obreiro. ADMITIR, também, o recurso proposto pela primeira reclamada e considerando que: 1) o fato de a cooperativa encontrar-se legalmente constituída não é, por si só, óbice ao reconhecimento de contrato de trabalho; 2) a prova dos autos revela que a adesão do autor se deu sem sequer comparecer à sede da cooperativa, assinando os documentos na segunda reclamada, onde fora procurar emprego; 3) os serviços eram fiscalizados por outro cooperado; 4) o preposto da tomadora segunda ré declarou que o autor e outros cooperados se ativavam junto a trabalhadores com vínculo empregatício, e que entre este havia alguns ex-cooperados que, por apresentarem bom desempenho, conseguiram um contrato de trabalho; 5) indene de dúvidas que a cooperativa agiu como mera fornecedora de mão-de-obra, autorizando o reconhecimento de vínculo empregatício com o autor; 6) o reconhecimento de contrato de emprego por meio desta ação não tem o condão de afastar a multa do artigo 477 da CLT; e 7) ausente dos autos documento apto a comprovar as assertivas de que o autor percebeu pelo sábado em horas extras, inclusive domingos e feriados, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a sentença recorrida. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determina-se sejam observados os critérios de cálculo constantes no item \"4\" da fundamentação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 01007-2008-071-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Vagner Marinho Lopes da Silva ( Marcio Jorge Ribeiro da Silva RJ145061D ), Churrascaria Candelabro Ltda - ME ( Romero Quirino da Costa RJ107769D ), - Recorrido : Churrascaria Candelabro Ltda - ME ( Romero Quirino da Costa RJ107769D ), Vagner Marinho Lopes da Silva ( Marcio Jorge Ribeiro da Silva RJ145061D ), - por unanimidade, NÃO ADMITIR o recurso ordinário interposto pela reclamada, no tocante a verba referente ao vale transporte, posto que não houve, neste aspecto, fundamentos recursais, aplicando-se, assim, o disposto na Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, por haver desconexidade entre a sentença hostilizada e as razões recursais, ou seja, falta de dialeticidade recursal. ADMITIR o recurso da reclamada, nos demais aspectos e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) uma vez admitida pela reclamada a prestação de serviços, pelo reclamante, incumbia-lhe provar o fato obstativo do reconhecimento da relação empregatícia, qual seja, sua contratação como autônomo, ônus de que não se desvencilhou, a teor do art. 818 da CLT e art. 333, II do CPC, sendo certo que não produziu qualquer prova a corroborar com a sua alegação de que o reclamante havia trabalhado para ela apenas de forma eventual, como autônomo, posto que não pretendeu ouvir testemunhas e não juntou aos autos nenhum recibo de pagamento ao autor para demonstrar que o mesmo era autônomo; II) reconhecida a relação de emprego mantida entre as partes, em face do princípio da continuidade da relação de emprego, se não comprovada a intenção do trabalhador de deixar o emprego, entende-se que houve rescisão contratual sem justa causa por iniciativa do empregador, pois presume-se que o empregado não tem interesse em deixar o emprego, uma vez que o mesmo é fonte de sua subsistência, e que isso só ocorre quando este é demitido pelo empregador; III) havendo abalo moral em decorrência da violação da dignidade da pessoa humana pelo descumprimento do compromisso social do empregador em honrar com a devida anotação na CTPS do autor e o pagamento de parcelas oriundas do liame, é devida a indenização por danos morais; IV) verifica-se, in casu, que a recorrente sequer anotou o contrato de trabalho na CTPS do recorrido, bem como não entregou a documentação necessária para a habilitação do empregado à concessão do seguro desemprego, devendo responder pela sua inércia; V) pelo ordenamento jurídico pátrio, a ninguém é permitido impor prejuízos a outrem impunemente. Daí, quando o empregador deixa de cumprir determinação legal e não libera guias que implementariam o direito do empregado, agindo com dolo ou culpa, deverá pagar pelos prejuízos impostos ao recorrido (art. 186 e 927 do CC). ADMITIR o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) o valor arbitrado pela sentença do juízo de instrução original no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se proporcional diante do dano sofrido pelo recorrente, valor este que o tenho por razoável, já que o mesmo não visa a enriquecer o lesado nem empobrecer o lesante, mas apenas fornecer meios materiais para a obtenção de lenitivos para a dor sofrida; II) por não haver pedido específico na petição inicial quanto à verba honorária, não há que se falar em condenação da reclamada no tocante à referida verba. Determina-se, in casu, quando da liquidação do julgado, sejam observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo autor, presente o Dr. Márcio Jorge Ribeiro da Silva.///\r\n\r\nProcesso: 01123-2007-342-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante : Patricia dos Santos Ayres ( Marcelo de Andrade Torres RJ108742D ), - Agravado : Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), Fundação Educacional de Volta Redonda ( Anna Maria Gesualdi Chaves RJ28829D ), - por unanimidade, considerando a insuficiência de instrução e a irregularidade na representação processual, NÃO ADMITIR o agravo de instrumento da reclamante, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 01157-2007-062-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : MBM Recuperacoes de Ativos Financeiros Ltda. ( Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D ), - Recorrido : KF Servicos Ltda. ( Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D ), HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), Clarice Carreiro do Nascimento ( Neiva Mello de Carvalho RJ80855D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela primeira reclamada e, no mérito, considerando: 1)que a justa causa aplicada à reclamante foi uma punição por demais severa, devendo-se, por esta razão ser afastada; e 2)que os argumentos relativos ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, não podem ser analisados sob pena de supressão de instância; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 01271-2008-042-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Carla Aparecida Alves Gomes ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), - Recorrido : Rufolo Empresa de Serviços Tecniços e Construções Ltda. ( Edison Andrade Barros Filho RJ71102D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, considerando que a supressão do intervalo intrajornada implica no pagamento deste como jornada suplementar, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 do TST; DAR-LHE PROVIMENTO, para deferir o pagamento da indenização referente à supressão do intervalo intrajornada, no importe de uma hora diária, acrescida de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 01356-2008-037-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Alberto Luís Lopes Siqueira ( Marcos Dibe Rodrigues RJ35289D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Gilson Soares Rodrigues RJ61509D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - Em conclusão de julgamento, colhido o voto de vista do Excelentíssimo Desembargador Marcos Cavalcante, por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e pelos seguintes arrimos: I) o fato de para o credor, o termo de conciliação corresponder a título executivo extrajudicial, não autoriza o conclusivo de que, para o devedor, opera-se a quitação de todas as verbas decorrentes da relação de emprego, sob pena de violação aos limites objetivos da pretensão deduzida perante às aludidas comissões; II) no caso em tela, a discussão refere-se à integração ou não da importância acordada perante à Comissão de Conciliação Prévia na base de cálculo da complementação da aposentadoria do autor e tendo o reclamante aderido ao PLANO DE AFASTAMENTO ANTECIPADO e sendo participante do PLANO DE BENEFÍCIOS I da segunda ré, o valor recebido no acordo celebrado perante à Comissão de Conciliação Prévia, a título de desvio de função por se tratar de verba de natureza salarial, deve repercutir no valor do complemento de aposentadoria paga pela segunda reclamada ao autor, eis que integra o salário-de-participação e o salário real de benefício - SRB, que servem de base para o cálculo do valor devido a título de complementação de aposentadoria, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgando procedente em parte o item 08 do rol de pedidos, condenando a primeira ré a efetuar as contribuições à segunda ré de que é devedora, como sua patrocinadora, referentes à parcela salarial desvio de função, bem como condenar as reclamadas ao pagamento da diferença mensal do complemento antecipado de aposentadoria, parcelas vencidas desde 14.05.07 e vincendas, com as devidas correções previstas no Regulamento do Plano de benefícios I da segunda reclamada. Deverá o reclamante fomentar a sua parte nas contribuições à segunda ré, em relação à parcela salarial desvio de função. Negar provimento quanto à repercussão das horas extras no cálculo do complemento de aposentadoria, ante os termos do inciso I, da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI1 do TST. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 3 da fundamentação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, vencido o Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, que votou no sentido de negar provimento ao recurso.///\r\n\r\nProcesso: 01363-2005-069-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Projel Planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda. ( Sergio Roberto Silva Novaes RJ67107D ), Claudia Neves Pereira Lima ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo Município-reclamado e, no mérito, considerando que: 1)que seria um descalabro se extinguir esta reclamação para que se sujeitassem as partes a uma improvável, inviável, indesejável, conciliação extrajudicial, apenas acarretando a tardança na solução da presente querela jurídica; 2)que embora a recorrente afirme ter realizado os devidos procedimentos licitatórios, o que afastaria sua culpa in eligendo, não se pode olvidar a ausência de adequada fiscalização quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas, o que, por si só, caracteriza sua culpa in vigilando; 3)que admitir-se a restrição contida na Lei de Licitações importaria acolher privilégio anti-social, beneficiando-se as entidades estatais com a prerrogativa de isenção da responsabilidade sobre seus atos, em detrimento do trabalho alheio; e 4)que a responsabilidade subsidiária deferida nestes autos não viola qualquer princípio constitucional; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 01434-2006-017-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Jose Eribaldo Ferreira ( Marcelo Barbosa da Silva RJ73337D ), - Recorrido : Condominio do Edifico San Rodrigo ( Jose Raimundo Frazao Filho RJ97391D ), - por unanimidade, admitir o recurso do reclamante/consignatário e considerando que: 1) as provas dos autos demonstram robustamente a desídia e o mau procedimento do autor; 2) embora reiteradamente apenado, o autor manteve a mesma conduta, praticando diversas infrações, culminando com a determinação para que outro empregado laborasse em jornada suplementar de dez horas, sem autorização da empregadora ou seus representantes; e que 3) a relisição ocorreu imediatamente à falta cometida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter íntegra a sentença recorrida. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determina-se que sejam observados os critérios de cálculo constantes no item \"3\" da fundamentação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 01514-2007-022-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : Centro Educacional de Realengo Universidade Castelo Branco ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - Embargado : Jorge Fernando Tavares Mattoso da Costa ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pelo reclamante e constatando-se que, não obstante ampliada a condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) referentes à indenização por dano moral, não houve alteração pelo Colegiado do valor arbitrado pela Origem, acolhê-los para, sanando o vício apontado, rearbitrar o valor da condenação em R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo autor, presente o Dr. Marcio Lopes Cordero.///\r\n\r\nProcesso: 01544-2007-082-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Jacira da Silva Escaleira ( Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D ), - por unanimidade, estando o valor da condenação abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, NÃO ADMITIR a remessa necessária. Por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) o artigo 71 da Lei 8.666/93, ao excluir a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações assumidas pelas empresas contratadas para o fornecimento de mão-de-obra, afronta o princípio constitucional da valorização do trabalho humano; II) admitir-se a restrição contida na Lei de Licitações importaria acolher privilégio anti-social, beneficiando-se as entidades estatais com a prerrogativa de isenção da responsabilidade sobre seus atos, em detrimento do trabalho alheio, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01676-2006-073-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Joilson Almeida Silva ( Anete Goncalves dos Santos RJ104191D ), - Recorrido : Universidade Federal do Rio de Janeiro ( Advocacia Geral da Uniao ), Cooperativa dos Trabalhadores Jovem Mare - COOPJOVEMMARE - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, pelos seguintes arrimos: I)não é pelo simples fato de ter sido emprestada a tessitura formal de trabalho cooperativo, sob a forma de contratos escritos ou outros documentos, que a relação jurídica efetivamente havia tenha a sido de um típico trabalho cooperativo, mister se faz que as tarefas desenvolvidas tenham a natureza cooperativa e que tenham sido atendidos os dois princípios, da dupla qualidade e da retribuição pessoa diferenciada, coisas que nem de longe se enxergam nos autos; II) a segunda ré optou por alocar o prestamista através de uma intermediação lícita, mas poderia, perfeitamente, ter contratado a obreira diretamente, como sua legítima empregada e por este prisma de entendimento, reforça-se a idéia de que sua responsabilidade será apenas subsidiária, DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer o vínculo empregatício com a primeira reclamada, deferir os consectários pretendidos e declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, julgando procedentes os itens b, c, d, e, f, g e h, do rol de pedidos da exordial. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 4 do mérito. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 01727-2007-247-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : ISJB Colegio Salesiano Regiao Oceanica ( Karina Rangel Kalil RJ105206D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL e, pelos seguintes arrimos: I) O fato de as parcelas objeto do Termo de Conciliação não serem todas aquelas postuladas na petição inicial, mas apenas parte delas, não invalida a Conciliação ou, ainda, revela fraude à legislação tributária ou previdenciária, no particular; II) nada impede que as partes, por meio de concessões mútuas e, com o intermédio do Juiz, tenham optado em transacionar as parcelas postuladas na inicial do modo como foi feito. Não pode a Autarquia Previdenciária pretender sobrepor sua vontade à das partes, a fim de determinar o que deve compor o acordo; III) existindo uma efetiva discriminação das parcelas, em consonância com àquelas postuladas na inicial, como é o caso dos autos, somente estarão sujeitas à incidência da contribuição previdenciária as verbas de natureza salarial, sendo excluídas dessa incidência as de natureza indenizatória; IV) não basta alegar que \"o acordo recorrido viola as prescrições insculpidas nos artigos nos artigos 114, VIII (EC 45/04) c/c 195 da Constituição da República e art. 832, § 3º c/c art. 9º da CLT; art. 43 da Lei nº 8212/91, art. 276, § 3º do Decreto nº 3048/99; arts. 128 e 129 do CPC; arts. 116, parágrafo único, 123 e 171 do CTN; e 167, § 1º, II, 841, 844 e 849 do Código Civil/2002\", pois se não explicitada a tese, não há como o Juízo expressar pronunciamento a respeito das pretensas violações. Incumbe ao recorrente, sim, explicitar onde residem as violações, especificamente e articuladamente, para que surja o confronto, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 01955-2006-247-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Everardo Reis de Matos ( Luciano Macedo Guedes RJ97610D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Everardo Reis de Matos ( Luciano Macedo Guedes RJ97610D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando: 1)que o valor arbitrado pelo juízo de origem para o pagamento da indenização por danos morais encontra-se correto, eis que não enriquece o lesado e nem empobrece o lesante, além de fornecer meios materiais para a obtenção de lenitivos para a dor sofrida; 2)que faz jus o autor à pensão reparatória do art. 950 do Código Civil, que permita a recomposição do patrimônio do acidentado ao mesmo patamar existente antes doença profissional que adquiriu; e 3)que não se encontram presentes os requisitos previstos nas Súmulas nº 219 e 329 do TST; DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para deferir o pagamento da indenização prevista no art. 950 do Código Civil na forma de pensionamento mensal e temporário no valor ora arbitrado de R$ 2.567,88 (dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), a partir da data em que o reclamante passou a receber o benefício auxílio-doença (junho de 2005) e até o fim do recebimento do benefício auxílio-doença acidentário. Admitir o recurso interposto pelo banco-reclamado e, no mérito, considerando que estando presente o ato ilícito praticado pela reclamada e o nexo causal, devida é a indenização por dano moral; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 879664"
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                            "878617": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01330-2003-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO FARIA PEREIRA [Adv. Fernando da Silva Neves (OAB: RJ 28125 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE DIAGNOSTICOS AVANCADOS LTDA [Adv. Fabiano Carnevali (OAB: RJ 84923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE DIAGNOSTICOS AVANCADOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARA No 995/2009 E VIR RETIRAR O CHEQUE DEVOLVIDO AS FLS.187. .\r\n\r\nProcesso: 01348-2004-001-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: NELSON DA SILVA FALCAO [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: BARROS E ALENCAR TUBULACOES E SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON DA SILVA FALCAO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DE FLS.50. .\r\n\r\nProcesso: 00878-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lecimar de Moura Soares [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: Linha Amarela S.A. - LAMSA [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lecimar de Moura Soares, Réu Linha Amarela S.A. - LAMSA\r\n\r\nDIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO, NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR CINCO, NA ORDEM LEGAL. .\r\n\r\nProcesso: 01307-2005-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Moreira Castanon [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01370-1997-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE COUTINHO DE MATTOS [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE COUTINHO DE MATTOS\r\n\r\nINDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2005-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Bentes Mourao [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Versor Engenharia e Sistemas Eletricos Ltda. [Adv. Helio Domingos Frasso Correa Filho (OAB: RJ 38884 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Bentes Mourao\r\n\r\nTER CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA PARA LEVANTAMENTO DO FGTS, DEVENDO APRESENTAR SEUS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME PARAMETROS DO JUIZO. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci de Oliveira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: FMB Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci de Oliveira\r\n\r\nFORNECER NOVO ENDEREÇO DA RECLAMADA ANTE A DEVOLUÇÃO DO SEED DE FLS.39, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2003-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO DE OLIVEIRA [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nRéu: SES CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO SERGIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS CONFORME DESPACHO DE FLS.54, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2008-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Cohn [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Cohn\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00729-1992-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR DE BARROS [Adv. Eliane Conceicao de Jesus Paula (OAB: RJ 49006 - D)]\r\n\r\nRéu: DIMENSIONE 2 ENG E ARQUITETURA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR DE BARROS\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2008-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Firmina da Silva Soares [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: WIS BRASIL BOUCINHAS CAMPOS INVENTORY SERVICE LTDA. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WIS BRASIL BOUCINHAS CAMPOS INVENTORY SERVICE LTDA.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO. \r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2007-001-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Oliveira Landell de Moura [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2008-001-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Moutinho Del Estal [Adv. Leandro Nazario (OAB: RJ 148041 - D)]\r\n\r\nRéu: Miller Industrial Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Moutinho Del Estal\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2008-001-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilian Ferreira Macedo [Adv. Pedro Luzia de Souza (OAB: RJ 30025 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Field Soccer Ltda. [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Big Field Soccer Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS.74. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2001-001-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON ANTONIO BARBOSA [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: METALQUIMICA MANUTENCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON ANTONIO BARBOSA\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2007-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Duarte [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Santa Marta Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Duarte\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DA 2a RE. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2008-001-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Vinícius de Oliveira Malaquias [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Fé Transporte e Construções Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Vinícius de Oliveira Malaquias\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA PRIMEIRA RÉ, A FIM DE QUE ESTA PARTE SEJA INTIMADA DA SENTENÇA DE FLS.55/56, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2008-001-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eli Paulo de Amorim [Adv. Domingos Brives Neto (OAB: RJ 111019 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Serviços Metalúrgicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Paulo de Amorim \r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Carlos de Moura [Adv. Antonio Augusto de Barcellos (OAB: RJ 20748 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Pavilhao Ltda. [Adv. Sandro Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 87793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Pavilhao Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.67. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI DOS SANTOS VEIGA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2006-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alberto d Almeida Nogueira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alberto d Almeida Nogueira\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2008-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubem da Fonseca Oliveira Filho [Adv. Cassia Elaine da Rocha (OAB: RJ 113729 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O PRAZO FOI DEVOLVIDO CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2004-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEIDE PEREIRA DA COSTA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, Réu: RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEIDE PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES DE FLS.97/98, DEVENDO INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DAS RECLAMADAS, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01927-2001-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVA GOMES LOPES [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nAO AGRAVADO. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2006-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Santana Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2008-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Salles Ferreira [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Salles Ferreira\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA 2a RE. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Ribeiro de Araujo [Adv. Geraldo Acioly Junior (OAB: RJ 67574 - D)]\r\n\r\nRéu: Strutura Sistemas de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Ribeiro de Araujo\r\n\r\nAPRESENTAR OS SEUS NOVOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARAMETROS DO JUIZO. .\r\n\r\nProcesso: 01875-2001-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEVANDO FIRMINO DE LIMA [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEVANDO FIRMINO DE LIMA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FLS.238/241, DEVENDO INDICAR NOVOS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OU VIR COM AS COPIAS DAS PEÇAS PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDAO DE CREDITO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00878-2008-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Santana Cunha [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Moinho das Américas Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Deivisson Medeiros Coelho Alves (OAB: RJ 78418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moinho das Américas Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 02486-1990-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON BARBOSA DA SILVA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTRAZER AOS AUTOS COPIA DO REGISTRO DE EMPREGADOS QUE NO PERIODO DE 23/06/1988 EXERCIAM A FUNÇÃO DE OPERADOR DE EMPILHADEIRA, SOB AS PENAS DO ART.359 DO CPC, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2007-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Duarte Ferreira [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2000-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA FREITAS SALIM [Adv. Kelly Christina Rangel Santoro (OAB: RJ 82177 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL(SUCES. DE CURSO IMPACTO PRE-VEST) [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA FREITAS SALIM\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2007-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Ribeiro de Andrade [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Ribeiro de Andrade\r\n\r\nTER CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA A VISTA DOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nId: 878617"
                            ],
                            "878620": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01511-2008-001-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Clemária Costa dos Santos [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: Hair Larissa Martins Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Clemária Costa dos Santos \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA RE, DEVENDO INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DA MESMA, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2000-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA, Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nTER CIENCIA DO BLOQUEIO DE FLS.382, PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00444-1999-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANYELE DIAS VIEIRA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: CERTEM EMPREENDIMENTOS E OBRAS LTDA, Réu: MARCIO RODRIGUES DA SILVA, Réu: WALTER BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANYELE DIAS VIEIRA\r\n\r\nTER CIENCIA DO DESPACHO QUE DEFERIU VISTA DO PROCESSO FORA DO CARTORIO, PELO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Cruz Lima [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00249-1998-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER ANTONIO DE SOUZA [Adv. David Moreira Rodrigues (OAB: RJ 73209 - D)]\r\n\r\nRéu: SO A RIGOR MADUREIRA ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DA RE, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2005-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Jose Martins Soares [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2003-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLEICE DIAS ROMERO [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLEICE DIAS ROMERO\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2000-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CAETANO DA SILVA FILHO [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DOS COMERCIANTES IND AUTONOMOS SC LTDA [Adv. Carla Bonfim Alves dos Santos (OAB: RJ 87952 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CAETANO DA SILVA FILHO\r\n\r\nTER CIENCIA DA PENHORA DE FLS.158. .\r\n\r\nProcesso: 00101-1998-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODERIVALDO BENTO RODRIGUES [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2008-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silveira [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: Marte Enganharia Ltda. [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)], Réu: Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR [Adv. Ruben Marcelo Silva Ferraz (OAB: RJ 105175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR , Réu Marte Enganharia Ltda., Aut Roberto da Silveira \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, SENDO NOMEADO PERITO O DR.EDISON DE ALMEIDA, DEVENDO AS PARTES APRESENTAR SEUS QUESITOS, NO PRAZO DE 05 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR OUTROS CINCO, NA ORDEM LEGAL. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2008-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Gomes Cabral [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Majestosa de Nova Iguaçu [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Gomes Cabral \r\n\r\nVENHA COM SEUS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2006-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Rastrelli Seriz Galdino [Adv. Zacarias Mendes Cazumba (OAB: RJ 34349 - D)]\r\n\r\nRéu: Avipam Turismo e Tecnologia Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Rastrelli Seriz Galdino\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2007-001-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jerry Alves dos Santos [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jerry Alves dos Santos\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 106,17. .\r\n\r\nProcesso: 01309-2001-001-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINO ALVES DE FREITAS [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO ALVES DE FREITAS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2008-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Dias de Melo e Silva [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: MS Courrier Capital Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Dias de Melo e Silva \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA RE, DEVENDO INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DA RE, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2005-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Oliveira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Apolo Ltda. [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Apolo Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.116. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2008-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Santiago Vieira de Menezes [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Socorro Clínico Prontocor Ltda. [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pronto Socorro Clínico Prontocor Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2004-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DA SILVA QUINTANEIRO [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA DA SILVA QUINTANEIRO\r\n\r\nINDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, PENA DE SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA DO ART.40 DA LEI 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2008-001-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Eduardo dos Santos Abreu [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Oásis Ltda. - Rede Boa Saúde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Eduardo dos Santos Abreu \r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2006-001-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Miguel Alves Carvalho [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Acouque Caprichoso do BNH Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Alves Carvalho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01111-1997-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA MIRANDA DOS ANJOS [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BRADESCO ESCOLA DE 1 E 2 GRAUS [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO BRADESCO ESCOLA DE 1 E 2 GRAUS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00863-2002-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE TEIXEIRA PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Raimundo Jorge Goncalves Martins (OAB: RJ 80673 - D)]\r\n\r\nRéu: ICAMIABAS ESSENCIAS LTDA [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ICAMIABAS ESSENCIAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00625-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose Barboza Gomes [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvale Transporte de Cargas e Encomendas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jose Barboza Gomes\r\n\r\nTER CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS.46, DEVENDO INFORMAR O ENDEREÇO COMPLETO DO 2o REU, NO PRAZO DE 30 DIAS, PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nId: 878620"
                            ],
                            "879773": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01911-1996-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE PAULO DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: SERGIO BARROSO TEIXEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUN.SIST.BANERJ PREVI EM LIQ.EXTRAJ [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu CAIXA PREV FUN.SIST.BANERJ PREVI EM LIQ.EXTRAJ, Aut HENRIQUE PAULO DE OLIVEIRA LIMA, Aut SERGIO BARROSO TEIXEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADO PARA O INICIO DA PERICIA, O DIA 30/11/09, AS 12:00 HORAS. .\r\n\r\nId: 879773"
                            ],
                            "879536": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 27/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01410-2005-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivany Martinelli Gama\r\n\r\nRéu: Wanda de Oliveira (Espolio de) representado por Raquel Carvalho Castro\r\n\r\nPelo presente fica m Wanda de Oliveira (Espolio de) representado por Raquel Carvalho Castro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER A SECRETARIA DESTA VARA NO DIA 09/12/09, AS 11:00 HORAS, A FIM DE QUE SE PROCEDAM AS ANOTAÇÕES NA CTPS DA AUTORA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879536"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00731-2009-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlindo Lessa de Oliveira [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: Campo Belo Consultoria e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlindo Lessa de Oliveira \r\n\r\nComprove, o reclamante, a alegação de que a ré se encontra em local incerto e não sabido. \r\n\r\nProcesso: 00300-2003-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENEZE JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDefiro. \r\n\r\nProcesso: 00135-2009-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene Pereira de Azevedo [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: Higimed Ltda [Adv. Renata Moraes Orle (OAB: RJ 102125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Higimed Ltda\r\n\r\nVista fl. 27. \r\n\r\nProcesso: 00730-2000-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO CARDOSO QUIRINO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, Aut JOSE RICARDO CARDOSO QUIRINO\r\n\r\nTomar ciência da homologacao dos calculos de fls. 456/460, sendo a executada, inclusive para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475J, cpc. A executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2008-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Matos Coimbra [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB Par Investimentos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Matos Coimbra \r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fl. 385. \r\n\r\nProcesso: 00041-2006-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cremilda da Silva Lino [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 325/328. \r\n\r\nProcesso: 00512-2003-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS DOS SANTOS BRITES [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS DOS SANTOS BRITES, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ 22.747,94, sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00611-1999-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON ARNALDO RENGANESCHI TOSI [Adv. Willian Guido Cabral (OAB: RJ 118873 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON ARNALDO RENGANESCHI TOSI\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 701/708 e 711/712. \r\n\r\nProcesso: 01207-2008-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Francisco Gomes de Matos [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Lucia Fialho de Almeida Magalhães (OAB: RJ 103611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01270-2003-002-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nCgto: CRISTIANO MOURA DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nVista fls. 186/188. \r\n\r\nProcesso: 00979-1993-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Marisol Perez Duran (OAB: RJ 76411 - D)]\r\n\r\nRéu: SERSAN SOC TERRAPL CONSTR CIVIL E AGROPEC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista fl.237 \r\n\r\nProcesso: 01326-2005-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jorge Jeremias Baptista [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Adae Prestadora de Servicos em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Guilherme Geraldo de Jesus (OAB: RJ 56571 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Jorge Jeremias Baptista\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00833-2009-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Brandão Correia [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)]\r\n\r\nRéu: José Heleno de Almeida Barbosa, Réu: Mitra Segurança Privada Ltda., Réu: Clínica Médico-Cirúrgica Botafogo S.A. - Hospital Samaritano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Brandão Correia\r\n\r\nVista fl. 163. \r\n\r\nProcesso: 01515-2002-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALANA CARVALHO LINHARES [Adv. Paulo Agnolin Paraguassu Lemos (OAB: RJ 94510 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPPORT BR COOP SERV PORT MULTIDISCIPL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALANA CARVALHO LINHARES\r\n\r\nVista fl.88. \r\n\r\nProcesso: 00923-2002-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DOS SANTOS PINTO [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: C P A D CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIAS DEUS [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C P A D CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIAS DEUS\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01636-2002-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: GARAGE RIO SAO PAULO LTDA [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GARAGE RIO SAO PAULO LTDA\r\n\r\nNego seguimento ao RO, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01887-2000-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO BENIGNO CALAZANS SANTOS [Adv. Pedro Paulo da Cruz Freitas (OAB: RJ 61474 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CENECISTA IRINEU MARINHO [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO CENECISTA IRINEU MARINHO\r\n\r\nVista fl. 139. \r\n\r\nOutrossim, venha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 00529-2008-002-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Dénnison Felix Fortes Bispo [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Nossa Senhora da Saúde - Hospital da Gamboa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dénnison Felix Fortes Bispo\r\n\r\nRetificação da publicação 23/09/2009. Fique, portanto, intimado de que os os embargos declaratorios foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 879968"
                            ],
                            "879969": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00677-2005-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gil Lima Alves\r\n\r\nRéu: Tropical Rio Comercio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tropical Rio Comercio de Bebidas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01065-2004-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVANIA DA SILVA COLARES\r\n\r\nRéu: MISTER ZAIDAM BIJUTERIAS LTDA, CARLOS AUGUSTO RIBEIRO PIMENTEL, Cláudia Cristina Leandro Coutinho\r\n\r\nPelo presente fica m Cláudia Cristina Leandro Coutinho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nNos termos do art.880, da CLT, para pagar o crédito do autor (R$ 2.340,08) ou indicar bens a penhora em 15 dias, sob pena de execução e incidência da multa prevista no art. 475-J, do CPC, conforme Provimento n.º 3/200, da Corregedoria. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879969"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "880552": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00541-2008-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo Santos de Souza [Adv. Gevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Flamengo [Adv. Ana Carolina Negrão Urzedo Rocha (OAB: RJ 147200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas Flamengo , Aut Saulo Santos de Souza \r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 10/12/2009, às 14:35 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00761-2007-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Melo de Souza [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Padesan Distribuidora Ltda. [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padesan Distribuidora Ltda., Aut Robson Melo de Souza\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 10/12/2009, às 15:20 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00016-2008-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ribeiro Viana [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmalife Ltda [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmalife Ltda, Aut Marcelo Ribeiro Viana, Réu Sab Entrega Rapida Ltda.\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 10/12/2009, às 15:05 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei. \r\n\r\nId: 880552"
                            ],
                            "880439": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01663-2003-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEOVANIA ROCHA FURTADO [Adv. Luzinete Rocha Furtado (OAB: RJ 85366 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPRESSORES DE AMERICA LTDA [Adv. Vera Lucia Fonseca de Sousa (OAB: RJ 72789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEOVANIA ROCHA FURTADO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01083-2004-004-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CHARBEL ALVES DA SILVA [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: RS DIOGO CARGA E DESCARGA ME [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARBEL ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de certidão de crédito, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01253-2002-004-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLENE RODRIGUES BRAGA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE RODRIGUES BRAGA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a penhora no rosto dos autos do inventário. \r\n\r\nProcesso: 02163-1999-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DE ALMEIDA DA SILVA [Adv. Anderson Pereira Lessa (OAB: RJ 110543 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00673-2008-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Leonardo dos Santos Fernandes [Adv. Luciana Menditi Goncalves (OAB: RJ 123405 - D)]\r\n\r\nRéu: Marvan Representações Ltda. - Me [Adv. Tony Lo Bianco Mahet (OAB: RJ 80464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marvan Representações Ltda. - Me\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01353-2003-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LETICIA MORAES DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01203-2009-004-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Marinho Dantas [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. a/c do sócio André Velasques e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Marinho Dantas \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 45/47, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01228-2009-004-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: JANETE FREIRE DA SILVA CASTELLO SÁ [Adv. Jorge Bloise (OAB: RJ 34125 - D)]\r\n\r\nEgdo: ELISABETE DE ARAUJO SANTOS [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ELISABETE DE ARAUJO SANTOS, Egte JANETE FREIRE DA SILVA CASTELLO SÁ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01572-2008-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Matilde da Silva Dias [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceanair Linhas Aéreas Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Matilde da Silva Dias , Réu Oceanair Linhas Aéreas Ltda. \r\n\r\nAs partes para Manifestarem-se sobre o laudo pericial de fls. 376/385, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2005-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Janice de Amorim [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00958-2008-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Monteiro de castro Vallim [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Monteiro de castro Vallim, Réu Fundação Rubem Berta, Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A. - Em Recuperação Judicial, Réu S/A (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A. - Em Recuperação Judicial, Réu Volo do Brasil S.A, Réu VRG Linhas Aéreas S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01201-2005-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Jesus Costa [Adv. Marcelo Soares da Silva (OAB: RJ 54824 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro - Unirio, Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Réu: Cooperativa de Trabalho de profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)], Réu: INSTITUTO DE PROFESSORES PUBLICOS E PARTICULARES - IPPP, Réu: FESP, Réu: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho de profissionais de Informatica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00183-1996-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO SILVA DOS SANTOS [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSEMAR ROCHA [Adv. Luiz Tiago Carvalho Cunha (OAB: RJ 60874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nINDICAR meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01259-2002-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADER DE SOUZA SILVA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADER DE SOUZA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi nomeado perito nos autos do processo em epígrafe. Honorários já depositados.\r\n\r\nOutrossim, de que foi designada a data de 11/12/2009, às 15:00 horas, para início da perícia. \r\n\r\nProcesso: 00797-2008-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Batista da Mota [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Batista da Mota \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00815-2007-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandrezia Ferreira Genuino [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nRéu: Seabra Portugal 2004 Confeccoes e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandrezia Ferreira Genuino\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00383-2009-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Alves Machado [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Trust Cooperativa de Trabalho [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)], Réu: Coopinter Cooperativa de Internações Residenciais e Apoio Hospitalar [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopinter Cooperativa de Internações Residenciais e Apoio Hospitalar , Réu Trust Cooperativa de Trabalho , Aut Vanessa Alves Machado \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 209 e 209/v que indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça, e, por conseguinte, negou seguimento ao Recurso Ordinário interposto pela TRUST COOPERATIVA DE TRABALHO, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00663-2009-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Eduardo Silva de Araújo [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Brigadeiro Franco \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Eduardo Silva de Araújo \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Faculta-se o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração .\r\n\r\nProcesso: 00083-2009-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marília Cristina Fernandes Lopes [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviço de Segurança Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marília Cristina Fernandes Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00688-2009-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Souza [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Petroflex Indústria e Comércio S.A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Paulo Sergio de Souza , Réu Petrobrás Quimica S.A. - PETROQUISA, Réu Petroflex Indústria e Comércio S.A., Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi adiado sine die para sentença. \r\n\r\nProcesso: 00740-2004-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA VIEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, Aut MARCIA CRISTINA VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nFica ciente de que d5verá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,no dia 11/12/2009 às 14:40 horas devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, informando dia e hora designados para sua realização, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00687-2007-004-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Elizabete Ribeiro Fernandes [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Isaair Comercio Prestacao de Servicos e Adm. de Estacionamento Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isaair Comercio Prestacao de Servicos e Adm. de Estacionamento Ltda., Aut Maria Elizabete Ribeiro Fernandes\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,no dia 11/12/2009 às 15:35 horas devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, informando dia e hora designados para sua realização, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00608-2005-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Jorge Fagundes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA, Aut Joaquim Jorge Fagundes\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,no dia 11/12/2009 às 15:30 horas devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, informando dia e hora designados para sua realização, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00936-1997-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISIO MAFIA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: VULCAN MATERIAL PLASTICO S A [Adv. Roberto da Costa Santos Menin (OAB: RJ 132836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TARCISIO MAFIA, Réu VULCAN MATERIAL PLASTICO S A\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,no dia 11/12/2009 às 15:20 horas devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, informando dia e hora designados para sua realização, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00703-2000-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZOZIMA VITORINO DE SOUZA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, Aut ZOZIMA VITORINO DE SOUZA\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,no dia 11/12/2009 às 15:15 horas devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, informando dia e hora designados para sua realização, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00858-2008-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Amarante da Silva Junior [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Patrimonial de São Paulo S/C Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guarda Patrimonial de São Paulo S/C Ltda., Aut Wilson Amarante da Silva Junior\r\n\r\nFica ciente de que dev1rá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,no dia 11/12/2009 às 15:10 horas devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, informando dia e hora designados para sua realização, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00776-2006-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Vitoriano Rabello [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRéu: Bolsa de Generos Alimenticios do Rio de Janeiro [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Vitoriano Rabello, Réu Bolsa de Generos Alimenticios do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,no dia 11/12/2009 às 15:00 horas devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, informando dia e hora designados para sua realização, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01345-2004-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE TEIXEIRA [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)]\r\n\r\nRéu: CBF CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE TEIXEIRA, Réu CBF CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 09/12/2009, às 15:25 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 00706-1993-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO MAGALHAES ROMANO [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut RODRIGO MAGALHAES ROMANO\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 09/12/2009, às 15:20 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 01639-1999-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO VIRIATO DA SILVA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: RALLY SERVICE PRESTACAO DE SERV TECNICOS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO VIRIATO DA SILVA\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 09/12/2009, às 15:30 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 00909-2000-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMA REIS [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, Aut WILMA REIS\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,no dia 11/12/2009 às 15:05 horas devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, informando dia e hora designados para sua realização, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00937-2006-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Regina Ferreira do Amaral [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo GPS Tecnologia Ltda., Rcte Tania Regina Ferreira do Amaral\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,no dia 11/12/2009 às 14:55 horas devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, informando dia e hora designados para sua realização, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01538-2006-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Soares [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Silva Soares, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,no dia 11/12/2009 às 14:50 horas devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, informando dia e hora designados para sua realização, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00822-2004-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BEZERRA CLEMENTE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BEZERRA CLEMENTE, Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,no dia 11/12/2009 às 14:45 horas devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, informando dia e hora designados para sua realização, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00342-2001-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS VILLELA DO NASCIMENTO [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE BANK SERV TECNOLOG E REPRES COMS LTDA [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS VILLELA DO NASCIMENTO, Réu SELTIME EMPREGOS TEMPORARIOS EFETIVOS LTDA, Réu SERVICE BANK SERV TECNOLOG E REPRES COMS LTDA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,no dia 11/12/2009 às 14:40 horas devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, informando dia e hora designados para sua realização, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01761-2001-004-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIO BENJAMIM DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MARIO BENJAMIM DOS SANTOS\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 09/12/2009, às 15:10 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 01219-2003-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA GONCALVES MATEUS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA GONCALVES MATEUS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 09/12/2009, às 15:00 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 01677-2002-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MADALENA CAROLINA DE JESUS LOURENCO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BREMEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BREMEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA, Aut MADALENA CAROLINA DE JESUS LOURENCO\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 11/12/2009 às 14:05 horas\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, informando dia e hora designados para sua realização, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00747-2001-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTINA LUCIA BAPTISTA RAMOS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERVET DO BRASIL VETERINARIA LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTINA LUCIA BAPTISTA RAMOS, Réu INTERVET DO BRASIL VETERINARIA LTDA\r\n\r\ncomparecer a audiência no dia 11/12/2009 as 14:00 horas\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, informando dia e hora designados para sua realização, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01008-1991-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DE MATTOS GONCALVES CRUZ [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut SIMONE DE MATTOS GONCALVES CRUZ\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 09/12/2009, às 15:15 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 01801-1996-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER LUIZ FERREIRA DE BRITO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A (sucessor de Banco Bilbao Vizcaia Brasil S/A [Adv. Raphael Restum de Souza (OAB: RJ 135084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A (sucessor de Banco Bilbao Vizcaia Brasil S/A, Aut WALTER LUIZ FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,no dia 11/12/2009 às 14:35 horas devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, informando dia e hora designados para sua realização, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00692-2007-004-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Genilda de Jesus da Silva [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Mundial Ltda. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilda de Jesus da Silva, Réu Supermercado Mundial Ltda.\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 09/12/2009, às 15:05 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 02286-1997-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERIBALDO PEREIRA DE MORAIS [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERIBALDO PEREIRA DE MORAIS, Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, dia 11/12/2009 às 14:30 horas, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, informando dia e hora designados para sua realização, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01103-2000-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DE MELLO [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MAURO DE MELLO\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 11/12/2009 às 14:25 horas\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, informando dia e hora designados para sua realização, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01319-2003-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AUGUSTO [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: DART DO BRASIL IND E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DART DO BRASIL IND E COMERCIO LTDA, Aut MARCOS AUGUSTO\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 11/12/2009 às 14:20 horas\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, informando dia e hora designados para sua realização, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01757-1991-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID LUCENA DA MOTA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO FUNC BANCO DA PROV R GRANDE SUL S A, Réu BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A, Aut DAVID LUCENA DA MOTA\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 09/12/2009, às 14:55 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 00053-2005-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Junior Soares da Silva [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: BMG Brasil Ltda. [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BMG Brasil Ltda., Aut Jose Junior Soares da Silva\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 11/12/2009 às 14:15 horas\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, informando dia e hora designados para sua realização, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01034-2004-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NET INFORMATICA LTDA [Adv. Mirian Oliveira da Rocha Pitta (OAB: RJ 50061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO NET INFORMATICA LTDA, Aut RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 09/12/2009, às 14:50 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 00261-1992-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOIR BARBOSA DA SILVA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO RIO DE JANEIRO S.A. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOIR BARBOSA DA SILVA, Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 11/12/2009 às 14:10 horas\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, informando dia e hora designados para sua realização, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01749-2003-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DIAS DOS SANTOS [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO DIAS DOS SANTOS, Réu TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 09/12/2009, às 14:45 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 00324-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darli Francisco Serafim [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber - Sistema de Seguranca Ltda. [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darli Francisco Serafim\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 09/12/2009, às 14:40 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 00324-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darli Francisco Serafim [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber - Sistema de Seguranca Ltda. [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graber - Sistema de Seguranca Ltda.\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 09/12/2009, às 14:40 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 00589-2005-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Soares Coelho [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Maria das Gracas Soares Coelho, Réu Rosch Administradora de Servicos de Informatica Ltda.\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 09/12/2009, às 14:35 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 00209-2006-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto dos Santos Melo [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto dos Santos Melo, Réu Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 09/12/2009, às 14:30 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 00213-2007-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Jorge Messias da Silva [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tres Amigos S.A., Aut Luiz Jorge Messias da Silva\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 09/12/2009, às 14:25 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 01203-2006-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilia Rodrigues da Costa [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Gustavo [Adv. Teresa de Jesus Veloso Ferreira Neves (OAB: RJ 73685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Gustavo, Aut Lucilia Rodrigues da Costa\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 09/12/2009, às 14:15 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 00594-2005-004-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Guilherme Paixao de Oliveira [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora Ltda. [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radical Service Conservadora Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Wellington Guilherme Paixao de Oliveira\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 09/12/2009, às 14:10 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 01635-2003-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Ermida Junior (Espolio de) [Adv. Soraya de Souza Neves (OAB: RJ 57458 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos e Trabalho LTDA - COOPERAMUS [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Servicos e Trabalho LTDA - COOPERAMUS, Aut Marcos Antonio Ermida Junior (Espolio de), Réu TRANSPORTES FINK LTDA\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 09/12/2009, às 14:05 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 01500-2003-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANDRE GONCALVES GARRAZ [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANDRE GONCALVES GARRAZ, Réu MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 08/12/2009, às 15:10 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 00795-2007-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinda da Silva Oliveira [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo Mix Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinda da Silva Oliveira, Réu Nucleo Mix Comercio de Roupas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 09/12/2009, às 14:00 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 00718-2007-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Pepeu Noleto [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Saude S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Saude S.A., Aut Bruno Pepeu Noleto\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 09/12/2009, às 15:35 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 00808-1998-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAISA MARTHA DE MELLO VIEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut LAISA MARTHA DE MELLO VIEIRA\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 09/12/2009, às 15:40 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 01563-2006-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Castelar Santos Mendonca [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)]\r\n\r\nRéu: Reci Confeitaria e Bar Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Castelar Santos Mendonca\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01544-2007-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Vieira [Adv. Adelson Melo da Costa (OAB: RJ 136080 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Vieira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00709-1991-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER LUIZ TEIXEIRA DE BAERE [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nRéu: DOCES PRAZERES LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER LUIZ TEIXEIRA DE BAERE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 279, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00636-2000-004-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIO BASILIO PIRES [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: ROCHA RIBEIRO SERVICOS TECNICOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO BASILIO PIRES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00120-2008-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Castelo Branco Reis [Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida (OAB: RJ 137477 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Castelo Branco Reis\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao da contadoria conforme fls. 248 em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00561-2005-004-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Henrique Leite [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique Leite, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 08/12/2009, às 15:15 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01218-1999-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCENIL PECANHA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA SATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Raimundo Araujo Diniz (OAB: SP 60608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCENIL PECANHA, Réu METALURGICA SATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 08/12/2009, às 15:20 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00493-1999-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO MAIA TOMAZ [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: FERCON EMPREITEIRA LTDA, Réu: PONTAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO MAIA TOMAZ, Réu PONTAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 08/12/2009, às 14:55 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00764-2006-004-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Josias Batista de Souza [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Batista de Souza, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 08/12/2009, às 15:25 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01261-2006-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Wellington Oliveira da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Ermitage [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Ermitage, Aut Jose Wellington Oliveira da Silva\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 08/12/2009, às 14:50 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00959-2005-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilton Rodrigues dos Santos [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilton Rodrigues dos Santos, Réu Transurb S.A.\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 08/12/2009, às 15:00 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00485-2006-004-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Luciano de Barros da Silva [Adv. Eliane Cristina Tenorio Cavalcanti (OAB: RJ 80385 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Aut Eduardo Luciano de Barros da Silva\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 08/12/2009, às 15:05 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00689-2007-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Rusciano [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRéu: Factual Servicos Tecnicos de Seguros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello Rusciano\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento do IRRF de fls. 25. \r\n\r\nProcesso: 01847-1998-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA DE MATTOS PENNA [Adv. Marco Aurelio Oscar de Paiva (OAB: RJ 85632 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTORIO DO 15 OFICIO DE NOTAS [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARTORIO DO 15 OFICIO DE NOTAS, Aut SELMA DE MATTOS PENNA\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 08/12/2009, às 14:35 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01666-2002-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON BARBOSA [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE HORACIO DA FONSECA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE HORACIO DA FONSECA, Aut NEWTON BARBOSA\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 08/12/2009, às 14:15 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00973-2006-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselier de Oliveira Motta [Adv. Jose Augusto de Nadai (OAB: RJ 42396 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda., Aut Joselier de Oliveira Motta\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 08/12/2009, às 14:20 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00576-2007-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rafael Cruz de Almeida [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Antonio Lopes Ferreira [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Rafael Cruz de Almeida, Réu Marcos Antonio Lopes Ferreira\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 08/12/2009, às 14:40 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00839-2003-004-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JUSSARA CASSIANO PEREIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: JOANA DA PIEDADE ALBUQUERQUE [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOANA DA PIEDADE ALBUQUERQUE, Aut JUSSARA CASSIANO PEREIRA\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 08/12/2009, às 15:30 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00087-1999-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Santos [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA, Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Egas Luis Guimaraes Costa (OAB: RJ 28215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut Jose dos Santos\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 08/12/2009, às 14:25 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00670-2005-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Candido das Chagas Junior [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Aut Joel Candido das Chagas Junior, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 08/12/2009, às 14:05 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00286-2005-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva Ralha [Adv. Elaine Landin Gomes (OAB: RJ 92904 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Pablo Ricardo Cordeiro da Silva (OAB: RJ 102194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo da Silva Ralha, Réu Tele Rio Eletrodomesticos Ltda.\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 08/12/2009, às 14:00 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00805-2000-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FABIANO DE ANDRADE CANABRAVA [Adv. Elizabeth de Oliveira (OAB: RJ 64111 - D)]\r\n\r\nRéu: SESAT SOC ENSINO SUPERIOR ASSESSORIA TECNICA [Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz (OAB: RJ 90427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FABIANO DE ANDRADE CANABRAVA, Réu SESAT SOC ENSINO SUPERIOR ASSESSORIA TECNICA\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 08/12/2009, às 15:35 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01157-2005-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Fernandes Pereira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Ltda. [Adv. Denise Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Fernandes Pereira, Réu Vigilance Ltda.\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 08/12/2009, às 15:40 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00858-2007-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Kasburg do Nascimento [Adv. Alexandro Marcel (OAB: RJ 124523 - D)]\r\n\r\nRéu: 3 C Rio Modas e Acessorios Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 3 C Rio Modas e Acessorios Ltda., Aut Daniela Kasburg do Nascimento\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 10/12/2009, às 14:50 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00713-2008-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Faustino Ferreira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)], Réu: Veirano e Advogados Associados [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Faustino Ferreira, Réu Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda., Réu Veirano e Advogados Associados\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 10/12/2009, às 15:35 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00994-2004-004-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLIAM CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A, Aut WILLIAM CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 10/12/2009, às 15:40 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00428-2004-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA VALENCIO MORAES FREITAS [Adv. Nelson Luiz Pacheco Lima (OAB: RJ 100321 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA [Adv. Elizeu de Souza Moreira (OAB: RJ 28086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA VALENCIO MORAES FREITAS, Réu DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 10/12/2009, às 15:25 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00646-2007-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Silva Freitas [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRéu: Dedo de Ouro Modas Ltda. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Silva Freitas, Réu Dedo de Ouro Modas Ltda.\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 10/12/2009, às 14:30 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00264-2006-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius de Oliveira Leite [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius de Oliveira Leite, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 10/12/2009, às 14:25 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00441-2006-004-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Perpich Xavier [Adv. Vera Lucia Correa (OAB: RJ 74322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanoli Industria e Comercio de Alimentacao Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanoli Industria e Comercio de Alimentacao Ltda., Aut Washington Perpich Xavier\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 10/12/2009, às 14:20 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00206-2005-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Muniz Neves [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Danone Ltda. [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Danone Ltda., Aut Fernanda Muniz Neves\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 10/12/2009, às 15:10 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00209-2004-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LUIZ DE ANDRADE MONTEIRO [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA INDUSTRIAL DE GRANDES HOTEIS [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA INDUSTRIAL DE GRANDES HOTEIS, Aut FABIO LUIZ DE ANDRADE MONTEIRO\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 10/12/2009, às 15:00 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01411-2006-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Rochlin [Adv. Claudia Emilia Pereira Spoladore Soares (OAB: RJ 131630 - D)]\r\n\r\nRéu: G-128 Confeccoes Ltda. [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G-128 Confeccoes Ltda., Aut Vitor Rochlin\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 10/12/2009, às 14:15 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01231-2005-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Motta Rezende [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)], Aut: Sebastiao Alves [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Motta Rezende, Aut Sebastiao Alves, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 10/12/2009, às 14:35 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00116-2007-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Beta Rodoviario Ltda. [Adv. Simone Guimaraes Simmer (OAB: RJ 78769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beta Rodoviario Ltda., Aut Carlos Alberto Ferreira\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 10/12/2009, às 14:40 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01596-2003-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DA PAIXAO [Adv. Vanda Goulart de Souza (OAB: RJ 83645 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANC ERJ LTDA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut JOSE ROBERTO DA PAIXAO, Réu VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANC ERJ LTDA\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 10/12/2009, às 14:10 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01233-2001-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMAR ANTONIO DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTLE DO BRASIL LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)], Réu: PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMAR ANTONIO DA SILVA, Réu NESTLE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 10/12/2009, às 14:05 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01468-2007-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli dos Santos Maldonado Campello [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: Adtec Organizacao e Administracao de Servico Hospitalar Ltda. [Adv. Ramon Ayats Ribeiro Verdaguer (OAB: RJ 88265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adtec Organizacao e Administracao de Servico Hospitalar Ltda., Aut Roseli dos Santos Maldonado Campello, Réu Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 11/12/2009, às 15:25 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01251-2005-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Francisco Matos [Adv. Joao Vaz (OAB: RJ 71997 - D)]\r\n\r\nRéu: Roma Toldos e Cobertura Ltda. [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Francisco Matos, Réu Roma Toldos e Cobertura Ltda.\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 10/12/2009, às 14:00 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00159-2007-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Adriano Silva [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Taquara Frutas e Legumes Ltda. ME [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Taquara Frutas e Legumes Ltda. ME, Aut Vilson Adriano Silva\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 10/12/2009, às 15:30 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00348-2008-004-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edivaldo Avelino da Silva [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Avelino da Silva, Réu FRB Participacoes e Investimentos S.A., Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A., Réu Varig Participacoes em Servicos Complementares\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 09/12/2009, às 14:20 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei. \r\n\r\nId: 880439"
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                            "880445": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 30/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00797-2008-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Batista da Mota \r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00900-2007-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CAROLINA SANTOS TEIXEIRA(REPRESENTADA:JOSE TERESIO TEIXEIRA) e Outros\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, a reclamada deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00493-1999-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO MAIA TOMAZ\r\n\r\nRéu: FERCON EMPREITEIRA LTDA, PONTAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FERCON EMPREITEIRA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 08/12/2009 às 14:55 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 08/12/2009, às 14:55 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00087-1999-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Santos\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA, INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nPelo presente fica m RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 08/12/2009 às 14:25 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 08/12/2009, às 14:25 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01233-2001-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMAR ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: NESTLE DO BRASIL LTDA, PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/12/2009 às 14:05 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizar no dia 10/12/2009, às 14:05 horas, nesta Vara do Trabalho, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, sob as penas da lei. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880445"
                            ],
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                                "Edital de Citação para Inicial - 30/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00572-2001-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLERIA REGINA FERREIRA DO COUTO\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MOVIMENTO MARE LIMPA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2010 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nO Reclamado deverá, ainda, trazer à audiência copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\n6) O Reclamado fica, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e os recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º, do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880444"
                            ],
                            "880452": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 30/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00324-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darli Francisco Serafim\r\n\r\nRéu: Graber - Sistema de Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Transportadora Kwikaiser Cargas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 09/12/2009 às 14:40 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, devendo, ainda, comunicar a seu cliente a respeito desta assentada, informando dia e hora designados para sua realização, sob as penas da lei. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880452"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01386-1998-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON PEREIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE LUIS DA PAIXAO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Réu: RITA DE CASSIA MATOS NETO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Réu: PAINEIRAS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Réu: CLOTILDE E LUIZ DA PAIXAO PIMENTA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAINEIRAS CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nComprovar nos autos, em 10 dias, os recolhimentos previdenciários que entende devidos, sob pena de prosseguimento da execução previdenciária pelos valores apresentados pela Autarquia. .\r\n\r\nProcesso: 02116-1990-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO CHAGAS MEMORIA [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA PUBLICA DO EST RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO CHAGAS MEMORIA\r\n\r\nTer ciencia de que devera manifestar-se sobre os embargos a\r\n\r\nexecucao, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2008-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Lopes dos Santos [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Concivi Marcelo Bezerra Engenharia [Adv. Adriana Viana da Silva (OAB: RJ 118379 - D)], Réu: Tecco Tecnologia e Construções Ltda. [Adv. Edson Farias da Silva Junior (OAB: RJ 137413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concivi Marcelo Bezerra Engenharia \r\n\r\nTomar ciencia da petição do Reclamante de fls. 32. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2007-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael Cordeiro Ferreira [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: IHP Garcia Cartuchos Industria e Comercio Ltda., Réu: JORGE HENRIQUE PINTO GARCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanael Cordeiro Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls. 65. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2007-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Michel de Oliveira Nunes [Adv. Jorge Santiago Marques (OAB: RJ 133989 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel de Oliveira Nunes, Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nReclamante: Tomar ciencia da expedição do alvará nº 701/2009 -CEF\r\n\r\nReclamada: Comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários incidentes. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2006-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christovao Espirito Santo Guimaraes [Adv. Eliete da Silva Santos (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christovao Espirito Santo Guimaraes\r\n\r\nComprovar o valor de R$ 100,00 referente as custas recolhidas pela Reclamada, devendo o referido depósito ser colocado a disposição do Juizo, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2006-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Pereira [Adv. Arislana Goncalves Accioly (OAB: RJ 111247 - D)]\r\n\r\nRéu: CTO Clinica Traumato Ortopedica Ltda. [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CTO Clinica Traumato Ortopedica Ltda.\r\n\r\nVenha com a complementação do valor devido à Reclamante , uma vez que o valor recolhido a titulo previdenciário não faz parte do valor homologado, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01260-1996-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ FEIJO NICOLAU [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Claudio Brazil Vieira (OAB: RJ 5564 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Claudio Brazil Vieira (OAB: RJ 5564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos previdenciários, devendo comprovar o recolhimento, em guia própria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01210-1997-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO ROBERTO PAULO CHAVES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A (Suc.Bco.BANERJ S/A e Bco.Est.RJ S/A em Liq.Extra Jud.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANCO ITAU S/A (Suc.Bco.BANERJ S/A e Bco.Est.RJ S/A em Liq.Extra Jud.)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação apresentados pelo reclamante, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01207-2005-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Oliveira [Adv. Ricardo Bento Braga (OAB: RJ 76752 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Claudio Leao Faria [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Claudio Leao Faria\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos previdenciários, devendo comprovar o recolhimento, em guia própria, em 10 dias. . .\r\n\r\nProcesso: 01145-2002-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: JORGE NUNES BARBOSA - Espólio de [Adv. Eli Alves da Mota (OAB: RJ 37635 - D)]\r\n\r\nRéu: WALDISON GOMES, Réu: LUIZ CARLOS VAZ MACIEL, Réu: DWLA TELECOM TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE NUNES BARBOSA - Espólio de\r\n\r\nTomnar ciencia do deferimento da habilitação incidente requerida às fls.116 e tomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça , fls. 141, requerendo o que for de seu interesse em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2008-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Abreu [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Abreu , Réu Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Valor de R$ 36.000,00, custas de R$ 720,00 pelo reclamante.Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2004-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO DE SOUZA VICENTE [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: NILZA FERREIRA DUARTE, Réu: ALINE DE OLIVEIRA DUARTE, Réu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO DE SOUZA VICENTE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01080-1993-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVANIA BATISTA DA SILVA [Adv. Regina Antonieta de Lima Cortez (OAB: RJ 41407 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO TULIO RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)], Réu: AMARELINHA MODA INFANTIL LTDA ME A/C SOCIO, Réu: ERNESTO PINTO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVANIA BATISTA DA SILVA\r\n\r\nPromover meios de prosseguimento em 30 dias, pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2000-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CLAUDIO RODRIGUES PAULINO, Réu: CONSERVADORA APC LTDA, Réu: AURIVALDO PIRES DE CARVALHO, Réu: ANTONIO CARLOS MONTEIRO FRIAS, Réu: Affonso de Moraes Lima Junior, Réu: JOSE ABILIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\nInforme o Reclamante o total recebido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2008-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Araújo dos Santos [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Teodoro Veira Pinturas Ltda., Réu: Laer Engenharia Ltda. [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Araújo dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls. 52 e requerer o que for de seu interesse , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2008-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Twanne Batista Soares [Adv. José Renato de Almeida Paula (OAB: RJ 100252 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., Aut Twanne Batista Soares\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos fls. 187, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário ou não sendo encontrado o executado, será procedido o bloqueio \"on line\", podendo ser alvejada a pessoa dos sócios na 2ª tentativa , para garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00808-1988-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: ADRIANA GILABERTE NOBREGA [Adv. Marco Antonio Martins Baptista (OAB: RJ 32744 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CHASE MANHATTAN S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA GILABERTE NOBREGA, Réu BANCO CHASE MANHATTAN S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2009-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldomiro Fernandes de Lima [Adv. Joao Carnevalli (OAB: RJ 23834 - D)], Aut: Pedro Francisco Borges [Adv. Joao Carnevalli (OAB: RJ 23834 - D)], Aut: José Carlos Chaves Musse [Adv. Joao Carnevalli (OAB: RJ 23834 - D)], Aut: Epitácio Maria Ourem da Costa [Adv. Joao Carnevalli (OAB: RJ 23834 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gustavo Santos Diniz (OAB: RJ 151827 - P)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Ana Paula Dias Serpa (OAB: RJ 128485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Epitácio Maria Ourem da Costa , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut José Carlos Chaves Musse, Aut Pedro Francisco Borges , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Waldomiro Fernandes de Lima \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Valor R$ 20.000, custas de R$ 400,00 pelas rés.Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pereira de Souza [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca - Grupo Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Pereira de Souza, Réu Mosca - Grupo Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos fls. 169, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário ou não sendo encontrado o executado, será procedido o bloqueio \"on line\", podendo ser alvejada a pessoa dos sócios na 2ª tentativa , para garantia do juizo . \r\n\r\nProcesso: 00662-2008-009-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvaldo Almir [Adv. Wanderley Simoes da Motta (OAB: RJ 73455 - D)]\r\n\r\nRéu: Materiais de construção Aurora Ltda. [Adv. Anderson Rosa Santos (OAB: RJ 132894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Almir, Réu Materiais de construção Aurora Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos fls. 70, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário ou não sendo encontrado o executado, será procedido o bloqueio \"on line\", podendo ser alvejada a pessoa dos sócios na 2ª tentativa , para garantia do juizo . .\r\n\r\nProcesso: 00426-2005-009-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: William Georges Khoury [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jorge Luis Gil Luzzo [Adv. Jose Roberto Waldemburgo Abrunhosa (OAB: RJ 45530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jorge Luis Gil Luzzo, Egte William Georges Khoury\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados não conhecidos e extintos, sem analise do mérito, por perda do objeto, conforme despacho de fls. 111. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00629-1999-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: EZEQUIEL DA SILVA AGUIAR [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: SAO PEDRO LOUCAS E FERRAGENS LTDA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAO PEDRO LOUCAS E FERRAGENS LTDA\r\n\r\nVenha a Reclamada com a comprovação do recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00694-2008-009-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jadir Nazário [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadir Nazário \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Valor de R$ 3.847,02, custas pelo reclamante de R$ 76,94.Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2008-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto de Souza Reis [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB: RJ 128921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto de Souza Reis\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor\r\n\r\nde R$ 2.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00543-2008-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião José Virgolino [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: Recap Construções e Empreendimentos Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: Rectip Serviços e Construções Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recap Construções e Empreendimentos Ltda., Réu Rectip Serviços e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do INSS, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2005-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivania Margarida Vercosa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)], Aut: Fazenda Nacional, Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Delicia Tricolor Restaurante Ltda. [Adv. Marcelo Calumby Lisboa (OAB: RJ 90213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delicia Tricolor Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do INSS, bem como comprovar o recolhimento restante, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2009-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Campos Diniz [Adv. Miguel Kussama Junior (OAB: RJ 114492 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Facil Tubos e Conexões Ltda. [Adv. Daniela Motta de Carvalho (OAB: RJ 99586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Facil Tubos e Conexões Ltda. \r\n\r\nEfetuar o pagamento da multa conforme petição de fls. 40. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2009-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Machado Pinto [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. [Adv. Nelson Guarany de Carvalho (OAB: RJ 78066 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Machado Pinto, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu Transportes Della Volpe S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Valor de R$ 15.000,00, custas de R$ 300,00 pelas rés. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2002-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZETE DA SILVA [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEMP COOP TRABALHO INFRA ESTR EMPRESARIAL [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZETE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls.209 .\r\n\r\nProcesso: 00451-2009-009-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: João Fortes Engenharia S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nIpdo: Delegado do Trabalho da 1º Região , Ipdo: Carlos Antônio Fernandes da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte João Fortes Engenharia S.A. \r\n\r\nDado o tempo transcorrido desde a impetração da medida, diga em 05 dias, se mantém o interesse no pedido inicial. .\r\n\r\nId: 873675"
                            ],
                            "873960": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02100-1999-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA APARECIDA PAULINO FLORIANO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)], Aut: Instituto nacional do Seguro Social-INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: BANCO RURAL S/A [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: FLAVIA GOMES PEREIRA, Réu: ROBERTO DE CARVALHO MARTINS FERREIRA, Réu: MARIA DOLORES DA ROCHA DIAS MARTINS FERREIRA, Réu: CRISTAL SERVICOS LTDA, Réu: RENATA DE SOUZA DUARTE, Réu: MAURO JOSE ROBERTO BARCELLAR, Réu: MARIA CHRISTINA DIAS PLACIDO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO RURAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos e requerer o que for de seu interesse , em 30 dias, sob pena de retorno ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01710-2006-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriane Sampaio Fontinha Orofino [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unibanco AIG Seguros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação apresentados pela reclamante, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01658-2005-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Karla da Silva Bull [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação apresentados pela reclamada, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01619-2008-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Derikys Soares da Silva Cruz [Adv. Tathiana do Nascimento (OAB: RJ 105621 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Derikys Soares da Silva Cruz , Réu Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Valor R$ 18.700,00, custas de R$ 374,00 pela autor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2008-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabella Barros de Oliveira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Patricia Fangueiro Tavares de Oliveira (OAB: RJ 127654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, valor de R$ 512,52. \r\n\r\nProcesso: 01198-2005-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional de Seguridade Social INSS, Aut: Arao de Paula Gomes [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Falhauber Ltda. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Santa Alegre Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Valerio Batista de Aguiar (OAB: RJ 60906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Falhauber Ltda., Réu Santa Alegre Construcoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, R$ 952,63 \r\n\r\nProcesso: 01115-2007-009-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo da Silva Xavier [Adv. Solange da Motta Paca (OAB: RJ 41154 - D)]\r\n\r\nRéu: Essel Empresa de Serviço de Segurança\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo da Silva Xavier\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01109-2001-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO LIRA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: ALEMAO DA LAGOA F KLUSSMANN ME [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: FRANK KLUSSMANN, Réu: FERNANDA COIMBRA DE MENDONCA, Réu: Fines Foods Center Distribudora de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Cavalcanti Correa (OAB: RJ 49207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALEMAO DA LAGOA F KLUSSMANN ME, Réu Fines Foods Center Distribudora de Generos Alimenticios Ltda., Aut JOSE RICARDO LIRA\r\n\r\nDigam , no prazo de 10 dias, se ainda há alguma pendencia . .\r\n\r\nProcesso: 00999-2006-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erico Ferreira de Jesus [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)], Aut: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRéu: Abocado Bar e Restaurante Ltda [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)], Réu: Marina Barra Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Abocado Bar e Restaurante Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, R$ 1.175,13 \r\n\r\nProcesso: 01206-2008-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tayane Santos Negreiros [Adv. Pietro Luigi Pietrobon de Moraes Vargas (OAB: RJ 145051 - D)]\r\n\r\nRéu: Agência Falando Alto Publicidade Ltda. [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agência Falando Alto Publicidade Ltda., Aut Tayane Santos Negreiros \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Valor de R$ 5.000,00 , custas de R$ 100,00 pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00983-1997-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATROCINIO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO PREV EMPR BCO NAC HABITACAO PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Aurival Jorge Pardauil Silva (OAB: RJ 821 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos foram desarquivados. Tendo em vista que o Recurso Ordinário foi interposto pela parte-autora, não há comprovação de deposito recursal nos autos. Esclarecer o seu requerimento, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2005-009-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Aloisio Bandeira dos Santos [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: New Vision Terceirizacao Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Bandeira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Oficial de Justiça e fornecer meios necessários à execução, pena de remessa ao arquivo provisório. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2006-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Monteiro Javierre [Adv. Jose Erival do Nascimento Junior (OAB: RJ 77530 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU\r\n\r\nVenha a ré com instrumento proprio. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2007-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Maria Ferreira de Azevedo [Adv. Maria Rita Rego Toth (OAB: RJ 68681 - D)]\r\n\r\nRéu: Isaac Motel Zveiter\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Maria Ferreira de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Oficial de Justiça e fornecer meios necessarios à execução, pena de remessa ao arquivo provisório. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00646-2001-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: SEVERINA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça e fornecer meios necessários à execução , pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2009-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Souza Marques [Adv. Andrea de Castro Espinosa (OAB: RJ 102990 - D)]\r\n\r\nRéu: Logiscooper Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Área de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros, Réu: DVA Express Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro de Souza Marques\r\n\r\nFornecer os endereços atuais das reclamadas sob pena de extinção do feito. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2001-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DOS SANTOS NETO [Adv. Walmyr Mattos (OAB: RJ 6239 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DOS SANTOS NETO\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça e fornecer o atual endereço da ré. .\r\n\r\nPrazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2001-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DO ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGILANCE SERVICO SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Juliana Maria Ascenso Reis (OAB: RJ 111203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGILANCE SERVICO SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, R$ 7.329,03 \r\n\r\nProcesso: 00513-2009-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Coelho Orphão [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Eliel Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 95976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2008-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Nunes de Oliveira [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Cefas Construções e Montagens Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Nunes de Oliveira \r\n\r\nDiante das informações dos correios, fornecer o atual endereço da ré. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2008-009-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Alves de Oliveira [Adv. Dalton Vieira da Silva (OAB: RJ 114052 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Ana Carolina Abdala de Aguiar (OAB: RJ 146538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. R$ 123,05 \r\n\r\nProcesso: 00142-2002-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: SILVIO MARIANO DA SILVA [Adv. Maria Jose de Souza Beltrao (OAB: RJ 70621 - D)]\r\n\r\nRéu: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLARTEMA SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, R$ 229,93, sob\r\n\r\npena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00464-2004-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA SANTIAGO PEDREIRA [Adv. Antonio Carlos dos Santos Monteiro (OAB: RJ 74575 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BARONESA DA TAQUARA S/C LTDA [Adv. Alair Maquinez da Cruz (OAB: RJ 152100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO BARONESA DA TAQUARA S/C LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, R$ 532,74 \r\n\r\nProcesso: 00294-2009-009-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antônio da Cruz Silva [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 - D)]\r\n\r\nRéu: Catenária Indústria Mecânica Ltda. [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Catenária Indústria Mecânica Ltda. , Aut Marco Antônio da Cruz Silva \r\n\r\nReclamante: Tomar ciencia do despacho de fls. 37, em 05 dias.\r\n\r\nReclamada: Venha com as guias de FGTS, CHAVES DE CONECTIVIDADE, em 48 hras, sob pena de responder com o valor equivalente em especie. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2006-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario de Souza de Oliveira [Adv. Iranildes Andrade Estrela (OAB: RJ 64897 - D)]\r\n\r\nRéu: Parma Rio Distribuidora de Madeiras Ltda. [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parma Rio Distribuidora de Madeiras Ltda.\r\n\r\nJuntar a guia GPS, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2007-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Souza Lima [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 319. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2008-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luiza Quintela Leite [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. R$ 542,24 \r\n\r\nProcesso: 00157-2008-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Assiny da Rocha [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fernandes Eiras [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Chicle Comercial Ltda. [Adv. Adriane Pinheiro Martins de Albuquerque (OAB: RJ 100302 - D)], Réu: Barra Chicle Comercial Ltda. [Adv. Adriane Pinheiro Martins de Albuquerque (OAB: RJ 100302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra Chicle Comercial Ltda., Réu Top Chicle Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, R$ 2.997,68 sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00137-2008-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinaldo Marques do Nascimento [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopervilla Cooperativa de Compras e Servicos - Delgas [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopervilla Cooperativa de Compras e Servicos - Delgas, Aut Marinaldo Marques do Nascimento\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos fls. 121, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário ou não sendo encontrado o executado, será procedido o bloqueio \"on line\", podendo ser alvejada a pessoa dos socios na 2ª tentativa , para garantia do juizo. \r\n\r\nProcesso: 00110-2004-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DA COSTA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA AZUL SERVS VIGIL SEG TRANSP VAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DA COSTA SILVA\r\n\r\nAnte a devolução postal , fornecer o endereço atualizado da reclamada Estrela Azul, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2009-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Anthero Lopes [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: Quali Serviços Ltda. [Adv. Aline de Magalhaes Giroto (OAB: RJ 155478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaias Anthero Lopes , Réu Quali Serviços Ltda. \r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, R$ 63,37,sob\r\n\r\npena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00017-2008-009-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiratan Reis da Silva [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Higienizadora Fiel Dedetizacao e Reformas em Geral Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan Reis da Silva\r\n\r\nDiga em 48 horas sobre os bens oferecidos à penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2009-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Sérgio Francesconi [Adv. Marcos Tinoco Falcao (OAB: RJ 65757 - D)]\r\n\r\nRéu: A Química Santa Marina S.A. [Adv. Luiz Guilherme Belisario (OAB: RJ 80437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Química Santa Marina S.A., Aut Luis Sérgio Francesconi \r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 08/12/2009 às 14:00 hs. .\r\n\r\nId: 873960"
                            ],
                            "873963": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01499-2007-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Chindler\r\n\r\nRéu: Emilda de Almeida Carletti, Loraine de Almeida Carletti\r\n\r\nPelo presente fica m Emilda de Almeida Carletti, Loraine de Almeida Carletti, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Valor R$ 30.000,00, custas de R$ 600,00 pelas rés.Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873963"
                            ],
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                                "Edital de Notificação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00728-2008-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Silva Azevedo\r\n\r\nRéu: Canaã Representações e Turismo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Canaã Representações e Turismo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentadas pela reclamante, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00658-1999-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER NUNES PERES\r\n\r\nRéu: EDGARD RIBEIRO, SANDRO DA SILVA SALDANHA, MARIA SCHIRLEY DA SILVA RIBEIRO, SANJAY ELETRONICA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m EDGARD RIBEIRO, MARIA SCHIRLEY DA SILVA RIBEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento do valor da execução, 285675,26 IDTRS, em 15 dias, sob pena de responderem com seus bens pessoais. .\r\n\r\nProcesso: 00022-2001-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NEIDE ANA FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: TERCEL MODAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE LUIZ MULLER PEREIRA, MARCIA DE ABREU RODRIGUES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o valor da execução, os quais poderá indicar bens de propriedade da ré, livres, desembaraçados e capazes de suportar a execução para fins de penhora, em 15 dias, sob pena da constrição recair sobre seus bens pessoais. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873968"
                            ]
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                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00041-2009-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Antonio Romão [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: PB Pilares Point Comercio Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Antonio Romão\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl. 33. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00065-2004-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDES DO ESPIRITO SANTO [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE PIRES SERVICOS SEGURANCA E TRANSP VALORES LTDA [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nComparecer à Secretraria da Vara para buscar Certidão de Habilitação acostada nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00067-2009-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Ferreira de Souza [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Carlos Antonio Ferreira Lemos (OAB: RJ 150103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00101-1991-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VICENTE ALVES [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV FED DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE VICENTE ALVES\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento das cotas previdenciárias, valendo o silêncio como concordância, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00133-2008-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio de Amorim Amancio [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Tankaco Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Andre Luiz Zanoli Gomes (OAB: RJ 90358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Amorim Amancio, Réu Tankaco Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2004-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEDROSA DOS SANTOS [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PEDROSA DOS SANTOS\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar certidão de habilitação em falência .\r\n\r\nProcesso: 00244-2009-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Machado dos Santos [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: João de Oliveira Salão de Cabeleireiros Unissex [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João de Oliveira Salão de Cabeleireiros Unissex , Aut Luciano Machado dos Santos \r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl. 47. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00438-2002-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEDRO HARDMAN VIANNA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00588-2008-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Lemos Cidrini [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00795-2005-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Costa Barros [Adv. Rafael Alexandre da Silva Carneiro (OAB: RJ 102077 - D)]\r\n\r\nRéu: ATL TELECOM LESTE SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: CJS Eventos e Promocoes Ltda. [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)], Réu: CLARO S/A (nova denominação BCP S/A) [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATL TELECOM LESTE SA, Réu CJS Eventos e Promocoes Ltda., Réu CLARO S/A (nova denominação BCP S/A)\r\n\r\nManifestarem sobre os calculos de liquidação da rte, no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pela rda. \r\n\r\nProcesso: 01054-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Soares Egger [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nRéu: Asce Associacao de Solidariedade a Crianca Excepcional [Adv. Jose Franco Correa (OAB: RJ 30298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asce Associacao de Solidariedade a Crianca Excepcional\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor. \r\n\r\nProcesso: 01507-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Goncalves Barbosa [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Aut Tania Maria Goncalves Barbosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo reclamante, observando os parâmetros de fl. 115. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01531-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeir Figueira Flores [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora de Lourdes Ltda. [Adv. Vania Fernandes Siqueira Cravo (OAB: RJ 107935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Nossa Senhora de Lourdes Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo, conforme requerido à fls. 486. \r\n\r\nProcesso: 01583-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Fernandes [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fortaleza Uniformes Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Fortaleza Uniformes Ltda., Aut Paulo Cesar Fernandes \r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte, observando os parâmetros de fl. 54. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01589-2007-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graziela dos Santos de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Rádio Globo Eldorado Ltda [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graziela dos Santos de Oliveira, Réu Rádio Globo Eldorado Ltda, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte, observando os parâmetros de fl. 302 . A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01593-2006-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Francisco Leandro [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Francisco Leandro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01599-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia da Rocha Chames [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Al Noi Assessoria Contabil Ltda., Réu: Ebac Empresa Brasileira de Auditoria e Contabilidade, Réu: Ebac Bureaux de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia da Rocha Chames\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do oficial de justiça, devendo dar andamento à execução, nos termos do art. 889 da CLT, sob pena de aplicação do §4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01673-2006-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Siqueira Correa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Hartford Seguros S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icatu Hartford Seguros S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01680-2001-011-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN COSINI [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGIL E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Rodrigo da Silva Pereira (OAB: RJ 100481 - D)], Réu: Agnaldo de Paula Sepulveda, Réu: Claudia de Paula Costa Pinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN COSINI\r\n\r\ntomar ciência da petição de fls. 220. \r\n\r\nProcesso: 01739-1996-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR LUIZ PEREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR LUIZ PEREIRA, Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rtre, observando os parâmetros de fl. 519. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02245-1992-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GUILHERME PIRES QUEIROZ [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: MODDATA SA TELEINFORMATICA, Réu: MODDATA SA ENG TELECOMUNICACOES E INFORMATICA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)], Réu: MODDATA SA SERVICOS TECNICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MODDATA SA ENG TELECOMUNICACOES E INFORMATICA, Aut PAULO GUILHERME PIRES QUEIROZ\r\n\r\nTomar ciencia da atualização de fls. 353 e de que o Juízo encontra-se garantido pelo depósito recursal de fl. 95. \r\n\r\nProcesso: 00015-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Alves Gomes da Silva [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Alves Gomes da Silva, Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte, observando os parâmetros de fl. 127. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00024-2009-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odenir Castro da Silva [Adv. Carlos Roberto Scorzello de Nigro (OAB: RJ 149801 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabtrans Ltda. [Adv. Fabricio da Costa Pinho (OAB: RJ 100708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabtrans Ltda. , Aut Odenir Castro da Silva \r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl.52 . A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00061-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Telma Alves da Rocha [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Chuva de Prata Bar Ltda., Réu: Chuva de Prata Bar Ltda N P socio Maria Madalena Pereira de Souza, Réu: Chuva de Prata Bar Ltda N P socio Claudio Jose de Souza Loiola\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Telma Alves da Rocha\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 00066-2003-011-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: HAMILTON GOUVEA ITATTY [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nExdo: STONE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte HAMILTON GOUVEA ITATTY\r\n\r\nInformar o endereço da sócia Leila Norberto Martins Dias. \r\n\r\nProcesso: 00086-2001-011-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS DAS CHAGAS MOREIRA [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: ADL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DAS CHAGAS MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 00110-2009-011-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Gomes de Souza [Adv. Marcela Aracão Coutinho (OAB: RJ 154467 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução - Cândido Mendes [Adv. Gracinda Maria da Silva Barroso Alves (OAB: RJ 66060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Instrução - Cândido Mendes \r\n\r\nTomar ciencia da penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00128-2008-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Gomes de Melo Sant Ana [Adv. Silvio Domingos Gonçalves Fernandes (OAB: RJ 140870 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Cultural de Idiomas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Gomes de Melo Sant Ana\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de custas. \r\n\r\nProcesso: 00152-2004-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO PEREIRA LIMA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO PEREIRA LIMA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas.\r\n\r\nRDA: Tomar ciência da decisão de fls. 146/150. \r\n\r\nProcesso: 00173-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juciara Menendes Werneck [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda., Aut Juciara Menendes Werneck\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando a promoção de fl. 323 e os parâmetros de fl. 315. \r\n\r\nProcesso: 00207-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Bezerra Gomes [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Gusto d Oro Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Bezerra Gomes\r\n\r\nPrestar esclarecimentos sobre seus cálculos e/ou refazê-los. \r\n\r\nProcesso: 00360-1996-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRIDMAN KAZAN SANCHO [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREVIDENCIA FUNC.BCO DO BRASIL-PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Réu CAIXA DE PREVIDENCIA FUNC.BCO DO BRASIL-PREVI, Aut FRIDMAN KAZAN SANCHO\r\n\r\nApresentar novos calculos no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo exequente, observando os parâmetros da decisão de fls. 387/388. \r\n\r\nProcesso: 00434-2007-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Lins de Oliveira [Adv. Jorge Roberto Soares Micho (OAB: RJ 25876 - D)]\r\n\r\nRéu: Russo Braco Forte Carga e Descarga Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Lins de Oliveira\r\n\r\nPrestar esclarecimentos sobre seus cálculos e/ou refazê-los.. \r\n\r\nProcesso: 00619-1999-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERREIRA SOBRINHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIO CARVALHO DA SILVA, Réu: DEOCLIDES FERREIRA MENEZES, Réu: DEPOSITO DE MAT CONSTRUCAO PEDRA RUBRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FERREIRA SOBRINHO\r\n\r\nPrestar esclarecimentos sobre seus calculos e/ou refazê-los. \r\n\r\nProcesso: 00633-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Souza Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio de Souza Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00640-2009-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Soares Portes [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Soares Portes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00718-2005-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Dias Rodrigues [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Epura Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)], Réu: Luís de Almeida Gonçalves, Réu: Sílvio Augusto Batista de Siqueira, Réu: Jair Lage de Siqueira Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Dias Rodrigues\r\n\r\nEsclarecer o requerimento, tendo em vista que o nome do exequente indocado e a narrativa da petição não correspondem ao atual andamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01405-2001-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA DE SOUZA ARAUJO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: RGN CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA DE SOUZA ARAUJO, Réu RGN CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00824-1995-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO LIMA RIBEIRO LOPES [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)], Réu: CIA DO METRPOLITANA DO RIO DE JANEIRO - METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO LIMA RIBEIRO LOPES\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse para prosseguimento da execução, tendo em vista a decisão que excluiu a responsabilidade da executada (Opportrrans SA), sob pena de aplicação do §4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00865-2005-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelio Oliveira Barral [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurelio Oliveira Barral, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS. \r\n\r\nProcesso: 00926-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Ladeira de Oliveira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDepositar os honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01034-2009-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Filipe Sellos de Lima [Adv. Rodrigo Macedo Fernandes (OAB: RJ 148464 - D)]\r\n\r\nRéu: Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)], Réu: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 01107-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliel do Nascimento Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca e Vigilancia e Seguranca Ltda, Réu: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliel do Nascimento Silva\r\n\r\nEsclarecer seus cálculos e/ou refazê-los \r\n\r\nId: 873957"
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                            "873956": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00041-2009-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Antonio Romão\r\n\r\nRéu: PB Pilares Point Comercio Alimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m PB Pilares Point Comercio Alimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl. 33. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00061-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Telma Alves da Rocha\r\n\r\nRéu: Chuva de Prata Bar Ltda., Chuva de Prata Bar Ltda N P socio Maria Madalena Pereira de Souza, Chuva de Prata Bar Ltda N P socio Claudio Jose de Souza Loiola\r\n\r\nPelo presente fica m Chuva de Prata Bar Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 00086-2001-011-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS DAS CHAGAS MOREIRA\r\n\r\nRéu: ADL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ADL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 00128-2008-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Gomes de Melo Sant Ana\r\n\r\nRéu: Sociedade Cultural de Idiomas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sociedade Cultural de Idiomas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de custas. \r\n\r\nProcesso: 00152-2004-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO PEREIRA LIMA\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 00707-2005-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Santana Louredo\r\n\r\nRéu: Bella Bebidas Litoral Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Bella Bebidas Litoral Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 00865-2005-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelio Oliveira Barral\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS. \r\n\r\nProcesso: 01312-2002-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: RH SOLUCOES EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA, DEMESTRI ASSOCIADOS COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DEMESTRI ASSOCIADOS COMERCIAL LTDA, RH SOLUCOES EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos atualizados de fl. 274. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873956"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01296-1997-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA ANDRADE CATTAPAN [Adv. Lúcia Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA. [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA ANDRADE CATTAPAN\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00259-2004-012-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO PIRES ROLIM [Adv. Markus Cunha (OAB: RJ 123589 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO PIRES ROLIM\r\n\r\nIntima-se a parte autora para manifestações sobre as informações prestadas pela DRF. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00829-2008-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Freitas [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopervilla Cooperativa de Compras e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a resposta sa JUCERJA .\r\n\r\nProcesso: 01158-2006-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Adriano Barbosa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacoes Financeiras CF Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Adriano Barbosa\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00912-1998-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE OLIVEIRA [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00859-1992-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR DE OLIVEIRA [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRéu: D.M.NAUTICA S A [Adv. Nelio Pacheco dos Santos (OAB: RJ 38747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nVistas a parte autora de fls. 338 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00962-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Castello Longo [Adv. Bruno Vianna de Castro Teixeira (OAB: RJ 102162 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.( Viação Aérea Rio-Grandense)- Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu S.A.( Viação Aérea Rio-Grandense)- Em Recuperação Judicial , Réu Varig Logística S.A. - Varig Log\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01153-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cláudia Calixto Gomes [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia da Informação S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cláudia Calixto Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01337-2003-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VALCIR SARDINHA DOS SANTOS [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALCIR SARDINHA DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01355-2007-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Rangel Teixeira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Rangel Teixeira\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 01357-2007-012-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Ricardo Ramos da Silva [Adv. Marcelo de Sousa Damascena (OAB: RJ 101162 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Ricardo Ramos da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01242-2004-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS BALBINO GUEDES [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS BALBINO GUEDES\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00214-2006-012-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Silva Ramos [Adv. Clovis Araujo de Lima (OAB: RJ 123213 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Rosa Fiorino e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia da Silva Ramos\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00614-2009-012-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto Escolas de Aprendizagem do Estado do Rio Janeiro - SIEARJ [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola SMD Vilas Boas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto Escolas de Aprendizagem do Estado do Rio Janeiro - SIEARJ\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00537-2009-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan dos Santos da Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Nicolas Barreira Conzalez e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan dos Santos da Silva \r\n\r\nVir com os calculos de liquidação em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01528-2006-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Barbosa Allao Goncalves [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Barbosa Allao Goncalves\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 01390-2008-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Carvalho de Souza Alves [Adv. Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Lourdes de Souza Leite [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Carvalho de Souza Alves\r\n\r\nTer vistas das guias de fls. 41 \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00854-1998-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REYNALDO JOSE DE SOUZA [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: DEC EMPR VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REYNALDO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nInformar os atuais endereços dos sócios .\r\n\r\nProcesso: 00404-2007-012-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Maria Amador de Siqueira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldir Diniz da Silva [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Amador de Siqueira\r\n\r\nInformar o numero do seu PIS/PASEP em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01622-1997-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ANTONIO SILVA MARTINS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ESTADO RIO JANEIRO SA EM LIQ.EXTRA JUD [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL ANTONIO SILVA MARTINS\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 02194-1999-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREENDIMENTOS INDL COML SERVICOS LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00116-2003-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON SOARES DO AMARAL [Adv. Marlene Rocha e Silva (OAB: RJ 70385 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Antonio Carlos Amigo da Cunha (OAB: RJ 77007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON SOARES DO AMARAL\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00530-2006-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo de Souza Medeiros [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo de Souza Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 83/84 .\r\n\r\nProcesso: 00598-2004-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANEIR SILVA DE PAULA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANEIR SILVA DE PAULA\r\n\r\nDeferido novo prazo .\r\n\r\nProcesso: 00267-2006-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Peres da Silva [Adv. Iranildes Andrade Estrela (OAB: RJ 64897 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Jose Marcos Gomes (OAB: RJ 17832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Peres da Silva\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01437-2006-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Oliveira Vimeney [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Oliveira Vimeney\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00924-1999-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO CAMARO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 292 .\r\n\r\nProcesso: 01972-2001-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCILENE FREDERICO DE MORAES [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TEMA TERRA DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCILENE FREDERICO DE MORAES\r\n\r\nVir retirar certidão para fins de habilitação em falência .\r\n\r\nProcesso: 00866-2006-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uanderson da Silva Rodrigues [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uanderson da Silva Rodrigues\r\n\r\nTer vistas do ofício de fls. 109 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00492-2006-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves Filho [Adv. Luciano Sant Anna Balzano (OAB: RJ 126305 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 00565-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Santos Junior [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.(VIACAO AEREA RIOGRANDENSE), em recuperacao judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A.(VIACAO AEREA RIOGRANDENSE), em recuperacao judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00492-2009-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Valmir de Araujo Santiago [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Freitas Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Valmir de Araujo Santiago\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02004-1998-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER PESSANHA DA SILVA [Adv. Maria Benedita de Jesus (OAB: RJ 70272 - D)]\r\n\r\nRéu: RETIFICA REIMS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER PESSANHA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre as informações da JUCERJA .\r\n\r\nProcesso: 02121-2000-012-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MOISES PEDRO DA SILVA [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Nice Medeiros da Silva Campos (OAB: RJ 77881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA, Aut MOISES PEDRO DA SILVA\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01065-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antunes Machado [Adv. Daniela do Amaral Nunes (OAB: RJ 88475 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00868-2006-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Araujo [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC [Adv. Walmor dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 96886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00577-2004-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA MARIA NUNES RODRIGUES [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut KATIA MARIA NUNES RODRIGUES\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.834/837, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00608-2009-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique da Silva Santos [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelo Ronald de Carvalho Ltda. ME [Adv. Sandra Moura Brasil (OAB: RJ 34274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gelo Ronald de Carvalho Ltda. ME\r\n\r\nEsclareça a reclamada as alegações da parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01547-2001-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA REPRESENTACAO LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário informado pelo INSS, em guia GPS, no prazo de 30 dias, sob pena de execução, inclusive por penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 00132-2003-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut NELSON DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.286/296, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00401-2007-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geysa Mirella Leite Ramos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jaqueline de Miranda Amorim (OAB: RJ 101140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Aut Geysa Mirella Leite Ramos\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.308/311, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00735-2006-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Vieira da Silva [Adv. Armenia Cristina Dias Leonardi (OAB: RJ 129454 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social do Comercio AARJ - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Vieira da Silva, Réu Servico Social do Comercio AARJ - SESC\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio .\r\n\r\nProcesso: 01275-2004-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELAIDE LOURETE RODRIGUES [Adv. Dione Moreira de Brito (OAB: RJ 73250 - D)]\r\n\r\nRéu: RG SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELAIDE LOURETE RODRIGUES, Réu CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS SA, Réu RG SERVICOS LTDA\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01060-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Alexandre Brito [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTrazer aos autos os documentos solicitados pela parte autora, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01037-2008-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Barbosa Teixeira [Adv. Marcelo de Sousa Damascena (OAB: RJ 101162 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nId: 868978"
                            ],
                            "868977": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01061-2009-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ferreira Rodrigues \r\n\r\nRéu: Lanche Mania Self Service Ltda. ME \r\n\r\nPelo presente fica m Lanche Mania Self Service Ltda. ME , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 23/24. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00953-2006-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Lucia Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da convolação do depósito em penhora, com início de prazo para embargos .\r\n\r\nProcesso: 00999-2000-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MORSE DE FREITAS ROSA\r\n\r\nRéu: SERVIHOTEL PROPAGANDA E ABASTECIMENTO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ELIANE DOS SANTOS MASSARONI, MANOEL LUIS FERREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868977"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "872118": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01186-2009-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro da Mota Alexandre [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logística e Transportes S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro da Mota Alexandre \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada ou socios, em 10 dias, ciente de que, em caso de nova devolução, o processo sera EXTINTO . .\r\n\r\nProcesso: 00746-2009-013-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Magic Clean Serviços Gerais e Comércio Ltda. ME [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiane da Rocha Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Magic Clean Serviços Gerais e Comércio Ltda. ME\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, ciente de que, em caso de nova devolução, o processo sera extinto. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2008-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilberto Duarte de Albuquerque (Espólio de) [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: SEVISE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilberto Duarte de Albuquerque (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciencia do oficio da Receita Federal, devendo vir com o endereço correto da reclamada, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01197-2008-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gustavo Farinha [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nRéu: Jolimode Roupas S.A. [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jolimode Roupas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01202-2008-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Oliveira Brasil [Adv. Welligton Lopes Girao (OAB: RJ 112519 - D)]\r\n\r\nRéu: Kres Master Contabilidade Ltda. [Adv. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 81438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kres Master Contabilidade Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais em guias proprias, em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2003-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO DE SOUZA DIAS [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DE SOUZA DIAS, Réu SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 213/214 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00942-2006-013-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jailton Reis dos Anjos [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Rubens Berta\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton Reis dos Anjos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 763/2009 ao reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2007-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Santana Ramos [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Santana Ramos\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00965-2007-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Reis dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Reis dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do oficio recebidos e do indeferimento da convalidação da notificação e do edital requerido, devendo diligenciar em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01002-1997-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO ABRAHAO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGFORT SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO ABRAHAO\r\n\r\nEspecificar o pedido, indicando nome e CPF dos socios e as fls dos autos onde se comprova o vinculo dos mesmos com a re. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2008-013-01-00-6 - Monito\r\n\r\nRqte: Claudio Pacheco Dantas [Adv. Allyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 - D)]\r\n\r\nRqdo: Clube Recreativo Tiradentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Claudio Pacheco Dantas \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.17, devendo vir retirar o documento .\r\n\r\nProcesso: 00447-2005-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro da Silva [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Aipo e Aipim Restaurante Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aipo Ipanema Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores previdenciários sobre as verbas com incidencia (inclusive aviso previo), sob pena de execução via BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 00468-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Leocardio [Adv. Gloria Cristina da Silva (OAB: RJ 76504 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualivida Instituto para a Promocao Saude e Qualidade Vida Trabalhador e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Leocardio\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00423-2007-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Roberto Silva [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Sul Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores previdenciários sobre as verbas com incidencia (inclusive aviso previo), sob pena de execução via BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 00565-2006-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Nascimento da Conceicao [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Centro Comercial Largo do Machado [Adv. Marly Sampaio de Moraes (OAB: RJ 64317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Centro Comercial Largo do Machado\r\n\r\nDeferido prazo suplementar de 60 dias para comprovação do recolhimento da cota previdenciaria. \r\n\r\nProcesso: 00186-2007-013-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos Rafael [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula dos Santos Rafael\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias, observando os parametros delineados as fls 187/188. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2004-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: YEDA DA SILVA AMARAL [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YEDA DA SILVA AMARAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em, 15 dias, observando os parametros fixados as fls 173/174. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2008-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Tavares [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Cruzeiro do Sul Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Silva Tavares\r\n\r\nDeferida dilação do prazo por 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00616-1997-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FAUSTINO CORDEIRO ARMANDO [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia DA CERTIDÃO DE FL 140, VERSO, DEVENDO COMPROVAR O RECOLHIMENTO, EM 10 DIAS, PENA DE EXECUÇÃO VIA bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2008-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulino Alves de Lima [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: Pan Americana S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulino Alves de Lima\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 00110-2005-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Duarte de Lima [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. do Corpo Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Duarte de Lima\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00019-2000-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA [Adv. Rosane Marques Ferreira (OAB: RJ 78930 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, no prazo de 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00291-2000-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUS DE OLIVEIRA BASTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: CETRES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESUS DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente, na forma do art. 3º, da Resolução Asministrativa 6/2006, do TRT/RJ \r\n\r\nProcesso: 00028-1999-013-01-00-1 - Monito\r\n\r\nRqte: JOSE SEVERINO DO NASCIMENTO [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRqdo: ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte JOSE SEVERINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nVir retirar certidão de habilitação na falência \r\n\r\nProcesso: 00231-2004-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS TIAGO PELLACANI PETRINI [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, observando os parametros fixados as fls 539/540. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2007-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Rodrigues da Fonseca [Adv. Fabio Ferreira Guimaraes (OAB: RJ 98706 - D)]\r\n\r\nRéu: Peres Comercio de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Rodrigues da Fonseca\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada ou socios, em 10 dias, ciente de que, em caso de nova devolução, o processo sera EXTINTO. .\r\n\r\nProcesso: 00376-1998-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINEIDA PEREIRA SANTOS [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINEIDA PEREIRA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias, observando os parametros fixados as fls 632/633. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2008-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Gomes [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Conduto Companhia Nacional de Dutos [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conduto Companhia Nacional de Dutos, Aut Murilo Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2000-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON LIMA DA PAIXAO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: M B BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON LIMA DA PAIXAO\r\n\r\nManifestar-se acerca dos bens oferecidos pela executada, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01433-2004-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ VASCONCELLOS DOS SANTOS [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS E COMERCIO LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGORNETO SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2001-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LEMOS DOS SANTOS [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LEMOS DOS SANTOS, Réu NESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2005-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Simonete de Jesus da Costa [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Leron Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leron Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem, Aut Robson Simonete de Jesus da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2008-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laurenir Pereira [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Terceirização de Mão de Obra Serviços Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Essence Terceirização de Mão de Obra Serviços Ltda., Aut Laurenir Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2008-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ribeiro Mattos [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Attilio Jose Aguiar Gorini (OAB: RJ 16012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, Aut Francisco Ribeiro Mattos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2005-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marivaldo Ferreira da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA - Servicos Especializados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marivaldo Ferreira da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução por 1 ano, nos moldes do artigo 2º, da Resolução 06/06, do TRT, 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01951-1997-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE CALIXTO BUSTO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA THEBAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE CALIXTO BUSTO\r\n\r\nPromover meios efetivos para prosseguimento da execução, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 02149-1993-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA ELIETE FERREIRA DANIEL [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ACRILAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ACRILICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA ELIETE FERREIRA DANIEL\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01252-2005-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Papagiani [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira Papagiani\r\n\r\nIndeferido o requerimento de fl 151, devendo vir com meios de prosseguir a execução, em 30 dias, pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00252-2001-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL PAES DE OLIVEIRA [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: PARK BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL PAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução por 1 ano, nos moldes do artigo 2º, da Resolução 06/06, do TRT, 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 02002-1997-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DE SOUZA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB, Aut ORLANDO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, EM 10 DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR 5 .\r\n\r\nProcesso: 02010-1998-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENESIO FERREIRA DE CASTRO [Adv. Marlene Lopes Bailly (OAB: RJ 66808 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUX DE TRARNSPORTE AEREO SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENESIO FERREIRA DE CASTRO, Réu SATA SERVICOS AUX DE TRARNSPORTE AEREO SA\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 173/174 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00767-2008-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Barbosa [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: Mattar e Mattar Auto Posto Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mattar e Mattar Auto Posto Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00343-1993-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEU SILVEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEU SILVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01904-1996-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA CUNHA DA SILVA [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGUIAS EDITORA S/A [Adv. Carlos Alexandre Pinto Rodrigues (OAB: RJ 66670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA CUNHA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do oficial de justiça, devendo vir com meios para prosseguimento, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01403-2009-013-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson Rubem Monteiro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVir com o deposito do valor que entendee devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00769-2002-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MEIRELES DE MESQUITA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDeferido o prazo adicional improrrogavel de 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01329-2000-013-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIO CESAR RIBEIRO PEREIRA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA E BANCARIA ERJ LTDA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO CESAR RIBEIRO PEREIRA, Réu VICBERJ VIGIL COMERCIARIA E BANCARIA ERJ LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.151, determinando a realização de leilão, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00954-2003-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RAINHA DO NASCIMENTO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DE PRECLUSÃO.\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01951-1996-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GUINA GARCIA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOSE CARLOS GUINA GARCIA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 637 .\r\n\r\nProcesso: 00432-2009-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Gomes Faria [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, Aut Paulo Roberto Gomes Faria \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O PROCESSO FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO, QUANTO AOS PLEITOS DE REAJUSTES SALARIAIS E REPERCUSSÕES CORRELATAS E DECLARADAS PRESCRITAS AS PARCELAS REFERENTES A CONCESSÃO DE CESTAS BASICAS E PROGRESSÃO HORIZONTAL, PORQUANTO EXIGIVEIS ANTERIORMENTE A 6/4/2004. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2009-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Alves Vieira de Araujo [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Quotation Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. ME ( South e Banco de Areia) [Adv. Sandra Cunha de Sousa (OAB: RJ 78599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Alves Vieira de Araujo, Réu Quotation Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. ME ( South e Banco de Areia)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 872118"
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                                "Processo: 01011-2002-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 361/374 .\r\n\r\nProcesso: 01252-2004-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO EDUARDO OLIMPIO [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: PURO TRIGO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO EDUARDO OLIMPIO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00449-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Souza Sampaio [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Pericia Administração Corretagem Seguros Previdência Privada Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Panamericano Administraçaõ de Cartõesde Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Souza Sampaio , Réu Panamericano Administraçaõ de Cartõesde Crédito , Réu Pericia Administração Corretagem Seguros Previdência Privada Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 204, por 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00089-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herminio Silva de Souza [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Versailles do Brasil Reformas e Pinturas Ltda. [Adv. Cleidsen Ferreira Santos Filho (OAB: RJ 92902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herminio Silva de Souza, Réu Versailles do Brasil Reformas e Pinturas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para oitiva das testemunhas JONATAS SEDOMO e MARCO ANTONIO DE JESUS MOISES, no dia 12/01/2010 às 11:40 horas, na 5a. VT/Nova Iguaçu .\r\n\r\nProcesso: 01305-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iran da Silva Vieira [Adv. Katia Regina Barbosa de Area Leao (OAB: RJ 134189 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Maramar M2 Comercio de Higienizacao Ltda. [Adv. Denise Costa da Silva (OAB: RJ 142522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\nComprovar os recolhimentos das custas e previdenciário, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01884-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Dos Reis [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Dos Reis, Réu Atento Brasil SA, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista de fls. 462 .\r\n\r\nProcesso: 01176-2008-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva França [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Formas Aliança e Equipamentos P/ Construção Civil Ltda. [Adv. Roberta de Souza Rianelli (OAB: RJ 131632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Formas Aliança e Equipamentos P/ Construção Civil Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento das custas .\r\n\r\nProcesso: 00810-2009-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Rosa Santos [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibrapel S.A. Indústria de Papel e Embalagens [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cibrapel S.A. Indústria de Papel e Embalagens\r\n\r\nCumprir os itens 03 e 09 do acordo .\r\n\r\nProcesso: 00908-1999-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA FERREIRA DA SILVA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte MARISA FERREIRA DA SILVA, Agdo NAC.ASSOC.CULTURAL E SOCIAL NACS EM LIQUIDACAO, Agdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer vista de fls. 1498 .\r\n\r\nProcesso: 00906-2006-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Lima de Souza [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo de fls. 856/868 .\r\n\r\nProcesso: 01019-2005-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rubens de Moraes [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: LG Informatica Ltda. [Adv. Julio Sergio da Silva Braga (OAB: RJ 100778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LG Informatica Ltda., Aut Sergio Rubens de Moraes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 136/137 .\r\n\r\nProcesso: 01156-2003-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO GOMES GUIMARAES [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO GOMES GUIMARAES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 68/93, em 10 dias sucessivos, medeado por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00806-2006-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard Jose de Lima Neto [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: Dam 202 Moveis Ltda. [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)], Réu: Casa Samuel Moveis Ltda. [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Casa Samuel Moveis Ltda., Rcdo Dam 202 Moveis Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor remanescente, em 15 dias, sob pena do art. 475-J do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01158-1989-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON RODRIGUES E OUTROS [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria da Universidade Federal do Rj \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON RODRIGUES E OUTROS\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 327/459 .\r\n\r\nProcesso: 01285-2009-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Alvarenga de Souza [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: MDC On Line Comunicação Estrategica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Alvarenga de Souza\r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092/08, informando o número do PIS/PASEP ou NIT do Rte, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01209-2009-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Vicente Pereira [Adv. Elisabela C R Escondino (OAB: RJ 106269 - D)]\r\n\r\nRéu: Pretty Things Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Vicente Pereira\r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092/08, informando o número do PIS/PASEP ou NIT e o número do documento de identidade e respectivo Órgão expedidor do Rte, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01279-2009-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander dos Santos Lima [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmo Fernandes Serralheria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander dos Santos Lima\r\n\r\nAdequar o valor da causa, tendo em vista a incompatibilidade entre os valores atribuídos aos pedidos e o valor da causa .\r\n\r\nProcesso: 01227-2009-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pereira Crivel (Espólio de) [Adv. Célia Aparecida Coutinho de Faria (OAB: RJ 134795 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estabelecimento Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estabelecimento Ilha S.A., Aut Paulo Roberto Pereira Crivel (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 92: \" Conforme narrado às fls. 03, o autor da presente ação ajuizou, anteriormente, outra ação em face da reclamada, distribuída à 60a. Vara do Trabalho, que restou extinta sem julgamento do mérito em 01.06.2009. Assim, à luz do art. 253, II do CPC, plenamente aplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a omissão da CLT e a compatibilidade das normas, já que visa a preservação do juiz natural, declara-se a prevenção do juízo da 60a. Vara do Trabalho, que primeiro conheceu da ação, determinando-se a remessa dos autos para aquela Vara. Intimem-se as partes desta decisão e, após, remetam-se os autos. \"\r\n\r\nProcesso: 00255-2009-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Regina Guilherme Massa [Adv. Roberta Irene Correa Amaral (OAB: RJ 148032 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT , Aut Sônia Regina Guilherme Massa \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 73/75: \"... Ante o exposto, julga-se IMPROCEDENTE o pedido, condenando-se a reclamante, SONIA REGINA GUILHERME MASSA, nas custas processuais de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor atribuído à causa, das quais fica dispensada por deferida a gratuidade de justiça. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 00246-2005-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Carolina da Silva Oliveira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Carolina da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência para oitiva da testemunha doi adiada para o dia 23/02/2010 às 9:30 horas, na 2a. VT/São João de Meriti .\r\n\r\nProcesso: 00241-2008-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haydee Gomes dos Santos [Adv. Elisio Castello Sa (OAB: RJ 24076 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato do Comercio Atacadista de Generos Alimenticios [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haydee Gomes dos Santos, Réu Sindicato do Comercio Atacadista de Generos Alimenticios\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 108/110: \"... Ante o exposto, julgam-se IMPROCEDENTES a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e a RECONVENÇÃO. Custas pela reclamante no valor de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, das quais fica dispensada por deferida a gratuidade de justiça. Custas pela reconvinte no valor de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à reconvenção. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 01418-2006-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Ribeiro de Lima [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Ribeiro de Lima, Réu Atento Brasil S.A., Réu Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00358-2008-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma dos Santos Gomes [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Comércio de Produtos de Limpeza e Serviços Técnicos e Administrativos Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Administradora Carioca de Shopping Centers S/C Ltda [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Administradora Carioca de Shopping Centers S/C Ltda \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 71: \"...Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando-se a primeira reclamada, SERVSEG COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA e, subsidiariamente, a segunda reclamada, ADMINISTRADORA CARIOCA DE SHOPING CENTERS S/C LTDA, a pagar ao reclamante, DJALMA DOS SANTOS GOMES, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação, de acordo com os parâmetros estabelecidos na fundamentação supra... \"\r\n\r\nProcesso: 00900-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Portugal da Cunha [Adv. Mirian Morais de Carvalho (OAB: RJ 77898 - D)]\r\n\r\nRéu: Leader S.A. Administradora de Cartões de Crédito [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)], Réu: Cia. Leader Promoção de Vendas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Portugal da Cunha \r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 221: A petição juntada às fls. 203/207 em nada altera o conteúdo das provas produzidas e o convencimento do Juízo sobre a controvérsia posta em julgamento Indefere-se. Not. \"\r\n\r\nProcesso: 01139-2007-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronaldo Domingos de Araujo [Adv. Sonia Maria Maia da Silva (OAB: RJ 83145 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eronaldo Domingos de Araujo\r\n\r\nPromover o andamento do feito em 30 dias, requerendo o que entender devido, ciente de que, em caso de omissão, o feito será extinto sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 02016-1990-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ANTONIO DA SILVA [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE HENRIQUE DONATO, Réu: FERMASA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS SA, Réu: ROBERTO BEZERRA DONATO, Réu: MURILLO DA CUNHA DONATO, Réu: SERAPHIM JOSE DONATO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 485/528 .\r\n\r\nProcesso: 00869-2005-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel dos Santos Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Poi Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 43 .\r\n\r\nProcesso: 01032-2006-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Vicente [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Wall Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Vicente\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 146/161 .\r\n\r\nProcesso: 00556-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inaja Guilhermina de Lima [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: Osvaldo Rosário Kussama [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Osvaldo Rosário Kussama \r\n\r\nComprovar o pagamento das custas (R$ 67,20) e da cota previdenciária (R$ 560,00), no prazo de 15 dias, sob pena de imediata execução via BacenJud .\r\n\r\nProcesso: 00676-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Carvalho de Barros Amorim [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa Cristina Carvalho de Barros Amorim \r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00684-2007-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Paula Ferreira Filho [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Capas Sao Januario Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Capas Sao Januario Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas (R$ 400,00) e da cota previdenciária (R$ 450,00) no prazo de 15 dias, sob pena de imediata execução via BacenJud .\r\n\r\nProcesso: 00747-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Medeiros Coelho [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: Principe dos Galetos - Lanches Poli Tell Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Medeiros Coelho, Réu Principe dos Galetos - Lanches Poli Tell Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 54: \"1) Homologo os cálculos de fls. 53, no valor de R$ 13.705,46 equivalentes a 1.131.109,37 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00666-2006-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Martins Portela [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Martins Portela\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 300/328 .\r\n\r\nProcesso: 00689-2002-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO SUHETT [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLAYNE LTDA [Adv. Conceicao Ferreira Monsores (OAB: RJ 82573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO SUHETT\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 114/136 .\r\n\r\nProcesso: 00872-2006-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide dos Santos Nazareth [Adv. Rodnei Rodrigues Soares (OAB: RJ 150047 - D)], Aut: Silmara sa Balduino [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira [Adv. Jose Soterio dos Santos (OAB: RJ 66377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira, Aut Neide dos Santos Nazareth, Aut Silmara sa Balduino\r\n\r\nCompulsar os autos no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pendências. A reclamada, no seu prazo, deverá comprovar o recolhimento da cota previdênciária, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00131-2005-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cesar Silva dos Santos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Suporte Ltda., Réu: Empresa de Infraestrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Cesar Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 345: \"Face ao documento de fls. 335, o autor deverá retificar os cálculos para limitar a incidência da multa normativa até a data do depósito das verbas rescisórias, além das retificações já apuradas pela contadoria. \"\r\n\r\nProcesso: 00450-2002-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO ALVES CORREA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: CACHAMORRA COOP PROF TRAB SERV ATIV CONT CIVIL [Adv. Maria do Socorro de Souza Ribeiro (OAB: RJ 27206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ALVES CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls. 127 .\r\n\r\nProcesso: 00765-2007-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Santos de Paiva [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermacol Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermacol Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária (R$ 432,32), no prazo de 15 dias, sob pena de imediata execução via BacenJud .\r\n\r\nProcesso: 00932-2004-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMALIA ESTRELA LIMA FONSECA [Adv. Jose Roberto de Almeida Dias (OAB: RJ 10095 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMALIA ESTRELA LIMA FONSECA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 159: \"1) Homologo os cálculos de fls. 156/158, no valor de R$ 24.474,32 equivalentes a 2.019.861,63 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00840-1996-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO RENE SAIDE [Adv. Raffaele Cupello (OAB: RJ 3326 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO RENE SAIDE, Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 274v.: \"Homologo os cálculos de fls. 271/274, no valor bruto de R$ 74.730,32 equivalentes a 6. 167.481,10 TRs. Int. as partes. Após, expeça-se certidão de habilitação em favor do Rte. \"\r\n\r\nProcesso: 01396-2008-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius de Brito Duarte [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Infotelle Informática e Eletrônica Ltda. [Adv. Marcia de Abreu Amaral Sá (OAB: RJ 138308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infotelle Informática e Eletrônica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00703-2005-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celco Lopes Pinheiro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gate Gourmet Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01422-2007-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Guimaraes Netto [Adv. Francisco de Assis Cosentino (OAB: RJ 119466 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - SATA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - SATA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00256-2006-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Barbosa [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A, Aut Bianca Barbosa\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista (fls. 326) pelo prazo de 05 dias, valendo o silêncio como concordância .\r\n\r\nProcesso: 00788-1984-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA MELINDROSA LTDA. [Adv. Carlos Cezar Saggese (OAB: RJ 82635 - D)], Réu: JOSE TEIXEIRA GOMES, Réu: DELFINA DE OLIVEIRA, Réu: CLARICE MARIA DE JESUS GREGORIO, Réu: INOCENCIO GREGORIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nVir com certidão de ônus reais atualizada do imóvel mencionado na petição de fls. 481 .\r\n\r\nProcesso: 00624-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Duque Nunes [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele-Rio Eletrodomésticos Ltda. [Adv. Marcelo Lameira Ribeiro (OAB: RJ 94312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele-Rio Eletrodomésticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 94: \"1) Homologo os cálculos de fls. 92/93, no valor de R$ 6.194,93 equivalentes a 511.469,60 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01998-2001-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO PEREIRA DA FONSECA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES, Réu FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDES, Aut MAURO PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 1057/1058: \"... Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução ajuizados pelo executado, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos jurídicos e legais. Decorrido o prazo, expeçam-se os alvarás aos exequentes e à Fazenda Nacional. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 01132-2003-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON PEREIRA DE FARIA [Adv. Nilce Costa de Andrade do Nascimento (OAB: RJ 74809 - D)]\r\n\r\nRéu: ENSEG SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENSEG SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA, Aut ROBSON PEREIRA DE FARIA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 113/114: \"... Posto isso, julgo PROCEDENTES os presentes embargos à execução ajuizados pela executada, na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos jurídicos e legais. Decorrido o prazo, levante-se a penhora referida no auto de fls. 97 e remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 00954-2004-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROQUIRAN MIRANDA LIMA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ROQUIRAN MIRANDA LIMA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o depósito em penhora .\r\n\r\nProcesso: 01303-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS NUNES [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: THAIVICTOR LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, Réu: CLAUDIO DA SILVA HENRIQUES, Réu: JEFERSON NATALINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS NUNES\r\n\r\nInformar o atual endereço do sócio Claudio da Silva Henriques .\r\n\r\nProcesso: 01411-2006-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Otaviano Costa [Adv. Mariana Guedes Olyntho (OAB: RJ 130814 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Otaviano Costa\r\n\r\nApresentar calculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00994-2001-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANIA DE SOUZA FLORINDO [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA A/C JOSE CARLOS DE SOUZA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANIA DE SOUZA FLORINDO\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00271-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Ribeiro de Almeida [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Ribeiro de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00962-1998-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS REN [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: SEBASTIAO PAES BARRETO FIGUEIREDO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: ANTONIO EDUARDO DE ALMEIDA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Hamilton Quirino Camara (OAB: RJ 21162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EDUARDO DE ALMEIDA, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista de fls. 372 .\r\n\r\nProcesso: 01777-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVERALDO DE LIMA LEITE [Adv. Rodrigo Barreto de Souza (OAB: RJ 100261 - D)]\r\n\r\nRéu: NICE LOURDES GARCIA BRANT, Réu: SA EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVERALDO DE LIMA LEITE\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 121/123 .\r\n\r\nProcesso: 00985-1994-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA GOMES MENDONCA [Adv. Jorge Alves Pinto Junior (OAB: RJ 64975 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ALBERTO NEPOMUCENO [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA GOMES MENDONCA\r\n\r\nPromover o andamento do feito em 30 dias, requerendo o que entender devido, ciente de que, em caso de omissão, os autos serão arquivados sem baixa, independentemente de nova intimação .\r\n\r\nProcesso: 00277-2005-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Jesus da Silveira [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00244-2005-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Tadeu Morgado Petruccelli [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo por mais 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01902-2003-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO PINTO DA SILVA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)], Aut: ANTONIO ALBERTO DE LEMOS PIMENTEL\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO PINTO DA SILVA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 288/289 .\r\n\r\nProcesso: 01748-2001-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO MARCIO MIGUEL MONTEIRO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut SYLVIO MARCIO MIGUEL MONTEIRO\r\n\r\nTer vista de fls. 358 .\r\n\r\nId: 879348"
                            ],
                            "878938": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01323-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Camelo de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Planalto de Bonsucesso Ltda. [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Camelo de Souza, Réu Padaria e Lanchonete Planalto de Bonsucesso Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 124/129: \"... POSTO ISSO, esta 14a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, deferida a gratuidade de justiça à fl. 59, julga PROCEDENTE EM PARTE o petitum para condenar a reclamada a acrescer ao registro constante da CTPS do reclamante que o reclamante recebia gorjetas, que será procedido na secretaria da Vara em dia e hora previamente designados... \"\r\n\r\nProcesso: 00365-1999-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA LUCIA PINTO SARAIVA [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPADORA CASTELO LTDA [Adv. Maria Regina Fernandes (OAB: RJ 91736 - D)], Réu: VARIG SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA LUCIA PINTO SARAIVA\r\n\r\nInformar o CPF do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01564-2003-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRES AVILA PIRES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE, Aut JAIRES AVILA PIRES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 574: \"... Posto isso, julgo IMPROCEDENTE a impugnação do exequente, na forma da fundamentação, supra que integra o presente dispositivo para todos os efeitos jurídicos e legais. Custas pelo exequente no valor de R$ 55,35, na forma do art. 789-A, da CLT. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 01231-2009-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nizia Azevedo Faria Capitulo [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Seguridade Social Brasligth, Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nizia Azevedo Faria Capitulo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 35: \"... Ante o exposto, declara-se a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, em razão da matéria, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor da Justiça Federal desta capital, com base no art. 113, parágrafo 2o. do CPC c/c art. 109, I da Constituição Federal. Intime-se a parte autora e, após, remetam-se os autos. \"\r\n\r\nProcesso: 00037-2005-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Ribeiro Calisto [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Ribeiro Calisto, Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 261: \"1) Homologo os cálculos de fls. 257/260, no valor de R$ 22.662,39 equivalentes a 1.870.323,34 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A dod CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00852-2007-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilza Fernandes de Moraes [Adv. Flavia Helena Santos da Silva (OAB: RJ 129197 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Severa Romana [Adv. Pierre Luiz Monteiro Vianna (OAB: RJ 71068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Severa Romana, Aut Marilza Fernandes de Moraes\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 79/80: \"... Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução ajuizados pela executada, na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos jurídicos e legais... \"\r\n\r\nProcesso: 00039-2009-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Rodrigues de Lima [Adv. José Eduardo Marques da Silva (OAB: RJ 151015 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Metódo Pesquisa Projeto e Desenvolvimento [Adv. Denise Dimas Castro (OAB: RJ 140797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Terceiro Setor Metódo Pesquisa Projeto e Desenvolvimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00262-2006-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marques Luna [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 151/160, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00514-2002-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA RODRIGUEZ SEARA [Adv. Waldemar Lopes Ribeiro (OAB: RJ 25471 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Réu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA RODRIGUEZ SEARA\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00117-2007-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Queli Regina Soares Cristo da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Queli Regina Soares Cristo da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00573-2002-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON FONSECA GAMA JUNIOR [Adv. Marcelo de Almeida Nogueira (OAB: RJ 84804 - D)]\r\n\r\nRéu: FAST ART COMUNICACAO LTDA [Adv. Ednilson Wisbeck (OAB: RJ 537 - B)], Réu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Omar Cruz (OAB: RJ 19772 - D)], Réu: CASTING UP LTDA [Adv. Ednilson Wisbeck (OAB: RJ 537 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON FONSECA GAMA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos, conforme requerido na petição de fls. 390 .\r\n\r\nProcesso: 00819-2004-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA AUREA TRINDADE CARNEIRO [Adv. Marly Viana Martins (OAB: RJ 49512 - D)]\r\n\r\nRéu: JOESA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 68972 - D)], Réu: JOSE KREIMER [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 68972 - D)], Réu: MINA KREIMER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA AUREA TRINDADE CARNEIRO, Réu JOESA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 158: \"1) Homologo os cálculos de fls. 157, no valor de R$ 22.289,50 equivalentes a 1.840.279,33 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A dod CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00451-2009-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Dorgival da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Réu: RJZ Cyrella Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: Gafisa Imobiliária S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiel Dorgival da Silva \r\n\r\nPromover o andamento do feito em 30 dias, requerendo o que entender devido, ciente de que, em caso de omissão, o feito será extinto sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00458-2004-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOCASINO DA SILVA AMORIM [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIOCASINO DA SILVA AMORIM\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos, conforme requerido na petição de fls. 109 .\r\n\r\nProcesso: 01072-2006-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Loureiro dos Passos Filho [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Triunfo Operadora Portuaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi suspensa a determinação da perícia e ter vista da petição de fls. 197 .\r\n\r\nProcesso: 00918-2005-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Henriques Gomes [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnoplan Construcao e Terraplanagem Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Henriques Gomes, Réu Tecnoplan Construcao e Terraplanagem Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 325: \"1) Homologo os cálculos de fls. 324, no valor de R$ 44.985,99 equivalentes a 3.712.686,40 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00931-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Melo Cruz [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacao S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Melo Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 265 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00130-2007-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Albano Rodrigues [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o depósito em penhora ( fls. 57) .\r\n\r\nProcesso: 00456-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rinaldo Silva da Costa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rinaldo Silva da Costa\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista de fls. 406 .\r\n\r\nProcesso: 01705-1999-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEMILDA CARDOSO GAMA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEMILDA CARDOSO GAMA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 166 .\r\n\r\nProcesso: 01766-1992-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZAIR SILVA DOS SANTOS [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO FUNDO NAVEGACAO SA [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZAIR SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, será extraída Certidão de Crédito Trabalhista, nos termos do art. 3o. da Resolução Administrativa 06/2006 do TRT/RJ, em seguida os autos serão arquivados com baixa .\r\n\r\nProcesso: 01773-2005-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Rosa Araujo [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Nascimento Silva 24 [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Nascimento Silva 24\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária e das custas, no prazo de 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01775-2000-014-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ DE SOUZA [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAQUIM GONCALVES DA COSTA, Réu: MANUEL DIAS DOS SANTOS, Réu: TINTAS UNIDAS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, a execução será suspensa pelo prazo de 01 ano, nos termos do parágrafo 2o., do art. 40, da Lei 6830/80. Decorridos este prazo, os autos serão remetidos ao arquivo geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01503-2000-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLATAS TRANSPORTES SA, Réu: ANSELMO CURVELO CORREIA, Réu: RAFAEL CURVELO CORREIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nFalar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01577-1998-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ONOFRE VIEIRA [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK EMPR IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: LINO MARTINS PINTO, Réu: LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ONOFRE VIEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, a execução será suspensa pelo prazo de 01 ano, nos termos do parágrafo 2o., do art. 40, da Lei 6830/80. Decorridos este prazo, os autos serão remetidos ao arquivo geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01525-2003-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL RAMOS DOS SANTOS GOMES [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTACAO BARRA SPORT E LAZER LTDA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: SPORT E LAZER IV CENTENARIO SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTACAO BARRA SPORT E LAZER LTDA, Réu SPORT E LAZER IV CENTENARIO SA\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários do perito, sob pena de serem incluídos na execução .\r\n\r\nProcesso: 01578-1988-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVENILDA PENEDO DE LIMA [Adv. Orlando Lucas Teixeira (OAB: RJ 54241 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIE FASHION CONFECCOES LTDA [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)], Réu: RICARDO DE CASTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVENILDA PENEDO DE LIMA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, a execução será suspensa pelo prazo de 01 ano, nos termos do parágrafo, do art. 40, da Lei 6830/80. Decorridos este prazo, os autos serão remetidos ao arquivo geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00492-1996-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE DOS SANTOS CARDOSO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: CAHU PLANTAS E JARDINS [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAHU PLANTAS E JARDINS\r\n\r\nComprovar suas alegações de fls. 257, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01533-1995-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSÉ FRANCISCO DE LIMA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Waldyr Pereira Camargo (OAB: RJ 69699 - D)], Réu: NELIO PIMENTEL DE BARROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSÉ FRANCISCO DE LIMA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 268 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01430-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius de Carvalho [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius de Carvalho\r\n\r\nProsseguir no feito em 10 dias, apresentando cópia do acórdão proferido nos autos da RT 00478-2007-025-01-00-5, conforme determinado à fl. 90 .\r\n\r\nProcesso: 01433-2009-014-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nCgto: Vilmar Nascimento da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nVir com depósito do valor que entende devido, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial .\r\n\r\nProcesso: 01435-2008-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Teixeira dos Santos [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: RA2L Assessoria Financeira Ltda. [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RA2L Assessoria Financeira Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 29 .\r\n\r\nProcesso: 01522-2004-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORENCIO CECILIO DA COSTA [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLORENCIO CECILIO DA COSTA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 274, por 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01556-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Silveira Marcos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 78/86 .\r\n\r\nProcesso: 01434-2007-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Almeida Torres [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nEfetuar o pagamento/recolhimento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Decorrido o prazo, in albis proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A CPC. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo .\r\n\r\nProcesso: 01808-2003-014-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: NILZINETE SILVA DE MELO [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA ODONTOLOGICA TATAGIBA SC LTDA [Adv. Marcia Adriana dos Santos Bernardo (OAB: RJ 82487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA ODONTOLOGICA TATAGIBA SC LTDA\r\n\r\nEfetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art, 884 da CLT, garantido o Juízo .\r\n\r\nProcesso: 01164-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo Adelino dos Santos [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: Novelaria Café e Restaurante Ltda. ME [Adv. Neli Raquel Silva (OAB: RJ 105454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novelaria Café e Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 58/61 .\r\n\r\nProcesso: 01175-2003-014-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: TATIANA LUNA DE CARVALHO [Adv. Willian Guido Cabral (OAB: RJ 118873 - D)]\r\n\r\nRéu: HRT SERVICOS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA LUNA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 212: \"Esclareça o autor como apurou tal valor. Int. \"\r\n\r\nProcesso: 01572-2004-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Dayse Farid Abrahim (OAB: RJ 15384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01411-2009-014-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Alves da Silva [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Rhema de Serviços Ltda., Réu: CRJ Varela Empreendimentos e Const. Ltda., Réu: Tetto Empreendimentos Imobiloarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio Alves da Silva\r\n\r\nRegularizar a inicial no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01208-2004-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS SCARAMELLO DIAS [Adv. Marcelo Araujo dos Santos (OAB: RJ 78028 - D)]\r\n\r\nRéu: IRAJA POINT SUPER LANCHE LTDA [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRAJA POINT SUPER LANCHE LTDA, Aut JOSE MARCOS SCARAMELLO DIAS\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 188/189: \"...Posto isso, julgo PROCEDENTES os presentes embargos à execução ajuuizados pela executada, na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efetiros jurídicos e legais. Decorrido o prazo, o embargado deverá refazer seus cálculos, conforme determinado na fundamentação. Custas pelo embargado no valor de R$ 44,26 (clt, ART 789-a inciso V). Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 01419-2009-014-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Redentor Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nCgto: Thiago Miranda Caldas \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Redentor Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial .\r\n\r\nProcesso: 01427-2004-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA DISTRIBUIDORA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTD [Adv. Alda Cristina Alves de Oliveira (OAB: RJ 93695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nPromover o andamento do feito em 30 dias, requerendo o que entender devido, ciente de que, em caso de omissão, o feito será remetido ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01465-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Érika Maria Gomes Brito [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço Due Confecção e Comércio de Vestuário Ltda. [Adv. Fernanda Nassar Paes Leme (OAB: RJ 139150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Érika Maria Gomes Brito , Réu Espaço Due Confecção e Comércio de Vestuário Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 75: \"... ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, rejeitam-se os Embargos Declaratórios oferecidos pela reclamante. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 00219-2002-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON MOREIRA BENEVENUTO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: DELTA PRIME CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)], Réu: SULAMERICA CAPITALIZACAO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELTA PRIME CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Aut GILSON MOREIRA BENEVENUTO, Réu SULAMERICA CAPITALIZACAO SA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 234, por 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00226-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edleuza Ribeiro da Silva [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: SRC Industria Comercio Ltda. ME [Adv. Marcio de Souza Castro (OAB: RJ 33596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edleuza Ribeiro da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01598-2004-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANA PAULA GOMES DE SOUZA [Adv. Diomar Pralon dos Reis (OAB: RJ 71586 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ADRIANA LTDA ME, Réu: Regina Celi Ramôa de Azevedo, Réu: José Alberto Moratelli Barreto, Réu: Antônio Marques da Conceição de Azevedo, Réu: Márcia Leite de Castro, Réu: Thaís Moratelli Barreto, Réu: Lúcia Regina Souza Bevilacqua\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA PAULA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nTendo em vista que a adjudicação prescinde da penhora de bens e que os mesmos sejam levados à praça, dizer sobre quais bens pretende que recaia a penhora, observando o limite de seu crédito .\r\n\r\nProcesso: 01471-2006-014-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Duarte de Souza\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Claudio Coelho Rego (OAB: RJ 99183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 69/70 .\r\n\r\nProcesso: 01610-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Martins Wilman [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do RJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01615-2006-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Barreto Rodrigues [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho das Instituicoes de Ensino Superior da Zona Oeste [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho das Instituicoes de Ensino Superior da Zona Oeste, Aut Jailson Barreto Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 160: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 157/159, no valor de R$ 9.980,,02 equivalentes a 823.976,51 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01473-1999-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTENOR DE ARAUJO LEMOS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTENOR DE ARAUJO LEMOS\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 166/168 .\r\n\r\nProcesso: 01457-1998-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROSA PEREIRA DAS NEVES NUNES [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ROSA PEREIRA DAS NEVES NUNES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCompulsar os autos no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pendências. A Rda, no seu prazo, deverá comprovar o recolhimento da cota previdência .\r\n\r\nProcesso: 01444-2005-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Parcelo Alves de Freitas [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Brasa Leblon [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra Brasa Leblon\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas (R$ 83,40), no prazo de 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01439-1998-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL ALVES VIEIRA [Adv. Ana Maria T Lencastre (OAB: RJ 23136 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL ALVES VIEIRA\r\n\r\nFornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, será extraída Certidão de Crédito Trabalhista, nos termos do art. 3o. da Resolução Administrativa 06/2006 do TRT/RJ, em seguida os autos serão arquivados com baixa .\r\n\r\nProcesso: 00064-1993-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO FERREIRA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: EMIR E MADISON INTERFONES LTDA [Adv. Janete Maria de Lima (OAB: RJ 45508 - D)], Réu: MADIR PEIXOTO DE CARVALHO, Réu: EMIR DE MATTOS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 141: \" Tendo em vista o Sigilo Fiscal, indefere-se o requerido. O Requerente poderá ter amplo acesso aos autos no balcão ou no interior da Secretaria. Poderá, ainda, agendar data extrair as cópias que entender necessárias, exceto as protegidas pelo sigilo. \"\r\n\r\nProcesso: 00163-2009-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson dos Santos Sales [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais .\r\n\r\nProcesso: 00090-2005-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Silva [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: ZEZILDO PINTO PESSANHA [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Silva\r\n\r\nInformar a patrona o endereço do Rte .\r\n\r\nProcesso: 01330-2008-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliacir Amorim Carneiro [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Serviços Técnicos [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliacir Amorim Carneiro , Réu Panorama Serviços Técnicos \r\n\r\nTomar ciência do desp.d e fls. 44v.: \"1) Homologo os cálculos de fls. 43/44, no valor de R$ 2.698,50, equivalentes a 223.096,55 TRs para todos os efeitos legais. 2) Notifique-se a reclamada, através de seu patrono, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line das contas correntes/poupança da reclamada, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01636-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa da Conceicao Ferreira Carvalho [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisa da Conceicao Ferreira Carvalho, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 157, por 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01317-2002-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS OLIVEIRA DE SOUSA [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nRéu: COLFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nFornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, será extraída Certidão de Crédito Trabalhista, nos termos do art. 3o. da Resolução Administrativa 06/2006 do TRT/RJ, em seguida os autos serão arquivados com baixa .\r\n\r\nId: 878938"
                            ],
                            "879349": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 19/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00536-2009-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Barcelar Rodrigues\r\n\r\nRéu: Even Construtora e Incorporadora S.A., GF Gesso e Alvenaria Ltda., Aliko Investimentos Imobiliários S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mirna R. R. Macedo Correa da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/03/2010 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Rol de pedidos: a) Anotação na CTPS; b) Horas extras; c) Horas Extras do período que a autora não usufruía uma hora para refeição; d) Repouso semanal remunerado; e) Depósitos do FGTS de todo período trabalhado; f) Multa de 40% do FGTS; g) 13o. proporcional de 2009; h) Férias proporcionais acrescidas de 1/3; i) Diferença do FGTS e 13o. salário de 2008; j) Multa do art. 477; l) Guia do FGTS no código 01; m) Guia do seguro desemprego; n) FGTS de 8% do 13o. e do mês do aviso prévio; o) Recolhimento previdenciário de todo o período; p) Indenização por danos morais; q) Vale transporte; r) Multa de 50% em todos os pedidos; s) Salário de fevereiro de 2009 e 09 dias de março de 2009; t) Benefício da gratuidade de justiça; u) Condenação da 1a. Rda a pagar todas as verbas acima pedidas; v) Honorários advocatícios; x) Recolhimento previdenciário; y) Ofício aos órgãos competentes; z) Juros e correção de todo o débito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879349"
                            ],
                            "878950": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 25/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01436-2007-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucivaldo Ananias\r\n\r\nRéu: Degusttio Sabores Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mirna R. R. Macedo Correa da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Degusttio Sabores Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/02/2010 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Rol de pedidos: a) Aviso prévio; b) 13o. salário 4/12; c) Férias 2005/2006 + 1/3; d) Férias Proporcionais 3/12; e) FGTS 40%; f) Multa do artigo 477 CLT; g) Indenização art. 467 CLT; h) Horas extras; i) Integração das horas extras no aviso prévio, 13o. salário, férias, FGTS e RSR; j) Integração do salário in natura aviso prévio, 13o. salário, férias e FGTS; l) Integração do salário por fora: aviso prévio, 13o. salário, férias, FGTS, horas extras e RSR; m) Salário de VIGIA de todo período; n) Rescisão cód. 01 com guia seguro desemprego; o) Baixa na CTPS; p) Prosseguimento da ação no Poder Judixiário em face do motivo relevante alegado na inicial; q) Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878950"
                            ],
                            "878943": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00262-2006-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marques Luna\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 151/160, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878943"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "880435": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Notificação - 30/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00768-2005-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlos dos Santos Pavao [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Oliveira (OAB: RJ 123164 - D)]\r\n\r\nRéu: Guandu Veiculos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlos dos Santos Pavao\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00274-2007-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Nogueira da Silva [Adv. Paulo Roberto Duarte de Souza (OAB: RJ 97170 - D)]\r\n\r\nRéu: Gurgel e Vasconcelos Alugueis de Equipamentos e Maquinas Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)], Réu: Cell Preserve Laboratorio de Biotecnologia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)], Réu: Ecofarma Farmacia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)], Réu: LUIZ EDUARDO DE SOUSA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecofarma Farmacia Ltda.\r\n\r\nComparecer à audiência especial designada para o dia 08/12/2009, às 09:02 horas, nesta 15ª Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 880435"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "878314": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01343-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Oliveira Guimarães [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge João Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica de Oliveira Guimarães \r\n\r\nManifestar-se sobre IMPUGNAÇÃO DA RDA. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00993-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Marcolino [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonal Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigmaster Guarda Patrimonal Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01353-2009-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Mendonça Gomes [Adv. Viviane Freitas Lopes (OAB: RJ 137258 - D)]\r\n\r\nRéu: ARH Comércio de Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadia Mendonça Gomes \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00373-2006-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Alves da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Alves da Silva\r\n\r\ncontestar embargos à execução/devedor.pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00821-2009-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaelson Farias de Andrade [Adv. George Alberto Queiroz Bessa (OAB: RJ 152749 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaelson Farias de Andrade \r\n\r\nJuntar aos autos o original da emenda, bem como cumprir a determinação de fl. 30, em 10 dias, sobp ena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01403-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Moreira Duque [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Front Serviço de Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Moreira Duque \r\n\r\nJUSTIFICAR O REQUERIMENTO, VEZ QUE O FGTS PODERÁ SER LIBERADO POR ALVARÁ E O REQUERIMENTO PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DO SEGURO DESEMPREGO, POR OFÍCIO. \r\n\r\nProcesso: 01355-2004-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILAMAR DE SOUZA COSTA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Raquel Batista Rodrigues (OAB: RJ 125694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILAMAR DE SOUZA COSTA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls.248 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01374-2008-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Costa Guimarães [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: Trust Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Costa Guimarães, Réu Trust Cooperativa de Trabalho Ltda.\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 01.02.2010 as 10:55 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00672-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Almeida de Souza [Adv. Helio Villela Duplan (OAB: RJ 43838 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotéis Ambassador Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio Almeida de Souza\r\n\r\nTomar ciência da expedição da Certidão para Habilitação na Falência, devendo a rte retirá-la no Cartório, em 30 dias, obtendo no mesmo praoz as cópias necessárias para sua habilitação. Decorrido este prazo os autos irão para o Arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01435-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson dos Santos Smith [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson dos Santos Smith\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução e expediu os alvarás.. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00145-2005-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Luis Souza da Costa [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Express do Brasil Tempo S.A, Aut Augusto Luis Souza da Costa, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nVistas as partes, por 15 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 01084-1996-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SILVA [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA EDICOES E PUBLICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SILVA\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça devendo informar meios eficazes de prosseguir com a execução. Pz 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01154-2007-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney de Souza Santos [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardozo Maciel Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney de Souza Santos\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01021-2006-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Silva Brito [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Kaperkezer Comercio Servicos Ltda. ME [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Silva Brito\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça devendo vir com meios eficazes de prosseguir com a execução. Pz 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00591-2002-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EDVALDA ALVES SILVA RANGEL [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: KIKWIT CONFECCOES LTDA [Adv. Elizabeth Guimaraes Pereira (OAB: RJ 80291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDA ALVES SILVA RANGEL\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça devendo informar meios de prosseguimento da execução.. Pz 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01686-2006-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valcilene Silva dos Santos [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria do Carmo de Souza Davila [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcilene Silva dos Santos\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00831-2009-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Luiz Lima da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Luiz Lima da Silva \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA.INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01294-2009-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Barbosa dos Santos [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: FAA de Moraes Comércio de Cosméticos ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Barbosa dos Santos\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA.INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01287-2009-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Xavier Medeiros Braga [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Xavier Medeiros Braga\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00366-2008-016-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Linda Saturnino Madeira [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Osman da Silva Duarte [Adv. Gerson Paulino da Silva (OAB: RJ 90338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Linda Saturnino Madeira, Réu Osman da Silva Duarte\r\n\r\nCompareçam as partes no dia 14.12.2009 as 11 horas, na Secretaria desta Vara para que sejam procedidas as retificações na CTPS da autora. \r\n\r\nProcesso: 00181-2002-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEBERT JOSE PENHA SA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti (OAB: RJ 96049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00723-1996-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER DANTAS DE CASTRO [Adv. Andrea Galhaes Vieira (OAB: RJ 134808 - D)]\r\n\r\nRéu: RACKTTI E COLMAN LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER DANTAS DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 174 e minformar o CNPJ e CPF para expedição dos alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00803-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez José da Silva [Adv. Jose Alcides de Araujo (OAB: RJ 80542 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastroservice Refeições Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez José da Silva\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01184-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eustaquio Miguel [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eustaquio Miguel\r\n\r\nInformar o endereço dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00575-2005-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Onofre da Silva [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca d Almeida Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Onofre da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ.Pz 5 dias \r\n\r\nApós os autos serão remetidos ao Arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01565-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair do Canto de Abreu Junior [Adv. Rachel Louise Braga Delmas (OAB: RJ 125794 - D)]\r\n\r\nRéu: Univer Cidade [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair do Canto de Abreu Junior, Réu Univer Cidade\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01325-2009-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Monteiro de Paula [Adv. Airton de Alcantara Maciel (OAB: RJ 102717 - D)]\r\n\r\nRéu: N Mixes Editora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Monteiro de Paula\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA.INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01400-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Oliveira Carneiro [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda. N/P SOCIO ROSMARI APARECIDA RIBEIRO RODRIGUES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Oliveira Carneiro\r\n\r\nTomar ciênc ia da decisão que rejeitou os embargos de declaração liminarmente, vez que incabível. \r\n\r\nProcesso: 00447-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Porfiro dos Santos [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Porfiro dos Santos, Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01539-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Alves da Silva [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nRéu: Erika de Azaredo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lúcia Alves da Silva\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO Processo: 01646-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Goncalves da Costa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Completa Administracao e Servicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Completa Administracao e Servicos Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02118-1997-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO CORREA BRANDAO [Adv. Roberto Soares de Souza (OAB: RJ 40866 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut LUIZ ANTONIO CORREA BRANDAO\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00744-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth Martins da Silva [Adv. Ana Cristina Marta da Silva Regis (OAB: RJ 141349)]\r\n\r\nRéu: JP Ferreira Massagens Estética ME [Adv. Luciano Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 124964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabeth Martins da Silva \r\n\r\nCONSIDERANDO QUE O ENDEREÇO INFORMADO É O MESMO DA INICIAL E QUE A NOTIFICAÇÃO RETORNOU. VENHA O RTE IINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00508-2005-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Maria da Costa [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso (Lar Geriatrico) [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Maria da Costa\r\n\r\nTomar ciência doi ofício devendo requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00719-2007-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber Santos de Caldas [Adv. Rosemary Costa Dias (OAB: RJ 55797 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Santos de Caldas\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE e do desp de fl.145. \r\n\r\nProcesso: 00377-2001-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LESSANDRA RODRIGUES DE FREITAS [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LESSANDRA RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\nVenha o exte com o nome e endereço dos sócios da 1ª exda, vez que não esgotados os meios para sua execução. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01519-1999-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA CRISTINA LOURENCO DE JESUS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA CRISTINA LOURENCO DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre O INFORMADO PELA EXDA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02310-1988-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DO NASCIMENTO VIEIRA COUTO [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) SA., Aut CARLOS DO NASCIMENTO VIEIRA COUTO\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 00383-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Mateus da Cruz [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos E Assessoria Empreendimentos Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Mateus da Cruz\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00903-2005-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz de Carvalho [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Faca Turismo Ltda. [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Luiz de Carvalho\r\n\r\nTer ciência de que foi indeferido o pedido para a penhora devendo o exte informar o endereço da acionista majoritária, para qie a mesma seja notificada para indicação de bens. \r\n\r\nProcesso: 00900-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Ameiredo Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência da devolução do AI e venha o autor com a comprovação do recolhimento das custas, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 878314"
                            ]
                        }
                    },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01922-1990-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS JOSE DE SOUZA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: STATUS MARMORARIA LTDA -ME [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)], Réu: Fernando de Souza, Réu: Alípio Borges de Souza, Réu: Esther Regina Bandeira de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS JOSE DE SOUZA\r\n\r\nFornecer o autor o endereço dos indigitados sócios, no prazo de 30 dias, conforme determinação contida no Provimento 03/2007 da D. Corregedoria. \r\n\r\nProcesso: 02902-1984-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILMA MENEZES DA PAIXAO [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)], Aut: LUCIDALVA CORREIA DE JESUS [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)], Aut: JOANA SIQUEIRA TAVARES [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)], Aut: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Silvia Revoredo Leitao (OAB: RJ 42542 - D)], Aut: SOLANGE ROSA LUZ [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)], Aut: MARIA DA GLORIA BOTTO [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)], Aut: ANA LUCIA RODRIGUES [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)], Aut: IRMA SILVIA PERRONE BRANDAO [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO SAO JORGE A/C SR. ANDRE LUIZ LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILMA MENEZES DA PAIXAO, Aut ANA LUCIA RODRIGUES, Aut IRMA SILVIA PERRONE BRANDAO, Aut JOANA SIQUEIRA TAVARES, Aut LUCIDALVA CORREIA DE JESUS, Aut MARIA DA GLORIA BOTTO, Aut MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE OLIVEIRA, Aut SOLANGE ROSA LUZ\r\n\r\nManifestar-se acerca da notificação devolvida. Prazo: 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. .\r\n\r\nProcesso: 01915-1993-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO BARBOSA GAMELEIRA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: RONSON PUBLICIDADE LTDA [Adv. Arnaldo Araujo Santos (OAB: RJ 42551 - D)], Réu: Paulo Rolf Feil, Réu: Josiane Madeleine Moser Feil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO BARBOSA GAMELEIRA\r\n\r\nFornecer o exequente a certidão imobiliária do indigitado bem, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02322-1992-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO ARAUJO SILVA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PRE.FUN.SIST INT.-PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRAJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RJ S/A (EM LIQ.EXTRAJUDIC) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RJ S/A (EM LIQ.EXTRAJUDIC), Réu Banco Itaú S.A., Réu CX.PRE.FUN.SIST INT.-PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRAJ, Aut LAERCIO ARAUJO SILVA\r\n\r\nVistas às partes para manifestações no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01740-2000-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS CORREA DE MIRANDA FILHO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: ATT SERVICOS DE COMUNICACAO BRASIL LTDA [Adv. Claudio Dias Lampert (OAB: RJ 65032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS CORREA DE MIRANDA FILHO\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se as decisões de fls. 602/623, 630, 640 e 641. \r\n\r\nProcesso: 01520-2006-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irineia Gandra Rezende Vianna [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irineia Gandra Rezende Vianna\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01763-2003-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JORGE VIDAL MARTINS [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nRéu: TELELISTAS REGIAO 1 LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JORGE VIDAL MARTINS\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01614-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Vieira dos Santos [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)], Aut: Bernardino de Barros Cousino [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)], Aut: Maria Clara de Souza [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)], Aut: Marco Aurelio Tavares de Oliveira [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Carlos Henrique Frutuoso Antas (OAB: RJ 82506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Vieira dos Santos, Aut Bernardino de Barros Cousino, Aut Marco Aurelio Tavares de Oliveira, Aut Maria Clara de Souza\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se as certidões de julgamento de fls. 205 e 208. \r\n\r\nProcesso: 01452-2006-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell de Paula e Silva [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxwell de Paula e Silva\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se a certidão de julgamento de fls. 272. \r\n\r\nProcesso: 01480-2005-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Jolifis da Silva [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seg. e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)], Réu: Recofarma Industria Amazonas Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Jolifis da Silva\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se as decisões publicadas às fls. 287 e 292. \r\n\r\nProcesso: 00834-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Ricardo Guimarães Filho [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Ricardo Guimarães Filho \r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se as certidões julgamento de fls. 576 e 605. \r\n\r\nProcesso: 00444-1998-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DIMAS DA CUNHA VIANA [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DIMAS DA CUNHA VIANA\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias,observando-se certidão de julgamento de fls. 556. \r\n\r\nProcesso: 00734-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Santos de Oliveira [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Santos de Oliveira\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00851-2007-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Francisco de Paula [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tétis Industria e Comércio Ltda. [Adv. Josemar Velasco Ceppas (OAB: RJ 42892 - D)], Réu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Vania Nunes Bernardes da Cunha (OAB: RJ 83762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Francisco de Paula\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00516-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabian Rodrigues Fortes [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabian Rodrigues Fortes\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01694-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Cruz [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Cruz\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se a certidão de julgamento de fls. 161. \r\n\r\nProcesso: 01423-2007-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Bezerra Mourao Veras [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00142-2005-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Leonardo Farizel Bomfim [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Azti Telecomunicacoes Eletricas e Informatica Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Wesley Leonardo Farizel Bomfim\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, com obervancia à certidão de julgamento de fls. 225. \r\n\r\nProcesso: 00070-2009-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Faria Fernandez [Adv. Angela de Almeida Goncalves (OAB: RJ 70975 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , Aut Sandro Faria Fernandez \r\n\r\nVistas do oficio de fls. 48 no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00046-2005-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro de Sa Avila [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro de Sa Avila\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00201-1998-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CRISTINA DE ALMEIDA BARQUEIRO [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut CLAUDIA CRISTINA DE ALMEIDA BARQUEIRO\r\n\r\nRéu: Efetuar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), no prazo de 10 dias, sob pena de execução incidental.\r\n\r\nAutor: tomar ciência da perícia.\r\n\r\nId: 879604"
                            ],
                            "879605": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 26/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00773-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina Correia \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou improcedente a ação trabalhista em epígrafe. Custas de R$ 300,00 pela Reclamante, que fica dispensada do recolhimento. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879605"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00796-2009-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos André dos Santos Ferreira [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Cipeglas Park Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos André dos Santos Ferreira \r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS.23 , EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01088-2003-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE ARLINDO DE FREITAS [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCICAM TERMINAL RODOVIARIO REPRESENTACOES LTD [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE ARLINDO DE FREITAS, Réu SOCICAM TERMINAL RODOVIARIO REPRESENTACOES LTD\r\n\r\n... ISTO POSTO, REJEITO AS PREFACIAIS DE EXTINCAO EM RAZAO DE NAO COMPARECIMENTO A CCP E DE INCOMPETENCIA DA JUSTICA DO TRABALHO PARA JULGAR O PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS PELA RECLAMADA DE R$ 300,00, CALCULADAS SOBRE R$ 15.000,00, VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o DA CLT. INT. AS PARTES.FLS.190/197. \r\n\r\nProcesso: 00549-2000-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE VIEIRA DOS SANTOS BULHOES [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNICE VIEIRA DOS SANTOS BULHOES\r\n\r\nDEFERIDA A VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 10 DIAS .FLS.386 \r\n\r\nProcesso: 00340-2006-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Teixeira de Azevedo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Teixeira de Azevedo, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\n...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS DE EXECUCAO DE FLS. 165/175, CONSOANTE ACIMA FUNDAMENTADO. INT. AS PARTES. FLS.185. \r\n\r\nProcesso: 00240-2000-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIGI CARLO OLIVETO [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS MATTE LEAO LTDA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)], Réu: LEAO JUNIOR SA [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS MATTE LEAO LTDA, Réu LEAO JUNIOR SA, Aut LUIGI CARLO OLIVETO\r\n\r\n...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE FLS.234/236.\r\n\r\nNO TRANSITO, PROSSIGA-SE COM OS PROCEDIMENTOS EXECUTIVOS ULTERIORES. INT.AS PARTES.FLS.275 \r\n\r\nProcesso: 00112-2002-023-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARIA INES VAIRAO BRUM [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nExdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Exte MARIA INES VAIRAO BRUM\r\n\r\n...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE FLS.234/236. \r\n\r\nNO TRANSITO, PROSSIGA-SE COM OS PROCEDIMENTOS EXECUTIVOS ULTERIORES. INT.AS PARTES.FLS.309 \r\n\r\nProcesso: 00289-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Afonso da Silva Filho [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Afonso da Silva Filho, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\n...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATORIOS, PARA TECER O ADENDO SUPRA, MANTENDO INTEGRA A SENTENCA (MAS CONSIDERANDO OS INTERVALOS PARA EFEITO DE CALCULOS)..INT.AS PARTES.FLS.77 \r\n\r\nProcesso: 00110-2006-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gorazil Soares Sant Anna Filho [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: Marques e Saraiva Graficos e Editores Ltda. [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gorazil Soares Sant Anna Filho\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 30 DIAS.FLS.296 \r\n\r\nProcesso: 00531-2002-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: MARICELIA SANTOS FRANCISCO BARBOSA [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: DIANRIO RESTAURANTES LTDA [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIANRIO RESTAURANTES LTDA, Aut MARICELIA SANTOS FRANCISCO BARBOSA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.456 \r\n\r\nProcesso: 00106-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Epaminondas de Carvalho [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Calderon Advogados Associados [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Epaminondas de Carvalho, Réu Rocha Calderon Advogados Associados\r\n\r\n...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATORIOS DO RECLAMANTE E PROCEDENTES OS DA RECLAMADA - MANTENDO INTEGRA A SENTENCA, NA FORMA DA FUNDAMENTACAO ACIMA..INT.AS PARTES.FLS.584 \r\n\r\nProcesso: 00086-2007-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Ferreira da Silva [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: RONALD SEGRETO, Réu: Colegio Guanabara Ltda [Adv. Cristiano Mescolin do Carmo (OAB: RJ 110182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Ferreira da Silva\r\n\r\nFICA SUSPENSA A EXECUCAO, DEVENDO O CREDOR INDICAR MEIOS EFETIVOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE UM ANO, CONFORME ART. 2o. DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006. FLS.71 \r\n\r\nProcesso: 00021-2009-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique de Lima Bento [Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito (OAB: RJ 108445 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Status de Jacarepagua Ltda. ME [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Status de Jacarepagua Ltda. ME, Aut Jose Henrique de Lima Bento\r\n\r\n...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES AMBOS OS EMBARGOS DECLARATORIOS, NA FORMA DA FUNDAMENTACAO ACIMA. INT.AS PARTES.FLS.100/101. \r\n\r\nId: 880538"
                            ],
                            "880185": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 27/11/2009\r\n\r\n00492-2002-023-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADRIANA DE MARIA SOARES DE PIM\r\n\r\nExecutado: IMPACTO TROPICAL BAR E RESTAURANTE LTDA,FERNANDO GONCALVES CASTANHEIRA,MANOEL PIRES GONCALVES\r\n\r\nPelo presente fica citado IMPACTO TROPICAL BAR E RESTAURANTE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.494,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FERNANDO GONCALVES CASTANHEIRA,FERNANDO GONCALVES CASTANHEIRA,MANOEL PIRES GONCALVES\r\n\r\nPelo presente fica citado FERNANDO GONCALVES CASTANHEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.494,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MANOEL PIRES GONCALVES,FERNANDO GONCALVES CASTANHEIRA,MANOEL PIRES GONCALVES\r\n\r\nPelo presente fica citado MANOEL PIRES GONCALVES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.494,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00031-2005-023-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Gildo Gomes da Silva\r\n\r\nExecutado: Seneca Engenharia Comercio e Importacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Seneca Engenharia Comercio e Importacao Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 95.631,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00485-2003-023-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: WASHINGTON KLEBER DE BRITO\r\n\r\nExecutado: GERARD RAYMOND ANDRE WAGNER,PHILIPPE ANDRE ROGER WAGNER,GRAFICA WAGNER LTDA,CATHARINE RAYMOND MARCELLE WAGNER,GRACA MARIA BRAZAO ROLLEMBERG,ELIANE MARIE LOUISE WAGNER\r\n\r\nPelo presente fica citado GERARD RAYMOND ANDRE WAGNER, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.834,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ELIANE MARIE LOUISE WAGNER,PHILIPPE ANDRE ROGER WAGNER,GRAFICA WAGNER LTDA,CATHARINE RAYMOND MARCELLE WAGNER,GRACA MARIA BRAZAO ROLLEMBERG,ELIANE MARIE LOUISE WAGNER\r\n\r\nPelo presente fica citado ELIANE MARIE LOUISE WAGNER, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.834,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GRAFICA WAGNER LTDA,PHILIPPE ANDRE ROGER WAGNER,GRAFICA WAGNER LTDA,CATHARINE RAYMOND MARCELLE WAGNER,GRACA MARIA BRAZAO ROLLEMBERG,ELIANE MARIE LOUISE WAGNER\r\n\r\nPelo presente fica citado GRAFICA WAGNER LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.834,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GRACA MARIA BRAZAO ROLLEMBERG,PHILIPPE ANDRE ROGER WAGNER,GRAFICA WAGNER LTDA,CATHARINE RAYMOND MARCELLE WAGNER,GRACA MARIA BRAZAO ROLLEMBERG,ELIANE MARIE LOUISE WAGNER\r\n\r\nPelo presente fica citado GRACA MARIA BRAZAO ROLLEMBERG, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.834,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CATHARINE RAYMOND MARCELLE WAGNER,PHILIPPE ANDRE ROGER WAGNER,GRAFICA WAGNER LTDA,CATHARINE RAYMOND MARCELLE WAGNER,GRACA MARIA BRAZAO ROLLEMBERG,ELIANE MARIE LOUISE WAGNER\r\n\r\nPelo presente fica citado CATHARINE RAYMOND MARCELLE WAGNER, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.834,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PHILIPPE ANDRE ROGER WAGNER,PHILIPPE ANDRE ROGER WAGNER,GRAFICA WAGNER LTDA,CATHARINE RAYMOND MARCELLE WAGNER,GRACA MARIA BRAZAO ROLLEMBERG,ELIANE MARIE LOUISE WAGNER\r\n\r\nPelo presente fica citado PHILIPPE ANDRE ROGER WAGNER, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.834,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00098-2008-023-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Sofia Arlinda da Silva\r\n\r\nExecutado: Joviniana Maira de Lira,Centro de Formacao Profissional Rocinha Ltda. ME,Jakeline Rodrigues de Lira\r\n\r\nPelo presente fica citado Joviniana Maira de Lira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.474,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jakeline Rodrigues de Lira,Centro de Formacao Profissional Rocinha Ltda. ME,Jakeline Rodrigues de Lira\r\n\r\nPelo presente fica citado Jakeline Rodrigues de Lira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.474,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Centro de Formacao Profissional Rocinha Ltda. ME,Centro de Formacao Profissional Rocinha Ltda. ME,Jakeline Rodrigues de Lira\r\n\r\nPelo presente fica citado Centro de Formacao Profissional Rocinha Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.474,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00256-2009-023-01-00-1 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Sana Rio Comércio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Sana Rio Comércio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.172,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00567-2007-023-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Marcio Roberto de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ a/c Sr Alcino Magalhaes dos Santos,Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ a/c Sr Alcino Magalhaes dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.485,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01623-1998-023-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUCIANA ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: Rogerio Terla de Queiroz,CARDINAL CULTURAL INTERN EDIT COM IMP EXP LTDA,Hamilton Borges de Queiroz\r\n\r\nPelo presente fica citado Rogerio Terla de Queiroz, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.511,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CARDINAL CULTURAL INTERN EDIT COM IMP EXP LTDA,CARDINAL CULTURAL INTERN EDIT COM IMP EXP LTDA,Hamilton Borges de Queiroz\r\n\r\nPelo presente fica citado CARDINAL CULTURAL INTERN EDIT COM IMP EXP LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.511,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Hamilton Borges de Queiroz,CARDINAL CULTURAL INTERN EDIT COM IMP EXP LTDA,Hamilton Borges de Queiroz\r\n\r\nPelo presente fica citado Hamilton Borges de Queiroz, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.511,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00612-2006-023-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Joao Cornelio Barbosa\r\n\r\nExecutado: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.,Gafisa S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.270,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00877-1997-023-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: JANUALDO BORGES DE SOUSA,MARMORARIA MARDIL LTDA,ANA MARIA BORGES SOUSA\r\n\r\nPelo presente fica citado JANUALDO BORGES DE SOUSA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.678,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANA MARIA BORGES SOUSA,MARMORARIA MARDIL LTDA,ANA MARIA BORGES SOUSA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANA MARIA BORGES SOUSA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.678,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARMORARIA MARDIL LTDA,MARMORARIA MARDIL LTDA,ANA MARIA BORGES SOUSA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARMORARIA MARDIL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.678,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00218-1998-023-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: PEDRO MOREIRA DE MACEDO\r\n\r\nExecutado: JAIRO ALVES SILVA DE OLIVEIRA,POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA,DAGUIMAR NEVES VARELLA,MARIA MANUELA FERNANDES SANTOS,ROGERIO LUIZ DA SILVA,Jairo Alves Silve de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado JAIRO ALVES SILVA DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 45.797,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIA MANUELA FERNANDES SANTOS,POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA,DAGUIMAR NEVES VARELLA,MARIA MANUELA FERNANDES SANTOS,ROGERIO LUIZ DA SILVA,Jairo Alves Silve de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA MANUELA FERNANDES SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 45.797,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DAGUIMAR NEVES VARELLA,POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA,DAGUIMAR NEVES VARELLA,MARIA MANUELA FERNANDES SANTOS,ROGERIO LUIZ DA SILVA,Jairo Alves Silve de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado DAGUIMAR NEVES VARELLA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 45.797,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA,POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA,DAGUIMAR NEVES VARELLA,MARIA MANUELA FERNANDES SANTOS,ROGERIO LUIZ DA SILVA,Jairo Alves Silve de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 45.797,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jairo Alves Silve de Oliveira,POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA,DAGUIMAR NEVES VARELLA,MARIA MANUELA FERNANDES SANTOS,ROGERIO LUIZ DA SILVA,Jairo Alves Silve de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Jairo Alves Silve de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 45.797,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ROGERIO LUIZ DA SILVA,POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA,DAGUIMAR NEVES VARELLA,MARIA MANUELA FERNANDES SANTOS,ROGERIO LUIZ DA SILVA,Jairo Alves Silve de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado ROGERIO LUIZ DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 45.797,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02204-1999-023-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ARMANDO JOSE RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\nExecutado: VINDE VISAO NACIONAL DE EVANGELIZACAO,ARACY MARINS DE OLIVEIRA RANGEL,ROMEU SALLES FERNANDES,WALLACE NOGUEIRA,CAIO FABIO D ARAUJO FILHO,VINDE EMPREENDIMENTO E PARTICIPACAO SOCIAL\r\n\r\nPelo presente fica citado VINDE VISAO NACIONAL DE EVANGELIZACAO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.479,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ARACY MARINS DE OLIVEIRA RANGEL,ARACY MARINS DE OLIVEIRA RANGEL,ROMEU SALLES FERNANDES,WALLACE NOGUEIRA,CAIO FABIO D ARAUJO FILHO,VINDE EMPREENDIMENTO E PARTICIPACAO SOCIAL\r\n\r\nPelo presente fica citado ARACY MARINS DE OLIVEIRA RANGEL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.479,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CAIO FABIO D ARAUJO FILHO,ARACY MARINS DE OLIVEIRA RANGEL,ROMEU SALLES FERNANDES,WALLACE NOGUEIRA,CAIO FABIO D ARAUJO FILHO,VINDE EMPREENDIMENTO E PARTICIPACAO SOCIAL\r\n\r\nPelo presente fica citado CAIO FABIO D ARAUJO FILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.479,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: VINDE EMPREENDIMENTO E PARTICIPACAO SOCIAL,ARACY MARINS DE OLIVEIRA RANGEL,ROMEU SALLES FERNANDES,WALLACE NOGUEIRA,CAIO FABIO D ARAUJO FILHO,VINDE EMPREENDIMENTO E PARTICIPACAO SOCIAL\r\n\r\nPelo presente fica citado VINDE EMPREENDIMENTO E PARTICIPACAO SOCIAL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.479,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ROMEU SALLES FERNANDES,ARACY MARINS DE OLIVEIRA RANGEL,ROMEU SALLES FERNANDES,WALLACE NOGUEIRA,CAIO FABIO D ARAUJO FILHO,VINDE EMPREENDIMENTO E PARTICIPACAO SOCIAL\r\n\r\nPelo presente fica citado ROMEU SALLES FERNANDES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.479,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: WALLACE NOGUEIRA,ARACY MARINS DE OLIVEIRA RANGEL,ROMEU SALLES FERNANDES,WALLACE NOGUEIRA,CAIO FABIO D ARAUJO FILHO,VINDE EMPREENDIMENTO E PARTICIPACAO SOCIAL\r\n\r\nPelo presente fica citado WALLACE NOGUEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.479,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02603-1990-023-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcio Ricrdo de OPliveira\r\n\r\nExecutado: NORTEX IGUACU COM DE ROUPAS LTDA,ARTHUR MAURICIO DE LEMOS,CLAUDIO ARTHUR MOUTINHO MAURICIO\r\n\r\nPelo presente fica citado NORTEX IGUACU COM DE ROUPAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.932,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CLAUDIO ARTHUR MOUTINHO MAURICIO,ARTHUR MAURICIO DE LEMOS,CLAUDIO ARTHUR MOUTINHO MAURICIO\r\n\r\nPelo presente fica citado CLAUDIO ARTHUR MOUTINHO MAURICIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.932,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ARTHUR MAURICIO DE LEMOS,ARTHUR MAURICIO DE LEMOS,CLAUDIO ARTHUR MOUTINHO MAURICIO\r\n\r\nPelo presente fica citado ARTHUR MAURICIO DE LEMOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.932,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01524-2000-023-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCOS ANTONIO DE AZEVEDO\r\n\r\nExecutado: SONIA APARECIDA GONÇALVES PERRECHIL,COMERCIO DE CARNES LEOSONIA LTDA,LEO SAMPAIO FILGUEIRAS FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado SONIA APARECIDA GONÇALVES PERRECHIL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.729,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LEO SAMPAIO FILGUEIRAS FILHO,COMERCIO DE CARNES LEOSONIA LTDA,LEO SAMPAIO FILGUEIRAS FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado LEO SAMPAIO FILGUEIRAS FILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.729,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: COMERCIO DE CARNES LEOSONIA LTDA,COMERCIO DE CARNES LEOSONIA LTDA,LEO SAMPAIO FILGUEIRAS FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado COMERCIO DE CARNES LEOSONIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.729,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01402-2001-023-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCIO LIMA FERRAZ\r\n\r\nExecutado: Silvio Rogerio Rodrigues Correa,Luiz Carlos Moreira,KARTAO SERVICOS DE ASSISTENCIA LTDA A/C SOCIO MARIBERTO FRANCA,Marilberto Nogueira de Franca,Evandro Leiras dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Silvio Rogerio Rodrigues Correa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.571,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marilberto Nogueira de Franca,Luiz Carlos Moreira,KARTAO SERVICOS DE ASSISTENCIA LTDA A/C SOCIO MARIBERTO FRANCA,Marilberto Nogueira de Franca,Evandro Leiras dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Marilberto Nogueira de Franca, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.571,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Evandro Leiras dos Santos,Luiz Carlos Moreira,KARTAO SERVICOS DE ASSISTENCIA LTDA A/C SOCIO MARIBERTO FRANCA,Marilberto Nogueira de Franca,Evandro Leiras dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Evandro Leiras dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.571,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Carlos Moreira,Luiz Carlos Moreira,KARTAO SERVICOS DE ASSISTENCIA LTDA A/C SOCIO MARIBERTO FRANCA,Marilberto Nogueira de Franca,Evandro Leiras dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Carlos Moreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.571,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: KARTAO SERVICOS DE ASSISTENCIA LTDA A/C SOCIO MARIBERTO FRANCA,Luiz Carlos Moreira,KARTAO SERVICOS DE ASSISTENCIA LTDA A/C SOCIO MARIBERTO FRANCA,Marilberto Nogueira de Franca,Evandro Leiras dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado KARTAO SERVICOS DE ASSISTENCIA LTDA A/C SOCIO MARIBERTO FRANCA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.571,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00839-2004-023-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEXANDRE DAS NEVES LIMA\r\n\r\nExecutado: Gilberto Huber,EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Gilberto Huber, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.082,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA,EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.082,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01555-1991-023-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUCIO DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nExecutado: CMEL ENGENHARIA LTDA,LEON BAK,ANTONIO LUIZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nPelo presente fica citado CMEL ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.747,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LEON BAK,LEON BAK,ANTONIO LUIZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nPelo presente fica citado LEON BAK, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.747,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANTONIO LUIZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE,LEON BAK,ANTONIO LUIZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO LUIZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.747,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01107-2007-023-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luciano Lopes de Souza\r\n\r\nExecutado: Jose Eduardo de Oliveira Brasil\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Eduardo de Oliveira Brasil, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.600,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00936-1981-023-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: MANOEL ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: ECEL CONSTRUCAO DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado ECEL CONSTRUCAO DE ENGENHARIA LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.437,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00977-2002-023-01-00-5 ExCCP\r\n\r\nExequente: BEATRIZ ALVES GUIMARAES VEIGA\r\n\r\nExecutado: NEW POINT 137 MODAS LTDA,MARCEL GALPER,MARCIA SZYFMAN GALPER\r\n\r\nPelo presente fica citado NEW POINT 137 MODAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.552,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARCEL GALPER,MARCEL GALPER,MARCIA SZYFMAN GALPER\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCEL GALPER, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.552,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARCIA SZYFMAN GALPER,MARCEL GALPER,MARCIA SZYFMAN GALPER\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCIA SZYFMAN GALPER, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.552,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880185"
                            ],
                            "880181": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 27/11/2009\r\n\r\nProcesso: 02246-1997-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ TRAJANO DE ALMEIDA NEVES\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA VOLTA REDONDA SA\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSPORTADORA VOLTA REDONDA SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 14/12/2009, AS 11:00 HORAS NESTA VARA DO TRABALHO. FLS.480 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880181"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "880342": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01100-2006-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliselma Bezerra de Almeida [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Transtime Barra Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Maria do Carmo Sanchez (OAB: RJ 1712 - B)], Réu: Companhia de Distribuicao Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Distribuicao Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 242.\r\n\r\nId: 880342"
                            ],
                            "872978": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00639-2004-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VALTER DE ARAUJO DIAS [Adv. Rosângela Cristina da Silva Teixeira (OAB: RJ 104056 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL ENGENHARIA TRANSP E LOG.-CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER DE ARAUJO DIAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Diga o reclamante se pretende se submeter à ordem cronológica da apresentação dos mandados de penhora, como mencionado na fl. 194, em 5 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00316-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pereira Bernardo [Adv. Carlos Ribeiro Junior (OAB: RJ 123951 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopgas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pereira Bernardo\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, sobre a certidao de fls. 37. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2008-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Máximo da Costa [Adv. Katia Regina Almeida Barauna Pereira (OAB: RJ 143218 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Eskna da Pizza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Máximo da Costa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 44. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00580-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Cristina Sousa Costa da Silva [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: Capaz e Sauma Editora Ltda. ME [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Capaz e Sauma Editora Ltda. ME, Aut Karla Cristina Sousa Costa da Silva\r\n\r\nDiga a signatária se foi constituída pelo síndico para atuar em nome da Massa. Nada obstante, ciência à reclamante, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ségio Murilo dos Santos [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias FLS. 712/720.\r\n\r\nProcesso: 01106-2006-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Fernandes Peixoto [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 607. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2009-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Leite de Mello [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2009-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilvaldo Salles da Costa [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Flavia Kruschewsky R. Mitchell (OAB: RJ 135380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilvaldo Salles da Costa \r\n\r\nDepositar, em 10 dias, honorarios periciais no valor de R$ 1.500,00. .\r\n\r\nProcesso: 00949-1991-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO STEELE [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: VOTEC TAXI AEREO S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO STEELE\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00891-2009-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ivanice Pereira Mendes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: João Carlos Elias Caliu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ivanice Pereira Mendes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. fls. 61/64.\r\n\r\nProcesso: 00292-1997-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO TORRES DA SILVA [Adv. Anna Bogea (OAB: RJ 23627 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA FUNDASA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO TORRES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 163. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2009-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Fagner dos Ramos [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nRéu: FGWS Restaurante Ltda. [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FGWS Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 31, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00946-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORIVAL SOBRAL ORNELAS [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG - CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG - CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDefiro o desentranhamento requerido na peticao de fls. 300/301. \r\n\r\nProcesso: 00747-2007-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo do Monte de Menezes [Adv. Andrea Lucia Santiago (OAB: RJ 119896 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00667-2008-025-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Total Air Serviços de Refrigeração Ltda. [Adv. Andrea Silva da Costa Leite (OAB: RJ 83655 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Luiz Bezerra Lourenço, Cgto: Mateus Leal Lourenço , Cgto: Thaiane Leal Lourenço\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Total Air Serviços de Refrigeração Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00408-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Paulo Ferreira [Adv. Reinaldo Barros (OAB: RJ 49247 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Ambassador - (Massa Falida de) [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Paulo Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 58. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2007-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Assis Barbosa [Adv. Orlando Marinato Bicudo (OAB: RJ 98462 - D)]\r\n\r\nRéu: Seves Posto de Servicos Ltda. [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane de Assis Barbosa\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\nfls. 111.\r\n\r\nProcesso: 00569-2003-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS ARMANDO GOULART DE CASTRO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00451-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAINE DOS SANTOS CASTILHO [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00497-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martineli Boucas [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Hazafer do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Marcio Morita Goncalves (OAB: RJ 103507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Martineli Boucas\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00482-2006-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Teixeira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: (Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição) - Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00447-2009-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacinta Viana de Melo [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto, denegando-se a gratuidade de justiça, eis que ausentes os requisitos da Lei 5584/70.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2009-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonaldo Lourenço da Silva [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Brascan S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonaldo Lourenço da Silva \r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, sobre a certidao de fls. 48.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00837-2009-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Gonçalves de Lima [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: Leão Junior Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Gonçalves de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00866-2008-025-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Valter Macedo dos Santos [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Moderatto Materiais de Construções Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Moderatto Materiais de Construções Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2001-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES FARIAS [Adv. Wagner Cesar Barroso (OAB: RJ 65702 - D)]\r\n\r\nRéu: SACOLAO HORTIVILA LTDA [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES FARIAS\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias, sobre a certidao de fls. 50. .\r\n\r\nProcesso: 01282-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Silva Martins [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Silva Martins \r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do reclamante, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01376-2008-025-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Luiz Carlos Jesus da Silva [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alfaseg Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Isabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alfaseg Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01980-1999-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA LIRIA MORAES DA COSTA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA LIRIA MORAES DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 168/180 , em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-2008-025-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Joel Alves da Silva [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nAgdo: Intercontinental Hotelaria Ltda. [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Intercontinental Hotelaria Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2009-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Pereira da Silva [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Argos Serviços Empresarias Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Pereira da Silva \r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do reclamante, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01461-2000-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE TORRES CEZARIO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE TORRES CEZARIO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 620: \"Nada a deferir, por ora, na petição retro. A penhora no rosto dos autos é a própria requisição de valores. A disponibilização daqueles fica a critério do MMº Juiz de Direito\" .\r\n\r\nProcesso: 01573-2002-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ORLANDO FILHO [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ORLANDO FILHO\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias, sobre o ofício de fls. 68 e a certidao do Oficial de Justica (fl. 66).\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01385-2009-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marques Antonio Gomes da Silva [Adv. Tatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzarelli Rio 2006 Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marques Antonio Gomes da Silva\r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do reclamante, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02040-1988-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO DE ABREU COSTA [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SEG-SERVICOS ESPECIAIS DE SEGURANCA TRANSP DE VAL S/A(MASSA FALIDA DE) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nDEFIRO A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO MENCIONADO NA FL. 875. NO MAIS, APRECIAREI O OUTRO REQUERIMENTO APÓS O ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. \r\n\r\nProcesso: 01076-2007-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Teixeira da Silva [Adv. Ademir Silva Almeida (OAB: RJ 115344 - D)]\r\n\r\nRéu: West Games e Hot Games [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu West Games e Hot Games\r\n\r\nExplique a peticionante a planilha anexa a esta petição, que é diferente da que foi apresentada na fl. 39 e, consequentemente, incongruente com os termos da petição das fls. 37/38. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01594-1999-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR CAVALCANTE DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Patricio da Silva (OAB: RJ 74340 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 246, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2008-025-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Roberto Coutinho Goggin [Adv. Ana Maria da Silva Costa (OAB: RJ 77101 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2008-025-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Cássio Valério da Silva Santos [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nAgdo: Unilog Logística e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Unilog Logística e Transportes S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01903-2000-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMI DA SILVA MONTEIRO [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCA DE JORNAIS GAROTA DE IPANEMA [Adv. Murilo Sampaio (OAB: RJ 19221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMI DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 169 e 171, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2009-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Souza Costa [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Alô Farma Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo de Souza Costa \r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do reclamante, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01278-2006-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilsomar da Silva Goes [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Administradora Carioca de Shopping S/C Ltda. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Administradora Carioca de Shopping S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos novos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01175-2007-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio dos Santos [Adv. Antonio Carlos Silverio de Melo (OAB: RJ 143027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)], Réu: Bamba Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira (OAB: RJ 75314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio dos Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 92 , em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00920-2005-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristela Ferreira de Araujo [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nRéu: Cima Instituto Progresso [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cima Instituto Progresso, Aut Maristela Ferreira de Araujo\r\n\r\nComprovar o primeiro pagamento, no valor proposto na fl. 138, em 10 dias e os demais de 30 em 30 dias, ou compareçam as partes em dia e horário de audiência, para homologação da avença em outros termos. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2006-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nilton Macedo [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Nilton Macedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00751-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Ferreira da Silva [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica de Fisioterapia Marisete Pilon Ltda. [Adv. Roberto Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 53126 - D)], Réu: Casa de Saúde São José [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde São José, Réu Clínica de Fisioterapia Marisete Pilon Ltda., Aut Rafaela Ferreira da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 324/325, em 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2000-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIRACI HERNANDES PERES [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 359, devendo a reclamada recolher o equivalente a 1.549.076,31 TRs em 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00286-1997-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO HENRIQUE ARAUJO DE SA [Adv. Mauricio Calixto da Rosa (OAB: RJ 86797 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA Concessionaria de Transp.Ferroviarios S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA Concessionaria de Transp.Ferroviarios S.A.\r\n\r\nPREJUDICADO O REQUERIMENTO DE FLS. 540, EIS QUE O MANDADO JÁ FOI DEVOLVIDO (FLS. 386/387). .\r\n\r\nProcesso: 00050-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Goncalves Martins [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Asteroide Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asteroide Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01955-2001-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO CAMPOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de corre ção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01878-1996-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO MOUTINHO [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: CAR DRIVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Ilza Soares dos Santos (OAB: RJ 42160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO MOUTINHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 193: \"Quanto ao sócio Francisco, veja o peticionário a \"observação\" da fl. 180. Quanto ao sócio Nataniel, defiro, face ao tempo decorrido.\" .\r\n\r\nProcesso: 01657-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Lamonier de Oliveira Aquilino [Adv. Vanessa Lirio Barroso (OAB: RJ 145685 - D)]\r\n\r\nRéu: MAERSK Servíços Marítimos Ltda. [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAERSK Servíços Marítimos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01566-2006-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga de Sousa [Adv. Marcia Angela Garios Ribeiro Ferraz (OAB: RJ 58077 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL INCORPORACOES E LOTEAMENTO LTDA. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL INCORPORACOES E LOTEAMENTO LTDA.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01559-1991-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO BARBOSA DA SILVA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Valdir Vieira (OAB: RJ 40796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01330-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Tadeu das Mercedes [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Saffec Construções e Montagens Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Tadeu das Mercedes\r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do reclamante, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01313-2009-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivoilson da Costa Pereira [Adv. Mauro Lourenco da Silva (OAB: RJ 142563 - D)]\r\n\r\nRéu: Health Care Comércio de Material Médico Cirúrgico e Hospitalar Ltda., Réu: Master Barra Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivoilson da Costa Pereira\r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do reclamante, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01026-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jorge de Santana Rodrigues [Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen (OAB: RJ 104336 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Jorge de Santana Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 171 , em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01384-2009-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Rezende de Assis [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Rezende de Assis\r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do reclamante, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01332-2009-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bernardino dos Santos Almeida [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A., Réu: Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Bernardino dos Santos Almeida\r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do reclamante, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01250-2001-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA ROCHA FIGUEIREDO [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA ROCHA FIGUEIREDO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, fls. 497/512, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2007-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Acione Alves de Souza [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nId: 872978"
                            ],
                            "872979": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 13/11/2009\r\n\r\n00740-1994-025-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: AILTON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: MORAES ASSESSORIA CONTABIL,PAULO CESAR WITTACKER DE MORAES\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO CESAR WITTACKER DE MORAES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.357,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872979"
                            ],
                            "872980": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 13/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01566-2006-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga de Sousa\r\n\r\nRéu: CHL INCORPORACOES E LOTEAMENTO LTDA., Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01250-2001-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A, ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se acerca do laudo pericial de fls. 497/512 , em 10 dias, sucessivos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872980"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00716-2004-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY ALABI MARTINS MELLO [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)], Aut: MARIA ALICE FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP [Adv. Jose Moreira da Silva (OAB: RJ 13230 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALICE FERNANDES DE OLIVEIRA, Réu SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, Aut SUELY ALABI MARTINS MELLO\r\n\r\nO autor e a 1ª ré deverão comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho , no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado. Dia 15/12/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00365-1994-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE FERNANDO LINHARES PORTES [Adv. Valeria Terezinha Guilhon Boechat (OAB: RJ 77295 - D)]\r\n\r\nRéu: A L INFORMACAO E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE FERNANDO LINHARES PORTES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 327: \"Defiro. Prazo: 30 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00130-2004-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Antunes Clemente [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Reserva Natural Produtos Naturais LTDA [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Antunes Clemente\r\n\r\nTer ciência da petição do leiloeiro. \r\n\r\nProcesso: 00170-2006-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Campos dos Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Campos dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF +Custas processuais, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01102-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Palmeira Barbosa Filho [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Central Oeste Catarinense S.A. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Central Oeste Catarinense S.A., Aut Nelson Palmeira Barbosa Filho\r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Dia 14/12/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01557-2008-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheldon Lima Rocha [Adv. Ricardo Lopes de Mattos (OAB: RJ 141864 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Thiago dos Santos Cardoso (OAB: RJ 140529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Sheldon Lima Rocha \r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado Dia 14/12/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 02310-1997-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIVALDO SANTOS MOREIRA, Aut: MEM SIMOES BAPTISTA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: PAULO HENRIQUE DA SILVA PASSOS, Aut: PAULO JOSE PHILIPPE MEISER, Aut: OSWALDO SEIXAS PAES, Aut: REINALDO DA SILVA MALFACINI, Aut: PEDRO DOS SANTOS PEREIRA, Aut: PAULO ROBERTO DOS SANTOS MURAKAMI, Aut: PAULO ROBERTO MONTEIRO TEIXEIRA, Aut: NERI RUBENS FALEIROS\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MEM SIMOES BAPTISTA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01584-2003-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ROTTAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CONE RIO COM MATERIAIS ELETRICO E HIDRAULICOS [Adv. Sidney Nunes Moraes (OAB: RJ 69383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONE RIO COM MATERIAIS ELETRICO E HIDRAULICOS, Aut PAULO ROBERTO ROTTAS\r\n\r\nTer ciência de que foi designado leilão para o dia 19.01.2010, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, nº 151, 5º andar, centro, Rio de Janeiro - RJ. Se não houver licitante, desde logo fica designado o segundo leilão para a data de 02.02.2010, no mesmo horário e local. \r\n\r\nProcesso: 01715-1995-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILENE DE MOURA MORAES [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Solon de Almeida Cunha (OAB: SP 87844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Aut MARCILENE DE MOURA MORAES\r\n\r\nTer ciência de que foi designado leilão para o dia 19.01.2010, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, nº 151, 5º andar, centro, Rio de Janeiro - RJ. Se não houver licitante, desde logo fica designado o segundo leilão para a data de 02.02.2010, no mesmo horário e local. \r\n\r\nProcesso: 00475-1998-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SANDRA GOMES DA SILVA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHES E BAR GAIVOTA LTDA A/C ADELIA BORNHOFE [Adv. Juliana Amarante Damiano (OAB: RJ 135795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LANCHES E BAR GAIVOTA LTDA A/C ADELIA BORNHOFE\r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 179: \"Rejeito de plano os embargos, pois trata-se de rebeldia contra a decisão, que deverá ser ventilada em recurso próprio...\" \r\n\r\nProcesso: 01486-2006-026-01-03-2 - AI\r\n\r\nAgte: Tecnocoop Sistemas Coop. Trabalho Prof. Processamento de Dados Ltda. [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Agdo: Carlos Azevedo dos Santos [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Azevedo dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00917-1997-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LOPES PAIVA [Adv. Jorge Luiz de Castro Mello (OAB: RJ 65242 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Caldas [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)], Réu: Maria Socorro Castelo Teixeira FIlha, Réu: GRAN VILLA S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LOPES PAIVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a proposta de acordo ofertada às fls 207/208. \r\n\r\nProcesso: 01119-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Batista Bezerra [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: Travessa Direcional e Serviços de Engenharia Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Batista Bezerra , Réu Travessa Direcional e Serviços de Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hernande de Almeida Amorim [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: Vânia Maria Lisboa Dias Carvalho [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: Luiz Carlos Gomes [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: Ana Lucia Pereira de Farias [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Francisco de Assis Chagas de Mello e Silva (OAB: RJ 18735 - D)], Réu: Baurense Teconologia e Serviços Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Pereira de Farias, Réu Baurense Teconologia e Serviços Ltda., Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Hernande de Almeida Amorim, Aut Luiz Carlos Gomes, Aut Vânia Maria Lisboa Dias Carvalho \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Patricio dos Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nTI: NAIR ROCHA DOS ANJOS (PERITO) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Patricio dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2005-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento de Alimentos ERJ [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nRéu: Cadeg [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cadeg, Aut Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento de Alimentos ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2007-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Matos Farias [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: Awesome Prestadora de Servicos de Manobra Ltda. - Prime Valet Parking [Adv. Fabiana Morelli (OAB: RJ 112724 - D)], Réu: Cartier do Brasil Ltda. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)], Réu: Nutriseven Alimentacao Ltda. - Via Sete [Adv. Paula Cristina de Carvalho de Queroz (OAB: RJ 133358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Awesome Prestadora de Servicos de Manobra Ltda. - Prime Valet Parking, Réu Cartier do Brasil Ltda., Aut Jailson Matos Farias, Réu Nutriseven Alimentacao Ltda. - Via Sete\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.220. (...) 2. Intime-se a Dra. Fabiana Morelli para que comprove o recolhimento da guia DARF, referente à certidão de fl. 216, sob pena de execução; 3. (...) Intimem-se as partes para que tragam aos autos as peças de que disponham para que se possa promover a restauração. \r\n\r\nProcesso: 01045-2009-026-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nCgto: Jaqueline Cristina Pereira Barbosa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Barra Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2009-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldir Rodrigues de Silva [Adv. Sergio Henrique Silva Aguiar (OAB: RJ 90053 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronil Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Rodrigues de Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 880130"
                            ],
                            "880126": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "026/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 19.01.2010, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 02.02.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RTOrd 01584-2003-026-01-00-9 – Rte. PAULO ROBERTO ROTTAS (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan – OAB/RJ: 030539/D) Rdo. CONE RIO COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICO E HIDRÁULICOS (Adv. Sidney Nunes Moraes – OAB/RJ: 69383/D) - Bem(ns): 1) Quinze microcomputadores, AMD Sempron 2400, 192Mb de Ram, HD de 40, cada um com monitor LG 14”, CPU, teclado, mouse, todos em funcionamento, reavaliados em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Penhorados e reavaliados as fls. 178, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Sariema, 67, Ramos/RJ..\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, VANIA ABREU DE OLIVEIRA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCELO SEGAL, MM. Juiz Titular na 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 880126"
                            ],
                            "880125": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "026/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que MARCILENE DE MOURA MORAES (Adv. José Raimundo Rabelo Muniz – OAB/RJ: 072492/D) move a CHOCOLATE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (Adv. Sólon de Almeida Cunha – OAB/SP: 087844/D), Proc n. RTOrd 01715-1995-026-01-00-7, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO SEGAL, MM. Juiz Titular na 26ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 19.01.2010, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 02.02.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 526, designado(s) como: IMOVEL: Apartamento n. 601 do edifício na Av. Atlântica, n. 3.680, com direito a duas vagas na garagem de ns. 601 e 601-A, com medidas e confrontações definidas na certidão do 5º Ofício do Registro de Imóveis, matrícula n. 73.887, Livro 2Y-7, fls. 207, avaliado em R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais). Ficam cientes os interessados da existência de penhoras registradas no R-9 proc. 481/88 pela 29ª Vara do Trabalho e R-11 proc. 2005.120.057292-9 pela 12ª Vara de Execuções Fiscais, conforme certidão encartada nos autos. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 526. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, VANIA ABREU DE OLIVEIRA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCELO SEGAL, MM. Juiz Titular na 26ª Vara do Trabalho/RJ \r\n\r\nId: 880125"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00886-2005-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Francisco Gomes [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Francisco Gomes\r\n\r\nCOMPARECER A ESTA SECRETARIA A FIM DE RECEBER CERTIDAO DE HABILITAÇÃO DE CREDITO. PRAZO:10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00858-2001-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA SILVA [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nRéu: DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA SILVA\r\n\r\nCOMPARECER A ESTA SECRETARIA A FIM DE RECEBER CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CREDITO. PRAZO:10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00349-2006-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Jose Rocha Pereira [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. (Massa Falida de), Réu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Jose Rocha Pereira\r\n\r\nCOMPARECER A ESTA SECRETARIA A FIM DE RECEBER CERTIDAO DE HABILITAÇÃO DE CREDITO. PRAZO:10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01377-2001-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON ALVES DA SILVA [Adv. Gilmar Conceicao dos Santos (OAB: RJ 107072 - D)]\r\n\r\nRéu: ELAN CONSTRUCOES LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: MAURO DA SILVA OLIVEIRA ( SOCIO ), Réu: DOMINGOS FERREIRA DOS SANTOS MOUTA ( SOCIO )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON ALVES DA SILVA\r\n\r\nCOMPARECER A ESTA SECRETARIA A FIM DE RECEBER CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CREDITO. PRAZO:10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01365-1997-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO SILVA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEKTOR CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA (massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO SILVA\r\n\r\nCOMPARECER A ESTA SECRETARIA A FIM DE RECEBER CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CREDITO. PRAZO:10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00745-2006-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nei Silva da Costa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expresas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nei Silva da Costa\r\n\r\nCOMPARECER A ESTA SECRETARIA A FIM DE RECEBER CERTIDAO DE HABILITAÇÃO DE CREDITO. PRAZO:10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01997-2000-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE RIBEIRO BATISTA [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO REGULAGEM JM, Réu: MARCO ANTONIO GAUDIO LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE RIBEIRO BATISTA\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO DE FLS. 137, PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02058-1995-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILTON SALES SILVA [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OESTE RIO LTDA [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILTON SALES SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02140-2001-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEMYR JOSE PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Lucia Pinto de Macedo (OAB: RJ 88340 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL [Adv. Gilvan Soares da Silva (OAB: RJ 91761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02231-1996-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDAIR DA SILVA ABREU [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXT.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDAIR DA SILVA ABREU\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02105-2001-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGINA CELIA CABRAL CORREA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 53830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGINA CELIA CABRAL CORREA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCIENCIA DA DECISAO DE FLS. 446, JULGANDO PROCEDENTE A HABILITAÇÃO DA SRA.GEORGINA CELIA CABRAL CORREA. .\r\n\r\nProcesso: 02235-2000-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DA CRUZ MAIO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL SOCIEDADE CLUBE GINASTICO PORTUGUES [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL SOCIEDADE CLUBE GINASTICO PORTUGUES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO DE FLS. 392(saldo em 23/10/09 às fls. 459).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(Art. 884 CLT),EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. .\r\n\r\nProcesso: 02272-1997-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIR MONSORES [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: NATANIEL PAULO KOCHENBORGER, Réu: FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS CARILLO, Réu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIR MONSORES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 197. .\r\n\r\nProcesso: 02732-1991-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SITRAMICO SIND TRAB COM MIN DERIV PETROLEO ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: VILA IZABEL POSTO DE GASOLINA E SERVICOS LTDA n/p socio Henrique Bernardo [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nTI: Vila Isabel Posto de Gasolina e Serviços Ltda. n/p Henrique Bernardo Vila Isabel Posto de Gasolina e Serviços Ltda. n/p sócio Curci Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SITRAMICO SIND TRAB COM MIN DERIV PETROLEO ERJ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos. PRAZO DE 90 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO,SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02319-1997-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO COUTINHO DA MATA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO DE SA JUNIOR, Réu: CARLOS PEREIRA LIMA DE SA, Réu: SAGLE ENGENHARIA LTDA, Réu: ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO [Adv. Luciene Andrade Garcia (OAB: RJ 107361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 298 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis da Silva [Adv. Regina Coeli Ferreira Neves (OAB: RJ 117133 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 65 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2004-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNA VILARDI MARINHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNA VILARDI MARINHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos. PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00915-2003-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GLEI DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAPUA COMERCIAL S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GLEI DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 286. ,\r\n\r\nProcesso: 00922-2004-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VENILSON DE SOUZA DIAS [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: LAVA JATO TUFAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VENILSON DE SOUZA DIAS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 110. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2002-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GENIVAL BARBOSA DO NASCIMENTO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: STEB SERVICOS TECNICOS ENGENHARIA BARBO LTDA, Réu: Iacy de Carvalho Fernandes dos Santos, Réu: Michele Guimaraes Barbosa, Réu: Ledilson de Oliveira Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVAL BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 78.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00929-2004-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA LEPSCH MALLET SOARES [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA LEPSCH MALLET SOARES\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ADEQUAR SEUS CALCULOS ÀS DECISÕES DE FLS. 478 E 494/496. PRAZO: 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Silva de Almeida [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho V Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto do Trabalho V Ltda., Aut Marcio Silva de Almeida \r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC\r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERÁ, NO PRAZO DE 30 DIAS, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS PARCELAS FUNDIÁRIAS JUNTO A CEF, SOB AS PENAS DA LEI. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Gabriel da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanofi Avents Farm. Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)], Réu: Essel Eletromecanica Ltda. [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Gabriel da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00939-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Mendes da Silva [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Mendes da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00952-2004-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: SONIA DO ESPIRITO SANTO BORRETE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 64. .\r\n\r\nProcesso: 00957-1997-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE CANDIDO DOS ANJOS [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS MARTINS, Réu: MUNDUS MONTAGENS MANUTENCAO LTDA [Adv. Joaquim Ferreira Queiroz (OAB: RJ 96829 - D)], Réu: LUIS NUNES DIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE CANDIDO DOS ANJOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 320. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2001-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDINO DE OLIVEIRA MELLO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: JATOSONDA ENGENHARIA LTDA, Réu: CARLOS ANTONIO PESCE, Réu: MARCOS ANTUNES CARDIA, Réu: MARCO ANTONIO PACIFI DOS SANTOS, Réu: CLOVIS HUMBERTO BARCELOS BORBA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDINO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 200. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2009-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Gonçalves de Almeida Rabello [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nRéu: Fisiatras Associados Medicina de Reabilitação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Gonçalves de Almeida Rabello\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA COMPARECER A ESTA SECRETARIA A FIM DE DESENTRANHAR AS PEÇAS EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00961-1999-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVINO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPANSAO ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIVINO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 36. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Duarte de Lacerda [Adv. Marcia Fatima dos Santos (OAB: RJ 101841 - D)]\r\n\r\nRéu: Urgecol Clínica Três Rios Ltda. [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Urgecol Clínica Três Rios Ltda.\r\n\r\nA RÉ PARA VIR COM OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS E FAZENDARIOS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00965-1996-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE FRANCO BONFADINI [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut DAYSE FRANCO BONFADINI\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE ESCLARECIMENTOS DA PERITA, NO PRAZO DE DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, COMEÇANDO PELO RECLAMANTE. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2001-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BARBOSA DA SILVA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO GUILHERMINA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 88. .\r\n\r\nProcesso: 00968-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: OLARIA ATLETICO CLUBE [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nINDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. ;\r\n\r\nProcesso: 00969-1998-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL CARLOS DE MORAES FILHO [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nRéu: JOSE RIAL POSE FILHO, Réu: CIEC CONSTR INCORPORACAO EMPREEND E COM LTDA [Adv. Eduardo Portugal Rodrigues (OAB: RJ 57434 - D)], Réu: ADEMIR JOSE MANZATTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL CARLOS DE MORAES FILHO\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 164 EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2004-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACINTO EZEQUIEL DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACINTO EZEQUIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 164. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2006-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Melo dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Claudio Barreto de Amorim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Melo dos Santos\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 38 EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Lins Ferreira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Berenice Barra Ltda [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Lins Ferreira\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2002-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSEMARY DA COSTA PATRICIO [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: ACIL ASSESSORIA CONTABIL SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY DA COSTA PATRICIO\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2005-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Maria Leal [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Maria Leal\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDA VISTA DOS AUTOS POR CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2009-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Gomes [Adv. Luiz Carlos Dutra (OAB: RJ 87488 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Três Irmãos de Inhoaiba Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva Gomes \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 21 EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aziel Dias da Silva [Adv. Jose Carlos Taranto (OAB: RJ 82862 - D)]\r\n\r\nRéu: Murtrans Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aziel Dias da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.50. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2003-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOE ALEXANDRINO DOS SANTOS [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nRéu: PAIWA S REFRIGERACAO LTDA [Adv. Harley Mendes Dantas da Silva (OAB: RJ 106821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAIWA S REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos,na forma do Art. 879, & 2o. CLT.\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01195-2007-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Gil da Matta Junior [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Task Force Trabalho Temporario Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Gil da Matta Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 00104-2004-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON HENRIQUE BATISTA [Adv. Maria de Oliveira Leite Vieira (OAB: RJ 60541 - D)]\r\n\r\nRéu: ENILDO GREGÓRIO DO NASCIMENTO FILHO , Réu: MARCIONILHA PENHA SOARES DO NASCIMENTO , Réu: GRUPO VINDE CONSULTORIA RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Marcelo Barros da Silva (OAB: RJ 94377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON HENRIQUE BATISTA\r\n\r\nINDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2005-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Antonio da Silva [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletromar Ltda. [Adv. Jose Aldir de Drumond Lapagesse (OAB: RJ 29887 - D)], Réu: Apimar Assessoria Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Antonio da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 192 EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2005-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane Kety Frota Maia [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Realengo Ltda [Adv. Luciene de Sousa (OAB: RJ 149091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiane Kety Frota Maia\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 90 DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 01026-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO CUNHA MATTA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERNANDO CUNHA MATTA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00101-2003-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANO GOMES FELIPE [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO SOUZA, Réu: SISTEMA GRAFICO EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO GOMES FELIPE\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01005-1994-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA PIMENTA DA SILVA [Adv. Rosemary Mathias Cabral (OAB: RJ 68181 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO RIBEIRO ISSA, Réu: MARGOT KLARNER DE REZENDE, Réu: INSTITUTO BRASILEIRO GINASTICA EDUCATIVA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: JORGE CARLOS PEREYRA SESSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA PIMENTA DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DA PROMOÇÃO DA CONTADORIA E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇAO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Analice da Silva [Adv. Debora da Silva Diniz (OAB: RJ 144721 - D)]\r\n\r\nRéu: Aidan 193 Festas Ltda. [Adv. Jose Carlos Castanheira Conti (OAB: RJ 70602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aidan 193 Festas Ltda.\r\n\r\nA RÉ PARA VIR COM OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS E FAZENDARIOS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2004-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MARIA CRAPIS LIMA DE PAULA [Adv. Fernando Alberto Moreira (OAB: RJ 70544 - D)]\r\n\r\nRéu: EURO DESIGNER COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE MARIA CRAPIS LIMA DE PAULA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2005-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edson Freire da Silva [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacon Engenharia S.A. [Adv. Pedro Claudio Noel Ribeiro (OAB: RJ 18847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estacon Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01104-2003-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE BRIVIO GOMES DA HORA [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE TECNICA INDL LUBRIFICANTE SOLUTEC SA [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE TECNICA INDL LUBRIFICANTE SOLUTEC SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00105-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tais Silva Santos [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. (a/c Sócio PAULO CESAR VENTURIERI) [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tais Silva Santos\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2009-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Vital Ferreira [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nA RÉ PARA VIR COM OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS E FAZENDARIOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2004-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRO BARBOSA RIBEIRO [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS GILBERTO SERPOLINI , Réu: REGINALDO DA FONSECA SANTOS , Réu: DHARMA TRANSPORTES LTDA [Adv. Dante Leonardo Novais (OAB: RJ 115995 - D)], Réu: JOSE ROBERTO PINHEIRO MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 210. ,\r\n\r\nProcesso: 00140-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CABRAL DE FARIAS [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA., Réu: VIPLAN VIACAO PLANALTO LTDA., Réu: AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA., Réu: HOTEL NACIONAL, Réu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A, Réu: VOE S/A, Réu: POLIPEC PESQUISA EXTRACAO E COMERCIO DE MINERACAO LTDA., Réu: BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CABRAL DE FARIAS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 499. .\r\n\r\nProcesso: 00141-1995-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAZARO BARBOSA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria das Gracas de Lana [Adv. Cesar de Souto Palma (OAB: RJ 56295 - D)], Réu: Sergio Martinho de Ribeiro Brandao [Adv. Cesar de Souto Palma (OAB: RJ 56295 - D)], Réu: EBERC EMPRESA BRAS ENG REPRES E COMERCIO LTDA [Adv. Cesar de Souto Palma (OAB: RJ 56295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAZARO BARBOSA\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 221 EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2004-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO GOMES BRASIL [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)]\r\n\r\nRéu: WALTER PEDREIRA REUTER, Réu: AM2 ADMINISTRACAO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, Réu: RICARDO WICHAN RAMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO GOMES BRASIL\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 53 EM TRINTA DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 00153-1990-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORNILIO JOAQUIM DO NASCIMENTO [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Réu: SERSAN SOC.TERAP.CONST.CIVIL E AGROP.LTDA. [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORNILIO JOAQUIM DO NASCIMENTO\r\n\r\nINDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2009-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Santos Lima Júnior [Adv. Luiz Carlos Lorena Soares (OAB: RJ 83783 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Santos Lima Júnior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos. PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\n,\r\n\r\nProcesso: 00178-2002-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DE SOUZA SOBRINHO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Vanessa Rodrigues Diniz (OAB: RJ 93023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DE SOUZA SOBRINHO\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00194-1998-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CORREA SOEIRO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CORREA SOEIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos. PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00163-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Paz Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Viviane Pires de Souza Araujo (OAB: RJ 144479 - D)], Réu: Riotur Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo da Paz Silva\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇAO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Jose Tavares Muniz de Oliveira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Jose Tavares Muniz de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (ADESIVO) .\r\n\r\nProcesso: 00179-2009-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Johnny Melo da Silva [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nRéu: Brindatto Comércio de Comestíveis Bebidas e Utilidades Ltda. [Adv. Edson Ormuzd Pinto de Faria (OAB: RJ 78284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brindatto Comércio de Comestíveis Bebidas e Utilidades Ltda.\r\n\r\nA RÉ PARA VIR COM OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS E FAZENDARIOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2007-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Blanco Rodrigues Fogaca [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Padre Anchieta Ltda. [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Blanco Rodrigues Fogaca\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 90 DIAS. ;\r\n\r\nProcesso: 00193-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CESAR DE PAULO [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: HSP LOCADORA DE TRANSPORTES LTDA ME [Adv. Lusimar Coelho (OAB: RJ 72241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO CESAR DE PAULO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 372. .\r\n\r\nProcesso: 00193-1994-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA TERESINHA DE SOUZA AREIAS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA TERESINHA DE SOUZA AREIAS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2001-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HELENO MELLADO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)], Réu: WORLD SALES CORRETAGEM E PROMOCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HELENO MELLADO\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 90 DIAS. .\r\n\r\nId: 875378"
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                            "875379": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01997-2000-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE RIBEIRO BATISTA\r\n\r\nRéu: AUTO REGULAGEM JM, MARCO ANTONIO GAUDIO LIMA\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO REGULAGEM JM, MARCO ANTONIO GAUDIO LIMA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO DE FLS. 137, PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02125-1997-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE SA VIGILANCIA E TRANSPORTE VALORES\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSFORTE SA VIGILANCIA E TRANSPORTE VALORES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875379"
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                                "Processo: 01588-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Júnior [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerencimento e Serviços Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Júnior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01592-2008-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Neuzelania Daniel [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Roupas Pé Quente Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Neuzelania Daniel \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01482-1994-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FEDERACAO DAS ASSOCIACOES MORADORES ERJ [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManisfestar-se sobre as informações, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01058-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izenilda Mota Ferreira [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izenilda Mota Ferreira\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01467-1990-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MAURO TEIXEIRA DA PAIXAO [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: EDSON DOS SANTOS MERCES [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND.BIBLIOTECA NACIONAL-SUCES.FUND.PROLEITURA [Procurador Procuradoria da Fundacao Biblioteca Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DOS SANTOS MERCES, Aut SERGIO MAURO TEIXEIRA DA PAIXAO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 221, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01130-1994-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)], Aut: MANOEL ALVES DA COSTA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)], Aut: JOSE DOS PASSOS DO NASCIMENTO [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)], Aut: JANICE ASSUNCAO DE OLIVEIRA (DE CUJUS) [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)], Aut: MAVIAEL JOSE DOS SANTOS [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)], Aut: ORLANDO EUGENIO ROSA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)], Aut: EDILSON DE PAIVA CASTRO [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)], Aut: GERVASIO JULIAO DA SILVA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)], Aut: ARI AURELIANO [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)], Aut: WALDIR DA SILVA COELHO FILHO [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: CFIAE CAIXA FINANCIAMENTO IMOB DA AERONAUTICA - A/C ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, Réu: ARCHITEC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARI AURELIANO\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01003-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Keiko Kom [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospitality Solution Adm. de Hoteis Ltda. - Golden Park Hotel [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)], Réu: Cooprol Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooprol Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. ficando ciente da petição de fls. 293.\r\n\r\nProcesso: 01237-2000-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR FERREIRA DOS SANTOS (Espolio de) [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: MOINHO DE OURO SA PRODUTOS ALIMENTICIOS [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOINHO DE OURO SA PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 197/199, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01343-2007-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivandilson de Oliveira [Adv. Fernando da Silva Andrade Junior (OAB: RJ 118207 - D)]\r\n\r\nRéu: Salerno Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivandilson de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01002-1994-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ GOMES BENICIO DA FONSECA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL [Adv. Paulo Roberto Cavalcanti (OAB: RJ 59906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 302/304, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01415-2005-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Silva dos Santos [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Silva dos Santos\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01018-1997-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA DE MELLO ACCACIO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MABESA ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA DE MELLO ACCACIO\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias, bem como fornecer o endereço da rda e de seus sócios. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2002-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA BRITO CRUZ [Adv. Jorge da Silva Costa (OAB: RJ 85422 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: Inews Comercio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda, Réu: CBM - Companhia Brasileira de Multimidia, Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Antonio Carlos Amigo da Cunha (OAB: RJ 77007 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.454/455, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00188-2009-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Elias Ferreira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construções e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cofix Construções e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00418-2004-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE SOUSA [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SENDON LTDA [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)], Réu: Maria Dolores Insua Canosa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DE SOUSA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00424-1995-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RIBEIRO PIRES [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA VILA CONDENSE LTDA [Adv. Julio Motta de Carvalho (OAB: RJ 30268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO RIBEIRO PIRES\r\n\r\nEsclarecer, no prazo de 10 dias, o pedido de fls. 280, uma vez que pretende a penhora de crédito da empresa que pertence ao sócio, como requerido a fls. 273, devendo informar o atual e correto endereço da empresa GUIGA RIO DAS PEDRAS COMÉRCIO DE BEBIDAS.\r\n\r\nProcesso: 00173-2007-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira Ferreira [Adv. Odail Ramos (OAB: RJ 131482 - D)]\r\n\r\nRéu: Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pereira Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00816-2006-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Prates Pereira [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Vilsa Pereira [Adv. Ruth Peres Pereira (OAB: RJ 127513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Vilsa Pereira\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Oliveira Campos [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00031-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Seixas da Costa [Adv. Roberto Ramos de Vasconcelos (OAB: RJ 89923 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Seixas da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 165, 170/171 e fls. 207/208, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00087-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio dos Santos Barbosa [Adv. Claucimir de Aguiar Pereira (OAB: RJ 94131 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Parque do Recreio [Adv. Elenice Maria Hirle (OAB: RJ 86462 - D)], Réu: Metalquimica Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Djalma Macedo Maciel Filho (OAB: RJ 90552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Parque do Recreio, Réu Metalquimica Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2009-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Pereira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Corp Saúde Consultoria e Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)], Réu: Access Clube de Benefícios Ltda. [Adv. Leisa de Paula Amaral Coelho (OAB: RJ 139794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Access Clube de Benefícios Ltda., Réu Corp Saúde Consultoria e Corretora de Seguros Ltda., Aut Davi Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Oliveira Silva [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato das Empresas de Onibus da Cidade do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BMP Card Ltda. [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Oliveira Silva\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02247-1996-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS PINTO SIQUEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS PINTO SIQUEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00092-2003-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEMIA SANTOS DE LIMA [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: Sandra Cristina Correa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEMIA SANTOS DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória devolvida, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2004-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOSTENI ROGERIO PESSOA [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: RAINOLD KUHN [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: ASSOCIACAO DO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOSTENI ROGERIO PESSOA\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01441-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Gomes [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavo Serviços e Meio Ambiente S.A. [Adv. Otavio de Paula Santos Neto (OAB: SP 196717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01353-2008-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Lima Higino [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipecol S.A. Indústrias Gráficas [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Lima Higino\r\n\r\niNDEFERIDO O REQUERIDO A FLS. 60/61. Ao autor, para requerer o que entender cabível, pelo prazo de 10 dias, em face das informações contidas no ofício de fls. 58. \r\n\r\nProcesso: 01966-1988-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR FRANCISCO [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)], Aut: SERGIO DE SOUZA TAVARES [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE SOUZA TAVARES, Aut WALDIR FRANCISCO\r\n\r\nAdequar seus calculos de liquidacao, em 10 dias, aos parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 02194-2001-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO OSORIO PECLY TAVARES [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO OSORIO PECLY TAVARES\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01733-2001-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE SA TRANSPORTE DE VALORES SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01869-1988-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO SECUNDINO DE SOUZA ROUGEMONT [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: DYNA ENGENHARIA S/A. [Adv. Neide Maria Meirelles (OAB: RJ 24661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO SECUNDINO DE SOUZA ROUGEMONT\r\n\r\nEsclarecer, no prazo de 10 dias, o pedido de fls. tendo em vista o teor da certidão de fls. 367.\r\n\r\nProcesso: 01564-2007-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan de Carvalho Santos [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan de Carvalho Santos\r\n\r\nVir, em 10 dias, com emenda a inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01357-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rodrigues Neves [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Sergio Rodrigues Neves\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01673-1986-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMES DA COSTA MUNIZ [Adv. Leonardo Bruno Oldenburg Correa (OAB: RJ 137939 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMES DA COSTA MUNIZ\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 937/939, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01583-1999-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEILSON VILLAR DANTAS [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEILSON VILLAR DANTAS\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2003-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DA SILVA TAVARES [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: SIGN WAY SUPRIMENTOS E SINALIZACAO LTDA [Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa (OAB: RJ 98973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DA SILVA TAVARES\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o cálculo de eventual crédito remanescente. \r\n\r\nProcesso: 01644-2003-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA PEREIRA FERREIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2009-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Batista da Silva [Adv. Leonardo Augusto Luiz do Couto Alves (OAB: RJ 133227 - D)]\r\n\r\nRéu: Quiosque Mamamia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Batista da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, PIS, MÃE E DATA DE NASCIMENTO, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2009-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra dos Santos Barreto [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra dos Santos Barreto\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, CTPS, PIS, MÃE E DATA DE NASCIMENTO, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2005-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Salvador de Souza [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Salvador de Souza\r\n\r\nTer ciencia de que foi indeferido o requerido, devendo informar em 10 dias, o endereço do sócio, AGNALDO DE PAULA SEPÚLVEDA. \r\n\r\nProcesso: 01365-2007-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio dos Santos Mendonca [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Vila Kennedy Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio dos Santos Mendonca\r\n\r\ntOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO, POR ORA, DO REQUERIDO A FLS. 39, DEVENDO INFORMARACERCA DO ANDAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 2007-2007-011406-6 EM CURSO PERANTE O mm jUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE BANGU, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01532-2006-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Cristina Nogueira de Souza [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes LDR Ltda. [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Cristina Nogueira de Souza, Réu Transportes LDR Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00883-2008-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Gaudard Tavares Junior [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Gaudard Tavares Junior\r\n\r\nInformar, em 10 dias, o atual endereço da rda, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01052-2006-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lourival Francisco do Nascimento [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formacao Aperfeicoamento Profissional Seguranca Pires Ltda., Réu: Pires Infra Estrutura Saneamento Logistica e Servicos Auxiliares Ltda., Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Réu: Pires Importacao e Exportacao de Equipamentos Eletro Eletronicos Ltda., Réu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda., Réu: Pires Administracao e Participacoes S.A., Réu: Pires Administracao Planejamento e Participacoes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Francisco do Nascimento\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2001-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY ALVES DA SILVA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Telma da Costa Santos Nascimento, Réu: CHURRASCARIA DOMIMBEL LTDA, Réu: CHURRASCARIA TORRES DO MEIER LTDA, Réu: Fabio Candido do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY ALVES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, mantidas as determinações de fls. 227. \r\n\r\nProcesso: 01102-2006-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Exaplas Resinta Produtos Plasticos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Vitae da Penha Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Réu: SPA RH Consultoria e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Fabiano Silva Maia (OAB: RJ 117605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina da Silva, Réu Exaplas Resinta Produtos Plasticos Ltda., Réu SPA RH Consultoria e Recursos Humanos Ltda., Réu Vitae da Penha Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01013-2006-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Silva Azevedo Neto [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Cidade do Aco Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Cidade do Aco Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos NOVOS cálculos de liquidação DE FLS. 152/154. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01070-2004-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO DA SILVA CARDOZO [Adv. Luciana Bezerra Cruz (OAB: RJ 131313 - D)]\r\n\r\nRéu: SAUER SA INDUSTRIA MECANICA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Réu: Gustavo Rodolfo Urbano da Silva, Réu: Antonio Martins Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DA SILVA CARDOZO\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2002-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JUREMA JESUS DA SILVA [Adv. Claudio Roberto Rodrigues Freitas (OAB: RJ 48886 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCEIÇÃO GIL FIGUEROA (SÓCIA RDA), Réu: DA AOSTA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA JESUS DA SILVA\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Mululo Matos [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nRéu: Federal Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Mululo Matos\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, IDENTIDADE, nos exatos termos do art. 7º, $ único do ato 092/2008,fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2006-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Pereira Chimeli [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Pereira Chimeli\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01105-1999-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO PEREIRA FERRAZ [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO PEREIRA FERRAZ\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. 177, mantidas as determinações posteriores.\r\n\r\nProcesso: 01114-2007-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Vinagre Cardoso [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apoio a Universidade Uni-Rio [Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB: RJ 119316 - D)], Réu: Fundacao Oscar Rudge [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Vinagre Cardoso\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00778-2005-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Noel Correia Magalhaes [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. O Estado de Sao Paulo [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)], Réu: Agencia Estado Ltda. [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)], Réu: Jornal da Tarde [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio Noel Correia Magalhaes\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação da mesma, fls. 268, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01662-1993-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MURILO SILVA KELLER [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO RITZ LTDA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Réu: Jose Luiz Dumas Rodrigues da Fonseca(socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MURILO SILVA KELLER\r\n\r\nDiligenciar acerca da informação solicitada as fls. 243, 245, 249, 251 e 255 e até a presente data não atendida, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01328-1999-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO DE ALMEIDA GALVAO [Adv. Patricia Helena Crozera Nivolone (OAB: RJ 81010 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO DE ALMEIDA GALVAO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01426-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Seixas de Campos [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vig e Seg Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Seixas de Campos\r\n\r\nVir apresentar os cálculos de fls. 77/78 com a inclusão dos valores referentes aos encargos previdenciários. Mês a mês, bem como do Imposto de Renda devidos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01471-2004-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA BRANCO BAENA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: WALDO FERREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: ROBERTO TORTEROLLI [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: NEIDA SOARES PINHEIRO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: DALVA MARIA PEREIRA E OUTROS [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: EUNICE CORREA FLORINDO FELIX [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: JOSE RICARDO TREGNE [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: LEA FERREIRA DE ALMEIDA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: MOISES CORREA FLORINDO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA MARIA PEREIRA E OUTROS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01495-1991-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER VIEIRA DA SILVA [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CRUZEIRO DO SUL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia da dilação do prazo, por mais 05 dias, mantidas as determinações de fls. 575. \r\n\r\nProcesso: 00880-2006-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Joao dos Santos [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale e Mar Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Simone Ronda Tojal (OAB: RJ 133308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Joao dos Santos, Réu Vale e Mar Comercio Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01231-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilcar de Salles Mascarenhas [Adv. Denise Lasmar Prado Lopes (OAB: RJ 52930 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj , Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00963-2007-033-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Almeida Pina [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Almeida Pina\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso por deserto, pelo prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00853-2000-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OMAR CLEBER MACHADO FERREIRA [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA (SUCESSORA DE METRO) [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OMAR CLEBER MACHADO FERREIRA\r\n\r\nTer ciencia de que foi indeferido o requerido a fls. 676/678, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00837-1991-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO ALVES DE MELO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: ALINE SCOFANO (socia da rda), Réu: MIGUEL ANGELO SCOFANO, Réu: SALVATORE SCOFANO (SOCIO RDA), Réu: NUTRITALIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (SUCESSORA DE RAVIAN PROD.ALIM.) [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUTRITALIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (SUCESSORA DE RAVIAN PROD.ALIM.)\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 462, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00851-2006-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Carvalho Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Carvalho Silva\r\n\r\nadequar seus calculos de liquidacao, em 10 dias, aos parametros, devendo vir com co comprovante do valor efetivamente recebido através do alvará de fls. 40, bem como, o cálculo dos valores do FGTS eventualmente não recolhidos, se for o caso.\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00672-2004-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ITA REPRESENTACOES PRODUTOS FARMACEUTICOS SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITA REPRESENTACOES PRODUTOS FARMACEUTICOS SA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias, mantidas as determinações de fls. 304. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2008-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene Matheus de Carvalho Romualdo [Adv. Carlos Goncalves de Lima (OAB: RJ 114359 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercurio Serviços Terceirizados S/ S Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Matheus de Carvalho Romualdo\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clara Maria Távora Sodré [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Atlântico de Seguridade Social [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Atlântico de Seguridade Social\r\n\r\nTer ciencia de que foi deferido o pedido de devolução do prazo como requerido, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00389-2001-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL DA LUZ [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: ARABIAN SHIPPING DO BRASIL SA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)], Réu: PETROBRAS TRANSPORTES SA TRANSPETRO [Adv. Joao Ricardo Waldemburgo Abrunhosa (OAB: RJ 64868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARABIAN SHIPPING DO BRASIL SA, Aut JOSE MANOEL DA LUZ, Réu PETROBRAS TRANSPORTES SA TRANSPETRO\r\n\r\nTomar ciência dos valores apurados a fls. 205/206, no prazo de 10 dias sucessivos, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2004-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DAVID LOPES PEIXOTO JUNIOR [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: ODAIR ARAUJO MARQUES, Réu: SANDRA COSTA DA SILVA, Réu: MAURO CESAR COSTA DOS SANTOS, Réu: SOLAR DA POESIA WHISKERIA E BUFFET LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID LOPES PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 127, devendo iIndicar, os meios possíveis ao prosseguimento regular do feito, mantidas as determinações de fls. 123. \r\n\r\nProcesso: 00628-1998-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO ENGELS MACIEL DE ARAUJO [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON ENGENHARIA S A [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)], Réu: NATRON SB PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO ENGELS MACIEL DE ARAUJO\r\n\r\nIndeferido pedido de fls. 621/623, devendo o rte indicar meios que viabilizem o prosseguimento regular do feito, pelo prazo de 10 dias, mantidas as determinações de fls. 618. \r\n\r\nProcesso: 00015-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Francisco Felix Vasconcelos [Adv. Marcio de Assis Araujo (OAB: RJ 40446 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilmar de Souza Gaya, Réu: Adega Esperanca de Magalhaes Bastos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Francisco Felix Vasconcelos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00297-2002-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Carlos Eduardo Cabral (OAB: RJ 90699 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliana Alves Ristow (socia), Réu: FTT STUDIO GRAFICO LTDA [Adv. Jorge Dumont Teixeira (OAB: RJ 87312 - D)], Réu: Antonio Jose da Silva (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 00312-1993-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO DA SILVA LEITE [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Gilda Melman Hadid (OAB: RJ 19441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARIO DA SILVA LEITE\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2001-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA OSCAR [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Marcos Guimaraes, Réu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: Genivaldo Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA OSCAR\r\n\r\nManifestar-se acerca da decretação da falência da empresa reclamada, conforme noticiado a fls. 393, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00164-1996-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SOARES DA SILVA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto Von Sydow Canavarro Pereira, Réu: Antonio Luiz Murgel Canavarro Pereira, Réu: OFICINA MECANICA VOLUNTARIOS LTDA ME [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SOARES DA SILVA\r\n\r\nDevolver a certidão de crédito expedida a fls. 287/288 e retirada em 15/10/2008, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00201-2008-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Goncalves Machado [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)], Aut: Rosalia Barbosa da Silva [Adv. Rosalia Barbosa da Silva (OAB: RJ 48124 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Gizaldo de Souza Trindade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Goncalves Machado, Aut Rosalia Barbosa da Silva\r\n\r\nInformar, em 05 dias, o número do CPF do réu. \r\n\r\nProcesso: 00084-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Cardoso da Costa [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Mondaini de Miranda (socio), Réu: Marcelo Mondaini de Miranda (socio), Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Cardoso da Costa\r\n\r\nIndicar, em 10 dias, os meios possíveis ao prosseguimento regular do feito, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00105-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Luiz Ferreira da Silva [Adv. Bruno Dias dos Santos (OAB: RJ 145262 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Luiz Ferreira da Silva \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00942-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo da Silva Braga [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Sei Sociedade Educacional Integrada [Adv. Giliane Aquinel de Sousa (OAB: RJ 143816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sei Sociedade Educacional Integrada \r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo, por mais 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2009-033-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Wagner Oliveira dos Santos [Adv. Carlos Alberto Leite Charles (OAB: RJ 69985 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARCOS CARVALHO SAFADY [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARCOS CARVALHO SAFADY, Egte Wagner Oliveira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2003-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CEZAR ARAUJO NOGUEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CEZAR ARAUJO NOGUEIRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00103-1988-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CAMPOS VITER [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: ANTONIO ALVES [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)], Aut: ISAIAS APOLINARIO DOS SANTOS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: FERNANDES A. VALERIO NUNES [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)], Aut: JADER CORTES COSTA [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)], Aut: ANTONIO CAMPOS VITER [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: PAULO DE OLIVEIRA NEVES E OUTROS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: GELSON FRANCISCO ALVES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: IVAN DOS SANTOS SOUZA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES, Aut ANTONIO CAMPOS VITER\r\n\r\nVir, em 10 dias, com os cálculos do eventual crédito remanescente. \r\n\r\nProcesso: 01170-2002-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA MOURA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)], Réu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: SONIA DO NASCIMENTO, Réu: MARLENE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINA MOURA, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA, Réu WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2005-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Pereira dos Santos [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo, por mais 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2007-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Valenca do Nascimento [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Valenca do Nascimento\r\n\r\nAdequar seus calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juiz, conforme fls. 54. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Paiva Morais [Adv. Paulo Afonso Alves da Silva (OAB: RJ 71079 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Apoio a Terceira Idade [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Réu: Obra de Assistencia a Terceira Idade [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Apoio a Terceira Idade, Aut Marcos de Paiva Morais, Réu Obra de Assistencia a Terceira Idade\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2007-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Amaral [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Piraquara Ltda. [Adv. Sylvia Hingrid Barreto Areas Labre da Silva (OAB: RJ 134835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Piraquara Ltda., Aut Joao Carlos Amaral\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00481-2001-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LUIZ DA SILVA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA ANDREIA SOARES PEREIRA COELHO, Réu: PAULO BOUCAULT JUDICE, Réu: M.H.P. ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Christiano Skinner de Lourenco (OAB: RJ 111790 - D)], Réu: MARCIO SOUZA DE CARVALHO, Réu: POSTO LARANJEIRAS DE SERVICOS LTDA, Réu: PAULO BOUCAULT JUDICE, Réu: MARCO ANTONIO TORRES MOURA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.H.P. ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, Réu MARCO ANTONIO TORRES MOURA, Aut PAULO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2006-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christian Azevedo Amorim [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Laer Engenharia Ltda [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)], Réu: Teodoro Vieira Pinturas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christian Azevedo Amorim, Réu Laer Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00551-2005-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johnny Quintino dos Santos [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alexandre Costa Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Johnny Quintino dos Santos\r\n\r\nIndicar,em 10 dias, os meios possíveis ao prosseguimento regular do feito sob pena de sua suspensão, mantidas as determinações de fls. 46. \r\n\r\nProcesso: 00792-1992-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ASTROGILDO VIANNA DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC.DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC.DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ASTROGILDO VIANNA DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 654, 675, 716, 726, 733, 736, 737, 743, 759, 773, 779, 780, 781, 784, 791, 838 e 840.\r\n\r\nProcesso: 00832-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Fiorio de Paiva Farias [Adv. Daniel Marinho Seraphim (OAB: RJ 127281 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Sueli Fiorio de Paiva Farias\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00863-1999-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO QUERINO DA COSTA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO QUERINO DA COSTA, Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00890-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Ribamar dos Santos [Adv. Felipe Marques Agostinho de Oliveira (OAB: RJ 132594 - D)]\r\n\r\nRéu: Abreu Jorge Engenharia [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abreu Jorge Engenharia, Aut Jose de Ribamar dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00890-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth Simões Marcelino Lopes [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 743, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00940-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Jose de Barros [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Jose de Barros, Réu Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do E. TRT devendo o reclamante, se desejar, dar início a execução provisória apresentando os cálculos de liquidação, conforme parâmetros do Juízo, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 879035"
                            ],
                            "879037": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 26/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00980-2002-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nRéu: POSTO E GARAGEM SANTO AGOSTINHO LTDA, GRUPO EMPRESARIAL SOPOSTOS LTDA (SOCIA)\r\n\r\nPelo presente fica m POSTO E GARAGEM SANTO AGOSTINHO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados da sociedade (art. 506 CPC) passíveis de execução, sob pena de serem penhorados seus próprios bens, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879037"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "880352": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00423-2003-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR MENEZES DE MEDEIROS [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR MENEZES DE MEDEIROS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAs partes para manifestação, em 05 dias sucessivos, sendo o autor, inclusive, para demonstrar como foram obtidas as diferenças de FGTS apresentadas .\r\n\r\nProcesso: 00861-2005-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alves Cardoso [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Taag Transporte Aereo de Angola, Réu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alves Cardoso\r\n\r\n.....ao autor recorrido .\r\n\r\nProcesso: 01034-2004-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE PAULO CESAR CORREIA DOS SANTOS [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira (OAB: RJ 64988 - D)]\r\n\r\nRéu: BORRACHEIRO FURACAO DE BANGU LTDA [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva (OAB: RJ 88654 - D)], Réu: Borracheiro Farofafa Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE PAULO CESAR CORREIA DOS SANTOS \r\n\r\nAguarde-se a vinda aos autos dos documentos necessários à habilitação .\r\n\r\nProcesso: 01163-1991-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE MARIA DE SOUZA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: GERALDO FELICIANO DE SOUZA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIA LUCIA BARBOSA LIMA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIA DA CONCEICAO DIAS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ADRIANO GONCALVES ALVES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: IDALCIO GARRIDO MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: GLORIA MARLEY DE SOUZA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JONAS JOSE´ DE LIMA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: CARLOS ALMIR JUSTNO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ROSANGELA BRAGA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ELIETE MARIA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MULHOLLAND DOS SANTOS GENTILLE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JOSE´ CAMILO DE SOUZA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: HEDYR COSTA GONCALVES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIA HELENA PARREIRA DE AZEVEDO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARCIO DOS SANTOS CARTUCHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JULIETA MEIRELES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: HILTON FULGENIO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: NAIR JANUARIA DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: CLAUDEMIR JOSE´ DE MELO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JOAO IRINEU DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ELZA IGNACIO DE SOUZA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIA LUCIA CARNEIRO DOS RIOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: LEILA DA COSTA FERREIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: SEBASTIAO NUNES VALADAO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: NELI SILVA BONALDI [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: HILDA AZEVEDO DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARA AUXILIADORA NASCIMENTO VIEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JORGE LOPES FERREIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: CARLOS BALIANO NOGUEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ALUISIO AFONSO MARTINS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: SADI PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: OSMAR DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JOCELY LIMA PINEL MALTINEZ [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: DORALICE DA CONCEICAO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: LOURIVAL DE JESUS COSTA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MIRIAM BARROS BRAGA LOPES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ZILMA DAS NEVES MOREIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: LIGIA ALBUQUERQUE DE SOUZA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: SERGIO ALVES DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ABIGAIL FELISBERTA X.DE BRITO MARTINS BAPTISTA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIA CRISTINA MELLONE MAURO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIA ANGELICA PORTELINHA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MONICA FRANCISCA DE ARAUJO CUNHA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: HEBE DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JACINTHO VIEIRA BEIJER [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: KATE MARIA STEPHAN ADDUM [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: LUZIA DOMINGUES DEVEZAS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: DULCE DA CONCEICAO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: FRANCISCO LIMA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI- RIO [Adv. Alexander Celestino de Barros (OAB: RJ 63516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABIGAIL FELISBERTA X.DE BRITO MARTINS BAPTISTA, Aut CARLOS ALMIR JUSTNO, Aut CARLOS BALIANO NOGUEIRA, Aut ELIETE MARIA OLIVEIRA DA SILVA, Aut ELZA IGNACIO DE SOUZA, Aut GERALDO FELICIANO DE SOUZA, Aut GLORIA MARLEY DE SOUZA SILVA, Aut HEDYR COSTA GONCALVES, Aut JOCELY LIMA PINEL MALTINEZ, Aut JOSE´ CAMILO DE SOUZA, Aut LEILA DA COSTA FERREIRA, Aut LUZIA DOMINGUES DEVEZAS, Aut MARIA CRISTINA MELLONE MAURO, Aut MARIA LUCIA CARNEIRO DOS RIOS, Aut MIRIAM BARROS BRAGA LOPES, Aut MULHOLLAND DOS SANTOS GENTILLE, Aut NELI SILVA BONALDI, Aut SADI PEREIRA DE OLIVEIRA, Aut SEBASTIAO NUNES VALADAO, Aut SERGIO ALVES DA SILVA, Aut ZILMA DAS NEVES MOREIRA, Aut ROSANGELA BRAGA SILVA, Aut FRANCISCO LIMA, Aut LOURIVAL DE JESUS COSTA, Aut JOAO IRINEU DA SILVA, Aut MARCIO DOS SANTOS CARTUCHO, Aut ELISABETE MARIA DE SOUZA, Aut HILDA AZEVEDO DA SILVA, Aut ADRIANO GONCALVES ALVES, Aut LIGIA ALBUQUERQUE DE SOUZA, Aut HEBE DE ALMEIDA SANTOS, Aut DORALICE DA CONCEICAO, Aut JACINTHO VIEIRA BEIJER, Aut MARIA DA CONCEICAO DIAS, Aut MARIA HELENA PARREIRA DE AZEVEDO, Aut KATE MARIA STEPHAN ADDUM, Aut IDALCIO GARRIDO MARTINS DE OLIVEIRA, Aut JORGE LOPES FERREIRA, Aut CLAUDEMIR JOSE´ DE MELO, Aut MONICA FRANCISCA DE ARAUJO CUNHA, Aut JULIETA MEIRELES, Aut HILTON FULGENIO, Aut MARIA LUCIA BARBOSA LIMA, Aut DULCE DA CONCEICAO, Aut ALUISIO AFONSO MARTINS, Aut MARIA ANGELICA PORTELINHA, Aut NAIR JANUARIA DE OLIVEIRA, Aut FRANCISCA PEREIRA DA SILVA, Aut MARA AUXILIADORA NASCIMENTO VIEIRA, Aut OSMAR DA SILVA, Aut JONAS JOSE´ DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Ribeiro Horato [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastroservice Refeicoes Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Ribeiro Horato, Réu Gastroservice Refeicoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o juízo encontra-se garantido para os efeitos legais .\r\n\r\nProcesso: 00998-2000-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a decisão do C.TST, que determina o processamento do Recurso de Revista, digam as partes se concordam com a suspensão do processo por 6 meses, na forma do art. 265, inciso II, do CPC, valendo o silêncio como assentimento .\r\n\r\nProcesso: 01064-1991-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCE MOREIRA DA CUNHA MELLO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO S/A, Aut MARLUCE MOREIRA DA CUNHA MELLO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01234-2005-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Martins de Farias [Adv. Elcio Cosme Campos de Albuquerque (OAB: RJ 35044 - D)]\r\n\r\nRéu: Franco Mantuano [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Martins de Farias\r\n\r\nPara regularização, bem como para vir com os documentos necessários à habilitação .\r\n\r\nProcesso: 01528-2007-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Luiz da Silva Martins [Adv. Rutilene Florindo de Paula (OAB: RJ 111039 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Luiz da Silva Martins, Réu S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2002-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANASSES DE LIMA BARROS [Adv. Ivonaldo Jose de Araujo (OAB: RJ 90752 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ EDUARDO CONDE, Réu: SEVISE VIGILANCIA E SEGURANCA, Réu: CONDOMINIO DA RUA POETA MARTINHO DE MESQUITA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANASSES DE LIMA BARROS\r\n\r\nAnte a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 274, requerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01959-2001-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA CRISTINA TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Sayonara Gomes Bastos (OAB: RJ 103694 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Ana Cristina Vasconcellos Santos (OAB: RJ 92756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma\r\n\r\nobjetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das\r\n\r\nverbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2008-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Bruno Grosso [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: York Internacional Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Bruno Grosso \r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma\r\n\r\nobjetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das\r\n\r\nverbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2006-036-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Zuleide Maria Viterbo Nascimento [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Jayme Francisco de Medeiros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zuleide Maria Viterbo Nascimento\r\n\r\nIndique o reclamante meios idôneos para prosseguir na execução .\r\n\r\nProcesso: 00070-2008-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Barros de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteline Modas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Niteline Modas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2005-036-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Ademir David da Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nExdo: JOSÉ HELENO DE ALMEIDA BARBOSA, Exdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ademir David da Silva\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, ante a certidão do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00493-1999-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY ROBERTO SILVEIRA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA EDUCACIONAL DA TIJUCA [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)], Réu: IVANA BRANQUINHA DE OLIVEIRA, Réu: MARIA LACERDA TENORIO DOS REIS, Réu: MARIA JOSÉ DE ARAÚJO, Réu: JULIO CESAR DA SILVA MARINHO, Réu: EDER BACHUR MANTEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, tendo em vista o resultado do BACEN .\r\n\r\nProcesso: 00309-2002-036-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: AILTON RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO RENATO CANTANHEDA FREIRE, Réu: JACQUES LEVI, Réu: CARLOS DOMINGUES CORREIA, Réu: BRASCAN CONSTRUTORA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: ABRAHAM SALEM, Réu: CLAUDIO DOMINGUES CORREIA, Réu: NOVA DIRETRIZ, Réu: CINAC SERVICOS TERCEIRIZACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, ante a certidão do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00513-1990-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA SILVA DE ALENCASTRO GUIMARAES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nÀ vista da peça de fl. 851, reconsidero o despcho de fl. 843.\r\n\r\nGarantida a execução, ao autor embargado .\r\n\r\nProcesso: 00202-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Silva Flor Valerio [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: NELSON PITA POMBO, Réu: LOURDES MARTINS DE SOUZA, Réu: Tijuca 312 Fruit Hortifruti Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Silva Flor Valerio\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01527-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roque Pereira Neto [Adv. Didimo Francisco Camacho Filho (OAB: RJ 34471 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roque Pereira Neto\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma\r\n\r\nobjetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das\r\n\r\nverbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2006-036-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana de Oliveira Gomes [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS DE ARAUJO, Réu: Rikley Artigos Fotograficos e Óticos Ltda., sucessora de Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Oliveira Gomes\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01402-2005-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Silva Campagnac [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Atra Prstadora de Servicos em Geral S/C Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prstadora de Servicos em Geral S/C Ltda., Aut Fabiane Silva Campagnac, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de fl. 627 .\r\n\r\nProcesso: 01435-2005-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Alves da Silva [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Comunitaria de Educacao e Cultura [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao Comunitaria de Educacao e Cultura\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01635-2005-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor de Oliveira Monteiro [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Otima Veiculos S.A. [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor de Oliveira Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01606-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Batista de Paulo [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatista - IBGE [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao , Réu: Service Coop Cooperat. de Trabalho de Atividade Economico-profissional [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop Cooperat. de Trabalho de Atividade Economico-profissional\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01794-2003-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELSON FERNANDES BRANDAO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELSON FERNANDES BRANDAO\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma\r\n\r\nobjetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das\r\n\r\nverbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2002-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Carlos Antonio Spitz Brito (OAB: RJ 34973 - D)]\r\n\r\nRéu: MACEDO E GARCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, ante o resultado do BACEN .\r\n\r\nProcesso: 00480-2006-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Pereira Junior [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Pereira Junior\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01547-1993-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO ANDRADE DA SILVA [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: TTI COMERCIO EXP IMP E TANSPORTE LTDA [Adv. Jose Zenalvo Tenorio (OAB: RJ 26244 - D)], Réu: CARLOS FRANCISCO BONAPARTE [Adv. Jose Zenalvo Tenorio (OAB: RJ 26244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARIO ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01317-1998-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE ALMEIDA [Adv. Sonia Sabina Barbosa (OAB: RJ 81306 - D)]\r\n\r\nRéu: VITTORI VEICULOS SA [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE ALMEIDA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, ante o resultado do BACEN .\r\n\r\nProcesso: 01674-2003-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA CRISTINA DA SILVA DOS ANJOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAZIELA MICHELE TOLENTINO DE SOUZA [Adv. Ezio Spagnuolo Gomes (OAB: RJ 42167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA CRISTINA DA SILVA DOS ANJOS\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00597-2007-036-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Fernandes [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Collect Remocao de Residuos Ltda. [Adv. Rubens Lacerda (OAB: RJ 11006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Fernandes\r\n\r\nDiga o autor .\r\n\r\nProcesso: 00641-2000-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BELARMINO DE ARAUJO GOMES [Adv. Angelica Teresa Pereira (OAB: RJ 81018 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2008-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fransquinha Oliveira Melo [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Beleza Andrea Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fransquinha Oliveira Melo \r\n\r\nRequerer o que entender cabível, ante o resultado do BACEN .\r\n\r\nProcesso: 01131-2005-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando dos Santos Santana [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Sunshine Veiculos Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando dos Santos Santana, Réu Sunshine Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Francisco Pereira Junior [Adv. Guiomar da Silva Vieira dos Santos (OAB: RJ 115348 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Francisco Pereira Junior\r\n\r\n.....ao autor recorrido .\r\n\r\nProcesso: 00739-2009-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael França Minatelli [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Replay Jet Comércio de Suprimentos de Informática e Papelaria Ltda. [Adv. Claudio Antonio Lopes (OAB: RJ 27514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Replay Jet Comércio de Suprimentos de Informática e Papelaria Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2006-036-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: Guilherme de Oliveira Campos [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRqdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF - A/C AGU [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF - A/C AGU, Rqte Guilherme de Oliveira Campos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 233 .\r\n\r\nProcesso: 01201-2001-036-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA CARDOSO DE PAIVA [Adv. Jairo de Souza Araujo (OAB: RJ 74355 - D)]\r\n\r\nRéu: VICAROBB COMERCIO E ESTAMPARIA LTDA [Adv. Tathiana Travassos Seabra Lebre (OAB: RJ 98960 - D)], Réu: ROSANE FATIMA BETFUER DA SILVA, Réu: ANTONIO LINDOLFO SOBRINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA CARDOSO DE PAIVA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00893-2006-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva Bispo [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva Bispo\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma\r\n\r\nobjetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das\r\n\r\nverbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2003-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA CARDOSO CHAGAS [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA CARDOSO CHAGAS\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01249-2008-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Almeida [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Almeida , Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo n.º01360.2009.036.01.00-0, que está em anexo ao processo em epígrafe, foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Ramos [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDREA MONTENEGRO CAVALCANTI, Réu: MARIA DE LOURDES NATAL, Réu: ROBERTO JAYME NATAL, Réu: Engemant Comercial Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Ramos\r\n\r\nDiligenciar os endereços atuais dos sócios da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01360-2009-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Almeida [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Mabia de Almeida Monnerat (OAB: RJ 135724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Almeida, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, ante o acordo celebrado no processo n.º01249.2008.0360100-2. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01394-2004-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA RENATA COSTA DE CAMPOS [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE DIAGNOSTICOS AVANCADOS LTDA [Adv. Fabiano Carnevali (OAB: RJ 84923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE DIAGNOSTICOS AVANCADOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2008-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Conceição de Souza [Adv. Wagner Rodrigues Lourinho (OAB: RJ 75667 - D)]\r\n\r\nRéu: Camila Carneiro da Silva , Réu: Eduardo Quintas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Conceição de Souza \r\n\r\nRequerer o que entender cabível, ante a certidão do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nId: 880352"
                            ],
                            "880398": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 30/11/2009\r\n\r\n02387-1992-036-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MACRO PLANEJAMENTO PROMOCOES VENDAS S\\C LTDA\r\n\r\nExecutado: WALDEMAR SATIRO CASAS NOVAS JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica citado WALDEMAR SATIRO CASAS NOVAS JUNIOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.736,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880398"
                            ]
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                        "Atos": {
                            "879395": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00445-2009-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceição Rocha Silva de Lima [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Kyvia Richter [Adv. Jorge Xavier dos Santos Filho (OAB: RJ 55405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kyvia Richter\r\n\r\nVENHA COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS Processo: 01165-2009-038-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio de Matos Lopes [Adv. Marlucia Madalena de Lima (OAB: RJ 113001 - D)]\r\n\r\nRéu: Emetal Montagem Industrial Ltda. ME , Réu: Consórcio Barra da Tijuca [Adv. Andreia Fernandes de Almeida (OAB: RJ 156782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Barra da Tijuca \r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. \r\n\r\nProcesso: 00117-2009-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Lins Rodrigues [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Rodrigues Soares [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Lins Rodrigues \r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 05 DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProcesso: 01521-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Paulino do Nascimento [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Palência Artefatos de Couro Ltda. - Lojas Bagagio [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)], Réu: Shehrazade Modas e Artefatos de Couro - Lojas Bagagio [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)], Réu: Sociedade Empresária Limitada Valdemoro Saara Comércio de Bolsas Ltda ME [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Palência Artefatos de Couro Ltda. - Lojas Bagagio, Réu Shehrazade Modas e Artefatos de Couro - Lojas Bagagio, Réu Sociedade Empresária Limitada Valdemoro Saara Comércio de Bolsas Ltda ME\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. \r\n\r\nProcesso: 00115-2004-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA LUCIA PINTO CAVALCANTI [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)], Réu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00239-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Soares da Cunha [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Cels Centro Educacional Lopes Silva [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cels Centro Educacional Lopes Silva\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00034-2006-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Renato Goncalves [Adv. Ivan Iolando Ramos (OAB: RJ 124740 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01560-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DOS SANTOS DE SOUSA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBITALL SERV PROCESSAMENTOS INF COM LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL CONTAX SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES CREDITO [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DOS SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nCOMPROVE O AUTOR O RECOLHIMENTO, NO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01282-1997-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DA SILVA ANTONIO [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: IVAN CARNEIRO [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: AURECIR ALEXANDRE DAS NEVES [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: CARLOS MAGNO PIRES DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: EDUARDO FRANCA DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA EST. ENG. TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURECIR ALEXANDRE DAS NEVES, Aut CARLOS MAGNO PIRES DE OLIVEIRA, Aut EDUARDO FRANCA DE OLIVEIRA, Aut IVAN CARNEIRO, Aut JOAO CARLOS DA SILVA ANTONIO\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00689-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Cristina dos Santos [Adv. Nubia Faria Barcellos (OAB: RJ 57113 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Cristina dos Santos\r\n\r\nTENDO EM VISTA TRATAR-SE DE HOSPITAL ESTADUAL, VENHA O AUTOR COM O ENDEREÇO DO ÓRGÃO A SER INTIMADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.. \r\n\r\nId: 879395"
                            ],
                            "879403": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00594-2009-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Souza da Silva [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: União Transporte Interestadual de Luxo S.A. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Souza da Silva, Réu União Transporte Interestadual de Luxo S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00179-2009-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Izídio [Adv. Andreia Francisca de Mesquita (OAB: RJ 120649 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva Izídio \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 01832-1995-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA NOGUEIRA SALGADO [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA CATATAU [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA NOGUEIRA SALGADO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CPNSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 01624-1993-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS NARCISO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA ABOLICAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS NARCISO\r\n\r\nPARA A PENHORA DO IMÓVEL INDISPENSÁVEL A CERTIDÃO DO RGI. CUMPRA O AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01895-1997-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA CRISTINA GOMES DE SOUZA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Elizabeth Batista Goggin (OAB: RJ 89503 - D)], Réu: GILCENIO MARCOS GOMES GIL [Adv. Jose Neuilton dos Santos (OAB: MG 37135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA CRISTINA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIADA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 00143-1994-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TACITO EVANGELISTA ROCHA [Adv. Rocini Pericles Brayner (OAB: RJ 38510 - D)]\r\n\r\nRéu: MED RIO COMERCIO REPRESENTACAO E IMPORTACAO [Adv. Jose Aarao Brito Magnan Junior (OAB: RJ 85809 - D)], Réu: PAULO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TACITO EVANGELISTA ROCHA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 00930-2009-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Campelo Pinangé Soares [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasilera de Infra Estrutura - INFRAERO [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasilera de Infra Estrutura - INFRAERO \r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 02090-1998-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO MESSIAS DE MORAES [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTYFLOOR SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO MESSIAS DE MORAES\r\n\r\nINDEFIRO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00286-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Sergio Lafayette de Albuquerque Moreira [Adv. Elvis Dutra de Campos (OAB: RJ 100092 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. \r\n\r\nProcesso: 00155-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Carlos Marques da Silva [Adv. Nelciane Moreira de Almeida (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Carlos Marques da Silva\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01659-1989-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE AVELINO DOS SANTOS SILVA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BRAS. PARA CONSERVACAO DA NATUREZA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO BRAS. PARA CONSERVACAO DA NATUREZA\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01458-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozenilda Santos de Souza [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Empreendimento Habitacional Mirataia I [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Empreendimento Habitacional Mirataia I\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, PARA REMESSA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA. \r\n\r\nProcesso: 00405-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isac da Costa Silva [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: Flytec Comercio de Materiais de Escritorio Limpeza e Eletrica Ltda. [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flytec Comercio de Materiais de Escritorio Limpeza e Eletrica Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM O PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR CALCULADO PELA PGF (FLS.88) E O ORA COMPROVADO. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00168-2008-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Diniz da Mota [Adv. Silvia Freitas de Magalhaes Ferreira (OAB: RJ 142570 - D)]\r\n\r\nRéu: Bragil Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)], Réu: Acegri Assoc. Com. Produt. Usuarios Ceasa Grande Rio Iraja Colubande [Adv. Daisy Galhano Fernandes Viana (OAB: RJ 81752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bragil Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00737-2002-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE CAVALCANTI MARTINHO MORAES [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: JB COMERCIAL [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Nelson Sequeiros Rodriguez Tanure, Réu: Jose Antonio do Nascimento Brito, Réu: Humberto Sequeiros Rodrigues Tanure\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE CAVALCANTI MARTINHO MORAES\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01441-2008-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Costa Soares Savin [Adv. Jose Roberto Lebeis Pires (OAB: RJ 17625 - D)]\r\n\r\nRéu: FIC Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Costa Soares Savin\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00562-2009-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Souza Soares [Adv. valeria Felix Caetano (OAB: RJ 128051 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcineu de Madureira Calçadas Ltda. [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alcineu de Madureira Calçadas Ltda.\r\n\r\nVENHA A AUTORA COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00931-2000-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON LUIZ DA FONSECA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON LUIZ DA FONSECA\r\n\r\nINDEFIRO, À VISTA DE FLS. 112/116 E 122/128. \r\n\r\nProcesso: 01490-2008-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba de Souza melo [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Carla Valéria Ferreira Brandão [Adv. Sayonara Gomes Bastos (OAB: RJ 103694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carla Valéria Ferreira Brandão\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. \r\n\r\nProcesso: 00780-2006-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Santos Pereira [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldemar Mendonça Pereira, Réu: Maria Cason Campana, Réu: Rogério André Gonçalves, Réu: Companhia Brasileira de Meios de Pagamento [Adv. Flavia Mendes Furtado Leite (OAB: RJ 110875 - D)], Réu: Posnet Assistencia Tecnica Ltda. [Adv. Alessandra Calceia Rangel de Almeida Rocha (OAB: RJ 85974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Santos Pereira\r\n\r\nPARTE AUTORA IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00670-2006-038-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia Freitas da Silva [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Medicalcoop Cooperativa de Assistência Médica Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Freitas da Silva\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00966-2001-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: DANIEL GONZAGA DOS SANTOS [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01258-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Sales Oliveira [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01312-2002-038-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON JOSE TRAVASSOS GAMA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonardo Barcelos, Réu: Jose Jorge de Souza [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)], Réu: INSTITUTO FERNANDA BARCELLOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON JOSE TRAVASSOS GAMA\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 60 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00158-2009-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Quitite Gomes [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica Espanbrás Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Quitite Gomes\r\n\r\nVENHA COM OS CÁLCULOS DAS DIFERENÇAS DE FGTS QUE ENTENDE DEVIDAS, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00005-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Sales Oliveira [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. \r\n\r\nProcesso: 00151-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvestre Lopes Junior [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)], Aut: Renato Gomes Moretzsohn [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)], Aut: Joao Saiter [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)], Aut: Dalto Marques de Seixas Riodade [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)], Aut: Carlos Eurico de Lima Brandao [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)], Aut: Carlos Alberto Resende Barbosa [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Vale do Rio Doce S.A. - CVRD [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Vale do Rio Doce S.A. - CVRD\r\n\r\nDEVOLVIDO O PRAZO DA RÉ.. \r\n\r\nProcesso: 01187-2008-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gil Moreira [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Previdência Complementar da Cedae - Prece [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Previdência Complementar da Cedae - Prece\r\n\r\nVENHA COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01789-1995-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PACHECO PINTO [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PARQUES E JARDINS [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PARQUES E JARDINS\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01057-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Figueiredo de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Assistência Brasileira ao Comércio e Indústria Ltda [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assistência Brasileira ao Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nId: 879403"
                            ],
                            "879419": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01185-2003-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO MARCOS MULLER DE FARIA [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO MARCOS MULLER DE FARIA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS E ESCLARECER O MOTIVO DA CERTIDÃO.. \r\n\r\nProcesso: 02089-1999-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AHAD MENDES [Adv. Miguel Andrade Vitoriano (OAB: RJ 62221 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA, Réu: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES, Réu: JAYME MARCELO SALES MONTEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AHAD MENDES\r\n\r\nVISTAS AO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01001-2008-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sherninton da Silva Sousa [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sherninton da Silva Sousa\r\n\r\nVENHA LIQUIDAR O FEITO EM 15 DIAS.. \r\n\r\nId: 879419"
                            ],
                            "879388": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 26/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00028-2005-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete de Paula Messias\r\n\r\nRéu: Nova Canaa Centro de Consultoria de Capacitacao Profissional, Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Nova Canaa Centro de Consultoria de Capacitacao Profissional, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVENHA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO. \r\n\r\nProcesso: 01073-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderci de Souza Breves\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVENHA CONTRA-ARRAZOAR OS RECURSOS DE FLS. 170 E SEG. E DE FLS. 183 E SEG.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879388"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "878212": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00120-2000-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA VAZ CAVALCANTI [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FAL.DE MHS EDITORIAL LTDA [Adv. Luciana Fernandes Nacif (OAB: RJ 99889 - D)], Réu: HECA PROD.ARTISTICAS LTDA [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)], Réu: Marcas Licenciamentos e Marketing Ltda [Adv. Luciana Fernandes Nacif (OAB: RJ 99889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HECA PROD.ARTISTICAS LTDA, Réu Marcas Licenciamentos e Marketing Ltda, Réu MASSA FAL.DE MHS EDITORIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls.193/196, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00128-2000-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: BIOTECNICA LTDA N.P SÓCIO JURANDI SOARES RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento da execução, diante de certidão de fls 130. Prazo:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00144-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Leitao Filho [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Turino Ltda. ME [Adv. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 87100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Leitao Filho\r\n\r\nContestar embargos de execução de fls. 164/171, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00115-2004-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTE DE SOUZA MURY [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut RUTE DE SOUZA MURY\r\n\r\nTomar ciência de retorno dos autos do TRT, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00114-2008-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovani Valiante [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nTomar ciência de devolução de prazo para razões finais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00122-1996-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA GOULART DA CUNHA [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO CAR LOCACOES E SERVICOS LTDA, Réu: TOP MEALS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, Réu: EMBRAT EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTO LTDA, Réu: MASSA FALIDA PRESTO LABOR ASS CON PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA GOULART DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência de peças e certidões de fls 202 e seguintes, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-2003-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ZEFERINO DA CONCEICAO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO 20 VER DE SENADOR CAMARA LTDA [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ZEFERINO DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência de certidão do Oficial de Justiça de fls.88v, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00145-1995-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILENE SALES VIANA [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA. [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILENE SALES VIANA\r\n\r\nTomar ciência de certidão do Oficial de Justiça de fls.271v, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00160-2004-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICK VELKER RAMOS SOARES [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: DIVA MILAN BORGES [Adv. Ana Maria Chaves da Silva (OAB: RJ 79604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIVA MILAN BORGES\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 622/625, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00161-2008-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir Chaves Fernandes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.82/83, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00165-2005-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bispo da Cruz [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco de Assis Araujo [Adv. Marinaldo Jeremias Alves (OAB: RJ 137669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco de Assis Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 73/74, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00171-1999-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO ANTONIO MERES GODOY [Adv. Paulo Valed Perry Filho (OAB: RJ 87141 - D)]\r\n\r\nRéu: Amaro Viana Barbosa, Réu: Norma Therezinha Alves Vianna, Réu: A VIANNA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA [Adv. Carminda Magalhaes Pitanga (OAB: RJ 62595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO ANTONIO MERES GODOY\r\n\r\nTomar ciência de certidões de Oficial de Justiça de fls.254,256, 257v, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00149-2006-041-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Cristina de Pinho Magina [Adv. Juares Ramos (OAB: RJ 105888 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU\r\n\r\nTomar ciência de petição de fls.133/134, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00152-1998-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DIAS FRANCO [Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa (OAB: RJ 28015 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MERCANTIL ADMINISTRATIVO [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)], Réu: RIO CLARO TAXI AEREO LTDA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu CIA MERCANTIL ADMINISTRATIVO, Aut LUIZ CARLOS DIAS FRANCO, Réu RIO CLARO TAXI AEREO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.241. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00153-2006-041-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan da Silva Lima [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Kelly Nery Ferreira (OAB: RJ 123284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação de recolhimentos previdenciários , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00155-2002-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBENZIO JOSE BARROS ALVES DA SILVA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: KATIA REGINA SCHADECK, Réu: SERGIO CURY SABBAG e SERGIO ASSUM SABBAG, Réu: D.S.INDUSTRIA COM.E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBENZIO JOSE BARROS ALVES DA SILVA\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento da execução, em 05 dias, diante de certidão de fls.232. \r\n\r\nProcesso: 00175-1997-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO RIBEIRO DA COSTA [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGELO PRANDO, Réu: ARMANDO PRANDO, Réu: IPP INSTALACOES SC LTDA [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência de rewtorno de Carta Precatória de fls 246 a293, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00159-2000-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LUIZ BRAGA FONTES [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP - N/P JOAO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO LUIZ BRAGA FONTES\r\n\r\nTomar ciência de ofício de fls 418 a 420, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00160-1999-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENILDO GADELHA DA COSTA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: FERCON EMPREITEIRA LTDA, Réu: AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENILDO GADELHA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência de certidão do Oficial de Justiça de fls.160v, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00161-2006-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Augusto Silva do Sacramento [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Augusto Silva do Sacramento\r\n\r\nTomar ciência de devolução de Carta Precatória de fls 59 a s71, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00162-2007-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Oliveira Ferreira [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA [Adv. Ana Carolina Junqueira Reis Musse (OAB: RJ 118467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 157 e seguintes, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00163-2006-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivelton Santiago de Carvalho [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Saens Pena Diversoes Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivelton Santiago de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de Ofício de fls.55, em 05 dias. \r\n\r\nId: 878212"
                            ]
                        }
                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01300-2005-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Soares de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sepetiba Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Soares de Souza\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 141, no valor total de R$ 11.328,53, equivalentes a 935.313,02 TRs. \r\n\r\nProcesso: 02171-1993-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE NEUZA CHAMON ALVES [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE NEUZA CHAMON ALVES\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 911, no valor total de R$ 212.922,26, equivalentes a 17.587.200,77 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00703-2003-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA [Adv. Carlos Eduardo Sampaio Aguiar (OAB: RJ 139750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 350, no valor total de R$ 22.427,23, equivalentes a 1.855.620,39 TRs. \r\n\r\nProcesso: 02073-1996-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISIO DE SOUZA PINTO [Adv. Julia Maria Villela de Paiva (OAB: RJ 52783 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A BEMGE [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A BEMGE\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 1059/2009 extraído em favor do réu (fls. 218), que se encontra a disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO.\r\n\r\nProcesso: 00931-2008-042-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Waldyr Machado Ribeiro [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nExdo: Caixa Econômica Federal S.A. - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Waldyr Machado Ribeiro \r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 315, no valor total de R$ 191.010,09, equivalentes a 15.770.292,37 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00028-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Gonçalves Mahias [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Thermo Rio 2002 Comércio e Refrigeração Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina Gonçalves Mahias\r\n\r\nCOMPROVAR O INADIMPLEMENTO DO ACORDO DE FLS 23/24, TRAZENDO AOS AUTOS O EXTRATO BANCÁRIO DA CONTA DESTINADA AOS DEPÓSITOS NO PERÍODO ACORDADO, BEM COMO O EXTRATO DA CONTA VINCULADA DO FGTS DO AUTOR, SOB PENA DE CONSIDERÁ-LO INTEGRALMENTE CUMPRIDO, NO PRAZO DE 30 DIAS. DEVERÁ AINDA O AUTOR FORNECER O ATUAL E COMPLETO ENDEREÇO DA RÉ PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO MESMO PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 00093-2009-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Almeida Guimarães [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: Meengaba Mercearia Ltda. ME [Adv. Eltao Carvalho (OAB: RJ 28473 - D)], Réu: Almir Pereira Batista \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Almeida Guimarães \r\n\r\nVENHA, EM 30 DIAS, COM A COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO ACORDO DE FLS 44/45, MEDIANTE JUNTADA DO EXTRATO BANCÁRIO DA CONTA BANCÁRIA DESTINADA AOS DEPÓSITOS NO PERÍODO ACORDADO, SOB PENA DE CONSIDERÁ-LO INTEGRALMENTE CUMPRIDO \r\n\r\nProcesso: 00163-2007-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Croll Empreendimentos Comercial e Servicos Ltda. [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nRéu: Delegacia Regional do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Croll Empreendimentos Comercial e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 1008/2009 extraído em favor do réu (fls. 315), que se encontra a disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO.\r\n\r\nProcesso: 00376-2009-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Henrique de Freitas [Adv. Karina de Novaes Branco Ferreira (OAB: RJ 92724 - D)]\r\n\r\nRéu: Sauer S.A. Indústrias Mecânicas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Henrique de Freitas\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fl. 50/57, tendo em vista os termos da emenda substitutiva de fls. 35/38, bem como o valor atribuído à causa no último parágrafo de fl. 38, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00659-2009-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Breno de Lima Loyola [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Centro de Serviços Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Breno de Lima Loyola \r\n\r\nRETIRAR GUIAS TRCT/CD MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00586-2009-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Diogo Silva Figueredo [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Epprint Comércio de Equipamentos e Suprimentos de Informática Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Silva Figueredo \r\n\r\nCiência do teor do ofício de fl. 32 e para informar o endereço atual e completo (inclusive CEP) da ré ou de seus sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00630-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Cristina Tavares Oliveira de Aguiar [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional Ltda. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informática Ltda (Em liquidação) [Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires (OAB: RJ 140537 - D)], Réu: Tecnocoop Sistemas - Coop. de Trabalho de Profissionais de Processamento de Dados Ltda. [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Cristina Tavares Oliveira de Aguiar, Réu Golden Cross Assistencia Internacional Ltda.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da 42ª Vara do Trabalho para anotação da\r\n\r\nCTPS do autor pela 1ª ré no dia 14/12/2009, às 14:00 horas, conforme sentença de fls. 299/307, estando cientes ainda de que, em caso de não comparecimento da ré, a anotação será procedida pela Secretaria da Vara. Venha ainda o autor com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00624-2001-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH CRISTINA ANDRE FERREIRA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE FATIMA BARROS FURTADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH CRISTINA ANDRE FERREIRA\r\n\r\nCiência do inteiro teor da certidão do Oficial de Justiça de fls. 152, devendo requerer o que de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00796-2002-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALENCAR STHEL FILHO [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: SOL E ESTRELA MOVEIS LTDA [Adv. Elima Moraes dos Santos (OAB: RJ 83639 - D)], Réu: GIVALDO NUNES DA SILVA, Réu: ANDREIA PIMENTA PINHEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALENCAR STHEL FILHO\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 141, com certidão negativa, bem como deverá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00827-2003-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO VIANA ALMEIDA JUNIOR [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: CARGOLOG Cargas e Logística LTDA. ME - N/P sóc. Ésio Nunes de Freitas, Réu: CARGOLOG Cargas e Logística LTDA. ME - N/P sóc. Elke Renate Schulze Bittar, Réu: CARGOLOG CARGAS E LOGISTICA LTDA ME, Réu: CARGOLOG Cargas e Logística LTDA. ME - N/P sóc. Adriana Bahiense da Costa, Réu: Sergio Luiz Teixeira, Réu: Adriana Bahiense da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO VIANA ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nCiência do inteiro teor da certidão constante do Oficial de Justiça ( fls. 169) , devendo requerer o que de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00868-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ernandes Lopes [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Atlantico Parque Hotel Residencia [Adv. Adalberto Luqueci Thomaz (OAB: RJ 13135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ernandes Lopes\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00668-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson José [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Industrial [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson José \r\n\r\nCiência de que deixa-se de receber o recurso de fls. 154/163, uma vez que deserto, bem como indefere-se o pedido de gratuidade de justiça, reportando-se à decisão de fls. 149/152. \r\n\r\nProcesso: 00889-1999-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER PEREIRA DIAS [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER PEREIRA DIAS\r\n\r\nManifeste-se sobre os esclarecimentos do perito, às fls. 361/363, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00710-2004-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ADAO SILVA COSTA [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)]\r\n\r\nRéu: IB Franco Sucata LTDA ME - N/P sóc. Rosa Amelia Nunes Borges Franco, Réu: IB Franco Sucata LTDA. ME - N/P sóc. Idemir Borges Franco , Réu: IB FRANCO SUCATA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ADAO SILVA COSTA\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) dos sócios , no prazo de 20 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito na forma requerida. \r\n\r\nProcesso: 00942-2009-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Correa Martins [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nRéu: Federal Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Correa Martins \r\n\r\nApresente emenda EM PEÇA SUBSTITUTIVA à inicial, cumprindo corretamente o despacho de fl. 58, no prazo de 10 dias, observados os ditames do art. 840, § 1º, da CLT, c/c 282, II, do CPC, com todos os pedidos devidamente liquidados, a teor do disposto no art. 852-B, I, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do § único do art. 284 e 267, I, ambos do CPC, disciplina de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01069-1996-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA CRISTINA PUGA DA SILVA MARQUES [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nRéu: LUZES SHOP MAGAZINE LTDA [Adv. Edson da Silva Desiderio (OAB: RJ 43485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIA CRISTINA PUGA DA SILVA MARQUES\r\n\r\nCumpra corretamente o despacho de fl. 120, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01115-1999-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FIGUEIREDO FREIRE [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FIGUEIREDO FREIRE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 233/238, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01184-2000-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LOURENCO FILHO [Adv. Alessandra Passos Lourenco (OAB: RJ 91033 - D)]\r\n\r\nRéu: Sheila Chagas Caldas, Réu: Daniel Alves de Almeida, Réu: HYG COMERCIO DE MATERIAIS PARA ARTES GRAF LTDA [Adv. Monica Machado dos Santos (OAB: RJ 79770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LOURENCO FILHO\r\n\r\nCiência do inteiro teor do ofício de fls. 181/186 da Receita Federal , devendo requerer o que de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01207-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Souza Rodrigues [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Nevegação São Miguel Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Souza Rodrigues\r\n\r\nTER CIÊNCIA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 5 VEZES DE R$ 380,00. INTIMADA A AUTORA A COMPROVAR A PRIMEIRA PARCELA, A SER PAGA NO PRAZO DE 20 DIAS, SENDO CERTO QUE A PERÍCIA TERÁ INÍCIO QUANDO DA COMPROVAÇÃO DA QUINTA PARCELA. \r\n\r\nProcesso: 01269-2006-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ramos de Azevedo [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. N/P Sócio Djalma Ferreira da Silva, Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Ramos de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre o cálculo da cota fiscal, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01468-1992-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE LIMA XAVIER [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOWLAR UTILIDADE DOMESTICAS [Adv. Cristiano Soares Gomes (OAB: RJ 128237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DE LIMA XAVIER\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-2007-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro da Silva Sena [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia SOS Preco Baixo Ltda. [Adv. Alba Valeria Barros Sobreira (OAB: RJ 143290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro da Silva Sena\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da sócia, no prazo de 20 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01430-2001-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO SALVADOR DOS SANTOS [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: José Jorge David, Réu: MACRO META CONSTR EMPREENDIMENTOS PART LTDA [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO SALVADOR DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 126, com certidão negativa, bem como deverá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01493-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo Marinho de Lima [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda. [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulo Marinho de Lima \r\n\r\nCOMPROVAR O INADIMPLEMENTO DO ACORDO DE FLS 30/31, TRAZENDO AOS AUTOS O EXTRATO BANCÁRIO DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, DESTINADA AOS DEPÓSITOS NO PERÍODO ACORDADO, SOB PENA DE CONSIDERÁ-LO INTEGRALMENTE CUMPRIDO, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01508-1995-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS BESSA DE TAVARES ONOFRE [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: DKS FREIOS LTDA [Adv. Jorge Luiz Araujo de Souza (OAB: RJ 73320 - D)], Réu: MANOEL GUEDES FILHO, Réu: CARLOS ALBERTO BRANDAO LARANJEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCOS BESSA DE TAVARES ONOFRE\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) do 2º réu, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01519-2003-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERALDO SILVA FERREIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERALDO SILVA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 389/406, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01603-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Jeep Tour Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar da Silva \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 420,00, conforme decisão de fls. 38/39, sob pena de execução, bem como deverá o patrono do autor informar o atual endererço do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 01636-2006-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Soares Ferreira [Adv. Joao Lino Pereira (OAB: RJ 112360 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de fls 88/89, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01737-1995-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE FEIJO DE MELO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Thereza do Menino Jesus Cury N. C. Rodrigues [Adv. Marcelo Cury Pareto Perdigao (OAB: RJ 64098 - D)], Réu: CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Réu: PAULINO CORREA VICTORINO, Réu: CENTRO BRASILEIRO DE ESTETICA E BELEZA LTDA [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE FEIJO DE MELO\r\n\r\nCiência das informações encaminhadas pela Receita Federal, bem como deverá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01859-1997-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FEDERICO RIOSA [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPERT SYSTENS LTDA [Adv. Arthur Hannig da Gama (OAB: RJ 71281 - D)], Réu: Marcelo Augusto do Nascimento Costa, Réu: Vera Lucia Koppe Miranda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FEDERICO RIOSA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 262, com certidão negativa, bem como deverá requerer o que for de seu interesse para prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 02050-2001-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAILA REGINA DOMINGUES FONTANELLI [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 485/488, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01999-2001-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DE SOUZA [Adv. Rogerio Rodrigues Petito (OAB: RJ 101388 - D)]\r\n\r\nRéu: VICENTE DE PAULO BAPTISTA DE OLIVEIRA, Réu: PAULO ASCENDINO SIMOES DA ROCHA, Réu: EMPRESA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nVista da resposta da Receita Federal na Secretaria do Juízo, bem como deverá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01609-1996-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CEZAR CARDOSO DE JESUS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTendo em vista a apuração de fls. 442, relativa à diferença devida de juros de mora, venha com o depósito do valor de R$ 3,41, equivalente ao nº 280,95 TR's, em 48 horas, na forma do art. 880-CLT, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00420-1998-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCILA DE JESUS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, Réu: REGINA HELENA DE CARVALHO, Réu: REINALDO DE MATOS DANTAS, Réu: CLEBER MARQUES DE CARVALHO [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLEBER MARQUES DE CARVALHO, Aut MARIA LUCILA DE JESUS\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 430/431, que julgou procedentes os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 00992-2007-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elder Oliveira de Andrade [Adv. Julio Bordoni Barbosa (OAB: RJ 97839 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elder Oliveira de Andrade, Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 311/318, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01346-2009-042-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Delcy Ferreira de Figueiredo Lopes [Adv. Cristiane de Albuquerque (OAB: RJ 89908 - D)]\r\n\r\nRéu: Viviane Fernandes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delcy Ferreira de Figueiredo Lopes\r\n\r\nCiência da devolução do mandado encaminhado ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, inclusive o CEP, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00026-2006-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Campos da Silva [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Ville de Alimentos Ltda. [Adv. Willer Passeri Pacheco (OAB: RJ 53780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Campos da Silva\r\n\r\nDizer se desiste da penhora de fls. 124, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00302-2002-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA DE OLIVEIRA BELLO [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS GOMES FONSECA , Réu: ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA [Adv. Fernanda Hermida Fonseca (OAB: RJ 102920 - D)]\r\n\r\nTI: DELZA FONSECA ALVES ((Sócia) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA DE OLIVEIRA BELLO\r\n\r\nFornecer o endereço da concessionária do serviço público, no prazo de 10 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito na forma requerida. \r\n\r\nProcesso: 01528-1998-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ANDRE DOS SANTOS DIAS [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ANDRE DOS SANTOS DIAS, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nInformar o atual estágio do Conflito de Competência nº 91276/RJ, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00400-1998-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JORGE RAMIRO [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO PORTOBRAS SEGURIDADE SOCIAL PORTUS [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JORGE RAMIRO\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais a que fora condenado, conforme fls. 649/652, mediante depósito judicial, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00512-2001-042-01-00-1 - Monito\r\n\r\nRqte: RENATO DIAS FERREIRA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRqdo: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM E SERV LTDA, Rqdo: ANA CRISTINA D AVILLA ROQUE AMORIM, Rqdo: DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO, Rqdo: ANA CRISTINA SOARES D´AVILLA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte RENATO DIAS FERREIRA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado, com certidão negativa de fls. 120/121, e para indicar meios ao prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00621-2007-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Nelino da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Nelino da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) do autor, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00681-2004-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELINE MARINS DA SILVA [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELINE MARINS DA SILVA\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fl. 84/85, tendo em vista que concorda com a penhora efetivada em 06/07/2009, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00721-2004-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA MUNIZ BARRETO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA MUNIZ BARRETO\r\n\r\nINDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO A TÍTULO DE COTA FISCAL, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00761-2003-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: IVONE DO NASCIMENTO [Adv. Dilma Ferreira da Costa (OAB: RJ 51116 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE MARIA MAGDALENA PEREIRA GARCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONE DO NASCIMENTO\r\n\r\nCumpra corretamente o despacho de fl. 103, em 5 dias, observando-se o disposto na sentença de mérito, bem como na decisão homologatória de fls. 82. \r\n\r\nProcesso: 00891-2000-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA MARA MARQUES CARDOSO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: DANIELA COMERCIO DE CALCADOS KOLONIAN LTDA, Réu: ESPOLIO DE MINAS KOLANIAN, Réu: VIA NAPOLI COMERCIO DE CALCADOS E BOLSA - Massa Falida, Réu: DANIEL KOLANIAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MARA MARQUES CARDOSO\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo do Síndico Liquidante, no prazo de 20 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00866-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Christian Orlandi [Adv. Ricardo Aurelio Bonfim Leitao da Silva (OAB: RJ 142618 - D)]\r\n\r\nRéu: Worl Service Terceirização Ltda. [Adv. Edson de Moraes Fedulo (OAB: BA 22800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Christian Orlandi\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00814-2003-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GILBERTO DA MOTTA PEREIRA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GILBERTO DA MOTTA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 318/333, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00898-2004-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DOS SANTOS SILVA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nAO EMBARGADO PARA CONTESTAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FL 321/324, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01089-2006-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezio Muylaert Ayres [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezio Muylaert Ayres\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS, NA FORMA PREVISTA NO ART. 789-B, IV, DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 01102-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pamela Marques Thuler [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pamela Marques Thuler\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, no prazo de 48 horas, conforme determinado na Ata de fls. 415. \r\n\r\nProcesso: 01189-2006-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gonzaga Cardoso Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidracaria Porto Ltda. - N/P sóc. Luiz Soares de Souza, Réu: Vidracaria Porto Ltda. - N/P sóc. Rosa Souza Dumard, Réu: Vidracaria Porto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gonzaga Cardoso Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 82, e para indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01441-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio da Rosa Lemmers [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio da Rosa Lemmers\r\n\r\nComprove o depósito da primeira parcela dos honorários periciais, no importe de R$ 300,00, no prazo de 20 dias, sendo certo que a perícia terá início após a comprovação da última parcela. \r\n\r\nProcesso: 01213-2009-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Medeiros da Silva [Adv. ALEXANDRE M FRAGA DE F ZANANI (OAB: RJ 106092 - D)]\r\n\r\nRéu: Euper Alimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Medeiros da Silva \r\n\r\nApresente emenda EM PEÇA SUBSTITUTIVA à inicial, observada a previsão constante do art. 840, § 1º da CLT c/c art. 282, II, do CPC, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do § único do art. 284 e 267, I, ambos do CPC, disciplina de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01426-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edisio Ferreira da Silva [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nRéu: Pao de Acucar Empreendimentos Turisticos S/A [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)], Réu: Cia. Caminho Aereo Pao de Acucar - CCAPA [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edisio Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 574/575, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01553-1997-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RIBEIRO DE ALMEIDA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Rene Entriel (OAB: RJ 54649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 86/94 da Jucerja. \r\n\r\nProcesso: 01513-2003-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose da Silva [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose da Silva\r\n\r\nCiência do inteiro teor da certidão do Oficial de Justiça e para que apresente o atual endereço da primeira ré, em 20 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01574-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miria Correa Dias [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miria Correa Dias \r\n\r\nCiência do despacho de fls. 217, bem como deverá vir com a primeira parcela dos honorários, no importe de R$ 333,33, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01556-2007-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Marly Pinheiro Quesado [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Marly Pinheiro Quesado\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 118/167, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01587-2008-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson da Silva Santos Junior [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Serviços de Limpeza e Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva Santos Junior\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 91/93 da Jucerja. \r\n\r\nProcesso: 01631-1992-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTIDES MATIAS DE SOUZA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MARACANA LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISTIDES MATIAS DE SOUZA\r\n\r\nCiência das informações encaminhadas pela Receita Federal de fls. 311/312, bem como para que requeira o que de seu interesse no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01669-2005-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Carvalho Dutra [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRéu: Bloch Editores S.A. (Massa Falida de) [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Carvalho Dutra\r\n\r\nCiência da expedição de certidão para habilitação na falência, devendo comparecer na Secretaria da Vara para retirá-la. \r\n\r\nProcesso: 02060-1999-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLETE FIGUEIRA BARBOSA [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 1.707,10, devendo o recolhimento ser efetuado mediante documento de arrecadação da Previdência Social (GPS), dele fazendo constar o nº do processo, o código 2909 e o NIT ou PIS da autora, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02069-2000-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MACEDO CORREA [Adv. Claudio Roberto Rodrigues Freitas (OAB: RJ 48886 - D)], Aut: PAULO PEREIRA FERREIRA [Adv. Claudio Roberto Rodrigues Freitas (OAB: RJ 48886 - D)], Aut: MIGUEL NUNES RESENDE FILHO [Adv. Claudio Roberto Rodrigues Freitas (OAB: RJ 48886 - D)], Aut: JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS [Adv. Claudio Roberto Rodrigues Freitas (OAB: RJ 48886 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES, Réu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: JAYME MARCELO SALES MONTEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS, Aut LUIZ CARLOS MACEDO CORREA, Aut MIGUEL NUNES RESENDE FILHO, Aut PAULO PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 304/306, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02255-1998-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RAUL MONTEIRO CORTEZ E ALBA DOS SANTOS CORTEZ [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS DA SILVA\r\n\r\nCiência do indeferimento do pedido de fls. 185, reportando-se aos termos do despacho de fls. 177 e 181, bem como de que aguarda-se-á a iniciativa por mais 20 dias, de sorte que o exequente indique os meios eficazes ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nId: 879421"
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                                "Processo: 01784-2003-043-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: CINTIA MODAS SA [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nCgto: SHIRLEY VIEIRA DANTAS [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CINTIA MODAS SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.130 que convola o depósito recursal em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00382-1991-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\n, Aut: SIND.DOS AUX.DE ADM.ESCOLAR DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO / UNI- RIO [Adv. David dos Santos de Andrade (OAB: RJ 57864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND. DOS AUX. DE ADM. ESCOLAR DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nComprovar o deposito da 1ª parcela dos honorarios periciais, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 00675-2003-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA DOS REIS BRUM [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)], Aut: FABIANE DE MELO BRUM [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComparecer a Caixa Economica Federal, Rua do Lavradio,132, terreo,\r\n\r\npredio do Tribunal Regional do Trabalho, Centro- RJ, para receber valor em dinheiro referente ao Alvara No.725/2009 \r\n\r\nProcesso: 01304-1992-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILEA CASSERES DE OLIVEIRA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA-FIA/RJ [Adv. Jose Roberto Waldemburgo Abrunhosa (OAB: RJ 45530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILEA CASSERES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e/ou despacho de fls.442 em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00879-2007-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Vieira Sebastiao [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Vieira Sebastiao, Réu Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.329. sendo a ré para ciência da decisão de fls. 309/314, bem como para regularizar sua representação . .\r\n\r\nProcesso: 00266-1999-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE EDMEA CALDAS ALVES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará referente ao depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00382-2000-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMION ARONGAUS [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut SIMION ARONGAUS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.801 que determina a liquidação seja feita por perícia às expensas da reclamada sucumbente. .\r\n\r\nProcesso: 00321-1997-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERNANDES DA COSTA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Rodrigues, Réu: GERJ VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: ALVORADA SEGURANCA BANCARIA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 879678"
                            ],
                            "880020": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01235-1994-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO SILVA BESSA [Adv. Julian Milton Villarreal (OAB: RJ 21450 - D)]\r\n\r\nRéu: O GLOBO EMPRESA JORNALISTICA BRASILEIRA LTDA [Adv. Charles Soares Aguiar (OAB: RJ 76260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O GLOBO EMPRESA JORNALISTICA BRASILEIRA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 734/2009 \r\n\r\nProcesso: 01264-1999-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY PACHECO BATISTA [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCY PACHECO BATISTA, Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da perita de fls.446 .\r\n\r\nProcesso: 01023-2003-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KEMAL JOSE [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0736/2009 \r\n\r\nProcesso: 01521-2003-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DANIEL FERREIRA [Adv. Luiz Furtado Ferreira (OAB: RJ 21837 - D)]\r\n\r\nRéu: NKS HOME COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA, Réu: KRAMMER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: CBI INDISTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBI INDISTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 726/2009 \r\n\r\nProcesso: 01148-2001-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SEREBRENICK [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia da expedição dos alvaras nºs 704/2009 e 708/2009 \r\n\r\nProcesso: 00908-2002-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA EMILIA CASSADOR COSTA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: MVA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA a/c socio Valter Correia da Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA EMILIA CASSADOR COSTA\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00915-2004-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA PEREIRA DA SILVA CAMPOS [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Marcelo Suita da Silva (OAB: RJ 126084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 710/2009 \r\n\r\nProcesso: 00966-1995-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO AZEREDO DE MENEZES [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO RURAL S/A [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO RURAL S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 724/2009 \r\n\r\nProcesso: 01623-2006-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Souza Fernandes [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Sueli Diniz Franco (OAB: RJ 70693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA, Aut Renato de Souza Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01654-2002-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CESAR SILVA PINTA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Fabio Rodrigues Alves Silva (OAB: RJ 89316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut MARCOS CESAR SILVA PINTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01829-1993-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCE RIBEIRO LEAL COSTA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTUR EMP TURISMO DO MUNICIPIO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCE RIBEIRO LEAL COSTA\r\n\r\nVenha com cópia da decisão da RT 1093/93, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02165-1999-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL INACIO SALUSTIANO [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº737/2009. \r\n\r\nProcesso: 01685-1995-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEIFELD [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: MICROLITE SA [Adv. Jose Reinaldo Nogueira de Oliveira Junior (OAB: SP 146428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MICROLITE SA\r\n\r\nTomar ciênica da expedição do alvará nº 723/2009 \r\n\r\nProcesso: 00147-2008-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Souza Sacramento [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Robson de Souza Sacramento\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 112 e apresentar quesitos e assistente técnico, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00887-2005-043-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Silva Pinto [Adv. Sueli Maria Goncalo Melo Marques (OAB: RJ 78097 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará 756/2009 \r\n\r\nProcesso: 01620-2006-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Afonso Melo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo Telerj Celular S.A. [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Maria Cristina Afonso Melo, Réu Vivo Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Decisão de fls. 550. Decisão de fls. 551e decisão de fls.552 Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2005-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Beatriz de Abreu [Adv. Joao Lauro Barbosa Moreira (OAB: RJ 114929 - D)]\r\n\r\nRéu: MALGARETE DALL AGNOL [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva (OAB: RJ 74151 - D)], Réu: Principal Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Beatriz de Abreu\r\n\r\nIndicar o correto endereço da testemunha indicada às fls. 113. \r\n\r\nProcesso: 00220-2004-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: BWU VIDEO SA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BWU VIDEO SA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvara nº 765/2009 \r\n\r\nProcesso: 01737-2005-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ballian Junior [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Manoel Ballian Junior\r\n\r\nRé: tomar ciência da expedição do Alvará 760/2009.\r\n\r\nAutor:desentranhar documentos.\r\n\r\nId: 880020"
                            ]
                        }
                    },
                    "46ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "879806": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01211-2006-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Queiroz de Souto de Souza [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Crescente Comercio de Agua Mineral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Queiroz de Souto de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 64 : \" Indefiro a expedição de alvará para saque do FGTS ante os termos da sentença, fls. 36/44, especificamente fls. 41\"\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente \r\n\r\nProcesso: 00722-2009-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João da Silva [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Schindler do Brasil S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Schindler do Brasil S.A., Aut João da Silva\r\n\r\nTomar ciência de sentença proferida nos autos - improcedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01396-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Cesar Motta [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Poland Química Ltda. [Adv. Evandro Zanatta Cardoso (OAB: RJ 83304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Cesar Motta, Réu Poland Química Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi remarcada a audiência para oitiva da testemunha Marcelo Lima dos Santos, nos autos da CPI 1361-2009-481-01-00-1 (extraída do processo 1396-2008-046-01-00-0) para o dia 09/02/2010, às 15:20 h. \r\n\r\nProcesso: 00883-2009-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Fabrício Ferreira da Silva [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 157 : \" Em respeito ao princípio do contraditório, manifste-se a reclamada sobre fls. 153/156, em 5 dias, valendo o silêncio como concordância\" \r\n\r\nProcesso: 01047-2009-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Brazil Protasio [Adv. Jose Adelino da Rocha Neto de Araujo (OAB: RJ 139982 - D)]\r\n\r\nRéu: Azzurra Paris Veículos Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azzurra Paris Veículos Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o prazo à reclamada. \r\n\r\nId: 879806"
                            ],
                            "879803": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 27/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00714-2009-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose de Souza da Silva\r\n\r\nRéu: Centro de Conviniência Caça e Pesca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Centro de Conviniência Caça e Pesca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos - procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00262-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Furtado\r\n\r\nRéu: ALM Technology Servico de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ALM Technology Servico de Telemarketing Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos - procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879803"
                            ],
                            "879792": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 27/11/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nKarina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00982-2007-046-01-00-6 - RTOrd - Carga: Helton de Castro Peixoto (OAB: RJ 170612 E)\r\n\r\nClaudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01487-2007-046-01-00-4 - Exibic - Carga: Rafaela Soares D. da Silva (OAB: RJ 176457 E)\r\n\r\nPedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00121-2008-046-01-00-9 - RTOrd - Carga: Carlo Roberto Alves Pinheiro (OAB: RJ 149480 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879792"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "879925": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01472-1998-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDENI DE JESUS SANTOS [Adv. Crispina Damiana de Oliveira Caju (OAB: RJ 1273 - B)]\r\n\r\nRéu: ESCAQUE COMERCIO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose de Sa Valete (OAB: RJ 30925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDENI DE JESUS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução do ofício de fls. 232. \r\n\r\nProcesso: 00566-1998-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA SILVA DEPOLO [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICA CENTRAL TELECOMUNICACOES LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DA SILVA DEPOLO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01264-1997-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA GUEDES [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS CITYCOL S A [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS CITYCOL S A\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00241-2009-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Paulo Lepesteur Guterres [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 02288-1997-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DA SILVA SANTOS [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nRéu: FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY DA SILVA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 104. \r\n\r\nProcesso: 00905-1993-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBESON DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: FLOR DO LIDO LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBESON DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da carta precatória. \r\n\r\nProcesso: 01852-1993-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NARCISO BARROS DE SOUZA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A (SUCESSOR DO BANCO BANORTE S/A) [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIBANCO S/A (SUCESSOR DO BANCO BANORTE S/A)\r\n\r\nTomar ciência da informação de fls. 430. \r\n\r\nProcesso: 01564-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio dos Santos Medeiros [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV \r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso adesivo de fls. 348. \r\n\r\nProcesso: 01127-2003-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE ALVES ROSA PEREIRA [Adv. Valdiceia Soares Rodrigues (OAB: RJ 93135 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Arildo de Oliveira Silva (OAB: RJ 64906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNICE ALVES ROSA PEREIRA, Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01921-1998-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISA BARBOSA FRANCA BARRETO [Adv. Nesir Isabel Suppo de Barros (OAB: RJ 77386 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA MARIA FUMACA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISA BARBOSA FRANCA BARRETO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 185. \r\n\r\nProcesso: 01162-1998-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: UILDSON JOSE DA COSTA [Adv. Rosangela Damião de Barros (OAB: RJ 141079 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcos Oliveira dos Santos (OAB: RJ 95723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UILDSON JOSE DA COSTA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01551-1998-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS TELMO DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS TELMO DE SOUZA\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 185. \r\n\r\nProcesso: 00829-1998-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO SERGIO LOPES RODRIGUES [Adv. Luiz Alberto Olympio Regis (OAB: RJ 83384 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO SERGIO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a execução. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01177-1997-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO FERNANDES [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut ORLANDO FERNANDES\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 652. \r\n\r\nProcesso: 00720-1997-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO MADEIROS DE MATOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO MADEIROS DE MATOS\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 206. \r\n\r\nProcesso: 01425-1997-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DE VASCONCELLOS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 787. \r\n\r\nProcesso: 00812-1997-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARILDO MELO LOPES [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: VOU VIVENDO BAR E RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARILDO MELO LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da carta precatória. .\r\n\r\nProcesso: 01614-1997-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARIANO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nAtender determinação de fls. 406. \r\n\r\nProcesso: 00964-1995-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SIQUEIRA [Adv. Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida (OAB: RJ 49483 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO SIQUEIRA\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 798 e tomar ciência da retificação do pólo passivo, conforme fls. 800. \r\n\r\nProcesso: 01385-1996-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS MARQUES DE SIQUEIRA [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSESP SERVICOS ESPECIAIS S C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS MARQUES DE SIQUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 287. \r\n\r\nProcesso: 01225-2008-048-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Marcelito Teixeira da Silveira [Adv. Maria Helena da Silva Cavalcanti (OAB: RJ 66809 - D)]\r\n\r\nEgdo: JULMAR CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA A/C SOCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Marcelito Teixeira da Silveira\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da notificação de fls 39. \r\n\r\nProcesso: 01042-2007-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Cruz Peixoto [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00542-2007-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Antunes Faria [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00959-2009-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Silva [Adv. Maria Lucia Montes da Silva (OAB: RJ 77324 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que defirdo o desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 00567-2009-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Costa do Nascimento [Adv. Rodney da Costa Muniz (OAB: RJ 133638 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Costa do Nascimento \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01709-2001-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERSON ROSSI PIRES DE ALMEIDA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO J P MORGAN S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERSON ROSSI PIRES DE ALMEIDA\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nId: 879925"
                            ],
                            "879924": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 26/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00060-1998-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDER PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: Jose Manoel Ribas Pinto, Mauro Lucio Soares Neto, INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A, DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PIEDADE\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Manoel Ribas Pinto, Mauro Lucio Soares Neto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 00542-2009-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Umberto dos Santos Carneiro\r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda., Condomínio Via Parque Offices\r\n\r\nPelo presente fica m RS Rio Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada leitura da sentença para o dia 17/12/09, às 16:10 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879924"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00918-2005-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose de Carvalho Neto [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Jose de Carvalho Neto\r\n\r\nTomar ciência da petição e documentos de fls. 294 e ss., em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00817-2008-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almiro Laurencio de Jesus [Adv. Deoclécio Alves de Abreu (OAB: RJ 140305 - D)]\r\n\r\nRéu: Cezário Formaturas e Eventos [Adv. Valeria Maria Oliveira Silva (OAB: RJ 70566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almiro Laurencio de Jesus\r\n\r\nInformar se recebeu as duas últimas parcelas do acordo, valendo o siltêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00605-2005-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pereira de Souza [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Participações Ltda [Adv. Diogo dos Santos Teixeira (OAB: RJ 135540 - D)], Réu: Criativa Publicidade Ltda. [Adv. Alessandro Xavier de Andrade (OAB: SP 188412 - D)], Réu: Cooperativa Producoop Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Criativa Participações Ltda, Aut Eduardo Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 218, em 05 dias, sendo à 3ª Executada, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 219, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT. \r\n\r\nProcesso: 00621-2002-049-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON LIMA DOS SANTOS [Adv. Valter Martins Alves (OAB: RJ 86817 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E SORVETERIA COPINHO DE OURO LTDA ME [Adv. Gilmar Queiroz Tavares (OAB: RJ 72101 - D)], Réu: ALDIR PEREIRA PIRES [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)], Réu: GILBERTO MELLO GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 205, informando estarem acautelados, na Secretaria da Vara, as informações prestadas pela Receita Federal, bem como informando a ausência de localização de bens e créditos da executada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00546-2008-049-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Selma Iraçabal Martins [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Paula Couto Lima Messino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Iraçabal Martins\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 44, informando a ausência de localização de bens e créditos da executada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 01024-2008-049-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sergio Luiz da Silva [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sergio Luiz da Silva\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento e contrarrazoar o recurso trancado, juntando as peças que entender necessárias para julgamento de ambos. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02220-1996-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DUARTE DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SANTIAGO LTDA, Réu: CLINICA SANTIAGO LTDA (N/P SOCIO), Réu: Antero Ferreira Rica Junior, Réu: Eni Porto Alegre de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo, sem baixa, conforme OS 01/04, item \"f\" do topico 6 .\r\n\r\nProcesso: 01964-2003-049-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: RUY DE ALMEIDA FERREIRA [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luis da Silva Azevedo, Réu: Carla Carelli de Azevedo, Réu: LIGA ETIQUETAS ADESIVAS IMPRESSAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUY DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 179, informando estarem acautelados, na Secretaria da Vara, as informações prestadas pela Receita Federal, bem como informando a ausência de localização de bens e créditos da executada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 30 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 01830-1997-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RAMOS PINTO [Adv. Antonio Carlos Ramos Pinto (OAB: RJ 71167 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01464-2006-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Proenca [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Social da Mulher - UEGA [Adv. Bruno Silva Rodrigues (OAB: RJ 117609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Proenca\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 91, informando estarem acautelados, na Secretaria da Vara, as informações prestadas pela Receita Federal, bem como informando a ausência de localização de bens e créditos da executada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 30 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00515-2004-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMADEU FELIPE ROCHA SANTOS [Adv. Aloisio Luciano Teixeira (OAB: SP 58381 - D)]\r\n\r\nRéu: CORIS BRASIL ASSISTENCIA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim (OAB: RJ 1606 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMADEU FELIPE ROCHA SANTOS\r\n\r\nContestar os embargos `a execucao, de fls. 279 .\r\n\r\nProcesso: 00484-2009-049-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana de Almeida Corrêa [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wis Brasil Inventários Ltda. \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 141, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00385-1996-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIO MARTINS DOS SANTOS [Adv. Gisella Dawes Soares (OAB: RJ 83538 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENIO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00044-2009-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Holewinsky de Oliveira [Adv. Andrea da Fonseca Bernardo de Sa (OAB: RJ 127902 - D)]\r\n\r\nRéu: Memorial Saúde Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Holewinsky de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto, mantendo o indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça, nos termos da decisão de fls. 72/74. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00677-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Ferreira de Melo [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: DS Asseio e Conservacao Ltda., Réu: Comaf Industria Aeronautica [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comaf Industria Aeronautica\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01814-2002-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME ANTONIO FURTUOSO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUMA CONFORTO E TURISMO SA [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLUMA CONFORTO E TURISMO SA\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fls. 608. \r\n\r\nProcesso: 01194-2000-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENICE FERREIRA DA SILVA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, Aut ELENICE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pela Ré, foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01397-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Merlin Werneck [Adv. Luis Henrique Andre da Silva (OAB: RJ 89142 - D)]\r\n\r\nRéu: Procosa Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Merlin Werneck, Réu Procosa Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 215, fixando o principal no valor equivalente a 310.040,66 TRs (crédito do Reclamante) + custas, no valor de R$ 13,24. Ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 212. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 214, no valor equivalente a 218.619,89 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + custas = R$ 13,24 (DARF/8019). Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01686-2001-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVCOOP COOP PROFIS PRESTACAO SERVICO LTDA [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)], Réu: SOC ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOC ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 256, que DEFERIU a vista dos autos, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00210-2003-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ANDRE DE SOUSA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: DUTOVER COMERCIAL LTDA [Adv. Acacio Hashida (OAB: SP 24341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DUTOVER COMERCIAL LTDA, Aut MANOEL ANDRE DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 212, fixando o principal no valor equivalente a 2.858.302,87 TRs (crédito do Reclamante) + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 1.278.517,57 TRs + custas, no valor de R$ 223,52. Ciência de que foram convolados em penhora os depósitos recursais de fls. 207 e 208. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 210, no valor equivalente a 2.410.937,51 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 210, no valor equivalente a 1.278.517,57 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 223,52 (DARF/8019). Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01152-2008-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Dias de Lima [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)], Réu: Infoglobo Comunicações SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicações SA, Réu Personale Consultoria e Treinamento Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 192, fixando o principal no valor equivalente a 220.512,30 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 2.974,38 TRs + custas, no valor de R$ 173,54. Caso não a Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS.\r\n\r\nProcesso: 00792-2003-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLO RIBEIRO [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nRéu: TELELISTAS REGIAO 1 LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELLO RIBEIRO, Réu TELELISTAS REGIAO 1 LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 315, fixando o principal no valor equivalente a 2.346.399,67 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 1.666.429,60 TRs + custas, no valor de R$ 55,32. \r\n\r\nId: 879781"
                            ],
                            "879782": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 25/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00835-2007-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Cesar Melo Xavier\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios fora julgados PROCEDENTES.\r\n\r\nProcesso: 00685-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Pereira dos Santos \r\n\r\nRéu: Astec NT Assessoria Tecnológica Engenharia e Consultoria Ltda., CTI Cooperativa \r\n\r\nPelo presente fica m CTI Cooperativa , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario de fls. 213 e ss., no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879782"
                            ]
                        }
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                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00245-2009-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edyneldo Candido de Sousa [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nRéu: Arjo Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Amsterdam Sauer Joalheiros Ltda. [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amsterdam Sauer Joalheiros Ltda., Aut Edyneldo Candido de Sousa \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00538-2009-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Ribeiro Moreno [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Réu: AdeccoTop Services RH Ltda. [Adv. Jose Roberto Marcondes (OAB: SP 2413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AdeccoTop Services RH Ltda. , Réu Banco Citibank S.A. , Aut Fábio Ribeiro Moreno \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em relação a segunda reclamada e procedente em parte em relação a primeira reclamada. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00977-2007-050-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerson de Jesus Silva [Adv. Cyro Estanek Cabral (OAB: RJ 120612 - D)]\r\n\r\nRéu: Semsol Toldos e Coberturas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson de Jesus Silva\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01025-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Verônica de Lyra [Adv. Vanessa Lirio Barroso (OAB: RJ 145685 - D)]\r\n\r\nRéu: Cactus Locação de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Verônica de Lyra \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dirigida à reclamada (mudou-se) \r\n\r\nProcesso: 01086-2009-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivan Nicacio da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do IR. .\r\n\r\nProcesso: 01239-1997-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos (OAB: RJ 85395 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Silvia Borges Ferrenho (OAB: RJ 79076 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nVenha com a liquidacao, em 30 dias, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01315-2007-050-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Ivo Sigelmann (Espolio de) [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nEgdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Ivo Sigelmann (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 00927-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Aniceto Costa [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Aniceto Costa\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irapuan da Costa Palmeira [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irapuan da Costa Palmeira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 00966-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Cezar Luiz de Lima [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Cezar Luiz de Lima\r\n\r\nVenha com a liquidacao, em 30 dias, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00633-2009-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Maurício Hazan [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CAIXA [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CAIXA\r\n\r\nVir com a cópia das contra-razões ao RO interposto pelo reclamante, nos termos do despacho de fl. 203. \r\n\r\nProcesso: 00689-2009-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gardeneude da Cruz [Adv. Sidnei Aragao dos Santos (OAB: RJ 116760 - D)]\r\n\r\nRéu: Marinalva Lima Bar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gardeneude da Cruz \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento dos autos. Defere-se o desentranhamento de documentos, exceto procuracao. \r\n\r\nProcesso: 00756-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Varela dos Santos [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: Apae Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apae Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00912-2009-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro da Silva Dias [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmão Alexandre Ar Condicionado Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro da Silva Dias\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa JUCERJA. \r\n\r\nProcesso: 00271-2004-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ KER PEREIRA [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: FATIMA SUELI FUSCO MARRA, Réu: CLAUDIO ALESSANDRO FUSCO FERREIRA, Réu: RETIFICA DE MOTORES IRMAOS FUSCO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ KER PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00282-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jesus dos Reis [Adv. Noely Ouverney Peixoto Serra (OAB: RJ 108405 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Jesus dos Reis\r\n\r\nVenha com a liquidacao, em 30 dias, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00443-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Augusto Durães Macedo [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRéu: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Augusto Durães Macedo, Réu Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos da Sra. perita. \r\n\r\nProcesso: 00484-2009-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Araujo Ferreira [Adv. Dione Neves de Melo (OAB: RJ 101611 - D)]\r\n\r\nRéu: O Pla dos Legumes Ltda [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O Pla dos Legumes Ltda, Aut Paulo Cesar de Araujo Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02091-1993-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO DE BRITO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Confeitaria Bar e Restaurante Taca de Ouro Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANTONIO DE BRITO\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa infoJud e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01316-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Lira dos Santos [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Engenharia Topazio Ltda A/C SOC BRENER TAVARES DE MENDONÇA [Adv. Edison Gomes Lemelle (OAB: RJ 37783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Lira dos Santos, Réu Empresa de Engenharia Topazio Ltda A/C SOC BRENER TAVARES DE MENDONÇA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01415-2001-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA ARAUJO VENTURA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: LUSO BRASILEIRO TENIS CLUBE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA ARAUJO VENTURA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da penhora no rosto dos autos requerida, nos termos do despacho de fl. 180. \r\n\r\nProcesso: 01426-2009-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalmi Manoel de Souza [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: Luiz Eduardo Barbuto [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: José Lopes Barcellos [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: Amélia Francisca Pralon Leite Mora [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: Euler Casali [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: João Carlos Reis Raposo [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: Irene Gomes de Araujo [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: José Carlos Brega [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: Antonio Gomes Menezes Sobrinho [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: Rodolpho Piccinini [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bemge S.A. (Sucessora de Banco do Estado de Minas Gerais S.A.) , Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amélia Francisca Pralon Leite Mora , Aut Antonio Gomes Menezes Sobrinho , Aut Djalmi Manoel de Souza , Aut Euler Casali , Aut Irene Gomes de Araujo , Aut João Carlos Reis Raposo, Aut José Carlos Brega , Aut José Lopes Barcellos , Aut Luiz Eduardo Barbuto, Aut Rodolpho Piccinini\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do litisconsórcio, nos termos do despacho de fl. 216. \r\n\r\nProcesso: 01520-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Hilario Faria [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Hilario Faria\r\n\r\nVenha com a liquidacao, em 30 dias, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01559-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Gomes do Nascimento [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Mana do Ceu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Gomes do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01676-1999-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLERIO PROVENCANO DA SILVA [Adv. Cyla Machado Ramos (OAB: RJ 11541 - D)]\r\n\r\nRéu: CONNECTION ALOCACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela 1ª reclamada, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal.\r\n\r\nProcesso: 01707-2006-050-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Eliani Maria de Carvalho [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nExdo: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Jose Henrique da Silva Azevedo (OAB: RJ 74681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01747-2005-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alvino de Franca [Adv. Ana Maria Torquato Franca (OAB: RJ 111234 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Mesa de Exame do RJ - COOPEX [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Mesa de Exame do RJ - COOPEX, Aut Jose Alvino de Franca, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00640-2001-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CASA TRAS OS MONTES E ALTO DOURO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 877361"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "879383": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00314-2006-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel de Abreu dos Santos [Adv. Juares Ramos (OAB: RJ 105888 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Mineracao Pena Branca Ltda. [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel de Abreu dos Santos\r\n\r\nDiligenciar no presente feito,em 30 dias, indicando de forma objetiva o endereço para o qual pretende o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00865-2005-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gilda do Nascimento Ribeiro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Gilda do Nascimento Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória e requerer o que entender devido, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-2009-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Cristina de Araujo Ramos [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Cristina de Araujo Ramos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00838-2004-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELLE BARRETO CAVALCANTE RANGEL [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELLE BARRETO CAVALCANTE RANGEL\r\n\r\nTomar ciência do oficio do INSS e dar andamento ao feito. \r\n\r\nProcesso: 01356-2005-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloisio dos Santos Antunes [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloisio dos Santos Antunes\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls. 283 .\r\n\r\nProcesso: 00665-2006-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzinete Cruz de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 622 bem como para os efeitos do art.884,CLT \r\n\r\nProcesso: 00558-2005-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Gama [Adv. Claudia Maria Machado (OAB: RJ 116634 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Gama\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Zito Bezerra dos Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: JB Intelar Ltda. [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Zito Bezerra dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 50 \"J. nada a deferir.Reporto-me à certidão do oficial de justiça às fls. 39.Intime-se. Prazo de 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01233-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Lemos Vieira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Ivone Lemos Vieira\r\n\r\nVista às partes da petição da Sra. perita às fls. 216/220, prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00648-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Delgado Filho [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Delgado Filho \r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, de fls. 153 .\r\n\r\nProcesso: 01196-2007-051-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Turatti Bittencourt [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: TSL Transportes Scatuzzi Ltda. [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Turatti Bittencourt\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para o dia 10/12/2009 às 14:15 horas, conforme fls. 73 \r\n\r\nProcesso: 01237-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cicero de Melo [Adv. Daniel Marinho Seraphim (OAB: RJ 127281 - D)]\r\n\r\nRéu: Lancharia Tall Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Cicero de Melo \r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo e contestar os embargos à execução interpostos pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01139-2008-051-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Coutinho [Adv. Igor Pellis Vegele (OAB: RJ 141732 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Super Sônico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Coutinho\r\n\r\nVir com os valores que entende devidos a título de depósitos de FGTS e seguro-desemprego, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01151-2004-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAREZ CICERO LEONARDO [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA, Aut JOAREZ CICERO LEONARDO\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls.177 foi convolado em penhora e à ré para informar o valor que entende devido a título de IRRF, em 05 dias.VISTA NA SECRETARIA \r\n\r\nProcesso: 01177-1999-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA LUCIA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 5185 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS, Aut SANDRA LUCIA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTE. Custas de R$ 20,00 , calculadas sobre o valor da causa, pelo reclamante. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00775-2006-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Tavares Rocha [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Tavares Rocha\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00792-2009-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena da Silva dos Santos [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmib Cooperativa de Profissionais da Área de Saúde Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena da Silva dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 50 \r\n\r\nProcesso: 00771-2009-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Alves de Souza [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: DNA Mão de Obra Temporária Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Alves de Souza \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls.18,devendo informar novo endereço em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-2008-051-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Silvio de Souza Corveto Sobrinho [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Silvio de Souza Corveto Sobrinho\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00158-2008-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Merlem dos Santos Franca [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Merlem dos Santos Franca\r\n\r\nVenha o autor de forma objetiva informar endereços dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00076-2009-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Cruz Souza [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Basimóvel Marketing Imobiliário Ltda. [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Basimóvel Marketing Imobiliário Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo do autor, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00795-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Plácido da Silva [Adv. Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello (OAB: RJ 123577 - D)]\r\n\r\nRéu: Monterrey Plus Terceirização e Serviços Gerais Ltda [Adv. Edivaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 116662 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Plácido da Silva\r\n\r\nAtender ao item 3 de fls. 169 \r\n\r\nProcesso: 00875-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Alberto Ferreira da Silva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut Charles Alberto Ferreira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias a se iniciar pelo autor, com permeio de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2008-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Franca [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belfan Industria Cosmetica S.A., Aut Marcelo Franca, Réu Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da perita.Prazo de 10 dias(Vista na secretaria) \r\n\r\nProcesso: 00109-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Pierre Nogueira [Adv. Deive Liao (OAB: RJ 100145 - D)]\r\n\r\nRéu: FRC Soares Alimentacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Pierre Nogueira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls.53 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00216-2000-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EXPEDITO RIBEIRO COUTO [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EXPEDITO RIBEIRO COUTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2004-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DE ARAUJO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO Santader (Brasil ) S/A (sucessor por incorporação do ABN AMARO REAL S/A) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO Santader (Brasil ) S/A (sucessor por incorporação do ABN AMARO REAL S/A)\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo requerida \r\n\r\nProcesso: 00826-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Santana Souza [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Santana Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, devendo a ré informar o valor a ser retido a título de IRRF. \r\n\r\nProcesso: 00870-1998-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA SOARES COSTA DA SILVA [Adv. Denise de Almeida Guimaraes (OAB: RJ 69280 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TDS SERVICE LTDA [Adv. Antonio Alves de Oliveira Filho (OAB: RJ 52909 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIA SOARES COSTA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse ,em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00872-2009-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Silva dos Santos [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: Leão Junior S.A [Adv. Alvaro Borgerth (OAB: RJ 101080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Silva dos Santos , Réu Leão Junior S.A\r\n\r\nVista às partes em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00840-2008-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Silva da Fonseca [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00851-2006-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Gomes da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Staff Segurança e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte, em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Gomes de Farias [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Eleven Years Confeccoes Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eleven Years Confeccoes Ltda., Aut Josefa Gomes de Farias\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2009-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givaildo Pereira da Silva [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Barraca do Encontro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givaildo Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls.13 e diligenciar nos presentes autos quanto ao novo endereço ,até a data da audiência designada,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01453-2009-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Jacinta da Silva [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Norma Barbosa Macieira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Jacinta da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 19 e diligenciar quanto ao novo endereço até a data da audiência designada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01419-1995-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENA MARIA OLIVEIRA FERREIRA GIRAO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: MALHAS DROPPING LTDA [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENA MARIA OLIVEIRA FERREIRA GIRAO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o requerido na petição de fls. 354 \r\n\r\nProcesso: 00874-2009-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Campos da Silva [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: Leão Júnior S.A [Adv. Alvaro Borgerth (OAB: RJ 101080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leão Júnior S.A, Aut Maria Luiza Campos da Silva \r\n\r\nVista às partes em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 00878-2001-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANTE FIALHO DI IULIO [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Luiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANTE FIALHO DI IULIO\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00881-2009-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Antony Voltes de Medeiros [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 181/183 \r\n\r\nProcesso: 01438-2006-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Costa Sandora [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Decoracoes Karicia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Costa Sandora\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30(trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2009-051-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosiane Costa de Oliveira Ferreira [Adv. Itan Martins Mattos (OAB: RJ 118359 - D)]\r\n\r\nRéu: Prelympe Prestadora de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiane Costa de Oliveira Ferreira \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 154 e diligenciar nos presentes autos quanto ao novo endereço até a data da audiência designada, sob pena de extinção, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01448-1996-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO QUEIROZ [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Réu INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nVenha a ré com os índices de reajustes concedidos ao pessoal da ativa,como determinado na decisão dos embargos a execução às fls. 801, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01412-2009-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Oliveira [Adv. Michele Nader Estephan (OAB: RJ 123260 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls.51 e diligenciar nos presentes autos quanto ao novo endereço até a data da audiência designada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01476-2006-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindinalva Alves da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindinalva Alves da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01455-1999-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO JOSE PINTO CARDOSO [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP COLETIVOS DO E RJ-EM L EXTRAJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE TRANSP COLETIVOS DO E RJ-EM L EXTRAJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01425-1997-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NZEZA KAPEZA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A(MASSA FALIDA DE) [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NZEZA KAPEZA\r\n\r\nInformar o atual endereço de sua constituinte,bem como para ciência da certidão de habilitação de fls.214. \r\n\r\nProcesso: 01415-2008-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulce Gomes da Costa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) sucessivos com permeio de 05\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 879383"
                            ],
                            "879382": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00377-2009-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Abreu da Costa \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydir Kling Lago Alves Da Cruz da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/02/2010 às 11:36 horas, Sala da Audiência da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879382"
                            ],
                            "879381": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 24/11/2009\r\n\r\n00040-2007-051-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria Elvira Lisboa Martins\r\n\r\nExecutado: Columbus Restaurante Bar e Boite Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Columbus Restaurante Bar e Boite Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.750,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00804-2006-051-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Moises Pedro da Silva\r\n\r\nExecutado: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. - Novva Lideranca\r\n\r\nPelo presente fica citado Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. - Novva Lideranca, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.499,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879381"
                            ],
                            "879384": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01367-2004-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA CONCEICAO PEREIRA\r\n\r\nRéu: VITE EXPRESS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Roberto Moreira da Cunha, Josue Eduardo Moreira da Cunha, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que está sendo notificado para os efeitos do art 596 e parágrafos do CPC, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01018-2008-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otávio d Almeida Silva \r\n\r\nRéu: HN Representações Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m HN Representações Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar da decisão dos embargos declaratórios de fls. 223/224 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879384"
                            ]
                        }
                    },
                    "52ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "875627": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01732-2002-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVA OLIVEIRA PAZ [Adv. Paula Kim Raffaele (OAB: RJ 85600 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVA OLIVEIRA PAZ\r\n\r\nTomar ciencia quanto a disponibilidade dos autos, conforme fl. 227. \r\n\r\nProcesso: 01511-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Bernadete de Araújo Sousa Gomes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo como devido, conforme fl. 647. \r\n\r\nProcesso: 01457-2001-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-RTE, Aut: ROBERTO NASCIMENTO SOARES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO NASCIMENTO SOARES\r\n\r\nDiga o autor sobre fl. 358/359, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01675-2006-052-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Posto Amigos de Rocha Miranda Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nCgto: Eduardo Nunes Oliveira [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Eduardo Nunes Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01573-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fonseca da Silva [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Concivi Marcelo Bezerra Engenharia [Adv. Adriana Viana da Silva (OAB: RJ 118379 - D)], Réu: Tecco Tecnologia e Construções Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concivi Marcelo Bezerra Engenharia , Réu Tecco Tecnologia e Construções Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01570-2005-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Barcelos do Carmo [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Barcelos do Carmo\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl. 103. \r\n\r\nProcesso: 01484-2004-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO HAROLDO LIMA DA SILVA [Adv. Claudio Alexandre de Almeida Feitosa (OAB: RJ 106991 - D)]\r\n\r\nRéu: ACQUA DUE MATERIAIS DE ACABAMENTOS LTDA ME [Adv. Altino de Medeiros Fleischhauer (OAB: RJ 58991 - D)], Réu: TRATTO 180 ACABAMENTOS PARA CONSTRUC LTDA ME [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: SONHO DE BANHO COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Jorge Ribeiro da Silva (OAB: RJ 99132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SONHO DE BANHO COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência quanto a devolução de prazo como devido, conforme fl. 180. \r\n\r\nProcesso: 01481-2005-052-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ronaldo Barbosa [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: COOP.TRABALHADORES TELEFONICOS OPERADORES EM MESA DE EXAME RJ - COOPEX, Exdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ronaldo Barbosa\r\n\r\nDiga o autor, no prazo de 10 dias, preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01448-1994-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA TEIXEIRA LIMA VERDE [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Aut: PATRICIA PAMPLONA BETHLEM [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Aut: MARIZA PIMENTEL CERVEIRA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Aut: Elitha Laurindo Gouvêa da Costa e Silva(sucessora de Elson da Costa e Silva) [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Aut: GUSTAVO ALBERTO TROMPOWSKY HECK [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC PREV EMPREG BANCO NAC HABITACAO PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC PREV EMPREG BANCO NAC HABITACAO PREVHAB, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut Elitha Laurindo Gouvêa da Costa e Silva(sucessora de Elson da Costa e Silva), Aut GUSTAVO ALBERTO TROMPOWSKY HECK, Aut MARIA CRISTINA TEIXEIRA LIMA VERDE, Aut MARIZA PIMENTEL CERVEIRA, Aut PATRICIA PAMPLONA BETHLEM\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, de fl. 816/819, no prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-2008-052-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira Marcelino [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Martins Ltda. [Adv. Claudio Coelho Rego (OAB: RJ 99183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Ferreira Marcelino\r\n\r\nDiga o autor sobre fl. 157/158, no prazo de 10 dias, preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01323-2007-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatas Rodrigues Soares [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 173/174, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01253-2006-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeruza Campos dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Alice Silva Rodrigues [Adv. Carlos Alberto Dolezel Trindade (OAB: RJ 19188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeruza Campos dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 56/60, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00936-2009-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela da Silva Tavares [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Comlurb Companhia Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comlurb Companhia Municipal de Limpeza Urbana, Aut Rosangela da Silva Tavares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram conhecidos e, no mérito, provimento parcial para sanar a omissão quanto à prescrição, na forma de fl. 70/71. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2006-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose dos Santos Costa Barbosa [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose dos Santos Costa Barbosa\r\n\r\nTomar ciência dos Embargos à Execução, fl. 340/350. \r\n\r\nProcesso: 00701-1994-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DUARTE DA SILVA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Landau, Réu: ENGECAU ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)], Réu: Marcio Coelho da Rocha Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DUARTE DA SILVA\r\n\r\nVenha com meios para citação dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00453-2007-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Portugal Villela [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nRéu: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ [Adv. Gabriel Nogueira Portella Nunes Pinto Bravo (OAB: RJ 136546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Portugal Villela, Réu Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ\r\n\r\nVistas às partes, prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00416-2009-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Gomes Correa [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nRéu: LSI Logística Ltda. [Adv. Ricardo Teixeira de Albuquerque (OAB: RJ 81138 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Réu LSI Logística Ltda.\r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, sucessivos, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00192-2009-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednéia Ricardo de Oliveira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlia Teresinha Guerra Magalhães [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlia Teresinha Guerra Magalhães \r\n\r\nIndeferida a gratuidade de justiça, por falta de amparo legal e/ou jurídico. Negado seguimento ao recurso, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00148-2009-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Paula Ramos da Silva [Adv. Jose Alberto da Costa Chagas Junior (OAB: RJ 69170 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - Coderte [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - Coderte , Aut Vicente de Paula Ramos da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo autor foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00096-2006-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Henrique dos Santos Patrocinio [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco 68 Design e Construcao [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Henrique dos Santos Patrocinio\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 128, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00018-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Silva dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01885-1999-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSÉ JOÃO DO NASCIMENTO [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: STUDIO G CONSTRUTORA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSÉ JOÃO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 186, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01544-2005-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Admilson Paulo [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda.\r\n\r\nDepositar a diferença correspodente a 81.982,29 IDTR, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução através de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01548-1994-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SANTOS DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS HENRIQUE GESUALDI VILLAPOUCA [Adv. Claudio Jose de Araujo (OAB: RJ 59928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a retirada dos bens que se encontram no Depósito Judicial, aguardando sua retirada, porquanto homologada a ajudicação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01259-2009-052-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario José da Silva de Andrade [Adv. Sueli Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 79228 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Dom Pedro II Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario José da Silva de Andrade \r\n\r\nAtender o comando do art. 852-B, I, da CLT, em 10 dias, sob pena de aplicação da regra contida no parágrafo 1º do referido artigo. \r\n\r\nProcesso: 01225-2009-052-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriano Sales Mello \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Amigos Unidos S.A. \r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, observados os termos do artigo 284, parágrafo único, do CPC, de uso subsidiário. \r\n\r\nProcesso: 01219-1995-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINO DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro Jose Roberto Bacellar, Réu: Dolores Roberto Bacellar, Réu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 242 ss., no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01196-2009-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tânia Maria Souza Costa de Araújo [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Maria Correia Frazão , Réu: Armando Sérgio Frazão \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tânia Maria Souza Costa de Araújo\r\n\r\nAtender ao comando do artigo 852-B, I, da CLT, da CLT, sendo certo que deverá a autora liquidar cada parcela especificamente, em 10 dias, sob pena aplicação da regra contida no parágrafo 1º do referido artigo. \r\n\r\nProcesso: 01201-2009-052-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Nascimento Papa [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Via Minas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Nascimento Papa\r\n\r\nAtender ao comando do artigo 852-B, I, da CLT, da CLT, sendo certo que deverá a autora liquidar cada parcela especificamente, em 10 dias, sob pena aplicação da regra contida no parágrafo 1º do referido artigo. \r\n\r\nProcesso: 01195-2009-052-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Luiz Rodrigues \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, observados os termos do artigo 284, parágrafo único, do CPC, de uso subsidiário. \r\n\r\nOutrossim, deverá a consignante vir com as informações da exordial (nº CEI) \r\n\r\nProcesso: 01137-1999-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCELI DA PAIXAO CANEDO FLORENTINO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA COELI CIANNELI BACELLAR, Réu: ELIZABETH CIANELLI DE OLIVEIRA, Réu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCELI DA PAIXAO CANEDO FLORENTINO\r\n\r\nTomar ciência de documentos fornecidos pela SRF, ficando restrito seu manuseio às dependências da Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00804-2004-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR SANTOS GOMES [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE CHAVE DE OURO LTDA [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR SANTOS GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 261/262, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00951-2007-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lurdiana Procopio de Melo [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: New Bingo Promocoes Ltda. - Bingo Carioca [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Bingo Promocoes Ltda. - Bingo Carioca\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00903-2007-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Queiroz Kalil [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Aut Sergio de Queiroz Kalil\r\n\r\nVistas às partes, no prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00778-2003-052-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JICELIA MARIA LEITE DA SILVA [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: LINE MATERIAL DO BRASIL LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JICELIA MARIA LEITE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de documentos fornecidos pela SRF, ficando restrito seu manuseio às dependências da Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00705-2007-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindomar Rodrigues Nunes [Adv. Claudio Santana Lima (OAB: RJ 107505 - D)]\r\n\r\nRéu: AC Azeredo Pensao Me [Adv. Luiz Otavio Ferreira (OAB: RJ 87980 - D)], Réu: Lanchonete Catedral 2004 Ltda. (Mania de Comer), Réu: LANCHONETE CATEDRAL 2004 LTDA, N/P SOCIA MARIA CAROLINA LOBATO MONTEIRO, Réu: LANCHONETE CATEDRAL 2004 LTDA, N/P SOCIA ROSITA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindomar Rodrigues Nunes\r\n\r\nDiga o excepto - Exceção de Pré Executividade com chamamento do feito a ordem, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01036-2009-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Fernandes [Adv. Silvia Auxiliadora Moreira Mattos (OAB: RJ 86122 - D)]\r\n\r\nRéu: Touring Club do Brasil [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Touring Club do Brasil\r\n\r\nAberta vista à ré-reconvinte para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 00558-2006-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Coutinho [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabeth T. Monteiro da Costa [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elizabeth T. Monteiro da Costa\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da RA 06/2006 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00379-2005-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Soares Bezerra [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)], Aut: IR\r\n\r\nRéu: Dolug Montagens Industriais ltda [Adv. Carmen Guimaraes Lopes (OAB: RJ 59490 - D)], Réu: Gradex Industrial Metalurgica Ltda. [Adv. Paulo Henrique Alves Ribeiro (OAB: RJ 19627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Soares Bezerra\r\n\r\nTomar ciência de acautelamento de documentos, ficando restrito seu manuseio às dependências da Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00437-2002-052-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANO LIRIO DOS SANTOS [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: LEILA MARIA A COLACO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO LIRIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de acautelamento de documentos, ficando restrito seu manuseio às dependências da Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00266-1998-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUSA MARIA LINO DA CONCEICAO [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE MARIA ANNES SILVA PINHEIRO DA CUNHA [Adv. Marcos Cesar Cytrangulo (OAB: RJ 72202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUSA MARIA LINO DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência de que foi mantido despacho de fl. 112, ou seja, mantido o indeferimento, porquanto os indicados não são parte no feito.\r\n\r\nConcedido prazo de 30 dias a Sr. Neuza Maria Lino da Conceição, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00251-2008-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Pereira Lourenco [Adv. Luiz Paulo da Silva de Campos (OAB: RJ 119456 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Life Assistencia Medica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): éu: Help Life Assistencia Medica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00155-1997-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO SANTO DE ALMEIDA [Adv. Alvaro da Silva Queiroz (OAB: RJ 59041 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAIMUNDO SANTO DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 363, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00875-1999-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEVERSON CLERIO DE CAMPOS [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nRéu: LAURA REBELO CAVALCANTI, Réu: LUCIANA RICKLI CAVALCANTI [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: LICOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUCIANA RICKLI CAVALCANTI\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, tendo em vista que o documento de fl. 327, demonstra que os valores existentes na conta-corrente nº 4151-3, da agência 3008, do Banco Itaú, não se referem apenas a remuneração/salários, uma vez que o demonstrativo de pagamento do mês de outubro/2009 (fl. 329) registra o líquido de proventos equivalente a R$ 2.974,69, havendo tranferências nos valores de R$ 1.000,00. R$ 3.300,00 e R$ 1.000,00 datados de 30/10/2009. \r\n\r\nDesta forma, a conta-corrente mencionada não é absolutamente impenhorável, nos termos do art. 649, IV do CPC, de uso subsidiário, mantido o bloqueio do valor inerente ao crédito-exequendo remanescente, correspondente a R$ 2.963,09, os quais já foram tranferidos à disposição do juízo, como fl. 320. \r\n\r\nProcesso: 00875-1999-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEVERSON CLERIO DE CAMPOS [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nRéu: LAURA REBELO CAVALCANTI, Réu: LUCIANA RICKLI CAVALCANTI, Réu: LICOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEVERSON CLERIO DE CAMPOS\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, tendo em vista que o documento de fl. 327, demonstra que os valores existentes na conta-corrente nº 4151-3, da agência 3008, do Banco Itaú, não se referem apenas a remuneração/salários, uma vez que o demonstrativo de pagamento do mês de outubro/2009 (fl. 329) registra o líquido de proventos equivalente a R$ 2.974,69, havendo tranferências nos valores de R$ 1.000,00. R$ 3.300,00 e R$ 1.000,00 datados de 30/10/2009. \r\n\r\nDesta forma, a conta-corrente mencionada não é absolutamente impenhorável, nos termos do art. 649, IV do CPC, de uso subsidiário, mantido o bloqueio do valor inerente ao crédito-exequendo remanescente, correspondente a R$ 2.963,09, os quais já foram tranferidos à disposição do juízo, como fl. 320. \r\n\r\nId: 875627"
                            ],
                            "875626": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00063-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira Sant Ana [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Transports S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no praazo de 8 dias sucessivos, permeados por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00156-2009-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio da Conceição da Silveira [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Companhia Nacional de Abastecimento do Rio de Janeiro - CONAB [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Sérgio da Conceição da Silveira\r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02198-1996-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO AMADO PEIXOTO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU SA(SUCESSOR DE BANCO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXT) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO AMADO PEIXOTO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista dos autos fora do cartório. \r\n\r\nProcesso: 02065-1997-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselina de Souza Silva Bizzo [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A (Sucessor do Banco BANERJ S/A) [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S/A (Sucessor do Banco BANERJ S/A), Aut Joselina de Souza Silva Bizzo\r\n\r\nRefaer os calculos, observando a promoção de fl. 389, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01466-2003-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE OLIVEIRA CIRINO [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULTORIA IMOVEIS EMPRESARIAIS IND JEAP LTDA [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nTI: Marlisa de Mattos Ferreira Cirino \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DE OLIVEIRA CIRINO\r\n\r\nInformar o atual endereço da reclamada, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02106-1999-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALADIM RIBEIRO DA SILVA JUNIOR [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01784-2003-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISIO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA NETO [Adv. Alexandre Garcia Ganin (OAB: RJ 102529 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL ROUPAS LTDA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISIO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA NETO, Réu TRAVEL ROUPAS LTDA\r\n\r\nRefazer os calculos, observando-se a promoção da contadoria de fl. 150, bem como o extrato analítico, porventura juntado, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por mais 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01524-1999-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDALMO SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)], Aut: EDALMO, Aut: FGTS\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA BENS E SERVICOS [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDALMO SILVA\r\n\r\nIndicar os diretores em face dos quais pretende o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias preclusivo, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01515-2007-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Nunes Bastos [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Nunes Bastos, Réu Concremat Engenharia e Tecnologia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre as respostas dos quesitos, no prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01500-2007-052-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Maria Gorete Borges da Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Alfa S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Exdo: Financeira Alfa S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Maria Gorete Borges da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 118/143, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01467-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Brasil de Lima [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nRéu: Modamania Rio Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Modamania Rio Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01292-1994-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA DA CONCEICAO BREIA [Adv. Paulo Correa Santos (OAB: RJ 20047 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA DA CONCEICAO BREIA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 310, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01467-2007-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vander Vicente de Carvalho [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Karapito da Beira Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vander Vicente de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que o recurso interposto, por deserto, foi negado seguimento, observando que foi foi indeferida gratuidade de justiça, nos termos da fudamentação (item II.1 Á fl. 30) e decisum (item III, à fl. 31, penúltimo parágrafo). A patrona do autor deve assinar a petição de fl. 33, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01416-2002-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CLEBER LIMA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01464-2006-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Guedes da Silva [Adv. Rosangela Franca Barbosa (OAB: RJ 124043 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Genesis [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Genesis\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01263-1995-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO FERREIRA CALAINHO FILHO [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL GALDINO CARMONA, Réu: C D B COMPUTADORES SA, Réu: José Abel Royo dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO FERREIRA CALAINHO FILHO\r\n\r\nTomar ciência da Carta Precatória 01673-2009-054-02-00-4, apensada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01245-2003-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DOS SANTOS [Adv. Lidia de Souza Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 97932 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO DE CABELEIREIROS VALPACENSE UNISSEX [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 167, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01225-2004-052-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO ALEX DOS SANTOS HOLLANDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut FLAVIO ALEX DOS SANTOS HOLLANDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos, de fl. 311. \r\n\r\nProcesso: 01064-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Melo da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro de Melo da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 54, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-2006-052-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva Filho [Adv. Elisete de Oliveira Freire (OAB: RJ 117633 - D)]\r\n\r\nRéu: Tozzeto Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista da Silva Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 132/134 - Mandado Negativo, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01033-1999-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IR, Aut: GIVALDO MACENA DE FRANCA [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE LEMOS MACHADO, Réu: ANA PAULA LEMOS MACHADO, Réu: PROSERV ASSESSORIA DE PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIVALDO MACENA DE FRANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 187, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00860-2004-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO NUNES DA SILVA [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nRéu: PATROL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO NUNES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 260, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00704-2000-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE SALVADOR LEVINO [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL RIO MARCAS LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: DANTLE DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Eric Alexandre Meira Dias (OAB: RJ 56949 - D)], Réu: SOCIO MARCIO DE CASTRO YAZEJI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE SALVADOR LEVINO\r\n\r\nTomar ciência que foi feito o bloqueio integral do crédito em relação ao sócio Márcio de Castro Yazeji, conforme fl. 95/98, portanto, garantido o juízo, penhora efetivada. \r\n\r\nProcesso: 00969-2003-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CRAVEIRO LEITAO [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE PEOPLE JAZZ BAR LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE PEOPLE JAZZ BAR LTDA \r\n\r\nDeferida a devolução de prazo, conforme fl. 102. \r\n\r\nProcesso: 00951-2001-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO PAIVA LOROSA [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)], Aut: INSS(RTE)\r\n\r\nRéu: SHO PLAY TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)], Réu: SOCIO MASSAHAKI HIROSSE, Réu: SOCIO SHIDEO IWASSA, Réu: SOCIO YUICHI IWASHITA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO PAIVA LOROSA\r\n\r\nVenha o autor com meios efetivos para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, observando-se os termos da Res. Adm. 06/2006 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00703-2005-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Antunes dos Santos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Antunes dos Santos\r\n\r\nJuntar aos autos documentos comprobatórios dos valores recebidos através dos alvarás de nº 0699/2009, nº 0700/2009 e nº 701/2009, para que se apure o crédito remanescente. \r\n\r\nProcesso: 00704-2000-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE SALVADOR LEVINO [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL RIO MARCAS LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: DANTLE DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Eric Alexandre Meira Dias (OAB: RJ 56949 - D)], Réu: SOCIO MARCIO DE CASTRO YAZEJI\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DANTLE DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi feito o bloqueio integral do crédito em relação ao sócio Márcio de Castro Yazeji, conforme fl. 95/98, portanto, garantido o juízo, penhora efetivada. \r\n\r\nProcesso: 00626-2005-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Fernandes [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Tatiana Arruda de Brito (OAB: RJ 116939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Fernandes, Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nRefazer os cálculos, observando-se a promoção de fl. 129, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por mais 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00534-2009-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Paz Santos [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Climes Clinica Médica Especializada Ltda. [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Climes Clinica Médica Especializada Ltda., Aut Maria da Paz Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2006-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Sampaio da Rocha [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: ARSR Servicos Automotivos Ltda. [Adv. Antonio Valverde Negreiros Junior (OAB: RJ 83013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Sampaio da Rocha\r\n\r\nDiga a reclamante, conforme fl. 68, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01418-2007-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Maia [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Maia\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-2007-052-01-02-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ana Paula da Silva Carneiro do Carmo [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nExdo: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01414-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Machado Telles [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut Marlene Machado Telles\r\n\r\nTomar ciência que os embargos foram acolhidos em parte, restando suprida a omissão apresentada, conforme fl. 283. \r\n\r\nProcesso: 01372-2001-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVETE DAS FLORES CHAVES DE SOUZA [Adv. Edison Menezes Gama (OAB: RJ 98086 - D)]\r\n\r\nRéu: TMPC DAVID LANCHES LTDA N/P BEATRIZ P LOURENCO E SAMUEL RAZMAN [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: BEATRIZ PEREIRA LOURENCO, Réu: SAMUEL RAJZMAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIVETE DAS FLORES CHAVES DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01364-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Dieguez Virgili [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nRéu: BSL Logística Ltda. [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSL Logística Ltda. \r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01291-2000-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PEDRO DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: MAD CINTRA DIVISORIAS E OBRAS LTDA, Réu: CASARANO EDIFICACOES LTDA, Réu: MAD CINTRA DIVISORIAS E OBRAS LTDA n/p MARCOS ANTONIO DIAS CINTRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PEDRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 142, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01271-2008-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Barros Monteiro [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01215-2002-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENECI CORREA DE AZEVEDO [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)], Aut: FGTS, Aut: INSS-RTE\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS ALCANTARA TELECOM ELETRICIDADE ME, Réu: RITA FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENECI CORREA DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 109, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01206-2003-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME LUIZ FREITAS FERREIRA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: ASSEVING ASSESSORIA LTDA [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida vista dos autos, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01034-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefson Dias de Paula [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Pizzaria [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefson Dias de Paula\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 58, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00999-2004-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LEIDIVANIA BEZERRA PEREIRA [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA NAZARETH VASCONCELOS RODRIGUES [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LEIDIVANIA BEZERRA PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00948-2001-052-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA SIMONE MONTEIRO COSTA [Adv. Delode Lourenco da Silva (OAB: RJ 54099 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: O LORD JIM PUB LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA SIMONE MONTEIRO COSTA\r\n\r\nFica intimada a juntar aos autos, em 05 dias, cópias dos seguintes documentos: CPF/MF, PIS/NIT e CTPS, para fins de expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00929-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace dos Santos [Adv. Fabio Bastos Franca (OAB: RJ 113206 - D)]\r\n\r\nRéu: Better Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Réu: Cobra Tecnologia S/A [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Better Recursos Humanos Ltda., Réu Cobra Tecnologia S/A\r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, sucessivamente, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00803-1993-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY DE JESUS MANHAES [Adv. Walkir Dias Trindade (OAB: RJ 79913 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BELPRATO S/A - A/C BANCO DO [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARY DE JESUS MANHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 199, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00705-1996-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LOURENCO DA SILVA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: ISOCLIMA ISOLANTES TERMICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-2008-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia de Lima Madureira [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Márcia de Lima Madureira\r\n\r\nPrazo para as partes, 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00623-2008-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ledelson Marques das Chagas [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Funasa Fundação Nacional de Saúde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ledelson Marques das Chagas \r\n\r\nTomar ciência que os embargos foram conhecidos e no mérito rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00358-2009-052-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marconi Engenharia Ltda. [Adv. Fernando Porto da Silva (OAB: RJ 137502 - D)]\r\n\r\nCgto: José Carlos dos Santos Jucá Câncio [Adv. Carlos Ferreira da Silva (OAB: RJ 71687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marconi Engenharia Ltda.\r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00302-2009-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Ferreira Bartholo [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Metropolitano S.A. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Metropolitano S.A. , Aut Gilberto Ferreira Bartholo \r\n\r\nTomar ciência que os embargos de declaração foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00515-2008-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilmar dos Santos Faria da Silva [Adv. Fernando Andre Gil Alcantara (OAB: RJ 114427 - D)]\r\n\r\nRéu: Canal 1000 Promocões de Vendas [Adv. Fernanda Nunes de Souza (OAB: RJ 121010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canal 1000 Promocões de Vendas, Aut Zilmar dos Santos Faria da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão que conheceu dos embargos e rejeitou quanto ao mérito, fl. 73. \r\n\r\nProcesso: 00424-2009-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Silva Imbassahy [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Silva Imbassahy\r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00349-2009-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Conceição Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Conceição Silva , Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que os embargos foram acolhidos, suprindo a contradição apontada, fl. 83. \r\n\r\nProcesso: 00201-1998-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA AZEREDO COUTINHO [Adv. Eli Alves da Mota (OAB: RJ 37635 - D)]\r\n\r\nRéu: OTTO EDUARDO VIZEU GIL [Adv. Ana Cristina Moraes Quito (OAB: RJ 82103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OTTO EDUARDO VIZEU GIL\r\n\r\nTomar ciência do depacho de fl. 368 - \"... Indefiro o requerido, porquanto não é da competência desse juízo a concessão de parcelamento de dívidas previdenciárias, razão pela qual deverá o executado se dirigir à qualquer agência da Autarquia para fins de proposta de parcelamento de seu débito para com a Previdencia Social.\" \r\n\r\nProcesso: 00153-2004-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA FERNANDES DE ALMEIDA GALDINO [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciencia que foi deferida vista dos autos, conforme fl. 141. \r\n\r\nProcesso: 00152-2008-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso de Azevedo Merege [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanguard Managed Solutions do Brasil Ltda. [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso de Azevedo Merege, Réu Vanguard Managed Solutions do Brasil Ltda.\r\n\r\nPrazo para as partes, 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01571-2002-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA SILVA [Adv. Ulysses Gomes dos Santos (OAB: RJ 59082 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHADORES JOVEM MARE COOPJOVEMMARE [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 455, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01594-2005-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Tavares Fraga [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Seatrans Agencia Maritima Transportes e Terminais Ltda., Réu: SÓCIO FERNANDO ABRANTES NOGUEIRA, Réu: SÓCIO ELABIO RANGEL DA SILVA, Réu: SÓCIO NEWTON RICARDO REIS GOULART\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Tavares Fraga\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01665-2002-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR VIANNA DE ANDRADE LIMA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR VIANNA DE ANDRADE LIMA, Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência quanto ao bloqueio integral do crédito em relação a reclamada, conforme fl. 805/807, já devidamente transferido, estando garantido o juízo - penhora efetivada. \r\n\r\nId: 875626"
                            ],
                            "875625": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 18/11/2009\r\n\r\n02001-2001-052-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: OSVALDO ESCRIVANO RAYOL\r\n\r\nExecutado: SOCIA MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA,DUCAUTO SUL DISTR VEICULOS RIO DE JANEIRO LTDA,SOCIO ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA,SOCIO ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado SOCIA MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 484,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01812-1998-052-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE LUIZ SOARES e Outros\r\n\r\nExecutado: UNI PALLET IND E COM LTDA A/CSOCIOS MENACHE NIGRI E SILVIA MARIA NIGRI,MENACHE NIGRI,Alfredo Francisco Tarin Lafuente\r\n\r\nPelo presente fica citado UNI PALLET IND E COM LTDA A/CSOCIOS MENACHE NIGRI E SILVIA MARIA NIGRI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 54.066,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MENACHE NIGRI,MENACHE NIGRI,Alfredo Francisco Tarin Lafuente\r\n\r\nPelo presente fica citado MENACHE NIGRI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 54.066,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alfredo Francisco Tarin Lafuente,MENACHE NIGRI,Alfredo Francisco Tarin Lafuente\r\n\r\nPelo presente fica citado Alfredo Francisco Tarin Lafuente, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 54.066,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00821-2005-052-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jorge Luiz Berilo\r\n\r\nExecutado: Eduardo Augusto Behring Sócio de Brasitec Instalações Técnicas Ltda.,Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.,Liliane de Azevedo Behring Sócio de Brasitec Instalações Técnicas Ltda.,Paulo Behring Sócio de Brasitec Instalações Técnicas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Eduardo Augusto Behring Sócio de Brasitec Instalações Técnicas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.080,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Paulo Behring Sócio de Brasitec Instalações Técnicas Ltda.,Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.,Liliane de Azevedo Behring Sócio de Brasitec Instalações Técnicas Ltda.,Paulo Behring Sócio de Brasitec Instalações Técnicas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Behring Sócio de Brasitec Instalações Técnicas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.080,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.,Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.,Liliane de Azevedo Behring Sócio de Brasitec Instalações Técnicas Ltda.,Paulo Behring Sócio de Brasitec Instalações Técnicas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.080,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Liliane de Azevedo Behring Sócio de Brasitec Instalações Técnicas Ltda.,Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.,Liliane de Azevedo Behring Sócio de Brasitec Instalações Técnicas Ltda.,Paulo Behring Sócio de Brasitec Instalações Técnicas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Liliane de Azevedo Behring Sócio de Brasitec Instalações Técnicas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.080,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02276-1997-052-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK LTDA ME,Célia Rodrigues Gonçalves Sócia de Escola Técnica Virginia Patrick Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.916,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Célia Rodrigues Gonçalves Sócia de Escola Técnica Virginia Patrick Ltda. ME,Célia Rodrigues Gonçalves Sócia de Escola Técnica Virginia Patrick Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Célia Rodrigues Gonçalves Sócia de Escola Técnica Virginia Patrick Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.916,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01732-1997-052-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: GILSON MANUEL DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: DEC EMPRESA DE VIGILANCIA SEG PATRIMONIAL LTDA,SIPROVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,Arnaldo dos Santos Chaves Dec Empresa de Vigilância Seg Patrimonial Ltda.,Décio Alves da Silva Sócio de Dec Empresa de Vigilância Seg Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado DEC EMPRESA DE VIGILANCIA SEG PATRIMONIAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.614,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Décio Alves da Silva Sócio de Dec Empresa de Vigilância Seg Patrimonial Ltda.,SIPROVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,Arnaldo dos Santos Chaves Dec Empresa de Vigilância Seg Patrimonial Ltda.,Décio Alves da Silva Sócio de Dec Empresa de Vigilância Seg Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Décio Alves da Silva Sócio de Dec Empresa de Vigilância Seg Patrimonial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.614,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Arnaldo dos Santos Chaves Dec Empresa de Vigilância Seg Patrimonial Ltda.,SIPROVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,Arnaldo dos Santos Chaves Dec Empresa de Vigilância Seg Patrimonial Ltda.,Décio Alves da Silva Sócio de Dec Empresa de Vigilância Seg Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Arnaldo dos Santos Chaves Dec Empresa de Vigilância Seg Patrimonial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.614,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01677-2001-052-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: JOSE ANTONIO MORAES DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: MCJ PROTECAO PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA,Mauro Cesar Conceição Justino Sócio de MCJ Proteçaõ Patrimonial e Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado MCJ PROTECAO PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.556,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Mauro Cesar Conceição Justino Sócio de MCJ Proteçaõ Patrimonial e Serviços Ltda.,Mauro Cesar Conceição Justino Sócio de MCJ Proteçaõ Patrimonial e Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Mauro Cesar Conceição Justino Sócio de MCJ Proteçaõ Patrimonial e Serviços Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.556,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01218-1997-052-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO FIDELIS DA SILVA\r\n\r\nExecutado: SOCIO ALDELIR AMBROSIO MENDES,SOCIO OLDAIR DE LIMA,METAL JET ACESSORIOS DE MODA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SOCIO ALDELIR AMBROSIO MENDES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.108,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: METAL JET ACESSORIOS DE MODA LTDA,SOCIO OLDAIR DE LIMA,METAL JET ACESSORIOS DE MODA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado METAL JET ACESSORIOS DE MODA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.108,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SOCIO OLDAIR DE LIMA,SOCIO OLDAIR DE LIMA,METAL JET ACESSORIOS DE MODA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SOCIO OLDAIR DE LIMA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.108,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01138-1997-052-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDSON GONCALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: SINVALDO PAULA DE AMOZES,CATIA CHARLES NUNEZ,MASSA FALIDA DE SENGECON LTDA,Rosangel Penha Villasa Cardozo\r\n\r\nPelo presente fica citado SINVALDO PAULA DE AMOZES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.150,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MASSA FALIDA DE SENGECON LTDA,CATIA CHARLES NUNEZ,MASSA FALIDA DE SENGECON LTDA,Rosangel Penha Villasa Cardozo\r\n\r\nPelo presente fica citado MASSA FALIDA DE SENGECON LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.150,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Rosangel Penha Villasa Cardozo,CATIA CHARLES NUNEZ,MASSA FALIDA DE SENGECON LTDA,Rosangel Penha Villasa Cardozo\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosangel Penha Villasa Cardozo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.150,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CATIA CHARLES NUNEZ,CATIA CHARLES NUNEZ,MASSA FALIDA DE SENGECON LTDA,Rosangel Penha Villasa Cardozo\r\n\r\nPelo presente fica citado CATIA CHARLES NUNEZ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.150,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01084-1997-052-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: GENTIL FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: MIRAK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MIRAK ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.954,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00988-2009-052-01-00-7 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Sertec Tecnologia de Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Sertec Tecnologia de Serviços Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 52.016,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00786-2001-052-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCO DE LIMA BARROS\r\n\r\nExecutado: Ana Cristina D´Avilla Roque Amorim,MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Cristina D´Avilla Roque Amorim, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.900,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.900,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00680-1995-052-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADRIANO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nExecutado: G M G CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA,Gerson de Paula Moreira Sócio de GMG Consultoria e Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado G M G CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.236,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Gerson de Paula Moreira Sócio de GMG Consultoria e Engenharia Ltda.,Gerson de Paula Moreira Sócio de GMG Consultoria e Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Gerson de Paula Moreira Sócio de GMG Consultoria e Engenharia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.236,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00650-2008-052-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Gilberto Marinho da Silva \r\n\r\nExecutado: Lívia de Carvalho e Silva Sócia de Roma Engenharia Ltda.,Roma Engenharia Ltda.,Aline de Carvalho Sócia de Roma Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Lívia de Carvalho e Silva Sócia de Roma Engenharia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.337,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Aline de Carvalho Sócia de Roma Engenharia Ltda.,Roma Engenharia Ltda.,Aline de Carvalho Sócia de Roma Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Aline de Carvalho Sócia de Roma Engenharia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.337,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Roma Engenharia Ltda.,Roma Engenharia Ltda.,Aline de Carvalho Sócia de Roma Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Roma Engenharia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.337,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00630-2006-052-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Andreia Victoria dos Santos\r\n\r\nExecutado: VNG Salao de Cabeleireiro Ltda.,Vanessa Siqueira de Alcantara Sócia de VNG Salão de Cabeleireiro Ltda.,Virginia Maria Siqueira Sócia de VNG Salão de Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado VNG Salao de Cabeleireiro Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.177,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Vanessa Siqueira de Alcantara Sócia de VNG Salão de Cabeleireiro Ltda.,Vanessa Siqueira de Alcantara Sócia de VNG Salão de Cabeleireiro Ltda.,Virginia Maria Siqueira Sócia de VNG Salão de Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Vanessa Siqueira de Alcantara Sócia de VNG Salão de Cabeleireiro Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.177,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Virginia Maria Siqueira Sócia de VNG Salão de Cabeleireiro Ltda.,Vanessa Siqueira de Alcantara Sócia de VNG Salão de Cabeleireiro Ltda.,Virginia Maria Siqueira Sócia de VNG Salão de Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Virginia Maria Siqueira Sócia de VNG Salão de Cabeleireiro Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.177,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00133-2006-052-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Haroldo Teixeira de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Alcino dos Santos Magalhães Diretor de Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ,Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ,Telemar Norte Leste S.A.,Paulo Cesar Ferreira Grillo Diretor de Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica citado Alcino dos Santos Magalhães Diretor de Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.106,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ,Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ,Telemar Norte Leste S.A.,Paulo Cesar Ferreira Grillo Diretor de Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica citado Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.106,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Paulo Cesar Ferreira Grillo Diretor de Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ,Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ,Telemar Norte Leste S.A.,Paulo Cesar Ferreira Grillo Diretor de Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Cesar Ferreira Grillo Diretor de Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.106,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01218-1997-052-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO FIDELIS DA SILVA\r\n\r\nExecutado: SOCIO ALDELIR AMBROSIO MENDES,SOCIO OLDAIR DE LIMA,METAL JET ACESSORIOS DE MODA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SOCIO ALDELIR AMBROSIO MENDES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.108,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: METAL JET ACESSORIOS DE MODA LTDA,SOCIO OLDAIR DE LIMA,METAL JET ACESSORIOS DE MODA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado METAL JET ACESSORIOS DE MODA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.108,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SOCIO OLDAIR DE LIMA,SOCIO OLDAIR DE LIMA,METAL JET ACESSORIOS DE MODA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SOCIO OLDAIR DE LIMA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.108,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00023-2003-052-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: MAURO FERNANDES BITTENCOURT e Outros\r\n\r\nExecutado: CARGOLOG CARGAS E LOGISTICA LTDA ME,VARIG LOGISTICA S/A,Sylvio Sebastião Teixeira Sócio de CARGOLOG CARGAS E LOGISTICA LTDA ME,Adriana Bahiense da Costa Sócio de CARGOLOG CARGAS E LOGISTICA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado CARGOLOG CARGAS E LOGISTICA LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 129.305,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Adriana Bahiense da Costa Sócio de CARGOLOG CARGAS E LOGISTICA LTDA ME,VARIG LOGISTICA S/A,Sylvio Sebastião Teixeira Sócio de CARGOLOG CARGAS E LOGISTICA LTDA ME,Adriana Bahiense da Costa Sócio de CARGOLOG CARGAS E LOGISTICA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Adriana Bahiense da Costa Sócio de CARGOLOG CARGAS E LOGISTICA LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 129.305,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sylvio Sebastião Teixeira Sócio de CARGOLOG CARGAS E LOGISTICA LTDA ME,VARIG LOGISTICA S/A,Sylvio Sebastião Teixeira Sócio de CARGOLOG CARGAS E LOGISTICA LTDA ME,Adriana Bahiense da Costa Sócio de CARGOLOG CARGAS E LOGISTICA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Sylvio Sebastião Teixeira Sócio de CARGOLOG CARGAS E LOGISTICA LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 129.305,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875625"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00007-1998-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CASTRO DE SOUZA [Adv. Dalva Gil Vianna Guimaraes Salles (OAB: RJ 28761 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut JORGE CASTRO DE SOUZA\r\n\r\nComparecer a praça do dia 12/01/2010..Caso nao haja licitantes, sera realizada outra praça no dia 19/01/2010, sempre as 14; 00 hs. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Oliveira da Rocha [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Oliveira da Rocha, Réu Viacao Santa Sofia S.A.\r\n\r\nComparecer a praça do dia 12/01/2010.Caso nao haja licitantes, sera realizada outra praça no dia 19/01/2010, sempre as 14:00 hs.. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Ferreira [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Margareth Alves de Castro (OAB: RJ 87842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Ferreira, Réu Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nComparecer a praça no dia 12/01/2010.Caso nao haja licitantes, sera realizada outra praça no dia 19/01/2010, sempre as 14;00 hs. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2005-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Alves de Oliveira [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS INFORMATICA LTDA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS INFORMATICA LTDA, Aut Alex Alves de Oliveira\r\n\r\nComparecer a praça no dia 12/01/2010.Caso nao haja licitantes, sera realizada outra praça no dia 19/01/2010, sempre as 14:00 hs. .\r\n\r\nProcesso: 00311-1998-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENI RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA BARAO DE JACAREPAGUA LTDA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEITARIA BARAO DE JACAREPAGUA LTDA, Aut LENI RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nComparecer a praça no dia 12/01/2010.Caso nao haja licitantes, sera realizada outra praça no dia 19/01/2010, sempre as 14:00 hs. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilsa Tatiane Rodrigues da Conceicao [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tia Sandra Ltda - EPP [Adv. Rosangela Barcelos Rosa (OAB: RJ 75421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Tia Sandra Ltda - EPP, Aut Nilsa Tatiane Rodrigues da Conceicao\r\n\r\nComparecer a praça no dia 12/01/2010.Caso nao haja licitantes, sera realizada outra praça no dia 19/01/2010, sempre as 14:00 hs. .\r\n\r\nProcesso: 00445-1994-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMEA DANTAS DA SILVA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMEA DANTAS DA SILVA, Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComparecer a praça no dia 12/01/2010.Caso nao haja licitantes, sera realizada outra praça no dia 19/01/2010, sempre as 14:00 hs. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2006-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Cristina Alves [Adv. Arlete da Silva (OAB: RJ 57450 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Jair Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 61001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora da Penha Ltda., Aut Fatima Cristina Alves\r\n\r\ncomparecer a secretaria no dia 12/01/2010. Caso nao haja licitantes, sera realizada outra praça no dia 19/01/2010, sempre as 14;00 hs. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2006-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Cristina Alves [Adv. Arlete da Silva (OAB: RJ 57450 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Jair Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 61001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora da Penha Ltda., Aut Fatima Cristina Alves\r\n\r\nComparecer a secretaria no dia 12/01/2010.Caso nao haja licitantes, sera realizada outra praça no dia 19/01/2010, sempre as 14:00 hs. .\r\n\r\nProcesso: 00662-1994-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILIO DA SILVA COSTA [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nRéu: SKIN FARMA FARMACIA DERMATOLOGICA LTDA ME [Adv. Rosilene Rufino dos Santos (OAB: RJ 57800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODILIO DA SILVA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00317-2005-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Borges Guimaraes [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nRéu: FLM Ensino de Idiomas Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLM Ensino de Idiomas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00300-2000-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALADARES ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALADARES ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 10 dias, pena de intimaçao da rda a apresentar calculos.\r\n\r\nProcesso: 00670-2005-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Marra de Oliveira Valle [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Tavares Restaurante e Pizzaria Ltda ME [Adv. Antonio Jose de Almeida Santos (OAB: RJ 80571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JC Tavares Restaurante e Pizzaria Ltda ME, Aut Marcus Vinicius Marra de Oliveira Valle\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 125 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00550-2003-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE SCRIVANO MARTINS [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino do Ramo Nascimento [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Edifício Antonio Custódio Pereira [Adv. Roberto Pereira Pinto (OAB: RJ 63275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Edifício Antonio Custódio Pereira, Aut Severino do Ramo Nascimento\r\n\r\nTomar iencia da sentença:\".....PROCEDENTE EM PARTE....CUSTAS DE R$ 20,00 pela rda.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00574-2003-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYANA DE SOUZA S.SPINELLI [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)], Aut: MONIQUE DE SOUZA SILVEIRA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONIQUE DE SOUZA SILVEIRA\r\n\r\nNada a deferir. Venha o autor com o endereço que julga ser o correto. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2009-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco Roig Rattes [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletro Domésticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauco Roig Rattes , Réu Tele Rio Eletro Domésticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".....PROCEDENTE EM PARTE....CUSTAS DE R$ 400,00 pela rda..... .\r\n\r\nProcesso: 00225-2007-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Gomes da Motta [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: A Mecb Artesanato e Acessorios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Mecb Artesanato e Acessorios Ltda.\r\n\r\nComparecer a secretaria a fim de assinar o auto de deposito dos bens penhorados, em 10 dias, sob pena de remoçao dos bens .\r\n\r\nProcesso: 00846-2007-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Goncalves Fialho [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 00 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00012-2008-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Batista do Nascimento [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Margareth Alves de Castro (OAB: RJ 87842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Batista do Nascimento, Réu Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nComparecer a praça do dia 12/01/2010.Caso nao haja licitantes, sera realizada outra praça no dia 19/01/2010, sempre as 14:00 hs. .\r\n\r\nProcesso: 00163-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberico de Brito Montenegro Neto [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberico de Brito Montenegro Neto, Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nComparecer a prça ano dia 12/01/2010.Caso nao haja licitantes, sera realizada outra praça no dia 19/01/2010, sempre as 14:00 hs. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Aparecida Martinho Coelho de Oliveira [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais, Aut Renata Aparecida Martinho Coelho de Oliveira\r\n\r\nComparecer a praça no dia 12/01/2010.Caso nao haja licitantes, sera realizada outra praça no dia 19/01/2010, sempre as 14:00 hs. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2005-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania dos Santos Rodrigues [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Comercio e Industria de Roupas Ltda. [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radical Comercio e Industria de Roupas Ltda., Aut Vania dos Santos Rodrigues\r\n\r\nComparecer a secretaria no dia 12/01/2010.caso nao haja licitantes, sera realizada outra praça no dia 19/01/2010, sempre as 14:00 hs. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2005-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Gisele Santana Marques [Adv. Wagner dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 81307 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuts And Bolts Curso de Idiomas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Gisele Santana Marques\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00453-2009-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Nascimento dos Santos [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Aut Janaina Nascimento dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....PROCEDENTE EM PARTE....Custas de r$ 400,00 PELA RDA....\" .\r\n\r\nProcesso: 00108-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Sardinha de Mello [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: Estetica Jardim Botanico S/C Ltda. [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Sardinha de Mello\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2008-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2009-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Iron Sérgio Pinto [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Arki Serviços e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iron Sérgio Pinto\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....Assim, indefiro o reqerimento retro, devendo o autor cumprir corretamente a parte final do acomando de fls 19v, pena de extinçao. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2008-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nubia dos Santos Ramos [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilea Junqueira Silva Prata [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nubia dos Santos Ramos \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00727-2008-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Francisco de Souza Braga [Adv. Flavia Lopes Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 120766 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Garota da Tijuca ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Francisco de Souza Braga\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara e certidao da habilitaçao. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Francisco dos Santos [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construcoes Ltda., Aut Mauro Francisco dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.123 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00806-2000-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX ALVES DOS REIS [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEAGUA CAMPO GRANDE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEAGUA CAMPO GRANDE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00740-2008-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Jesus de Souza [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00635-2008-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cezar de oliveira [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Haroldo Araujo (OAB: RJ 33249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cezar de oliveira\r\n\r\nPagar custas de r$ 334,00 .\r\n\r\nProcesso: 00308-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Souza Pereira [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: Abim Reguladora Ltda. [Adv. Clovis Eduardo de Azevedo Silva (OAB: RJ 89221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abim Reguladora Ltda., Aut Ana Paula Souza Pereira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 73/76 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00212-2006-061-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcelo Rodrigues [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcelo Rodrigues, Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00872-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Avelino Placca [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00691-1999-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GENAURO RODRIGUES DE SENA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FAL EMPLACON ENG PLANEJ CONST LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Réu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Maria Ines Sirimarco de Toledo Lourenco (OAB: RJ 1190 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, Aut JOSE GENAURO RODRIGUES DE SENA, Réu MASSA FAL EMPLACON ENG PLANEJ CONST LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00879-2008-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Alves dos Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo São Paulo Tecnologia de Serviço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Alves dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00448-2007-061-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Arnaldo Jose dos Santos [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Estilo Nobre Ltda. [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)], Réu: Comasa Construtora Martins Almeida [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Jose dos Santos, Réu Comasa Construtora Martins Almeida, Réu Estilo Nobre Ltda.\r\n\r\nVenham as partes em dia e horario de audiencia, a fim de homologarem acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celina Chaves Pinto [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)]\r\n\r\nRéu: Macedonia Videos e Vitaminas [Adv. Fabricio Cardoso de Faria Martins (OAB: RJ 102662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Macedonia Videos e Vitaminas\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00242-2008-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Mello Stanislovaitis Junior [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Hartford Capitalizacao S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Mello Stanislovaitis Junior, Réu Icatu Hartford Capitalizacao S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"......CONHECE dos embargos por tempestivos, para no merito julga-los IMPROCEDENTES.......\" .\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Batista dos Santos [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut Carlos Batista dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....conheço dos embargos para, no merito, dar parcial provimento aos embargos da re e negar provimento aos embargos do autor......\" .\r\n\r\nProcesso: 00932-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Regina da Silva Teixeira [Adv. Neide Eulalia Oliveira Cruz (OAB: RJ 105878 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nJuntar a documentaçao solicitada pelo perito, em 5 dias, improrrogaveis. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jamil Carneiro Lemos\r\n\r\nRéu: Droga Star do Rio Das Pedras Ltda. [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Droga Star do Rio Das Pedras Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00885-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel dos Santos Nunes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sette Fratelli Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sette Fratelli Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00891-2007-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Nobrega Machado [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Express Ltda. ME [Adv. Lais Moreira Pires (OAB: RJ 52265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno da Nobrega Machado, Réu Dinamica Express Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00861-2008-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Luiz da Silveira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Cia Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barenboim e Cia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00421-2009-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Ayron Bento de Azevedo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Ayron Bento de Azevedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00152-2009-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronei Pierre Dias [Adv. Isabel Cristina do Rosario (OAB: RJ 85403 - D)]\r\n\r\nRéu: H. Stern Comércio e Indústria S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H. Stern Comércio e Indústria S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00811-2005-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliezer Domingues da Silva [Adv. Jorge Antonio Pinheiro (OAB: RJ 117607 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila Ind. Com. Produtos Quimicos e Farmaceuticos S.A. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Réu: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer Domingues da Silva, Réu GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA, Réu Laboratorio Enila Ind. Com. Produtos Quimicos e Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00840-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jansen de Barros Coelho [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jansen de Barros Coelho\r\n\r\nAdequar os scalculos aos termos da promoçao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2008-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim de Souza [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: JM Vidros e Serralheria de Mangaratiba Ltda. [Adv. Mauricio Goncalves de Mendonca (OAB: RJ 31891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim de Souza \r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promoçao, conforme desp de fls 65, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00021-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Farias [Adv. Antonio de Jesus Almeida (OAB: RJ 13422 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Farias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00062-2000-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA NAZARE FERREIRA DA NATIVIDADE [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: GARCIA REIS DECORACOES LTDA [Adv. Camillo Mario de Queiroz Gomes (OAB: RJ 79068 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZA NAZARE FERREIRA DA NATIVIDADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2008-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiana das Santos Silva [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiana das Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00801-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Alves Boechat\r\n\r\nRéu: Clinica Amendoeiras Ltda. [Adv. Flavia Nunes Tavares Machado (OAB: RJ 100477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00907-2008-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creusa Domingos Gurgel Guidarelli [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Sérgio Marcílio da Silva [Adv. Marcia Regina Prata Blanke (OAB: RJ 56689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creusa Domingos Gurgel Guidarelli , Réu Francisco Sérgio Marcílio da Silva \r\n\r\nNegado seguimento ao recurso, por deserto,. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2007-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea da Conceicao Cabada Gandolfo [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.(Viacao Aerea Rio Grandense)- EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea da Conceicao Cabada Gandolfo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conmforme fls \r\n\r\nProcesso: 00306-2002-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MARTINS GOMES [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRéu: GUIA LOCAL NETWORK SA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MARTINS GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00401-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Alves Frazão [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Marketing Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Alves Frazão\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00167-2009-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Nascimento de Bastos [Adv. Paulo Eduardo Fernandes Rocha (OAB: RJ 29986 - D)]\r\n\r\nRéu: Bretagne Comercial Ltda. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bretagne Comercial Ltda. (Em Recuperação Judicial), Aut Rafael Nascimento de Bastos \r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....CONHEÇO dos embargos de declaraçao de BRETAGNE e, no merito, ACOLHO-OS..... .\r\n\r\nProcesso: 00102-2005-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Augusto Baccarin [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicação e Participações S/A [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicação e Participações S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petiçao, devendo apresentar variaçao salarial, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2006-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laureci Maria da Silva [Adv. Maria de Fatima Teixeira T Gonzaga (OAB: RJ 60033 - D)]\r\n\r\nRéu: Danny e Lu Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laureci Maria da Silva\r\n\r\nDemonstrar nos autos eventual saldo existente .\r\n\r\nProcesso: 00744-2007-061-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Denys Serpa Gomes [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nExdo: Veneza 2001 Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Denys Serpa Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2006-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Terezinha Santos de Almeida [Adv. Ubirajara Marques Caetano (OAB: RJ 105430 - D)]\r\n\r\nRéu: Maraves Rio Alimentos Ltda [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maraves Rio Alimentos Ltda, Aut Maria Terezinha Santos de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".......julgar parcialmente procedentes os pedidos........custas de r$ 80,00 PELA RDA,.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00783-2008-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Entregueiton Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00804-1998-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL DE SOUZA [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO MARICA LTDA [Adv. Leila do Nascimento Santos (OAB: RJ 42555 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANOEL DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00843-2001-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEIA FARIA DA SILVA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDEIA FARIA DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2005-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Paulo de Souza [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Engenho do Pao Ltda. [Adv. Leila da Silva Monteiro (OAB: RJ 44591 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Paulo de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abelardo Manoel de Lima [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abelardo Manoel de Lima, Réu Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nId: 877004"
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                                "Processo: 00964-2008-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Micheli Orlando Junior [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Micheli Orlando Junior \r\n\r\nVenha a parte autora com o depósito dos honorários periciais (R$ 1.800,00 - fl. 282) .\r\n\r\nProcesso: 00364-1998-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Rossetto Wolski (OAB: RJ 61420 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDiga a Ré sobre a liberação do valor já bloqueado, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00572-2007-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Pereira Ribeiro [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec [Adv. Tatiana Nahas Frazao (OAB: RJ 119248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cenotec\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 15 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00148-2002-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULA FERREIRA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE DE PAULA FERREIRA\r\n\r\nForneça o Reclamante o número de seu CPF .\r\n\r\nProcesso: 01432-2003-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BERNARDO DA SILVA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nVenha a parte autora com as informações requeridas pela Reclamada para viabilizar a quitação da cota previdenciária (fls. 131) .\r\n\r\nProcesso: 00906-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Conceicao Sena [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Conceicao Sena\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00116-2007-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladimir Cardozo Soares Pereira [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nRéu: Nity Service Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB: RJ 66407 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Veiculos Ltda., Réu Nity Service Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Wladimir Cardozo Soares Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl.308, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 11.782,37 (974.176,85 TRs), assim como das custas de R$ 158,91 .\r\n\r\nProcesso: 00286-2009-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista dos Santos Melo [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista dos Santos Melo, Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 273/275 que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória.... .\r\n\r\nProcesso: 00730-2008-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Vasconcelos Filho [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Vasconcelos Filho, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas \r\n\r\nTomar ciencia da sentenla de fls. 609/614 que julgou EXTINTA a Reclamatória, sem julgamento do mérito, em face dos Reclamados, exceto o Primeiro. PROCEDENTE EM PARTE em relação a S/A VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL... .\r\n\r\nProcesso: 00635-2009-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Teixeira Machado [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Norenge Engenharia Ltda. [Adv. Jorgeane dos Santos Honorato (OAB: RJ 141267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Norenge Engenharia Ltda., Aut Sergio Luiz Teixeira Machado \r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 93/96 que julgou PROCEDENTE a Reclamatória... .\r\n\r\nProcesso: 01376-2005-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Goncalves de Franca Junior [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Goncalves de Franca Junior, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 178/181 que julgou PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória... .\r\n\r\nProcesso: 00396-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilcelene Medeiros Costa [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nRéu: Multilabor Sociedade Cooperativa Multidisciplinar Prest. Servico Ltda. [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Shopping Center Tijuca, Réu Multilabor Sociedade Cooperativa Multidisciplinar Prest. Servico Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01591-2000-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVHAB ASSOC DE PREV EMPR BANCO NAC HABITACAO [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu PREVHAB ASSOC DE PREV EMPR BANCO NAC HABITACAO, Aut SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI\r\n\r\nÀS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO, POR 10 DIAS SUCESSIVOS .\r\n\r\nProcesso: 01454-2008-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos da Silva [Adv. Walter Pacha Medeiros Costa (OAB: RJ 122013 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Voluntários Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos da Silva, Réu Farmácia Voluntários Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 78/80 que julgou PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória... .\r\n\r\nProcesso: 01526-2008-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Rodrigues Sampaio [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Viação Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Rodrigues Sampaio, Réu Transportes Viação Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 99/101 que julgou PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória... .\r\n\r\nProcesso: 00563-2009-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Arruda Nistaldo [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projeto e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projeto e Desenvolvimento , Aut Viviane Arruda Nistaldo \r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 285/287 que julgou PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória... .\r\n\r\nProcesso: 00115-2002-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU FERRAZ DE SOUZA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZEU FERRAZ DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamentos dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00120-2003-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDES LIRA [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: OBRA CONTRASTES CONST TRANSP TERRAPLENAGEM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERNANDES LIRA\r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fls. 90 .\r\n\r\nProcesso: 00134-2002-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO PEDRO DA SILVA [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Alves Barbosa Neto [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Alves Barbosa Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00185-2009-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes da Silva Lima [Adv. Vicente Mauricio Barroso Filho (OAB: RJ 28284 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Cavalcanti Almeida [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcelo Cavalcanti Almeida \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00188-2007-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Pereira Larroque [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilton Pereira Larroque\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00190-2008-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Almeida Lordsleem [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda., Réu Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00191-2006-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Luiz de Jesus [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Luiz de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00033-1995-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DE JESUS [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DE JESUS, Réu ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00048-2008-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciela Meirelles Prata de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 212, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Alvarenga de Sa [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00036-2005-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Helena Natividade de Oliveira [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da Rda .\r\n\r\nProcesso: 00047-2003-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEZALPINO ESTEVAO DE LAIA [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACESSORIOS AUTOMOVEIS [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEZALPINO ESTEVAO DE LAIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00052-2009-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vieira da Silva Filho [Adv. Ana Maria da Silva Costa (OAB: RJ 77101 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Jorge Vieira da Silva Filho \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl.307/327, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00054-2005-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tereza Pereira Leo [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao de fl. 153. Na hipotese de impugnacao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da E.CGJT). Por mais 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00062-2002-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA FERREIRA DUARTE DE MATOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA FERREIRA DUARTE DE MATOS\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento do prazo requerido. Venha o Autor com os cálculos corrigidos. .\r\n\r\nProcesso: 00065-2004-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE REMIGIO DE ABREU [Adv. Renata de Lima Cardoso (OAB: RJ 93503 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVA RIO [Adv. Angelica de Abreu Goncalves Mergulhao (OAB: RJ 81224 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE REMIGIO DE ABREU\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao às fls. 398/400 .\r\n\r\nProcesso: 00066-1998-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCANTIL SUICA LTDA [Adv. Dilermando Cavalcanti de Oliveira (OAB: RJ 35184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nÀ parte autora sobre o ofício de fl. 122 .\r\n\r\nProcesso: 00067-2003-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DA SILVA SANTOS [Adv. Claudio Antonio Lopes (OAB: RJ 27514 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RODO RUMO [Adv. Flavia Mendes Furtado Leite (OAB: RJ 110875 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MARCO AURELIO DA SILVA SANTOS, Réu RODO RUMO, Réu SCOPUS TECNOLOGIA SA\r\n\r\nÀs partes sobre esclarecimentos do perito às fls. 366/381, por 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00069-2003-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA VASCONCELLOS DE CASTRO REIS [Adv. Marta Cruz de Lima (OAB: RJ 57809 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINERJ CLINICA NEUROL CIRURGICA RJ LTDA N/P SOC JOAO ELIAS ANTONIO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA VASCONCELLOS DE CASTRO REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00068-2007-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Sa Freire dos Santos [Adv. Paulo dos Santos Freitas (OAB: RJ 80543 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Riocenter Centro de Analises Clinicas Ltda. [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Sa Freire dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00080-2005-062-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Cristhianni Andrade Soares Costa Regis da Silva [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Tais Angela Souza Noronha (OAB: RJ 113798 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora SA, Réu Telerj Celular S.A., Réu Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00072-2007-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Silva Soares [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Silva Soares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2008-062-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Assis do Nascimento [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. a/c MONICA PEREIRA CORREA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Assis do Nascimento\r\n\r\nÀ parte autora sobre fls. 67/70 .\r\n\r\nProcesso: 00088-2009-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Angelica de Souza Coelho [Adv. Alexander Froes Gouveia (OAB: RJ 145191 - D)]\r\n\r\nRéu: 175 Buenos Aires Comércio de Fios e Texteis Ltda. ME [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 175 Buenos Aires Comércio de Fios e Texteis Ltda. ME \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00096-2000-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER DA CRUZ [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES MOSA SA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER DA CRUZ, Réu TRANSPORTES MOSA SA\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. 257, devendo a Ré vir com o depósito em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nId: 875308"
                            ]
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                                "Processo: 00939-2009-064-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Maciel Bonfim Figueiredo [Adv. Jackeline Pavani Vieira Fernandes (OAB: RJ 69854 - D)]\r\n\r\nEgdo: WILSON SALVADOR [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Maciel Bonfim Figueiredo, Egdo WILSON SALVADOR\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2009-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilson dos Santos Fortes [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Residencial Marquez de São Vicente [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilson dos Santos Fortes, Réu Condomínio Residencial Marquez de São Vicente\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Ao reclamante, inclusive, para apresentar contrarrazões ao recurso interposto. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2004-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON ANTONIO MOUSINHO [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Ruberval Pereira da Silva, Réu: FREE LAZER TURISMO LTDA, Réu: Jose Ednaldo Gomes da Silva, Réu: Leila Teixeira de Landa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON ANTONIO MOUSINHO\r\n\r\nVista ao exequente, por 10 dias, para manifestações. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2005-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janailda do Carmo Fernandes [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Ronaldo Coutinho, Réu: Lucia Aurora de Moura Santos, Réu: Lucinesia de Araujo Coutinho Mendonca, Réu: Inezia Borges de Moura, Réu: Sema Sociedade Educativa Moura Araujo Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01418-2004-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO LOREANO [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nManifestar-se , em 10 dias, sobre a promoção do calculista, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada mês a mês, com impugnação fundamentada com a indicação dos itens que entende devidos, e valores objeto da discordância, observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01537-2008-064-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Djalma Nunes de Oliveira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nAgdo: Juleca 2003 Veículos Ltda. - Klassis Car [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Juleca 2003 Veículos Ltda. - Klassis Car\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2008-064-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Varig Logística S.A - em recuperação judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Wilian Paulo de Siqueira [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Agdo: S.A Viação Aérea Rio-Grandense em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Rubem Berta , Agdo S.A Viação Aérea Rio-Grandense em recuperação judicial, Agdo Wilian Paulo de Siqueira \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2006-064-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Tranportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Eduardo Lopes Machado [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Eduardo Lopes Machado\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01983-2000-064-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: MARCIA DO CARMO COY RIBEIRO [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00830-2006-064-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Agdo: Gustavo Gomes da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gustavo Gomes da Silva, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Cristina Miranda de Freitas Silva [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: Telco do Brasil Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: MCA - Cooperativa de Profissionais de Informática Ltda. [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)], Réu: Connection - Cooperativa de Serviços Ltda. [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Connection - Cooperativa de Serviços Ltda., Aut Márcia Cristina Miranda de Freitas Silva, Réu MCA - Cooperativa de Profissionais de Informática Ltda., Réu Telco do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2008-064-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nAgdo: Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A. (em recuperação judicial) [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)], Agdo: Claudia Maria Baldanza [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Agdo: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Shirley Dias Machado (OAB: RJ 121704 - D)], Agdo: Rio Sul Linhas Aéreas (em recuperação judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Agdo: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudia Maria Baldanza, Agdo Fundação Rubem Berta , Agdo Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A. (em recuperação judicial), Agdo Rio Sul Linhas Aéreas (em recuperação judicial), Agdo S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial)\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01133-2004-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE DUTRA COELHO [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA LUIZA VILELA PINHEIRO [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE DUTRA COELHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2009-064-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: João Coimbra de Góes e Vasconcellos [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nExdo: Bossa Cuca Nova Restaurante e Bar Ltda. [Adv. Antonio Alves de Oliveira Filho (OAB: RJ 52909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte João Coimbra de Góes e Vasconcellos \r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00026-2009-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Rodrigues da Silva [Adv. Paulo Roberto Moraes de Oliveira (OAB: RJ 50613 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda. - Porcão [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda. - Porcão\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01746-2003-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MOREIRA DA COSTA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00057-2004-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR DE CASTRO FILHO [Adv. Orivaldo de Mello (OAB: RJ 38770 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACYR DE CASTRO FILHO, Réu Toesa Service Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 148. .\r\n\r\nProcesso: 00467-2005-064-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Martins Medeiros [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nRéu: Opcao do Papel Informatica e Papelaria Ltda. ME [Adv. Leonardo Pecanha Moll (OAB: RJ 112330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opcao do Papel Informatica e Papelaria Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal a fim de garantir o Juízo (R$ 2.000,00), no tocante ao pagamento da multa diária pela não entrega das guias. \r\n\r\nProcesso: 01082-2003-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTINO AUGUSTO DUARTE FILHO [Adv. Ulysses Verissimo Belem (OAB: RJ 107344 - D)]\r\n\r\nRéu: VELHA BAHIA MOVEIS LTDA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTINO AUGUSTO DUARTE FILHO, Réu VELHA BAHIA MOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2007-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Quesia Ricarda Pereira de Souza [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperdata Coop. Trab. Profissionais Vendas Promocao Eventos e Turismo, Réu: Itabuna Textil S.A. [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itabuna Textil S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas previstas na sentença. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2000-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo da Silva Santos [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro (Em Liquidacao Extrajudicial) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Banco ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado do Rio de Janeiro (Em Liquidacao Extrajudicial), Réu Banco Itau S/A, Réu Banco ITAÚ S/A\r\n\r\nContestar a impugnação do exequente. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2008-064-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Ricardo Medeiros Moçali [Adv. Cristiane de Oliveira e Silva do Nascimento Pinto (OAB: RJ 146385 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lisete Ferreira dos Santos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lisete Ferreira dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01726-2006-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Dias Duarte [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Dias Duarte, Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nÀ ré para que venha com PPP, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação da multa prevista na decisão de fls. 376. Vir a parte autora, com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01232-2005-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alfredo de Albuquerque Dias [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Miriam de Lima [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Lucas Piraja de Oliveira Rosa [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Lucia Helena Dias da Cunha Saraiva [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Julio Cezar Bastos Lacerda [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Réu: Caixa Seguradora S.A. [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Caixa Seguradora S.A., Aut Jose Alfredo de Albuquerque Dias, Aut Julio Cezar Bastos Lacerda, Aut Lucas Piraja de Oliveira Rosa, Aut Lucia Helena Dias da Cunha Saraiva, Aut Miriam de Lima\r\n\r\nÀs partes, em 05 dias, para retirada dos documentos que acompanharam as petições que visavam à restauração. .\r\n\r\nProcesso: 01425-2005-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Oscar Ribeiro Junior [Adv. Eduardo Galardo Matta (OAB: RJ 126977 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia S.A. Concessionaria de Transporte Ferroviario [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Oscar Ribeiro Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01356-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria de Fátima Pinto Plaisant Gonçalves [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apostolo [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apostolo , Aut Valéria de Fátima Pinto Plaisant Gonçalves \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01247-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Luiz Gazzaneo [Adv. Teresa Cristina Ramos (OAB: RJ 63133 - D)]\r\n\r\nRéu: Posição Cartografia e Geoprocessamento Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Luiz Gazzaneo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01721-1998-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO RIBEIRO SOARES [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO RIBEIRO SOARES, Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação do autor foi julgada procedente. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Cristina Miranda de Freitas Silva [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: Telco do Brasil Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: MCA - Cooperativa de Profissionais de Informática Ltda. [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)], Réu: Connection - Cooperativa de Serviços Ltda. [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Connection - Cooperativa de Serviços Ltda., Aut Márcia Cristina Miranda de Freitas Silva, Réu MCA - Cooperativa de Profissionais de Informática Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02214-2000-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO JOSE SOARES DA ROCHA [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)], Réu: SERPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA N/P FRANCISCO JOSE SOARES DA ROCHA [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRANCISCO JOSE SOARES DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 266 .\r\n\r\nProcesso: 01437-1998-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ TADEU PEREIRA GONCALVES [Adv. Paulo Cesar Gomes Moreira (OAB: RJ 52029 - D)]\r\n\r\nRéu: ICATU HARTFORD SEGUROS S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ICATU HARTFORD SEGUROS S.A.\r\n\r\nÀ reclamada para contestar a impugnação. .\r\n\r\nProcesso: 01138-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta de Andrade Camargo [Adv. Fernando de Andrade Leandro (OAB: RJ 110175 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. (Em recuperação Judicial) [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta de Andrade Camargo, Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em recuperação Judicial), Réu Varig Logística S.A. (Em recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00700-1998-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA DE CASSIA RABELLO COUTO [Adv. Rodrigo Barros Leuzinger (OAB: RJ 86356 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZA DE CASSIA RABELLO COUTO\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00526-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nina Ferreira da Costa Vieira [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nina Ferreira da Costa Vieira \r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00330-1996-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DOS SANTOS VIANNA [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO GOMES PEREIRA, Réu: ROBERTO NEME ASSEF, Réu: AIDA MARIA GUERRA VIANNA, Réu: LIUBA CRUZ DE SOUZA, Réu: JONES GRACIA, Réu: ADOLPHO FERREIRA DE OLIVEIRA, Réu: CARLOS ALBERTO ALTAFIM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO DOS SANTOS VIANNA\r\n\r\nDizer, com urgência, o exequente, se desiste do pedido de reserva de crédito anterior (Vara de Órfãos e Sucessões), em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Raipp Nogueira [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Raipp Nogueira, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00247-2004-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JORGE BENTO DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jofre Luis Medeiros Pereira [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Digital Cable Instalação de TV a Cabo Ltda. [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)], Réu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jofre Luis Medeiros Pereira, Réu Net Rio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01601-2007-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Albuquerque Reis [Adv. Adriano Moreira Pereira (OAB: RJ 141882 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia de Albuquerque Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01525-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis Costa Rego [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Compstore Informática Ltda. [Adv. Marcos de Castro e Pereira (OAB: RJ 110456 - D)], Réu: PC Gold Informática Ltda. [Adv. Marcos de Castro e Pereira (OAB: RJ 110456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis Costa Rego \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis Costa Rego [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Compstore Informática Ltda. [Adv. Marcos de Castro e Pereira (OAB: RJ 110456 - D)], Réu: PC Gold Informática Ltda. [Adv. Marcos de Castro e Pereira (OAB: RJ 110456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Le Compstore Informática Ltda., Réu PC Gold Informática Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Arantes Dutra [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas (Região 1) Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Arantes Dutra \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00050-2004-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL DE SOUSA FERNANDES [Adv. Dilene Duarte Barboza (OAB: RJ 100020 - D)]\r\n\r\nRéu: PG MONTAGENS DE FEIRAS E EVENTOS LTDA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL DE SOUSA FERNANDES, Réu PG MONTAGENS DE FEIRAS E EVENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2009-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio José Nascimento da Silva [Adv. Guilherme da Silva (OAB: RJ 131975 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimentícios Coimbra do Ceasa Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio José Nascimento da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 880531"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 26/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01421-2008-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Ferreira santos \r\n\r\nRéu: K. M. C. Service Conservação e Manutenção , Condomínio do Edifício Visconde de Araguaia \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jacqueline Lippi Rodrigues Moura da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) K. M. C. Service Conservação e Manutenção , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/02/2010 às 11:50 horas, Sala da Audiência da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2008-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Vieira da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIO CRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jacqueline Lippi Rodrigues Moura da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2010 às 12:10 horas, Sala da Audiência da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2009-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sertório Cavalcante de Lima \r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda., Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jacqueline Lippi Rodrigues Moura da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sociplan Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/06/2010 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878555"
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                            "878554": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 26/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00628-2000-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FIGLIUOLO\r\n\r\nRéu: SULAR SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SULAR SUPERMERCADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA QUE INICIADA A EXEXUÇÃO NO VALOR DE R$ 145.435,99 EQUIVALENTE A 12.100.285,21 TR'S, EM 28/02/2009. \r\n\r\nProcesso: 01168-2004-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANINA SOARES MIRANDA LEMOS\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR LONATO SANTOS, CARLOS EDUARDO LONATO DOS SANTOS, ALGINO DE ALMEIDA SANTOS, CACEGI MATERIAL DE ESCRITORIO INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALGINO DE ALMEIDA SANTOS, CARLOS EDUARDO LONATO DOS SANTOS, PAULO CESAR LONATO SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO INICIO DA EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 208.518,03 EQUIVALENTE A 17.321.924,00 TR'S EM 31/03/2009. \r\n\r\nProcesso: 01337-2007-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gesiel Inacio de Barros\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG, Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01726-1999-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA SILVA COELHO\r\n\r\nRéu: COLORFAX COMUNICACOES E MARKETING LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA IRENI FERNANDES DA SILVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO, DEVENDO COMPROVAR RECOLHIMENTOS FISCAL E PREVIDENCIARIO. \r\n\r\nProcesso: 00971-2007-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Alves Firmo\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda., COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV\r\n\r\nPelo presente fica m Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO : PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01440-2007-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira da Costa\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878554"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 05-11-09\r\n\r\nEdital de Notificação - 05/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00878-2003-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE GABRIEL DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nRéu: CHEST ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CHEST ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do deposito relativo a penhora on line, via bacen jud, que desde ja convolo em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00788-1999-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLINE DE MELLO SARMENTO JUNIOR e Outros\r\n\r\nRéu: EXCELLTUR REPRESENTACAO VIAGENS E TURISMO LTDA, MERE PATRICIA ARAUJO PACHECO, Everaldo Paulo Dias, Lais Rmos de Almeida\r\n\r\nPelo presente fica m Everaldo Paulo Dias, EXCELLTUR REPRESENTACAO VIAGENS E TURISMO LTDA, Lais Rmos de Almeida, MERE PATRICIA ARAUJO PACHECO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 12228002,75 IDTR, INSS R$ 1575,48, IR R$ 1128,70 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00584-1998-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON DE SOUZA MELLO\r\n\r\nRéu: Decio Laves dos Santos, DEC EMPRESA DE VIG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, ARNALDO DOS SANTOS CHAVES, ARNALDO DOS SANTOS CHAVES\r\n\r\nPelo presente fica m ARNALDO DOS SANTOS CHAVES, DEC EMPRESA DE VIG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 5.989,10, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00820-2003-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CDJ PARABRISAS LTDA, A/C HELENITA MENEZES DOS SANTOS SILVA, Antonio Binz Muniz, Amaro Ferreira de Mello\r\n\r\nPelo presente fica m Amaro Ferreira de Mello, Antonio Binz Muniz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados da rda, em 10 dias, sob pena da execução recair sobre seus bens pessoais. .\r\n\r\nProcesso: 01438-2003-066-01-00-2 - Monito\r\n\r\nRqte: AILTON DA SILVA QUINTES e Outros\r\n\r\nRqdo: CONSERVADORA COMERCIAL LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CONSERVADORA COMERCIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02287-1999-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM LARICCI SALDANHA\r\n\r\nRéu: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA, Julio Cardoso Pereira, Luiz Sergio Mussi da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Julio Cardoso Pereira, Luiz Sergio Mussi da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 1265415,77 IDTR, INSS R$ 721,99 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 02248-1999-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON SAMPAIO NOVAES\r\n\r\nRéu: EQUIPE PONTUAL CONCURSOS LTDA ME, Augustus Bastos de Souza Giffoni, Atila Bastos de Souza Giffoni, Anibal Bastos de Souza Giffoni\r\n\r\nPelo presente fica m Anibal Bastos de Souza Giffoni, Atila Bastos de Souza Giffoni, Augustus Bastos de Souza Giffoni, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 668558,10 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01519-2005-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benaldo Santos Serra\r\n\r\nRéu: Concrejato Servicos Tecnicos de Engenharia Ltda, Sertec Montagem e Instalacao Ltda. ME, Araujo Abreu Engenharia de Instalacoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Sertec Montagem e Instalacao Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00121-2003-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS CHAVES FURTADO\r\n\r\nRéu: LUCELINO DI ROMA PADARIA CONFEIT LANCH LTDA, Lcuia Pinto da Cunha, Augusto Joao Gonçalves Bouças\r\n\r\nPelo presente fica m Augusto Joao Gonçalves Bouças, Lcuia Pinto da Cunha, LUCELINO DI ROMA PADARIA CONFEIT LANCH LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 639970,05 IDTR, custas R$ 90,00, INSS R$ 1243,48, IR R$ 1529,46 ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868588"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 05-11-09\r\n\r\nEdital de Intimação - 05/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01268-2006-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Nunes Castello\r\n\r\nRéu: Sky Log Logistica Empresarial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sky Log Logistica Empresarial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2007-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael dos Santos\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Globosat\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868591"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 05-11-09\r\n\r\nProcesso: 02210-2000-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMARY COSTA BRITO [Adv. Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAQUIM B DRUMMOND ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS [Adv. Joaquim Belisario Drummond Alves (OAB: RJ 54566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAQUIM B DRUMMOND ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\nDiga, em 48 horas, se foi deferido ou realizado eventual parcelamento junto ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 01613-2005-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heraldo Ribeiro Vieira [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF de Vigilancia Ltda. [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heraldo Ribeiro Vieira\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01546-2002-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDECY FERREIRA HILARIO [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nRéu: RESCEL CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDECY FERREIRA HILARIO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01510-1995-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME ANDRE FERREIRA [Adv. Victor Emmanuel Bruno (OAB: RJ 69475 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01666-2006-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Jorge Venancio (de cujus) [Adv. Paul Anderson Ateirado (OAB: RJ 165219 - E)]\r\n\r\nRéu: Machado de Sant Anna Engenharia Comercio e Industria Ltda. [Adv. Marcela Vieites de Santanna (OAB: RJ 136741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Jorge Venancio (de cujus)\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01661-2001-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA CAMPOS ALVES [Adv. Gerardin da Silva Rondon Junior (OAB: RJ 32483 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMARA DE COMERCIO E INDUSTRIA DO BRASIL [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMARA DE COMERCIO E INDUSTRIA DO BRASIL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2008-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ailton Santos de Assis [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Dong Xing Comercial Distribuidora e Bazar LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Ailton Santos de Assis \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01560-1996-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LEITE DA SILVA [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCREBRAS S A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCREBRAS S A\r\n\r\nTomar ciencia do deposito relativo a penhora on line, via bacen jud, que desde ja convolo em penhora fl. 111/114. \r\n\r\nProcesso: 01518-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarice Domingos Soares [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Tratamento Intensivo Penha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarice Domingos Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2004-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BRAZ BARRETO OLIVEIRA [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE O REILLY ANDRADE CAMPOS [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON BRAZ BARRETO OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01384-1998-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY FRANCO CASTRO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY FRANCO CASTRO\r\n\r\nMantenho a decisao de fl. 477. \r\n\r\nProcesso: 01293-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA RODRIGUES CAMARGO [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: VERENA ISAACK [Adv. Elisabete Roels (OAB: RJ 95853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VERENA ISAACK\r\n\r\nCumpra o determinado as fl. 152. \r\n\r\nProcesso: 01284-2001-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY RODRIGUES CYPRIANO [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01996-1996-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA SLOBODA ROCHA [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 - D)]\r\n\r\nRéu: CREAM SODA COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA SLOBODA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2002-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE DA SILVA RAMOS [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca (OAB: RJ 2043 - A)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DA SILVA RAMOS\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01569-1998-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE URBANO [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTEK ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE URBANO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01563-2008-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Fátima Oliveira [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Fátima Oliveira \r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01551-1998-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEOPHILO SEBASTIAO DE SOUZA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: OTHON BEZERRA DE MELLO FIACAO E TECELAGEM SA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEOPHILO SEBASTIAO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2004-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: AILTON TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: VERONELLA PIZZARIA MASSAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, com base na sentença e decisão do acórdão. \r\n\r\nProcesso: 01460-1999-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA MARIA MATHEUS VIANNA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO FEDERAL LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA MARIA MATHEUS VIANNA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl.216-verso. \r\n\r\nProcesso: 01452-2005-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmerson Souza Meireles [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento do Brasil S.A. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)], Réu: Telerj Celular S.A. - Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento do Brasil S.A., Aut Emmerson Souza Meireles, Réu Telerj Celular S.A. - Vivo\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2008-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Juraci Ferreira de Vasconcelos [Adv. Ulisses Fialho Simas (OAB: RJ 93847 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Franco Maia [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Alberto Franco Maia \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme determinação da sentença. .\r\n\r\nProcesso: 01422-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA COSTA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOBAM TRANSPORTES TERRESTRES E AEREOS LTDA [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODOBAM TRANSPORTES TERRESTRES E AEREOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2008-066-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rio Mix Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nCgto: Diego Dantas Araújo de Farias \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rio Mix Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, codigo 8019,\r\n\r\nsob pena de execucao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01298-2004-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUAN ALEX DA SILVA CASEIRO [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUAN ALEX DA SILVA CASEIRO\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01172-1997-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO FELIX DA SLVA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA RELAMPAGO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO FELIX DA SLVA\r\n\r\nInformar se já providenciou o recolhimento dos emolumentos confl. fl. 245. \r\n\r\nProcesso: 01159-2003-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER AUGUSTO LOBATO [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: COPRASSE COBRANCA E ASSESSORIA LTDA. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER AUGUSTO LOBATO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 1173660,6914 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00947-2003-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO VILLELA CARNEIRO [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES FONSECA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO VILLELA CARNEIRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2002-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: APOLONIO FERREIRA CARDOZO SOUZA [Adv. Elisabeth Alves de Aguiar (OAB: RJ 92642 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE VERNON LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APOLONIO FERREIRA CARDOZO SOUZA\r\n\r\nIndicar meios de efetivo prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo(art 9 Resol Adm 06/06 do Orgão Especial /TRT). \r\n\r\nProcesso: 00554-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio da Silva Braga [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: Pensao e Restaurante da Comunidade Ltda. [Adv. Norma de Jesus Carneiro (OAB: RJ 38130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getulio da Silva Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2004-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO GUIMARAES DO NASCIMENTO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MELO JUNIOR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO GUIMARAES DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00694-2005-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Ramos Alves [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 105784 - D)]\r\n\r\nRéu: Retifica Vista Alegre Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Ramos Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2002-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA SARAIVA MELLONI BRAGA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA SARAIVA MELLONI BRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00533-2002-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO CAETANO MATIAS SOARES [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E INSTITUCIONAL-FUNDESI [Adv. Valdir Goncalves Veloso dos Santos (OAB: RJ 76897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO CAETANO MATIAS SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2009-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Ferreira Maciel [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Novacap S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Ferreira Maciel\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, codigo 8019,\r\n\r\nsob pena de execucao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2002-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO MARKS DE AZEVEDO [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO MARKS DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2008-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Alves dos Santos [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: JOELIO JUSTINO DE AZEVEDO OLIVEIRA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Alves dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2008-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Marques da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Pet Shop Gorgusha Comercio Ltda. [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pet Shop Gorgusha Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2003-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA COSTA FERREIRA [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: GURAGOSPEL IND COM REFRESCO LTDA ME A/C MARILENE ROMANO DANTAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA COSTA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2004-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EDITE SILVA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS 4 CENTENARIO RIO JANEIRO [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDITE SILVA\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00076-1999-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JORGE FILHO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JORGE FILHO\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2006-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romeu Bucker Pereira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Conjunto Residencial Pero Lopes de Souza [Adv. Jean Carlos Novaes Moreira (OAB: RJ 1548 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Conjunto Residencial Pero Lopes de Souza\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e fiscais, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01949-1996-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZULEICA NASCIMENTO CABRAL [Adv. Ostilio Carlos Sardi Filho (OAB: RJ 43805 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA MONTEIRINHO LTDA [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZULEICA NASCIMENTO CABRAL\r\n\r\nJ. Atente, a autora ao despacho de fl. 220 e alvara de fl. 222. \r\n\r\nProcesso: 01935-1996-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EROSITA DE ALMEIDA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CX.PREV FUNC.SIST.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRAJ.) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A., Réu CX.PREV FUNC.SIST.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRAJ.)\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02303-1997-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAo autor, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01941-1994-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS FREITAS DE ASSIS [Adv. Maria Helena da Silva Cavalcanti (OAB: RJ 66809 - D)]\r\n\r\nRéu: L E R APOIO EMPRESARIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS FREITAS DE ASSIS\r\n\r\nAo excepto. \r\n\r\nProcesso: 02159-2001-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO GOLLER LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PASTIFICIO GOLLER LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02132-1998-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA FREITAS SPALLUTO [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRéu: HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA FREITAS SPALLUTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2008-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Raimundo de Lima [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Raimundo de Lima \r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01753-1996-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GOMES VIEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: JOA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. [Adv. Luiz Fernando Alves Pinho (OAB: RJ 94589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GOMES VIEIRA\r\n\r\nJ. Ao autor. \r\n\r\nProcesso: 01355-2003-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER LOUREIRO ANDRADE [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S/A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogasmil Medicamento e Perfumaria S/A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2002-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA BARBOSA LOURENCO [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA BARBOSA LOURENCO\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01149-2004-066-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CINTIA XEQUER LOMBA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nExdo: IRG AMERICA COMERCIO PERFUMES COSMETICOS LTDA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo IRG AMERICA COMERCIO PERFUMES COSMETICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2002-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ESTEBAN DIAZ PINCHEIRA [Adv. Jair Raimundo Vieira (OAB: RJ 58795 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCEM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ESTEBAN DIAZ PINCHEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2002-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENILTON SILVEIRA DA CRUZ [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: DREIECK PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENILTON SILVEIRA DA CRUZ\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00926-1997-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROSA DA SILVA [Adv. Roberto Cortez Freitas (OAB: RJ 89944 - D)]\r\n\r\nRéu: FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS [Adv. Telma Cristina de Miranda (OAB: RJ 86454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ROSA DA SILVA\r\n\r\nDe-se ciencia ao autor por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00907-2006-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselene Carvalho da Costa [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Marcelo Lopes da Silva (OAB: RJ 82795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselene Carvalho da Costa\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00854-2006-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo da Silva Freitas [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerejinhas Livraria e Papelaria Ltda. [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo da Silva Freitas\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00747-2004-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BELKISS VASCONCELOS DE OLIVEIRA SIQUEIRA [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2008-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Machado Ferreira [Adv. Viviane Franca Souza (OAB: RJ 133249 - D)]\r\n\r\nRéu: Trigonometria Center Transportes Ltda. [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trigonometria Center Transportes Ltda.\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00365-2005-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Ribeiro Guedes [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Veiculos Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Veiculos Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nJ. Diga a parte ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00305-2008-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Alberto da Silva [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)]\r\n\r\nRéu: TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S/A [Adv. Flavia Kruschewsky R. Mitchell (OAB: RJ 135380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S/A\r\n\r\nCumpra o despacho de fl. 238, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00263-2005-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Dias Nogueira [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Acom Comunicacoes S.A. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Dias Nogueira\r\n\r\nCumpra a parte final do despacho de fl. 172. \r\n\r\nProcesso: 00253-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEDIR PRUDENCIO RANGEL [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEDIR PRUDENCIO RANGEL\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00221-2004-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO FABIANO DOS SANTOS CYRILO [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO FABIANO DOS SANTOS CYRILO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2009-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmax Silva Sena [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Isma Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmax Silva Sena \r\n\r\nVenha com a declaração de proprio punho assinada de sua hipossuficiencia, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00081-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Antonio Luzio Coelho [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nRéu: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ [Adv. Gabriel Nogueira Portella Nunes Pinto Bravo (OAB: RJ 136546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Antonio Luzio Coelho, Réu Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ\r\n\r\nJ. Vista as partes, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00240-2006-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Paulo de Souza Magalhaes Junior [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito Ltda. [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Paulo de Souza Magalhaes Junior\r\n\r\nDefiro com exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 01690-2001-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA CONCEICAO [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E CHURRASCARIA ODALISCA LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE E CHURRASCARIA ODALISCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01760-2001-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02069-2000-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA REGO [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA REGO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01965-1999-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGAS RIBEIRO OLIVEIRA [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 67027 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGAS RIBEIRO OLIVEIRA\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento conf. comando de fl. 157. \r\n\r\nProcesso: 01802-2001-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO RIBEIRO [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDO RIBEIRO\r\n\r\nIndefiro. Venha com meios de prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01754-1995-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA GARCIA BORGES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA GARCIA BORGES\r\n\r\nJ. Ao embargado, dando-se ciencia inclusive da decisao de fl. 1384-verso. \r\n\r\nProcesso: 01727-2002-066-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ROSANA CRISTINA BAPTISTA GONCALVES [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01707-2001-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIR ARRUDA FONSECA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: ZIAL REPAROS E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIR ARRUDA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01684-2003-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA DA CONCEICAO MANHAES ROSA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR ADM. CARTAO CREDITO COM PART LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR ADM. CARTAO CREDITO COM PART LTDA\r\n\r\nJ. Diga a parte ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01639-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE OLIVEIRA SANT ANNA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA, a/c Jose Roberto Ferreira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DE OLIVEIRA SANT ANNA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01572-1998-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELITA MARIA DA SILVA COSTA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELITA MARIA DA SILVA COSTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2008-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Soares da Silva [Adv. Rute Cecilia Anunciacao da Silva (OAB: RJ 101886 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Internacional da Graça de Deus [Adv. Alexandre Pereira de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Soares da Silva \r\n\r\nJ. Dê-se vista a parte autora conf. determinação de fl. 91. \r\n\r\nProcesso: 01549-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pinto de Souza Junior [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Leblon 1000 Sport Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: Gavea 1000 Sport Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: Barra Sport Society Comercio e Confeccoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: Ipanema 2000 Sport Comercial Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra Sport Society Comercio e Confeccoes Ltda., Réu Gavea 1000 Sport Ltda., Réu Ipanema 2000 Sport Comercial Ltda., Réu Leblon 1000 Sport Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2002-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PEREIRA RIOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: ALFREDO ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: OZEAS ESTEVES LEMOS [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA-CENTRAL(SUCESSORA DA FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRNS URBANOS) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO ANTONIO DE OLIVEIRA, Aut ANTONIO CARLOS PEREIRA RIOS, Aut OZEAS ESTEVES LEMOS\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01519-2005-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benaldo Santos Serra [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Concrejato Servicos Tecnicos de Engenharia Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Sertec Montagem e Instalacao Ltda. ME, Réu: Araujo Abreu Engenharia de Instalacoes Ltda [Adv. Claudia Elizabeth Telles Coutinho (OAB: RJ 60627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Araujo Abreu Engenharia de Instalacoes Ltda, Réu Concrejato Servicos Tecnicos de Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2003-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ARLETE REIS DE BARROS [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCINEIDE CUSTODIO RIBEIRO ZUNIGA [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE REIS DE BARROS\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01336-2003-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO GOMES DE AZEVEDO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: MECATEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MECATEL TELECOMUNICACOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2004-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MELO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01279-2001-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO MANOEL DE CARVALHO PIRES [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO MANOEL DE CARVALHO PIRES\r\n\r\nDiga sobre a petição de fl. 152. \r\n\r\nProcesso: 01177-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Pereira Feliciano [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: Reserva Natural Produtos Naturais Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Pereira Feliciano\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01080-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Mauro Custodio [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Mauro Custodio\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01065-1999-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON EDUARDO GONCALVES [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON EDUARDO GONCALVES\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00859-1999-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FRANCISCA BASTOS DA SILVA [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OXFORD LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA OXFORD LTDA\r\n\r\nVenha com a comprovação de pagamento de IR, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00825-2008-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Freires Ferreira [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Mar Palace Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Freires Ferreira\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00836-2008-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Brito de Almeida [Adv. Mercedes Thieme de Moraes (OAB: RJ 140593 - D)]\r\n\r\nRéu: Hilário Santos de Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Brito de Almeida\r\n\r\nJuntar aos autos a certidao de nascimento do filho do reclamante, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00835-2008-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Bucher Guimarães [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tânia Bucher Guimarães\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00805-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felix Roberto da Silva Landim [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sky Log Logistica Empresarial Ltda. [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felix Roberto da Silva Landim\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00778-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herik Peres do Amaral [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herik Peres do Amaral \r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00654-2008-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Alves [Adv. Helio Villela Duplan (OAB: RJ 43838 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotéis Ambassador Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Alves\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00607-2008-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Blaso [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanofi Aventis Farmaceutica Ltda [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Blaso, Réu Sanofi Aventis Farmaceutica Ltda\r\n\r\nJ. Dê-se ciencia as partes, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00603-2008-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisol de Souza Gonçalves [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Viação Aérea Rio Grandense\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia dos Santos Inacio Fiaes [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)]\r\n\r\nRéu: JOLIMODE ROUPAS S/A [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOLIMODE ROUPAS S/A\r\n\r\nJ. Diga a parte ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-2004-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO FREIRE TEIXEIRA [Adv. Joselia de Araujo Mello Castro (OAB: RJ 114860 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nCumpra a 1ª parte do despacho de fl. 79. \r\n\r\nProcesso: 00091-2008-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Chaves Santana [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 868589"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 05-11-09\r\n\r\nEdital de Citação para Inicial - 05/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00449-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Detezadora de Predios e Jardins Ltda., Compania de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Codep Conservadora e Detezadora de Predios e Jardins Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/03/2010 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Dos pedidos:1-gratuidade de justiça;2-condenação da 2ª ré subsidiariamente;3-baixa na carteira;4-pagamento de aviso previo, 13 salario ref. 2008, ferias com mais 1/3, entrega de TRCT 01 ou indenização equivalente ao FGTS; 40% indenização compensatoria, entrega de guia de comunicação de dispensa CD ou equivalente seguro desemprego, g-multa art 477 CLT por atraso na rescisao, h-8% FGTS + 40% s/ A, B, C, hon. advocaticios 20%.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868590"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00115-2009-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilca Gomes de Andrade [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Ilca Gomes de Andrade\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 \r\n\r\nProcesso: 00527-2009-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson dos Santos Teixeira [Adv. Moacyr Fialho Aguiar (OAB: RJ 131696 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda. [Adv. André Luiz Panela Merceis (OAB: RJ 115592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson dos Santos Teixeira , Réu Trans Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 \r\n\r\nProcesso: 01644-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osman Batista dos Santos [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Novacap S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osman Batista dos Santos, Réu Viação Novacap S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 20,00 \r\n\r\nProcesso: 01032-2009-070-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: MARCO ANTONIO SOUZA DO ESPIRITO SANTOS [Adv. Vilma Gomes Lopes (OAB: RJ 76777 - D)]\r\n\r\nEgdo: REGEANE SILVA LIMA [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte MARCO ANTONIO SOUZA DO ESPIRITO SANTOS, Egdo REGEANE SILVA LIMA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00726-2007-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michael Lins de Souza [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michael Lins de Souza, Réu Work Time Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 \r\n\r\nProcesso: 01299-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Calazans de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Quali-Pharma Farmacia de Manipulação e Homeopatia Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Calazans de Souza, Réu Quali-Pharma Farmacia de Manipulação e Homeopatia Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 \r\n\r\nProcesso: 00495-2009-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Duarte dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Simone Duarte dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 \r\n\r\nProcesso: 00592-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Paulo de Oliveira [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Aut Vicente de Paulo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 \r\n\r\nProcesso: 01163-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Baptista Goncalves [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Positiva do Brasil Comercio de Copiadoras Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Positiva do Brasil Comercio de Copiadoras Ltda., Aut Rafael Baptista Goncalves\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01246-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miraci Vieira da Silva [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miraci Vieira da Silva , Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00466-2006-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Fatima da Cruz [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Fatima da Cruz, Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01429-2008-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Vanessa Santos de Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. BÁRBARA BARZELLAI PEÇANHA (OAB: RJ 150443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Vanessa Santos de Oliveira , Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01116-2008-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues Menez [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Prossegur Brasil S.A. Transportes de Valores e Segurança [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rodrigues Menez, Réu Prossegur Brasil S.A. Transportes de Valores e Segurança\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01402-2008-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandra dos Santos Marques [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra dos Santos Marques , Réu Atento Brasil S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios da Autora foram julgados PROCEDENTES; e os Embargos Declaratórios do Réu foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01397-2008-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adaltina da Silva Pereira [Adv. Valeria Silva de Almeida (OAB: RJ 120189 - D)]\r\n\r\nRéu: Andorras Serviços Ltda. [Adv. Wladimyr Sergio Jung Junior (OAB: RJ 76766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adaltina da Silva Pereira, Réu Andorras Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados PROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01225-2009-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Antonio da Costa Azevedo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR [Adv. Basilio Ferreira Rabello Junior (OAB: RJ 25100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR, Aut João Antonio da Costa Azevedo\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 \r\n\r\nProcesso: 01104-2008-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Ferreira de Andrade [Adv. Bismarque Luziario de Azevedo (OAB: RJ 106413 - D)]\r\n\r\nRéu: Zuzubem Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Réu: Zuzubem Bar e Restaurante Ltda. a/c Diogo Castelão Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Ferreira de Andrade, Réu Zuzubem Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00588-2009-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Macedo de Abreu [Adv. Ildo da Costa Nogueira (OAB: RJ 138654 - D)]\r\n\r\nRéu: Fradaro Construções e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Macedo de Abreu \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 \r\n\r\nProcesso: 00059-2009-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Geralda dos Santos [Adv. Ricardo Lessa de Abreu (OAB: RJ 102075 - D)]\r\n\r\nRéu: Repouso Santa Gertudes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Geralda dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 108,00 \r\n\r\nProcesso: 00630-2007-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Lucio Ansel [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Aut Monique Lucio Ansel\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00 \r\n\r\nProcesso: 00947-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pires Amim [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: Fotosfera Ltda. [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fotosfera Ltda., Aut Marcelo Pires Amim\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 \r\n\r\nProcesso: 00412-2009-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Martins Fialho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Marco Antonio Martins Fialho \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 \r\n\r\nProcesso: 01886-2000-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: UNISYS BRASIL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO NASCIMENTO DA SILVA, Réu UNISYS BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados PROCEDENTES e IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00359-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Clovis Castro de Oliveira [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Clovis Castro de Oliveira, Réu Cobra Tecnologia S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 \r\n\r\nProcesso: 01236-2008-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldineia Souza Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Sleed Potato Batata Recheada Ltda. [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldineia Souza Silva , Réu Sleed Potato Batata Recheada Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00385-2009-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica da Silva Vieira [Adv. Jocelio Correa Pereira (OAB: RJ 13744 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica da Silva Vieira, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 800,00 \r\n\r\nProcesso: 00716-2009-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Jesus Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Caferedes Construções Instalações e Serviços Ltda. [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caferedes Construções Instalações e Serviços Ltda., Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Aut Edmilson Jesus Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 \r\n\r\nProcesso: 00235-2009-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Vinco [Adv. Carlos Alberto Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 150144 - D)]\r\n\r\nRéu: Japi Rangel Cabeleireiros Unissex Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Vinco , Réu Japi Rangel Cabeleireiros Unissex Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 460,96 \r\n\r\nProcesso: 01786-2003-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE NEL DE MELLO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Réu BRADESCO SEGUROS S.A., Aut CRISTIANE NEL DE MELLO\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 800,00 \r\n\r\nProcesso: 00944-2005-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Maria Martins [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Margarida Maria Martins\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 \r\n\r\nProcesso: 00618-2009-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Francisco Nogueira [Adv. Eliete da Silva Santos (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Haroldo Araujo (OAB: RJ 33249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP , Aut Nilton Francisco Nogueira \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 \r\n\r\nProcesso: 01195-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana dos Santos Gonzaga [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Macaia 2004 Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana dos Santos Gonzaga, Réu Posto de Gasolina Macaia 2004 Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 263.127,87 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00529-2009-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Eduardo Blattner Schneider [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Paulo Eduardo Blattner Schneider\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 \r\n\r\nProcesso: 00884-2006-070-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz dos Santos Goncalves [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz dos Santos Goncalves, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 1.420.751,45 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01424-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves de Oliveira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alves de Oliveira, Réu LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 3.191.510,66 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00061-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana da Silva Benedito [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do Rio de Janeiro, Aut Sebastiana da Silva Benedito\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da Execução: 2.358.004,24 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01296-2008-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelcler Marques Costa [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro S. A. em Liquidação Extrajudicial [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado do Rio de Janeiro S. A. em Liquidação Extrajudicial, Réu Banco Itaú S. A., Aut Gelcler Marques Costa\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 \r\n\r\nProcesso: 00449-2009-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Soares Santos [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital São Lourenço Ltda. [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Soares Santos, Réu Hospital São Lourenço Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 \r\n\r\nProcesso: 01020-2009-070-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A [Adv. Adriana Dias de Menezes (OAB: RJ 95583 - D)]\r\n\r\nEgdo: Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE/RJ [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE/RJ, Egte SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01041-2009-070-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: ISAURA MARIA SANT ANNA [Adv. Whilton Bispo de Barros (OAB: RJ 127857 - D)]\r\n\r\nEgdo: CRISTIANE HAIDAR DE OLIVEIRA [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CRISTIANE HAIDAR DE OLIVEIRA, Egte ISAURA MARIA SANT ANNA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01328-2008-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Almir Rodrigues Pereira [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio de Edifício Salzburg [Adv. Amilton Themistocles de Lima (OAB: RJ 75432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio de Edifício Salzburg, Aut José Almir Rodrigues Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados PROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01521-1995-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DE SOUZA LIMA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut PEDRO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00452-2008-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Ferreira Lopes [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: Action Markenting Promoção S/C Ltda., Réu: Industria de Ferragens Pagé Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Ferragens Pagé Ltda., Aut Sandra Maria Ferreira Lopes\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00139-2009-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Aguiar Murta [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Energia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: SP 177399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medral Energia Ltda., Aut Thiago Aguiar Murta\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 \r\n\r\nProcesso: 00904-2009-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Rodrigues de Oliveira [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: BSS Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. André Gonçalves dos Santos (OAB: RJ 136773 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSS Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., Réu Grupo Libra Terminais, Aut Ronaldo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 380,00 \r\n\r\nProcesso: 00721-2009-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Susan Bigdeli [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço Infinito Restaurante e Bar Ltda. [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaço Infinito Restaurante e Bar Ltda., Aut Susan Bigdeli\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 \r\n\r\nProcesso: 01137-2007-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Barros Goncalves [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Atheneu Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Atheneu Ltda., Aut Sonia Maria Barros Goncalves\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nReclamante:Contra-arrazoar Recurso ordinário, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01219-2007-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ricardo Curty Rodrigues [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ricardo Curty Rodrigues, Réu Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 320,00 \r\n\r\nProcesso: 01267-2008-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Britto de Souza [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Escolar e Beneficente Corcovado [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Britto de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos , em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00085-2009-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto de Amorim Barrozo [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Leandro Queiroz Pinto (OAB: RJ 130887 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Leandro Queiroz Pinto (OAB: RJ 130887 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Luiz Alberto de Amorim Barrozo , Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 \r\n\r\nProcesso: 01465-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Goulart Villela [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Eliane Goulart Villela\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 1000,00 \r\n\r\nProcesso: 01288-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Elias Santos de Oliveira [Adv. Veronica Santanna dos Santos (OAB: RJ 142228 - D)]\r\n\r\nRéu: Apar Associação Patrulha Jovem do Rio [Adv. Manoel Gustavo Evaristo da Silva (OAB: RJ 110630 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apar Associação Patrulha Jovem do Rio, Aut Michel Elias Santos de Oliveira, Réu Zamboni Comercial S.A. - Rio Belezza - Mercadão Rio\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 \r\n\r\nProcesso: 01007-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irapuan Alves [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Vital Latina Corretora de Seguros S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irapuan Alves, Réu Sinaf Previdência Cia de Seguros, Réu Vital Latina Corretora de Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 \r\n\r\nProcesso: 00394-2009-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Prestes Santiago de Andrade [Adv. Danielle da Motta Azevedo (OAB: RJ 130147 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Prestes Santiago de Andrade , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 \r\n\r\nProcesso: 00773-2009-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Pereira Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Pereira Silva , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 \r\n\r\nProcesso: 01527-2007-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Castro da Silva [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Castro da Silva, Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01456-2006-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Santos Faria [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Aut Anderson Santos Faria, Réu CONDOMINIO BARRASHOPPING, Réu M AGOSTINI, Réu TELEMAR NORTE LESTE LTDA, Réu Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01508-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton dos Santos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 800,00 \r\n\r\nProcesso: 00655-1998-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEIR PEREIRA DA SILVA, Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da Execução: 14.543.132,36 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00102-2005-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Elias de Faria [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Jasa Pinturas e Construcoes Ltda., Réu: Elevadores Otis Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Otis Ltda., Aut Mauricio Elias de Faria\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Fica ainda ciente a segunda Ré, como responsável subsidiária. Valor total da Execução: 8.108.132,18 TR's pro-rata.\r\n\r\nId: 872908"
                            ],
                            "866977": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00064-2009-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Pimentel Martins [Adv. Paula Barros de Souza e Silva (OAB: RJ 145863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Maria Freitas [Adv. Jane Maria Diniz Lisboa de Abreu (OAB: RJ 83139 - D)], Réu: Ruy Freitas [Adv. Jane Maria Diniz Lisboa de Abreu (OAB: RJ 83139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosa Maria Freitas , Réu Ruy Freitas \r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01476-2007-070-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Fabio Martiniano da Veiga [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fabio Martiniano da Veiga\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 50. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00063-2008-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Oneide Saturnino Custodio [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Oneide Saturnino Custodio\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.180. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01193-2007-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Azevedo Alves [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: PJC Reparos Navais Ltda., Réu: Estaleiro Cassinu, Réu: Transnave Reparo e Construcao Naval\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Azevedo Alves\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01228-2003-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CESAR RIBEIRO SAMPAIO [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)]\r\n\r\nRéu: SUGAR RAI RESTAURANTE LTDA (Desconsiderada PJ) [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)], Réu: ANGELITA CATARINA SODRE DA COSTA, Réu: Raimundo Ademar Xavier\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR RIBEIRO SAMPAIO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo requerido. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01112-1995-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES DE SOUZA CASTRO [Adv. Marcondes de Souza Castro (OAB: RJ 73339 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO PREPARATORIO ATLAS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLES DE SOUZA CASTRO\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Desde já, registra-se que em tais casos, é injustificável a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário. Venha o Rte. com meios objetivos para prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01117-2002-070-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COMERCIO HOTELEIRO SIMILARES DO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: TUPI 2000 PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Acyr Pereira da Motta (OAB: RJ 13012 - D)], Réu: THOMAS TROISGROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COMERCIO HOTELEIRO SIMILARES DO MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01128-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucileia Gomes Rodrigues [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nRéu: Maska Modas Ltda. [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maska Modas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01497-1998-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDA PEREIRA LIMA [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRéu: CARDINAL CULTURAL INTERN EDIT COM IMP EXP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDA PEREIRA LIMA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Desde já, registra-se que em tais casos, é injustificável a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário. Venha o Rte. com meios objetivos para prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01172-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Delfino Coelho [Adv. Elias Morais Junior (OAB: RJ 131888 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luiz Delfino Coelho, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da estimativa dos honorários, devendo o autor providenciar o depósito. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01338-1998-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILMAR FLORES BARROS MENDONCA [Adv. Laudelino Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 39988 - D)]\r\n\r\nRéu: VITTORI VEICULOS SA [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)], Réu: SIDNEI TAVARES, Réu: FRANCISCO PINTO SANTANA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILMAR FLORES BARROS MENDONCA\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 218. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01105-2008-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir Batista da Rocha [Adv. Luiz Carlos Patricio da Silva (OAB: RJ 74340 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços de Assistencia Social Evangélico [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviços de Assistencia Social Evangélico\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00203-2009-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Klenio Moreira Cunha [Adv. Artur Carlos da Silva Melo (OAB: RJ 139239 - D)]\r\n\r\nRéu: Ewos Instaladora Equipamento e Bazar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Klenio Moreira Cunha\r\n\r\nTomar ciência de que deverá vir com cópia da inicial para o sócio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01648-2006-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Luiz Araujo de Souza [Adv. Rosangela de Souza Casanova (OAB: RJ 120465 - D)]\r\n\r\nRéu: R e A Call Center Ltda, Réu: R e A Call Center Ltda., Réu: Empresa Folha da Manha S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Luiz Araujo de Souza\r\n\r\nTomar ciência do DARF . Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01556-2003-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO RODRIGUES SALGADO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO RODRIGUES SALGADO\r\n\r\nTomar ciência do DARF. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01510-2004-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIS GOMES DOS SANTOS [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTEL TECNOLOGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIS GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência d a expedição de alvarás de fls. 274/5. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00440-1996-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA HOIRISCH [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: LAPIDACAO AMSTERDAM SA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA HOIRISCH\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01727-2003-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ DA SILVA [Adv. Anete de Mello Nalin Salomao (OAB: RJ 44221 - D)]\r\n\r\nRéu: METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS SA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01497-2008-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Rodrigues [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Microfilmadora Leader Comércio e Serviço Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que deverá vir com cópia da inicial para o sócio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01218-1996-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR MOREIRA PIMENTA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA (sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR MOREIRA PIMENTA\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01702-1995-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A [Adv. Eduardo Coluccini Cordeiro (OAB: RJ 120873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00867-2008-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Mello da Silva [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A., Réu: Losango Promoções de Vendas S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Mello da Silva \r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01663-2000-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FERREIRA DE SOUZA [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA HOTELEIRA MARBELLA LTDA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA HOTELEIRA MARBELLA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01633-2007-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivo Roberto de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Lisonda Engenharia Construcoes Ltda. [Adv. Sergio Walmir Cavalcante Alves (OAB: RJ 84246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lisonda Engenharia Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01753-2001-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CLAUDINO DE SOUZA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01736-1997-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE BONFIM DE AZEVEDO [Adv. Antonio da Cruz (OAB: RJ 5314 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CEIET EMPREENDIMENTOS SA [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01701-1997-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DE MATOS BRAGA [Adv. Aldecir Costa Pereira (OAB: RJ 45641 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01684-2003-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO FERREIRA GUIMARAES [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut GETULIO FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02077-1999-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER GOUVEIA DA SILVA [Adv. Uilton de Azevedo Dantas (OAB: RJ 64445 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO HOSKEN AS ENGENHARIA E CONSTRUCOES [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)], Réu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARVALHO HOSKEN AS ENGENHARIA E CONSTRUCOES\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01664-2007-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Helio do Nascimento Junior [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos Urbanos Ltda. [Adv. Daniel Guimaraes Sad (OAB: RJ 125326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servicos Urbanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01607-2003-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANIA APRIGIO ALVES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: INVIXX INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SA [Adv. Fausto Luis Cabral de Mello (OAB: RJ 121925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INVIXX INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SA, Aut SILVANIA APRIGIO ALVES\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01518-2004-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO LOUIS FERREIRA DO ROSARIO [Adv. Sergio Luiz Campelo Bertola de Almeida (OAB: RJ 91352 - D)]\r\n\r\nRéu: SANSUB EQUIPAMENTOS SUBMARINOS LTDA [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANSUB EQUIPAMENTOS SUBMARINOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01437-2004-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CRISTINA ATANAZIO [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00177-2006-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Elias dos Santos [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar da Silva Filho [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Elias dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de fl. 91: Requeira. Em 30 dias. \r\n\r\nId: 866977"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00643-2009-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Teixeira Gonçalves [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho V Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto do Trabalho V Ltda., Aut Wesley Teixeira Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 \r\n\r\nProcesso: 00744-2009-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz Gonçalves da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz Gonçalves da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 \r\n\r\nProcesso: 00743-2009-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Teresa Saads de Carvalho Ferreira [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Teresa Saads de Carvalho Ferreira , Réu Sociedade Universitária Gama Filho \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 1000,00 \r\n\r\nId: 872911"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00102-2005-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Elias de Faria\r\n\r\nRéu: Jasa Pinturas e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Jasa Pinturas e Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da Execução: 8.108.132,18 TR's pro-rata.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872910"
                            ],
                            "872912": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00970-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Oliveira Gomes \r\n\r\nRéu: LP Assessoria e Terceirização Ltda., Global Logistic do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) LP Assessoria e Terceirização Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA - 1) O não comparecimento do AUTOR a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão além de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados , solicitando-se ao RÉU que porte defesa escrita; 4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, de 23.10.92; 5) Fica desde já, o RÉU notificado de que deverá trazer aos autos, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.359 e incisos do CPC); 6) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) , assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios; 7) O rol de testemunhas deverá ser apresentado com 15 (quinze) dias antes da audiência designada, precisando-lhes o nome, a profissão e o endereço residencial, inclusive o CEP; 8) A não observância do prazo super-mencionado importará na perda da condução coercitiva das testemunhas ou deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se , caso não compareçam, que desistiu de ouvi-las. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872912"
                            ],
                            "872909": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00059-2009-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Geralda dos Santos\r\n\r\nRéu: Repouso Santa Gertudes Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Repouso Santa Gertudes Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00588-2009-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Macedo de Abreu \r\n\r\nRéu: Fradaro Construções e Reformas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fradaro Construções e Reformas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00452-2008-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Ferreira Lopes\r\n\r\nRéu: Action Markenting Promoção S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Action Markenting Promoção S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872909"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00115-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Pinto Schilling [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Varig Logistica S.A., Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Pinto Schilling\r\n\r\nTer ciência de que, ante a devolução da notificação às fls. 839, a audiência de 11/02/2010 foi desmarcada, devendo o autor fornecer o correto e atual endereço da 1ª Reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00805-2009-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Bosco Rodrigues Garcia [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Planitec Vigilancia e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Bosco Rodrigues Garcia\r\n\r\nFornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00147-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Fuly Ribeiro [Adv. Marcela Aracão Coutinho (OAB: RJ 154467 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Ent Repr Comun. Rocha Miranda Bairro Adjacentes [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Fuly Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 190: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 01032-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Leite Fernandes [Adv. Volmar de Paula Freitas (OAB: RJ 11303 - D)]\r\n\r\nRéu: Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Leite Fernandes, Réu Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 183: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00477-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pereira da Silva [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo, Aut Paulo Roberto Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 215: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00910-2009-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Gonçalves [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Origine Controllata Alimentos Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Origine Controllata Alimentos Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que a audiência 17/12/2009 foi desmarcada, devendo vir com as peças e quesitos necessárioos à instrução de carta precatória inquiritória, no prazo de cinco dias, uma vez que a testemunha Alexandre de Oliveira Dias é residente em outra comarca. \r\n\r\nProcesso: 00287-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Calderon Pereira [Adv. Eduardo Brum Costa (OAB: RJ 112347 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 136: \"... à impugnação, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00402-2008-076-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva Carneiro\r\n\r\nRéu: Soares de Andrea Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. - Rede Multi Market [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soares de Andrea Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. - Rede Multi Market\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 67: \"... ouça-se a reclamada sobre o presente, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01127-2009-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Souza de Matos [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Planetária Artigos Decorativos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Souza de Matos \r\n\r\nTer ciência de que a audiência de 03/12/2009 foi retirada de pauta ante a devolução da notificação citatória do réu, devendo o autor fornecer o seu correto e atual endereço em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00484-2008-076-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir Ribeiro Moreira [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Elias Haddad Junior, Réu: Alexandre Rezende da Silva, Réu: Anderson Rezende da Silva, Réu: Construtora Melo Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Ribeiro Moreira \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 89: \"... dê-se vista ao exequente, que deverá requerer o que for de seu interesse, para o regular prosseguimento da execução, em 30 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00126-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozana da Costa La-Roque [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Nicaragua 320 Roupas Ltda. [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)], Réu: Rosane Rocha da Silva [Adv. Caroline Mendes Carvalho (OAB: RJ 142086 - D)], Réu: Luciana Maria Rocha da Silva [Adv. Caroline Mendes Carvalho (OAB: RJ 142086 - D)], Réu: Rosangela Rocha de Oliveira, Réu: Rogério Felix de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozana da Costa La-Roque\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 157: \"... intime-se a exequente a requerer o que for de seu interesse para o regular prosseguimento da execução, em 30 dias, tendo em vista a devolução do mandado com certidão negativa...\" \r\n\r\nProcesso: 01527-2008-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto da Silva [Adv. Jorge Luiz Cardoso da Cruz (OAB: RJ 141964 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fortaleza Uniformes Ltda. [Adv. Margarete de Oliveira Soares de Amorim (OAB: RJ 140462 - D)], Réu: André Luiz Rodrigues Vaz, Réu: Manoel Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Silva \r\n\r\nVenha o exequente requerer o que for de seu interesse para o regular prosseguimento da execução, em 30 dias, tendo em vista a devolução do mandado com certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 00612-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Tuller Pereira [Adv. Carla Tavares Guimarães Menescal (OAB: RJ 134075 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A. , Aut Raphael Tuller Pereira \r\n\r\nTEr ciência de despacho de fls. 220: \"... Intime-se as partes para informar quais provas pretendem produzir...\" \r\n\r\nProcesso: 00437-2009-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dagoberto Oliveira Lima [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construção Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manoel Crispun Materiais de Construção Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 26: \"... à impugnação, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01030-2009-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos ds Silva Goes [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu: Padrão Cooperativa de Transporte e Serviços, Réu: Rui Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos ds Silva Goes\r\n\r\nTer ciência de que foi desmarcada a audiência de 08/12/2009 frente à devolução do mandado de fls. 32/33, devendo o autor fornecer o correto e atual endereço da 2ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 01559-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Klinger Magalhães da Cunha [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Manoel Klinger Magalhães da Cunha\r\n\r\nTEr ciência de sentença de fls. 728/733: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido... Custas de R$ 120,00... pela Reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 01602-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Paranhos Lourenço [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Atletico Castelo Branco [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Atletico Castelo Branco \r\n\r\nTer ci~encia de despacho de fls. 100: \"... venha o executado, pela via própria, após a garantia total do Juízo. Não recebo, pois, o agravo de petição... prazo de oito dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00322-2009-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Brito [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Brito\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 111: \"... Dê-se vista ao Autor do Perito (fls. 109/110), devendo informar em quanto é possível aumentar o valor de cada parcela, a fim de diminuir a quantidade de parcelas, para que não seja necessário corrigir o valor das parcelas (conforme solicitaedo pelo Expert)...\" Prazo de cinco anos. \r\n\r\nProcesso: 00356-2006-076-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda. [Adv. Ismailio Cavalcanti (OAB: RJ 52221 - D)], Cgte: KOPECK SA A/C ALOYSIO ROMER DE BENDERSKY, Cgte: CIA NACIONAL DE REFLORESTAMENTO\r\n\r\nCgto: Edson Pimentel Silva [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Edson Pimentel Silva\r\n\r\nVenha o exequente requerer o que for de seu interesse para o regular prosseguimento da execução, em 30 dias, tendo em vista a devolução do mandado com certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 00901-2009-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Pinto Monteiro [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antonio Pinto Monteiro \r\n\r\nTer ciência de que foi deferido o requerimento constante de petição de fls. 274. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nId: 879345"
                            ],
                            "879347": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 27/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00147-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Fuly Ribeiro\r\n\r\nRéu: Ercrom Ent Repr Comun. Rocha Miranda Bairro Adjacentes, Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Ercrom Ent Repr Comun. Rocha Miranda Bairro Adjacentes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 190: \"... Determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias, iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879347"
                            ]
                        }
                    },
                    "78ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "879368": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01114-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo José de Paula [Adv. Denise Maria Leandro de Barcellos (OAB: RJ 142151 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo José de Paula \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2009-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cilene Maria Balducci Degliesporte [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cilene Maria Balducci Degliesporte \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2007-078-01-00-4 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Silviomar Lucas de Franca [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nExdo: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - em recuperacao judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - em recuperacao judicial\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2007-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Lourenco dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)], Réu: Assim Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assim Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo à segunda ré, conforme requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2008-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Ferreira da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Ferreira da Silva\r\n\r\nJuntar as pecas para instruir a carta precatoria relativamente à testemunha de fls.51, no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de perda prova. Demais testemunhas na forma dos arts.825 e 845 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2009-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Werneck da Silva [Adv. Elizete Barcelos Barrozo (OAB: RJ 74321 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosaico Serviços de Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar Werneck da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Alcantara Barros [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefonicos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro de Alcantara Barros, Réu Tivit Atendimentos Telefonicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2007-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene dos Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Laboratorio Domi de Analise Clinica Ltda. [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Domi de Analise Clinica Ltda.\r\n\r\nNada a deferir. Diligencie a parte interessada junto ao órgão competente. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2009-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Dias Toledo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Dias Toledo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00361-2009-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Silva Carvalho [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Silva Carvalho \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, observando todas as formalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2007-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonde Lima dos Santos [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Brandao da Silva [Adv. Vanessa de Carvalho Rimes (OAB: RJ 137700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonde Lima dos Santos\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2006-078-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jane de Souza Ramos Pinto [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane de Souza Ramos Pinto\r\n\r\nDeferida vista requerda, em 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lopes dos Santos [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum (OAB: RJ 62325 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Maria Lopes dos Santos, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2009-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Pires (Espólio de) [Adv. Jose Mauricio Lima (OAB: RJ 51792 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Plástico e Vidro Braço Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Pires (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de fls.89, acerca da inclusão da Sra.Fabriciana Gonçalves Cavalcante no polo ativo da relação processual, uma vez que a hipótese não se enquadra entre aquelas previstas no art. 842, CLT.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00787-2008-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oleir da Silva Almeida [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oleir da Silva Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2009-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Raquel de Freitas Pinto [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: Laborcoop Sociedade Cooperativa Multidisciplinar dePrestação de Serviços Ltda. [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)], Réu: Toptarget Promoções e Eventos Ltda. [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)], Réu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laborcoop Sociedade Cooperativa Multidisciplinar dePrestação de Serviços Ltda., Réu Lojas Americanas S.A. , Réu Toptarget Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls.136, no prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2007-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darli Ribeiro Feghali [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Darli Ribeiro Feghali\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Oliveira da Fonseca [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: RDO Comércio de Roupas e Artigos de Vestuários Ltda. ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Oliveira da Fonseca\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos,no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2009-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Lima Gomes [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Lima Gomes , Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2007-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leuri Pereira da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacao S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leuri Pereira da Silva\r\n\r\nTer vista dos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01309-2007-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Manoel Melo [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Projetos e Obras - CBPO [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Manoel Melo, Réu Companhia Brasileira de Projetos e Obras - CBPO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fenelon Lutfi Pedra [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL, Aut Fenelon Lutfi Pedra\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2007-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Rocha Ferreira [Adv. Dirceu Ribeiro de Moura (OAB: RJ 10744 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Young e Rubicam Comunicacoes Ltda. [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Rocha Ferreira, Réu Young e Rubicam Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Alves Ferreira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Lagoa XV Ltda. ME [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lagoa XV Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica,fls.96-verso, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2007-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Pereira de Castro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Jean Carlos Pereira de Castro\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2007-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Campos Marques [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceb Centro Educacional Brandao Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceb Centro Educacional Brandao Ltda., Aut Daniele Campos Marques\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.235, no prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2009-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo Serafim de Lima [Adv. Jeferson Batista de Figueiredo da Silva (OAB: RJ 97276 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ricardo Serafim de Lima\r\n\r\nFornecer o endereco atual da primeira reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2007-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronilton Moreno de Oliveira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Mongeral S.A. Seguros e Previdencia [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mongeral S.A. Seguros e Previdencia, Aut Ronilton Moreno de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2008-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Simonin Kruger [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Simonin Kruger\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2007-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Oliveira [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Paulo Roberto de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos.Após ao arquivo.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01304-2009-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leomar Augusto de Oliveira [Adv. Margareth Garcia Gomes (OAB: RJ 103382 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leomar Augusto de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 110,112/223, bem como acerca da determinação de fls.108, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01298-2009-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uelita Jesus da Silva Brasil [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nRéu: Conduta Rio Serviços e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uelita Jesus da Silva Brasil \r\n\r\nManifestar-se acerca da devoluçao da notificação da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01309-2009-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Correa Cardoso [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Podium Calçados e Complementos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Correa Cardoso \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2007-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Azevedo Cunha Sobral [Adv. Madalena Deptuski Jacuboski (OAB: RJ 110588 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Valencia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Azevedo Cunha Sobral\r\n\r\nManifestar-se sobre a ressalva constante do auto de penhora, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2007-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Penedo de Miranda [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Aut Jorge Luiz Penedo de Miranda\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2009-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Martins de Barros [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Martins de Barros, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos apresentados pela parte autora, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Lorena [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Lorena\r\n\r\nFornecer o endereco atual da primeira reclamada ou de seus sócios, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2007-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Cristina Alves da Cruz [Adv. Enir Klen do Nascimento (OAB: RJ 72911 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Rioforro 2005 Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Cristina Alves da Cruz\r\n\r\nFornecer,no prazo de 10 dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2007-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Goncalves Monteiro [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Goncalves Monteiro, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Magaton [Adv. Vanderli Goncalves Magaton (OAB: RJ 67326 - D)]\r\n\r\nRéu: Usinaverde S.A. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Magaton, Réu Usinaverde S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Pinto Santos [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Beneficente das Pracas Reformadas da PM e do Corpo de Bombeiros [Adv. Jose Claudio da Silva Villas (OAB: RJ 66996 - D)], Réu: Flavio Lima Piovesan [Adv. Carlos Aldyr dos Santos do Carmo (OAB: RJ 104344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flavio Lima Piovesan\r\n\r\nManifestar-se acerca do laudo pericial, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2007-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Gomes dos Santos [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: Sotrel Engenharia Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sotrel Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, observando todas as formalidades da Lei 10.035/2000,no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00862-2008-078-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelma Ferreira dos Santos [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Ferreira dos Santos\r\n\r\nFornecer meios eficazes para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2009-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Rogério Conceição Sales [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Ficap S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ficap S.A., Aut Marcos Rogério Conceição Sales\r\n\r\nTomar ciência da determinação da prova pericial, sendo nomeado o perito Sr. ELDER BARROS. Venham as partes com os quesitos e indicação de assistentes técnicos, caso queiram, no prazo sucessivo de 10 dias. Os honorários serão pagos pela parte sucumbente, com garantia pela parte Autora. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2007-078-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Valdevino de Oliveira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Valdevino de Oliveira, Réu Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nTer ciencia da baixa dos autos. Venha a parte autora com a liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, observando todas as formalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2009-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana de Souza Monteiro [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Scan Serviços Médicos Ltda. [Adv. Paulo Gustavo Saldanha Auler (OAB: RJ 115666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana de Souza Monteiro\r\n\r\nFornecer meios eficazes para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução, a teor do art.40 da Lei 6830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Dias Caldas [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00597-2009-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grace Kelly de Paiva Souza [Adv. José Eduardo Marques da Silva (OAB: RJ 151015 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Metodo Pesquisa Projeto e Desenvolvimento \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grace Kelly de Paiva Souza\r\n\r\nFornecer meios eficazes para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução, a teor do art.40 da Lei 6830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2009-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rose Mary Pereira Hormes [Adv. David Chaves Donato (OAB: RJ 142865 - D)]\r\n\r\nRéu: R2 e Sign Arte Final Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Mary Pereira Hormes \r\n\r\nFornecer meios eficazes para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução, a teor do art.40 da Lei 6830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2007-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Martins da Silva [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT ATENDIMENTO TELEFÔNICOS S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Martins da Silva\r\n\r\nDeferido o prazo de 180 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Maria Barbosa Bonfim [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Maria Barbosa Bonfim\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2009-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odette Franco Gervazoni [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo [Adv. André Ricardo Laurino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 149547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odette Franco Gervazoni\r\n\r\nFornecer meios eficazes para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução, a teor do art.40 da Lei 6830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Barbosa dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio PNX Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Marcela da Silva Pena (OAB: RJ 148820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Barbosa dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2009-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Alves da Silva [Adv. Andre Silva de Oliveira (OAB: RJ 123011 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellorio Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Alves da Silva \r\n\r\nFornecer meios eficazes para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução, a teor do art.40 da Lei 6830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luiz de Souza [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Luiz de Souza, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação da desistencia da produção de prova pericial relativa ao pedido da letra \"b\" da inicial de fls.05, extinguindo-se o feito, no particular, sem julgamento do mérito, na forma do art.267, VIII, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glace Fernandes [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01397-2008-078-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Pereira da Silva [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Carioca de Ensino Superior [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Carioca de Ensino Superior\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, observando todas as formlaidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01333-2009-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton dos Santos Batista [Adv. Maria Das Gracas de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 81337 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Bruno Herrlein Correia de Melo (OAB: RJ 125452 - D)], Réu: Gilson Sampaio de Oliveira, Réu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Jailton Teles Vieira, Réu: CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailton dos Santos Batista\r\n\r\nRelativamente ao requerimento da tutela antecipada, reporto-me a determinação de fls.34. Comprove a parte autora a condição de sócios da primeira ré relativamente ao constante de fls.88, bem como o endereço atual do segundo réu, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2009-078-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, Vigilância, Transporte de Valores, Prevenção e Combate a Incêndio, Cursos de Formação e Similares ou Conexos do Município do Rio de Janeiro [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Premium Segurança Ltda. [Adv. Adriane Pinheiro Martins de Albuquerque (OAB: RJ 100302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Premium Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls.152/157, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2008-078-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ferreira Lira [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nFornecer o endereco atual do depositário indicado às fls.21, sob pena de remoção dos bens às suas expensas, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2009-078-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Gomes Fernandes [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonsucesso Futebol Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Gomes Fernandes\r\n\r\nProceder ao desentranhamento dos documentos juntados pela parte Autora, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2009-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Saraiva de Britto [Adv. Gilberto dos Santos Pereira Junior (OAB: RJ 102181 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceras Johnson Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceras Johnson Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01331-2009-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Martins da Silva Pereira [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls.104/113, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Roque da Silva [Adv. Gilmario Alves Costa (OAB: RJ 38486 - D)]\r\n\r\nRéu: Garden Party Eventos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garden Party Eventos Ltda.\r\n\r\nRetirar petição na Secretaria desta Vara, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Amorim da Silva [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca LTDA. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Amorim da Silva\r\n\r\nFornecer meios eficazes para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução, a teor do art.40 da Lei 6830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2009-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene Mendes da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls.80/88. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2009-078-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Centro Administrador de Bens Rio de Janeiro [Adv. Alan Freitas Figueiredo (OAB: RJ 157108 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabio Cardoso da Costa e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Centro Administrador de Bens Rio de Janeiro \r\n\r\nDiante da impossibilidade de substituição de peças vestibulares, venha a parte Consignante com a regularização do pólo passivo, indicando nome e endereço do representante do Espólio, no prazo de 10 dias, sob pena de exintinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2008-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carvalho Firmino [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carvalho Firmino\r\n\r\nFornecer meios eficazes para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução, a teor do art.40 da Lei 6830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2007-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Malheiro Guimaraes [Adv. Jose Maria Cezar da Silva (OAB: RJ 46070 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Malheiro Guimaraes\r\n\r\nFornecer meios eficazes para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução, a teor do art.40 da Lei 6830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Linz Ferreira [Adv. Jose Inacio dos Santos Esteves (OAB: RJ 88263 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Regia [Adv. Antonio Augusto Ferreira Filho (OAB: RJ 73845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Linz Ferreira\r\n\r\nFornecer meios eficazes para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução, a teor do art.40 da Lei 6830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Duarte da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Minerva do Brasil Comercial e Distribuidora de Produtos Químicos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Duarte da Silva \r\n\r\nFornecer meios eficazes para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução, a teor do art.40 da Lei 6830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilza Cristina de Santana [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniele da Hora dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilza Cristina de Santana\r\n\r\nDefiro o prazo preclusivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00050-2006-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Willians Costa Franca [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Willians Costa Franca\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, observando todas as formalidades da Lei 10035/00.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00806-2007-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Claudio Costa da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00158-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Regina Maldonado Belo [Adv. Ricardo Luiz Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 58824 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Regina Maldonado Belo\r\n\r\nNada a deferir, considerando-se os termos de fls.164. Reporto-me à determinação de fls.165. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Pires de Almeida [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Pires de Almeida, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nVenha a parte autora com o endereço correto da testemunha de fls.123 dos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nTomarem ciencia da designação do dia 04/02/2010, às 11:40 horas, para oitiva da testemunha ROBERTO ESTEVES MARTINS, na 4ª VT/SG. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Cardoso da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Contact Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Soares dos Santos (OAB: RJ 100171 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Cardoso da Silva\r\n\r\nFornecer meios eficazes para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução, a teor do art.40 da Lei 6830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2008-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leny Pereira de Alvarenga Tavares [Adv. Eduardo de Alvarenga Tavares (OAB: RJ 108892 - D)]\r\n\r\nRéu: From Minas Representacoes Ltda. ME [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leny Pereira de Alvarenga Tavares\r\n\r\nFornecer meios eficazes para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução, a teor do art.40 da Lei 6830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme da Silva [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Castro Fitness\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayme da Silva\r\n\r\nDeferido o prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2007-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlei Rocha da Silva [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlei Rocha da Silva\r\n\r\nFornecer meios eficazes para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução, a teor do art.40 da Lei 6830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01549-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz Pereira [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz Pereira\r\n\r\nProceder ao desentranhamento dos documentos juntados pelo autor, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pierri de Souza Oliveira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pierri de Souza Oliveira\r\n\r\nJuntar as pecas para instruir a carta precatoria inquiritória relativamente à testemunha de fls.97, no prazo de 10 dias, apresentando quesitos, inclusive, sob pena de perda da prova. Demais testemunhas na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2007-078-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan da Cruz de Oliveira [Adv. Julio Cesar de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 1542 - B)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. - Claro [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)], Réu: ESCRITORIO TRIGO KURTZ ALBUQUERQUE E RAMALHO - TKAR [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)], Réu: ESCRITORIO PAULO CESAR PINHEIRO CARNEIRO - PCPC [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCRITORIO PAULO CESAR PINHEIRO CARNEIRO - PCPC\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2009-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irla Dias Linas [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Dona Vivi Comércio de Calçados e Modas Ltda. - Viviane Lee [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dona Vivi Comércio de Calçados e Modas Ltda. - Viviane Lee\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2009-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Dourado da Silva [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Barra Center Esplanada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Dourado da Silva \r\n\r\nFornecer,no prazo de 10 dias, o endereço atual da ré ou de seus sócios, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2008-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta de Figueiredo Barbosa [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Tam Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta de Figueiredo Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls.366,em 5 dias. .\r\n\r\nId: 879368"
                            ],
                            "879398": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 25/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01622-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cláudia Soares Alves \r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Modelo e Educação Ltda. - SEME\r\n\r\nPelo presente fica m Sociedade Educacional Modelo e Educação Ltda. - SEME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias,devendo observar todas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879398"
                            ],
                            "879629": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 27/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00324-2007-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Oliveira\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 45.903,33 equivalente a 3.803.637,97 TRS'S pro-rata die relativamente ao crédito do AUTOR, e R$ 258,94 equivalente a 21.456,27 TR'S pro-rata die relativamente ao créditodo INSS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879629"
                            ],
                            "879637": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Citação para Execução - 27/11/2009\r\n\r\n00403-2008-078-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nExecutado: Denwell Emporium dos Rótulos e Etiquetas Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica citado Denwell Emporium dos Rótulos e Etiquetas Ltda. , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 510,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879637"
                            ],
                            "879909": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 27/11/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 23231-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/01/2010 às 10:06 horas.\r\n\r\n2ª Praça em 19/01/2010 às 14:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00069-2009-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Campos Paulo Cardoso e Outros. Adv.: Hamilcar de Campos Filho OAB.: RJ 61498 D\r\n\r\nRéu: Tempero Caseiro 2001 Produções Alimenticias Ltda. e Outros. Adv.: Ana Lucia de Castro Sobrinho OAB.: RJ 55086 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Hum (01) forno industrial combinado elétrico e a vapor, da marca Prática, modelo 10GN, 220 volts, todo em aço inox, funcionando, estado de uso. avaliado em 7.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Abelardo Bueno, 2001, lote 01Pal-44910 parte , Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 23231-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/01/2010 às 10:07 horas.\r\n\r\n2ª Praça em 19/01/2010 às 14:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 00037-2009-078-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jocélio Araújo Bento e Outros. \r\n\r\nRéu: Primutel Telecomunicações Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Hum (01) aparelho testador e medidor para rádio comunicação celular com microprocessador incorporado\r\n\r\nS331D Anritser site marter, SN 606134, em bom estado de uso, availado em R$ 23.000,00. avaliado em 23.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Rio Branco, 89 - 24ºandar , Centro, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 23.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 23231-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/01/2010 às 10:08 horas.\r\n\r\n2ª Praça em 19/01/2010 às 14:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 00699-2009-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos dos Santos Alves e Outros. Adv.: Zeilso Cordeiro dos Santos OAB.: RJ 81717 D\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Duas (02) impressoras TM, marca EPSON, em funcionamento e no estado. avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Amador Bueno, 196, Olavo Bilac, DUQUE DE CAXIAS, 25020-330 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879909"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "880569": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00698-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Andrade da Costa [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: B e T Limpeza Comercial e Conservação Ltda. [Adv. Claudio Jose de Araujo (OAB: RJ 59928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B e T Limpeza Comercial e Conservação Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, no valor de R$ 37,10, em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00770-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nancy Fonseca Vila Nova [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nRéu: Rennes Veículos Ltda., Réu: Guandú Veículos Ltda. [Adv. Thiago da Matta Giglio (OAB: RJ 127462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guandú Veículos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da devolução do prazo de 10 (dez) dias para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 00827-2009-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: César Cruz Gonçalves [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Distririo Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut César Cruz Gonçalves \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00871-2009-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogevando Ferreira de Menezes [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogevando Ferreira de Menezes, Réu Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pela ré foram julgados procedentes. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00919-2009-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicíus Alexandre Baptista de Souza [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apurada, no valor de R$ 361,20, em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01426-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Silva Baptista [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio e Indutría e Representações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Silva Baptista \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 16/17, mantida a audiência já designada. Parte: réu Motivo: mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 01503-2009-080-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Thaiany Christina Lisboa Tomaz Rodrigues [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nRéu: Get Corporation Comércio de Roupas e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thaiany Christina Lisboa Tomaz Rodrigues \r\n\r\nApresentar o valor de cada parcela pleiteada liquidada, nos termos do artigo 852-B, inciso I e § 1º da CLT, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01537-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Almeida Viegas [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Leila Lima Santana dos Santos (OAB: RJ 130465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alianca Consultoria Empresarial Ltda., Aut Jorge Luiz Almeida Viegas\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução opostos pela ré foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00216-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivia das Graças Ferreira de Carvalho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivia das Graças Ferreira de Carvalho, Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração opostos pela ré foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00448-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Braulio Cesário Batista das Neves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Redentor Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Braulio Cesário Batista das Neves \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo réu, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00611-2007-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene da Silva Alves [Adv. Tania Bustamante Sa (OAB: RJ 74519 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene da Silva Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00660-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Queiroz Corbo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nConsiderando o despacho de fls. 718 e 720, tomar ciência de que a ação foi julgada improcedente em face da 1ª ré e PROCEDENTE EM PARTE em face da 2ª ré. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 374,00, pelo autor, devido à sucumbência em face da 1ª ré; e custas de R$ 200,00, pela 2ª ré. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br em \"Consulta Atas de Audiência\". \r\n\r\nProcesso: 00936-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francinaldo Jerônimo da Silva [Adv. Nilton Ricardo Bittar (OAB: RJ 72795 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Francinaldo Jerônimo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 27, no prazo comum de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01190-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Silva de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Silva de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre as impugnações aos cálculos de liquidação apresentadas pelas rés, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01436-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir da Paixão [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: DR5 Equipamentos e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir da Paixão \r\n\r\nTomar ciência da devolução das notificações postais de fls. 17/18 e 19/20, mantida a audiência já designada. Parte: rés Motivo: mudaram-se. \r\n\r\nProcesso: 01472-2007-080-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Valeria Cristina de Souza Pinheiro Loureiro [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Valeria Cristina de Souza Pinheiro Loureiro\r\n\r\nAdequar seus cálculos aos termos da promoção de fls. 246, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01492-2009-080-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Consultoria RNR Engenharia Construção e Projetos Ltda. [Adv. Jose de Sena Rocha (OAB: RJ 65684 - D)]\r\n\r\nCgto: Victor Edson Marques Cadinha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Consultoria RNR Engenharia Construção e Projetos Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor objeto da consignação, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 893, inciso I). \r\n\r\nProcesso: 01501-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Oliveira Rosa [Adv. Fernando Estevao da Silva (OAB: RJ 44894 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Oliveira Rosa \r\n\r\nFundamentar o item E do rol de pedidos da petição inicial, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01507-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Malaquias da Rocha [Adv. Roberto Carlos de Freitas (OAB: RJ 123002 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlantica Serviços de Revestimento e Acabamento \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Malaquias da Rocha \r\n\r\nApresentar PIS/PASEP ou NIT do autor, bem como o CNPJ ou CEI da ré, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 11. \r\n\r\nProcesso: 01510-2009-080-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wladimir Siqueira Lobo [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio e Televisão Record S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wladimir Siqueira Lobo\r\n\r\nApresentar o valor de cada parcela pleiteada liquidada, nos termos do artigo 852-B, inciso I e § 1º da CLT, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01616-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Borges Galvão [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Riomar [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Riomar, Aut Francisco Borges Galvão\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 600,00, pelo réu. \r\n\r\nProcesso: 00388-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Nobuyuki Oishii [Adv. DOMINGOS SALIS DE ARAÚJO (OAB: ES 7529 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria S.A. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Nobuyuki Oishii\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor, a fim de atualizar seu cadastro junto\r\n\r\nao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos). .\r\n\r\nProcesso: 00359-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Silva de Oliveira Junior [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Cereais Aguia de Ouro Ceasa Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Cereais Aguia de Ouro Ceasa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00101-2007-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios e Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto e Garagem Rio Mondego Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios e Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nDevolver a quantia recebida em excesso, nos termos do despacho de fls. 159, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00785-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanoel Permino [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Sbil Segurança Bancária e Industrial Ltda. [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanoel Permino\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 73, mantida a audiência já designada. Parte: Marcio (testemunha) Motivo: ausente. \r\n\r\nProcesso: 00417-2009-080-01-00-1 - RTAlç\r\n\r\nAut: Paulo Alessandro Sales da Silva [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Paulo Alessandro Sales da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela 2ª ré, no prazo comum de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01140-2008-080-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro de Oliveira Porto [Adv. Carina Nunes Machado Santos (OAB: RJ 138290 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço de Assistência Social Evangélico [Adv. Adriana Francelina Nogueira (OAB: RJ 128223 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço de Assistência Social Evangélico\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00646-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Carvalho Cardoso [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Primeiro Time Informatica Ltda. ME [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Carvalho Cardoso, Réu Primeiro Time Informatica Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 181/182, fixada a condenação em R$ 3.848,47, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00830-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo José do Nascimento [Adv. Ines de Melo Baptista Domingues (OAB: RJ 98934 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. (Em recuperação judicial) [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Ricardo José do Nascimento, Réu Varig Logística S.A. (Em recuperação judicial), Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte em relação à 1ª ré e improcedente em relação às 2ª, 3ª, 4ª e 5ª rés. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 800,00, pelo réu. \r\n\r\nProcesso: 00450-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina da Paz [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratações Financeiras Interior do Rio Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina da Paz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelas rés, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00947-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Ramos Filho [Adv. Regina Lucia Tinoco de Andrade (OAB: RJ 62044 - D)]\r\n\r\nRéu: WC Moura Serviço de Manutenção e Tecnologia Ltda. ME [Adv. Marcio Fernando de Souza Goncalves (OAB: RJ 83737 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary Ramos Filho \r\n\r\nEsclarecer o cálculo de sua remuneração, especificando o valor recebido por cada instalação/reparo realizado, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01246-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Xavier Nunes [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Aluban Bandeirantes Alumínio Ltda. [Adv. Margarete Rosa Tardelli Campos de Oliveira (OAB: RJ 135745 - D)], Réu: Anobras Anodização e Comércio de Alumínio Ltda. [Adv. Luiz Kutwak (OAB: RJ 134737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aluban Bandeirantes Alumínio Ltda., Réu Anobras Anodização e Comércio de Alumínio Ltda., Aut Jorge Xavier Nunes \r\n\r\nTomar ciência do deferimento da perícia, devendo apresentar, em querendo, quesitos e indicar assistente técnico, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nId: 880569"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "879671": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00724-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Santos Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Famox do Brasil Industria Comercio Exp. Importacao Representacao Ltda. [Adv. Walademir Silvano dos Santos (OAB: RJ 31519 - D)], Réu: Companhia de Gas de Sao Paulo - COMGAS [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Santos Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 97/123. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline Ribeiro de Pinho [Adv. Izabel Christina Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 149294 - D)]\r\n\r\nRéu: Franca e Gimenez Imobiliaria Ltda. [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline Ribeiro de Pinho, Réu Franca e Gimenez Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01416-2009-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Neide Duarte Freitas [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Mendonça de Souza , Réu: Marcelo de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Duarte Freitas \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:\r\n\r\nAutor: PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador no INSS) - CÓPIA\r\n\r\nRéu: CPF dos reús.\r\n\r\n2. Vir com o original da procuração de fl. 06, para regularização da representação. \r\n\r\nProcesso: 00543-2009-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Fernandes de Lima da Rosa [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim de Infância Tia Eunice Ltda. [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Fernandes de Lima da Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 90. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaide Araujo de Oliveira [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nRéu: Papelotes Cabeleireiros Ltda ( Belíssima ) [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaide Araujo de Oliveira \r\n\r\nCumprir regularmente a determinação da ata de fl. 32, apresentando emenda substitutiva da petição inicial, com cópia ao réu, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00993-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Kahale Raimundo [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unisys Brasil Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária (R$ 2.073,71), em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01304-2008-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Terrazilia [Adv. Rodrigo Eduardo Gamaria Rodrigues Soares da Silva (OAB: RJ 149522 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Novacap S.A. [Adv. Samuel Correa Abrahão (OAB: RJ 151138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Terrazilia, Réu Viação Novacap S.A.\r\n\r\nTomar ciência de qua a ação foi julgada extinta sem resolução de mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00407-2009-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Oliveira da Silva [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: Taquara Administração e Comércio Ltda. - Bingo Taquara \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia de Oliveira da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 83: \"Vistos, etc. Ciência ao autor dos mandados devolvidos com certidões negativas.\" \r\n\r\nProcesso: 01272-2008-081-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nCgto: João Carlos Ribeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de qua a ação foi extinta sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01012-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvando Henrique Dias [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrimonial Construções e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvando Henrique Dias \r\n\r\nTomar ciencia das certidões do Sr. Oficial de Justiça. Venha o reclamante com o endereço correto do réu, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00627-2009-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Ernandes [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Ernandes \r\n\r\nFornecer o endereço correto da ré, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00638-2008-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cely da Costa Polycarpo [Adv. Maria de Fatima Soares de Souza (OAB: RJ 113593 - D)]\r\n\r\nRéu: Gadeconf Confecções Ltda. ME [Adv. Ernani Sergio Monteiro dos Santos (OAB: RJ 61865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cely da Costa Polycarpo\r\n\r\nTomar ciencia da certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00648-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Santos Ferreira [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Santos Ferreira\r\n\r\nRequeira o autor o que entender cabível, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00665-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Isabel Pinheiro [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Caicaras [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube dos Caicaras, Aut Rosemary Isabel Pinheiro\r\n\r\nComparecer à secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 15/12/2009, às 11:30 h. Na mesma data, inicia-se o prazo de 15 dias para a reclamada manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01557-2008-081-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandro Carlos da Silva [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: Prest Office Treinamento de Pessoal Ltda. , Réu: Mercearia Cravo e Canela de Copacabana Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Carlos da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta; que foi homologada a desistência; e deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00699-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Josefina Rodrigues [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Josefina Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal destinada ao Banco Citicard S.A. com a informação \"mudou-se\". \r\n\r\nProcesso: 01521-2008-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Oliveira Aleixo [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Jas Tepavi Engenharia e Pavimentações, Réu: Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Oliveira Aleixo\r\n\r\nDiga o autor, em cinco dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 01441-2008-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Ramos Ribeiro [Adv. Wanderley Goncalves Ferreira (OAB: RJ 84427 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto Ramos Ribeiro\r\n\r\nRequeira o autor, em dez dias, o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01441-2009-081-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Metro Quadrado Projeto e Instalações Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nCgto: Gerinaldo Clementino de Sá \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Metro Quadrado Projeto e Instalações Ltda. \r\n\r\nVir com o valor oferecido em consignação, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00747-2008-081-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Blener da Silva Barros [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Conbrás Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Blener da Silva Barros, Réu Conbrás Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01352-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Santos de Oliveira [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Santos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 119: Homologo os cálculos de fls. 109/110, no importe de R$ 10.010,42, fixando o valor da condenação em 826.392,26 IDTRs. Intime-se o Reclamante para ciência da homologação. Cite-se a Executada, através de Mandado de Citação, devendo a mesma calcular e proceder os recolhimentos fiscais e previdenciários. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01423-2009-081-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Lúcia da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda. \r\n\r\nVir com o valor oferecido em consignação, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01438-2009-081-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Centro Educacional Be Happy Ltda. ME [Adv. Maria Cristina Cruz (OAB: RJ 46241 - D)]\r\n\r\nCgto: Olinda Paula de Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Centro Educacional Be Happy Ltda. ME\r\n\r\nVir com o valor oferecido em consignação, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00718-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Francisco [Adv. Walkiria Marques Quintela Viana (OAB: RJ 118826 - D)]\r\n\r\nRéu: Lygia Collor Jobim (Espolio de) [Adv. Jose Batista de Macedo (OAB: RJ 60838 - D)], Réu: Lygia Maria Collor Jobim [Adv. Jose Batista de Macedo (OAB: RJ 60838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lygia Collor Jobim (Espolio de), Réu Lygia Maria Collor Jobim, Aut Maria Helena Francisco\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00956-2009-081-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Carrion Costa [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Sports SPA XXI Ltda. [Adv. Fabio Silva de Almeida (OAB: RJ 127791 - D)], Réu: Produto Editorial Comunicação Ltda. [Adv. Fernando Magdenier Daixum (OAB: RJ 126337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora dos Sports SPA XXI Ltda., Aut Pedro Carrion Costa, Réu Produto Editorial Comunicação Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00961-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Manoel de Albuquerque Motta [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. em recuperação judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: TAPManutenção e Engenharia Brasil S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Manoel de Albuquerque Motta, Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A. Em Recuperação Judicial, Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial, Réu TAPManutenção e Engenharia Brasil S.A., Réu Varig Logística S.A. em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01421-2008-081-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeska Ribeiro Cerqueira [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: Viva Rio [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeska Ribeiro Cerqueira, Réu Viva Rio\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01394-2009-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Pereira da Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Pacma Comércio de Material de Construção Ltda. , Réu: Mauka Comércio de Materiais de Construção Material de Limpeza Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Pereira da Silva \r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 092/2008, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 05.11.2008, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:\r\n\r\nAutor: PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador no INSS). \r\n\r\nProcesso: 00165-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arildo Jose Belo [Adv. Edilson Goncalves de Lima (OAB: RJ 59632 - D)]\r\n\r\nRéu: Cresio Alves de Macedo [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cresio Alves de Macedo\r\n\r\nVenha o réu, em 05 dias, com a comprovação do pagamento do crédito previdenciário, sob pena de execução (R$ 527,23). \r\n\r\nProcesso: 00977-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Nunes de Melo Marques [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Varig Logística S.A. em recuperação judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Nunes de Melo Marques , Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes , Réu Varig Logística S.A. em recuperação judicial, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em Recuperação Judicial) , Réu Volo do Brasil , Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da manifestação do perito. \r\n\r\nProcesso: 00138-2009-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos João Dias de Lima [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Pinto (OAB: RJ 143974 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanbara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos João Dias de Lima \r\n\r\nDiga o autor, em cinco dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita.. \r\n\r\nProcesso: 00992-2008-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Moreira [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Moreira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2009-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Caetano da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Liceu Franco Brasileiro S.A. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Caetano da Silva , Réu Liceu Franco Brasileiro S.A.\r\n\r\nrte/Rda: Comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho no dia 11.12.2009, às 11:30hs. para anotacao da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante. Fica ciente que o não comparecimento da Ré importará na anotação 'ex officio' pela Secretaria e comunicação à DRT para as providências cabíveis.\r\n\r\nRda: Vir com o pagamento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00081-2006-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Iara Carla da Costa [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Calcados Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Calcados Di Santinni Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de execução. R$ 2.424,73. \r\n\r\nProcesso: 00157-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Vieira de Souza Gomes [Adv. Elder Vasconcellos Gomes (OAB: RJ 68120 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitória Colorida Material Fotográfico Ltda. [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Vieira de Souza Gomes , Réu Vitória Colorida Material Fotográfico Ltda.\r\n\r\nDiga o autor, em cinco dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita.\r\n\r\nVenha o réu com o pagamento das custas, em cinco dias, sob pena de execução (60,00, DARF, cód. 8019). \r\n\r\nProcesso: 00084-2007-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivonete de Almeida Franca [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Hema Generos Alimenticios Ltda. n/p José Moura Biolchini [Adv. Jose Francisco Costa Fernandes (OAB: RJ 122505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hema Generos Alimenticios Ltda. n/p José Moura Biolchini\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de execução. R$ 367,44. \r\n\r\nProcesso: 00087-2006-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcilene Santos do Nascimento [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nRéu: Loteria Esportiva Paraiso da Sorte Ltda. [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loteria Esportiva Paraiso da Sorte Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de execução. R$ 1.818,66. \r\n\r\nProcesso: 00105-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ferreira da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Barriga Cheia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 94, no prazo de 05 dias. \"Vistos, etc. Consultando o Bacen Jud, verificou o Juízo que o CNPJ indicado à fl 02 referente ao 2º réu encontra-se inválido. Assim, venha o autor com o nº do CPF do 2º réu, a fim de ser procedida a pesquisa indicada à fl 93.\" \r\n\r\nProcesso: 00147-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Laurindo da Silva [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellorio Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Marcio Henrique Notinis Silveira da Fonseca (OAB: RJ 120196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bellorio Engenharia e Servicos Ltda., Aut Isaac Laurindo da Silva\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 11/12/2009, às 11:00 horas, a fim de que sejam traditadas as guias do TRCT e Seguro Desemprego. Após, venha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. \r\n\r\ndo FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessica Bomfim de Oliveira [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcel Richard Joias Ltda. [Adv. Volmar de Paula Freitas (OAB: RJ 11303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jessica Bomfim de Oliveira, Réu Marcel Richard Joias Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 182: Expeça-se alvará ao autor para levantamento do depósito recursal e seus acréscimos legais, devendo informar o quantum recebido. Após, a contadoria para apurar o valor remanescente, intimando-se a ré ao depósito da diferença, a saber: R$ 2.542,33 - 209.854,63 IDTRs. \r\n\r\nProcesso: 00115-2009-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Inez de Lima Menezes [Adv. Marcelo de Sousa Damascena (OAB: RJ 101162 - D)]\r\n\r\nRéu: Angelica Freitas Calçada [Adv. Almir de Souza (OAB: RJ 92489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inez de Lima Menezes \r\n\r\nComprovar o pagamento das custas (R$ 84,60), em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00123-2009-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Erivanilson Martins de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Erivanilson Martins de Oliveira \r\n\r\nRequeira o autor, em dez dias, o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00124-2008-081-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Educandario Silva Ltda. [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Silva Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 97: \"Venha o réu com a comprovação dos depósitos fundiários até 07/01/2008, nos termos da r. sentença de fls. 95/96, no prazo de dez dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00169-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cardoso [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Shelda Comercio de Aparelhos Celulares Ltda., Réu: Nextel Telecomunicacoes Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Cardoso, Réu Nextel Telecomunicacoes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Carvalho Romão [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Portal de Eden Comercial de Alimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Elieser (OAB: RJ 82905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Portal de Eden Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDiga o autor, em cinco dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nVenha a ré com a comprovação dos recolhimentos previdenciários, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00015-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Melo [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas Brasileiras S.A. [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 - D)], Réu: Aihao Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas Brasileiras S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01194-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Alamar Benevides [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Réu: Creche Municipal Vila Progresso \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarete Alamar Benevides \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 54: \"Vistos, etc. Indefiro, ante os termos da certidão de fl. 43. Intime-se a autora a requerer, em dez dias, o que for de seu interesse.\" \r\n\r\nProcesso: 00015-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Melo [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas Brasileiras S.A. [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 - D)], Réu: Aihao Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista de Melo\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho no dia 11.12.2009, às 14:00hs. para tradição das guias do seguro-desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00195-2009-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alisio Soares Lacerda [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Soma Rio Empreendimentos Ltda. [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alisio Soares Lacerda , Réu Soma Rio Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. Venha o réu, em 05 dias, com a comprovação dos recolhimentos previdenciários, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01030-2009-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Souza [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Souza\r\n\r\nTomar ciência de qua a ação foi extinta sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00226-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Rodrigues da Silva [Adv. Alexandre Souza da Silva (OAB: RJ 103851 - D)]\r\n\r\nRéu: Rios Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Rodrigues da Silva\r\n\r\nAdequar seus cálculos, nos termos da promoção de fl 45, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01032-2009-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozeias de Abreu Souza [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: DSW Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozeias de Abreu Souza\r\n\r\nCiência da notificação devolvida do Reclamante - Motivo : Endereço insuficiente. \r\n\r\nProcesso: 01041-2009-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Cerqueira Bastos [Adv. Rosangela Esposito Ferreira (OAB: RJ 115174 - D)]\r\n\r\nRéu: Edmundo Ferreira Gomes , Réu: Mirian Ferreira Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Cerqueira Bastos \r\n\r\nCiência da notificação devolvida do primeiro réu - Motivo: Falecido. \r\n\r\nProcesso: 00723-2009-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Souza da Silva [Adv. Marco Aurelio Freire Dias (OAB: RJ 156006 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Adelino \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Souza da Silva \r\n\r\nTomar ciência de qua a ação foi julgada extinta sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00250-2009-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nanci Silva de Carvalho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Nanci Silva de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00404-2009-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Carneiro de Faria [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Terceirização de Mão de Obra e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Carneiro de Faria \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene das Merces Santos Lopes [Adv. Rodolfo Pereira Barros Filho (OAB: RJ 59411 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene das Merces Santos Lopes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 265, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00614-2008-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Mauro Nogueira [Adv. Jorge Roberto Linhares Cotta (OAB: RJ 141018 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilda F. Luiz \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Mauro Nogueira\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00661-2009-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael de Lucena do Amaral [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado Super Treze Ltda. [Adv. Ricardo Augusto Pessoa de Araujo (OAB: RJ 117220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minimercado Super Treze Ltda., Aut Rafael de Lucena do Amaral\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. Venha o réu, em 05 dias, com a comprovação do pagamento das custas e recolhimentos previdenciários, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00666-2008-081-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Correa Silva [Adv. Emerson Luiz Babiski Areas (OAB: RJ 110649 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas de Bijuterias Silmer Ltda. [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas de Bijuterias Silmer Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de execução. R$ 117,30. \r\n\r\nProcesso: 00698-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Geremias Gomes [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: P e K S.A. a/c Mauricio Georges Khoury e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Geremias Gomes, Réu P e K SA A/C Maria Helena Plastina\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00766-2007-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Cilene Aguiar Nunes [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: Lorey Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Cilene Aguiar Nunes\r\n\r\nVenha o autor com o nº do CNPJ do réu a fim de ser procedido o bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00784-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre Neris dos Santos [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Derlim Curvelo de Avila ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Andre Neris dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01000-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Barretto Garcia [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: Eriks Coiffeur Cabeleireiros Unissex Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Barretto Garcia\r\n\r\nRequeira o autor, em 10 (dez) dias, o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00973-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jademir Gonçalves Prata [Adv. Silvio Cardoso Nascimento (OAB: RJ 94836 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ Projetos Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jademir Gonçalves Prata\r\n\r\nVenha o autor, em 10 (dez) dias, com o pagamento da 1ª parcela dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01050-2009-081-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Alitemp Indústria e Comércio Ltda.ME [Adv. Fabio Martins Affonso (OAB: RJ 118575 - D)]\r\n\r\nCgto: Cláudio Henrique Hilario \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Alitemp Indústria e Comércio Ltda.ME \r\n\r\nTomar ciência de qua a ação foi julgada extinta sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01052-2009-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Gomes Fernandes [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Fagulha Grill 18 Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Gomes Fernandes \r\n\r\nCiência da notificação devolvida do Reclamante. Motivo: Desconhecido. \r\n\r\nProcesso: 01055-2009-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilsimário da Silva Correa [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Farma Sudeste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilsimário da Silva Correa \r\n\r\nCiência da notificação devolvida do autor - Motivo: Ausente. \r\n\r\nProcesso: 01106-2009-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Eduardo Lima Silva [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Eduardo Lima Silva \r\n\r\nCiência da notificação devolvida do autor - Motivo: Não existe o número. \r\n\r\nProcesso: 01135-2009-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: João Batista de Miranda Filho [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Torres\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista de Miranda Filho \r\n\r\nCiência da notificação devolvida do autor - Motivo: Mudou-se.\r\n\r\nProcesso: 01117-2009-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Prestadora de Serviços Ltda., Réu: Tim Celular \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz da Silva \r\n\r\nCiência da notificação devolvida do 1º réu - Motivo: Mudou-se.\r\n\r\nFica ciente, outrossim, que deverá vir com o endereço correto do réu, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01137-2009-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Lima Silva [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Worklife Consultoria Empresarial Ltda., Réu: Geomecanica S.A. Tecnologia de Solos Rochas e Materiais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Lima Silva\r\n\r\nCiência da notificação devolvida do 1º réu - Motivo: Mudou-se.\r\n\r\nFica ciente, outrossim, que deverá vir com o endereço correto do réu, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00643-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ferreira dos Santos [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio e Televisão Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Ferreira dos Santos, Réu Rádio e Televisão Record S.A.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, no dia 08/12/2009, às 10:55 horas, a fim de que sejam procedidas as anotações determinadas à fl 158, na CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 00627-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Ferro de Medeiros [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Moinho Center Restaurante e Pizzaria Ltda. - Moinho das Massas [Adv. Deivisson Medeiros Coelho Alves (OAB: RJ 78418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Ferro de Medeiros, Réu Moinho Center Restaurante e Pizzaria Ltda. - Moinho das Massas\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 263: \"Vistos, etc. Homologo o acordo de fls. 245/246, quanto aos valores a serem pagos ao reclamante, para que produza seus regulares efeitos, mantendo-se as demais determinações contidas na sentença.\" \r\n\r\nProcesso: 00397-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saionara Bicalho Azeredo da Silva [Adv. Franklin Pinto Araujo (OAB: RJ 115680 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Sonhar Ltda. [Adv. Guaraciqueri Liborio Bastos (OAB: RJ 120293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Sonhar Ltda.\r\n\r\nComprovar a Reclamada com o pagamento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 465,17, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00412-2009-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Gonçalves da Silva Maurício [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Gonçalves da Silva Maurício, Réu Sociedade Brasileira de Instrução\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01470-2008-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Fernandes Prata [Adv. Tania Reis de Carvalho (OAB: RJ 75741 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Réu: RIOLUZ CIA Municipal de Energia e Iluminação\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Fernandes Prata \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Custas de R$ 116,51, de cujo recolhimento fica o autor isento, em face da gratuidade de justiça concedida. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00169-2006-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvane Moreira Barbosa [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Mandacaru do Sertao Ltda n/p da sócia Francisca Verônica Braga de Brito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvane Moreira Barbosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 112: \"Vistos, etc. O fato da sócia ser encontrada no endereço de fl. 98, onde funciona a empresa JTGM Quitutes do Nordeste, não caracteriza a sucessão, uma vez que o Restaurante Mandacaru funcionava em endereço diverso. Indefiro o pedido de sucessão. Expeça-se mandado, como determinado à fl. 99, por hora certa. (...)\". \r\n\r\nId: 879671"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00019-2005-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Josenice Aparecida Ribeiro Alves [Adv. Paulo Sergio da Silva Guedes (OAB: RJ 44112 - D)]\r\n\r\nRéu: Easy Food Industrias Reunidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenice Aparecida Ribeiro Alves\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa Bacenjud Negativa, devendo indicar bens à penhora. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00040-2008-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Cândido de Amorim [Adv. Fabiano de Carvalho Queiroz (OAB: RJ 110836 - D)]\r\n\r\nRéu: Boa Gente Assessoria em Recursos Humanos Ltda [Adv. Sergio Prado (OAB: RJ 64444 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Cândido de Amorim\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00069-2004-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NEIL FERNANDO DE JESUS [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nRéu: Michele Gusmano (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIL FERNANDO DE JESUS\r\n\r\nFornecer o endereco do representante, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00086-2005-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Edes Alves de Paiva [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiacao e Tecidos Santa Rosa Ltda. - (Massa Falida de) [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Edes Alves de Paiva\r\n\r\nManifestar-se quanto ao bem indicado pela Ré (fls. 63/65). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00274-2008-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Oliveira [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Têxtil Ferreira Guimarães [Adv. Deir Rosa Machado Junior (OAB: RJ 93958 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfrigo S.A., Réu Companhia Têxtil Ferreira Guimarães\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 61. Apresentar seus pertinentes valores, no prazo de 05 dias, na forma da lei .\r\n\r\nProcesso: 00345-2008-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joedir Coelho Candido [Adv. Afonso Maria Diniz (OAB: RJ 49251 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Textil Ferreira Guimarães [Adv. Deir Rosa Machado Junior (OAB: RJ 93958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Textil Ferreira Guimarães\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00923-2005-421-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Aparecido Rosa [Adv. Haroldo Rezende Costa (OAB: RJ 110820 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ceramica Arrozal Ltda [Adv. Melissa Mendonca Botelho (OAB: RJ 116301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jose Aparecido Rosa\r\n\r\nTer vista quanto à indicação de bens à penhora de fls. 232/233. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00908-2006-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Francisco da Costa [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Usival Usinagem Valenciana Ltda. [Adv. Fabio dos Anjos Souza Batista (OAB: RJ 53755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Usival Usinagem Valenciana Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos (fls. 102 verso), em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00346-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fredianderson Duque [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Fazenda Acalanto do Vilarejo Ltda. [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fredianderson Duque\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 89: \"J. Petição do autor. Indispensável, no caso, a apresentação nos autos de cópia da decisão - e inicial - proferida nos autos do processo no. 00615/2004/481/01/00/0, dada à preliminar de coisa julgada arguída pela ré, conforme ja determinado a fl. 78 e 79. Renove-se o ofício de fl. 79 (com solicitação de cópia, também, da inicial), com urgência, inclusive para resposta. De-se ciência ao autor do teor deste despacho, podendo este, se desejar, também providenciar cópia das referidas decisão e inicial. Barra do Piraí, em 19/11/2009\". Roberta Carolina de Novaes e Souza Dantas - Juíza do Trabalho. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00518-2006-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Goncalves Ferreira [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccao Agua Fria Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Goncalves Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa Bacenjud Negativa, devendo indicar bens à penhora. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00489-2008-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Ferreira de Mello [Adv. Joao Luis da Silva Prazeres (OAB: RJ 99692 - D)]\r\n\r\nRéu: Mattos Dias & Cia Ltda [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mattos Dias & Cia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00767-2005-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Paiva de Vasconcelos [Adv. Mauro Cesar dos Anjos Teixeira (OAB: RJ 92220 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Paiva de Vasconcelos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00771-1991-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAULO TEIXEIRA [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: MAG-SERVICOS TEMPORARIOS [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa Bacenjud Negativa, devendo indicar bens à penhora. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n‘Processo: 00940-2007-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian da Silva Ribas [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sta.Luzia e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Sta.Luzia e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01076-2007-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Cunha [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Textil Ferreira Guimaraes- \"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\" [Adv. Deir Rosa Machado Junior (OAB: RJ 93958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Textil Ferreira Guimaraes- \"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\"\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 45. Apresentar seus pertinentes valores, no prazo de 05 dias, na forma da lei .\r\n\r\nProcesso: 01139-2008-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Campos Moreira [Adv. Mauricio Francisco da Costa (OAB: RJ 85141 - D)]\r\n\r\nRéu: José Maria Lavinas Júnior [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Maria Lavinas Júnior\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e do Imposto de renda, em 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01145-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio Valter Ferreira Filho [Adv. Jose Mauro da Silva Junior (OAB: RJ 103933 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01271-2004-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DAMIAO VICENTE [Adv. Heraldo Lourenco Costa (OAB: RJ 68008 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ROQUET MACIEL [Adv. Paulo Afonso Loyola Costa (OAB: RJ 127464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAULO ROQUET MACIEL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01435-2003-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos de Oliveira Tinoco [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut Joao Carlos de Oliveira Tinoco\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos. Not. partes, sendo a reclamada para depositar, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01465-2002-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANO JOVENCIO DE OLIVEIRA [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o depósityo de fls. 237, devendo a Reclamada efetuar o depósito do crédito remanescente, qual seja, 40.454,29 IDTRs, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01495-2003-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ GOMES [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ GOMES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01552-2008-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo José Paulino Gomes [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: C. Ferreira Embalagens de Madeira - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo José Paulino Gomes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 26, comprovando nos autos a citação da Reclamada ou, alternativamente, apresentar o seu endereço atualizado, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito .\r\n\r\nProcesso: 01583-2004-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ALEXANDRE GUIMARAES DE OLIVEIRA [Adv. Amaro Joao Costa de Souza (OAB: RJ 28731 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ALEXANDRE GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 169, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02104-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Venceslau Justino [Adv. Moacir Pereira Coutinho (OAB: RJ 68635 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Cabral [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Venceslau Justino\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01590-1997-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO MOREIRA DA ROCHA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQ EXTRA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO MOREIRA DA ROCHA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02153-2006-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito da Rocha Filho [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santo Antonio Ltda. [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito da Rocha Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02315-2002-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMERO LESSA DA SILVA [Adv. Decio Sisti Valle Filho (OAB: RJ 104879 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TANSPORTADORA PEREIRA DA MOTTA LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METALURGICA BARRA DO PIRAI S A, Aut OSMERO LESSA DA SILVA, Réu TANSPORTADORA PEREIRA DA MOTTA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, em 48 horas, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 02193-2008-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Maria da Conceição Leal [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)]\r\n\r\nRéu: Andréia Cristina Trivoli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Maria da Conceição Leal\r\n\r\nTomar ciencia da renovação do prazo por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02387-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Macelino [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Macelino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02430-2003-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DOS SANTOS, Réu SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 100, homologando os cálculos. Convolo em penhora o valor referente ao depósito de fls. 97. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar o remanescente, sob pena de execução (art. 880, CLT). Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 02431-2002-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO LOPES CAMPOS [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS LOGISTICA S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MRS LOGISTICA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nId: 877854"
                            ],
                            "877755": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 25/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00767-2005-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Paiva de Vasconcelos\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Itibra Engenharia e Construcoes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877755"
                            ]
                        }
                    }
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                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "879251": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01262-2004-281-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND PROD DIST AGUAS S ESG CPS N N RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fl. 1594 foi convolado em penhora, cabendo a ré, no prazo legal opor embargos, na medida em que já garantido o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2004-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ FRANCISCO FERREIRA CHAGAS [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FRANCISCO FERREIRA CHAGAS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 357. .\r\n\r\nProcesso: 01967-2001-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANE DE SOUZA TEIXEIRA [Adv. Luiz Rafael Grain (OAB: RJ 106954 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS ALESSANDRO RIBEIRO MARINS [Adv. Sonia Maria Ribeiro Marins (OAB: RJ 4666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os ofícios de fls. 164/169. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Machado Marques [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Marques Comercio de Flores Ltda-Floricultura Sao Salvador [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmaos Marques Comercio de Flores Ltda-Floricultura Sao Salvador\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 95/96, art. 398 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01884-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar da Hora Martins [Adv. Amilton Bernardino da Cruz (OAB: RJ 86581 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Queiroz Galvao S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a devolução de prazo, conforme requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2008-281-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comércio de Campos dos Goytacazes [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcelos & Cia Ltda [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcelos & Cia Ltda\r\n\r\nManifestar-se em tréplica, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2004-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONY MARIA ROSA MAIA VIEIRA [Adv. Jorge Delani Barroso (OAB: RJ 4175 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV DE ASSISTENCIA DE SAUDE DOS PLANT DE CANA [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONY MARIA ROSA MAIA VIEIRA, Réu SERV DE ASSISTENCIA DE SAUDE DOS PLANT DE CANA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2008-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Oniel Pereira dos Santos [Adv. Juliano Soares Rangel (OAB: RJ 142750 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinadra Indústria e Comércio de Máquinas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oniel Pereira dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00774-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Soares de Carvalho [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: C.P.P. Silva - Comercio Distribuicao e Entregas de Jornais e Revistas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Soares de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 55. .\r\n\r\nProcesso: 02756-1997-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO BARRETO DE SOUZA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUGO BARRETO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 168. .\r\n\r\nProcesso: 00237-1995-281-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: VIACAO ITAPEMIRIM S/A [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcionilo Bento da Silva (Espolio de) [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marcionilo Bento da Silva (Espolio de)\r\n\r\nDeverá dizer, no prazo de dez dias, se ainda pretende o levantamento do FGTS no período de 06/11/86 a 17/02/95. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2005-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Paes Fernandes [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Ribeiro Parente & Cia. Ltda. [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Paes Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício acautelado na Secretaria desta Vara do Trabalho.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00462-2006-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Oliveira Pereira [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Agricola Central Ltda. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Oliveira Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2008-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Hamilton da Silva [Adv. Juliano Soares Rangel (OAB: RJ 142750 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinadra Indústria e Comércio de Máquinas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Hamilton da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00960-2005-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mads Augusto da Silva Rosario [Adv. Max Daflon dos Santos (OAB: RJ 105989 - D)]\r\n\r\nRéu: Cersan - Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)], Réu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 326/328. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2008-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciano Rangel de Souza [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marciano Rangel de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00800-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Ribeiro Freitas [Adv. Elaine Alves Goncalves da Silva (OAB: RJ 116558 - D)]\r\n\r\nRéu: Dias e Pereira Crepeita Ltda - Me [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Ribeiro Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 98/99. .\r\n\r\nProcesso: 00198-1998-281-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LUIZ RONALDO HENRIQUE PEREIRA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nExdo: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral (OAB: RJ 77027 - D)], Exdo: UNIAO FEDERAL, Exdo: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LUIZ RONALDO HENRIQUE PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre as alegações da ré às fls. 232/235 e documentos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01928-2000-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERLEY CARNEIRO VIANA [Adv. Ruy Moreira da Fonseca (OAB: RJ 91371 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERLEY CARNEIRO VIANA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício acautelado na Secretaria desta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 00250-1995-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARACI VICENTE DA HORA [Adv. Nilo Jose de Sousa Freitas (OAB: RJ 76613 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias, assim como de vista dos autos pelo mesmo prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01838-2009-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Cristina Bastos Campos Pessanha [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Cristina Bastos Campos Pessanha\r\n\r\nTomar ciência que foi mantida a decisão de fl. 17. .\r\n\r\nProcesso: 02325-1992-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA COUTINHO DOS SANTOS [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias, assim como a vista dos autos fora do Cartório pelo mesmo prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2006-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Mendonca de Sa [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S.A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Mendonca de Sa\r\n\r\nDeverá vir com os cálculos de liquidação, que entendem devidos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00962-1994-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO FRANCISCO ELIAS DA SILVA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA AGRICOLA BAIXA GRANDE [Adv. Keila de Andrade Chicralla (OAB: RJ 84281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO FRANCISCO ELIAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da penhora de fl. 195. .\r\n\r\nProcesso: 01559-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rangel Crispim Junior [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Açucareira Usina Cupim\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 85:\"Indefiro a pretensão da ré, tendo em vista a fase processual do feito...\" .\r\n\r\nProcesso: 02872-2000-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS COSTA SCHINEIDER [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A (Sucess CERJ Comp de Eletr do RJ) [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: BRASILETROS FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILETROS FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de vista dos autos, pelo prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2005-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Danilo de Azevedo Abreu [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Tai-Agropecuaria S.A. [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo de Azevedo Abreu\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2006-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen Garcia Vieira da Silva [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A, Aut Suellen Garcia Vieira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls. 176/178, no prazo de dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2009-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Isabel Barreto Pereira [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Isabel Barreto Pereira\r\n\r\nTomar ciência que foi mantido o r. despacho de fl. 27. .\r\n\r\nProcesso: 01486-1999-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEGILDO ROSSI PAIXAO FILHO [Adv. Clarice Conceicao Franco Pessanha (OAB: RJ 47859 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEGILDO ROSSI PAIXAO FILHO\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 02217-2009-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ceir de Fátima Rodrigues Monteiro [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Serviços Gerais Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ceir de Fátima Rodrigues Monteiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 18, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. .\r\n\r\nProcesso: 01989-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jordao de Santana Filho [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: Uzadia Servicos e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Jordao de Santana Filho\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de devolução de prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01567-2009-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovani Neves Barros [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Inventariante da RFFS/A - Dr. Cácio Antônio Ramos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovani Neves Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre o teor da petição de fl. 52. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2008-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Felicio [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: MEGA ONE COMÉRCIO DE PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Felicio\r\n\r\nTomar ciência que foi mantida a decisão de fl. 28. .\r\n\r\nProcesso: 02510-2000-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMI DOS SANTOS SILVA [Adv. Claudio Moyses Heringer (OAB: RJ 93853 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nTI: Fátima das Graças Linhares Passos Menezes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMI DOS SANTOS SILVA, Réu VIACAO SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi mantida a decisão de fl. 248 pelos seus próprios fundamentos. .\r\n\r\nProcesso: 02997-1984-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADAO RAIMUNDO [Adv. Nilo Jose de Sousa Freitas (OAB: RJ 76613 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias, assim como a vista dos autos fora do Cartório pelo mesmo prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2004-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE RANGEL FRANCA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de devolução de prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00325-1996-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCO MORAES [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias, bem como da vista dos autos fora de Cartório pelo mesmo prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2007-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Apolinario Neto [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rangel Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Apolinario Neto\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 79. .\r\n\r\nProcesso: 02110-2001-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul David Linhares Correa (Espolio de) [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul David Linhares Correa (Espolio de)\r\n\r\nDeverá trazer aos autos a comprovação do recebimento do crédito líquido, conforme noticiado na petição de fl. 336. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2005-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta de Sa Pereira [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Kezen Kicolor Ltda. [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta de Sa Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 126. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2004-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA VIANA DA SILVA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: DECILEA AZEVEDO DE AQUINO [Adv. Jose Maria Leite Sardinha (OAB: RJ 50531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA VIANA DA SILVA\r\n\r\nDeverá dizer sobre a manifestação da reclamada de fls. 719/720. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2008-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Enilson Rodrigues Cordeiro [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enilson Rodrigues Cordeiro\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 100:\"Indefiro a pretensão do reclamante, ante os termos da sentença. Venha o reclamante com os cálculos discriminados e devidamente atualizados, inclusive da contribuição previdenciária e fiscal incidente\". .\r\n\r\nProcesso: 01746-1986-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE PEREIRA [Adv. Nilo Jose de Sousa Freitas (OAB: RJ 76613 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO JOSE PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 93/95. .\r\n\r\nId: 879251"
                            ],
                            "879250": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 26/11/2009\r\n\r\n02027-2004-281-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: VALDECI BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nExecutado: Construtora Sendon Ltda ,BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado Construtora Sendon Ltda , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.962,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00697-2001-281-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Procuradoria Geral Federal - \r\n\r\nExecutado: A CIDADE DIARIO NORTE FLUMINENSE ED E PUB LTDA,MARCIA ANGELA DE FREITAS AREAS,MARIO TERRA AREAS FILHO,RONALDO DE FREITAS AREAS\r\n\r\nPelo presente fica citado A CIDADE DIARIO NORTE FLUMINENSE ED E PUB LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.491,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879250"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "877750": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00005-2009-283-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Telelar Serviços de Telemarketing Ltda. ME [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosiane Soares Amaro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Telelar Serviços de Telemarketing Ltda. ME\r\n\r\nVenha , em 48 horas, com o deposito da quantia que entende devida, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00011-2009-283-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Francisco Vieira [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadão Auto Peças e Reformadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Francisco Vieira\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E.TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da incial. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2009-283-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emiliano Pereira Rangel [Adv. Beatriz Helena Paulo Gioffi (OAB: RJ 132154 - D)]\r\n\r\nRéu: Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emiliano Pereira Rangel\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição incial, na forma do contido no Ato 092/08 deste E.TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimetno da incial. \r\n\r\nProcesso: 00044-2009-283-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre Provisano Cunha [Adv. Debora Rodrigues Barreto (OAB: RJ 144617 - D)]\r\n\r\nRéu: Prospero Suprimentos de Informática Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alexandre Provisano Cunha\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição incial, na forma do contido no Ato 092/08 deste E.TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimetno da incial. \r\n\r\nProcesso: 00062-2009-283-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gustavo Braga da Silva [Adv. Milton Nunes Cesar Caldas (OAB: RJ 36044 - D)]\r\n\r\nRéu: Paluma Comercio de Equipamentos Industriais e Rolamentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Braga da Silva\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição incial, na forma do contido no Ato 092/08 deste E.TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimetno da incial. \r\n\r\nProcesso: 00035-2009-283-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Usina Sapucaia S.A [Adv. Vera Lucia de Almeida Lopes (OAB: RJ 141675 - D)]\r\n\r\nCgto: Ivoni Alves de Abreu Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Usina Sapucaia S.A\r\n\r\nVenha o consignante, em 48 horas, com o depósito da quantia que entende devida, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00051-2009-283-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tadeu de Lima Bastos [Adv. Juliano Soares Rangel (OAB: RJ 142750 - D)]\r\n\r\nRéu: União Norte Fluminense Engenharia e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tadeu de Lima Bastos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.35, devendo no prazo de 10 dias, aditar, emendar ou retificar a petição inicial. \r\n\r\nId: 877750"
                            ],
                            "880171": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00160-2009-283-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comércio de Campos dos Goytacazes [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Calçados Itapuã S/A Cisa (F.31) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados no Comércio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVir com tantas cópias quanto necessárias para a citação das rés. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2009-283-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Elitransmed Clinica de Avaliação Médica e Psicológica Ltda [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nCgto: Angélica Oliveira Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Elitransmed Clinica de Avaliação Médica e Psicológica Ltda\r\n\r\nVenha o consignante, em 48 horas, com o depósito da quantia que entende devida, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00167-2009-283-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Deyvison Charles dos Santos Duarte [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Soluções Tecnológicas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deyvison Charles dos Santos Duarte\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição incial, na forma do contido no Ato 092/08 deste E.TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimetno da incial. \r\n\r\nProcesso: 00166-2009-283-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maíra Almeida Lourenço [Adv. Fernando Almeida da Silva (OAB: RJ 57447 - D)]\r\n\r\nRéu: Satisfação Serviços Ltda - Hotel e Churrascaria Serra Gaúcha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maíra Almeida Lourenço\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição incial, na forma do contido no Ato 092/08 deste E.TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimetno da incial. \r\n\r\nProcesso: 00125-2009-283-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gustavo Nogueira Paes [Adv. Tatiana Pereira Pontes da Silva (OAB: RJ 119476 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcelos & Cia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Nogueira Paes\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição incial, na forma do contido no Ato 092/08 deste E.TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimetno da incial. \r\n\r\nProcesso: 00091-2009-283-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Telelar Serviços de Telemarketing Ltda. ME [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nCgto: Juliana de Matos Prata\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Telelar Serviços de Telemarketing Ltda. ME\r\n\r\nVenha o consignante, em 48 horas, com o depósito da quantia que entende devida, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00161-2009-283-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comercio de Campos dos Goytacazes [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Confecções e Acessórios A.R.A.C. Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados no Comercio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVir com tantas cópias quanto necessárias para a citação das rés. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2009-283-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zeli Pereira Bragança Nogueira [Adv. Claudia Marcia de Azevedo Ramos (OAB: RJ 140603 - D)]\r\n\r\nRéu: Carla Viviane\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zeli Pereira Bragança Nogueira\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição incial, na forma do contido no Ato 092/08 deste E.TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimetno da incial. \r\n\r\nProcesso: 00110-2009-283-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anisia Rosangela Pinto Barriel [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRéu: Chebabe Transportes S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anisia Rosangela Pinto Barriel\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição incial, na forma do contido no Ato 092/08 deste E.TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimetno da incial. \r\n\r\nProcesso: 00123-2009-283-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Teixeira da Silva [Adv. Tatiana Pereira Pontes da Silva (OAB: RJ 119476 - D)]\r\n\r\nRéu: Agromon S/A - Agricultura e Pecuária \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Teixeira da Silva\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição incial, na forma do contido no Ato 092/08 deste E.TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimetno da incial. \r\n\r\nProcesso: 00088-2009-283-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jérison da Silva Souza [Adv. Onorio Antonio da Silva (OAB: RJ 60262 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Triunfo de Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jérison da Silva Souza\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição incial, na forma do contido no Ato 092/08 deste E.TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimetno da incial. \r\n\r\nId: 880171"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cordeiro": {
                    "1ª VT/Cordeiro": {
                        "Atos": {
                            "880544": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00621-2005-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arabella Dutra Braga [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cantagalo [Procurador Procuradoria Munic de Cantagalo , Réu: Instituto Nacional de Desenvolvimento de Politicas Publicas INPP [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arabella Dutra Braga\r\n\r\nDeferido o prazo de 10 dias para vista dos autos fora de cartório. \r\n\r\nProcesso: 00602-2006-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Lirio Pires Amaral [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Médico Social Rural de Trajano de Morais [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Moraes [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Médico Social Rural de Trajano de Morais, Aut Ruth Lirio Pires Amaral\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 176/184, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00600-2006-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir da Silva Motta [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Médico Social Rural de Trajano de Morais [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Moraes [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Médico Social Rural de Trajano de Morais, Aut Jadir da Silva Motta\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 180/188, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00380-2007-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Varli Reis Pereira [Adv. Luiz Carlos de Mesquita Freitas (OAB: RJ 38186 - D)]\r\n\r\nRéu: Altineu Pires Coutinho [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Varli Reis Pereira\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, se aceita o encargo de depositário, sob pena de determinação de remoção dos bens ao depósito público, às expensas do exequente, tendo em vista a recusa do depositário nomeado em assinar o Auto de Depósito. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2006-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Gomes Duarte [Adv. Paulo Cesar Rabelo Flores (OAB: RJ 116169 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Center Maraja 261 Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Gomes Duarte\r\n\r\nTer vista da petição e documentos de fls. 70/81. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00109-2000-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social [Procurador Procuradoria do Inss de Nova Friburgo , Aut: JESUS GONZALES ALONSO [Adv. Marcelo Silva de Sa (OAB: RJ 97382 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVORADA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)], Réu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Vanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento do resíduo da contribuição previdenciária (R$ 1.034,32, atualizado até 31/10/2006), no prazo de 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00212-2009-441-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Eduardo Silva Moraes [Adv. Renato Pinheiro (OAB: RJ 157409 - D)]\r\n\r\nRéu: Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)], Réu: Socan Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação do acordo, conforme ata de fls. 23. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00255-2009-441-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Martins Fonseca [Adv. Renato Pinheiro (OAB: RJ 157409 - D)]\r\n\r\nRéu: Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)], Réu: Socan Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da homologação do acordo, conforme ata de fls. 23. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00264-2009-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Maciel Barros [Adv. Andre Carestiato da Silva (OAB: RJ 129781 - D)]\r\n\r\nRéu: SAF - Organizações de Serviços e Assistência Funeral Ltda [Adv. Fernando Ferreira Amorim (OAB: RJ 74013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Maciel Barros, Réu SAF - Organizações de Serviços e Assistência Funeral Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 138/139: \"Isto posto, acolho a argüição de prescrição, para EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 269, inciso IV do CPC, conforme fundamentação supra que integra este DECISUM\". Prazo: 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00266-2003-441-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional - Nova Friburgo , Aut: ISAIAS QUEIROZ MOTA [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RJ, Réu: INSTITUTO DE PROF.PUBLICOS E PARTICULARES [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS QUEIROZ MOTA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da União Federal de fls. 301. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00276-1998-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIAO(INSS) [Procurador Procuradoria Geral Federal , Aut: SERGIO ROBERTO CORREA DA SILVA [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário devido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora, conforme determinação de fls. 433, do acórdão de fls. 425/434 e de fls. 446, da decisão de fls. 443/446. .\r\n\r\nId: 880544"
                            ],
                            "880527": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00538-2006-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zelio Tiberto de Carvalho [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Zelio Tiberto de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do perito (fls. 165/166), no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2005-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Ribeiro Alcantara [Adv. Margareth Cunha Pinto (OAB: RJ 121842 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Politicas Publicas - INPP [Adv. Katia Regina Rocha de Almeida (OAB: RJ 128910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina Ribeiro Alcantara\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória, bem como da certidão do Oficial de Justiça de fls. 166. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00509-2004-441-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MOISES FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Adelmo Rodrigues Vieira (OAB: RJ 126254 - D)]\r\n\r\nRéu: Alabastro Servicos Terceirizados Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista das devoluções de notificação de fls. 216 e 216 verso. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00434-1996-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHYNTON LUIZ DE PAULA SOUZA [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: GELSON JOEL DO COUTO [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: DJALMA DANTAS GONCALVES [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: JORGE ANTONIO PACHECO [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: SANDRA FOLLY ESTEPHANE SANTOS [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: VIVIANE DA SILVA ESTEPHANIO [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: ANGELA MARIA BOTELHO DE MORAES MUSSI [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: NACIB MIGUEL MANSUR [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: LILIA MARIA DE AZEVEDO LATINI [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: MARIA DA GLORIA DINIZ COSTA CAMPOS [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: ANTONIA LIMA BARDASSON [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: MARIA INES CAMPOS AZEVEDO [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: MARIA HELENA DIAS CURTY [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: VANIA REGINA ERTHAL ARAUJO MUSSI [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: JORGE DE SOUZA VIEIRA [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls. 616/667. Em caso de impugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2009-441-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Jouites Antônio Erthal [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSE LUIZ ALVES DA COSTA [Adv. Jose Gonzaga Reis (OAB: RJ 123218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSE LUIZ ALVES DA COSTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00749-1999-441-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO BANERJ S A [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nCgto: MARIA FRANCISCA THEREZA MOREIRA DE C PONTES [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARIA FRANCISCA THEREZA MOREIRA DE C PONTES\r\n\r\nJuntar aos autos o contracheque que comprove o valor do desconto do plano de saúde. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00619-2006-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Carino [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais , Réu: Fundação Médico Social Rural de Trajano de Morais [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Médico Social Rural de Trajano de Morais, Aut Rosa Maria Carino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário (fls.171/179), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00733-2006-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Magalhaes de Carvalho (Espolio de) [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Natividade Ltda [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Magalhaes de Carvalho (Espolio de)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00654-1999-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Guilherme Vieira Leite (OAB: RJ 80153 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cordeiro [Procurador Procuradoria Munic de Cordeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nCumprir determinação contida na ata de fls. 137, sob pena de arquivamento (juntada de substabelecimento e informar o correto endereço do seu constituinte). Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00620-2006-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creide Helen Carneira Foly [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais , Réu: Fundação Médico Social Rural de Trajano de Morais [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creide Helen Carneira Foly, Réu Fundação Médico Social Rural de Trajano de Morais\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário (fls.171/179), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00618-2006-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Pizzo de Souza Almeida [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Médico Social Rural de Trajano de Morais [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Pizzo de Souza Almeida, Réu Fundação Médico Social Rural de Trajano de Morais\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário (fls.171/179), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00603-2006-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria dos Santos da Silva [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Médico Social Rural de Trajano de Morais [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria dos Santos da Silva, Réu Fundação Médico Social Rural de Trajano de Morais\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário (fls. 180/188), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00605-2006-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Dutra Pinto [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Médico Social Rural de Trajano de Morais [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Dutra Pinto, Réu Fundação Médico Social Rural de Trajano de Morais\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário (fls. 181/189), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00606-2006-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Ribeiro Bardasson Medeiros [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Médico Social Rural de Trajano de Morais [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Médico Social Rural de Trajano de Morais, Aut Vera Ribeiro Bardasson Medeiros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário (fls. 167/175), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00604-2006-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Clementina Ramos de Castro [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Médico Social Rural de Trajano de Morais [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Médico Social Rural de Trajano de Morais, Aut Maria Clementina Ramos de Castro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário (fls. 178/186), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 880527"
                            ]
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                            "879735": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 27/11/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nValter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00046-2008-202-01-00-8 - RTOrd - Carga: Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 D)\r\n\r\nPaulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00552-1996-202-01-00-2 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 D)\r\n\r\nJose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00895-2006-202-01-00-0 - RTOrd - Carga: Lidiane Costa de Andrade (OAB: RJ 152556 D)\r\n\r\nIramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01050-2006-202-01-00-1 - RTSum - Carga: Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 D)\r\n\r\nClaudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00683-2008-202-01-00-4 - RTOrd - Carga: Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 D)\r\n\r\nMonique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00548-2008-202-01-00-9 - RTOrd - Carga: Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 D)\r\n\r\nMargareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00739-2003-202-01-00-6 - RTOrd - Carga: Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 D)\r\n\r\nAdelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00763-2007-202-01-00-9 - RTOrd - Carga: Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01128-1997-202-01-00-6 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nFabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00793-2009-202-01-00-7 - RTOrd - Carga: Ana Lucia dos Santos Machado (OAB: RJ 139476 D)\r\n\r\nJorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00103-2003-202-01-00-4 - RTOrd - Carga: Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 D)\r\n\r\nCipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00618-2007-202-01-00-8 - RTOrd - Carga: Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 D)\r\n\r\nJose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00105-2002-202-01-00-2 - RTSum - Carga: Nathaly Valuche Vieira Neiva (OAB: RJ 146332 D)\r\n\r\nJulieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00299-2009-202-01-00-2 - RTOrd - Carga: Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 D)\r\n\r\nJose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00117-2004-202-01-00-9 - RTSum - Carga: Nathaly Valuche Vieira Neiva (OAB: RJ 146332 D)\r\n\r\nJose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00856-1993-202-01-00-7 - RTOrd - Carga: Nathaly Valuche Vieira Neiva (OAB: RJ 146332 D)\r\n\r\nLuiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01008-2006-202-01-00-0 - RTOrd - Carga: Cassio Santos Aragao (OAB: RJ 153042 E)\r\n\r\nEliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00800-1999-202-01-00-8 - RTOrd - Carga: Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 D)\r\n\r\nJose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00363-1995-202-01-00-9 - RTOrd - Carga: Nathaly Valuche Vieira Neiva (OAB: RJ 146332 D)\r\n\r\nFlavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00363-2008-202-01-00-4 - RTOrd - Carga: Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 D)\r\n\r\nFlavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00263-2009-202-01-00-9 - RTOrd - Carga: Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00276-1995-202-01-00-1 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar M. de Lima (OAB: RJ 170385 E)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00077-2009-202-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00254-2009-202-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nRegina Helena Costa (OAB: RJ 58191 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00156-2004-202-01-00-6 - RTOrd - Carga: Pericles Ismael (OAB: RJ 79630 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01104-2007-202-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00579-2009-202-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00818-2002-202-01-00-6 - RTOrd - Carga: Vivian Conceição do Nascimento (OAB: RJ 170608 E)\r\n\r\nRodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00548-2007-202-01-00-8 - RTOrd - Carga: Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00345-2009-202-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nJose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00268-1999-202-01-00-9 - RTOrd - Carga: Lara Almeida de Lima Santoro (OAB: RJ 154895 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00115-1992-202-01-00-5 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nClarissa Costa (OAB: RJ 97803 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00396-2005-202-01-00-1 - ExCCP - Carga: Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 D)\r\n\r\nArmando Escudero (OAB: RJ 61207 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00561-1998-202-01-00-5 - RTOrd - Carga: Armando Escudero (OAB: RJ 61207 D)\r\n\r\nRenato Nordi (OAB: RJ 95677 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00259-1992-202-01-00-1 - RTOrd - Carga: Erica Antunes Moreira (OAB: RJ 152333 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00966-2008-202-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nCleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00082-2007-202-01-00-0 - RO - Carga: Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nCleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00737-2008-202-01-00-1 - RTOrd - Carga: Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nJonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00232-2003-202-01-00-2 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nJose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00089-1993-202-01-00-6 - RTOrd - Carga: Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nJonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00985-1997-202-01-00-9 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nJose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00047-2009-202-01-00-3 - RTOrd - Carga: Samuel dos Santos Barros (OAB: RJ 13734 D)\r\n\r\nClarissa Costa (OAB: RJ 97803 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00865-2007-202-01-00-4 - RTOrd - Carga: Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 D)\r\n\r\nRicardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00007-2009-202-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 D)\r\n\r\nAfonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00836-1998-202-01-00-0 - RTOrd - Carga: Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 D)\r\n\r\nLuis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00964-2008-202-01-00-7 - ConPag - Carga: Soraya Horta Tavares (OAB: RJ 138429 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01099-2006-202-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nLuiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00807-2007-202-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01029-2008-202-01-00-8 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00658-2007-202-01-00-0 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nWashington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00521-2004-202-01-00-2 - RTOrd - Carga: Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 D)\r\n\r\nHeloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00999-2001-202-01-00-0 - RTOrd - Carga: Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 D)\r\n\r\nMarcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00581-2008-202-01-00-9 - RTSum - Carga: Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 D)\r\n\r\nMirian Nunes (OAB: RJ 102069 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00585-2006-202-01-00-5 - RTSum - Carga: Mirian Nunes (OAB: RJ 102069 D)\r\n\r\nBianca Michelle Contani Lima (OAB: RJ 103681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00300-2005-202-01-00-5 - RTSum - Carga: Bianca Michelle Contani Lima (OAB: RJ 103681 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00817-2003-202-01-00-2 - RTSum - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nJose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00641-1992-202-01-00-5 - RTOrd - Carga: Lara Almeida de Lima Santoro (OAB: RJ 154895 D)\r\n\r\nMarcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00229-1999-202-01-00-1 - RTOrd - Carga: Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 D)\r\n\r\nNelma Aguiar (OAB: RJ 147795 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01107-2009-202-01-00-5 - RTOrd - Carga: Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 D)\r\n\r\nNelma Aguiar (OAB: RJ 147795 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01108-2009-202-01-00-0 - RTOrd - Carga: Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 D)\r\n\r\nNelma Aguiar (OAB: RJ 147795 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01109-2009-202-01-00-4 - RTOrd - Carga: Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 D)\r\n\r\nNelma Aguiar (OAB: RJ 147795 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01110-2009-202-01-00-9 - RTOrd - Carga: Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 D)\r\n\r\nNelma Aguiar (OAB: RJ 147795 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01112-2009-202-01-00-8 - RTOrd - Carga: Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 D)\r\n\r\nNelma Aguiar (OAB: RJ 147795 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01113-2009-202-01-00-2 - RTOrd - Carga: Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 D)\r\n\r\nNelma Aguiar (OAB: RJ 147795 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01114-2009-202-01-00-7 - RTOrd - Carga: Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 D)\r\n\r\nNelma Aguiar (OAB: RJ 147795 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01115-2009-202-01-00-1 - RTOrd - Carga: Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 D)\r\n\r\nCristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00251-2003-202-01-00-9 - RTOrd - Carga: Katia Botelho Moraes da Costa (OAB: RJ 109446 D)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00718-1995-202-01-00-0 - RTOrd - Carga: Vivian Conceição do Nascimento (OAB: RJ 170608 E)\r\n\r\nAfonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00621-1992-202-01-00-4 - RTOrd - Carga: Cristina Maria Inojosa Lustosa Pires (OAB: RJ 68964 D)\r\n\r\nJorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00944-2005-202-01-00-3 - RTOrd - Carga: Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 D)\r\n\r\nJose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00807-2000-202-01-00-4 - RTOrd - Carga: Vanessa de Oliveira melo Cardoso (OAB: RJ 147404 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879735"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 27/11/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nHilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02503-1992-202-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alexandre Alves Miranda (OAB: RJ 119124 D)\r\n\r\nJose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01755-2003-202-01-00-6 - RTOrd - Carga: Priscila Maria Ferrão Milagres (OAB: RJ 173322 E)\r\n\r\nWalter Ernandes de Oliveira Filho (OAB: RJ 111619 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02291-1999-202-01-00-8 - RTOrd - Carga: Walter Ernandes de Oliveira Filho (OAB: RJ 111619 D)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01269-1994-202-01-00-6 - RTOrd - Carga: Vivian Conceição do Nascimento (OAB: RJ 170608 E)\r\n\r\nJorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01145-1999-202-01-00-5 - RTOrd - Carga: Vanessa Lirio Barroso (OAB: RJ 145685 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02024-1999-202-01-00-0 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01276-1998-202-01-00-1 - RTOrd - Carga: Dirce Maria Nogueira (OAB: RJ 80660 D)\r\n\r\nAlbino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01512-2006-202-01-00-0 - RTOrd - Carga: Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 D)\r\n\r\nDecio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01258-2005-202-01-00-0 - RTOrd - Carga: Cledson Barbosa Lobo (OAB: RJ 171434 E)\r\n\r\nDemostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01633-2007-202-01-00-3 - RTOrd - Carga: Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 D)\r\n\r\nFlavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01301-2008-202-01-00-0 - RTOrd - Carga: Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 D)\r\n\r\nAristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01728-2006-202-01-00-6 - RTOrd - Carga: Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01311-1996-202-01-00-0 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nFlavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01785-2008-202-01-00-7 - RTOrd - Carga: Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 D)\r\n\r\nFlavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01471-2008-202-01-00-4 - RTOrd - Carga: Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 D)\r\n\r\nPaulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01887-2005-202-01-00-0 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 D)\r\n\r\nAlexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01537-2008-202-01-00-6 - RTOrd - Carga: Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 D)\r\n\r\nCristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02012-2004-202-01-00-4 - RTOrd - Carga: Katia Botelho Moraes da Costa (OAB: RJ 109446 D)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01483-1999-202-01-00-7 - RTOrd - Carga: Vivian Conceição do Nascimento (OAB: RJ 170608 E)\r\n\r\nRodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01532-2007-202-01-00-2 - RTSum - Carga: Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 D)\r\n\r\nBernardino Pereira de Lima (OAB: RJ 57070 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01649-2007-202-01-00-6 - RTOrd - Carga: Aline Beatriz do Norte (OAB: RJ 170468 E)\r\n\r\nCleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01534-2003-202-01-00-8 - RTOrd - Carga: Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01496-2008-202-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01670-1994-202-01-00-6 - RTOrd - Carga: Vivian Conceição do Nascimento (OAB: RJ 170608 E)\r\n\r\nKatia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01735-2008-202-01-00-0 - RTOrd - Carga: Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 D)\r\n\r\nJose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03351-1991-202-01-00-2 - RTOrd - Carga: Ana Barbara de Moura Monteiro Pereira (OAB: RJ 137397 D)\r\n\r\nDeolizio dos Prazeres Maia (OAB: RJ 82353 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01542-2005-202-01-00-6 - RTOrd - Carga: Deolizio dos Prazeres Maia (OAB: RJ 82353 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02329-1992-202-01-00-6 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nJose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01306-2001-202-01-00-6 - RTOrd - Carga: Nathaly Valuche Vieira Neiva (OAB: RJ 146332 D)\r\n\r\nJonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01705-1992-202-01-00-5 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nJorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01179-2008-202-01-00-1 - RTOrd - Carga: Eliane Severo Yunes (OAB: RJ 36320 D)\r\n\r\nJorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01190-2008-202-01-00-1 - RTOrd - Carga: Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 D)\r\n\r\nMaria Arminda Santos de Azevedo (OAB: RJ 53069 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01543-2000-202-01-00-6 - RTOrd - Carga: Maria Arminda Santos de Azevedo (OAB: RJ 53069 D)\r\n\r\nMarco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01589-2008-202-01-00-2 - RTOrd - Carga: Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 D)\r\n\r\nVilma Luzia do Nascimento (OAB: RJ 82063 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01329-1999-202-01-00-5 - RTOrd - Carga: Vilma Luzia do Nascimento (OAB: RJ 82063 D)\r\n\r\nFabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01424-2008-202-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ana Lucia dos Santos Machado (OAB: RJ 139476 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01327-2006-202-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02250-1998-202-01-00-0 - RTOrd - Carga: Vivian Conceição do Nascimento (OAB: RJ 170608 E)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02212-1992-202-01-00-2 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01480-2008-202-01-00-5 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nEduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01167-2006-202-01-00-5 - ACum - Carga: Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 D)\r\n\r\nWillians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01521-2005-202-01-00-0 - RTSum - Carga: Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01393-2008-202-01-00-8 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nMarco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01254-2004-202-01-00-0 - RTOrd - Carga: Daniella de Castilho Bandeira (OAB: RJ 155806 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02359-1992-202-01-00-2 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nMaria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01326-2005-202-01-00-0 - RTOrd - Carga: Cecilia Alves da Silva (OAB: RJ 103605 D)\r\n\r\nFlavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01416-2008-202-01-00-4 - RTOrd - Carga: Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 D)\r\n\r\nMarcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02046-1999-202-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 D)\r\n\r\nSebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01238-2007-202-01-00-0 - RTOrd - Carga: Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 D)\r\n\r\nLygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01262-1992-202-01-00-2 - RTOrd - Carga: Carlos Henrique Costa Lana (OAB: RJ 143734 D)\r\n\r\nMarcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01607-2004-202-01-00-2 - RTOrd - Carga: Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 D)\r\n\r\nEdilson Henrique Couto (OAB: RJ 104447 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01486-2005-202-01-00-0 - RTOrd - Carga: Edilson Henrique Couto (OAB: RJ 104447 D)\r\n\r\nJose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02051-1992-202-01-00-7 - RTOrd - Carga: Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nClaudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01191-2007-202-01-00-5 - RTOrd - Carga: Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 D)\r\n\r\nMerizie Jacqueline Bentzen de Matos (OAB: RJ 105703 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01948-2001-202-01-00-5 - RTOrd - Carga: Merizie Jacqueline Bentzen de Matos (OAB: RJ 105703 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879816"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01346-2007-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lontra da Silva [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Réu: Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Lontra da Silva, Réu Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do 2º rdo, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis. \r\n\r\nProcesso: 01464-2006-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enimilson Alves de Assis [Adv. Julio Cesar Xavier Porto (OAB: RJ 123584 - D)]\r\n\r\nRéu: Vareiro Sucatas Ltda ME n/p socia ALDEIA PEREIRA CORDEIRO [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enimilson Alves de Assis\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 00040-2005-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Lima Pinheiro [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Réu: Comercial Boyne Ltda [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aorta do Brasil Industria e Comercio Ltda., Réu Comercial Boyne Ltda, Aut Julio Cesar Lima Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 30.643,27 , atualizados ate 12.11.09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00070-2009-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Melo Maciel [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: GEO Equipamentos Especiais Ltda [Adv. Marcelo Pereira Santos (OAB: RJ 130675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Melo Maciel\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial Justica, em 30 dias, pena de ser observada a Resolução Administrativa nº 06/2006 do E.TRT 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00195-2008-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Martins Mello [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Ind Com Importacao e Exportacao de Tabacos Ltda [Adv. Pedro Gelsi Junior (OAB: RJ 130427 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Martins Mello\r\n\r\nCumprir determinação de fls.77, em 10 dias, pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00474-2007-206-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Ricardo Leite da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpetro S/A [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: Atos Origin Servicos Tecnicos Informacao do Brasil Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atos Origin Servicos Tecnicos Informacao do Brasil Ltda, Aut Jorge Ricardo Leite da Silva\r\n\r\nRTE: Tomar ciência da certidão de fls. 516- verso e ao 1º RECLAMADO: Comprovar o depósito da diferença apurada, considerando a decisão de fls.496 e cálculo de fl.499 (R$ 5.044,27) , em 48 horas, sob pena de execução via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00546-2005-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Buoery [Adv. Jose Paulo Serra (OAB: RJ 105391 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Buoery, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 6.110,00 , equivalentes a 505.803,24 trs para o reclamante, atualizados ate 01.07.09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00547-2005-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Miguel de Carvalho [Adv. Jose Paulo Serra (OAB: RJ 105391 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Miguel de Carvalho, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 10.039,19 , equivalentes a 831.068,35 trs para o reclamante, atualizados ate 01.07.09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00747-2007-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Dimas Alves de Moraes [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Dimas Alves de Moraes, Réu Nestle Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria, no total de R$ 17.130,87 , equivalentes a 1.414.369,36 trs para o reclamante, cota previdenciária do autor no valor de R$ 1.153,70 equivalentes a 92.252,48 trs, cota previdenciária do rdo no valor de R$ 5.767,60 equivalentes a 476.188,12 trs, IRPF no total de R$ 3.186,58 equivalentes a 263.092,37 trs atualizados ate 09/11/09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00789-2006-206-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabete Delfino [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 510,67 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00931-2009-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Silva [Adv. Rejana Debora Waks (OAB: RJ 124429 - E)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Silva\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais R$ 1.800,00, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01020-1999-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLI CAMOES NUNES [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO MERCURIO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLI CAMOES NUNES\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 01055-2009-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Marcelino da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Marcelino da Silva \r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 01113-2006-206-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sind Vigil Empreg Empr Seg Vigil Transp Val Prev Comb Inc Duque Caxias [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcides Garcia, Réu: Hilton Vieira, Réu: Sevise Servico de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Alcides Garcia (OAB: RJ 41903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind Vigil Empreg Empr Seg Vigil Transp Val Prev Comb Inc Duque Caxias\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica da CP acostada, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01561-2005-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Andrade da Silva [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Apoio aos Trabalhadores de Carga e Descarga Ltda [Adv. Luciano dos Santos Santana (OAB: SP 149586 - D)], Réu: Faster Road Express Transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Apoio aos Trabalhadores de Carga e Descarga Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01639-2005-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir Pereira Goncalves [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeir Pereira Goncalves\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 02169-2005-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Iris Albano [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Transdep S.A. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: Empresa Atlantico Sul Conservacao e Limpeza Ltda [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Iris Albano\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial Justica, em 30 dias, pena de ser observada a aResolução Administrativa nº 06/2006 do E.TRT 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01502-2009-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio da Silva Cassiano [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Quattor Petroquimica S.A, Réu: Chest Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio da Silva Cassiano\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nId: 875987"
                            ],
                            "876000": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00256-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Marciano Soares\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda, Municipio de Duque de Caxias, Emanuelle dos Santos G.Giro , Creuza dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Creuza dos Santos, Emanuelle dos Santos G.Giro , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876000"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "2ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "878334": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02628-2000-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE GONCALVES [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOP TRAB MULT M O ESPECIALIZADA OU NA [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)], Réu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão (fls. 354-355), no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 02629-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Almeida Correia [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Turismo Rio Minho Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Almeida Correia\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 02511-2003-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CARLA TAVARES DA CUNHA [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: CDN CLINICA DE NEFROLOGIA E DIALISE LTDA [Adv. Marcelo dos Santos Oliveira (OAB: RJ 110307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CARLA TAVARES DA CUNHA, Réu CDN CLINICA DE NEFROLOGIA E DIALISE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 161). \r\n\r\nProcesso: 01383-2004-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: KATIA REGINA MARINS PINA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CELY VALORI MOTA ARAUJO [Adv. Regina Coeli Benedito dos Santos (OAB: RJ 60901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA REGINA MARINS PINA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02665-2004-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EVANDRO DA SILVA PACHECO [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTO DO RIO FOOT BALL CLUB [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO DA SILVA PACHECO\r\n\r\nPromover meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias, ante a ausência de numerário em conta-corrente. \r\n\r\nProcesso: 02660-2001-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: ICE PLAZA SHOPPING COMERCIO E PARTICIPACAO LTD [Adv. Daniele de Jesus da Silva (OAB: RJ 115778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02533-1996-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA DE JESUS ALVES [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nRéu: INEF-INST DE NEROFIS E ELETRO FLUMINENSE LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)], Réu: JOSE ANTONI0 BRADY ROCHA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA DE JESUS ALVES\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02563-2006-242-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Rodrigues de Freitas [Adv. Joao Marques Leal (OAB: RJ 105919 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata da Costa Lemos [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Rodrigues de Freitas, Réu Renata da Costa Lemos\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02573-1995-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO SERVE a/c PROCURADORIA GERAL DO ESTADO- PGE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA\r\n\r\nTer vista dos autos, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02598-2003-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA TEIXEIRA BASTOS [Adv. Rosa Regina Brasil Gomes (OAB: RJ 103229 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA TEIXEIRA BASTOS, Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 167). \r\n\r\nProcesso: 01843-2006-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Barbosa [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. ARQUIVADO. \r\n\r\nProcesso: 02189-1998-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GESSI FERREIRA AMARO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut GESSI FERREIRA AMARO\r\n\r\nTomar ciencia que o Agravo de Petição interposto pela reclamada não foi recebido, conforme decisão fl.379. .\r\n\r\nProcesso: 01897-2005-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Cardoso dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Niterauto Automotivo Ltda ME [Adv. Sergio Paulo da Mota (OAB: RJ 38945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Cardoso dos Santos\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02020-2005-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Karine Santos Nunes [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: M.L. ANDRADE COIFFEUR LTDA [Adv. Antônio José da Costa Nazareth (OAB: RJ 135201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.L. ANDRADE COIFFEUR LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 02038-1994-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BASILIANO DA SILVA [Adv. Herbert Gomes Junior (OAB: RJ 67933 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO BASILIANO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do deposito efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01707-2004-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROBERTO FERREIRA DA COSTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPETRO PETROBRAS TRANSPORTES SA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: COOTRAMERJ COOP DOS TRAB METALURG DO RJ LTDA [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANTONIO ROBERTO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conforme parametros estabeleci-\r\n\r\ndos por este M. Juizo, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02143-1991-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA ALVES GUIMARAES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria de Andrade Sacramento, Réu: BOLERO DE NITEROI COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA ALVES GUIMARAES\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01637-1990-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA FERREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FOBRASA FORNECEDORA DE ALIMENTOS [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA FERREIRA\r\n\r\nPromover meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias, ante a ausência de numerário em conta-corrente. \r\n\r\nProcesso: 02167-2004-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO DO NASCIMENTO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: SRHL SOC DE REC HUMANOS E ASSES EMPRES LTDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01718-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele de Souza Lisboa [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Homo Novus Centro de Promocao Humana Ltda. [Adv. Antonio Augusto Pereira Lopes (OAB: RJ 46157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Homo Novus Centro de Promocao Humana Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03195-2003-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE SALVADOR MARQUES [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNICA MONTAGEM IND LTDA, Réu: FRASOPI PINTURAS REFRAT E ISOLAM TERMICO LTDA [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)], Réu: MAUA JURONG S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SALVADOR MARQUES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo e informar o atual endereço da 2ª rda. .\r\n\r\nProcesso: 01735-2007-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Leonardo da Silva [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCSS Prestadora de Servico Movel Pessoal [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL PCSS Prestadora de Servico Movel Pessoal\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2000-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Michellini Renata Lanes Silva Oliveira (OAB: RJ 95031 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URB E SANEAMENTO [Adv. Ana Carla Rohem da Silva (OAB: RJ 90996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URB E SANEAMENTO, Aut FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA, Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01111-2000-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RICARDO DA MATA [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: EMP.MUN.MOR.URB.SANEAMENTO - EMUSA [Adv. Jose Carlos de Araujo (OAB: RJ 69688 - D)], Réu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMP.MUN.MOR.URB.SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01719-2004-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA SIMONE DOS SANTOS MELLO [Adv. Bernardo Augusto Galindo Coutinho (OAB: RJ 100363 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO FRANCISCO LTDA ME [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA SIMONE DOS SANTOS MELLO, Réu SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO FRANCISCO LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01353-2008-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Ângelo dos Santos da Silva [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Miguel Ângelo dos Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo, sendo o Reclamante de 07/12/09 a 11/12/09 e Reclamada de 11/01/10 a 15/01/10. \r\n\r\nProcesso: 02336-2004-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR SUAREZ ZARRACINA VALCARCEL\r\n\r\nRéu: MONTREAL MONTAJES Y REALIZACIONES SA, Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01242-2003-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLECIUS DE ANDRADE [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCO-LUSO TINTURARIA E LAVANDERIA LTDA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLECIUS DE ANDRADE, Réu FRANCO-LUSO TINTURARIA E LAVANDERIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01270-2004-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA CONCEICAO MARINHO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUCOOP COOP MISTA TRAB PROD CONST CIV LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA CONCEICAO MARINHO\r\n\r\nPromover meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias, ante a ausência de numerário em conta-corrente. \r\n\r\nProcesso: 01098-2006-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Cardoso Souza [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nRéu: Delibra Empreendimentos Comercio e Servicos Ltda [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delibra Empreendimentos Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01057-1999-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FIANDRINI [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDREA [Adv. Fabio Santiago Diniz (OAB: RJ 98783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDREA, Aut JORGE FIANDRINI\r\n\r\nTomar ciência que os valores bloqueados através do BACENJUD foram convolados em penhora, e caso a Rda queira embargar, deverá complementar o o valor devido em 05 dias, para a garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01880-2003-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: HELIO TEIXEIRA PINTO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO TEIXEIRA PINTO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2003-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DE CASTRO TORRES CARRETE [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFITE SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL LTDA [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAFITE SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento das diferenças devidas, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01792-1999-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO FRANCISCO DE PINHO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ONIBUS BRASILIA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO FRANCISCO DE PINHO\r\n\r\nTomar ciência do deposito efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02701-2005-242-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Cortes de Oliveira [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Niterauto Centro Automotivo Ltda [Adv. Sergio Paulo da Mota (OAB: RJ 38945 - D)], Réu: CARLOS ROBERTO ALVES PINHO, Réu: EUCLIDES ALVES PINHO FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Cortes de Oliveira\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 04233-1998-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA MAGALHAES RESENDE [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TUKY INDUSTRIAL [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA MAGALHAES RESENDE\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03867-1999-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALESKA PEREIRA DA SILVA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDREX EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALESKA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02806-2002-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA JUSTINO DOS SANTOS [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ESTELA GOES HINOJOSA [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA JUSTINO DOS SANTOS, Réu MARIA ESTELA GOES HINOJOSA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03952-2000-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DUARTE [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: KARLA MARQUES RODRIGUES DE LIMA, Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DUARTE\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01642-2001-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: DENIS SANTOS DE PAIVA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: SWG CORRETORA SEG DE VIDA P/ PRIV CAP REPRES L [Adv. Sebastiao Rodrigues Pinto Neto (OAB: RJ 87521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIS SANTOS DE PAIVA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01897-2002-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Jair Barcelos de Mattos (OAB: RJ 63051 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA CELESTE DAS FLORES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPromover meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02087-2006-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cecilia Star Maia Cunha [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitel do Brasil Ltda. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Sitel do Brasil Ltda.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01383-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Rosa Silva [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Rosa Silva\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias\r\n\r\ndo seguro desemprego e levantamento FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 01292-2006-242-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Marcio da Silva Luiz [Adv. Rosana de Jesus Pereira Azevedo (OAB: RJ 129213 - D)]\r\n\r\nRqdo: Carpintaria e Marcenaria Fabinato Ltda. [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Carpintaria e Marcenaria Fabinato Ltda.\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00791-2008-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Ramos Rodrigues [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Iolanda Cristina Neves Mattos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Ramos Rodrigues\r\n\r\nInformar, em 05 dias, o atual endereço da rda tendo em vista a devolução da notificação. \r\n\r\nProcesso: 02041-2008-242-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivonaldo Santos Marques [Adv. Roberto Chaves de Carvalho (OAB: RJ 109099 - D)]\r\n\r\nRéu: Maderal Madeiras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonaldo Santos Marques\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, nos termos do art. 475J do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 00931-2008-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Mário Menezes [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderforte Segurança Eletrônica e Serviços Gerais, Réu: Condomínio do Edifício Gold Star\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Mário Menezes\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. \r\n\r\nProcesso: 01002-2007-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Santos Moura [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Popular de Niteroi, Réu: Cooperativa de Trabalho de Infraestrutura Empresarial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Santos Moura\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2004-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIMARA FONSECA MESQUITA [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMPAIO ALVARENGA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA [Adv. Everly Guimaraes Silva (OAB: RJ 88005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMARA FONSECA MESQUITA, Réu SAMPAIO ALVARENGA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03683-2003-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO DE FARIA LINS [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNE ENGENHARIA, Réu: DAVID ALBERT SKABA, Réu: WALDIR DE CARVALHO BELEM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DE FARIA LINS\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01735-2005-242-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Luiz de Barros [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Banco Itaú S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, nos termos do art. 475J do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 03094-2001-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR MATTOS MATTOSO [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOLOGIA BANCARIA S/A [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECNOLOGIA BANCARIA S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01148-2007-242-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vaivem Padaria Confeitaria e Lanchonete Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nCgto: Mareny Macedo da Silva [Adv. Maria Oneide Santos Travi (OAB: RJ 60993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vaivem Padaria Confeitaria e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2000-242-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SIDNEY GOMES RIBEIRO [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVARENGA COMERCIO E INDUSTRIA DE PESCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY GOMES RIBEIRO\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01492-2007-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Albudane de Oliveira\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S.A. [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S.A.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01587-2008-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vicente de Oliveira [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Vicente de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da homologação da desistência, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, conforme inciso VIII, art. 267, do CPC. \r\n\r\nId: 878334"
                            ],
                            "879901": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 27/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00726-2005-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmarlon Jose da Silva\r\n\r\nRéu: Posto JCB, Posto Mar Alegre, Coopertraux\r\n\r\nPelo presente fica m Adriana Teixeira Rezende, Elmo Nascimento da Silva, Posto JCB, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência dia 04/12/2009, as 12:10 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as determinações anteriores.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879901"
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                            "877650": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00472-1990-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LUIZ MUNIZ [Adv. Luciana Muniz Rabello Xavier (OAB: RJ 88618 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A A/C DPTO. JURIDICO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)], Réu: INSTITUTO ASSISTENCIAL PEDRO DI PERNA A/C DPTO. JURIDICO [Adv. Claudio Brazil Vieira (OAB: RJ 5564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL LUIZ MUNIZ\r\n\r\nAdequar seus calculos de liquidação à decisão posta, observando-se os valores já liberados e a manutenção daqueles que não foram objeto de reforma pelo E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01913-2003-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE CRUZ BERNARDES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO PRISMA, Réu: PRESTIMOS SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE CRUZ BERNARDES\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. 74 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 267, IV, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01048-2006-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz de Mello Antunes [Adv. Romulo de Abreu Rodrigues Alves (OAB: RJ 108993 - D)]\r\n\r\nRéu: Attivare Servicos Ltda, Réu: Qualita´s Tecnologia e Servicos Ltda [Adv. Patricia Girolamy Soares (OAB: RJ 114806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Qualita´s Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nDeverá manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo Reclamante. Em caso de impugnação, deverá apresentar cálculos atualizados no prazo de 15 dias, com a abrangência da contribuição previdenciária devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma do art. 879 caput e parágrafos 1o-A e 1o.-B da CLT, observando-se as Súmulas no. 368 e 381 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 00553-2009-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Trigueiros Valente [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Trigueiros Valente, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2005-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gama Pereira [Adv. Leonardo de Araujo Vivas (OAB: RJ 112502 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Bay Market Niteroi [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: Big Fort Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Gama Pereira, Réu Condominio Bay Market Niteroi\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. 124 que determinou o ARQUIVAMENTO do processo nos termos do art. 844 da CLT. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 02545-1999-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: W R EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls.43 que determinou o ARQUIVAMENTO do processo nos termos do art. 844 da CLT. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01933-2008-243-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Teresinha de Moura Pereira [Adv. Emanuel Jorge Mendes da Rocha (OAB: RJ 55225 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Martins \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresinha de Moura Pereira \r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls.22 que determinou o ARQUIVAMENTO do processo nos termos do art. 844 da CLT. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00280-2009-243-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Luiz Marques da Cruz [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Luiz Marques da Cruz \r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. 14 que determinou o ARQUIVAMENTO do processo nos termos do art. 844 da CLT. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 03206-1999-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO VICTORIO CARDOSO [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS CEREIAS PRISMA LTDA(SUC VIEIRA IRMAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO VICTORIO CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02564-2002-243-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: NATALINA GOMES [Adv. Jose Otavio Pereira Antunes (OAB: RJ 67540 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E MERCEARIA CENTRAL DE ITAIPU LTDA, Réu: JOSEMAR ASSUMPÇÃO DE MATOS, Réu: ANA PAULA CARIELLO MARQUES DE MATOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALINA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03030-1995-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIR LEITE DA COSTA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)], Aut: IOLANDA DA SILVA VALENTE [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)], Aut: MARCO ANTONIO FONTES [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: DART SEGURANCA E SERVICOS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO FONTES\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02039-2008-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César de Menezes Vitalino [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistemas em Setal Óleo e Gás S.A. - SOG [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César de Menezes Vitalino, Réu Sistemas em Setal Óleo e Gás S.A. - SOG\r\n\r\nRatificar o acordo em dias de audiencia. \r\n\r\nProcesso: 03437-1996-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO DA SILVA FARIA [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: ARR EMPRESA SERV AUX TRANSPORTES AEREOS LTDA [Adv. Leonardo Miguel Saad (OAB: RJ 49015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO DA SILVA FARIA\r\n\r\nDevera' indicar outros meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00817-1998-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANTONILIO DE SOUZA [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: PANTER SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CANTONILIO DE SOUZA\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento da execucao no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00982-1997-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELIA COSTA DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS SA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELIA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2008-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Ramos Marins [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Higiene Saúde e Vida Niterói Ltda. - HIGIENESAN [Adv. Carlos Renato P. Gomes (OAB: RJ 138117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Higiene Saúde e Vida Niterói Ltda. - HIGIENESAN, Aut João Luiz Ramos Marins \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.56/60, devendo o autor, também, falar sobre a defesa e documentos. \r\n\r\nProcesso: 01527-2005-243-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Aparecida Menezes Casaes [Adv. Rogerio de Almeida Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda [Adv. Carlos Henrique Moraes Freitas (OAB: RJ 79327 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDevera' comprovar os recolhimentos previdenciario e das custas, no prazo de 15 dias, conforme termo de conciliação de fls.160. \r\n\r\nProcesso: 01664-2006-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Chagas Coelho [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Tostes Analises Clinicas e Anatomia Patologica Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Chagas Coelho\r\n\r\nAtender a promoção de fls.155, refazendo seus calculos, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00118-2000-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE JOSE DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: REENCONTRO OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REENCONTRO OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos não foram conhecidos, por manifesta intempestividade, na forma do art.884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01145-2007-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Gomes [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Reparos Navais Ltda., Réu: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Gomes\r\n\r\nRegularizar o pólo ativo e fornecer o endereço correto para citação da 1a reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção processual. \r\n\r\nProcesso: 04442-1999-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA ESTEVES SANTA MARIA [Adv. Francisco Jose Vaz Junior (OAB: RJ 71659 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SAO FRANCISCO SA [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA SAO FRANCISCO SA\r\n\r\nTomar ciencia dos bloqueios de fls.152/153 no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 04569-1999-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IMACULADA DE FARIA OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO RIO LIMA LTDA [Adv. Ernani Sergio Monteiro dos Santos (OAB: RJ 61865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IMACULADA DE FARIA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, requerendo o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2001-243-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JUAREZ DA COSTA BARROS NOLASCO [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Glavini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ DA COSTA BARROS NOLASCO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.74 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00572-1989-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI VIEIRA ANTUNES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI VIEIRA ANTUNES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2008-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia de Souza Costa [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia de Souza Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01013-2003-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVENIL ROSA DA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA OPCAO 626 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVENIL ROSA DA SILVA\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 03047-1996-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENTO HENRIQUE DE SOUZA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENTO HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01429-2004-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LIMA OLIVEIRA [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo (OAB: RJ 114611 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE ZIA AMELIA LTDA - A/C SOCIO NIEDERSON WAGNER A. BRANDAO [Adv. Sylvia Luzia Gorni Moreira (OAB: RJ 58394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO LIMA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi infrutifera a penhora on line requerida, devendo indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00307-1996-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIS TEODORO RANGEL [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTECOL - SOC TEC DE COLETA DE LIXO LTDA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)], Réu: Fabio Poli, Réu: Marcello Poli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LUIS TEODORO RANGEL\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2000-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA MACHADO BARCELOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MACHADO BARCELOS\r\n\r\nRequerer o que entender de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01871-2002-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EUGENIO RODRIGUES DE ANDRADE [Adv. Ubaldo Antonio de Souza Helena (OAB: RJ 74449 - D)]\r\n\r\nRéu: KELL ENGENHARIA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EUGENIO RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01479-1999-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA FELISBERTO DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: LAGOS LIGHT DE MARICA IND COM REPRES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA FELISBERTO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução postal de fls.119, devendo indicar meios de prosseguimento. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00417-1992-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR FELISBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: MINANA RIO CHURRASCARIA E PIZZARIA LTDA [Adv. Ernani Marinho Filho (OAB: RJ 48622 - D)], Réu: Arlindo Ramos, Réu: Jorge Antonio Massud Mineiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR FELISBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00573-1998-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMARIO DE OLIVEIRA ROCHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastiao Rosado, Réu: LIVEL CONSERVADORA LTDA ME, Réu: Almir de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMARIO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00791-1996-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SA DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTHCOAT SERV INDUSTRIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)], Réu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SA DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03722-2001-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: D.W. MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)], Réu: WALDETE BAPTISTA SARMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01460-1998-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA ANGELICA DA SILVA LISBOA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: NIT CONFECCOES LTDA, Réu: JOSÉ BALACIANO, Réu: MARCOS BALACIANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA ANGELICA DA SILVA LISBOA\r\n\r\nDevera' indicar outros meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos para aguardar eventual mudança patrimonial da executada. \r\n\r\nProcesso: 03921-2001-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LEANDRO FERREIRA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: LRM M PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)], Réu: META-NUCLEO DE PROJETOS E SERVICOS LTDA [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LEANDRO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01515-1999-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PAULO DOS SANTOS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: HIGIENESAN HIGIENE SAUDE E VIDA NITEROI LTDA [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PAULO DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2001-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOBEL CIRINO DE LIMA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: BEIRAO CHURRASCARIA E LANCHONETE LTDA [Adv. Joao de Jesus (OAB: RJ 55001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOBEL CIRINO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de fls.85, devendo indicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 877650"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "879324": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 27/11/2009\r\n\r\nProcesso: 02963-1999-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY DE MATOS OLIVEIRA [Adv. Joao de Jesus (OAB: RJ 55001 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Carlos Rubens Mandarino (OAB: RJ 84745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00210-2008-244-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Claudino Affonso Esteves Filho [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)]\r\n\r\nEgdo: PAULO ORCAI DOS SANTOS [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Claudino Affonso Esteves Filho, Egdo PAULO ORCAI DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes (fls. 157). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02531-2002-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MARQUES ROSA [Adv. Jorge Luiz Vieira da Silva (OAB: RJ 70255 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND.ANITA MANTUANO DE ARTES DO EST RJ-FUNARJ, Réu: COLEGIO PEDRO II, Réu: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL [Adv. Michenny Soares Brum (OAB: RJ 120105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MARQUES ROSA\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02562-2005-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Ricardo Santos da Silva [Adv. Luiz Fernando Maximiano (OAB: RJ 67593 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Instituto Vital Brazil S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Vital Brazil S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03018-2005-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Lopes Cardoso [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: Technique Usinagem e Eletromecanica Ltda [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Technique Usinagem e Eletromecanica Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.114,72 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 03227-2004-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: RENAVE REPAROS NAVAIS [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)], Réu: J C SILVA REPAROS NAVAIS [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)], Réu: PAULO FERNANDO CABRAL REBELO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 03995-2001-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACE DA COSTA LEAL RIBEIRO GUIMARAES [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: REENCONTRO OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACE DA COSTA LEAL RIBEIRO GUIMARAES\r\n\r\nVista ao exequente do ofício da RECEITA FEDERAL (fls. 228), em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01556-2008-244-01-00-4 - ExFis\r\n\r\nExte: União Federal [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional - Niterói \r\n\r\nExdo: Enavi Reparos Navais Ltda. [Adv. Getulio Dornelas Vargas Serrao (OAB: RJ 48008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Enavi Reparos Navais Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes (fls. 165-167). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02248-2003-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DA SILVA MELILA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DA SILVA MELILA\r\n\r\nApresentar cópia do CPF do reclamante ou informação do nº do mesmo para viabilizar a expedição do alvará à Receita Federal .\r\n\r\nProcesso: 00140-2007-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Barbara da Silva Marinho [Adv. Lino Souza Maia (OAB: RJ 77678 - D)]\r\n\r\nRéu: Suerez Antonio Fonte Boa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara da Silva Marinho\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00145-2009-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Cristina Loureiro da Silva [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Cristina Loureiro da Silva, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC, ficando autorizado o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, exceto a procuração (fls. 106). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2009-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinaldo Rodrigues [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Guepardo Vigilância e Segurança Empresarial Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Guepardo Vigilância e Segurança Empresarial Ltda., Aut Josinaldo Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, com base no artigo 267, inciso III, do CPC, ficando autorizado o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, exceto a procuração. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2004-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00651-2008-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Quesia da Costa Izidoro [Adv. Michele da Silva Lessa (OAB: RJ 99591 - D)]\r\n\r\nRéu: Secretaria Municipal de Assistência Social \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Quesia da Costa Izidoro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, com base no artigo 267, inciso III, do CPC, ficando autorizado o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, exceto a procuração (fls. 23). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelci Mendonca Teixeira [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 80626 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Recanto Verde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelci Mendonca Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00696-2008-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Hildebrando Silva [Adv. Aline Pita Bulhões de Souza (OAB: RJ 145689 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucentes Cooperativa de Trabalho do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hildebrando Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, com base no artigo 267, inciso III, do CPC (fls. 34). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2009-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Abreu [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Abreu , Réu Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito (fls. 38). Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2004-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA CINTIA DA SILVA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: PLAM ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA (CAFE PIRATAS) [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA CINTIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00978-2007-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Josemar Henrique Costa Santos [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar Henrique Costa Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01158-2007-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Romilton dos Santos [Adv. Cristiane Viegas Martins (OAB: RJ 81748 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos de Apoio a Gestao Administrativa do Segmento d\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romilton dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01205-2009-244-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Depatri Serviços de Vigia Patrimonial Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Eduardo de Oliveira Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Depatri Serviços de Vigia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, com base no artigo 267, inciso III, do CPC (fls. 24). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Macedo Rocha Ferreira [Adv. Pedro Sergio Franco Rosa (OAB: RJ 79435 - D)]\r\n\r\nRéu: M.C.N. Restaurante Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Macedo Rocha Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01064-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Pereira de Castro e Souza [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRéu: Franco-Luso Tinturaria e Lavanderia Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Pereira de Castro e Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01525-2002-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DALILA SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: VIA MIKAELA CALCADOS LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)], Réu: A Samaritana Calcados S.A.-( Massa Falida de) [Adv. Rogerio Jose Oliveira das Neves (OAB: RJ 147513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DALILA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01559-2006-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Soares dos Santos [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Serra da Tiririca Comercio Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serra da Tiririca Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01761-2006-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Ribeiro Fernandes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Leticia Gaivota de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Ribeiro Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01916-2000-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILEIA MOREIRA DA SILVA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: MARGA MATERIAIS EM COUROS E SINTETICOS LTDA [Adv. Antonio Lourival de Oliveira (OAB: RJ 47059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILEIA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01932-2003-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Paulo Benevides [Adv. Alfredo Pereira Ventura (OAB: RJ 66977 - D)]\r\n\r\nRéu: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E FERRAGENS MARÉ LTDA [Adv. Julio Sergio da Silva Braga (OAB: RJ 100778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Paulo Benevides\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02271-1997-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DO CARMO VILLET [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: WILMA DE ALBUQUERQUE POMPEU [Adv. Asser Alves Correa (OAB: RJ 82109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DO CARMO VILLET\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01977-2003-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLIAM PINTO FERREIRA [Adv. Edir da Silva Figueiredo (OAB: RJ 76497 - D)]\r\n\r\nRéu: PLAN ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM PINTO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02886-1998-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINEY DIAS MAIA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: METAMAR ESTRUTURAS METALICAS LTDA [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo METAMAR ESTRUTURAS METALICAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03395-2002-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 04217-2000-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA ALVES DE FREITAS [Adv. Jorge Henrique Nunes Durval (OAB: RJ 49142 - D)]\r\n\r\nRéu: MONIQUE DE MARICA MODAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA ALVES DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02166-2008-244-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Almir da Silva Figueiredo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC (fls. 25). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02990-2003-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON OLIVEIRA RIBEIRO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: USE E SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Nelio Pacheco dos Santos (OAB: RJ 38747 - D)], Réu: ACJ EFFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)], Réu: CARREFOUR COM. E IND. LTDA. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 04411-1999-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISY COSTA PEREIRA [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPELI ENGENHARIA LTDA N/P CARLOS P L DE SA [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISY COSTA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00091-2007-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Audenita Pereira da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Nascimento Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Audenita Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00115-2005-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian de Sousa Silva [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Homem de Barro Modas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian de Sousa Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-2004-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO MELO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTNERS COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURICIO MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00452-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Maria da Silva Gomes [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Lourdes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Maria da Silva Gomes\r\n\r\nCompareçam as partes à Secretaria da Vara do Trabalho, em 11/12/2009 às 15:00 hs, para anotacao da CTPS do Autor, devendo o patrono do mesmo orientá-lo para que compareça e traga a CTPS. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2006-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Gomes Leal [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sec Diarios Oficiais Ltda [Adv. Roberta Silva dos Santos (OAB: RJ 61696 - D)], Réu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton Gomes Leal\r\n\r\nEsclareça a apresentação dos cálculos de fls 99-108, tendo em vista os cálculos de fls. 93-94. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00505-2004-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANO CASTRO DA SILVA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: LAR SEG TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Teresinha Terra Lachini (OAB: RJ 76154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANO CASTRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00810-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Renata Braga Santana [Adv. Andrea Correa Fernandes (OAB: RJ 120329 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Renata Braga Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00894-2000-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DOS SANTOS VITIPO [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: LEILA DE AQUINO RAPOSO [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LEILA DE AQUINO RAPOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01179-2007-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose da Silva [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Thalis Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01038-2004-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA PAIVA DE ARAUJO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE ZIA AMELIA LTDA(NP/SOCIO CHRISTIANE FERREIRA MARTINS, Réu: BAR E RESTAURANTE ZIA AMELIA LTDA (NP/GRACIOSA MOREIRA DE CARVALHO), Réu: BAR E RESTAURANTE ZIA AMELIA LTDA (NP/SOCIA CLOTILDE CASTRO AYRES), Réu: BAR E RESTAURANTE ZIA AMELIA LTDA (NP/SOC NIEDERSON WAGNER A BRANDAO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA PAIVA DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01202-2006-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yone Maria Silva do Carmo [Adv. Jacy Antunes Goncalves (OAB: RJ 107526 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM Servicos Ltda, Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yone Maria Silva do Carmo\r\n\r\nFornecer o endereço atual da primeira Ré, no prazo de 30 dias, ciente que decorrido in albis, o processo será extinto sem a resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01535-2005-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilon Werneque Pimenta [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio e Industria de Ceramica Marica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odilon Werneque Pimenta\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da RECEITA FEDERAL (fls. 38), em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01587-2004-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO PROGRESSAO DE NITEROI LTDA [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01356-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ângela Márcia Gomes Lamy [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Cael Arquitetura e Construções Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)], Réu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ângela Márcia Gomes Lamy \r\n\r\nTomar ciência de que foi assinado o prazo adicional de 10 dias para que o autor apresente os cálculos de liquidação, sob pena de ser intimada a Ré a vir com os referidos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01358-2005-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva Moreira [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Exodo Sul Park Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar da Silva Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01442-2006-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Antonio Borges Bezerra [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: K & P Nota 10 Padaria Ltda. [Adv. Claudio Delatorre (OAB: RJ 62383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Antonio Borges Bezerra\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01447-2002-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Leonardo Garcia de Freitas (OAB: RJ 110632 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO BARBOSA GREGORIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01297-1999-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON ALVES MENDES [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA JASMIM LTDA [Adv. Carmen Lucia Ferreira de Moura (OAB: RJ 55781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON ALVES MENDES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01550-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoela Rangel Teixeira [Adv. Luciano Bandeira de Tolla (OAB: RJ 77521 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Niterói, Réu: Associação dos Moradores do Morro do Preventório\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoela Rangel Teixeira\r\n\r\nVenha o Autor, em 05 dias, com as cópias das peças necessárias a fim de instruir a CS, inclusive com o pagamento dos emolumentos para autenticação das peças. \r\n\r\nProcesso: 01720-2008-244-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: M.S. Serviços Laboratoriais S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02487-2006-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aleideane Silva de Matos [Adv. Lino Souza Maia (OAB: RJ 77678 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto de Sa Maia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aleideane Silva de Matos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01854-2002-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS FERREIRA GOES [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: PADIVA SERRALHERIA LTDA [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS FERREIRA GOES\r\n\r\nDiga o Autor, em 05 dias, se aceita assumir o encargo de fiel depositário dos bens da Ré, com ônus para a Executada. \r\n\r\nProcesso: 01986-1994-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO DOS SANTOS BARRETO NETTO [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)], Aut: Edilza Pereira Nunes [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO DOS SANTOS BARRETO NETTO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03214-2001-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEBIO MUNIZ [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMOD SERVICO LTDA [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBIO MUNIZ\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01967-2004-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINEIDE CARVALHO DA SILVA [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: JATEL VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSINEIDE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02038-1995-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSACLEYDE ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO E CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSACLEYDE ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02283-2003-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO SOARES DE AZEVEDO [Adv. Francisco Alfredo Monte Vianna Pires (OAB: RJ 67316 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu: FRAJOR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETR LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SOARES DE AZEVEDO\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 03157-2002-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCAS PALMA PIPERMO [Adv. Cintia de Carvalho Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 140981 - D)]\r\n\r\nRéu: TIRANTE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: José Correira Lima Filho [Adv. Ricardo Teixeira de Albuquerque (OAB: RJ 81138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Correira Lima Filho\r\n\r\nTomar ciência dos bloqueios on-line do sócio da Reclamada realizados junto ao Banco Itaú, no valor de R$ 700,73 (setecentos reais e setenta e três centavos) e R$ 38,44 (trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos), e ao Banco do Brasil, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 879324"
                            ],
                            "879323": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 27/11/2009\r\n\r\nProcesso: 02562-2005-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Ricardo Santos da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Instituto Vital Brazil S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879323"
                            ]
                        }
                    }
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                "Nova Friburgo": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01579-2009-511-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Niterói [Adv. Américo Figueiredo de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nRéu: Palace Hotel Cachoeiras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Niterói\r\n\r\nApresentar emenda a inicial, em 10 dias, com cópia, conforme orientação do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01588-2009-511-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Niterói [Adv. Américo Figueiredo de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Chegada da Serra Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Niterói\r\n\r\nApresentar emenda a inicial, em 10 dias, com cópia, conforme orientação do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2009-511-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Niterói [Adv. Américo Figueiredo de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nRéu: Jones Bar Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Niterói\r\n\r\nApresentar emenda a inicial, em 10 dias, com cópia, conforme orientação do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2009-511-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Niterói [Adv. Américo Figueiredo de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Coração Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Niterói\r\n\r\nApresentar emenda a inicial, em 10 dias, com cópia, conforme orientação do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2009-511-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Niterói [Adv. Américo Figueiredo de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nRéu: BR Carvalho Restaurante e Lanchonete Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Niterói\r\n\r\nApresentar emenda a inicial, em 10 dias, com cópia, conforme orientação do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2009-511-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis Restaurantes, Bares e Similares de Niterói [Adv. Américo Figueiredo de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nRéu: W. R. Santos Bar e Mercearia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis Restaurantes, Bares e Similares de Niterói\r\n\r\nApresentar emenda a inicial, em 10 dias, com cópia, conforme orientação do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2009-511-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis Restaurantes, Bares e Similares de Niterói [Adv. Américo Figueiredo de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdemiro dos Santos Megggiolaro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis Restaurantes, Bares e Similares de Niterói\r\n\r\nApresentar emenda a inicial, em 10 dias, com cópia, conforme orientação do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2009-511-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Niterói [Adv. Américo Figueiredo de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Portal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Niterói\r\n\r\nApresentar emenda a inicial, em 10 dias, com cópia, conforme orientação do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2009-511-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Niterói [Adv. Américo Figueiredo de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Surpresa Lanches Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Niterói\r\n\r\nApresentar emenda a inicial, em 10 dias, com cópia, conforme orientação do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2009-511-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Niterói [Adv. Américo Figueiredo de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Aurélio dos Santos Bar e Restaurante - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Niterói\r\n\r\nApresentar emenda a inicial, em 10 dias, com cópia, conforme orientação do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01575-2009-511-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Niterói [Adv. Américo Figueiredo de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Paola Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Niterói\r\n\r\nApresentar emenda a inicial, em 10 dias, com cópia, conforme orientação do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Jeronimo Pacheco Pereira [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Sinimbu Sociedade Anonima [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Sinimbu Sociedade Anonima\r\n\r\nVista da peticao e documentos de fls.402, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02163-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Costa da Silva [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00117-2005-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Isidoro Pinto [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educ. e Trab.de Niteroi Ltda (Em Liquid. Extrajudicial)-NP. Dr. Marcio Leal Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Isidoro Pinto\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria 241. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2009-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Henrique dos Santos [Adv. Fernando Manuel Ferreira Alves Correia (OAB: RJ 141107 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação e Lanchonete Pátrias Unidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2001-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO VIETCHESCKY CARDINOT [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MARINHA DO BRASIL), Réu: BALDRAME ENGENHARIA ARQUITETURA COMERCIO LTDA [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERCIO VIETCHESCKY CARDINOT\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento conforme fls. 144. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2004-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIANA DA SILVA FENO [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: I. D. N. DO BRASIL COMERCIAL LTDA. [Adv. Carlos Henrique Teixeira Veiga de Castro (OAB: RJ 155052 - D)], Réu: IZAIAS DE NORONHA [Adv. Maria da Gloria Ferreira Chaves (OAB: RJ 17661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIANA DA SILVA FENO, Réu I. D. N. DO BRASIL COMERCIAL LTDA., Réu IZAIAS DE NORONHA\r\n\r\nApresentar calculos das parcelas tributáveis, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00067-2009-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: IGOR DA SILVA COELHO [Adv. Iraceli Pereira Soares (OAB: RJ 129472 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA SESI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IGOR DA SILVA COELHO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01259-2004-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON SILVEIRA REIS JUNIOR [Adv. Rodrigo Buty Louback (OAB: RJ 96702 - D)]\r\n\r\nRéu: EDELWEISS FRIBURGO EMPREEND. IMOBILIARIOS LTDA [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDELWEISS FRIBURGO EMPREEND. IMOBILIARIOS LTDA, Aut GERSON SILVEIRA REIS JUNIOR\r\n\r\nVista do oficio de fls.184, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2004-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELLE BRUST HACKMAYER MARTINS [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELLE BRUST HACKMAYER MARTINS, Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2005-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Magdalena Alves da Silva [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre de Oliveira Ferreira, Réu: Andre de Oliveira - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Magdalena Alves da Silva\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00502-1999-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLAS JANAINA SANTOS MARTINS [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU [Procurador Procuradoria Munic de Cachoeira de Macacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLAS JANAINA SANTOS MARTINS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao (fls. 157) .\r\n\r\nProcesso: 00493-2007-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutierrez Maciel Marins [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: QUARUP INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gutierrez Maciel Marins\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 879242"
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                                "Processo: 01669-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Ferreira da Costa de Souza [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Pereiratel Comunicações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Ferreira da Costa de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00979-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Conceicao Antunes [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda.275 [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Conceicao Antunes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01973-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janilson da Silva Reis [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixaria Luz do Sol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janilson da Silva Reis\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01837-2009-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Andrade [Adv. Eulalia Cristina Mello da Silva (OAB: RJ 149413 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto de Abastecimento de Veículos Daniele Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Andrade\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01894-2009-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Franco [Adv. Dercy Paulo (OAB: RJ 101951 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Franco\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00103-2003-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJANE BARBOSA DAS DORES [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: BUFALO GRILL 216 BAR E RESTAURANTE LTDA/ NP CLAUDIA DUARTE MARISCAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJANE BARBOSA DAS DORES\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01238-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Pereira dos Santos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiencia de que foi deferido derradeiramente mais 15 dias de prazo . \r\n\r\nProcesso: 00116-1994-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI SANTOS [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU REFRESCOS LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2009-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jota Alves da Silva [Adv. Gustavo Bittencourt Palladino (OAB: RJ 123048 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Aut Jota Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 96/97. Pz 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01715-2009-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiany Marques Medeiros Bezerra [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiany Marques Medeiros Bezerra\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00024-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Rosa Morie\r\n\r\nRéu: Ailton Silva de Mello [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ailton Silva de Mello\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. PZ 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01721-1996-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ FILHO [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: DEESSE TUBOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ FILHO\r\n\r\nFornecer o atual endereço do sócio da RE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01661-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco da Conceicao [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: Evanil Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Regina Celia de Lima (OAB: RJ 57704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Evanil Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerimento do autor de fls. 92. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01821-1999-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO FRAZONI DA CUNHA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANZAPT TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILDO FRAZONI DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01422-2002-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENTIL DA CUNHA FILHO [Adv. Marcos Aurelio da Silva (OAB: RJ 69730 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01672-1995-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE PAULA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTE MATERIAIS E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE PAULA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01846-2009-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Miller Silva [Adv. Eleny Jane Couto Millen (OAB: RJ 144346 - D)]\r\n\r\nRéu: Spettacolo Comércio e Transporte Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Miller Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01827-2009-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Alves da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Vitória Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Alves da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01669-2000-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE DE SOUZA CUNHA [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nRéu: OLIVEIRA PINTO CORRETORA DE IMOVEIS LTDA [Adv. Irineu Varandas Batista (OAB: RJ 85954 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OLIVEIRA PINTO CORRETORA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nCiencia da petição de fls. 155, devendo comprovar o valor referente a cota previdenciária. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00217-2009-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Nascimento da Silva [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana - EMLURB [Adv. Claudio Furtado Cosentino (OAB: RJ 124290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana - EMLURB, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiencia de que devera proceder a entrega das guias do FGTS e comunicação de dispensa, em 05 dias, pena de pagamento em moeda corrente. \r\n\r\nProcesso: 01528-2009-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Daniel [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Daniel\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01738-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Pereira [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadas Comércio e Refeições Institucionais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Pereira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01453-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa dos Reis Firmino [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Via Maria Fumaça Ltda. [Adv. Nelson Lemos de Souza (OAB: RJ 41716 - D)], Réu: Premiun Belford Roxo Supermercado Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Premiun Belford Roxo Supermercado Ltda., Réu Restaurante Via Maria Fumaça Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00458-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Francisco do Nascimento [Adv. Maria Angele da Cruz (OAB: RJ 94203 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabrera Comercio e Industria de Produtos Agropecuarios Ltda. [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabrera Comercio e Industria de Produtos Agropecuarios Ltda.\r\n\r\nCiencia de que devera efetuar o pagamento da diferença ainda devida no valor de R$ 3.617,57 ou 298.592,28 IDTR's, conforme fls. 190, em 48 horas, pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01511-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dinair da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: FLORIDAO MERCEARIA LTDA-ME [Adv. Edilson Loureiro Paes (OAB: RJ 26871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dinair da Silva\r\n\r\nCiencia da promoção da contadoria. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00042-2009-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel da Silva Meireles [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Voyager Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel da Silva Meireles, Réu Voyager Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2006-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelino Alves [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: FALCAO REAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelino Alves\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01247-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Feijó de Azevedo [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Lopes de Iguaçu Cereais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Feijó de Azevedo\r\n\r\nCiencia da pesquisa realizada junto à JUCERJA. Pz 20 dias \r\n\r\nProcesso: 01929-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Martins [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Iguaçu Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Martins\r\n\r\nCiencia de que foi deferido o desentranhamento dos documentos, mediante recibo nos autos. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01965-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Alves dos Santos [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01409-1998-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROMUALDO DA SILVA [Adv. Luciana Gomes Machado Carvalho (OAB: RJ 95836 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA HARPIA LTDA N/P Socio PAULO MURILO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROMUALDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01797-2009-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Ricardo Machado [Adv. Vania Oliveira de Lima Teixeira (OAB: RJ 99200 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Ricardo Machado\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00456-2009-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Maia Cecilio [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio Maia Cecilio\r\n\r\nCiencia de que foi deferido o desentranhamento dos documentos mediante recibo nos autos. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01781-2009-221-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábia de Melo Souza [Adv. Marcelo Marinho de Oliveira (OAB: RJ 151517 - D)]\r\n\r\nRéu: Alan C Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábia de Melo Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 10 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01737-2009-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Gomes Ferreira [Adv. Danielle da Motta Azevedo (OAB: RJ 130147 - D)]\r\n\r\nRéu: Doxa Alimentos Paletização e Logística Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Gomes Ferreira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01668-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilgilaine Pinto de Melo [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilgilaine Pinto de Melo\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01629-2009-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Alonso Viana Ferreira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Alonso Viana Ferreira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01506-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Lopes Pereira [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Lopes Pereira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01522-1991-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CANDIDO DA SILVA [Adv. Joao Paulo Simoes (OAB: RJ 69168 - D)]\r\n\r\nRéu: PINK ROAD COM E ESTAMPARIA TEXTIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01410-2006-221-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edesio Gomes Filho [Adv. Mirian Regina Sanches (OAB: RJ 70777 - D)]\r\n\r\nRéu: Amarelinho de Nova Iguacu [Adv. Natan Guedes (OAB: RJ 61458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edesio Gomes Filho\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01836-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Martins Camargo [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Enesul Servicos Urbanos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Martins Camargo\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Costa [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: A L S Albuquerque Tecidos ME [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A L S Albuquerque Tecidos ME, Aut Marcos Antonio da Costa\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 135/136 , devendo a Re depositar R$ 4.454,41 , ou o equivalente a 368.265,1500 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00085-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deonisio Meneguci Dias [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda., Aut Deonisio Meneguci Dias, Réu PHITOTERAPIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 160, devendo a Re depositar R$ 11.189,62 , ou o equivalente a 927.193,3800 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00053-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Rodrigues Paz [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Rodrigues Paz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01660-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Batista da Silva [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauser do Brasil Embalagens Industriais S.A. [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Batista da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00560-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Fernanda Torquato Túlio [Adv. Igor Maisano da Silva (OAB: RJ 140438 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasileiro e Advogados Associados [Adv. Claudio Lucio da Silva (OAB: RJ 142422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasileiro e Advogados Associados, Aut Carla Fernanda Torquato Túlio\r\n\r\nDEsp.fls.: Vistos, etc.. Tendo em vista o declarado pela Rte, às fls. 93, o contrato social de fls. 50/55 e o aduzido na contestação indefiro o requerimento de denunciação à lide, formulado às fls. 39. Notifiquem-se as partes, inclusive para que especifiquem as provas que pretendem produzir, em 10 dias. NI 23/11/2009. O Juiz. \r\n\r\nProcesso: 01911-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Gregório [Adv. Elson Luis da Silva (OAB: RJ 90215 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Nossa Senhora da Glória Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Gregório\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00925-2009-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Vencini Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00100-2009-221-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Nossa Senhora da Glória Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nCgto: Rosangela Telles da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Nossa Senhora da Glória Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 02007-2009-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Matins de Souza [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Matins de Souza\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 372,00 Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02036-2009-221-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan José da Silva [Adv. Nivalde Francisca Gonçalves (OAB: RJ 142111 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacolão do Fábio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan José da Silva\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 210,00 Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01541-2002-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO D´ONOFRE LOPES [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: ZAPT SOLUCOES ASSESS RECURS HUMAN INFORMATICA [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO D´ONOFRE LOPES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01961-2009-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Barros Silva [Adv. Izaura Anacleto da Silva (OAB: RJ 139791 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Socorro Amigo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Barros Silva\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 372,00 Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02026-2009-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Garcez dos Santos [Adv. Maria Das Gracas Maia Marinho (OAB: RJ 74018 - D)]\r\n\r\nRéu: Iguaflex Toldos e Coberturas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Garcez dos Santos\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 240,00 Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01899-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Ferreira de Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Cezari Sul Comércio de Calçados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina Ferreira de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01090-2009-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilio dos Santos Silva [Adv. Valeria Valle dos Santos (OAB: RJ 127839 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Nossa Senhora da Glória Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilio dos Santos Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00496-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra de Lima da Silva Penha [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaúde Cooperativa de Atividade na Área de Saúde e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra de Lima da Silva Penha\r\n\r\nCiencia de que foi negado o seguimento ao R. Ordinário, por deserto. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00038-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Bittencout Reis [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01895-2009-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Célia Tavares de Oliveira Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Célia Tavares de Oliveira Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01796-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Brizio Júnior [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Brizio Júnior\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01890-2009-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Maico de Oliveira da Torre [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Paserv Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Maico de Oliveira da Torre\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01903-2009-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Morais [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: L R Consultoria de Segurança e Serviços Ltda ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Morais\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00195-2009-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cezario de Jesus [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Las Vegas Limitada - N/P ROSANE MORAES DA SILVA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Cezario de Jesus\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00306-2009-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Gonçalves Macieira de Souza [Adv. Irineia da Silva Pinheiro (OAB: RJ 34273 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda.N/P Sócio LUIS EDUARDO PINTO PIRES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Gonçalves Macieira de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01315-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Ferreira de Souza [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Espetinho Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Ferreira de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00702-2004-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME ALVES ARAUJO [Adv. Erica Brito Retamiro (OAB: RJ 111108 - D)]\r\n\r\nRéu: F.A. DA SILVA PEREIRA DEPOSITO DE GAS LTDA-ME [Adv. Roquenaldo Raymundo Martins (OAB: RJ 93962 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME ALVES ARAUJO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2002-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO GOMES ARAO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO GOMES ARAO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Tadeu Ferreira [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Tadeu Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Braga da Silva [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Augusto [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Augusto\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01487-1998-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR DA SILVA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMONTEST ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIR DA SILVA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Boca Santa [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Central de Miguel Couto Ltda.N/P Sócio Robsteny Mansour Lameiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Boca Santa\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nId: 880377"
                            ]
                        }
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00661-2003-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DE OLIVEIRA ROSA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut MAURICIO DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nMANIFESTAREM-SE, EM 05 DIAS, COMUNS SOBRE A PETIÇÃO DO PERITO DE FL. 498. \r\n\r\nId: 878571"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00514-2005-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Souto da Silva [Adv. Alexandre Alves Martins (OAB: RJ 89752 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Souto da Silva\r\n\r\nVENHA O I. PATRONO, NOS TERMOS DO ART. 45 DO CPC. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01682-2008-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Ribeiro Corrêa [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. [Adv. Barbara Motta de Carvalho (OAB: RJ 149264 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks Serviços Ltda., Aut Rafael Ribeiro Corrêa, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 100,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02110-2005-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Miranda Stellet [Adv. Evahides Jose Reis (OAB: RJ 44203 - D)]\r\n\r\nRéu: Jolimode Roupas S.A. - Du Loren [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Miranda Stellet, Réu Jolimode Roupas S.A. - Du Loren\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00924-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Ricardo de Souza Costa [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Ricardo de Souza Costa, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00257-2009-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo Fernandes da Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut João Paulo Fernandes da Silva , Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. IMPROCEDENTE. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01677-2008-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Eduardo Bastos de Mello (OAB: RJ 90011 - E)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu, Aut Carlos Alberto de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL 89. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 230,61. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00452-2009-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luiz Viana Coelho [Adv. Carlos Henrique Albuquerque da Silva (OAB: RJ 146880 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Rodrigues Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Luiz Viana Coelho\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 248,95. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00628-2002-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FERNANDO FERREIRA GONCALVES [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOSE LTDA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FERNANDO FERREIRA GONCALVES\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO OU MANIFESTAR-SE DE FORMA CONCLUSIVA EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DEFINITIVA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 00637-2003-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LUIZ NAS DOS SANTOS [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: ABRIGO SANTA LUZIA DE BELFORD ROXO LTDA [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)], Réu: Carlos Francisco Mota do Nascimento, Réu: Sandra Cristina Fraga Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON LUIZ NAS DOS SANTOS\r\n\r\nTENDO EM VISTA SOLICITAÇÃO VIA BACEN JUD INFLUTÍFERA, REQUEIRA O AUTOR O QUE FOR DESEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00675-2008-222-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilmar Dias Adriano\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 20,00. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00403-2000-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE MENDONCA DOS SANTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Ubirajara Paulino dos Santos, Réu: PORTIGUACU COMERCIO E INDUSTRIA DE BEBIDAS LT. [Adv. Paulo Roberto Gomes de Souza (OAB: RJ 63874 - D)], Réu: VILSON ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE MENDONCA DOS SANTOS\r\n\r\nTER VISTA DOS AUTOS DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO FORNECER MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00617-2006-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Neves da Silva [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Xodo do Monte Libano [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Neves da Silva\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO OU MANIFESTAR-SE DE FORMA CONCLUSIVA EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DEFINITIVA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 00310-2009-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Athayde Barbosa Filho [Adv. Irineia da Silva Pinheiro (OAB: RJ 34273 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Sport Express de Nova Iguaçu Recuperadora Automotiva Expressa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Athayde Barbosa Filho\r\n\r\nTER VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 10 DIAS, PARA REQUERER O QUR FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProcesso: 00276-2009-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Fernandes Soares [Adv. Rogerio Rodrigues (OAB: RJ 79345 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Universo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Fernandes Soares\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00287-2004-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINALVA RODRIGUES DOS SANTOS MUNIZ [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 51233 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTUCHARIA NP JACQUELINE VIDINHA F MENDES [Adv. Rodrigo Pereira de Souza (OAB: RJ 107816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINALVA RODRIGUES DOS SANTOS MUNIZ\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO OU MANIFESTAR-SE DE FORMA CONCLUSIVA EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DEFINITIVA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 00243-2005-222-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilda de Oliveira [Adv. Paulo Mauricio de Moraes (OAB: RJ 74996 - D)]\r\n\r\nRéu: Apolo Doze Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilda de Oliveira\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO OU MANIFESTAR-SE DE FORMA CONCLUSIVA EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DEFINITIVA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 00247-1997-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENAIDE DE SOUZA RAMOS [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF-SISTEMA NACIONAL DE ASSISTENCIA FAMILIA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: URBANIZADORA NOVA IGUACU LTDA [Adv. Alvaro Alexandre Freire Fontes (OAB: RJ 70913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINAF-SISTEMA NACIONAL DE ASSISTENCIA FAMILIA, Réu URBANIZADORA NOVA IGUACU LTDA, Aut ZENAIDE DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nTER VISTA DOS CÁLCULOS DE FL. 202 EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00252-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Saulo Correa Aguiar [Adv. Edvaldo Lima dos Santos (OAB: RJ 98807 - D)]\r\n\r\nRéu: I R Volmaq Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Saulo Correa Aguiar\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 282,00. .\r\n\r\nProcesso: 00075-1999-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN ABREU DE LIMA [Adv. Greice Frederica N Leal (OAB: RJ 62573 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN ABREU DE LIMA\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO OU MANIFESTAR-SE DE FORMA CONCLUSIVA EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DEFINITIVA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 00110-2001-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Nubia Maria Matheus (OAB: RJ 70842 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA P G COSMORAMA LT AC BRIZABELLA P PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO OU MANIFESTAR-SE DE FORMA CONCLUSIVA EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DEFINITIVA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 00174-1992-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDINEIA LOURENCO GOMES DA SILVA [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: ELOS -QUIMICA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELDINEIA LOURENCO GOMES DA SILVA\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO OU MANIFESTAR-SE DE FORMA CONCLUSIVA EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DEFINITIVA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 00185-2000-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Marques Leal (OAB: RJ 82170 - D)]\r\n\r\nRéu: APOLLO VIGILANCIA E SEG LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO OU MANIFESTAR-SE DE FORMA CONCLUSIVA EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DEFINITIVA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 00210-2005-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maisa da Silva [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Alfa Centro Nova Iguacu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maisa da Silva\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO OU MANIFESTAR-SE DE FORMA CONCLUSIVA EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DEFINITIVA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 01890-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Gomes Agapito [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Gomes Agapito\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 310,00. .\r\n\r\nProcesso: 01513-1997-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERONIMO DE OLIVEIRA CARNEIRO [Adv. Agner Alves Pereira (OAB: RJ 76428 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FATH LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERONIMO DE OLIVEIRA CARNEIRO\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO OU MANIFESTAR-SE DE FORMA CONCLUSIVA EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DEFINITIVA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 01881-2007-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Santana de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Menezes dos Santos (OAB: RJ 102624 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Iguacu de Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Santana de Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 320,00. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2007-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Dias da Silva [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Dias da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado ou de seu sócios, em trinta dias, sob pena de extinção sem julgamento do merito.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01384-2005-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daruiz Correa dos Santos [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Park Estacionamento Rotativo [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Park Estacionamento Rotativo\r\n\r\nÀ impugnação, em 10 dias, os novos cálculos apresentados pelo autor, sendo o segundo réu por mandado. \r\n\r\nProcesso: 01395-2005-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Fernandes de Castro Filho [Adv. Edson Pereira da Silva (OAB: RJ 2169 - D)]\r\n\r\nRéu: Laserma Empreendimentos Ltda. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Fernandes de Castro Filho\r\n\r\nTER VISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01398-1995-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA DE SOUZA VAILANTE [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA DE SOUZA VAILANTE\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01272-2006-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Theodoro da Silva [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Eugenia Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Theodoro da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CÁLCULOS, EM 30 DIAS DIAS, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DA CONTADORIA DO JUÍZO. \r\n\r\nProcesso: 01297-1997-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVIM DA SILVA MILESI [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: L.V.N. MARMORARIA LTDA [Adv. Rocini Pericles Brayner (OAB: RJ 38510 - D)], Réu: ALIPIO BORGES DE SOUZA, Réu: GERMANA DE MOURA BANDEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVIM DA SILVA MILESI\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01320-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milena Patricia de Souza Nepomuceno [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Torre Bela Ltda., Réu: Rede Economia de Supermercados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milena Patricia de Souza Nepomuceno\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado e/ ou de seus sócios, em trinta dias, sob pena de extinção sem julgamento do merito.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01340-2001-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DELGADO MENEGUCI [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COML E BANC DO ERJ [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DELGADO MENEGUCI\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, OBSERVANDO-SE OS TERMOS DA RES. ADM. Nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01074-2003-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO ALVES DA SILVA [Adv. Marcelo Schneider (OAB: RJ 100411 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO RAINHA DO BOM PASTOR LTDA [Adv. Luiz Gonzaga Saldanha Braga (OAB: RJ 41549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO ALVES DA SILVA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, NOS TERMOS DA RES. ADM 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01095-1994-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY DIAS DE CARVALHO FILHO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MALTA CARNES E DERIVADOS LTDA [Adv. Antonio Carlos Pereira Neto (OAB: RJ 66654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCY DIAS DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO OU MANIFESTAR-SE DE FORMA CONCLUSIVA EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DEFINITIVA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 01270-2008-222-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei da Silva [Adv. Vanessa Abreu de Oliveira (OAB: RJ 143187 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Vera Cruz Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 23,13, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2008-222-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Lucas Rio Representacoes e Comercio de Material para Construcao Ltda.\r\n\r\nAgdo: Eric Antonio Manaia Lima [Adv. Maria Das Gracas Maia Marinho (OAB: RJ 74018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eric Antonio Manaia Lima\r\n\r\nAo agravado. \r\n\r\nProcesso: 00672-2006-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Pereira Alves [Adv. Vanessa Rodrigues Lobo Leite (OAB: RJ 124790 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Paracambi [Procurador Procuradoria Munic de Paracambi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Pereira Alves\r\n\r\nVENHA COM O AUTOR A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO EM 15 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00165-2004-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ OCTAVIO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Monica Torte da Cunha (OAB: RJ 79160 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ OCTAVIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nCOMPROVAR O ALEGADO NA PETIÇÃO ORA JUSTADA À FL. 187 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00251-2004-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA SATIL GONCALVES [Adv. Jose Martins Rodrigues (OAB: RJ 47615 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO SARTE NASCIMENTO JARDIM PEQUENO PRINC [Adv. Elifas Santana Rangel (OAB: RJ 74974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA SATIL GONCALVES\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00042-1998-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON MARTINS VILELLA [Adv. Imar Alves Farias (OAB: RJ 25815 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Maria Jardim Rocha, Réu: Julio Marcio Jardim Rocha, Réu: Juliano Marques Jardim Rocha, Réu: Jose Maria Jardim Rocha Junior, Réu: MARCA ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E EMPR S/A [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Réu: Andre de Santana Baptista\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON MARTINS VILELLA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE O PROCESSO FOI SUSPENSO PELO PRAZO DE 01 ANO, NOS TERMOS DA RES. Nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00130-2002-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SOUZA E SILVA [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 - D)]\r\n\r\nRéu: VANIA MARIA ALBERTO, Réu: Mithilu - Indpustria, Comércio e Representação de Etiquetas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO SOUZA E SILVA\r\n\r\nINFORMAR O CNPJ DA EXECUTADA EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00146-2006-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Santos Custodio [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Leda gomes Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Santos Custodio\r\n\r\nREGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 02078-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Portela [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Portela\r\n\r\nPROMOVER O AUTOR A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO EM 15 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProcesso: 02071-2005-222-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Marcelino dos Reis [Adv. Aldair Lopez Fernandez (OAB: RJ 102279 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda., Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Andrea Bandeira dos Santos (OAB: RJ 79503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Marcelino dos Reis\r\n\r\nFornecer o atual endereco do primeiro Reclamado, em trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 02130-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Lopes de Sales [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria e Perfumaria Handerson Ltda. [Adv. Eloy de Castro Paes Leme (OAB: RJ 78138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria e Perfumaria Handerson Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02135-2007-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Lacerda de Freitas Ferreira [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Lacerda de Freitas Ferreira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 304,20. .\r\n\r\nProcesso: 01976-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Gomes de Aguiar [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade dos Games Diversoes Eletronicas Ltda. [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade dos Games Diversoes Eletronicas Ltda.\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO POR DESERTOEM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01708-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Braz da Silva [Adv. Elvis Espinola Coelho (OAB: RJ 133546 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Braz da Silva\r\n\r\nPROMOVER O AUTOR A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01711-2000-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE JOAO CALUCCI SPECIALE [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE DR EIRAS S/A [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE JOAO CALUCCI SPECIALE, Réu CASA DE SAUDE DR EIRAS S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS, SENDO RECLAMADA PARA PAGAMENTO OU INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, EM 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 01969-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Felipe de Souza [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: T C S Industria e Comercio de Produtos Para Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Felipe de Souza\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO AUTOR EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01527-2004-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA AUGUSTA FONTES [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA BIGODE DO TITIO [Adv. Alterives Garcia Leal (OAB: RJ 54381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM ESCOLA BIGODE DO TITIO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 161, BEM COMO CUMPRINDO-O EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01922-2005-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Muniz Vargas [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: Autoserv Prestacao de Servicos Assistenciais Sociedade Cooperativa Ltd, Réu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Cooperativa Coopenvase [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Coopenvase, Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO(FLS. 38), BEM COMO CUSTAS NO VALOR DE R$ 99,00, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01604-2007-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Adriano Coelho [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, Aut Marcelo Adriano Coelho\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE A RÉ DEVERÁ ESCLARECER SOBRE O REQUERIMENTO PROTOCOLIZADO EM 30.06.2009; \r\n\r\nE O AUTOR APRESENTAR OS QUESITOS CONFORME DESPACHO DE FLS 269.\r\n\r\nProcesso: 01663-2007-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Tavares Santos [Adv. Renan Fernandes Canuto Batista (OAB: RJ 138434 - D)]\r\n\r\nRéu: Rossini Heini Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Tavares Santos\r\n\r\nPROMOVER O AUTOR A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO EM 15 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01563-2003-222-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSELI FERREIRA PAJEU [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: NAKASAN UTILIDADES DO LAR LTDA [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)], Réu: NORCA UTILIDADES DO LAR LTDA. [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)], Réu: MARDOZAN UTILIDADES DO LAR LTDA. [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARDOZAN UTILIDADES DO LAR LTDA., Réu NAKASAN UTILIDADES DO LAR LTDA, Réu NORCA UTILIDADES DO LAR LTDA.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IRRF, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01622-2007-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA E APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01501-2007-222-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Maison Blanche Motel Ltda. [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nCgto: Arlindo da Silva Porto - (Espolio de )\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Maison Blanche Motel Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 302,00. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2006-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelizia Damasceno da Silva [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Rim Artificial Dom Bosco Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica de Rim Artificial Dom Bosco Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01408-1997-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO LUIZ INACIO [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI-COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Marcus da Silva Santos (OAB: RJ 70940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO LUIZ INACIO\r\n\r\nVENHA COM A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, OBSERVANDO-SE OS TERMOS DA R. SENTENÇA, BEM COMO DO V. ACORDÃO, NO PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nId: 875064"
                            ],
                            "875043": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 17/11/2009\r\n\r\n00299-2000-222-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ILTA GOMES DE ASSIS\r\n\r\nExecutado: ESCOLA CLARA SAMBAQUI\r\n\r\nPelo presente fica citado ESCOLA CLARA SAMBAQUI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.170,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875043"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "876476": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00167-2005-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edineia Araujo da Silva [Adv. Jorge Marcondes da Rocha Passos (OAB: RJ 79618 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Andre Torres [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edineia Araujo da Silva\r\n\r\nVenha o autor com meios de viabilizar a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00216-1999-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DA CONCEICAO PAIVA [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: SLPL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, Réu: Sandra Regina Paes Leme Heuser\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE DA CONCEICAO PAIVA\r\n\r\nTomar ciência da impressão da cópia de declaração do IR requerida, a ser acautelada, a fim de indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2002-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA DE JESUS NERES [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANGELA RODRIGUES DA CUNHA [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA DE JESUS NERES\r\n\r\nVenha o autor com meios de viabilizar a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00450-2003-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE AZEVEDO [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nRéu: ALDEOTA INST MANUTENCAO E CONSERVACAO GERAL LT [Adv. Cintia Castro da Rocha (OAB: RJ 111938 - D)], Réu: Clementino Maurício da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE AZEVEDO\r\n\r\nVenha o autor com meios de viabilizar a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00450-1995-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEMIR ISAIAS DOS SANTOS CONST E REFORMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nVenha o autor com meios de viabilizar a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00537-1996-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GESSI BATISTA DE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: DANIELS BAR N/P DANIEL GUERRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GESSI BATISTA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o autor com meios de viabilizar a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00691-2003-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSICLEIDE JUSTINO DE ARAUJO SILVA [Adv. Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO PAULO ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSICLEIDE JUSTINO DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nTomar ciência da impressão da cópia de declaração do IR requerida, a ser acautelada, a fim de indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2001-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FURTADO [Adv. Robson Paulo Vieira (OAB: RJ 92421 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA FLOR DO AMBAI LTDA, Réu: Sergio Luiz de Abreu Silva, Réu: José Reinaldo de Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FURTADO\r\n\r\nVenha o autor com meios de viabilizar a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00373-2005-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Dias Simoes [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristine de Campos Almeida [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Dias Simoes\r\n\r\nTomar ciência da impressão da cópia de declaração do IR requerida, a ser acautelada, a fim de indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00700-1997-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCARA DE SA [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA EDUC DATA CENTER N/P GEILSON P.CARDOSO [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCARA DE SA\r\n\r\nTomar ciência da impressão da cópia de declaração do IR requerida, a ser acautelada, a fim de indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00972-1996-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DA SILVA [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E LANCHONETE FLOR DO MARCO II LTDA-ME, Réu: Jesuína Lopes Pereira, Réu: Santinha Lopes Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com meios de viabilizar a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01044-1996-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCE CAMPOS DA ROCHA [Adv. Antonio Alberto Rocha (OAB: RJ 46068 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGOBOM RIO ARMAZENAMENTO LTDA [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)], Réu: FRIBEL RIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILCE CAMPOS DA ROCHA\r\n\r\nVenha o autor com meios de viabilizar a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02024-2006-223-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Silva Miranda [Adv. Rogerio Rodrigues (OAB: RJ 79345 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Doutor Eiras S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Silva Miranda\r\n\r\nVenha o autor com meios de viabilizar a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02429-1996-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA SOUZA BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: AEROCLUBE DE NOVA IGUACU [Adv. Mauro Duarte Pace (OAB: RJ 36834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA SOUZA BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o autor com meios de viabilizar a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01111-1996-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA DE OLIVEIRA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E COMERCIO K PAO BOM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o autor com meios de viabilizar a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01720-1991-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DE SOUZA [Adv. Fernando Antonio Martins Duarte (OAB: RJ 4431 - D)]\r\n\r\nRéu: LEIDE B. GOMES BAR-ME E MANUEL DANTAS MARTINEZ [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nVenha o autor com meios de viabilizar a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01361-2001-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAVRINO JOAQUIM FELICIANO [Adv. Danilo Cordeiro Lima (OAB: RJ 36241 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLANGE DA SILVA MEDEIROS [Adv. Ruy Goes dos Santos (OAB: RJ 46069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAVRINO JOAQUIM FELICIANO\r\n\r\nVenha o autor com meios de viabilizar a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01644-1998-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA DE OLIVEIRA VERGILIO [Adv. Valeria Sampaio (OAB: RJ 94883 - D)], Aut: INSS DAS PARTES,FL.49\r\n\r\nRéu: OFERTAO DE IGUACU SUPERMERCADO, Réu: Jorge Fernandes C. da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA DE OLIVEIRA VERGILIO\r\n\r\nVenha o autor com meios de viabilizar a execução, em 30 dias. \r\n\r\nId: 876476"
                            ]
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                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Execucao - 27/11/2009 Lote 60.2009\r\n\r\nProcesso: 00782-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Moraes Nogueira\r\n\r\nRéu: Credito Exato, Banco B M G S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Credito Exato, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\npara pagar em 48(quarenta e oito) horas, a importancia de R$ 10.797,72(dez mil, setecentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos), equivalentes a 894.719,79 IDTRs, tambem sao devidas as custas judiciais no valor de R$ 100,00(cem reais), alem de acrescimos devidos, ou garantir o Juizo, sob pena de execucao.\r\n\r\nFica desde ja ciente o executado de que a penhora sera feita preferencialmente pelo sistema BACENJUD, com bloqueio de credito on line. \r\n\r\nProcesso: 01049-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Costa\r\n\r\nRéu: VITOR LUIZ VICENTE TAVORA e CLEONICE PAULINA DAS NEVES\r\n\r\nPelo presente fica m VITOR LUIZ VICENTE TAVORA e CLEONICE PAULINA DAS NEVES, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\npara pagar em 48(quarenmta e oito) horas, a importancia de R$ 4.162,83(quatro mil, cento e sessenta e dois reais e oitenta e tres centavos), equivalentes a 343.557,68 IDTRs, alem de acrescimos devidos, ou garantir o Juizo, sob pena de penhora de seus bens particulares.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execucao em face da empresa, desconsidero sua personalidade, com finca nos arts. 28 § 5º do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os socios VITOR LUIZ VICENTE TAVORA e CLEONICE PAULINA DAS NEVES fl. 16, no polo passivo da relacao processual.\r\n\r\nFica desde ja ciente o executado de que a penhora sera feita preferencialmente pelo sistema BACENJUD, com bloqueio de credito on line. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2004-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO FLAVIO BITARAES\r\n\r\nRéu: NANCI FELIPPE DA SILVA SOUZA, ISRAEL FELIPPE DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m ISRAEL FELIPPE DA SILVA, NANCI FELIPPE DA SILVA SOUZA, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\npara pagar em 489quarenta e oito) horas, a importancia de R$ 20.741,80(vinte mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta centavos), equivalents a 1.725.151,12 IDTRs, sendo o valor de R$ 18.036,35(dezoito mil, trinta e seis reais e 35 centavos) devidos ao autor e o valor de R$ 2.705,45(dois mil, setecentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos), referente aos honorarios advocaticios, alem de acrescimos devidos, ou garantir o Juizo, sob pena de penhora de seus bens particulares.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execucao em face da empresa, desconsidero sua personalidade, com finca nos arts. 28 § 5º do CDC c/c do CC, a fim de incluir os socios ISRAEL FELIPPE DA SILVA e NANCI FELIPPE DA SILVA SOUZA, no polo passivo da relacao processual.\r\n\r\nFica desde ja ciente o executado de que a penhora sera feita preferencialmente pelo sistema BACENJUD, com bloqueio de credito on line. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2006-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Luiz Santos\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\npara pagar em 48(quarenta e oito) horas, a importancia de R$ 17.563,07(dezessete mil, quinhentos e sessenta e tres reais e sete centavos), equivalentes a 1.458.992,13 IDTRs, tambem sao devidas as custas judiciais no valor de R$ 160,00(cento e sessenta reais), alem de acrescimos devidos, ou garantir o Juizo, sob pena de execucao.\r\n\r\nFica desde ja ciente o executado de que a penhora sera feita preferencialmente pelo sistema BACENJUD, com bloqueio de credito on line. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879830"
                            ],
                            "877761": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 25/11/2009 - Lote 58/2009\r\n\r\nProcesso: 01253-2006-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Tavares da Silva Lima\r\n\r\nRéu: Indubrascom-Industria Brasileira de Cosmeticos, Mayate Transportes e Logistica Ltda.-ME\r\n\r\nPelo presente fica m Mayate Transportes e Logistica Ltda.-ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de fls.158/162, bem como da decisao de Embargos de Declaracao de fl.169, em 08(oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877761"
                            ],
                            "878580": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICACAO - EXPEDIENTE DE 25/11/2009 - LOTE 225/2009\r\n\r\nProcesso: 01253-2006-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Tavares da Silva Lima [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Indubrascom-Industria Brasileira de Cosmeticos [Adv. Lucio Paulo Santos (OAB: RJ 23815 - D)], Réu: Mayate Transportes e Logistica Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indubrascom-Industria Brasileira de Cosmeticos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 158/162, bem como da decisao de Embargos de Declaracao de fl.169, f no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01655-2006-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Rosa de Carvalho [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Município de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Elisangela Rosa de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária R$ 3.884,73(tres mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e tres centavos), equivalentes a 320.733,45 IDTRs, tambem sao devidas as custas judiciais no valor de R$ 40,00(quarenta reais).Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.Notifique-se o Rte. \r\n\r\nProcesso: 01703-2007-225-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marta dos Santos Batista da Silva [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nExdo: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)], Exdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, Exte Marta dos Santos Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária em R$ 4.838,01(quatro mil, oitocentos e trinta e oito reais e um centavos), equivalentes a 399.438,74 IDTRs.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.Notifique-se o Rte. \r\n\r\nProcesso: 00718-2008-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Souza [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRéu: Gigante Net Group Informatica Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)\r\n\r\n]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Souza\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 00722-2008-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sosteni Rogerio Pessoa [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sosteni Rogerio Pessoa\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01779-2007-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Meireles Pinto [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Réu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Notliad Envaso e Encartuchamento Ltda ME [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Meireles Pinto\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.173, no prazo de 30(trinta) dias.. \r\n\r\nProcesso: 01539-2002-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO AMADO DA SILVA [Adv. Claudia Mara de Souza Pereira Valadao (OAB: RJ 65594 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE RAIMUNDO MARTINS, Réu: CHRISTIANE DA SILVA MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO AMADO DA SILVA\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.104, no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01368-2008-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Ribeiro de Almeida [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Magno Martins Mendes (OAB: RJ 91492 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Ribeiro de Almeida, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu Transportadora Calundu Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.113, para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária em R$ 4.132,85(quatro mil, cento e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos), equivalentes a 341.083,44 IDTRs.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%. Notifique-se o Rte.\r\n\r\nProcesso: 00191-2008-225-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio de Moura [Adv. Euridice de Souza Ambrosio (OAB: RJ 88672 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Paiva Prado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Moura\r\n\r\nDevera o autor apresentar valores que entenda devidos a titulo de FGTS, no prazo de 60(sessenta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00688-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vicente das Chagas [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa (OAB: RJ 72973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vicente das Chagas\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.160, no prazo de 60(sessenta) dias. \r\n\r\nProcesso: 02168-2003-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ALVES FERNANDES [Adv. Ana Paula Almeida da Silva (OAB: RJ 83187 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE CASTELINHO [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE CASTELINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o Oficio da UNIAO FEDERAL:Assunto:Cota Previdenciaria), no prazo de 30(trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Reixach Goulart [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita , Réu: Cooperdata, Réu: Panflor EMPREENDIMENTOS LTDA. [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique Reixach Goulart\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls151, no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01686-2005-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Silva da Hora Moreira [Adv. Edna Luz de Carvalho Alves (OAB: RJ 74931 - D)]\r\n\r\nRéu: Eli Festas Buffet & Decoracoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Silva da Hora Moreira\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls64.. \r\n\r\nProcesso: 01131-2006-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Marques da Conceicao [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nRéu: Global Assistencia Medica S/C - EM LIQUIDACAO [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Global Assistencia Medica S/C - EM LIQUIDACAO, Aut Luiz Carlos Marques da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.178, para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária em R$ 8.137,94(oito mil, cento e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos), equivalentes a 671.889,58 IDTRs, tambem sao devidas as custas judiciais no valor de R$ 100,00(cem reais).Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.Notifique-se o Rte. \r\n\r\nId: 878580"
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                            "879379": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICACAO DE 26.11.2009 LOTE 228.2009.\r\n\r\nrocesso: 00876-2008-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Alves Candido da Cunha [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida, Aut Vanda Alves Candido da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls40, para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária R$ 6.232,33(seis mil, duzentos e trinta e dois reais e trinta e tres centavos), equivalentes a 514.876,26 IDTRs.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%. Notifique-se o Rte. \r\n\r\nProcesso: 00825-2006-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurea Patricia Pereira dos Santos [Adv. Ana Lucia de Araujo Teixeira (OAB: RJ 103134 - D)]\r\n\r\nRéu: Vital Latina Corretora de Seguros S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurea Patricia Pereira dos Santos, Réu Vital Latina Corretora de Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.161 para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária em R$ 1.825,37(mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos), equivalentes a 150.707,31 IDTRs.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.Notifique-se o Rte. \r\n\r\nProcesso: 01922-2007-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Silva Correa [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Silva Correa, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.49, para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária em R$ 3.546,88(tres mil, quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos), equivalentes a 292.839,67 IDTRs.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.Notifique-se o Rte. \r\n\r\nProcesso: 01795-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline de Jesus Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, Aut Jaqueline de Jesus Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. 81, para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária em R$ 2.128,17(dois mil, cento e vinte e oito reais e dezessete centavos), equivalentes a 175.707,27 IDTRs, mais FGTS(fl.78) no valor de R$ 861,34(oitocentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos), equivalentes a 71.114,48 IDTRs.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.Notifique-se o Rte. \r\n\r\nProcesso: 00091-2009-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amelia Cristina dos Santos Quintanilha [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amelia Cristina dos Santos Quintanilha\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls. 402408, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01415-2007-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciel Barbosa da Costa [Adv. Elisangela Torres de Souza (OAB: RJ 142596 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marciel Barbosa da Costa, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. 81, para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária em R$ 16.741,91(dezesseis mil, setecentos e quarenta e um reais e noventa e um centavos), equivalentes a 1.382.255,81 IDTRs .Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.Notifique-se o Rte. \r\n\r\nProcesso: 01536-2006-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Arruda da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: S 80 Comercial e Representacoes Ltda. [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Arruda da Silva, Réu S 80 Comercial e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. 93, para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária em R$ 15.740,80(quinze mil, setecentos e quarenta reais e oitenta centavos), equivalentes a 1.299.601,55 IDTRs, tambem sao devidas as custas judiciais no valor de R$ 100,00(cem reais).Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.Notifique-se o Rte. \r\n\r\nProcesso: 02020-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Wallace Ferreira [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mesquita, Réu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Wallace Ferreira, Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nA Rda. para Contra-arrazoar Recurso Ordinário interposto pelo Rte. e pela 2a Rda. de fls. 237/239, e 2401/246, respectivamente, em 08 dias.\r\n\r\nAo Rte. para contra-arrazoar o Recurso Ordinario impetrado pela 2a Rda. as fls.241/246, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01276-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Alvares [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Aut Luiz Carlos Alvares\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.91, para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária em R$ 678,17(seiscentos e setenta e oito reais e dezwessete centavos), equivalentes a 55.991,49 IDTRs, tambem sao devidas as custas judiciais no valor de R$ 16,00(dezesseis reais) .Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.Notifique-se o Rte. \r\n\r\nProcesso: 02083-2006-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Silva Teixeira [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)]\r\n\r\nRéu: Salutran Servicos de Auto Transporte Ltda. [Adv. Gustavo Bittencourt Palladino (OAB: RJ 123048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco da Silva Teixeira, Réu Salutran Servicos de Auto Transporte Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. 209, para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária R$ 3.843,56(tres mil, oitocentos e quarenta e tres reais e cinquenta e seis centavos), e de honorarios advocaticios R$ 576,53(quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e tres centavos), equivalentes respectivamente a 317.334,35 e 47.600,15 IDTRs.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.Notifique-se o Rte. \r\n\r\nProcesso: 00960-2008-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselene Faustino Rosa [Adv. Adalberto Cabral Brasil (OAB: RJ 87595 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Caridade Hospital de Iguacu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Caridade Hospital de Iguacu, Aut Roselene Faustino Rosa\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. 67, para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária em R$ 19.934,57(dezenove mil, novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), equivalentes a 1.645.850,16 IDTRs.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.Notifique-se o Rte. \r\n\r\nProcesso: 00080-2004-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DE SA BITTENCOURT [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DE SA BITTENCOURT\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 00135-2009-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Lino de Souza [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Lino de Souza\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ASSINATURA NA CTPS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01555-2004-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURINEIDE LOBO DE FREITAS [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nRéu: IZEL LANCHES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURINEIDE LOBO DE FREITAS\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00531-2008-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano dos Santos Nascimento [Adv. Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano dos Santos Nascimento, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. 299, para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária em R$ 6.053,46(seis mil, cinquenta e tres reais e quarenta e seis centavos), equivalentes a 499.789,47 IDTRs, tambem sao devidas as custas judiciais no valor de R$ 120,00(cento e vinte reais).Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.Notifique-se o Rte. \r\n\r\nProcesso: 01511-2001-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OROZINO TORQUATO [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPORTE CLUBE IGUACU [Adv. Marcos Marotti Sales (OAB: RJ 71841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OROZINO TORQUATO\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01699-2001-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEILSON DA COSTA BATISTA [Adv. Cintia Castro da Rocha (OAB: RJ 111938 - D)]\r\n\r\nRéu: COUTEC CARDANS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEILSON DA COSTA BATISTA\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01804-2005-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Ferreira dos Santos [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Santana Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Ferreira dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 02138-2006-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Carvalho de Jesus [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02076-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Aparecida Costa da Silva [Adv. Jose Ronaldo Rocha (OAB: RJ 97150 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Aparecida Costa da Silva, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução de fls.120/121, IMPROCEDENTES, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01948-2004-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO FELIX DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nRéu: AJ SERVICOS TECNICOS E TERCEIRIZADOS LTDA, Réu: AROUCA REPRESENTACOES LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO FELIX DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01870-2004-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA APARECIDA DA CUNHA [Adv. Rogerio Rodrigues (OAB: RJ 79345 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE DR EIRAS SA [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA APARECIDA DA CUNHA\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 02059-1997-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLODOALDO CARVALHO DE SOUZA [Adv. Mirian Armindo dos Santos (OAB: RJ 143712 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLODOALDO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 02036-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Bispo dos Santos [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS J & R Pinturas Reformas e Servicos Gerais Ltda, Réu: Ibeg Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Bispo dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01367-1998-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DA ROCHA LOPES [Adv. Fabio da Costa Pascoal (OAB: RJ 132533 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PONTE COBERTA LT-EXPR N.S.DA GLORIA LT [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DA ROCHA LOPES\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01390-2004-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KEILA SOARES DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL LICEU FLUMINENSE [Adv. Marcos Victorino Correa (OAB: RJ 65709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KEILA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01925-1998-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO DA SILVA FERREIRA [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: EVERALDO COSTA LEAL, Réu: ELAINE LAGE FERREIRA LEAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURICIO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01015-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Pereira Rosa [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Pereira Rosa, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução de fls.92/93, IMPROCEDENTES, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01053-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Costa [Adv. Sergio da Silva Martins (OAB: RJ 82880 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Rodovias Brasileira Ltda. [Adv. Paulo Fernando da Rocha Cerqueira (OAB: RJ 94683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Costa\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01158-2005-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilze Arsenio de Araujo, Aut: Antonio Aurelio da Costa [Adv. Vanessa Rodrigues Lobo Leite (OAB: RJ 124790 - D)], Aut: Angelo Marcos Augusto de Assis, Aut: Berta Lucia Coutinho, Aut: Betania Maria Paganelli Gomes, Aut: Cristine da Silva Avelar, Aut: Luciana Ferreira de Jesus, Aut: Silvia Cristina Sevilha Candido, Aut: Marlene Gomes de Freitas, Aut: Margareth Oliveira dos Santos\r\n\r\nRéu: Municipio de Paracambi [Procurador Procuradoria Munic de Paracambi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Aurelio da Costa\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01337-2001-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENEIDE DA SILVA [Adv. Valdir Silva Teles (OAB: RJ 65125 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE A KILO TOP DE IGUACU LTDA-A/C SOC.RAFAEL ALVES FERNANDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENEIDE DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01340-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Gonzaga [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Gonzaga\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01366-2004-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS FERREIRA [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: EXITEC TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS FERREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01228-2006-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Silva dos Santos [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda., Réu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Silva dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nId: 879379"
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                            "879956": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICACAO DE 27.11.2009 LOTE 230.2009 S\r\n\r\nProcesso: 01412-1998-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR ALEX AURICHIO MARTINS [Adv. Paulo Maciel Thomaz (OAB: RJ 96520 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCA ADM PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR ALEX AURICHIO MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00129-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Vieira de Carvalho [Adv. Carlos Henrique Simoes Coelho (OAB: RJ 92603 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Nova Aurora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Vieira de Carvalho\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00021-2006-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Silva Oliveira [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00186-2006-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Leite Rodrigues [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\n[Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Leite Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.176/10(2a rda), no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00348-2009-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nádia de Oliveira Macieira Barbosa [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Médica Floresta Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nádia de Oliveira Macieira Barbosa\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 150 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00109-2009-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Silva Clemente [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Silva Clemente\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00258-2009-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iran Tadeu Inacio [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iran Tadeu Inacio\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00353-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Alves Marins Neto [Adv. Gutemberg de Oliveira Gusmao (OAB: RJ 80554 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexus Recursos Humanos Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)], Réu: COMERCIAL GARDENIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)], Réu: NEXUS 2397 COMECIO DE VESTIMENTAS E ACESSORIOS PARA SEGURANÇA LTDA EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Alves Marins Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00170-2009-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Lourenço [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Lourenço\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01193-2007-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Dias Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, Aut Ronaldo Dias Santos\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Improcedentes,de fls. 101, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00209-2009-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Barros da Silva [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Barros da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00868-2008-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Goncalves [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: Lisandra Calcados Ltda. [Adv. Jorge Fonseca Labuto (OAB: RJ 54150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lisandra Calcados Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 289,75(duzentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos), no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00760-2009-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nut: Claudio Antônio Rosa [Adv. Gerciano de Lima Luz (OAB: RJ 94680 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS..Fls.65/68. \r\n\r\nProcesso: 00857-2008-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Aquino de Sant Ana Junior [Adv. Jose Milton Solomon (OAB: RJ 57601 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sampa, Réu: Emviserv Seguranca S/C Ltda [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emviserv Seguranca S/C Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 1.661,61( hum mil, seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e um centavos), no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00067-2008-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Rodrigues da Silva [Adv. Sonia Maria de Souza Leiroz Galvao (OAB: RJ 133371 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Rango Refeicoes Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Batista Teixeira (OAB: RJ 80945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Rango Refeicoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS..Fls.80/82. \r\n\r\nProcesso: 01632-2006-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Magda Pereira de Resende Cristiano [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Semear\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Magda Pereira de Resende Cristiano\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça de fl.58 verso,em 30(trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01432-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Rodrigues [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Rodrigues\r\n\r\nA providencia solicitada pode ser realizada pelo proprio autor perante o Orgao publico responsavel. Informo, desde logo, que nao se trata de sucessao empresarial, como ventila o autor. \r\n\r\nProcesso: 00316-2007-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Silva e Silva [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Arfrio S.A. Armazens Gerais Frigorificos [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arfrio S.A. Armazens Gerais Frigorificos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS..Fls.86/89. \r\n\r\nId: 879956"
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                                "Processo: 00529-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Santos Jose [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Isabel Cortes Botelho e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleiton Santos Jose\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica e indicar meios que viabilizem a execução, no prazo de 60 (sessenta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2008-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Leonardo Fucks [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nRéu: Projetec Guerra 2000 Serviços Ltda. [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Projetec Guerra 2000 Serviços Ltda.\r\n\r\nComprove a Ré o pagamento em 48 horas, a mingua dos documentos mencionados na petição de fl 32, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00137-2009-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Oliveira da Silva [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00610-2007-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Paulo Rodrigues [Adv. Luiz Claudio Goncalves Brandao (OAB: RJ 96494 - D)]\r\n\r\nRéu: Nativa Engenharia S.A. [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Paulo Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 01791-2006-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinda Freitas da Silva [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2009-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Gonçalves [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2009-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriã Maria Fernandes [Adv. Marcia Thurler da Silva (OAB: RJ 111500 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Vieira da Silva Neves [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nRéu: REBRAPET - Reciclagem Brasileira de Plástico Ltda. [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Vieira da Silva Neves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Rosa de Jesus [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Indubrascom Industria Brasileira de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Rosa de Jesus\r\n\r\nManifestar-se nos autos, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01226-2007-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Soares de Andrade [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDeverá a Ré proceder o depósito, em 48 horas, sob pena de execução, através do sistema Bacenjud. \r\n\r\nProcesso: 00696-2007-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria de Freitas Perez [Adv. Ana Maria Pinto da Rocha Azeredo (OAB: RJ 142978 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. CLEYDE ALVES DA SILVA (OAB: RJ 86029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria de Freitas Perez\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01146-2008-226-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: D S Foot Wear Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00867-2005-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseane Silva dos Santos [Adv. Jorge Luiz Arantes de Souza (OAB: RJ 126247 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Machado de Assis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseane Silva dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2009-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel de Assis Dulfes [Adv. Angelica Ignacia Teixeira (OAB: RJ 136578 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel de Assis Dulfes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2009-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro da Silva Cantanhede [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro da Silva Cantanhede\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00839-2005-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilda Vieira de Lima [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilda Vieira de Lima\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00711-2008-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Mere Goncalves dos Santos [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayse Cordeiro Fernandes [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei de Nova Iguacu [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Rei de Nova Iguacu, Réu Posto Mesquita City\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2005-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar de Souza Messias [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim da Saudade Participacoes Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar de Souza Messias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2006-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janssen Eduardo Lucena Silva [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: J M Breda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janssen Eduardo Lucena Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2006-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Macedo [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Yago e Coelho Ltda [Adv. Francisco Assis Cerqueira (OAB: RJ 67021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Macedo\r\n\r\nInforme o autor o paradeiro dos sócios. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01398-2009-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Genilson Mendes [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Genilson Mendes\r\n\r\nComprovar a existencia de penhora e saldo excedente no Juízo apontado. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01510-2006-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Rolim de Oliveira [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Espencir Ribeiro Regino [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02275-2009-226-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Josias Vitor Candeia [Adv. Carlos Rafael Freitas Bayeux (OAB: RJ 152811 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermobe Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Vitor Candeia\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que resolveu ARQUIVAR o processo, devendo comprovar o recolhimento das custas. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00603-2006-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Soares de Souza [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marilia Soares de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Farias Alves [Adv. Orlando Ribeiro Duarte (OAB: RJ 140473 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Farias Alves\r\n\r\nAo autor para manifestar-se sobre a devolução da Carta Precatoria. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02195-2009-226-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joseildo Félix de Souza [Adv. Carlos Rafael Freitas Bayeux (OAB: RJ 152811 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermobe Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseildo Félix de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que resolveu ARQUIVAR o processo, devendo comprovar o recolhimento das custas. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01098-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Dias Cwermaut [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Dias Cwermaut, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiente de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário, com fulcro no art. 503, parágrafo único do CPC, conforme decisão de fl 258. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00943-2009-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ideraldo Luiz Felipe [Adv. Wellington Machado de Souza (OAB: RJ 76812 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira J N S Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ideraldo Luiz Felipe\r\n\r\nVenha o Autor com o atual endereço da 1a Ré. Prazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00695-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ricerdo de Paulo [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Incopre Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ricerdo de Paulo\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00235-2009-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ailton da Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria e Comércio de Pré - moldados Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ailton da Silva\r\n\r\nVenha o Autor com o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00002-2005-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marques de Souza [Adv. Leila de Abreu Pinto (OAB: RJ 82473 - D)]\r\n\r\nRéu: Pesseg Pessanha Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marques de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereço do Réu ou requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01955-2008-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Silva dos Santos Taborda [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Silva dos Santos Taborda\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01964-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca da Silva Nascimento [Adv. Ednilson Laurentino da Silva (OAB: RJ 129616 - D)]\r\n\r\nRéu: Solange de Jesus Pereira Oliveira - SJP Reliquias Forracoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca da Silva Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02093-2007-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Vitorias Nascimento de Franca [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. (Embelleze) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos - COOPENVASE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 3.563,41.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01932-2007-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeire Aniceta [Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB: RJ 80537 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Educacao Integrada Hamgued s [Adv. Geraldo Teodosio Alves (OAB: RJ 123188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemeire Aniceta\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls. 67. .\r\n\r\nProcesso: 01867-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Alberto Gonçalves de Abreu [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01845-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Alves da Silva [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Juvanil Transportes Rodoviários Ltda. [Adv. Eduardo Brum Costa (OAB: RJ 112347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Alves da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01853-2008-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Sant Ana [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidal Comércio de Pneus Ltda. [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vidal Comércio de Pneus Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 412,50.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01382-2006-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Rocha [Adv. Jose Ronaldo Rocha (OAB: RJ 97150 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2009-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo da Silva Carvalho [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo da Silva Carvalho\r\n\r\nDiga o exequente se existe constrição judicial no Juízo apontado a fl 27. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00833-2006-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Soares Barbosa [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2005-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Angelo da Cunha [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Angelo da Cunha\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01098-2005-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felicidade Dias [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Soares de Mattos S.A. Engenharia, Comercio e Industria [Adv. Elizabete Leite Scheibmayr (OAB: SP 156816 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Encalso Stemao Coneno, Réu Soares de Mattos S.A. Engenharia, Comercio e Industria\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nId: 879470"
                            ],
                            "879473": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 27/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01267-2006-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Mendonca Monteiro\r\n\r\nRéu: Ellyss-Rio Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Ellyss-Rio Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01723-2008-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José de Carvalho Sousa\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879473"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01245-2001-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR LIMA DE ARAUJO [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR LIMA DE ARAUJO, Réu Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, devendo o rte apresentar os calculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com a r.Sentença e o r. Acordão. \r\n\r\nProcesso: 01474-2005-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Fernandes de Carvalho [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nRéu: Standartec Servicos Industriais Ltda.-M.E.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Fernandes de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como para, no prazo de 20 dias, indicar o atual paradeiro da ré e/ou seus sócios, ou ainda, requerer o que entender de direito, sob cominação de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 01593-2007-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Anilson Almeida Valeriano [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Fluminense Refrigerantes [Adv. Constantino Serfiotis Filho (OAB: RJ 59951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Fluminense Refrigerantes\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. Observar art.879 § 2º da clt \r\n\r\nProcesso: 01635-1998-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUANA QUEIROZ BRAZ [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Renee Nogueira Romano (OAB: RJ 54329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01542-2003-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINEIA EUZEBIO SOARES [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: RIMET EMPREENDIMENTO IND.E COMERCIAIS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIMET EMPREENDIMENTO IND.E COMERCIAIS S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01542-2003-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINEIA EUZEBIO SOARES [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: RIMET EMPREENDIMENTO IND.E COMERCIAIS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCINEIA EUZEBIO SOARES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01579-1996-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO GONCALVES DE SOUZA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO RIO JANEIRO SA EM LIQUID EXTR. [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO RIO JANEIRO SA EM LIQUID EXTR.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01695-1998-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE DE JESUS ROCHA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: C.A CALDERARO INFORMATICA - ME [Adv. Vilmar Nascimento Sales (OAB: RJ 92039 - D)], Réu: Carlos Alexandre Calderaro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C.A CALDERARO INFORMATICA - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas determinadas no termo de conciliação de fls.124, sob pena de execução. R$ 20,00.\r\n\r\nProcesso: 02322-2003-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA MARIA DOS REIS FAZZA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut NEUZA MARIA DOS REIS FAZZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no przo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fernando Ferreira de Souza [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Fernando Ferreira de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00414-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando Pedro Moura [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Plaviseg Planejamento e Vigia e Servicos Gerais Ltda., Réu: Rimet Empreendimentos Comerciais e Industriais S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fernando Pedro Moura, Réu Rimet Empreendimentos Comerciais e Industriais S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2002-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS FERREIRA COELHO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, Réu: MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, Réu: VIACAO PARAISO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS FERREIRA COELHO\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos. Apresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, em conformidade com o contido nos autos, ou ainda, informar se ratifica os cálculos apresentados as fls.115/116 .\r\n\r\nProcesso: 00288-2006-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gregorio [Adv. Douglas Carreiro Dutra (OAB: RJ 114631 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Seg Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: Industrias Nucleares do Brasil - INB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Gregorio\r\n\r\nRegularizar a petição de fls 468, eis que apócrifa. Quanto ao requerido na mesma, reporto-me ao despacho de fls.464. \r\n\r\nProcesso: 00603-2000-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO CARVALHO MARQUES [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: ROMA CAJUN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, Réu: Roberto José de Mello Oliveira Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO CARVALHO MARQUES\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferida petição de fls. 80, reportando ao despacho de fls. 75, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, ou ainda indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo na forma da resolução administrativa de nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00647-2002-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILENE NEVES RIBEIRO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00642-2005-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Rodrigues Barretto [Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues (OAB: RJ 96232 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial [Adv. Rafael Tavares Thome (OAB: RJ 128864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Nacional de Aprendizagem Comercial\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. Observar art.879 § 2º da clt \r\n\r\nProcesso: 00765-2006-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Antonio Moreira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Green House Arts e Paisagismo Ltda ME [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como para que indique meios objetivos de prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias, ou ainda, para requerer o que entender de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2008-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo Sabino Vidal [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut João Paulo Sabino Vidal\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01633-2007-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Aparecida da Costa Miguel [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 48069 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreiro Latino Americana do Brasil-Industria e Comercio de\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Aparecida da Costa Miguel\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, bem como para, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, em 20 dias, ou, ainda, requerer o que entender de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00985-1995-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO MARINO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP NACIONAL DE APOIO AO ENSINO PUB E PRIVADO [Adv. Jose Wilhami Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 58041 - D)], Réu: Jose Wilhami Fernandes Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO MARINO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, em 20 dias, ou, ainda, requerer o que entender de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01141-2005-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Costa Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Resende [Adv. Ieda Duarte Ferreira (OAB: RJ 101877 - D)], Réu: Bioclean Servicos Ltda (POR EDITAL) [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio de Resende\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01166-2006-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Capetini Becker [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Resende [Procurador Procuradoria Munic de Resende \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio de Resende, Aut Renato Capetini Becker\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, sendo a parte autora para apresentar cálculos com os valores devidos, observados os limites da coisa julgada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01206-2005-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cilas Jose da Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Itibra Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01218-2004-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANDIDO JOSE DE ALMEIDA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO CHOPOTO LTDA., Réu: TC DE RESENDE LTDA. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: CLARIANT DO BRASIL S.A. [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)], Réu: CHOPOTO COMERCIO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CANDIDO JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se nos autos, sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01597-2000-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE JOSE DE FREITAS NETO [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: S R NOGUEIRA TERRAPLENAGEM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE JOSE DE FREITAS NETO\r\n\r\nIndicar meios objetivos para prosseguimento, em 30 dias, indicar meios objetivos para prosseguimento da execução, ou ainda requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01632-2007-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselane Lopes Duarte [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortrix Portaria Vigia e Servicos Gerais Ltda., Réu: Prosul Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Sociedade Michelin de Participações, Indústria e Comércio Ltda [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselane Lopes Duarte, Réu Sociedade Michelin de Participações, Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\npara a reclamada contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias. \r\n\r\nPara o rte ter ciência que foi deferida a gratuidade de justiça .\r\n\r\nProcesso: 01459-1999-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL ARLINDO PORTUGAL [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRAMIDES SEL. DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA, Réu: Vanderlei Navarro Garcia, Réu: Ana Maria Marscle, Réu: Carlos Vazquez Domarco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL ARLINDO PORTUGAL\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00813-2008-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adonay Nassar Neves Júnior [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC - Banck Brasil S.A. - Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: HSBC Vida e Previdência Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC - Banck Brasil S.A. - Banco Múltiplo, Réu HSBC Vida e Previdência Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01159-1997-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALBERTO MARTINS DE LIMA [Adv. Adailton Luiz Carneiro da Silva (OAB: RJ 71898 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVANA TAVARES SEIXAS PINTO-ME [Adv. Simone Tavares Seixas (OAB: RJ 113367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALBERTO MARTINS DE LIMA\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01232-2005-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander Carlos da Silva [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda. [Adv. Simone Massessini da Silva (OAB: RJ 125588 - D)], Réu: Viacao Paraiso Ltda. [Adv. Simone Massessini da Silva (OAB: RJ 125588 - D)], Réu: Viacao Agulhas Negras Ltda. [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a dilação do prazo, por 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2003-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA APARECIDA BASILIO [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA CELIA LOBO ALBUQUERQUE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA APARECIDA BASILIO\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01143-2003-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE SOUZA MARETTI [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Aut PAULO SERGIO DE SOUZA MARETTI\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, sendo a parte autora para apresentar cálculos com os valores devidos, observados os limites da coisa julgada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00423-2000-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ROBERTO SANTOS [Adv. Andreia de Oliveira Valente (OAB: RJ 95261 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE O SICILIANO (CARLOS EDUARDO INAGA) [Adv. Lucienne Dumay de Almeida Novaes (OAB: RJ 68018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ROBERTO SANTOS\r\n\r\nIndicar meios objetivos para prosseguimento da execução, fornecendo ainda, o nº do CNPJ da ré e/ou dos CPFs de seus sócios, documentos indispensáveis à aplicação do sistema BACEN-JUD, sob cominação de suspensão do processo na forma da resolução administrativa n.06/06. \r\n\r\nProcesso: 00843-1993-521-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND QUIMICAS E FARMACEUT DE RESENDE [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND QUIMICAS E FARMACEUT DE RESENDE\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00463-1999-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANDIDO JOSE DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: EBE EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CANDIDO JOSE DA SILVA, Réu EBE EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01821-2000-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DIAS [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANO LOPES DA SILVA LTDA ME [Adv. Valeria Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 69396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DIAS\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça, no prazo de 10 dias, devendo ainda indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, sob cominação de suspensão do processo com base na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02540-2002-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: RAFAELE FREITAS [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: DULCE CONFECCOES (DULCINEIA R. AZEVEDO SILVA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAELE FREITAS\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01913-2005-521-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Novaes Moreira Batista [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Vermeersch de J. Cafeteria Ltda. [Adv. Julio Cesar da Silva Reymao (OAB: RJ 123444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vermeersch de J. Cafeteria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas ( através de DARF 8019) no valor de R$ 24,00, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02067-2003-521-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRUTURART CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, Réu: Ailton Flavio de Souza, Réu: Cleber Hudson Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, em 30 dias. \r\n\r\nId: 878866"
                            ],
                            "878560": [
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                                "Processo: 01138-2002-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MARIA LIMA [Adv. Fernanda Florenzano de Souza (OAB: RJ 133747 - D)]\r\n\r\nRéu: TOTAL TEC TECNOLOGIA E MANUTENCAO LTDA [Adv. Guilherme Emanoel dos Santos Rocha (OAB: RJ 2287 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA MARIA LIMA\r\n\r\nTomar ciência, bem como comparecer à audiência designada para o dia 08.12.2009, às 09:30 horas, nesta Vara do Trabalho. Deverá a mesma dar ciência da data ê hora da audiência a sua constituinte, bem como informar o novo endereço da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00511-2004-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR DE SOUZA JESUS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Simone Massessini da Silva (OAB: RJ 125588 - D)], Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO PINHEIAL LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\n1ª Reclamada - Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao RO por deserto, a uma porque a mesma não observou a condenação só a ela imposta pela decisão de embargos de declaração, acarretando, via de consequencia, aumento do valor a ser depositado no que tange as custas determinadas na sentença. A duas pela não aplicabilidade, in casu, do disposto no item III da Súmula 128 do C.TST, posto que a rda recorrente que efetuou o deposito recursal requereu expressamente em sua peça a exclusão da lide por ilegitimidade passiva ad causam. PARTES - Contra arrazoar os recursos interpostos pelas 2ª e 3ª reclamdas, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2004-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER BATISTA PINTO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Simone Massessini da Silva (OAB: RJ 125588 - D)], Réu: VIACAO PINHEIRAL LTDA., Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\n1ª Reclamada - Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao RO por deserto, a uma porque a mesma não observou a condenação só a ela imposta pela decisão de embargos de declaração, acarretando, via de consequencia, aumento do valor a ser depositado no que tange as custas determinadas na sentença. A duas pela não aplicabilidade, in casu, do disposto no item III da Súmula 128 do C.TST, posto que a rda recorrente que efetuou o deposito recursal requereu expressamente em sua peça a exclusão da lide por ilegitimidade passiva ad causam. PARTES - Contra arrazoar os recursos interpostos pelas 2ª e 3ª reclamdas, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00551-2002-521-01-02-5 - AI\r\n\r\nAgte: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA. [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nAgdo: JONH LUIS DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JONH LUIS DA SILVA\r\n\r\nContra- Minutar Agravo de Instrumento e Contra- Arrazoar Recurso trancado, juntando peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00571-2002-521-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: VICAO AGULHAS NEGRAS LTDA. [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nAgdo: JORGE PEREIRA DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JORGE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nContra- Minutar Agravo de Instrumento e Contra- Arrazoar Recurso trancado, juntando peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00560-2002-521-01-02-6 - AI\r\n\r\nAgte: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA. [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO CARLOS MIRANDA FILHO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO CARLOS MIRANDA FILHO\r\n\r\nContra- Minutar Agravo de Instrumento e Contra- Arrazoar Recurso trancado, juntando peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01259-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erick de Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin Par. Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erick de Oliveira, Réu Sociedade Michelin Par. Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas R$ 400,00 pela rda.\r\n\r\nProcesso: 00560-2004-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENILDA DE PAIVA VALIM [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PINHEIRAL LTDA. [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Simone Massessini da Silva (OAB: RJ 125588 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\n1ª Reclamada - Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao RO por deserto, a uma porque a mesma não observou a condenação só a ela imposta pela decisão de embargos de declaração, acarretando, via de consequencia, aumento do valor a ser depositado no que tange as custas determinadas na sentença. A duas pela não aplicabilidade, in casu, do disposto no item III da Súmula 128 do C.TST, posto que a rda recorrente que efetuou o deposito recursal requereu expressamente em sua peça a exclusão da lide por ilegitimidade passiva ad causam. PARTES - Contra arrazoar os recursos interpostos pelas 2ª e 3ª reclamdas, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00616-2006-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adauto Ribeiro da Silva [Adv. Marlene da Silva (OAB: RJ 97349 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adauto Ribeiro da Silva\r\n\r\nIndicar meios objetivos para prosseguimento, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01208-2007-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Oliveira de Sa [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Fragoso Ltda. [Adv. Nerilton Moreira de Almeida (OAB: RJ 70736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Oliveira de Sa, Réu Padaria e Confeitaria Fragoso Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2003-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA FERREIRA DE PAULA [Adv. Julia da Silva (OAB: RJ 41777 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO E CHURRASCARIA TRENTIN LTDA, Réu: Dario Trentin, Réu: Dante Trentin, Réu: Marinez Maria Nesello Trentin\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA FERREIRA DE PAULA\r\n\r\nInformar o valor recebido por intermédio do alvará nr 2019/05 para fins de acertamento, em 05 dias. (2ª notificação) \r\n\r\nProcesso: 00766-2006-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Luis de Souza [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Green House Arts e Paisagismo Ltda ME [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Luis de Souza\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como para no prazo de 20 dias, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01215-2004-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BARBOSA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPOTO COMERCIO LTDA., Réu: TC DE RESENDE LTDA., Réu: CLARIANT DO BRASIL S.A. [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)], Réu: POSTO CHOPOTO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARIANT DO BRASIL S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01103-2006-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Jose Fernandes [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Flextronics Armazens Gerais Ltda [Adv. Luiz Gabriel Guimaraes Freire (OAB: RJ 85328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Jose Fernandes\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no valor de R$ 400,00, em 48 horas, sob pena de execução, bem como para informar o endereço atual de seu constituinte. \r\n\r\nProcesso: 01289-2002-521-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARIA APARECIDA RAMOS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nExdo: MUNICIPIO DE RESENDE [Adv. Ieda Duarte Ferreira (OAB: RJ 101877 - D)], Exdo: COOPTAR COOPERATIVA DE TRABALHO DE RESENDE LTD [Adv. Jose da Silva Batista (OAB: RJ 56887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARIA APARECIDA RAMOS\r\n\r\nManifestar-se nos autos, em 10 dias, sobre petição, requerendo o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01519-2005-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Amelia Lourenco [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Agencia Metrica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Amelia Lourenco\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n20 dias, bem como para indicar meios objetivos de prosseguimento da execução sob cominação de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 01890-2008-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Dhalila Miranda [Adv. Ciro Ferreira dos Santos (OAB: RJ 110913 - D)]\r\n\r\nRéu: Luemon Comércio de Combustível Ltda. [Adv. Joao Marcos Pineschi (OAB: RJ 29269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dhalila Miranda, Réu Luemon Comércio de Combustível Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2004-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANNNI CAPANO [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS S/A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIOVANNNI CAPANO\r\n\r\nManifestar-se nos autos, sobre certidão da calculista às fls.125, devendo ainda, apresentar seus cálculos dos valores devidos a título de diferenças de depósitos do FGTS, devendo ser observado, entretando, o lá descrito. \r\n\r\nProcesso: 02008-2001-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS TEIXEIRA CASTILHO [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Gustavo Teixeira de Paiva, Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Alexandre Teixeira de Paiva, Réu: Leonardo Teixeira de Paiva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS TEIXEIRA CASTILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dia, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo na forma da resolução administrativa nº 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 02039-2007-521-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson da Silva Cunha [Adv. Julio Cesar da Silva (OAB: RJ 146703 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica de Fisioterapia Rossafa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva Cunha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03307-2002-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEL JOSE FROES [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPTAR COOPERATIVA DE TRABALHO DE RESENDE [Adv. Jose da Silva Batista (OAB: RJ 56887 - D)], Réu: MUNICIPIO DE RESENDE [Adv. Ieda Duarte Ferreira (OAB: RJ 101877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPTAR COOPERATIVA DE TRABALHO DE RESENDE, Réu MUNICIPIO DE RESENDE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 878560"
                            ],
                            "879719": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00026-2009-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Della Crucci Garcia [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: SP 177399 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Della Crucci Garcia, Réu Ampla Energia e Serviços S/A, Réu Medral Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2007-521-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Bernardo [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdair Cardoso de Almeida [Adv. Alberto Correa de Sa (OAB: RJ 131714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valdair Cardoso de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00146-2009-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião da Silva [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Erfolgen Serviços de Reparação e Conservação Ltda., Réu: Votorantim Metais S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2004-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORA FLORES [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: DENISE HISSI [Adv. Janine Gonçalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLORA FLORES\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00414-1994-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA DAR´C DIAS QUIRINO [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND EMP AG AUT COM EMP PERICIAIS CONT RESENDE [Adv. Alberto Bernardes Ribeiro Magalhaes (OAB: RJ 67689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA DAR´C DIAS QUIRINO\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00482-2005-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Rocha Pereira [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: E & M Servicos Ltda. [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)], Réu: Itibra Engenharia Ltda. [Adv. Alex Martins Rodrigues (OAB: RJ 119396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Rocha Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00207-2007-521-01-00-5 - CauInom\r\n\r\nRqte: Rodrigo Vicente [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRqdo: Pro Seg Servicos de Seguranca Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Pro Seg Servicos de Seguranca Ltda, Rqte Rodrigo Vicente\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, prazo comum de 05 dias, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 00211-2002-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS VIANA CESARIO [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: RIMET EMPREEND. IND. E COM. S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIMET EMPREEND. IND. E COM. S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00539-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ribamar Madeira Santos [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Erfolgen Serviços de Reparação e Conservação Ltda., Réu: Votorantim Metais/Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ribamar Madeira Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2003-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON ALVES CORREA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALFA ENGENHARIA LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-2008-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos da Silva Costa [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos da Silva Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2006-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Anestarda Conceicao [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabio Junior Soares Leite\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Anestarda Conceicao\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a petição de fls. 17. Antes porém, venha a autora com o nº do CPF do réu para o fim de possibilitar a pesquisa junto a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00974-2007-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Argeu Pinheiro Filgueira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Tursan Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Bento Oliveira Silva (OAB: SP 88888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Argeu Pinheiro Filgueira, Réu Tursan Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01246-1995-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA ANASTACIO TRISTAO DE SOUZA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA DOS BOTOES IND. E COM. LTDA-ME [Adv. Ana Lea Correia Lima Huber (OAB: RJ 57717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA ANASTACIO TRISTAO DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento a execução, ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, ciente desde já, que decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente. (2ª notificação.) \r\n\r\nProcesso: 01284-1996-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE MARIA LEITE [Adv. Alaide Alves da Silva (OAB: RJ 94023 - D)]\r\n\r\nRéu: F. H. INDUSTRIA E COMERCIO DE BOTOES LTDA [Adv. Nilo Sergio Gomes (OAB: RJ 72711 - D)], Réu: Fábio C. Gouveia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE MARIA LEITE\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01418-2005-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Raymundo [Adv. Patricia de Oliveira Ramos Germano (OAB: RJ 98044 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Bernardino [Adv. Helder de Almeida Leal (OAB: RJ 55843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Raymundo, Réu Luiz Carlos Bernardino\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, prazo comum de 05 dias, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01440-1999-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE RANIERI GONCALVES GUIMARAES [Adv. Helder de Almeida Leal (OAB: RJ 55843 - D)]\r\n\r\nRéu: OSMARINO SERGIO MOREIRA [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE RANIERI GONCALVES GUIMARAES\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01444-2008-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valda de Souza Siqueira [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda., Aut Valda de Souza Siqueira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2006-521-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia Vidal Chagas [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Araxa Ltda. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Araxa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01677-1996-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR RODRIGUES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRAMIDES SEL. MAO DE OBRA TEMP. LTDA [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)], Réu: Vanderlei Navarro Garcia, Réu: Ana Maria Marsole\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01740-2005-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cenilio Rodrigues dos Santos [Adv. Sandra de Almeida Lourenco (OAB: RJ 118516 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01539-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia e Quatis, Porto Real e Pinheiral [Adv. Joao Nery Campanario (OAB: RJ 37898 - D)]\r\n\r\nRéu: QS Machines Ltda., Réu: Volkswagen Caminhões e Ônibus Indústria e Comércio de Veículos Comerciais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia e Quatis, Porto Real e Pinheiral \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01658-2006-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar dos Reis Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICRED Regional Sul Fluminense-Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Prof. da Saúde da Região Sul Fluminense LTDA. [Adv. Gilson Frederico Witte (OAB: RJ 144360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar dos Reis Silva, Réu UNICRED Regional Sul Fluminense-Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Prof. da Saúde da Região Sul Fluminense LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01693-2005-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Dias [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Urbanoo Sao Miguel de Resende Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Dias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01589-2005-521-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rose Lucia Evaristo Reis [Adv. Marlene da Silva (OAB: RJ 97349 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Lucia Evaristo Reis\r\n\r\nIndicar meios objetivos para prosseguimento, em 20 dias, ante o que consta dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01726-1997-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DO NASCIMENTO RODRIGUES [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTELAO DO KK (JOSE CARLOS FERREIRA LIMA) [Adv. Darbilly Pompermayer (OAB: RJ 58996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01958-2006-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Lucena Gomes [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria 162 Fragoso Ltda [Adv. Nerilton Moreira de Almeida (OAB: RJ 70736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria 162 Fragoso Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03265-2002-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA BASTOS DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: CARMEM LUCIA FREIRE DE MEIRELLES [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA BASTOS DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02244-2002-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO LIMA RODRIGUES NETO [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPACO CONCRETO ENGENHARIA COM E REPR LTDA, Réu: Jorge Luiz Muniz de Mattos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO LIMA RODRIGUES NETO\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, em 30 dias. \r\n\r\nId: 879719"
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                            "878867": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00568-2006-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marins Woczinski\r\n\r\nRéu: Angelo Serralheria\r\n\r\nPelo presente fica m Angelo Serralheria, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00064-1995-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON MARTINS RIOS\r\n\r\nRéu: WAGNER MAIA BARREIRA, UTILEX COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m UTILEX COMERCIAL LTDA, WAGNER MAIA BARREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.51, fixando a condenação no valor de R$ 613,63 equivalente a 56.897,67079 IDTRs, já incluídos os honorarios advocatícios, sendo devidos ainda, a título de juros, após 26.09.03 o equivalente a 7,774213 IDTRs por dia até o efetivo pagamento, deverá a rda quitar também contribuições previdenciárias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01141-2005-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Costa Silva\r\n\r\nRéu: Municipio de Resende, Bioclean Servicos Ltda (POR EDITAL)\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Servicos Ltda (POR EDITAL), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. Observar art.879 § 2º da clt \r\n\r\nProcesso: 01536-2000-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ANTONIO FERREIRA PINTO, SINDICATO EMP EMPRESA DE ASSEIO...\r\n\r\nRéu: VERDEJANTE PAISAGISMO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m VERDEJANTE PAISAGISMO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.20/22, fixando a condenação no valor de R$ 1.088,24 equivalente a 105.041,15295 IDTRs, , sendo devidos ainda, a título de juros, após 25.11.02 o equivalente a 27,55531 IDTRs por dia até o efetivo pagamento, deverá a rda quitar também contribuições previdenciárias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS, Custas de R$ 29,97 pela rda. \r\n\r\nProcesso: 00521-1998-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO GOMES\r\n\r\nRéu: GUILHERME CARNEIRO DE CARVALHO-ME\r\n\r\nPelo presente fica m GUILHERME CARNEIRO DE CARVALHO-ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2002-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DE JESUS\r\n\r\nRéu: M E W ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m M E W ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01962-2006-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Jose da Silva\r\n\r\nRéu: Padaria Dinamarca - Margaret Persson - ME\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria Dinamarca - Margaret Persson - ME, Renata Margaret Persson, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte a revelia, custas R$ 300,00 pela rda. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando Pedro Moura\r\n\r\nRéu: Plaviseg Planejamento e Vigia e Servicos Gerais Ltda., Rimet Empreendimentos Comerciais e Industriais S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Plaviseg Planejamento e Vigia e Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2003-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUANAIRO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: BAKERY DE PENEDO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BAKERY DE PENEDO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da execução que se processa nos presentes autos no valor de R$ 6.861,96 equivalente a 604.038,33051 IDTRs atualizado até 28.11.2005. Devendo ser acrescido 156,2436 IDTRs por dia até o pagamento, após o dia 28.11.2005. custas de R$ 60,00 pela rda. .\r\n\r\nProcesso: 01771-1998-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDINO BATISTA LEDO\r\n\r\nRéu: MAGMA ENGENHARIA LTDA, COPER-CONSORCIO OPERADOR DA ROD. PRES. DUTRA\r\n\r\nPelo presente fica m MAGMA ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01534-2000-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVINO SOARES OLIVEIRA, SINDICATO EMP EMPRESA DE ASSEIO..., JOSE SEBASTIAO DA CUNHA, JOSE ANTONIO DE SEIXAS\r\n\r\nRéu: VERDEJANTE PAISAGISMO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Adilson bueno Godoi, Roseneire Rodrigues de Almeida Godoi, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.27/31, fixando a condenação no valor de R$ 1.936,42 equivalente a 186.910,78200 IDTRs, sendo devidos ainda, a título de juros, após 25.11.2002 o equivalente a 49,03220 IDTRs por dia até o efetivo pagamento. Custas R$ 53,05 pela rda. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878867"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 27/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00544-2009-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Grasse da Silva\r\n\r\nRéu: Primeira Igreja Batista, Resenclean C Gen Alimet Limpeza Geral, Paula Januário Consôlo, Joana Lúcia Januário Salgado\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Joana Lúcia Januário Salgado, Paula Januário Consôlo, Resenclean C Gen Alimet Limpeza Geral, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/12/2009 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879718"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01461-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo de Mello\r\n\r\nRéu: Sesamo Industria e Comercio de Portas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sesamo Industria e Comercio de Portas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 26, para fornecer as guias do TRCT no código 01, na forma da r.sentença, bem como para comparecer na secretaria da Vara no dia 09.12.2009 às 13:00 horas para efetuar a baixa na CTPS do autor .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878559"
                            ]
                        }
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                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02206-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Felix de Oliveira [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Elementec Serviços e Manutenção Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Felix de Oliveira\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar mandado de habilitação no seguro desemprego e alvará de FGTS .\r\n\r\nProcesso: 01907-2008-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacelia Vieira de Souza [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nRéu: Crac Industrias Alimentícias [Adv. Monica Stefanelli Rubim (OAB: RJ 112995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crac Industrias Alimentícias \r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01692-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Oliveira Cordeiro [Adv. Almir Braga Silva (OAB: RJ 96750 - D)]\r\n\r\nRéu: Cog Saude S/C Ltda. [Adv. Francisco Raphael Oliveira Fonseca (OAB: RJ 121837 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Oliveira Cordeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de Fls. 158. \r\n\r\nProcesso: 01919-2004-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBERLAN DE SOUZA VASCONCELLOS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTOMAR CALCADOS LTDA EPP [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTOMAR CALCADOS LTDA EPP, Aut UBERLAN DE SOUZA VASCONCELLOS\r\n\r\nCiência da expedição dos alvarás nºs 730/2009 e 731/2009, o primeiro no valor de R$ 252,30, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante ou advogado, o segundo, no valor do saldo remanescente, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do representante legal da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01894-2008-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Amaral Vieira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Amaral Vieira\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar alvará de FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 01929-2004-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIO CESAR CLEMENTE [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALES DO RIO COURA LT [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENIO CESAR CLEMENTE\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00170-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza [Adv. Edson Correa da Costa (OAB: RJ 123548 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Athenas Servicos Administrativos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Souza\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar alvará de FGTS .\r\n\r\nProcesso: 01936-1997-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CONCEICAO FILHO [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE RACOES DON MARCELO LTDA, Réu: SEBASTIAO CARLOS MURUCI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CONCEICAO FILHO\r\n\r\nVenham as partes com o cálculo de retenção fiscal, sobre as parcelas tributáveis, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01931-2005-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeneci Assis da Silva [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeneci Assis da Silva\r\n\r\nVista ao reclamante por 5 dias. Após ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01695-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladimir Caldeira de Moraes [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame Rj e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Wladimir Caldeira de Moraes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02002-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Moura Marques [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Arras Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Moura Marques\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Fls. 107. \r\n\r\nProcesso: 02003-1991-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS MACHADO [Adv. Augusto Ricardo de Carvalho (OAB: RJ 29409 - D)]\r\n\r\nRéu: HARTMANN IND COM PROD MEDICO HOSPITALARES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HARTMANN IND COM PROD MEDICO HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 02015-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Brasil de Oliveira [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Brasil de Oliveira\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02016-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Eloy da Conceicao [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Eloy da Conceicao\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02020-1998-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANDES SANTOS CARVALHO [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: RABAT CONSTRUCAO LTDA [Adv. Vera Lucia Mascarenhas Brum (OAB: RJ 58290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANDES SANTOS CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da certidão de ônus reais acerca do imóvel que pretende ver penhorado. \r\n\r\nProcesso: 01946-1998-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELI PEREIRA DA SILVA [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDA BOUTROS COMERCIO TEXTIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01974-2008-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivandro Coimbra da Costa [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Mutuá Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivandro Coimbra da Costa \r\n\r\nForneceTomar ciência de que o bloqueio dos ativos financeiros não obteve sucesso, e fmeios para prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01947-1997-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO AUGUSTO MELO DE SOUZA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIA HELENA DE SOUZA LIMA ZACARAO, Réu: EMPREITEIRA PALMAQ S/C LTDA e MANOEL VICENTE FERREIRA NETO [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO AUGUSTO MELO DE SOUZA\r\n\r\nVenham as partes com o cálculo de retenção fiscal, sobre as parcelas tributáveis, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01948-2002-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SOARES PEREIRA [Adv. Helio Ribeiro Loureiro (OAB: RJ 64374 - D)]\r\n\r\nRéu: Deusa Maria da Silva Cruz, Réu: DINOME INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, Réu: Jose Basilio da Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS SOARES PEREIRA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01975-2008-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Ferreira de Souza [Adv. Paulo Chaves (OAB: RJ 34744 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Gonçalense Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Ferreira de Souza \r\n\r\nVenha o Autor fornecer meios para a citação do réui em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01997-1989-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA APARECIDA DA CONCEICAO PEREIRA [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: KABRU S CONFECCOES E COM DE ROUPAS LTDA [Adv. Adolpho dos Santos Marques de Abreu (OAB: RJ 65963 - D)], Réu: ANTONIO LUIZ DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA APARECIDA DA CONCEICAO PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02001-1991-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMERINDO BARBOSA DE ALMEIDA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA NOVA LEI LTDA N/P SOCIO JOSE FERNANDO C. GARCIA [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMERINDO BARBOSA DE ALMEIDA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01977-2004-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SOLANGE REGINA ALVES DE SOUZA [Adv. Wilson Elias Mascarenhas (OAB: RJ 107537 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO RODORIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE REGINA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02180-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequias Gomes de Moura [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Cla Goulart Ltda.ME [Adv. Antonio Jorge da Silva (OAB: RJ 106156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cereais Cla Goulart Ltda.ME\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 02189-2008-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Luiz Mendonça Pereira [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Apulia Posto de Gasolina [Adv. Rosilana Figueiredo de Jesus Polido (OAB: RJ 140436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apulia Posto de Gasolina , Aut Raphael Luiz Mendonça Pereira \r\n\r\nNada a deferir acerca do requerimento de fls. 21. \r\n\r\nProcesso: 02186-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Silva Guimaraes [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Veth 2000 Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre da Silva Guimaraes\r\n\r\nDiga o reclamante s/ fls. 164. \r\n\r\nProcesso: 02128-1995-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEDALVA SOUSA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: VEP CONFECCOES LTDA A/C SOCIOS [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEDALVA SOUSA\r\n\r\ntomar ciência do ofício recebido do DETRAN/RJ. \r\n\r\nProcesso: 02021-1995-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA ANTUNES DA ROCHA [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRéu: RS SOARES EMPACOTADORA DE GRAOS, FRUTOS E COND [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA ANTUNES DA ROCHA\r\n\r\nVenha o autor, com meios para possibilitar o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02103-2001-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INES ALVES DE SOUZA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA GILANE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INES ALVES DE SOUZA\r\n\r\nVenha o autor com o documento hábil que comprove a alegada sucessão. \r\n\r\nProcesso: 02136-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welliton de Azevedo [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 02189-2007-261-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: Nilse Mara Pereira de Moura [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)], Aut: Mara Greyziane de Moura Sá [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)], Aut: Jonathan Pereira de Moura Sá [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonathan Pereira de Moura Sá, Aut Mara Greyziane de Moura Sá, Aut Nilse Mara Pereira de Moura\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02215-1997-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: JADIR CARDOSO CEREAIS E DESCARTAVEIS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nAo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02164-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi do Nasimento Chavao [Adv. Francisco Roussoulieres Goncalves da Fonte (OAB: RJ 131916 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Cassinu Ltda [Adv. Cintia de Carvalho Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 140981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi do Nasimento Chavao, Réu Estaleiro Cassinu Ltda\r\n\r\nTomar ciência da restauração dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02223-1997-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS WILSON BARBOSA DE MENDONCA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTY TURISMO E TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Sergio Paulo da Mota (OAB: RJ 38945 - D)], Réu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nRegularizar petição de fls. 240, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 02171-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Oliveira dos Santos [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Oliveira dos Santos\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02172-2008-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Abreu Valentim [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Informática Azzi Miranda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Abreu Valentim \r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02177-1996-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA ISABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, Réu VIACAO SANTA ISABEL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará ao reclamante e a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02177-2001-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENESIO CONSTANCIO [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: L R RUSSO CALCADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENESIO CONSTANCIO\r\n\r\nTomar ciência do recebimento do ofício da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 02243-2005-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Barboza [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Barboza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02244-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Barboza [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Mario Barboza\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no § 2º do art. 1.065 c/c art. 803 do CPC, dou por restaurado os autos do processo em apreço. \r\n\r\nProcesso: 02265-2005-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Almeida da Silva [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Almeida da Silva\r\n\r\nMantenho o despacho de fls. 222, uma vez que não comprovado que a executada é credora de aluguéis do Supermercado Extra.\r\n\r\nTal comprovação deve ser realizada documentalmente, através de cópia do contrato ou registro no ofício competente. \r\n\r\nProcesso: 02266-1997-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO GIRAO DOS SANTOS [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: Florisvaldo Gerlandini, Réu: SCAP CAR ESCAPAMENTOS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Fued Elias Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO GIRAO DOS SANTOS\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 02275-2007-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Alcantara Rodrigues [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro de Alcantara Rodrigues, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nNego segmento ao recurso da 1ª reclamada, TELEMAR, face os termos da súmula 245 do C.TST.\r\n\r\nRecebo o recurso da 2ª reclamada, Relacom Engenharia, a 1ª reclamada, e ao reclamante, pára apresentar suas contra-razões. \r\n\r\nProcesso: 02283-2003-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTELA DE ARAUJO MARTINS [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA PATRICK LTDA ME [Adv. Willian Appolinario (OAB: RJ 101249 - D)], Réu: Fabiane da Costa Jardim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTELA DE ARAUJO MARTINS\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 02350-1995-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCYR ANTONIO DE SOUZA [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nComprovar, em 48 horas, o pagamento da diferença apurada às fls. 658, no montante de R$ R$ 314.503,71, sob pena de adoção do BANCEN-JUD. \r\n\r\nProcesso: 02295-2005-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Santana [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Trava Mechandising Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Eduardo Travassos Correa (OAB: RJ 42844 - D)], Réu: Kraft Foods Brasils S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kraft Foods Brasils S.A., Réu Trava Mechandising Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 02318-1997-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NILO BARBOSA [Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa (OAB: RJ 28015 - D)]\r\n\r\nRéu: JCC CONSTRUTORA LTDA [Adv. Vargas Vila Cruvello D Avila (OAB: RJ 5320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NILO BARBOSA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 02343-1999-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO ROSA FERREIRA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: MAX CONSTRUCOES LTDA [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO ROSA FERREIRA, Réu MAX CONSTRUCOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 720/2009, no valor de R$ 400,00, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02352-2005-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Filipi Henrique de Franca [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Carta Goias, Réu: Rodointer Transporte de Cargas Ltda., Réu: Marco Antonio dos Santos, Réu: Gilson Rodrigues Nunes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filipi Henrique de Franca\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 02353-2003-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS PIERRE PEIXOTO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS PIERRE PEIXOTO, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nAs partes, sobre ofício de fls. 202, para requererem o que for de direito. \r\n\r\nProcesso: 00655-2007-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Souza Santos [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Varsilva Auto Servico Ltda. [Adv. Gilberto Das Chagas Castro (OAB: RJ 37867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Souza Santos\r\n\r\nVenha o reclamante com meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00825-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Sousa Junior [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Sousa Junior\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2007-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandro Martins da Costa [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Martins da Costa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de Fls. 13. \r\n\r\nProcesso: 00917-1999-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO RIMES DE CARVALHO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: FERPAL INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUTORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMENTO MAUA S/A\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01332-1991-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON JORGE [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ITACOATIARA INDUSTRIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON JORGE, Réu TANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01332-1991-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON JORGE [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ITACOATIARA INDUSTRIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON JORGE\r\n\r\nVenha o reclamante com meios necessários para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01576-2008-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alice Avilez Ferreira [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nRéu: I D Raposo Ótica lLtda. [Adv. Jacyr Pimentel de Barros (OAB: RJ 73374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu I D Raposo Ótica lLtda. \r\n\r\nTomar ciência dos cãlculos da contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01567-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana de Oliveira Souza [Adv. Henrique da Silva Louro (OAB: RJ 114792 - D)]\r\n\r\nRéu: Papel View Servicos Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Papel View Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02459-2004-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NINFA DOS SANTOS LIMA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - massa falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A. - massa falida de, Aut NINFA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nAssim, acolho parcialmente a impugnação apresentada, para afastar da condenação os juros moratórios e a multa referente ao art. 477 da CLT, mantidas as demais verbas.\r\n\r\nA calculista para a certificação dos cálculos, sem atualizá-los, diante da data da demissão da reclamante, com a exclusão dos juros moratórios, e da multa do art. 477, mantida a multa de 40% incidente sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01833-2001-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNA ALBERNAZ VIEIRA COUTINHO [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMOL SERVICOS ESPEC DE LIMPEZA E MAO DE OBRA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDILCE DE LIMA ALMEIDA, Aut EDNA ALBERNAZ VIEIRA COUTINHO, Réu SERMOL SERVICOS ESPEC DE LIMPEZA E MAO DE OBRA\r\n\r\ntomar ciência do despacho de Fls. 199. \r\n\r\nProcesso: 02479-2003-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI FRANCISCO CAMACHO [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARI FRANCISCO CAMACHO, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIsato posto, com fulcro no parágrafo 2º do art. 1065, c/c 803 do CPC, doui pór restaurado os autos do processo em apreço. \r\n\r\nProcesso: 02360-2007-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Soares Oliveira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: MM Fernandes Comércio e Representações e Serviços Ltda. [Adv. Marcelo de M Marmelo (OAB: RJ 107332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MM Fernandes Comércio e Representações e Serviços Ltda., Aut Raimundo Soares Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da estimativa de honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 02400-2006-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elinaldo Gomes dos Santos [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 02050-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darci Robson Castro da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darci Robson Castro da Silva\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02362-2005-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marinho Rezende [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Recursos Humanos Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marinho Rezende\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 02389-2003-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FRANCISCO FAGUNDES [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: DIANO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO FRANCISCO FAGUNDES\r\n\r\nVenha o documento hábil que comprove a alegada sucessão. \r\n\r\nProcesso: 02409-2006-261-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bazar Festa Brazlin Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriana da Costa Goncalves [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bazar Festa Brazlin Ltda.\r\n\r\nComparecer a secretaria desta Vara do Trabalho, para retirar as guias de SD e FGTS. \r\n\r\nProcesso: 02403-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wander Fernando da Silva Ferreira [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Asoec - Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asoec - Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 02403-2000-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NASCIMENTO DE ALMEIDA [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO LUIZ FILGUEIRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios recebidos. \r\n\r\nProcesso: 02443-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaci Moreira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopasa Qualidade em Transporte Cooperativa de Transporte Alternativo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaci Moreira\r\n\r\nProvidenciar meios para a intimação da empresa reclamada, na pessoa de seu presidente. \r\n\r\nProcesso: 01716-2006-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto da Silva [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss\r\n\r\nRéu: Condominio Quinze de Novembro [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Quinze de Novembro\r\n\r\nRecolher a cota previdenciária, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 879627"
                            ],
                            "879628": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02483-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Oliveira Machado [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A. - Massa Falida, Aut Edmilson de Oliveira Machado\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 12480-1997-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO FRANCO FERREIRA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E CHURRASCARIA COLUBANDE LTDA [Adv. Walter Maciel Bretas (OAB: RJ 23578 - D)], Réu: Delfim Nogueira Amoedo, Réu: Amelina Barbosa Martinelli, Réu: Jose Cerqueira Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO FRANCO FERREIRA\r\n\r\nCiência de que o bloqueio não obteve sucesso, fornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02499-2006-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldever Ferreira Filho [Adv. Juvenil Porto Barbosa (OAB: RJ 86051 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisa e Diagnosticos [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)], Réu: Cooperativa de Profissionais de Informatica Enfase Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisa e Diagnosticos, Réu Cooperativa de Profissionais de Informatica Enfase Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 02498-1998-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALVES DA SILVA [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: BEM MAIS GALETOS LANCHONETE LTDA ME [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Alice Mercedes Gonçalves Marins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ALVES DA SILVA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 02531-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues de Pinho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Itauna Servicos Ltda ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rodrigues de Pinho\r\n\r\nPreliminarmente, tragao reclamante aos autos o mandado de habilitação no seguro0-desemprego (fls. 2) e, simultaneamente, apresente o cálculo. \r\n\r\nProcesso: 02611-2001-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Mariano da Silva Junior (OAB: RJ 52735 - D)]\r\n\r\nRéu: PAVISOLO ENGENHARIA [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro (OAB: RJ 68975 - D)], Réu: Jose Mario Loureiro Borges, Réu: JOSE FRANCISCO LOUREIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 02540-2007-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Myrian Pinto de Miranda da Silva [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A.- Massa Falida de [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Myrian Pinto de Miranda da Silva\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02553-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderaldo Jose Teodoro [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Boa Esperanca I [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aderaldo Jose Teodoro, Réu Condominio Boa Esperanca I\r\n\r\nVenham as partes, independentemente de pauta, para homologação de acordo. \r\n\r\nProcesso: 02750-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Fernandes Cornelio [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: P & P Rio Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Osmar Maximiano de Nazareth (OAB: RJ 95262 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Fernandes Cornelio\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio eletronico sem sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 02743-2005-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Fonseca Borges [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02747-2001-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MARTINS NETO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: THOMPSON DO BRASIL IND E COM DE MAQUINAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO MARTINS NETO\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido do DETRAN/RJ. \r\n\r\nProcesso: 02615-2005-261-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Rosana Meato Vargas [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nEgdo: CARLOS HENRIQUE ALVES DA COSTA [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CARLOS HENRIQUE ALVES DA COSTA, Egte Rosana Meato Vargas\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida no ET: Julgo extinto sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 02695-2003-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ROBERTO DOS ANJOS FERNANDES [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ROBERTO DOS ANJOS FERNANDES\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02752-2000-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEISI PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 89591 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut GEISI PINHEIRO DOS SANTOS, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 02625-2002-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN DE SOUZA GAMA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: NATALINA FORTES DOS SANTOS, Réu: ALESSANDRA REZENDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN DE SOUZA GAMA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. \r\n\r\nProcesso: 02711-2007-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Azevedo [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Andrade Construcoes Civil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Azevedo\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido da Receita federal. \r\n\r\nProcesso: 02972-2000-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DAMIAO PEREIRA VIANA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Henrique Garcao, Réu: Aurimar Geraco Garcao, Réu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nApresentar o calculo de retenção fiscal, bem como comprovar seu recolhimento. \r\n\r\nProcesso: 02628-2007-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jardelino Ferreira da Costa [Adv. Moises Camilo dos Santos Filho (OAB: RJ 109824 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nVenha a reclamdada com recolhimento das custas judicias em guia própria, no prazo de 05 (cinco) dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 02678-1999-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATADEU PEREIRA DA COSTA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATADEU PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 03174-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valseia dos Santos [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda., Réu: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (COMPLEXO HOSPITALAR LUIZ PALMIER) [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valseia dos Santos\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02634-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Cordeiro da Silva [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: Gt Servicos em Telec e Inf S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gt Servicos em Telec e Inf S.A., Aut Rogerio Cordeiro da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da restauração dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02687-2006-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia dos Santos Guimaraes [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Setad Sociedade Educacional de Tecnologia e Administracao [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Setad Sociedade Educacional de Tecnologia e Administracao\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 02690-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Ribeiro Santos [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Ribeiro Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02793-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Jose de Jesus [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Jose de Jesus\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02898-2004-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP MULTIPROFISSIONAIS DE SERVICOS MULTIPROF, Réu: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TEC DO ERJ - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no parágrafo 2º do art. 1065, c/c art. 803 do CPC, dou por restaurado os autos do processo em apreço. \r\n\r\nProcesso: 03200-2004-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO ROSA KELLY [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO ROSA KELLY, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 02888-2001-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FRANCINE MESQUITA [Adv. Antonio Edvaldo Gomes (OAB: RJ 74116 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE E RESTAURANTE BAGOEIRA LTDA ME, Réu: Suely de Souza Melo [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Suely de Souza Melo\r\n\r\nVir com depósito do crédito autoral remanescente, em 48 horas, sob pena de adoção do Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 02827-2005-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Porto Canto [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Dia Feliz Festas Comercio e Distribuicao Ltda. [Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola (OAB: RJ 86237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Porto Canto, Réu Dia Feliz Festas Comercio e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 716/2009, para levantamento do FGTS, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02943-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iolanda Francisca Ribeiro [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Estetica e Beleza Silueta Ltda [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica de Estetica e Beleza Silueta Ltda\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 03212-2001-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DA SOLIDADE BATISTA [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DA SOLIDADE BATISTA, Réu VIACAO SANTA IZABEL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 03239-2004-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA LIMA GOMES [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau SA [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau SA\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 03259-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Nazareth Alves de Lira [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: Concar Bar e Restaurante Ltda - ME [Adv. Sidney Monteiro Guedes Filho (OAB: RJ 114239 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Nazareth Alves de Lira\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio sem sucesso, devendo o mesmo indicar meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02847-2001-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI DA SILVA BITTENCOURT [Adv. Antonio Santos Rosa de Souza (OAB: RJ 99967 - D)]\r\n\r\nRéu: COQUEIRO ROBERTINHO LANCHES N/P DO SOCIO LUIZ CARLOS MARTINS DE SOUZA, Réu: JOAQUIM MAGALHAES DE MELO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI DA SILVA BITTENCOURT\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 03365-2005-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana de Figueiroa Cunha [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema de Educacao Sao Judas Tadeu Sociedade Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana de Figueiroa Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 03393-2005-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Souza [Adv. Jose Otavio Pereira Antunes (OAB: RJ 67540 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Souza\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02854-2006-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Mazula [Adv. Adriana Victor Bravin (OAB: RJ 123892 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Aa Bastos Comercio e Servicos de Informatica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira Mazula\r\n\r\nCiência ao reclamante de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo o mesmo fornecer meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 03395-2003-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RENATO DOS REIS SANTANA [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de Fls. 356. \r\n\r\nProcesso: 03401-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Mancores Pereira [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz Mancores Pereira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 232, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 03538-2003-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO GOMES DE FARIAS [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA ILUMINADA DO ALCANTARA LTDA [Adv. Luiz de Oliveira Chaves (OAB: RJ 69714 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO GOMES DE FARIAS\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio sem sucesso, devendo o mesmo indicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 02875-1998-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERREIRA LIMA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA, Aut LUIZ FERREIRA LIMA\r\n\r\nCiência da expedição dos alvarás nº 768, 769 e 770/2009, sendo o primeiro, no valor de R$ 3.102,81, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado, o segundo, no valor de R$ 1075,23, encaminhado a CEF/SG em favor da Receita Federal, e o terceiro, no valor de 3.075,99, encaminhado a CEF/SG, em favor da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03652-1999-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONETE GUEDES [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONETE GUEDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais, bem como da petição de Fls. 239/265. .\r\n\r\nProcesso: 03671-2000-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIA GUILHERME DE MORAIS [Adv. Fernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL DE ASSESSORIA COMERCIAL E INDL DO RJ L [Adv. Gejue Ferreira (OAB: RJ 66149 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIA GUILHERME DE MORAIS\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio eletronico não obteve sucesso, devendo o mesmo indicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 03426-1998-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DA SILVA SANTOS [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA ISABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 261. \r\n\r\nProcesso: 02803-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Emilis Souza Ferreira [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: Pereira e Fernandes Consultoria e Projetos de Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)], Réu: Cam Brasil Multiservicos [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Cam Brasil Multiservicos, Aut Cleber Emilis Souza Ferreira, Réu Pereira e Fernandes Consultoria e Projetos de Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nVenha a 3ª reclamada, AMPLA, com os valores dos hionorários periciais, no montante de R$ 2.000,00.\r\n\r\nVenham a 1ª e 2ª reclamadas com quesitos, e indicar assistentes técnicos, caso queiram. \r\n\r\nProcesso: 02820-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maciel Bonadiman [Adv. Claudio Augusto Fonseca e Silva (OAB: RJ 79536 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maciel Bonadiman, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: conhecer dos embargos de declaração da 2ª reclamada, acolhendo-os em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 879628"
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                            "879626": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 27/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01548-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Santos da Silva\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de Fls. 144. \r\n\r\nProcesso: 02217-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemar de Oliveira Sodre\r\n\r\nRéu: Athenas Servicos Administrativos Ltda., Caixa Economida Federal (CEF)\r\n\r\nPelo presente fica m Athenas Servicos Administrativos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDiante do exposto, rejeito as preliminares de impossibilidade jurídica, de ilegitimidade passiva, de integração dos sócios da 1ª ré na lide e, no mérito, julgo procedente em parte o pedido contido na exordial, para condenar a 1ª ré a retificar a fsts fr admissão na CTPS da parte autora para que nela conste 04.01.2005 e pagar-lhe os títulos deferidos na fundamentação do julgado que ontegram este decisum, com responsabilidade subsidiária da 2ª ré, durante todo o período contratual, cujo valor será apurado em liquidação, por cálculos.\r\n\r\nCustas de R$ 40,00, pelas rés, calculados sovre o valor arbitrado à condenação, R$ 2.000,00, na forma do art. 789, § 2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02154-1997-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIR ELIAS DE MORAES\r\n\r\nRéu: ASA BRANCA TRANSPORTADORA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ASA BRANCA TRANSPORTADORA LTDA, AUGUSTO GONCALVES DOS SANTOS, Maria do Céu Gonçalves dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciência da petição de Fls. 141. \r\n\r\nProcesso: 02498-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Pereira de Aguiar\r\n\r\nRéu: Wold 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda.ME, Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Wold 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda.ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida, cujo dispositivo é o seguinte;:\r\n\r\nConclusão\r\n\r\nIsto posto, resolve a 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ julgar improcedente o pedido deduzido em face de Sendas Distribuidora S/A e procedente em parte o pedido deduzido em face de WOLD 3000 Zeladoria Patrimonial LTD que deverá pagar a Cristiano Machado de Aguiar, no prazo legal, e na forma da fundamentação supra que a este dispositivo integra, as seguintes parcelas: saldo de salário do mês de setembro/07; aviso prévio; férias proporcionais; +1/3; 13º salário proporcional; diferenças de FGTS; indenização compensatória de 40%; multas dos arts. 467 e 477 da CLT; de horas extras, acrescidas do adicional legal, que serão calculadas observando-se a jornada indicada na inicial e que o autor usufruia 01 hora de intervalo para refeição e descanso e 01 folga semanal; as horas extras integrar-se-ão aos Rsr's, passando ambos a compor a remuneração que refletirá no aviso prévio, nos 13ºs salários, nas férias +1/3, no FGTS e na indenização compensatória de 40%.\r\n\r\n.........................................................................................................................\r\n\r\nCustas processuais pela primeira reclamada no importe de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor arbitrado a condenação. \r\n\r\nProcesso: 02705-2005-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Barbosa Duarte\r\n\r\nRéu: Frinc Comercio de Generos Alimenticios Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Frinc Comercio de Generos Alimenticios Ltda., Frinc Comercio de Generos Alimenticios Ltda. N/P Ivan Daiha, Frinc Comercio de Generos Alimenticios Ltda. N/P Nelson Gonçalves Damasio Filho, Frinc Comercio de Generos Alimenticios Ltda. N/P Roberto de Albuquerque Ferreira, Frinc Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda N/P Celia Regina Romano Rodas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera estar fundamentada, com a\r\n\r\nindicacao dos itens e valores objeto da discordancia. Prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao (Paragrafo 2o. do artigo 879 da CLT). \r\n\r\nProcesso: 02853-2003-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DIAS PEREIRA\r\n\r\nRéu: IGOR NETO SERVICOS LTDA, SENDAS S/A\r\n\r\nPelo presente fica m IGOR NETO SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão, cujo dispositivo segue abaixo.\r\n\r\nIII - DECISÂO\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente em parte os pedidos, conforme exposto na fundamentação, que a esta passa a integrar.\r\n\r\nCondeno a 1ª reclamada no pagamento das verbas deferidas, com juros e correção monetária, na forma da Lei e a 2ª reclamada subsidiariamente.\r\n\r\nDeverão ser deduzidas as verbas quitadas sob idêntica rubrica.\r\n\r\nA Secretaria da Vara deverá observar o que disposto na Emenda Constitucional 20/99, no Provimento 03/05, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Orientação Jurisprudencia do E. TST - SD1, de nº 124 e na orientação de nº 360, do E. TST.\r\n\r\nAtribuo à condenação o valor de R$ 12.000,00, com custas no importe de R$ 240,00, pelos reclamados.\r\n\r\nCumprimento em 8 dias.\r\n\r\nDo que, para constar, editou-se a presente que vai devidamente assinada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879626"
                            ],
                            "879624": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 27/11/2009\r\n\r\n01944-2003-261-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ED CHARLES CORREA DA ROCHA\r\n\r\nExecutado: IVAN MESQUITA LEMOS BAZAR ME\r\n\r\nPelo presente fica citado IVAN MESQUITA LEMOS BAZAR ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.481,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02354-2003-261-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: ANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nExecutado: LUIZ CARLOS PEREIRA ANTUNES,Da Ponte Distribuidora de Produtos Alimenticias Ltda,CARLOS ALBERTO SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ CARLOS PEREIRA ANTUNES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.152,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Da Ponte Distribuidora de Produtos Alimenticias Ltda,Da Ponte Distribuidora de Produtos Alimenticias Ltda,CARLOS ALBERTO SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado Da Ponte Distribuidora de Produtos Alimenticias Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.152,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CARLOS ALBERTO SANTOS,Da Ponte Distribuidora de Produtos Alimenticias Ltda,CARLOS ALBERTO SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS ALBERTO SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.152,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02486-2004-261-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: BRUNO GABRIEL\r\n\r\nExecutado: RAQUEL MILANE THADEU DE CASTRO,FABRICIO MARCELO SILVA DE CASTRO,MARCHIOLLI NITEROI IND E COM DE COMESTICOS LTD\r\n\r\nPelo presente fica citado RAQUEL MILANE THADEU DE CASTRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.515,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FABRICIO MARCELO SILVA DE CASTRO,FABRICIO MARCELO SILVA DE CASTRO,MARCHIOLLI NITEROI IND E COM DE COMESTICOS LTD\r\n\r\nPelo presente fica citado FABRICIO MARCELO SILVA DE CASTRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.515,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879624"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 27/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00679-2008-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Santos\r\n\r\nRéu: Informatica Alcantara Formacao de Profissionais Ltda., Gilmar Gomes de Oliveira, Ceimpro Escola de Informatica, São Gonçalo Info Servicos de Computacao Ltda.ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Informatica Alcantara Formacao de Profissionais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/01/2010 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Costa Moreirta\r\n\r\nRéu: Mercado Preco Baixo da Trindade Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mercado Preco Baixo da Trindade Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/01/2010 às 13:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879625"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01892-2006-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jorge Pereira dos Santos [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Conservas Piracema S.A. (Massa Falida de) [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Jorge Pereira dos Santos\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 53. \r\n\r\nProcesso: 02167-1996-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA SILVEIRA DE BRITO [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ-FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DO ESTADO RJ [Adv. Renato Rangel da Cunha (OAB: RJ 96336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA SILVEIRA DE BRITO\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 211 venha com os nomes e endereços dos responsáveis pela executada , de modo a viabilizar o prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00753-2005-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Aparecida da Silva Fernandes [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi (massa falida de )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Aparecida da Silva Fernandes\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00068-1999-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DO PATROCINIO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DO PATROCINIO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2001-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMULO GERMANO DETTMAM [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro (OAB: RJ 68975 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECRIS COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMULO GERMANO DETTMAM\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00418-2007-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Goncalves de Oliveira [Adv. Valeria Duarte Silva Verly (OAB: RJ 68723 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Med Saude Associados Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Goncalves de Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00630-2009-263-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Farmacia Leal de Nova Cidade [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nEgdo: RENATO ANTONIO VASCONCELOS [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Farmacia Leal de Nova Cidade, Egdo RENATO ANTONIO VASCONCELOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo e Cosme Carnes Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, em 05 dias. ..\r\n\r\nProcesso: 01154-2005-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Soares de Oliveira [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Dr Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda. [Adv. Claudia Yu Watanabe (OAB: SP 152046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dr Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01107-2000-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GILCEA VIEIRA GONCALVES [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: DI PAOLO 55 BAR E PIZZARIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILCEA VIEIRA GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre documento anexo aos autos, oriundo da JUCERJA, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-2006-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fausto da Silva [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Costa Couto e Barcellos Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Costa Couto e Barcellos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , em 05 dias, conforme cálculos apresentados , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01188-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Pereira Pompa de OLiveira [Adv. Anderson Neiva de Souza (OAB: RJ 85075 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Educacionais Sao Francisco de Assis [Adv. Deborah Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 70971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreendimentos Educacionais Sao Francisco de Assis\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, conforme cálculos ora apresentados , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01096-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Jose Gomes Ferreira [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Ressuprir Comercio e Industria Ltda. ME [Adv. Velange Goncalves Bastos Cozzi (OAB: RJ 58105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ressuprir Comercio e Industria Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO por deserto . \r\n\r\nProcesso: 01493-2002-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA APARECIDA DA COSTA [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut FERNANDA APARECIDA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2004-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES MENDES PINTO [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLES MENDES PINTO\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda,apurada na referida petição, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nProcesso: 01399-2008-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Timoshenko de Assis Santos [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Ulnilider Distribuidora S/A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Timoshenko de Assis Santos, Réu Ulnilider Distribuidora S/A.\r\n\r\nTomarem ciência do despacho de fls. 218- verso. \r\n\r\nProcesso: 01404-2007-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Martins de Almeida [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Jp Marinho Confeccoes de Roupas Ltda. [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jp Marinho Confeccoes de Roupas Ltda., Aut Simone Martins de Almeida\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , \r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02042-2007-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luiz Soares Peixoto [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Aut Wagner Luiz Soares Peixoto\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por outros 10. .\r\n\r\nProcesso: 01742-2004-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANI DOS SANTOS COSTA [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTS COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANI DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional, bem como informar a quantia recebida. \r\n\r\nProcesso: 01682-2008-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmira de Souza [Adv. Angel Esdras (OAB: RJ 80222 - D)]\r\n\r\nRéu: Cássia Maria Mendes da Silva [Adv. Cassia Maria Mendes da Silva (OAB: RJ 105303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cássia Maria Mendes da Silva, Aut Walmira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02371-2008-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar de Jesus Braz [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serolf Comércio de Móveis Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar de Jesus Braz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02367-1997-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIONE VALENTE MARCONI [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIONE VALENTE MARCONI\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.s. 626 / 632.Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02726-2000-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: NAZARETH DA SILVEIRA SILVA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nRéu: BLUE FRANG COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Jamil Aziz El Warrak (OAB: RJ 304 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLUE FRANG COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 88/ 94. .\r\n\r\nProcesso: 03137-2005-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Rodrigues [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Arizona Carnes Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Rodrigues\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional, bem como para que informe a quantia recebida e manifeste-se sobre a proposta de parcelamento apresentada pela executada.\r\n\r\nProcesso: 00208-2005-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira de Almeida [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Arapua Comercial S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pereira de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da executada nos autos da CPE, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2008-263-01-00-3 - CauInom\r\n\r\nRqte: Nadia Ribeiro de Assis [Adv. Jose Mauricio Lima (OAB: RJ 51792 - D)]\r\n\r\nRqdo: Casa de Saude Menino Deus S.A. [Adv. Denise Gomes Siqueira Mendes (OAB: RJ 148405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Casa de Saude Menino Deus S.A., Rqte Nadia Ribeiro de Assis\r\n\r\nTomarem ciência do descho de fls. 118. \r\n\r\nProcesso: 00151-2004-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA FRANCISCA DE PAULA [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA FRANCISCA DE PAULA, Réu ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2009-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Marins Pacheco [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: Map Marítima Indústra e Comércio de Pescado Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Marins Pacheco\r\n\r\nApresentar cálculos, em 10 dias, na forma do artigo 879 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00248-2009-263-01-00-0 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Conservas Piracema S.A. (MASSA FALIDA) [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Conservas Piracema S.A. (MASSA FALIDA)\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 22/29, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2008-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Meirelles Magalhaes Paula da Silva [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Goncalense\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Meirelles Magalhaes Paula da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 70, devendo informar o atual endereço da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00303-2005-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Goncalves dos Santos [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: Arapua Comercial S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Goncalves dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 59 / 62 ,e tomar ciência da certidão do Oficial de Justiça , nos autos da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2003-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: AURECINA FIDELIS DE LIMA [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nRéu: DECOI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURECINA FIDELIS DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo promover meios para proseguimento , em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2009-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Muniz Mendonça [Adv. Marcio Carneiro Coutinho (OAB: RJ 98281 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica São Gonçalo S.A [Adv. Carlos Adriano Breno Pena Rabelo (OAB: RJ 63036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica São Gonçalo S.A \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00405-2004-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: GRAZIELLA CARVALHO FERREIRA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: BARAHONA E CLEMENTE COM DO VESTUARIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARAHONA E CLEMENTE COM DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nVenha com o demonstrativo da contribuição previdenciaria , incluindo as cotas de ambas as partes devidamente atualizada por índices próprios , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00478-2008-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira de Souza [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedreira Vila Real Ltda. [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ferreira de Souza, Réu Pedreira Vila Real Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 52 Conforme ata de fls. 49 .\r\n\r\nProcesso: 00655-1998-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ SILVA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA E LANCHONETE LA BOHEME LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 51/56. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2003-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS RENATO PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO GUERREIRO LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADO GUERREIRO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01797-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Barbosa da Silva [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nRéu: Abrigo do Cristo Redentor do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Barbosa da Silva\r\n\r\nProceda a confecção dos cálculos do FGTS do preíodo não depositado pela ré, em valores históricos , mês a mês. \r\n\r\nProcesso: 00721-2008-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinezio da Silva Alves [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Sao Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sinezio da Silva Alves\r\n\r\nApresentar cálculos, em 10 dias, na forma do artigo 879 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00779-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriele de Miranda Gomes [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00908-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Mota [Adv. Elaine Cristina Oliveira Rego (OAB: RJ 119704 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Liberdade [Adv. Glauco Armond (OAB: RJ 96383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Silva Mota\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2008-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Carvalho Motta [Adv. Marinete Cardoso Marmo (OAB: RJ 145272 - D)]\r\n\r\nRéu: Erika do nascimento Souza [Adv. Alcides Gomes Lima (OAB: RJ 3509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erika do nascimento Souza\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01087-2000-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DA CONCEICAO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: MAISON BLANC COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo pomover meios de prosseguimento , em 30 dias . +\r\n\r\nProcesso: 01290-2008-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ciro José Oliveira Alves [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)]\r\n\r\nRéu: Torga Padaria e Confeitaria Ltda. [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Torga Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01020-2007-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose Ramos Sobrinho [Adv. Nivia Maria Siqueira de Araujo (OAB: RJ 98223 - D)]\r\n\r\nRéu: Promar S.A., Réu: Cia Mar - Servicos Navais e Industriais Ltda. [Adv. Jamil Jacob Silveira (OAB: RJ 42224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Jose Ramos Sobrinho\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção retro. \r\n\r\nProcesso: 01056-2002-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA COSTA [Adv. Nilson Roberto da Silva Carlos (OAB: RJ 79602 - D)]\r\n\r\nRéu: A VITORINO COMERCIO INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DA COSTA\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção retro. \r\n\r\nProcesso: 01138-2000-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DA SILVA GONCALVES [Adv. Monica Maria Chaves de Souza (OAB: RJ 72907 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER DESTAC PANIFICACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção retro. \r\n\r\nProcesso: 01287-2006-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Carvalho Marinho [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. \"Massa Falida de \" [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A. \"Massa Falida de \"\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção retro. \r\n\r\nProcesso: 01156-2008-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: V Brasil Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Silva\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 123. \r\n\r\nProcesso: 01355-2005-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Alves do Souto [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., Réu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Alves do Souto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2003-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO MANHAES DE ALMEIDA [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: PAES MENDONCA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO MANHAES DE ALMEIDA\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção retro. \r\n\r\nProcesso: 01962-2007-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribamar Ferreira Nascimento [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Arquidiocesana de Niteroi [Adv. Pedro Paulo Dias (OAB: RJ 87424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ribamar Ferreira Nascimento, Réu Mitra Arquidiocesana de Niteroi\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 100,00 ao final pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 01630-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Alves Pereira [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. (Sucessora de Quaker Alimentos Ltda.) [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Alves Pereira , Réu Pepsico do Brasil Ltda. (Sucessora de Quaker Alimentos Ltda.)\r\n\r\nDizerem as demais provas que pretendem produzir , em 10 dias sucessivos , permeados por outros 10. \r\n\r\nProcesso: 01666-2002-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON BUENO MAIA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMORARIA GRANIMAR LTDA [Adv. Ademilson Pereira dos Santos (OAB: RJ 80272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON BUENO MAIA\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção retro. \r\n\r\nProcesso: 01947-2007-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Faria [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Marajoya Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Faria\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução postal de fls. 32. Em 05 dias , eis que pendente a anotação da CTPS. .\r\n\r\nProcesso: 02157-2001-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATAL ALVES DE ALMEIDA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO LAR COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA, Réu: MUNICIPIO DE SAO GONCALO [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATAL ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02886-1998-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VIANA DA SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE HENISA HIDROELET EMPR NAC INST [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)], Réu: LABORATORIOS B BRAUN SA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VIANA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do deswpacho de fls. 214. \r\n\r\nProcesso: 03334-2003-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WESLEY CARDOSO DA SILVA [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: MASTEC BRASIL SA SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES-(massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WESLEY CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção retro. \r\n\r\nProcesso: 02906-2004-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR ANSELMO DA CRUZ [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTALEIRO CASSINU ( SHIPYARD ) [Adv. Cintia de Carvalho Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 140981 - D)], Réu: Socran Reparos Navais Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR ANSELMO DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03521-1998-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALIRIO JOSE DAS GRACAS DE JESUS MORENO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: MAS FALIDA TELE-ELETR FIGUEIREDO COM IND LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALIRIO JOSE DAS GRACAS DE JESUS MORENO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 294. \r\n\r\nProcesso: 02775-2007-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando da Silveira [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: Arsenal Terraplenagem Ltda. [Adv. Alberto Carlos Porto Dias Andre (OAB: RJ 103717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arsenal Terraplenagem Ltda., Aut Luis Fernando da Silveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas R$ 69,40 pelo reconvindo. .\r\n\r\nProcesso: 02937-2005-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Reboucas Ribeiro [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Réu: Vicberj Vigilancia Comerciaria e Bancaria do Estado do Rio de Janeiro (Massa Falida de )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Reboucas Ribeiro\r\n\r\nApresentar cálculos, em 10 dias, na forma do artigo 879 da CLT. \r\n\r\nId: 880110"
                            ],
                            "880112": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 27/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01601-2006-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacy Barreto da Silva Filho\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas a importância de R$ 5.250,89 equivalente a 433.795,81 IDTRs , ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00574-2003-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO WILSON XAVIER MACHADO\r\n\r\nRéu: DIPAOLA VIDRACARIA E DECORACOES, DISPOEN VIDRACARIA E BAZAR LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m DISPOEN VIDRACARIA E BAZAR LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas a importância de R$ 86.384,12 equivalente a 7.132.098,53 IDTRs, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01601-1999-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO BAPTISTA DA COSTA\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA JOMASA LTDA, MUNICIPIO DE SAO GONCALO\r\n\r\nPelo presente fica m CONSTRUTORA JOMASA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas, a importância de R$ 6.766,01 equivalente a 558.965,58 IDTRs ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00003-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pedro dos Santos Azeredo\r\n\r\nRéu: Conviver Incorporacoes e Participacoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Conviver Incorporacoes e Participacoes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas a importância de R$ 20.234,54, equivalente a 1.679.086,82 IDTRs ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 02366-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Francisco da Silva\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas a importância de R$ 11.821,31 equivalente a 976.602,95 IDTRs, ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880112"
                            ],
                            "880111": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 27/11/2009\r\n\r\nProcesso: 03105-1998-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DE OLIVEIRA HONORATO\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO NITEROI MANILHA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO POSTO NITEROI MANILHA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880111"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "880139": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00620-2009-264-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana da Conceição Nunes [Adv. Paulo Cesar Barbosa Aguiar (OAB: RJ 106555 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Emilia P. Maia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana da Conceição Nunes\r\n\r\nComparecer audiência no dia 17/12/2009 às 09:30 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1)O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2)As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o reclamante de sua CTPS e o reclamado através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)O juiz exige que a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora traga o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original constando o número do CPF do(s) proprietários(s) da empresa executada, conforme provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4)As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5)Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6)As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, devendo comprovar o convite em audiência, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n7)Fica desde já o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, sob as penas da LEI (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8)Em caso de devolução de citação da ré, fica o autor ciente, independentemente de intimação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01332-2009-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Brandão Merola [Adv. R. Ribeiro (OAB: RJ 141051 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Itaipu Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Brandão Merola \r\n\r\nComparecer audiência no dia 04/12/2009 às 10:32 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1)O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2)As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o reclamante de sua CTPS e o reclamado através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)O juiz exige que a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora traga o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original constando o número do CPF do(s) proprietários(s) da empresa executada, conforme provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4)As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5)Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6)As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, devendo comprovar o convite em audiência, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n7)Fica desde já o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, sob as penas da LEI (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8)Em caso de devolução de citação da ré, fica o autor ciente, independentemente de intimação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nId: 880139"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "879545": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01663-2008-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana de Oliveira Teixeira [Adv. Hugo do Espirito Santo da Silva (OAB: RJ 90466 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Beira Mar Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana de Oliveira Teixeira, Réu Viação Beira Mar Ltda.\r\n\r\nPorquanto a autora devolveu os autos no prazo da Ré, devolva-se, por 10 dias o prazo da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01771-2006-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro do Nascimento Santos [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro do Nascimento Santos\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias, sobre a impugnação da Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01909-2007-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscela Jund Calcanhotto de Brito e Silva [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: FPN - Comercio de Roupas Ltda A/ C sócios Elizabeth Maria de Jesus Pereira Nunes e Fábio Pereira Nunes [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscela Jund Calcanhotto de Brito e Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, observando o art 475-A do CPC, apresentando memória de cálculo e considerando a época própria para índice de correção monetária, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1 do C. TST, devendo, ainda, informar os valores que entende devidos a título de IRRF e contribuição previdenciária, inclusive SAT e terceiros, conforme o art. 2º do Provimento 02/93 do Colendo TST. \r\n\r\nProcesso: 01953-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Mendonça Reis [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Três Amigos Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Mendonça Reis\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais em 15 dias, podendo ser parcelados em 4 ou 6 vezes, sob pena de perda da prova pericial. Tomar ciência de indeferimento de petição de fl. 2122. \r\n\r\nProcesso: 01676-2009-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davidson Rapozo Vieira [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Radiadores Nobre Ltda. [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davidson Rapozo Vieira, Réu Indústria de Radiadores Nobre Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a acão foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01709-2006-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luz Bonfim Machado [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Sono Show Moveis e Colchoes de Sao Joao de Meriti Ltda [Adv. Marlene Gomes Braz (OAB: RJ 54163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sono Show Moveis e Colchoes de Sao Joao de Meriti Ltda\r\n\r\nImpugnar cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02303-2008-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Oliveira Xavier [Adv. Anderson de Avila Vasconcelos (OAB: RJ 110839 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02103-2005-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Garcia de Souza [Adv. Alexandre Augusto Alvares Pimenta (OAB: RJ 83635 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Sagitario de Meriti Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Garcia de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, observando o art 475-A do CPC, apresentando memória de cálculo e considerando a época própria para índice de correção monetária, devendo informar os valores que entende devidos a título de IRRF e contribuição previdenciária, e devendo, ainda, informar sobre a reintegração determinada em sentença, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01587-2002-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON SILVA PONTES [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON SILVA PONTES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacão aos calculos, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02217-2003-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU [Adv. Antonio Eduardo de Santa Cruz (OAB: RJ 86798 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIG-SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE N.IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU\r\n\r\nApresentar valores que entender devidos a título de IR, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02293-2005-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Pereira Borges [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Pereira Borges\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, conforme despacho de fls. 206, em 15 dias. Não havendo manifestação, os autos serão arquivados, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02321-2006-321-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Oliveira Correa [Adv. Guiomar da Silva Vieira dos Santos (OAB: RJ 115348 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda, Réu: Jorge dos Santos Reis, Réu: Marcelo Campos Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Oliveira Correa\r\n\r\nRetificar os cálculos conforme promoção supra, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01608-2009-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubia Alves Massini de Andrade [Adv. Adriana dos Santos Pina (OAB: RJ 143109 - D)]\r\n\r\nRéu: Syncesar Telecomunicações Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes dos Santos (OAB: RJ 116764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubia Alves Massini de Andrade, Réu Syncesar Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2009-321-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercado Valente Ltda [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercado Valente Ltda\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que enteder devido, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01644-2009-321-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Atrio - Rio Service Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Ferreira Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Atrio - Rio Service Consultoria e Treinamento Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01667-2009-321-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bazar Aracelli Ltda - ME [Adv. Antonio Luiz da Costa Soares (OAB: RJ 85491 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciana Correia de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bazar Aracelli Ltda - ME\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00772-2009-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Silva de Jesus [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Valente Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Silva de Jesus\r\n\r\nComprovar o que foi alegado em folha 31, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01158-2000-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTAIR DA SILVA COSTA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTAIR DA SILVA COSTA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, observando o art 475-A do CPC, apresentando memória de cálculo e considerando a época própria para índice de correção monetária, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1 do C. TST, devendo, ainda, informar os valores que entende devidos a título de IRRF e contribuição previdenciária, inclusive SAT e terceiros, conforme o art. 2º do Provimento 02/93 do Colendo TST.\r\n\r\nId: 879545"
                            ],
                            "879390": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01543-2009-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton dos Santos Cossich Pereira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Beija Flôr de Bacaxá Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Beija Flôr de Bacaxá Ltda. N/P do sócio José Romildo da Silveira Tristão [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Pacheco S/A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Beija Flôr de Bacaxá Ltda., Réu Drogaria Beija Flôr de Bacaxá Ltda. N/P do sócio José Romildo da Silveira Tristão, Réu Drogaria Pacheco S/A., Aut Elton dos Santos Cossich Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que a acão foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2007-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia de Almeida Loureiro Freitas [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Provar Negócios de Varejo Ltda [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Provar Negócios de Varejo Ltda, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nTomar ciência dos Embargos interpostos pela Autora de fls 634/635, em face a possibilidade de efeito modificativo. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00899-2009-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio dos Montes Cabral [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Capital World Cooperativa do Trabalho Multiplos Ltda a/c Rodrigo Souza Cunha [Adv. Roberta Lioi Vieira (OAB: RJ 76780 - D)], Réu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S/A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S/A., Réu Rio Capital World Cooperativa do Trabalho Multiplos Ltda a/c Rodrigo Souza Cunha, Aut Rogerio dos Montes Cabral\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto com julgamento do mérito com Fulcro no ART 269-IV do CPC. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00321-2009-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira da Silva [Adv. Neuza Nunes de Freitas (OAB: RJ 105964 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda., Aut Marcelo Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a acão foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2009-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurênio Barros Cardoso [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santa Terezinha Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurênio Barros Cardoso, Réu Empresa Santa Terezinha Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que a acão foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2009-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Vicente dos Santos [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santa Terezinha Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Santa Terezinha Ltda, Aut Orlando Vicente dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a acão foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2009-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Paula Assis [Adv. Jorge Luiz Menezes dos Santos (OAB: RJ 102624 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio D Ouro Transportes Coletivos Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Paula Assis\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00814-2004-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FERNANDES [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO GARCIA PISO REVESTIMENTO ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO FERNANDES\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00814-2004-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FERNANDES [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO GARCIA PISO REVESTIMENTO ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO FERNANDES\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, em face do ofício de folha 88. \r\n\r\nProcesso: 00316-2007-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina dos Santos Francisco [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Capibaribe Roupas, Réu: Carlos Alberto Batista de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina dos Santos Francisco\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00325-2000-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE CRISTINA PINHO FRANCA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS EMMANUEL CRESPO [Adv. Janete Maria de Lima (OAB: RJ 45508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE CRISTINA PINHO FRANCA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00331-2006-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Luiz da Silva [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Luiz da Silva\r\n\r\nTomar ciência da liberação do alvará, devendo requerer o que for de seu interesse, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00402-2007-321-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Esmeralda Xavier da Silva [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco José Alves Morado, Réu: Associacao Cultural e Educacional Bandeirante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esmeralda Xavier da Silva\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01291-2009-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Fernandes Leal [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasvalor Logística e Sistema de Transportes Ltda. [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)], Réu: Banco do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasvalor Logística e Sistema de Transportes Ltda., Aut Cristiane Fernandes Leal\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2009-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Machado [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Èden Ltda. [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Real de Èden Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais, fixados em R$ 1.800,00 e ter ciência da devolução do prazo, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00378-2009-321-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andréa Napoleão do Nascimento de Oliveira [Adv. Aida da Silva Alves (OAB: RJ 78759 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Maria da Silva Baltar [Adv. Jose Lacerda Barreto Vieira (OAB: RJ 75674 - D)], Réu: Ana Tereza da Silva Baltar [Adv. Jose Lacerda Barreto Vieira (OAB: RJ 75674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Tereza da Silva Baltar, Réu Angela Maria da Silva Baltar \r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário,conforme item IV do termo de conciliação de fls. 17, em 15 idas, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 00819-2009-321-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ligia Machado Conceição da Silva [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: Henrique M. R. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligia Machado Conceição da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2009-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Tavares da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Confecção Ana Cristina e Iara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Tavares da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamada ou de seus sócios, em 30 dias, a fim de possibilitar a ciência da senteça. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2009-321-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Silva do Nascimento [Adv. Marcos Luiz Baptista (OAB: RJ 141277 - D)]\r\n\r\nRéu: Iracito Cerqueira da Silva Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Silva do Nascimento\r\n\r\nContestar embargos à execucão, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2007-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Lacerda Leite [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Cesar dos Reis Oliveira , Réu: Antonio Carlos França Ramalho, Réu: Claudio Fernandes dos Santos , Réu: Carlos Henrique Garção Junior , Réu: Igorneto Service e Comercio Ltda, Réu: Casa Show [Adv. Elizabeth Costeira (OAB: RJ 20264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show\r\n\r\nPagar o débito, em 48 horas, sob pena de expedição de mandado de penhora na renda. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2009-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Jesus Bastos [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Marcelo Florencio da Silva (OAB: RJ 142916 - D)], Réu: Avante por Jesus Carga e Descarga Ltda [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Jesus Bastos\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais (R$ 1.200,00), podendo ser parcelado em até 10 vezes. Prazo de 15 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01071-2008-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Maria do Pinho [Adv. Silvia Andrea de Jesus Pereira (OAB: RJ 141244 - D)]\r\n\r\nRéu: Barraca da Claudia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadia Maria do Pinho\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo , sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01043-2007-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Pereira Goncalves [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Confianca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Pereira Goncalves\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01399-2009-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jubiraci Bonfim Santana [Adv. Adriana Carvalho Silva (OAB: RJ 133625 - D)]\r\n\r\nRéu: Sereu Rios Com. Distribuição de Alimentos Ltda. [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)], Réu: Moesp - Mão de Obra Especializada Ltda. [Adv. Monica Pereira Lucas de Souza (OAB: RJ 129148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jubiraci Bonfim Santana, Réu Moesp - Mão de Obra Especializada Ltda., Réu Sereu Rios Com. Distribuição de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmérito, com Fulcro no ART 267 - IV do seu CPC . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2006-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Paranho Moreira Coutinho [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Aurelio Lopes da Silva [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marco Aurelio Lopes da Silva\r\n\r\nPorquanto a autora fez carga dos autos no prazo comum, devolva-se à ré o prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01507-2009-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Barbosa da Cruz [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: Sequence Comercial de Móveis Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)], Réu: Terflex Indústria Comércio Ltda. (Sonoleve) [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Barbosa da Cruz, Réu Sequence Comercial de Móveis Ltda., Réu Terflex Indústria Comércio Ltda. (Sonoleve)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 879390"
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                            "879486": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 26/11/2009\r\n\r\n01181-1998-541-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO NETO DE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Albino Pinheiro Fernandes,GRAN JARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Albino Pinheiro Fernandes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.185,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01300-1997-541-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: IRENE PEREIRA DE CARVALHO BOTELHO\r\n\r\nExecutado: Celia Regina Campos da Silva,CRC SILVA BAR E RESTAURANTE - ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Celia Regina Campos da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 45.244,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00961-1997-541-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: GRANJARDIM INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado GRANJARDIM INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.691,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00284-2000-541-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal e Outros\r\n\r\nExecutado: ROBERTO SEABRA,CHURRASCARIA TROPERO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ROBERTO SEABRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 270,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00067-2005-541-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carlos Renato de Souza Paulo\r\n\r\nExecutado: CONSTRUCOOP SERVICE - SOCIEDADE COOPERATIVA LTDA,Municipio de Comendador Levy Gasparian\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSTRUCOOP SERVICE - SOCIEDADE COOPERATIVA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.776,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00556-2008-541-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcos Antônio Martins da Silva e Outros\r\n\r\nExecutado: Mestre Tai Pizzaria,Ricardo Abdu de Lourenço\r\n\r\nPelo presente fica citado Mestre Tai Pizzaria, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.354,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ricardo Abdu de Lourenço, Mestre Tai Pizzaria\r\n\r\nPelo presente fica citado Ricardo Abdu de Lourenço, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.354,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02329-2003-541-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: JOSE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: COOPSERRANA-COOP DOS PROF UNIDOS DA CONST CIVIL DA REGIAO SERRANA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado COOPSERRANA-COOP DOS PROF UNIDOS DA CONST CIVIL DA REGIAO SERRANA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.969,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01016-2005-541-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcio Andre Vicente Alves\r\n\r\nExecutado: Nilza de Almeida Lima,N A Lima Construcoes e Reformas Ltda\r\n\r\nPelo presente ficam citados: N A Lima Construcoes e Reformas Ltda e Nilza de Almeida Lima, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.211,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01248-2001-541-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: WAGNER BOVARETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: Nilza de Oliveira Souza,TOSCA DISTR COMERCIO E REPRES LTDA,Maria Alice Gomes dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Nilza de Oliveira Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.744,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879486"
                            ],
                            "879484": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 26/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00587-2006-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis,Restaur.,Bares e Simil.da Baixa.e Sul Fluminense\r\n\r\nRéu: Manoel Pereira Filho Bar e Mercearia\r\n\r\nPelo presente fica m Manoel Pereira Filho Bar e Mercearia, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte a revelia, Custas de R$ 10,95 pela rda. Contra-arrazoar o RO. \r\n\r\nTudo no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2004-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCONE DE LIMA\r\n\r\nRéu: KOL PAC IND E COM DE PROD DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m KOL PAC IND E COM DE PROD DESCARTAVEIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, fundamentadamente e com novos cálculos, se for o caso, sob pena de se a ter por genérica, com acolhimento dos cálculos do autor. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00470-2005-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Bazilio Filho\r\n\r\nRéu: Nova Semal Reformas e Manutencoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Nova Semal Reformas e Manutencoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de fls. 95/97, total de R$ 1190,81 atualizado até 30/11/09, reclamada comprovar pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00262-1998-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA ANTONIA SANTANA MACHADO\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE TREM BOM DE PARAIBA DO SUL LTDA-ME\r\n\r\nTerceiro Interessado: União Federal (INSS)\r\n\r\nPelo presente fica m RESTAURANTE TREM BOM DE PARAIBA DO SUL LTDA-ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia que foram homologados os cálculos de fls.82/84 com relação aos créditos do reclamante no valor de R$ 15.284,25 e custas de R$ 70,99. Ter ciência que foram homologados os cálculos previdenciários resumidos às fls 87 no valor de R$ 884,35. Reclamada comprovar pagamento no prazo de 15 dias , sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00460-2006-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Andrade\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de fls. 160/162 R$ 11.482,32, ao reclamante, atualizado até 30/11/09. Reclamada comprovar pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475 do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00289-2001-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nRéu: BRENDA VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nPelo presente fica m BRENDA VIEIRA DE CARVALHO que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da penhora efetuada em valores, de sua conta, conforme fls.95/97dos autos. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01056-2005-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Pires\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, fundamentadamente e com novos cálculos , sob pena de se ater por genérica, com acolhimento dos cálculos do autor. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01462-2006-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Gomes Santos\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profis.unidos da Const.civil da R.Serr.Ltda-Coopserana, Cooperativa dos Profis.liberais e prest.de serv.em g.Ltda - Coopcevem, Municipio de Paraiba do Sul\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Profis.liberais e prest.de serv.em g.Ltda - Coopcevem, Cooperativa dos Profis.unidos da Const.civil da R.Serr.Ltda-Coopserana, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se a ter por genérica com acolhimento dos cálculos do autor. Prazo 10 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879484"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "879881": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01706-2005-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Camilo [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.75-77.\r\n\r\nPrazo: 5dias \r\n\r\nProcesso: 01339-2005-341-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Ataliba de Souza Nascimento [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ataliba de Souza Nascimento, Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.241-243.\r\n\r\nPrazo: 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00101-2000-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MARIA DE OLIVEIRA REINA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. (Sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A. (Sucessor de Banco Banerj S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo.\r\n\r\nPrazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00051-2001-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL ALVES DE SOUZA JUNIOR [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos S.A. [Adv. Reinaldo Marques da Costa (OAB: RJ 57386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN Cimentos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01824-2000-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO GOMES [Adv. Arleuse Salotto Alves (OAB: RJ 24415 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.544. Prazo: 5 dias\r\n\r\nProcesso: 02737-2006-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Cunha de Carvalho [Adv. Angela Maria Padilha Velasco (OAB: RJ 5888 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose de Paula Nogueira, Réu: Empresa Jofacar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Cunha de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.71.\r\n\r\nPrazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2003-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERCIO DE ALMEIDA MAGALHAES [Adv. Carla Silva da Cunha (OAB: RJ 1320 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.338. Prazo: 5 dias\r\n\r\nId: 879881"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "879975": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 622/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22474/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAgostinho Fortes Bethencourt Pereira Filho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706086\r\n\r\n06/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 879975"
                    ],
                    "879976": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 623/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33044/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAna Paula Soido Falcão Martins\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706166\r\n\r\n24/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 879976"
                    ],
                    "879977": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 624/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33889/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nBruno Gonçalves de Moraes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706217\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 879977"
                    ],
                    "879978": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 625/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 30875/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nEdith Maria Granja Coelho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706179\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 879978"
                    ],
                    "879979": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 626/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 37068/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nEsther Dantas de Sá Paiva Gurjão\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715087\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 879979"
                    ],
                    "879980": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 627/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 85.999/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nHipólito Lages de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106022\r\n\r\n07/11/09\r\n\r\nB 7\r\n\r\nB 8\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 879980"
                    ],
                    "879981": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 628/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 32364/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLaura Nunes Bernardes Peixoto\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n0106055\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 879981"
                    ],
                    "879982": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 629/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 31185/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLeila Ione Soares de Oliveira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706207\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 879982"
                    ],
                    "879983": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 630/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 40302/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLenice dos Santos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706208\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 879983"
                    ],
                    "879984": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 631/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33029/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nPriscila Fernandes da Silva Paço\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706232\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 879984"
                    ],
                    "879985": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 632/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 44000/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRodrigo de Oliveira Garcia\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706252\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 879985"
                    ],
                    "879986": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 633/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 45535/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nSilvana Maria de Figueiredo Moreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706242\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 879986"
                    ],
                    "879988": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 634/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 39397/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLetícia Maffei Burgos Feitosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706211\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 879988"
                    ],
                    "880321": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 635/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 28938/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAnderson Assad Drumond\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715095\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 880321"
                    ],
                    "880322": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 636/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 34171/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAdriana Helena dos Santos Rossi Picanço\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706161\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 880322"
                    ],
                    "880323": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 637/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 32153/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAngélica de Amorim Bichara de Moraes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706168\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 880323"
                    ],
                    "880324": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 638/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 30876/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nCarla Azevedo Borges Leal dos Santos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706172\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 880324"
                    ],
                    "880325": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 639/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 84.750/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nJoventina Tavares Revoredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106021\r\n\r\n07/11/09\r\n\r\nB 7\r\n\r\nB 8\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 880325"
                    ],
                    "880326": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 640/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 32419/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLuciano dos Santos Dantas\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706212\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 880326"
                    ],
                    "880327": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 641/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 85994/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMárcia de Araújo Costa da Fonseca\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106023\r\n\r\n07/11/09\r\n\r\nB 7\r\n\r\nB 8\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 880327"
                    ],
                    "880328": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 642/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 32769/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMaria Amélia Assis Caldas\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706223\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 880328"
                    ],
                    "880329": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 643/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33547/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRafael Teixeira Siniscalchi\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715112\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 880329"
                    ],
                    "880330": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 644/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 46331/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nTathiana Saraiva de Figueiredo Laranjeira\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715125\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 880330"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "880340": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5478 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADO-: Valdir de Lima Moulin\r\n\r\nDESPACHO: \"Dê-se vista no prazo de 15 (quinze) dias, com as cautelas devidas.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 880340"
                        ],
                        "880341": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6678 - CLASSE RE\r\n\r\nEMBARGANTE : COLIGAÇÃO POR UM RIO BONITO MELHOR (PR, PMDB, PSDB, PDT, PTC)\r\n\r\nADVOGADO : Alan Macabu Araújo\r\n\r\nEMBARGADO : JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES,\r\n\r\nADVOGADOS : Marcos Correa de Lima e Outros\r\n\r\nEMBARGADO : MATHEUS RODRIGUES DA COSTA NETTO\r\n\r\nADVOGADOS : Marcos Correa de Lima e Outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Aos Embargados.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 880341"
                        ],
                        "880343": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1023 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE:: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO:: TERRAPLENAGEM FANUEL LTDA-ME\r\n\r\nADVOGADO:: Carlos Roberto de Siqueira Castro\r\n\r\nADVOGADA:: Vania Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nDESPACHO (referente ao protocolo 90163/2009): Defiro fls. 64/65.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2009. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 880343"
                        ],
                        "880344": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1061 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO\r\n\r\nADVOGADO-: Maryvaldo Bassal de Freire\r\n\r\nADVOGADO-: Ruy Meireles Magalhães\r\n\r\nADVOGADO-: Cláudio de Camargo Magalhães\r\n\r\nADVOGADO-: Glaucio de Camargo Magalhães\r\n\r\nADVOGADA-: Rachel Moratelli Gentil de Camargo Magalhães\r\n\r\nDESPACHO: \"Defiro pedido de vista, conforme requerido\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/11/2009. - (a) DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA - Relator(a)\r\n\r\nId: 880344"
                        ],
                        "880345": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1118 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO : ENDOMAX COMERCIAL BIOMÉDICA LTDA.\r\n\r\nADVOGADO : Humberto Sergio Soares dos Reis\r\n\r\nADVOGADA : Jurema de Souza Marques\r\n\r\nADVOGADO : Paulo André de Mello\r\n\r\nDESPACHO: \"1 - Intime-se o representado para pagamento da multa, no prazo de 30 dia do trânsito em julgado.\r\n\r\n2 - Após, a comprovação do pagamento, procedidas às formalidades de praxe, arquive-se.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo sem a quitação do débito, encaminhem-se os docuementos necessários à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/11/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente \r\n\r\nId: 880345"
                        ],
                        "880346": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 942 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: ALEXANDRE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDESPACHO: \"Nos presentes autos o representado, ALEXANDRE DE SOUZA FERRERIA, não obstante as notificações, inclusive por edital, quedou-se inerte. Destarte, acolho a manifestação da douta PRE, às fls. 38/39, a qual pretende a decretação da revelia, na forma do artigo 319 do CPC, bem como a nomeação de curador especial, conforme artigo 9º, II, do CPC, com a remessa dos autos à Defensoria Pública da União, para que, na qualidade de curador especial, apresente defesa em nome do representado.\r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2009. - (a) JUIZ LEONARDO ANTONELLI - Relator(a)\r\n\r\nId: 880346"
                        ],
                        "880348": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 944 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO : JOSÉ VENÂNCIO NETO\r\n\r\nADVOGADO : Roberto de Miranda Pinto\r\n\r\nDESPACHO: Defiro o pedido da douta PRE de fls. 27/28. Assim, determino:\r\n\r\n1) a verificação da Zona Eleitoral que atende aos eleitores domiciliados na rua Oscar Lopes, bairro Anil, Rio de Janeiro.\r\n\r\n2) a remessa dos autos à referida Zona Eleitoral, visando à realização de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009. - (a) JUIZ LEONARDO ANTONELLI - Relator\r\n\r\nId: 880348"
                        ],
                        "880349": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 958 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: ANTONIO EDUARDO DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO-: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA-: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO-: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nDESPACHO: \"Indefiro o pedido de fl. 65, tendo em vista que internação e alta do representado ocorreu em 28/09/09, conforme documento de fl. 67, ao passo que o aviso de recebimento, pertinente à sua notificação foi juntado em 08/10/09, fl. 59, ou seja, na forma do artigo 241, I, do CPC, a contagem do prazo para defesa iniciou em 13/10/09, quando o representado quedou-se inerte. Após, à douta PRE.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009. - (a) JUIZ LEONARDO ANTONELLI - Relator(a)\r\n\r\nId: 880349"
                        ],
                        "880333": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CRIMINAL Nº 132\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 77.332/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: MARCUS ALEXANDRE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nADVOGADOS -: João Paulo Sá Granja de Abreu e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: “(...)05. Presente esta moldura, e à luz do certificado às folhas 674 e 690, resta evidenciada a desídia processual do recorrente, razão pela qual, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial eleitoral.\r\n\r\n06. Dê-se ciência à douta Procuradoria Regional Eleitoral.Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 880333"
                        ],
                        "880334": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CRIMINAL Nº 148\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 85.980/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: ANTONIO CARLOS DE JESUS LEITE\r\n\r\nADVOGADOS -: Maria Marlene Vieira e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: “(...)10. Diante de tais considerações, descortinando-se ausentes requisitos que lhe são próprios, nego seguimento ao recurso especial, com esteio no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11. Dê-se ciência à douta Procuradoria Regional Eleitoral.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/11/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 880334"
                        ],
                        "880335": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 159 - CLASSE RC\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: NANDJANE MARIA JARBAS DAVID\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Nesse passo, a conduta da recorrida é manifestamente atípica; razão pela qual estou negando seguimento ao recurso aplicando, aqui, supletivamente a norma contida no § 6º, do art. 36, do Regimento Interno deste Regional. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/11/2009. - (a) DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ - Relator(a)\r\n\r\nId: 880335"
                        ],
                        "880336": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 160 - CLASSE RC\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: JARCILENE GOMES RIBEIRO\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Nesse passo, a conduta da recorrida é manifestamente atípica; razão pela qual estou negando seguimento ao recurso aplicando, aqui, supletivamente a norma contida no § 6º, do art. 36, do Regimento Interno deste Regional. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/11/2009. - (a) DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ - Relator(a)\r\n\r\nId: 880336"
                        ],
                        "880338": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 937 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: JORGE HENRIQUE PIRES PAES\r\n\r\nADVOGADO-: Everaldo Mello da Cunha Júnior\r\n\r\nADVOGADO-: Mônica Marques da Silva Almeida\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Face ao exposto, intime-se o réu para manifestar-se em 5 (dias) acerca da desistência formulada pelo autor, valendo seu silêncio como concordância (CPC, art. 267, § 4º). Após, voltem-me.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009. - (a) JUIZ LEONARDO ANTONELLI - Relator(a)\r\n\r\nId: 880338"
                        ],
                        "880339": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 957 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: CARLOS ALBERTO REIS\r\n\r\nADVOGADO-: Andre Luiz Dumortout de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO-: Andrea Coelho de Mendonça Maxwell\r\n\r\nADVOGADO-: Andre Gustave Dumortout de Mendonça\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Em face do exposto, nego seguimento à Representação, consubstanciado no artigo 557, caput, do CPC, posto que manifestamente improcedente, consoante manifestação da douta PRE.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009. - (a) JUIZ LEONARDO ANTONELLI - Relator(a)\r\n\r\nId: 880339"
                        ],
                        "880337": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7217\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 79.537/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: RÁDIO TERESÓPOLIS LTDA.\r\n\r\nADVOGADOS -: Mauricio Fernandes Mendes e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: “(...)09. Presente esta moldura e restando evidenciada a manifesta inadmissibilidade do recurso sob exame, nego seguimento ao presente recurso especial. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 880337"
                        ],
                        "880350": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE INTIMAÇÃO (nº 52/2009) (PRAZO DE 20 DIAS)*\r\n\r\nO Exmº Sr. Des. Federal Raldênio Bonifácio Costa, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, nos autos do Recurso Eleitoral nº 7033, deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson, nº 198, não sendo possível localizar o PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, Comitê Financeiro Municipal para Prefeito de Seropédica, na pessoa de seu representante legal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital INTIMA o referido requerente para, nos termos do artigo 36 da Resolução nº 22.250/06 - TSE, querendo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifestar-se sobre as questões relacionadas no parecer técnico da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, que se en contra à disposição na Secretaria Judiciária deste Tribunal. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido requerente, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 18 de novembro de 2009. Eu,José Henrique de Oliveira Cordeiro, Técnico Judiciário, digitei. Eu, ,Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo.\r\n\r\n(a) Des. Federal Raldênio Bonifácio Costa - Relator\r\n\r\nId: 880350"
                        ],
                        "880254": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19406/95, com redação dada pela Resolução 19443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações, referentes a órgãos diretivos de partidos políticos, cujos dados estão disponíveis para consulta dos interessados na página do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br):\r\n\r\nPC DO B - Belford Roxo - Prot. 88986/09;\r\n\r\nPC DO B - Niterói - Prot. 88984/09;\r\n\r\nPC DO B - Volta Redonda - Prot. 88985/09;\r\n\r\nPHS - Macaé - Prot. 89610/09;\r\n\r\nPHS - Mangaratiba - Prot. 89612/09;\r\n\r\nPHS - Rio das Ostras - Prot. 89609/09;\r\n\r\nPHS - Volta Redonda - Prot. 89611/09;\r\n\r\nPRTB - Macaé - Prot. 85740/09.\r\n\r\nId: 880254"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "3ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "877855": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 003ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Conde de Baependi, 40 - Laranjeiras Tel: 2205-7791/Fax: 2245-9240\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 033/09\r\n\r\nO Juízo da 003ª Zonal Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 033/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nDrª Neusa Regina Larsen de Alvarenga Leite\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 877855"
                        ]
                    }
                },
                "8ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "878884": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA OITAVA ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua Vinte e Quatro de Maio, 931 - Fundos - Tel. 2241-4948\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 36/09 \r\n\r\nO Juízo da 008ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 36/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCLAUDIA FERNANDES BARTHOLO SUASSUNA\r\n\r\nJuíza Eleitoral em Exercício - 8ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 878884"
                        ]
                    }
                },
                "19ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "879565": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 19ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 031/09\r\n\r\nO Juízo da 19ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 031/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nCARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 879565"
                        ]
                    }
                },
                "24ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "877071": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 39/09\r\n\r\nO Juízo da 24ª Zona Eleitoral, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 39/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as ope rações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAdillar dos Santos Teixeira Pinto\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 24ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 877071"
                        ]
                    }
                },
                "25ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872862": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 025/2009\r\n\r\nO Juízo da 025ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03,art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 025/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nRegina Célia Moraes de Freitas\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 872862"
                        ]
                    }
                },
                "55ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "879318": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 055ª ZONA ELEITORAL DE MARICÁ/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial nº.:2894/08 \r\n\r\nAssunto:Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRequerente: Coligação \"MARICÁ TEM JEITO\"\r\n\r\nRequerido: Washington Luiz Cardoso Siqueira, Uilton Afonso Viana, Mais que Palavras Comuncações Ltda, Rosangela Zeidan, Editora Hora do Esporte, Partido dos Trabalhadores ( Diretório Municipal de Maricá ).\r\n\r\nSENTENÇA: (....) Considerando que o autor não procedeu à regularização processual no prazo legal, conforme, artigo 13, inciso I do Código de Processo Civil, acolho parecer ministerial e JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se na Imprensa Oficial. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPE.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nMaricá, 31/08/2009.\r\n\r\nROSANA SIMEN RANGEL DE FIGUEIREDO COSTA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 879318"
                        ]
                    }
                },
                "62ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "879955": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso n° 855/09\r\n\r\nAssunto: Transação Penal\r\n\r\nRéu: PEDRO CARIDIAL RAMOS\r\n\r\nSentença: \"Considerando tudo o que dos presentes autos consta, especialmente a conclusão do judicioso parecer ministerial supra consignado, o qual acolho como razões de decidir, julgo extinta a presente ação extinguindo também a punibilidade do suposto agente a quem se imputou o fato por atipicidade de conduta. Em consequência determino que se dê baixa nos registros respectivos, informando-se aos órgãos competentes e após observância das formalidades pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se. Publicada em audiência dela saindo os presentes intimados. Custas na forma da lei. O Ministério Público renuncia ao prazo recursal e como não há interesse do indiciado em recorrer porque não sucumbiu, declaro transitada em julgado neste ato a presente sentença.\"\r\n\r\nEm 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nSérgio Roberto Emílio Louzada - Juiz Eleitoral da 62ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 879955"
                        ],
                        "879957": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso n° 854/09\r\n\r\nAssunto: Transação Penal\r\n\r\nRéu: VERÍSSIMO MOREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nSentença: \"Considerando tudo o que dos presentes autos consta, especialmente a conclusão do judicioso parecer ministerial supra consignado, o qual acolho como razões de decidir, julgo extinta a presente ação extinguindo também a punibilidade do suposto agente a quem se imputou o fato por atipicidade de conduta. Em consequência determino que se dê baixa nos registros respectivos, informando-se aos órgãos competentes e após observância das formalidades pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se. Publicada em audiência dela saindo os presentes intimados. Custas na forma da lei. O Ministério Público renuncia ao prazo recursal e como não há interesse do indiciado em recorrer porque não sucumbiu, declaro transitada em julgado neste ato a presente sentença.\"\r\n\r\nEm 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nSérgio Roberto Emílio Louzada - Juiz Eleitoral da 62ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 879957"
                        ],
                        "879959": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso n° 853/09\r\n\r\nAssunto: Transação Penal\r\n\r\nRéu: CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nSentença: \"Considerando tudo o que dos presentes autos consta, especialmente a conclusão do judicioso parecer ministerial supra consignado, o qual acolho como razões de decidir, julgo extinta a presente ação extinguindo também a punibilidade do suposto agente a quem se imputou o fato por atipicidade de conduta. Em consequência determino que se dê baixa nos registros respectivos, informando-se aos órgãos competentes e após observância das formalidades pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se. Publicada em audiência dela saindo os presentes intimados. Custas na forma da lei. O Ministério Público renuncia ao prazo recursal e como não há interesse do indiciado em recorrer porque não sucumbiu, declaro transitada em julgado neste ato a presente sentença.\"\r\n\r\nEm 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nSérgio Roberto Emílio Louzada - Juiz Eleitoral da 62ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 879959"
                        ],
                        "879966": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso nº: 616/07\r\n\r\nAssunto: IPL n° 675/2007\r\n\r\nRéu: MANUEL DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO: \"Diante do exposto, acolho a manifestação do Ministério Público Eleitoral, relativamente a este inquérito policial, e determino seu arquivamento, ressalvada a possibilidade de desarquivamento.\"\r\n\r\nEm 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nSérgio Roberto Emílio Louzada - Juiz Eleitoral da 62ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 879966"
                        ]
                    }
                },
                "73ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "879963": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 73ª ZONA ELEITORAL DE LAJE DO MURIAÉ/RJ\r\n\r\nRua Ferreira César, 480 - Centro\r\n\r\nLaje do Muriaé, RJ- Telefax: (22) 3829-2311\r\n\r\nProcesso n.º: 15/PJ/04\r\n\r\nNatureza: Representação Jurisdicional Eleitoral\r\n\r\nPartes/interessados: Coligação PT DO B/PSDC\r\n\r\nAdvogados: Luiz Mendes da Silva Junior.\r\n\r\nDenunciado: José Eliézer Tostes Pinto e outros\r\n\r\nAdvogados: Antônio Oliboni (OAB/RJ- 58881), Eduardo Damian Duarte (OAB-RJ-106.783); Maria do Carmo Tostes Pinto (OAB-RJ 51.387); Hamilton Sampaio de Souza (OAB-RJ 47.631); Alexsandro Glória de Souza (OAB-RJ 65 404); Nilza Pontes da Cruz (OAB-RJ 77.429).\r\n\r\nDespacho: \"(...) designo AIJ para o dia 03/12/2009 às 14:00 horas, no Edifício do Fórum à rua Ferreira César, 480-Centro.\"\r\n\r\nLaje do Muriaé, 27 de novembro de 2009. MARCO ANTÔNIO NOVAES DE ABREU - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 879963"
                        ]
                    }
                },
                "109ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "880090": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "109ª ZONA ELEITORAL MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nProcesso Nº 1276/08\r\n\r\nNatureza: Representação por Captação Ilícita de Sufrágio\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentada: Mariá da Conceição de Azevedo Silva\r\n\r\nAdvogada: Mônica de Oliveira Fernandes - OAB/RJ 115.991\r\n\r\nSENTENÇA: \"...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a prática de captação ilícita de sufrágio pela ré MARIÁ DA CONCEIÇÃO DE AZEVEDO SILVA e aplicar-lhe a multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Dê ciência ao Ministério Público. P.R.I.\"\r\n\r\nMacaé, 10/11/2009.\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Nº 1184/07\r\n\r\nNatureza do feito: Crime Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciados: Eliziane Weslen Ribeiro da Silva Sampaio e Victor Barroco dos Santos\r\n\r\nDespacho: 1 - Redesigno a audiência para o dia 18/01/2010, às 14:30 horas. Expeça-se mandado de condução da testemunha faltante.\r\n\r\n2 - Ficam intimados os presentes.\r\n\r\nMacaé, 19/11/2009.\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Nº 1120/06\r\n\r\nNatureza do feito: Crime Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciados: Luis Carlos Gomes Nogueira e Leonardo Ribeiro Lima\r\n\r\nSENTENÇA: \"...Nos termos do art. 89, § 5º da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da imputação feita ao Denunciado LUIS CARLOS GOMES NOGUEIRA. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Comuniquem-se.\"\r\n\r\nMacaé, 26/11/2009.\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso n.º 1283/09\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo c/c Antecipação de Tutela\r\n\r\nImpugnante: Partido Verde - Diretório Municipal de Macaé\r\n\r\nAdvogados: Thiago Couto Gonzaga\r\n\r\nFrederico de Mattos Rangel\r\n\r\nImpugnante: Eleição 2008 Maurício dos Santos Vereador\r\n\r\nAdvogados: Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araújo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nImpugnado: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Márcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903-E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nRepresentado: Marilena Pereira Garcia\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nImpugnado: PMDB - Diretório Municipal de Macaé\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nImpugnado: PT - Diretório Municipal de Macaé\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nDespacho: Ás partes sobre os novos documentos em 5 (cinco) dias. Após ao MPE.\r\n\r\nMacaé, 26/11/2009.\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso nº 1265/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Maurício dos Santos\r\n\r\nAdvogados: Dr Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araújo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nAssistente: Partido Verde\r\n\r\nAdvogado: Thiago Couto Gonzaga - OAB/RJ 145.052\r\n\r\nRepresentados: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogado: Fernando Setembrino Marquez de Almeida OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Marcio da Silva Porto OAB/RJ 163.903 -E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nMarilena Pereira Garcia\r\n\r\nAdvogado: Fernando Setembrino Marquez de Almeida OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nDespacho: Às partes sobre os novos documentos, com a advertência de que a instrução está encerrada, motivo pelo qual caso tragam aos autos outras juntadas, estas serão desentranhadas.\r\n\r\nMacaé, 26/11/2009.\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 880090"
                        ]
                    }
                },
                "124ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "879146": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "124ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, n.º 1133, sala 303 - Bangu.\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 30/2009\r\n\r\nO Juízo da 124ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n°. 30/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n°. 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de dezembro de 2009.\r\n\r\nELLEN GARCIA MESQUITA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 879146"
                        ]
                    }
                },
                "160ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "879779": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "160ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 060/2009\r\n\r\nO Juízo da 160ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 055/09, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nEm, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIA MACIEL QUARESMA\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 160ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 879779"
                        ]
                    }
                },
                "170ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "877372": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 170ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 35/09\r\n\r\nO Juízo da 170ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n. 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 32/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEGAS MONIZ BARRETO DE ARAGÃO DÁQUER\r\n\r\nJuiz Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 877372"
                        ]
                    }
                },
                "173ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "879636": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 173ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 036/2009 \r\n\r\nO Juízo da 173ª Zona Eleitoral/RJ avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 036/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009. Dra. Maria da Penha Nobre Mauro Victorino - Juíza Eleitoral. \r\n\r\nId: 879636"
                        ]
                    }
                },
                "178ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "877007": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 178ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 26/09\r\n\r\nO Juízo da 178ª Zona Eleitoral - RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 26/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELLEN GARCIA MESQUITA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 877007"
                        ]
                    }
                },
                "195ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "879967": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 195ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Delfim Moreira, 584, sala 101, Várzea, Teresópolis/RJ\r\n\r\nHorário de atendimento de 11 as 19 horas\r\n\r\nProcesso Judicial 70/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéus: Carlos Alberto da Silva Teixeira, Marcelo Rocha Teixeira, Marcelo Roberto Lima Soares, Pedro Henrique Rocha de Almeida Araujo, Luiz Henrique Maurício Andrade da Silva e Alex Sandro Batista\r\n\r\nAdvogado(s): Dr. Carlos Adalto Rocha Gomes, OAB/RJ 80601 e Dra. Juliana de Jesus Rocha, OAB/RJ 120.723, \r\n\r\nDecisão: \"Intime-se a defesa para que se manifeste em alegações finais\"\r\n\r\nTeresópolis, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nDANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nJuíza da 195ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 879967"
                        ]
                    }
                },
                "218ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872396": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital Nº 31/2009\r\n\r\nO Juízo da 218ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 31/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/2003, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via incluídas no cadastro eleitoral, bem como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de dezembro de 2009. Debora Maria Barbosa Sarmento - Juiz(a) Eleitoral.\r\n\r\nId: 872396"
                        ]
                    }
                },
                "233ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "879561": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "233ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 202 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 37/09\r\n\r\nO Juízo da 233 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 37/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009. \r\n\r\nALBERTO SALOMÃO JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 879561"
                        ]
                    }
                },
                "236ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "880088": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 236ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 027/2009\r\n\r\nO Juízo da 236.ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 027/2009, de 01/12/2009, expedido nos termos do § 5.º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nThereza Cristina Nara da Fontoura Xavier \r\n\r\nJuíza Eleitoral da 236ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 880088"
                        ]
                    }
                },
                "237ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "879639": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N. 029/2009\r\n\r\nO Juízo da 237.ª Zona Eleitoral / RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, / art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 029/2009, de 01/12/2009, expedido nos termos do § 5.º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCristiana de Faria Cordeiro - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 879639"
                        ]
                    }
                },
                "238ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "879965": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 238ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 028/09\r\n\r\nO Juízo da 238ª Zona Eleitoral/RJ, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 028/09, expedido nos termos do § 1a do art 17 e do § 5a do art.18 da Res. n.º 21.538/03 que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência ,revisões e segundas vias eleitorais , incluída no cadastro eleitoral , assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro,01 de dezembro de 2009\r\n\r\nAlexandre Abrahão Dias Teixeira \r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 879965"
                        ]
                    }
                },
                "245ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "880091": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "245ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEstrada Rio São Paulo, 176 - Campo Grande\r\n\r\nEDITAL 034/2009\r\n\r\nO(A) Dr(a). ALTINO JOSÉ XAVIER BEIRÃO, Juiz(a) da 245ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro - Capital, por designação, na forma da lei etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, neste ato, INTIMA o(a) eleitor(a) abaixo relacionado OU pessoa que responda por suas informações, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, para comparecer à sede deste Cartório, sito no endereço em epígrafe, das 11:00 h às 19:00 h, no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação, a fim de sanar divergências relativas aos dados cadastrais, conforme despacho acostado a fls. 16 dos autos do processo administrativo indicado.\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nNome do(a) eleitor(a)\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nNascimento\r\n\r\n865/09\r\n\r\nSebastiao Thimote\r\n\r\n029953220370\r\n\r\n02/02/1926\r\n\r\nDespacho: \"Intime-se por Edital.\"\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital, que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove. Eu, Renato de Carvalho Martins, Chefe de Cartório, digitei o presente, que é subscrito pelo(a) MM. Juiz(a), Dr. Altino José Xavier Beirão.\r\n\r\nAltino José Xavier Beirão\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nCM: 0Id: 880091"
                        ],
                        "880092": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "245ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEstrada Rio São Paulo, 176 - Campo Grande\r\n\r\nEDITAL 035/2009\r\n\r\nO(A) Dr(a). ALTINO JOSÉ XAVIER BEIRÃO, Juiz(a) da 245ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro - Capital, por designação, na forma da lei etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, neste ato, INTIMA o(a) eleitor(a) abaixo relacionado OU pessoa que responda por suas informações, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, para comparecer à sede deste Cartório, sito no endereço em epígrafe, das 11:00 h às 19:00 h, no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação, a fim de sanar divergências relativas aos dados cadastrais, conforme despacho acostado a fls. 09 dos autos do processo administrativo indicado.\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nNome do(a) eleitor(a)\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nNascimento\r\n\r\n863/09\r\n\r\nDiamantino Jose da Costa\r\n\r\n030350590302\r\n\r\n22/06/1935\r\n\r\nDespacho: \"Intime-se por Edital.\"\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital, que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove. Eu, Renato de Carvalho Martins, Chefe de Cartório, digitei o presente, que é subscrito pelo(a) MM. Juiz(a), Dr. Altino José Xavier Beirão.\r\n\r\nAltino José Xavier Beirão\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 880092"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "880940": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.148\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, no valor GLOBAL DE r$ 74.234.435,00, para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009;\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-04/12.749/2009, E-11/30.241/2009 e E-12/474.518/2009, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 74.234.435,00 (setenta e quatro milhões, duzentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam excepcionalizados os diversos Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ e o Departamento de Trânsito do Estado do Ro de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 42.129. de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA"
                    ],
                    "880941": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n701.408\r\n\r\n701.408\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n62.414\r\n\r\n60.529\r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.723\r\n\r\n5.673\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n35.922\r\n\r\n35.922\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n635.476\r\n\r\n635.476\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n10.155\r\n\r\n10.148\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n334.310\r\n\r\n334.310\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n15.440.749\r\n\r\n15.318.740\r\n\r\nId: 880941"
                    ],
                    "880946": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.149 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/160915/2009; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Coordenação do Programa de Defesa do Consumidor - PROCON-RJ, da Subsecretaria Adjunta dos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Casa Civil, 03 (três) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-7.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins do disposto no caput deste artigo será utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 35.773, de 30/06/2004.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 880946"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "880945": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR MARISA LABANCA SAMPAIO, matrícula nº 00/32-3, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-3, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Casa França-Brasil, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/1546/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, PEDRO ENÉAS DE ANDRADE FORTES do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\nNOMEAR MONICA SOARES RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Pedro Enéas de Andrade Fortes.\r\n\r\nId: 880945"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "880944": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, FERNANDA VILLELA DE ALMEIDA, matrícula nº 0932487-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/3685/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARINA DE CASTRO QUIRINO para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fernanda Villela de Almeida, matrícula nº 0932487-2. Processo nº E-12/3685/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLA CRISTINA DA ROCHA FARIA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação do Programa de Defesa do Consumidor - PROCON-RJ, da Subsecretaria Adjunta dos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.149, de 30/11/2009. \r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL DE FREITAS MARTINHO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação do Programa de Defesa do Consumidor - PROCON-RJ, da Subsecretaria Adjunta dos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.149, de 30/11/2009.\r\n\r\nNOMEAR VALESCA PEREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação do Programa de Defesa do Consumidor - PROCON-RJ, da Subsecretaria Adjunta dos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.149, de 30/11/2009. \r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS TAVARES NETO para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Capital III, da Subsecretaria da Capital, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Lucinda Pinto e Silva, matrícula nº 0948182-1. Processo nº E-15/001163/2009.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE LANES DE CASTRO para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Capital IV, da Subsecretaria da Capital, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Denise Susel Teixeira Pereira, matrícula nº 931738-9. Processo nº E-15/1152/2009.\r\n\r\nNOMEAR HELOISA FERNANDA FONSECA DE FREITAS para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42082, de 19/10/2009. Processo nº E-15/1151/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA HELENA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42082, de 19/10/2009. Processo nº E-15/1154/2009.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA SANTOS BORGES DA CAMARA MATOS para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42082, de 19/10/2009. Processo nº E-15/1153/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉA CARIBÉ NOVAES para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42082, de 19/10/2009. Processo nº E-15/1150/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS DINIS, matrícula nº 0890611-7, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42082, de 19/10/2009. Processo nº E-15/1155/2009.\r\n\r\nNOMEAR JORGE MONTENEGRO MOTTA MARQUES para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Ana Carolina Ribeiro Feijão, matrícula nº 0952998-3. Processo nº E-15/001156/2009.\r\n\r\nNOMEAR SILVIO RICARDO MOURA DA BOEMIA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Bruno Duarte Silva, matrícula nº 0952999-1. Processo nº E-15/001156/2009.\r\n\r\nNOMEAR VITOR PARADIZZO CELESTINO para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Bruno Silva Pereira, matrícula nº 0954232-5. Processo nº E-15/001156/2009.\r\n\r\nNOMEAR MAXMILIANO CASTRO DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Diego Martins Ferreira, matrícula nº 0954233-3. Processo nº E-15/001156/2009.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE RODGE MACHADO para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Helder Vilela de Oliveira e Silva, matrícula nº 0954234-1. Processo nº E-15/001156/2009.\r\n\r\nNOMEAR WLADIMIR MENDES MARMELLO para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Izabel Alves Leal, matrícula nº 0954235-8. Processo nº E-15/001156/2009.\r\n\r\nNOMEAR HAMILTON JOSÉ DA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Joana Pereira Sardenberg, matrícula nº 0954236-6. Processo nº E-15/001156/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSE FERNANDO PESTANA MACIEL para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Merian Paula Santos de Albuquerque, matrícula nº 0954238-2. Processo nº E-15/001156/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 17 de novembro de 2009, publicado no D.O de 18/11/2009, que exonerou, com validade a contar de 17 de novembro de 2009, NATÁLIA MARTINS LISANDRO RODRIGUES, matrícula nº 0954237-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/1157/2009.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO JOÃO TEIXEIRA RIBEIRO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0294750-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio (denominação alterada pelo Decreto nº 42.027, de 10/09/2009), da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/12722/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO BOTTINO RUA, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula nº 0834628-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcelo João Teixeira Ribeiro, matrícula nº 0294750-5. Processo nº E-04/12722/2009.\r\n\r\nEXONERAR ALDEMAR CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NUNES, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0294806-5, do cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Irajá, da Inspetoria Regional de Fiscalização da Capital, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/12722/2009.\r\n\r\nNOMEAR CELINO CESARIO MOURA, Fiscal de Rendas de 1º Categoria, matrícula nº 0294558-2, para exercer o cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Irajá, da Inspetoria Regional de Fiscalização da Capital, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Aldemar Cavalcanti de Albuquerque Nunes, matrícula nº 0294806-5. Processo nº E-04/12722/2009.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIA HERMIDA TRILLES, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0294634-1, do cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Niterói, da Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/12722/2009.\r\n\r\nNOMEAR MÁRIO JOSÉ FEREU CANEDO DA CRUZ, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0834641-3, para exercer o cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Niterói, da Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Claudia Hermida Trilles, matrícula nº 0294634-1. Processo nº E-04/12722/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de novembro de 2009, SIDNEY MARINS LOPES, matrícula nº 40264-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/131114/2009.\r\n\r\nNOMEAR OSNI DA SILVA VIDREIRO para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Técnico Especializado, da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41306, de 14/05/2008. Processo nº E-21/131178/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de novembro de 2009, CLÉCIO PANDIN FRANCO, matrícula nº 40317-0, do cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/131177/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de novembro de 2009, ANA PATRÍCIA DA CUNHA OLIVEIRA, matrícula nº 0957044-1, do cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300469/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, matrícula nº 835592-7, para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Patrícia da Cunha Oliveira, matrícula nº 0957044-1. Processo nº E-03/300469/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de novembro de 2009, SAMUEL ROCHA DE ARAUJO, matrícula nº 934833-5, do cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300469/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTÔNIO ANICETO GONÇALVES, matrícula nº 0921115-2, para exercer, com validade a contar de 18 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Samuel Rocha de Araujo, matrícula nº 934833-5. Processo nº E-03/300469/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, FABRICIO DOS SANTOS VASCONCELLOS, matrícula nº 0954558-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/4736/2009.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA FERREIRA DE OLIVEIRA FERNANDES para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Fabricio dos Santos Vasconcellos, matrícula nº 0954558-3. Processo nº E-02/4736/2009.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ GIACOMINI CRUZ para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Mário Luiz Borges da Cunha, matrícula nº 947907-2. Processo nº E-18/1540/2009.\r\n\r\nNOMEAR ELISA CHRISTOPHE ROSADO PENNA para exercer, com validade a contar de 23 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.085, de 20/10/2009. Processo nº E-18/1542/2009. \r\n\r\nNOMEAR RAFAELA RASSELI NANETE para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.085, de 20/10/2009. Processo nº E-18/1542/2009. \r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO DA SILVA VALENTE para exercer, com validade a contar de 24 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.085, de 20/10/2009. Processo nº E-18/1542/2009. \r\n\r\nNOMEAR ANGÉLICA DE OLIVEIRA SILVA para exercer o cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.085, de 20/10/2009. Processo nº E-18/1542/2009. \r\n\r\nNOMEAR ANGELA CRISTINA ALCANTARA VIEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Eliana Gomes de Oliveira, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Diretoria Administrativa e Operacional, da mesma Fundação. Processo nº E-18/400798/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ BORGES DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41809, de 07/04/2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Suprimentos, Assistência e Acompanhamento, da Divisão de Recursos Humanos, da Diretoria Administrativa e Operacional, da mesma Fundação. Processo nº E-18/400797/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de junho de 2009, publicado no D.O. de 29/06/2009, que nomeou EDUARDO GRABOIS, matrícula nº 29/3288-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Suprimentos e Serviços, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Marco Antonio Baptista da Silva, matrícula nº 29/3735-7. Processo nº E-18/400795/2009.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Suprimentos e Serviços, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Marco Antonio Baptista da Silva, matrícula nº 29/3735-7, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Serviços Gerais, da mesma Divisão, tudo com validade a contar de 29 de julho de 2009. Processo nº E-18/400795/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de julho de 2009, AXEL LOPES DE MELO do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/400794/2009.\r\n\r\nNOMEAR JEAN SANTOS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Axel Lopes de Melo. Processo nº E-18/400794/2009.\r\n\r\nNOMEAR GEURIDETE RODRIGUES DA COSTA FESTAS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41809, de 07/04/2009. Processo nº E-18/401244/2009.\r\n\r\nNOMEAR JANETE CUPERTINO DA SILVA NOGUEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41809, de 07/04/2009. Processo nº E-18/401127/2009.\r\n\r\nNOMEAR WILSON JOSE BORGES MACHADO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41809, de 07/04/2009. Processo nº E-18/401127/2009.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME DA PIEDADE NOGUEIRA NETO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41809, de 07/04/2009. Processo nº E-18/401129/2009.\r\n\r\nNOMEAR PAULINO RAMOS DA SILVA, matricula nº 29/1882-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41809, de 07/04/2009. Processo nº E-18/401128/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUANA RODRUGUES HEITOR para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41809, de 07/04/2009. Processo nº E-18/400823/2009.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIO NASCIMENTO DA SILVA, matrícula nº 00/67-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Fundação Casa França-Brasil, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/1547/2009.\r\n\r\nEXONERAR ADRIANA FERREIRA DE MENEZES, matrícula nº 00/68-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Fundação Casa França-Brasil, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/1545/2009.\r\n\r\nNOMEAR DERLAN DIAS MAIA para exercer o cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Serviços Gerais, da Divisão de Suprimentos e Serviços, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Fernando dos Santos. Processo nº E-18/400796/2009. \r\n\r\nId: 880944"
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                    "880943": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nATO DE 06/05/2009 - D.O. DE 07/052009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-23/716/2009, fica retificado para VANIA MARIA MARTINELLI LIMA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Ação Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/05/2009 - D.O. DE 06/05/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-12/3011/2009, fica retificado para 0952714-4 o número da matrícula da servidora ELIANE GUIMARÃES PIMENTA a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nATO DE 01/10/2009 - D.O. DE 05/10/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-12/3120/2009, fica retificado para 0954496-6 o número da matrícula da servidora MIRIAN ALVES GONÇALVES a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nATO DE 23/06/2009 - D.O. DE 24/06/2009\r\n\r\nFica retificado para E-19/223/2009 o nº do processo a que se refere o presente Ato de nomeação de MANUELA RUBEM ALVARENGA VASCONCELLOS para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Habitação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/07/2009 - D.O. DE 08/07/2009\r\n\r\nFica retificado para E-07/502769/2009 o nº do processo a que se refere o presente Ato de exoneração de JOSÉ GUIMARÃES PORTO do cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da estrutura da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/02/2009 - D.O. DE 10/02/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-03/300081/2009, fica retificado para 0949374-3 o número da matrícula da servidora CLAUDIA MARIA DE HOLANDA ROCHA a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão da Assessoria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/09/2009 - D.O. DE 11/09/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-03/300374/2009, fica esclarecido que a exoneração de ISABELA CARVALHO TEIXEIRA do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, originou-se de pedido formulado pela própria e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado.\r\n\r\nDECRETO DE 28/08/2009 - D.O. DE 31/08/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-03/9186/2009, fica esclarecido que ALMIR MONTEIRO DA COSTA foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, e não como constou no presente Decreto, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 24/03/2009 - D.O. DE 25/03/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-01/501102/2009, fica retificado para 3501021-4 o número da matrícula da servidora CLAUDIA DA SILVA REIS a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da Fundação Escola de Serviço Público - FESP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 03/11/2009 - D.O. DE 04/112009\r\n\r\nFica retificado para RONALDO PEREIRA DE MIRANDA o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 28/09/2009 - D.O. DE 29/09/2009\r\n\r\nFica esclarecido que a nomeação de TANIA GIL APARECIDO a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer o cargo em comissão da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social, produzirá efeitos a contar de 04 de junho de 2009.\r\n\r\nATO DE 18/11/2009 - D.O. DE 19/11/2009\r\n\r\nFica retificada para 20 de outubro de 2009 a validade da nomeação de WILL ROBSON COELHO a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 18/11/2009 - D.O. DE 19/11/2009\r\n\r\nFica retificada para 20 de outubro de 2009 a validade da nomeação de JOÃO BATISTA MENDONÇA FILHO a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 19/10/2009 - D.O. DE 20/10/2009\r\n\r\nFicam retificados para JOSÉ EDUARDO VAZQUEZ BARREIRA o nome e para 0871731-6 o número da matrícula do servidor, a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e não como constou no presente Ato, ficando, conseqüentemente, sem efeito a apostila retificatória de 05 de novembro de 2009, publicado no D.O de 06/11/2009.\r\n\r\nId: 880943"
                    ],
                    "880840": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/3590/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 880840"
                    ],
                    "880801": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n°E- 03/6922/2007 - Fica retificada a decisão de fls. 61, publicada no DOE de 04 de junho de 2009 e autorizo, por competência estabelecida no Decreto n° 40.644/07, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193/08, a lavratura de Termo de Cessão de Uso, em favor do Colégio Pedro II, pelo prazo de 20(vinte) anos e gratuitamente.\r\n\r\nA presente decisão fundamenta-se no art. 40, § 2°, da Lei Complementar nº 08/77, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 127/09, e leva em consideração a relevante proposta de instalar no imóvel da Rua General Castrioto nº 120, Bairro Barreto, Município de Niterói/RJ uma Unidade Escolar Descentralizada de Niterói - UNED, da supracitada autarquia federal.\r\n\r\nId: 880801"
                    ],
                    "880942": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 4 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nOnde se lê: Proc. n° E-10/400171/2009\r\n\r\nLeia-se: Proc. n° E-12/2743/2009\r\n\r\nId: 880942"
                    ],
                    "880701": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/11/2009\r\n\r\nPROC. N° E-12/2578/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 16/2009 iniciada na Sessão Pública de 06/10/2009, no site do Banco do Brasil S.A.-www.licitaçoes-e.com.br, registrada sob o nº 268288, onde o Senhor Pregoeiro em 26/11/09, adjudicou o Lote Único à licitante JULICA MATERIAL E PRODUTOS PRO LAR LTDA-EPP, no valor global de R$ 48.704,20 (quarenta e oito mil setecentos e quatro reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 880701"
                    ],
                    "880869": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30/11/2009\r\n\r\nPROC. N° E-12/1647/09-HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 19/2008 iniciada na Sessão Pública de 05/11/2008, no site do Banco do Brasil S.A. - www.licitaçoes-e.com.br, registrada sob o nº 265388, onde o Senhor Pregoeiro em 27/11/09, adjudicou os Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 34 e 38 à licitante DISTRIBUIDORA KARDU DE ALIMENTOS LTDA, no valor total de R$ 352.992,12(trezentos e cinquenta e dois mil novecentos e noventa e dois reais e doze centavos), e os Lotes 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36 e 37 à Licitante GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, no valor total de R$ 422.488,53 (quatrocentos e vinte e dois mil quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos), perfazendo tudo o valor global de R$ 775.480,65 (setecentos e setenta e cinco mil quatrocentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 880869"
                    ],
                    "879714": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/21.047/2009 - Por delegação de competência conferida através da Resolução CC nº 04, de 16/01/2007, RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da servidora ANALY MACHADO RAMOS, com base no inciso IV do art. 24 do mencionado diploma legal, nos termos da autorização do Superintendente do Orçamento e Finanças desta Subsecretaria Militar, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 879714"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "877794": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/470807/2008 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 005/2009 em favor da empresa VEX TECNOLOGIA LTDA, com o valor global de R$ 31.341.600,00 (trinta e um milhões, trezentos e quarenta e um mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 877794. A faturar por empenho"
                        ],
                        "880298": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/531671/2008 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 032/2009 em favor da empresa A CHAVE NEIDE - ME, com o valor global de R$ 11.240,00 (onze mil duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nDE 27.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/119357/4000/2006 - Reconheço a Dívida, no valor de R$ 2.577,63 (dois mil quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos), em favor de IDEA ELETRÔNICA E INFORMÁTICA LTDA, referente ao exercício de 2006, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880 de 25.05.2009.\r\n\r\nId: 880298. A faturar por empenho"
                        ],
                        "879900": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/292479/2009 - Reconheço a Dívida, no valor de R$ 10.709.872,57 (dez milhões, setecentos e nove mil oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), a favor do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, referente ao parcelamento da dívida dos exercícios de 2006 e 2007, sendo o pagamento da 1ª parcela no mês de dezembro de 2009, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, resultante do somatório dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProcessos n°\r\n\r\nMês\r\n\r\nR$ \r\n\r\nE-09/12681/4000/2006\r\n\r\nFevereiro de 2006\r\n\r\n2.233.820,02\r\n\r\nE-09/12681/4000/2006\r\n\r\nMarço de 2006\r\n\r\n1.910.377,58\r\n\r\nE-09/38702/4000/2006\r\n\r\nAbril de 2006\r\n\r\n854.090,67\r\n\r\nE-09/38702/4000/2006\r\n\r\nMaio de 2006\r\n\r\n696.498,75\r\n\r\nE-12/474885/2009\r\n\r\nJunho de 2006\r\n\r\n456.818,41\r\n\r\nE-12/474886/2009\r\n\r\nJulho de 2006\r\n\r\n428.684,12\r\n\r\nE-12/474886/2009\r\n\r\nAgosto de 2006\r\n\r\n391.483,34\r\n\r\nE-09/88780/4000/2006\r\n\r\nSetembro de 2006\r\n\r\n286.576,92\r\n\r\nE-09/128976/4000/2006\r\n\r\nOutubro de 2006\r\n\r\n253.457,88\r\n\r\nE-09/138272/4000/2006\r\n\r\nNovembro de 2006\r\n\r\n243.194,61\r\n\r\nE-12/200987/2007\r\n\r\nDezembro de 2006\r\n\r\n293.057,83\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n2006\r\n\r\n8.048.060,12\r\n\r\nE-12/233951/2007\r\n\r\nJaneiro de 2007\r\n\r\n2.661.812,45\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n2007\r\n\r\n2.661.812,45\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2006 e 2007\r\n\r\n10.709.872,57\r\n\r\nId: 879900. A faturar por empenho"
                        ],
                        "880297": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JORGE CAVALHEIRO BEZERRA, PGU nº 302037586, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-09/111/4003/2005.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MANOEL SILVINO DA CRUZ, PGU nº 306129175, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/235560/2009.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de VALERIA CRISTINA GIMENES TAVARES NISHIZAKI, PGU nº 206256775, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/533358/2009.\r\n\r\nId: 880297. A faturar por empenho"
                        ],
                        "880296": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE JULGAMENTO DE CONDUTORES\r\n\r\nATOS DO ASSESSOR-CHEFE \r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nFICA cancelada a penalidade aplicada ao condutor, através do CPF nº 029.169.617-12, publicada no Diário Oficial de 24.07.2008, processo administrativo nº E-12/506708/2008. Proc. nº E-12/272923/2009.\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nFICA cancelada a penalidade aplicada ao condutor, através do CPF nº 270.681.027-00, publicada no Diário Oficial de 16.10.2007, processo administrativo nº E-12/353484/2007. Proc. nº E-12/335462/2009.\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nFICA cancelada a penalidade aplicada ao condutor, através do CPF nº 016.418.567-42, publicada no Diário Oficial de 24.07.2008, processo administrativo nº E-12/504758/2008. Proc. nº E-12/359586/2009.\r\n\r\nFICA cancelada a penalidade aplicada ao condutor, através do CPF nº 124.646.287-78, publicada no Diário Oficial de 17.04.2008, processo administrativo nº E-12/490733/2007. Proc. nº E-12/491975/2009.\r\n\r\nId: 880296. A faturar por empenho"
                        ],
                        "880187": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\n26/11/2009\r\n\r\nAPOSENTA BEATRIZ HELENA SANTOS BARRETO, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, nível 041.3, matrícula nº 291.196-4, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-12/662.105/2009.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\n25/11/2009\r\n\r\nProc. n° E-12/661.701/2009 - DAISY MARIA DA SILVA PERY - Analista de Sistemas e Métodos, nível 011.2, matrícula n° 291.597-3. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/09/2009, ficando sem efeito o despacho publicado no D.O. 22/10/2009.\r\n\r\nId: 880187. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "880927": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 77\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 27, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º, do Art. 1º, do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009 e suas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/50.323/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, a Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos I, II e III.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 880927"
                    ],
                    "880928": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO I - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n00\r\n\r\n4.786.691 \r\n\r\n8.376.709 \r\n\r\n12.474.727 \r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n00\r\n\r\n106.997 \r\n\r\n187.244 \r\n\r\n267.492 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n29.155.317 \r\n\r\n53.233.705 \r\n\r\n72.359.293 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n00\r\n\r\n12.266.026 \r\n\r\n21.742.009 \r\n\r\n31.643.528 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n10\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n990 \r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n10\r\n\r\n221.908.985 \r\n\r\n402.305.724 \r\n\r\n679.732.463 \r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n00\r\n\r\n569.600 \r\n\r\n1.423.999 \r\n\r\n2.592.999 \r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n141.652.925 \r\n\r\n141.652.925 \r\n\r\n141.652.925 \r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n340.572.910 \r\n\r\n340.572.910 \r\n\r\n340.572.910 \r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n- \r\n\r\n6.574.071 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n13.391.424 \r\n\r\n23.434.992 \r\n\r\n28.161.880 \r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n10\r\n\r\n2.670.770.241 \r\n\r\n4.696.555.121 \r\n\r\n6.989.622.310 \r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.658.541 \r\n\r\n8.763.039 \r\n\r\n12.813.742 \r\n\r\n1242\r\n\r\nCIDE\r\n\r\n00\r\n\r\n688.601 \r\n\r\n688.601 \r\n\r\n688.601 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n00\r\n\r\n8.385.016 \r\n\r\n15.262.479 \r\n\r\n21.002.541 \r\n\r\n1341\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.017.281 \r\n\r\n1.823.942 \r\n\r\n3.143.203 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n12.949.164 \r\n\r\n22.661.037 \r\n\r\n36.372.910 \r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n5.803.119 \r\n\r\n10.155.458 \r\n\r\n13.187.797 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.611.141 \r\n\r\n2.883.397 \r\n\r\n4.833.424 \r\n\r\n1372\r\n\r\nCEASA-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.175.534 \r\n\r\n2.057.185 \r\n\r\n2.938.836 \r\n\r\n1372\r\n\r\nCEASA-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n3.762.792 \r\n\r\n6.584.885 \r\n\r\n9.406.979 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n00\r\n\r\n4.275.160 \r\n\r\n7.481.529 \r\n\r\n10.945.899 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n12\r\n\r\n138.960 \r\n\r\n1.834.028 \r\n\r\n1.834.028 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n00\r\n\r\n6.909.874 \r\n\r\n12.092.280 \r\n\r\n17.274.686 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n00\r\n\r\n9.764.839 \r\n\r\n17.088.468 \r\n\r\n23.837.470 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n00\r\n\r\n361.902 \r\n\r\n633.329 \r\n\r\n904.755 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n00\r\n\r\n13.384.079 \r\n\r\n24.575.488 \r\n\r\n32.807.697 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n10\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n7.067 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n00\r\n\r\n656.428 \r\n\r\n1.131.250 \r\n\r\n1.751.071 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n00\r\n\r\n851.333 \r\n\r\n1.669.832 \r\n\r\n2.449.332 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4.045.426 \r\n\r\n7.261.395 \r\n\r\n10.113.564 \r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n00\r\n\r\n1.975.004 \r\n\r\n3.456.257 \r\n\r\n4.837.510 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n51.894.788 \r\n\r\n98.212.542 \r\n\r\n129.828.186 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n9.000.000 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n15\r\n\r\n621.859.143 \r\n\r\n1.605.539.768 \r\n\r\n1.731.790.599 \r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n00\r\n\r\n799.720 \r\n\r\n1.399.510 \r\n\r\n1.999.300 \r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n847.290 \r\n\r\n2.884.267 \r\n\r\n3.769.267 \r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n13.000.604 \r\n\r\n22.751.057 \r\n\r\n32.778.594 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n- \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n120.617.155 \r\n\r\n205.261.686 \r\n\r\n278.781.168 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n00\r\n\r\n10.822.558 \r\n\r\n18.939.477 \r\n\r\n27.056.395 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n00\r\n\r\n1.692.570 \r\n\r\n3.311.998 \r\n\r\n4.821.426 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n00\r\n\r\n4.046.014 \r\n\r\n7.223.525 \r\n\r\n10.645.036 \r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n10\r\n\r\n2.214.577 \r\n\r\n3.553.010 \r\n\r\n4.891.443 \r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n10\r\n\r\n1.917.706 \r\n\r\n3.355.986 \r\n\r\n4.794.266 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n31.309.722 \r\n\r\n54.792.014 \r\n\r\n76.074.306 \r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n2.500.043 \r\n\r\n4.546.376 \r\n\r\n6.250.108 \r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n20.844.926 \r\n\r\n38.595.321 \r\n\r\n51.712.316 \r\n\r\n2151\r\n\r\nIO\r\n\r\n10\r\n\r\n6.559.549 \r\n\r\n11.479.210 \r\n\r\n17.398.872 \r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n00\r\n\r\n111.962 \r\n\r\n195.933 \r\n\r\n279.904 \r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n00\r\n\r\n103.256 \r\n\r\n180.698 \r\n\r\n258.140 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n372.060 \r\n\r\n805.151 \r\n\r\n805.151 \r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n00\r\n\r\n708.908 \r\n\r\n1.240.590 \r\n\r\n1.772.271 \r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n00\r\n\r\n4.581.685 \r\n\r\n8.225.949 \r\n\r\n11.454.213 \r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n00\r\n\r\n2.118.824 \r\n\r\n3.892.242 \r\n\r\n5.021.060 \r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n10\r\n\r\n5.087.331 \r\n\r\n8.902.830 \r\n\r\n12.748.328 \r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n3.828.864 \r\n\r\n6.971.912 \r\n\r\n9.922.160 \r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n00\r\n\r\n2.123.810 \r\n\r\n3.716.667 \r\n\r\n5.309.524 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n00\r\n\r\n4.502.411 \r\n\r\n7.879.220 \r\n\r\n9.606.028 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n00\r\n\r\n27.198.763 \r\n\r\n48.481.935 \r\n\r\n67.614.506 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n13\r\n\r\n- \r\n\r\n4.716.000 \r\n\r\n5.916.000 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n00\r\n\r\n68.940.028 \r\n\r\n122.729.849 \r\n\r\n180.538.570 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n00\r\n\r\n1.740.673 \r\n\r\n3.078.978 \r\n\r\n4.310.683 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n00\r\n\r\n6.823.466 \r\n\r\n11.941.065 \r\n\r\n18.158.664 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n12\r\n\r\n2.075.500 \r\n\r\n2.439.500 \r\n\r\n2.439.500 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n263.766.264 \r\n\r\n461.552.205 \r\n\r\n618.864.756 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n512.707.199 \r\n\r\n900.982.241 \r\n\r\n1.282.440.160 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n7.000.000 \r\n\r\n17.000.000 \r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n00\r\n\r\n827.662 \r\n\r\n1.448.409 \r\n\r\n2.158.156 \r\n\r\n2902\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n00\r\n\r\n156.870.576 \r\n\r\n274.350.425 \r\n\r\n393.003.357 \r\n\r\n2902\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n- \r\n\r\n8.000.000 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n14.121.766 \r\n\r\n25.738.391 \r\n\r\n32.551.848 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n184.490.723 \r\n\r\n302.356.513 \r\n\r\n407.558.941 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n01\r\n\r\n138.303.142 \r\n\r\n230.905.499 \r\n\r\n331.601.605 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n22\r\n\r\n187.145.356 \r\n\r\n292.504.372 \r\n\r\n394.977.207 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n25\r\n\r\n10.432.460 \r\n\r\n13.314.089 \r\n\r\n23.762.089 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n00\r\n\r\n5.470.761 \r\n\r\n9.573.832 \r\n\r\n13.477.367 \r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n00\r\n\r\n6.553.266 \r\n\r\n11.468.215 \r\n\r\n16.383.164 \r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n12\r\n\r\n2.080.000 \r\n\r\n3.640.000 \r\n\r\n5.200.000 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n00\r\n\r\n2.721.322 \r\n\r\n4.762.314 \r\n\r\n6.803.306 \r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4.177.168 \r\n\r\n12.599.547 \r\n\r\n15.800.393 \r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n10\r\n\r\n3.232.832 \r\n\r\n4.657.457 \r\n\r\n7.082.081 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n00\r\n\r\n15.458.146 \r\n\r\n27.051.756 \r\n\r\n38.404.365 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n00\r\n\r\n16.176.630 \r\n\r\n28.256.603 \r\n\r\n41.786.576 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n00\r\n\r\n5.761.632 \r\n\r\n10.082.856 \r\n\r\n15.574.080 \r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n00\r\n\r\n19.071.224 \r\n\r\n35.484.343 \r\n\r\n47.678.061 \r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n18.755.268 \r\n\r\n34.669.420 \r\n\r\n39.888.171 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n3.156.731 \r\n\r\n5.527.580 \r\n\r\n7.891.828 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n12.684.401 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n120.800.000 \r\n\r\n302.000.000 \r\n\r\n302.000.000 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n00\r\n\r\n1.680.438 \r\n\r\n2.940.767 \r\n\r\n3.901.095 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n2.181.902 \r\n\r\n3.818.329 \r\n\r\n5.454.756 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n00\r\n\r\n3.131.356 \r\n\r\n5.741.074 \r\n\r\n8.363.391 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n134.715.039 \r\n\r\n235.754.818 \r\n\r\n336.787.597 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n41.000 \r\n\r\n71.750 \r\n\r\n102.500 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n00\r\n\r\n95.835.889 \r\n\r\n206.693.105 \r\n\r\n285.909.304 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n01\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n10.020.000 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n00\r\n\r\n25.913.209 \r\n\r\n47.548.815 \r\n\r\n69.883.022 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.205.156 \r\n\r\n7.365.689 \r\n\r\n10.512.889 \r\n\r\nId: 880928"
                    ],
                    "880929": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO II - Despesas Obrigatórias\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n00\r\n\r\n2.400 \r\n\r\n4.200 \r\n\r\n6.000 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n01\r\n\r\n400 \r\n\r\n700 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n00\r\n\r\n800 \r\n\r\n2.445 \r\n\r\n3.045 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n8.356.270 \r\n\r\n20.890.676 \r\n\r\n20.890.676 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n00\r\n\r\n124.400 \r\n\r\n175.400 \r\n\r\n208.700 \r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n10\r\n\r\n397.745.297 \r\n\r\n837.142.269 \r\n\r\n1.124.353.242 \r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n114.772 \r\n\r\n133.338 \r\n\r\n133.338 \r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n27.000 \r\n\r\n27.000 \r\n\r\n27.000 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n4.000 \r\n\r\n7.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n10\r\n\r\n228.367.138 \r\n\r\n377.142.492 \r\n\r\n497.287.846 \r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n9.467 \r\n\r\n17.400 \r\n\r\n25.325 \r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n01\r\n\r\n400 \r\n\r\n700 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n37.000 \r\n\r\n61.000 \r\n\r\n205.000 \r\n\r\n1242\r\n\r\nCIDE\r\n\r\n00\r\n\r\n1.091 \r\n\r\n1.091 \r\n\r\n1.091 \r\n\r\n1341\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n8.800 \r\n\r\n15.400 \r\n\r\n22.000 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n274.000 \r\n\r\n369.811 \r\n\r\n369.811 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n10\r\n\r\n2.000 \r\n\r\n3.500 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n45.078 \r\n\r\n78.886 \r\n\r\n127.286 \r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n10\r\n\r\n12.000 \r\n\r\n30.000 \r\n\r\n33.000 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n10.009 \r\n\r\n10.009 \r\n\r\n10.009 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n17.385 \r\n\r\n30.423 \r\n\r\n46.962 \r\n\r\n1372\r\n\r\nCEASA-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n936.400 \r\n\r\n1.638.700 \r\n\r\n2.341.000 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n00\r\n\r\n800 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n00\r\n\r\n800 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n00\r\n\r\n92.800 \r\n\r\n162.400 \r\n\r\n236.627 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n00\r\n\r\n3.773 \r\n\r\n3.773 \r\n\r\n3.773 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n00\r\n\r\n62.700 \r\n\r\n96.749 \r\n\r\n96.749 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n00\r\n\r\n2.000 \r\n\r\n4.782 \r\n\r\n4.782 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n00\r\n\r\n800 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n578.696 \r\n\r\n1.447.523 \r\n\r\n1.447.523 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n52.538 \r\n\r\n91.941 \r\n\r\n131.344 \r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n00\r\n\r\n325.536 \r\n\r\n325.536 \r\n\r\n325.536 \r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n10\r\n\r\n120 \r\n\r\n210 \r\n\r\n300 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n123.741 \r\n\r\n213.741 \r\n\r\n303.741 \r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n00\r\n\r\n- \r\n\r\n1 \r\n\r\n1 \r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n29.000 \r\n\r\n50.750 \r\n\r\n72.500 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n475.116 \r\n\r\n1.187.790 \r\n\r\n1.318.486 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n01\r\n\r\n20.540 \r\n\r\n35.945 \r\n\r\n51.350 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n22\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n52.500 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.437.122 \r\n\r\n7.948.297 \r\n\r\n8.063.297 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n196.000 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n00\r\n\r\n800 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n6.903 \r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n10\r\n\r\n8.400 \r\n\r\n14.700 \r\n\r\n21.000 \r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n10\r\n\r\n8.000 \r\n\r\n14.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4.262.261 \r\n\r\n4.262.261 \r\n\r\n6.952.392 \r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n630.384 \r\n\r\n1.575.960 \r\n\r\n1.575.960 \r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n441.246 \r\n\r\n772.181 \r\n\r\n1.103.115 \r\n\r\n2151\r\n\r\nIO\r\n\r\n10\r\n\r\n3.522.400 \r\n\r\n12.306.000 \r\n\r\n12.306.000 \r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n00\r\n\r\n499.952 \r\n\r\n874.915 \r\n\r\n1.249.879 \r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n00\r\n\r\n10.640.800 \r\n\r\n23.858.900 \r\n\r\n42.602.000 \r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n01\r\n\r\n94.000 \r\n\r\n164.500 \r\n\r\n235.000 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n86.074 \r\n\r\n150.629 \r\n\r\n215.184 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n63.268 \r\n\r\n110.719 \r\n\r\n328.500 \r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n00\r\n\r\n64.710 \r\n\r\n64.710 \r\n\r\n314.995 \r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n00\r\n\r\n400 \r\n\r\n700 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n00\r\n\r\n16.600 \r\n\r\n17.050 \r\n\r\n17.500 \r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n10\r\n\r\n396.000 \r\n\r\n498.000 \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n713.368 \r\n\r\n778.420 \r\n\r\n778.420 \r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n00\r\n\r\n1.031.315 \r\n\r\n1.535.072 \r\n\r\n1.535.072 \r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n10\r\n\r\n400 \r\n\r\n700 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n00\r\n\r\n800 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n00\r\n\r\n715.048 \r\n\r\n1.251.335 \r\n\r\n3.529.019 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n- \r\n\r\n915.191 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n10\r\n\r\n7.435 \r\n\r\n13.012 \r\n\r\n58.588 \r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n10\r\n\r\n9.600 \r\n\r\n16.800 \r\n\r\n24.000 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n00\r\n\r\n20.400 \r\n\r\n35.700 \r\n\r\n62.500 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n00\r\n\r\n33.767 \r\n\r\n100.093 \r\n\r\n125.418 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n240.000 \r\n\r\n458.756 \r\n\r\n638.756 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n716.693 \r\n\r\n1.289.571 \r\n\r\n1.935.662 \r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n00\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n17.500 \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n2901\r\n\r\nSESDEC\r\n\r\n00\r\n\r\n2.197 \r\n\r\n2.797 \r\n\r\n3.397 \r\n\r\n2902\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n00\r\n\r\n2.400 \r\n\r\n177.282 \r\n\r\n179.082 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n741.864 \r\n\r\n1.088.534 \r\n\r\n1.580.329 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n14.083 \r\n\r\n24.646 \r\n\r\n35.208 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n01\r\n\r\n86.426.508 \r\n\r\n86.426.508 \r\n\r\n86.426.508 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n00\r\n\r\n360.000 \r\n\r\n780.000 \r\n\r\n1.189.536 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n10\r\n\r\n411.600 \r\n\r\n837.300 \r\n\r\n1.332.483 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n13\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n27.000 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n00\r\n\r\n400 \r\n\r\n700 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n280.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n10\r\n\r\n1.522.391 \r\n\r\n2.664.184 \r\n\r\n3.805.977 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n00\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n7.000.000 \r\n\r\n8.950.300 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n10\r\n\r\n207.427 \r\n\r\n362.998 \r\n\r\n518.568 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n00\r\n\r\n12.091.110 \r\n\r\n12.091.110 \r\n\r\n12.414.608 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n00\r\n\r\n24.400 \r\n\r\n41.000 \r\n\r\n41.000 \r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n00\r\n\r\n39.845 \r\n\r\n39.845 \r\n\r\n39.845 \r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n286.013 \r\n\r\n500.523 \r\n\r\n715.033 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.539.877.607 \r\n\r\n11.058.622.314 \r\n\r\n11.158.943.945 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n01\r\n\r\n465.080.068 \r\n\r\n867.650.506 \r\n\r\n885.577.025 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n04\r\n\r\n1.014.183.847 \r\n\r\n2.021.518.796 \r\n\r\n2.062.398.912 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n06\r\n\r\n214.950.152 \r\n\r\n717.375.379 \r\n\r\n746.000.677 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n26\r\n\r\n5.527.644 \r\n\r\n9.673.378 \r\n\r\n13.819.111 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n90\r\n\r\n14.077.634 \r\n\r\n24.635.859 \r\n\r\n150.000.000 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n00\r\n\r\n2.400 \r\n\r\n4.200 \r\n\r\n6.000 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n44.000 \r\n\r\n77.000 \r\n\r\n110.000 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n00\r\n\r\n96.000 \r\n\r\n96.000 \r\n\r\n96.000 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.181.640 \r\n\r\n7.317.869 \r\n\r\n7.954.099 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n1.836.099 \r\n\r\n3.213.173 \r\n\r\n3.690.247 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n392.403 \r\n\r\n981.007 \r\n\r\n1.301.007 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n25\r\n\r\n211.200 \r\n\r\n369.600 \r\n\r\n528.000 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n00\r\n\r\n792.400 \r\n\r\n1.386.700 \r\n\r\n3.281.000 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n00\r\n\r\n386.597 \r\n\r\n826.580 \r\n\r\n841.493 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n13\r\n\r\n112.346 \r\n\r\n342.395 \r\n\r\n403.421 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n23.400 \r\n\r\n82.600 \r\n\r\n83.500 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n68.880 \r\n\r\n172.200 \r\n\r\n222.200 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n72.787 \r\n\r\n73.166 \r\n\r\n104.523 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n98\r\n\r\n15.088 \r\n\r\n15.088 \r\n\r\n15.088 \r\n\r\nId: 880929"
                    ],
                    "880930": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO III - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n00\r\n\r\n16.244.877 \r\n\r\n18.269.148 \r\n\r\n18.269.148 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n01\r\n\r\n38.000.000 \r\n\r\n65.320.000 \r\n\r\n65.320.000 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n04\r\n\r\n10.080.000 \r\n\r\n17.640.000 \r\n\r\n25.200.000 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n11\r\n\r\n118.572.719 \r\n\r\n221.867.991 \r\n\r\n310.797.530 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n12\r\n\r\n402.459.588 \r\n\r\n704.304.280 \r\n\r\n1.006.148.971 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n22\r\n\r\n49.673.901 \r\n\r\n126.684.753 \r\n\r\n126.684.753 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n99\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n212.497 \r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n00\r\n\r\n20.187 \r\n\r\n35.327 \r\n\r\n50.467 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n110.567.762 \r\n\r\n286.443.801 \r\n\r\n361.655.414 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n01\r\n\r\n27.071.605 \r\n\r\n46.835.309 \r\n\r\n179.443.005 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n8.800.000 \r\n\r\n15.400.000 \r\n\r\n22.000.000 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n26\r\n\r\n41.457.333 \r\n\r\n41.457.333 \r\n\r\n45.059.719 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n00\r\n\r\n3.204.540 \r\n\r\n5.480.381 \r\n\r\n7.965.655 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n01\r\n\r\n395.011 \r\n\r\n395.011 \r\n\r\n615.059 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n10\r\n\r\n119.861 \r\n\r\n209.756 \r\n\r\n298.662 \r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n10\r\n\r\n536.886.014 \r\n\r\n839.550.524 \r\n\r\n1.087.215.034 \r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n17\r\n\r\n86.972.268 \r\n\r\n152.201.469 \r\n\r\n217.430.670 \r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n00\r\n\r\n61.635 \r\n\r\n107.862 \r\n\r\n307.133 \r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n115.566 \r\n\r\n115.566 \r\n\r\n115.566 \r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n99\r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n28.070.087 \r\n\r\n47.420.087 \r\n\r\n47.420.087 \r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n99\r\n\r\n9.720.000 \r\n\r\n9.720.000 \r\n\r\n13.540.000 \r\n\r\n1161\r\n\r\nFUNDPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n54.679.080 \r\n\r\n54.679.080 \r\n\r\n54.679.080 \r\n\r\n1161\r\n\r\nFUNDPERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n1.693.821 \r\n\r\n1.693.821 \r\n\r\n1.693.821 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n9.421.791 \r\n\r\n24.018.879 \r\n\r\n30.920.964 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n01\r\n\r\n334.327 \r\n\r\n334.327 \r\n\r\n602.010 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n11\r\n\r\n7.445.196 \r\n\r\n13.029.094 \r\n\r\n18.612.991 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n12\r\n\r\n4.856.943 \r\n\r\n10.614.553 \r\n\r\n15.163.647 \r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n10\r\n\r\n11.613.868 \r\n\r\n20.324.270 \r\n\r\n34.967.963 \r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n600.803 \r\n\r\n726.988 \r\n\r\n783.887 \r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n6.026.391 \r\n\r\n10.549.934 \r\n\r\n14.953.478 \r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n1.003.697 \r\n\r\n1.003.697 \r\n\r\n1.003.697 \r\n\r\n1242\r\n\r\nCIDE\r\n\r\n00\r\n\r\n41.542 \r\n\r\n41.542 \r\n\r\n41.542 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n00\r\n\r\n2.183.564 \r\n\r\n3.801.236 \r\n\r\n10.074.424 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n11\r\n\r\n7.864.164 \r\n\r\n13.762.288 \r\n\r\n22.660.411 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n12\r\n\r\n1.718.360 \r\n\r\n4.099.130 \r\n\r\n4.295.900 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n99\r\n\r\n2.040.154 \r\n\r\n3.570.270 \r\n\r\n5.100.385 \r\n\r\n1341\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n110.382 \r\n\r\n193.169 \r\n\r\n295.956 \r\n\r\n1341\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n467.998 \r\n\r\n818.997 \r\n\r\n1.169.996 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n2.009.904 \r\n\r\n4.686.287 \r\n\r\n6.876.703 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n161.791 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n10\r\n\r\n214.095 \r\n\r\n374.667 \r\n\r\n535.238 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n13\r\n\r\n6.482.972 \r\n\r\n11.345.201 \r\n\r\n16.207.430 \r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n943.956 \r\n\r\n1.651.923 \r\n\r\n2.345.298 \r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n10\r\n\r\n104.250 \r\n\r\n191.437 \r\n\r\n257.624 \r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n13\r\n\r\n519.120 \r\n\r\n1.840.170 \r\n\r\n1.840.170 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n134.764 \r\n\r\n263.837 \r\n\r\n432.870 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n141.380 \r\n\r\n247.415 \r\n\r\n349.950 \r\n\r\n1372\r\n\r\nCEASA-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n- \r\n\r\n250.000 \r\n\r\n250.000 \r\n\r\n1372\r\n\r\nCEASA-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n2.152.307 \r\n\r\n3.766.537 \r\n\r\n5.380.767 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n00\r\n\r\n1.618.700 \r\n\r\n2.832.726 \r\n\r\n4.046.751 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n12\r\n\r\n225.600 \r\n\r\n977.558 \r\n\r\n1.146.758 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n00\r\n\r\n2.041.412 \r\n\r\n17.402.686 \r\n\r\n19.238.155 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n173.433 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n11\r\n\r\n8.783.352 \r\n\r\n15.370.867 \r\n\r\n21.958.381 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n12\r\n\r\n5.144.000 \r\n\r\n11.172.000 \r\n\r\n17.070.000 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n00\r\n\r\n2.259.723 \r\n\r\n3.954.516 \r\n\r\n5.684.585 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n10\r\n\r\n279.451 \r\n\r\n822.175 \r\n\r\n1.029.780 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n98\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n12.542 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n00\r\n\r\n1.428.076 \r\n\r\n1.498.753 \r\n\r\n1.599.425 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n01\r\n\r\n1.616.568 \r\n\r\n1.616.568 \r\n\r\n1.616.568 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n10\r\n\r\n16.093 \r\n\r\n28.162 \r\n\r\n40.232 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n00\r\n\r\n2.338.247 \r\n\r\n7.669.181 \r\n\r\n8.937.789 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n2.560.000 \r\n\r\n2.763.432 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n10\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n1.400.000 \r\n\r\n1.992.933 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n00\r\n\r\n361.454 \r\n\r\n416.338 \r\n\r\n6.026.400 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n01\r\n\r\n13.000.000 \r\n\r\n13.000.000 \r\n\r\n13.000.000 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n10\r\n\r\n24.000 \r\n\r\n48.500 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n98\r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n00\r\n\r\n18.174.994 \r\n\r\n34.386.172 \r\n\r\n41.581.350 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n01\r\n\r\n475.295 \r\n\r\n831.766 \r\n\r\n1.188.237 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n11\r\n\r\n3.431.966 \r\n\r\n6.005.941 \r\n\r\n8.579.915 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n12\r\n\r\n6.812.878 \r\n\r\n8.102.005 \r\n\r\n8.969.059 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n99\r\n\r\n76.000 \r\n\r\n190.000 \r\n\r\n190.000 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n812.060 \r\n\r\n3.652.237 \r\n\r\n10.474.791 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n726.693 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n2.139.799 \r\n\r\n2.736.613 \r\n\r\n3.333.427 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n98\r\n\r\n2.933.635 \r\n\r\n5.133.863 \r\n\r\n9.694.772 \r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n00\r\n\r\n352.137 \r\n\r\n829.960 \r\n\r\n1.094.064 \r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n10\r\n\r\n22.006 \r\n\r\n80.739 \r\n\r\n97.244 \r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n13\r\n\r\n52.800 \r\n\r\n92.400 \r\n\r\n132.000 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n90.153.389 \r\n\r\n158.618.430 \r\n\r\n177.254.284 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n01\r\n\r\n78.629.793 \r\n\r\n93.841.078 \r\n\r\n109.112.884 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n05\r\n\r\n256.038.554 \r\n\r\n284.211.104 \r\n\r\n298.211.104 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n12\r\n\r\n27.222.591 \r\n\r\n72.963.126 \r\n\r\n100.374.985 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n15\r\n\r\n155.250.379 \r\n\r\n164.795.534 \r\n\r\n164.795.534 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n22\r\n\r\n94.619.203 \r\n\r\n148.783.023 \r\n\r\n232.547.175 \r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n00\r\n\r\n94.670 \r\n\r\n122.335 \r\n\r\n150.000 \r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n12\r\n\r\n360.000 \r\n\r\n630.000 \r\n\r\n900.000 \r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n22\r\n\r\n469.153 \r\n\r\n756.000 \r\n\r\n1.080.000 \r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n134.308 \r\n\r\n239.123 \r\n\r\n427.530 \r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n644.198 \r\n\r\n1.127.347 \r\n\r\n1.610.495 \r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n22\r\n\r\n626.801 \r\n\r\n1.092.816 \r\n\r\n1.275.241 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.964.080 \r\n\r\n3.437.140 \r\n\r\n4.502.420 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n598.938 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n04\r\n\r\n1.340.164 \r\n\r\n2.345.286 \r\n\r\n3.350.409 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n443.115 \r\n\r\n775.452 \r\n\r\n1.007.788 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n19.966.187 \r\n\r\n34.940.828 \r\n\r\n49.915.468 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n22\r\n\r\n26.620.038 \r\n\r\n46.585.068 \r\n\r\n65.898.659 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n11.704.047 \r\n\r\n30.977.910 \r\n\r\n30.977.910 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n6.011.033 \r\n\r\n7.861.033 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n11\r\n\r\n6.076.854 \r\n\r\n10.634.495 \r\n\r\n15.192.135 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n00\r\n\r\n11.713.829 \r\n\r\n16.213.829 \r\n\r\n17.872.579 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n01\r\n\r\n3.355.929 \r\n\r\n4.794.185 \r\n\r\n4.794.185 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n12\r\n\r\n849.224 \r\n\r\n849.224 \r\n\r\n849.224 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n96\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n210.000 \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n99\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n935.971 \r\n\r\n1.337.102 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n00\r\n\r\n16.074.839 \r\n\r\n42.817.034 \r\n\r\n61.588.155 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n01\r\n\r\n12.429.227 \r\n\r\n12.429.227 \r\n\r\n18.786.155 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n00\r\n\r\n6.366.966 \r\n\r\n7.823.665 \r\n\r\n11.176.664 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n01\r\n\r\n11.973.800 \r\n\r\n16.434.500 \r\n\r\n16.434.500 \r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n10\r\n\r\n1.897.096 \r\n\r\n4.947.419 \r\n\r\n6.692.741 \r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n10\r\n\r\n2.194.368 \r\n\r\n3.840.145 \r\n\r\n5.485.921 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n198.985.373 \r\n\r\n348.224.403 \r\n\r\n546.994.318 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n4.813.029 \r\n\r\n4.813.029 \r\n\r\n5.455.214 \r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n43.949.573 \r\n\r\n136.373.932 \r\n\r\n163.771.199 \r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.458.505 \r\n\r\n7.802.384 \r\n\r\n11.146.263 \r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n2.009.430 \r\n\r\n6.290.974 \r\n\r\n9.418.046 \r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n2151\r\n\r\nIO\r\n\r\n10\r\n\r\n17.826.966 \r\n\r\n27.697.190 \r\n\r\n70.067.414 \r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n00\r\n\r\n16.179 \r\n\r\n28.314 \r\n\r\n40.448 \r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n00\r\n\r\n90.912 \r\n\r\n159.096 \r\n\r\n227.280 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n53.931 \r\n\r\n94.379 \r\n\r\n134.827 \r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n00\r\n\r\n24.088 \r\n\r\n24.088 \r\n\r\n24.088 \r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n00\r\n\r\n916.686 \r\n\r\n1.604.201 \r\n\r\n2.291.715 \r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n00\r\n\r\n50.672 \r\n\r\n230.201 \r\n\r\n328.858 \r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n10\r\n\r\n2.400 \r\n\r\n4.200 \r\n\r\n6.000 \r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n10\r\n\r\n28.652.432 \r\n\r\n33.284.933 \r\n\r\n37.887.435 \r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n2.692.286 \r\n\r\n4.711.500 \r\n\r\n7.260.714 \r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n10\r\n\r\n21.987.988 \r\n\r\n109.159.551 \r\n\r\n125.650.542 \r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n00\r\n\r\n109.616 \r\n\r\n191.827 \r\n\r\n994.039 \r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n10\r\n\r\n259.600 \r\n\r\n1.973.300 \r\n\r\n2.308.000 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n00\r\n\r\n920.000 \r\n\r\n1.610.000 \r\n\r\n1.800.000 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n04\r\n\r\n9.592.748 \r\n\r\n9.787.310 \r\n\r\n11.981.871 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n11\r\n\r\n1.830.382 \r\n\r\n3.203.169 \r\n\r\n4.575.955 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n12\r\n\r\n477.760 \r\n\r\n836.080 \r\n\r\n1.194.400 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n01\r\n\r\n138.953 \r\n\r\n243.168 \r\n\r\n347.383 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n04\r\n\r\n19.412.169 \r\n\r\n35.971.295 \r\n\r\n71.330.422 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n97\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n280.000 \r\n\r\n2.484.317 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n00\r\n\r\n726.946 \r\n\r\n958.367 \r\n\r\n958.367 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n04\r\n\r\n21.035.254 \r\n\r\n52.311.695 \r\n\r\n73.388.135 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n10\r\n\r\n4.812.000 \r\n\r\n8.421.000 \r\n\r\n11.990.000 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n13\r\n\r\n35.811.516 \r\n\r\n59.072.484 \r\n\r\n122.858.219 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n98\r\n\r\n1.819.200 \r\n\r\n3.183.600 \r\n\r\n4.548.000 \r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n10\r\n\r\n13.741.828 \r\n\r\n24.048.199 \r\n\r\n34.354.570 \r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n13\r\n\r\n782.275 \r\n\r\n1.368.981 \r\n\r\n1.955.687 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n00\r\n\r\n31.034.303 \r\n\r\n54.310.031 \r\n\r\n92.235.132 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n-\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n12\r\n\r\n16.864.999 \r\n\r\n35.313.748 \r\n\r\n50.962.497 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n25\r\n\r\n10.460.915 \r\n\r\n10.460.915 \r\n\r\n10.460.915 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n00\r\n\r\n903.295 \r\n\r\n2.258.237 \r\n\r\n5.862.200 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n10\r\n\r\n4.123.440 \r\n\r\n7.216.020 \r\n\r\n10.308.600 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n13\r\n\r\n- \r\n\r\n9.519 \r\n\r\n9.519 \r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n00\r\n\r\n585.534 \r\n\r\n1.024.685 \r\n\r\n1.463.836 \r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n13\r\n\r\n8.285.658 \r\n\r\n8.699.901 \r\n\r\n11.914.144 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n00\r\n\r\n44.726.250 \r\n\r\n68.132.560 \r\n\r\n91.538.869 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n12\r\n\r\n72.000.000 \r\n\r\n126.000.000 \r\n\r\n180.000.000 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n31.503.580 \r\n\r\n55.131.266 \r\n\r\n81.049.451 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n01\r\n\r\n3.054.000 \r\n\r\n5.344.500 \r\n\r\n5.344.500 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n12\r\n\r\n14.000.000 \r\n\r\n24.500.000 \r\n\r\n35.000.000 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n44.743.806 \r\n\r\n74.551.661 \r\n\r\n104.043.424 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n12\r\n\r\n14.595.000 \r\n\r\n25.095.000 \r\n\r\n35.595.000 \r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n00\r\n\r\n113.165 \r\n\r\n198.039 \r\n\r\n282.913 \r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n13\r\n\r\n1.406.810 \r\n\r\n2.461.918 \r\n\r\n3.517.026 \r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10\r\n\r\n58.646 \r\n\r\n699.953 \r\n\r\n743.938 \r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n10\r\n\r\n15.878 \r\n\r\n499.512 \r\n\r\n511.421 \r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n10\r\n\r\n173.438 \r\n\r\n3.943.609 \r\n\r\n4.073.688 \r\n\r\n2901\r\n\r\nSESDEC\r\n\r\n00\r\n\r\n49.000 \r\n\r\n98.750 \r\n\r\n122.500 \r\n\r\n2902\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n00\r\n\r\n44.532 \r\n\r\n77.930 \r\n\r\n111.329 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n809.732 \r\n\r\n1.727.329 \r\n\r\n2.204.329 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n50.681.532 \r\n\r\n85.967.681 \r\n\r\n214.252.527 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n11.659.901 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n13\r\n\r\n5.252.428 \r\n\r\n34.422.229 \r\n\r\n42.611.550 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n22\r\n\r\n364.165.380 \r\n\r\n693.789.414 \r\n\r\n996.646.372 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n25\r\n\r\n258.218.155 \r\n\r\n506.515.329 \r\n\r\n799.382.432 \r\n\r\n2963\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n10\r\n\r\n81.212.575 \r\n\r\n144.855.815 \r\n\r\n179.661.204 \r\n\r\n2963\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n13\r\n\r\n1.498.747 \r\n\r\n2.622.808 \r\n\r\n3.746.868 \r\n\r\n2963\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n25\r\n\r\n1.561.788 \r\n\r\n9.094.097 \r\n\r\n10.265.438 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n00\r\n\r\n1.832.589 \r\n\r\n3.057.030 \r\n\r\n4.491.472 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n10\r\n\r\n4.856.306 \r\n\r\n9.073.468 \r\n\r\n12.221.148 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n13\r\n\r\n4.926.625 \r\n\r\n8.621.593 \r\n\r\n12.289.561 \r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n00\r\n\r\n900.604 \r\n\r\n2.251.510 \r\n\r\n3.261.510 \r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n12\r\n\r\n10.985.040 \r\n\r\n19.223.820 \r\n\r\n27.462.600 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n00\r\n\r\n1.100.804 \r\n\r\n16.426.408 \r\n\r\n17.252.011 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n12\r\n\r\n16.444.920 \r\n\r\n32.192.307 \r\n\r\n44.525.997 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n99\r\n\r\n4.800 \r\n\r\n8.400 \r\n\r\n12.000 \r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n25.239.359 \r\n\r\n29.054.029 \r\n\r\n31.201.639 \r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n10\r\n\r\n2.512.453 \r\n\r\n6.396.793 \r\n\r\n7.281.133 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n00\r\n\r\n2.429.749 \r\n\r\n4.752.060 \r\n\r\n6.074.372 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n10\r\n\r\n88.502 \r\n\r\n310.144 \r\n\r\n376.521 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n11\r\n\r\n40.792.764 \r\n\r\n71.387.337 \r\n\r\n101.981.910 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n00\r\n\r\n2.080.698 \r\n\r\n3.641.222 \r\n\r\n5.201.746 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n04\r\n\r\n21.071.625 \r\n\r\n36.875.344 \r\n\r\n52.679.063 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n10\r\n\r\n787.944 \r\n\r\n1.700.196 \r\n\r\n2.291.154 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n11\r\n\r\n49.846.576 \r\n\r\n87.231.507 \r\n\r\n124.616.439 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n00\r\n\r\n926.642 \r\n\r\n2.697.624 \r\n\r\n3.292.606 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n12\r\n\r\n2.545.855 \r\n\r\n4.455.247 \r\n\r\n6.364.638 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n22\r\n\r\n2.260.724 \r\n\r\n3.513.006 \r\n\r\n6.708.549 \r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n00\r\n\r\n1.651.981 \r\n\r\n2.890.966 \r\n\r\n4.209.952 \r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n22\r\n\r\n1.812.450 \r\n\r\n3.171.788 \r\n\r\n4.531.126 \r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n630.219 \r\n\r\n1.422.176 \r\n\r\n1.959.548 \r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n2.440 \r\n\r\n4.270 \r\n\r\n6.100 \r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n13\r\n\r\n12.880.000 \r\n\r\n22.540.000 \r\n\r\n32.200.000 \r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n22\r\n\r\n28.989.222 \r\n\r\n49.858.253 \r\n\r\n76.598.169 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.566.555 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n- \r\n\r\n1.400.000 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n00\r\n\r\n708.890 \r\n\r\n1.264.557 \r\n\r\n1.601.224 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n92.432.494 \r\n\r\n162.930.924 \r\n\r\n228.655.295 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n260.000 \r\n\r\n455.000 \r\n\r\n650.000 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n13.425.020 \r\n\r\n23.493.784 \r\n\r\n44.721.693 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n00\r\n\r\n60.296 \r\n\r\n105.518 \r\n\r\n160.740 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n10\r\n\r\n161.533 \r\n\r\n282.683 \r\n\r\n403.833 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n13\r\n\r\n417.504 \r\n\r\n730.632 \r\n\r\n1.043.760 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n26.062.298 \r\n\r\n45.609.022 \r\n\r\n67.655.746 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n5.050.000 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n17.228.968 \r\n\r\n30.150.695 \r\n\r\n43.972.421 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n18.023.070 \r\n\r\n31.540.373 \r\n\r\n44.737.675 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n22\r\n\r\n10.660.000 \r\n\r\n18.655.000 \r\n\r\n21.600.000 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n25\r\n\r\n19.973.237 \r\n\r\n34.953.164 \r\n\r\n49.933.092 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n00\r\n\r\n13.396.135 \r\n\r\n20.455.237 \r\n\r\n28.814.338 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n01\r\n\r\n494.000 \r\n\r\n844.500 \r\n\r\n1.215.000 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n10\r\n\r\n144.000 \r\n\r\n1.249.425 \r\n\r\n1.357.425 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n13\r\n\r\n4.325.961 \r\n\r\n7.570.432 \r\n\r\n10.814.903 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n22\r\n\r\n28.717.239 \r\n\r\n41.793.098 \r\n\r\n41.793.098 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n00\r\n\r\n6.531.648 \r\n\r\n11.430.384 \r\n\r\n16.454.120 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n10\r\n\r\n170.726 \r\n\r\n298.770 \r\n\r\n426.814 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n13\r\n\r\n8.743.526 \r\n\r\n8.743.526 \r\n\r\n8.743.526 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n22\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n70.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n98\r\n\r\n26.400 \r\n\r\n46.200 \r\n\r\n66.000 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n2.073.044 \r\n\r\n3.602.828 \r\n\r\n5.157.611 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n926.266 \r\n\r\n1.620.966 \r\n\r\n2.265.665 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n678.745 \r\n\r\n1.187.803 \r\n\r\n1.696.862 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n22\r\n\r\n802.000 \r\n\r\n1.403.500 \r\n\r\n2.005.000 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n98\r\n\r\n813.485 \r\n\r\n813.485 \r\n\r\n813.485 \r\n\r\nId: 880930"
                    ],
                    "880273": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/57922/2008 - Homologo os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 024/2009, iniciada na Sessão Pública de 13.11.09, no site do Banco do Brasil S.A., registrada sob o nº 274710, onde a Pregoeira, em 30.11.09, adjudicou o lote 01 a empresa PITUBA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA EPP, no valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) e o lote 02 a empresa HTECH ELETROELETRONICOS LTDA ME, no valor total de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).\r\n\r\nId: 880273"
                    ],
                    "877937": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nwww.planejamento.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.11.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-01/400774/09 - SANTHE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\n*Proc. nº E-01/400808/09 - ECOLIMP SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.\r\n\r\n*Proc. nº E-01/400820/09 - GERANCE GERENCIAMENTO E CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\n*Proc. nº E-01/400825/09 - MCAM DIGITAL SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA-EPP.\r\n\r\n*Proc. nº E-01/400837/09 - CONSTRUTOP ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\n*Proc. nº E-01/400858/09 - MEGA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n*Proc. nº E-01/400859/09 - ANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\n*Proc. nº E-01/400864/09 - POSITIVO INFORMÁTICA S/A.\r\n\r\n*Proc. nº E-01/400892/09 - REAL PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\n*Proc. nº E-01/400896/09 - BOOM ENTRETENIMENTO E COMUNICAÇÃO LTDA-ME.\r\n\r\n*Proc. nº E-01/400903/09 - ARKITEC BRASIL SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA.\r\n\r\n*Proc. nº E-01/400906/09 - DUO PRINT COMÉRCIO DE MATERIAL GRÁFICO E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\n*Proc. nº E-01/400919/09 - SOVEREIGN COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA.\r\n\r\n*Proc. nº E-01/400920/09 - EPTCA MEDICAL DEVICES LTDA.\r\n\r\n*Proc. nº E-01/400926/09 - META SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\n*Proc. nº E-01/400954/09 - MICROARS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA.\r\n\r\n*Proc. nº E-01/400960/09 - DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA-ME.\r\n\r\n*Proc. nº E-01/400974/09 - WATERSERVICE PROJETOS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n*Proc. nº E-01/400975/09 - HSB VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\n*Proc. nº E-01/400988/09 - VIC TECHNOLOGIES TECNOLOGIAS DE VIDEOCONFERÊNCIA, INTERNET E COMUNICAÇÕES LTDA-ME. \r\n\r\n*Proc. nº E-01/401002/09 - BARRA LIVRE EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA-EPP.\r\n\r\n*Proc. nº E-01/401004/09 - QUIMILAR COMÉRCIO E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\n*Proc. nº E-01/401026/09 - VIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\n*Proc. nº E-01/401029/09 - TÓRTURA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-EPP.\r\n\r\n*Proc. nº E-01/401037/09 - MORENO PERLINGEIRO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\n*Proc. nº E-01/401040/09 - TRANSPORTE TURISMO REAL BRASIL LTDA.\r\n\r\n*Proc. nº E-01/401042/09 - CONSTRUTORA J. M. TERRA LTDA. \r\n\r\n*Proc. nº E-01/401053/09 - IPÊ ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\n*Proc. nº E-01/401058/09 - CM2C-COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS E CIRÚRGICOS LTDA.\r\n\r\n*Proc. nº E-01/401077/09 - CONEN-CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\n*Proc. nº E-01/401078/09 - PRINCIPADO DE ASTÚRIAS LOUÇAS LTDA. \r\n\r\n*Proc. nº E-01/401084/09 - CONSTRUTORA AVENIDA LTDA. \r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS\r\n\r\n*Proc. nº E-01/400950/09 - TENSOR EMPREENDIMENTOS LTDA. Autorizada a emissão de novo Certificado, nº 0106/2009, devido à alteração de dados cadastrais (Capital Social) conf. Proc. nº E-01/400495/09, publicado no D.O. de 26/06/2009.\r\n\r\n*Proc. nº E-01/400973/09 - KS TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Autorizada a emissão de novo Certificado, nº 0154/2009, devido à inclusão de novos (Códigos de Serviços) conf. Proc. nº E-01/400563/2009, publicado no D.O. de 28/08/2009. \r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 30.11.2009.\r\n\r\nId: 877937"
                    ],
                    "879602": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.11.2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor DANILO DO AMARAL Técnico de Laboratório, Classe B, matrícula 260.344-7, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas de acordo com o disposto no art. 52, inciso V do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79, comunicadas pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em especial às fls. 02. Processo nº E-08/600.105/2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora ELIZABETE FRANCISCA GONÇALVES SANTOS, Professor Docente I, Nível C, Referência 7, matrícula 183.173-4, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas de acordo com o disposto no art. 52, inciso V do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação, em especial às fls. 02. Processo nº E-03/11.200.800/2009.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora GABRIELA DESIRE OLIMPIO PEREIRA, Professor I - Eletricidade, matrícula 221.992-1, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas de acordo com o disposto no art. 52, inciso V do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79, comunicadas pela Fundação de Apoio à Escola Técnica, em especial às fls. 02/06. Processo nº E-26/40.060/2008. \r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora RAQUEL RAMOS DA SILVA, Datilógrafo - CIEP, matrícula 5.014.934-3, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas de acordo com o disposto no art. 52, inciso V do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação, em especial às fls. 34; 49 e 52. Processo nº E-03/7.130.823/2005.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora LILIAN DA SILVA VIEIRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula 837.584-2, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas de acordo com o disposto no art. 52, inciso V do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação, em especial às fls. 47; 56 e 58-verso. Processo nº E-01/172.088/2005\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor FERNANDO DOS SANTOS CERQUEIRA, Médico, Classe B, matrícula 865.513-6, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas de acordo com o disposto no art. 52, inciso V do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79, comunicadas pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em especial às fls. 02. Processo nº E-08/603.203/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor NILTON DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, Classe B, matrícula 851.548-8, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas de acordo com o disposto no art. 52, inciso V do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79, comunicadas pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em especial às fls. 02. Processo nº E-08/600.325/2009.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora LUCIANA NOGUEIRA CONSENTINO, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula 830.711-8, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas de acordo com o disposto no art. 52, inciso V do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação, em especial às fls. 31; 41 e 43-verso. Processo nº E-03/7.910.021/2006.\r\n\r\nId: 879602"
                    ],
                    "879608": [
                        "I - Ato",
                        "INSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora Rita de Cássia Lima Fernandes, Auxiliar de Enfermagem, Classe C, matrícula nº 862.144-3, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2479/79. Processo nº E-08/604.189/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora Erika Ferreira de Moura, Médico, classe C, matrícula n° 866.036-7, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2479/79. Processo nº E-08/602.799/2008.\r\n\r\nId: 879608"
                    ],
                    "880456": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/505250/2009, ANDRÉ LUIZ FELISBERTO FRANÇA, matrícula 390334-1;\r\n\r\nProcesso nº E-07/505252/2009, GABRIEL CAETANO DA SILVA, matrícula 390371-3;\r\n\r\nProcesso nº E-07/505249/2009, LEONARDO BATISTA PAIVA, matrícula 390489-3;\r\n\r\nProcesso nº E-07/505253/2009, FLÁVIA BARROS DE ANDRADE, matrícula 390368-9;\r\n\r\nProcesso nº E-07/505255/2009, JOSÉ FERNANDO LISBÔA, matrícula 390385-3;\r\n\r\nProcesso nº E-07/201086/1997, ARISTON PEREIRA DE JESUS, matrícula 27/0057-9.\r\n\r\nAUTORIZO O PAGAMENTO do Adicional de Periculosidade, no valor correspondente a 30% do vencimento base pelo período de exercício em atividade/local periculoso.\r\n\r\nId: 880456"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "880204": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE Nº 160\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DOS MANUAIS CORPORATIVOS INTERNOS APROVADOS PELA DIRETORIA EXECUTIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, alterada pela Lei Estadual nº 5.260, de 12 de junho de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatório a observância das normas previstas nos manuais corporativos internos aprovados pela Diretoria Executiva no exercício da competência prevista no art. 8º, inciso ll do Decreto nº 41.604, de 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nParágrafo Único - O cumprimento das normas previstas nos manuais corporativos internos constitui dever de todos os servidores do RIOPREVIDÊNCIA, na forma do art. 39, inciso VII e, quando for o caso, inciso XIII do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 2º- São condições indispensáveis ao início da vigência de cada manual corporativo interno:\r\n\r\nI - a aprovação pela Diretoria Executiva, consignada em ata de reunião ordinária;\r\n\r\nII - a publicação, preferencialmente por intermédio da rede interna de computadores (intranet);\r\n\r\nIII - a comunicação institucional de publicação do Manual, preferencialmente por meio de correio eletrônico (e-mail) com aviso de leitura, aos servidores habitualmente envolvidos nas atividades disciplinadas no manual.\r\n\r\n§ 1º- Nos casos de indisponibilidade de acesso à rede interna de computadores e/ou de endereço de correspondência eletrônica, atender-se-á o disposto o disposto no inciso III deste artigo por comunicação impressa, mediante recibo dos servidores habitualmente envolvidos nas atividades disciplinadas no manual.\r\n\r\n§ 2º- A Diretoria Executiva poderá, por deliberação expressa e motivada, consignada em ata de reunião ordinária, restringir a publicidade de manual corporativo interno aos servidores diretamente envolvidos nas operações disciplinadas, quando se tratar de normatização de atividades que requeiram sigilo, por força de lei ou motivo de interesse público relevante, hipótese em que não se aplicará o inciso II deste artigo e a comunicação a que se refere o inciso III será acompanhada de cópia do manual, em meio eletrônico ou impresso.\r\n\r\n§ 3º- Na hipótese de aplicabilidade do § 2º deste artigo, os servidores destinatários do manual corporativo interno assinarão termo de confidencialidade impresso, cuja guarda será confiada à Gerência de Controle Interno e Auditoria (GCIA).\r\n\r\nArt. 3º- Aplicar-se-á o disposto neste Portaria a cada atualização dos manuais corporativos internos do RIOPREVIÊNCIA.\r\n\r\nArt. 4º- Sem prejuízo do disposto no Regimento Interno, compete à Gerência de Controle Interno e Auditoria (GCIA) a adoção das medidas para regular cumprimento do disposto neste Portaria.\r\n\r\nArt. 5º- Consideram-se vigentes os manuais corporativos internos aprovados pela Diretoria Executiva e disponíveis na rede interna de computadores do RIOPREVIDÊNCIA (intranet) na data de publicação desta Portaria, aplicando-se as demais disposições no que couber.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nWILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 880204. A faturar por empenho"
                        ],
                        "880213": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/317020/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a ALTAMIRO BATISTA DOS ANJOS JUNIOR, no valor de R$ 7.946,40. \r\n\r\nId: 880213. A faturar por empenho"
                        ],
                        "880217": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/317149/2009 - SHIRLEI CAVALCANTI DA FONSECA, matrícula nº 2793-8. AUTORIZO a averbação de 299 dias do tempo de serviço prestado ao INSS, com base no art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.82.\r\n\r\nId: 880217. A faturar por empenho"
                        ],
                        "880221": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nDEISE RODRIGUES NOGUEIRA. Proc. nº E-01/302644/2009.\r\n\r\nCELIA CRISTINA DOS SANTOS AGUIAR e LILIANE DOS SANTOS AGUIAR. Proc. nº E-01/302705/2009.\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte com fundamento na Lei nº 5260/2008, a GUIOMAR SILVA DE OLIVEIRA. Proc. nº E-01/302719/2009.\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nSEVERINA DOS SANTOS GAMA. Proc. nº E-01/302720/2009.\r\n\r\nMARILIA DE ARAUJO DIAS MATOS. Proc. nº E-01/302726/2009.\r\n\r\nANA MARIA GERALDO DA SILVA. Proc. nº E-01/302641/2009.\r\n\r\nANNA CAROLINA LASSARDE DOS SANTOS. Proc. nº E-01/302741/2009.\r\n\r\nId: 880221. A faturar por empenho"
                        ],
                        "880223": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/11/2009\r\n\r\nProc. nº E03/006018/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 465/2009, referente a ROSELY DE FÁTIMA LEITE DA SILVA.\r\n\r\nId: 880223. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "879882": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.11.2009\r\n\r\nDESIGNA, nos termos do art. 37 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, IVONILDO LEITE PINTO TANCREDO, matrícula 6.043.256-4, Inspetor da Inspetoria Regional de Fiscalização de Valença, para sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Inspetoria Regional de Fiscalização de Miguel Pereira.\r\n\r\nId: 879882"
                    ],
                    "880757": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta de realização dos Sorteios números 025, 026 e 027 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e dos Sorteios nº 025, 026 e 027 do Sorteio Diário Acumulado (Dispositivo Móvel de Comunicação - Aparelho Celular), ambos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 30 de Novembro de 2009, às 14 horas, relativos aos dias 27, 28 e 29 de novembro de 2009, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Sr. Claudio Gomes Ramos, matrícula nº 05/468-4 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Jorge de Oliveira Borges, matrícula nº 0936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV LCD 42”\r\n\r\n025\r\n\r\nAA115505\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n025\r\n\r\nAA051762\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV LCD 42”\r\n\r\n026\r\n\r\nAA127786\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n026\r\n\r\nAA124621\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV LCD 42”\r\n\r\n027\r\n\r\nAA140380\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n027\r\n\r\nAA095912\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\nAuditor SEFAZ\r\n\r\nCLAUDIO GOMES RAMOS\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nId: 880757"
                    ],
                    "880282": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 227ª SESSÃO DO COLEGIADO \r\n\r\nAos 26 dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, sala 1203, nesta Capital, reuniu-se o seu Colegiado sob a presidência do Procurador do Estado aposentado Doutor SYLVIO MELO, Corregedor-Chefe da CTCE, e os Doutores MAURICIO PEREIRA FARO, representante da OAB-RJ e MARCOS ANTÔNIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro. Aberta a Sessão, o Colegiado aprovou, à unanimidade: a) a instauração de processos administrativos disciplinares para apuração de supostas infrações funcionais e de falhas e/ou omissões de órgãos de antiga gestão da Secretaria, incumbidos da emissão de normas e de controles para a regular tramitação de autos de infrações até a remessa dos créditos tributários para inscrição e cobrança amigável ou judicial, inclusive para evitar ocorrências de prescrições de créditos tributários como vem sendo constatado pela CTCE, inclusive nos autos dos processos administrativos tributários nºs E-04/280.425/1992, E-04/274.157/2000, E-04/274.451/2000 e E-04/232.032/2006; b) instaurar processo administrativo disciplinar em face de denúncia do Ministério Público ao Juiz de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital-RJ contra supostas infrações disciplinares atribuídas ao Oficial de Fazenda M. L. V., protocolizada na CTCE sob o nº E-04/012.789/2009; c) restituição do processo administrativo disciplinar E-34/000.793/2004 à comissão processante para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra, na íntegra, as recomendações propostas pela ASJUR/CTCE, aprovadas pelo Colegiado da CTCE; d) instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de supostas infrações disciplinares pela ocorrência de decadência de crédito tributário, motivada pela ausência de obrigatória lavratura, no caso, de nota de lançamento, conforme constatado no processo nº E-04/000.639/2000, ao qual se encontra apensado o processo nº E-04/000.654/2000. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria.\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nMarcos Antonio de Mesquita Pinto Furtado\r\n\r\nRepresentante dos Fiscais de Rendas\r\n\r\nMaurício Pereira Faro\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nId: 880282"
                    ],
                    "880191": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 194 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 367/2008.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/008.967/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Ricardo Sebastian de Araujo Góes, matrícula 936.858-0, Marcus Vinicios Rezzo de Souza, matrícula 936.853-1e Deise Luce Sapucaia Ribeiro, matrícula 934.843-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º Cláusula Sétima do Contrato nº 367/2008, da empresa LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/008.967/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 880191"
                    ],
                    "880179": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/153.162/2009 - FLÁVIO AUGUSTO PIRES LOPES, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.635-8. Averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob Regime Geral de Previdência Social no período de 01/09/1983 a 16/03/1984 e de 20/03/85 a 05/02/86, totalizando 517 (quinhentos e dezessete) dias, de acordo com art. 75 da Lei Complementar nº 69/90 (Fiscais de Rendas), na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com a alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, ficando considerado, o período de 20/03/1985 a 05/02/1986, para fins de acréscimo, totalizando 321 (trezentos e vinte e um) dias de tempo líquido, amparado pelo art. 2º da Lei nº 1258/87.\r\n\r\nId: 880179"
                    ],
                    "879684": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/11/2009\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 19/11/2009\r\n\r\nJOARÊZ GONÇALVES VIEIRA FILHO\r\n\r\nOnde se Lê: ...matrícula nº 0.955.836-6...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula nº 0.955.863-6...\r\n\r\nId: 879684"
                    ],
                    "880220": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de dezembro de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 36.992 (25.511) / RV - Processo nº E-04/177.752/1998 - Recorrente: PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.914 (505.025) / RO - Processo nº E-04/070.014/2008 - Interessada: SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 30.020 / RV - Processo nº E-34/263.237/2006 - Recorrente: ROBERTO ACCON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PNEUS LTDA - Recorrida: IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.452 / RV - Processo nº E-04/112.202/2008 - Recorrente: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 36.420 / RO - Processo nº E-34/137.257/2007 - Interessada: RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 36.501 / RO - Processo nº E-04/076.645/2008 - Interessada: LUIS ANTONIO RIBEIRO DE PINHO - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nId: 880220"
                    ],
                    "879893": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/11/2009\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de dezembro de 2009, às 14h\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 35.489(25.724)/RV - Processo nº E-34/067.376/2005...\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 35.498(25.724)/RV - Processo nº E-34/067.376/2005...\r\n\r\nId: 879893"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "879208": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nD.O. DE 26.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-11/61.093/2009\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-11/61.109/2009\r\n\r\nId: 879208. A faturar por empenho"
                        ],
                        "880242": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 880 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA LOTAÇÃO DOS CANDIDATOS CONVOCADOS DO CONCURSO PÚBLICO DA JUCERJA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando que deve ser preservado o princípio da publicidade,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Divulgar lotação dos candidatos do Concurso Público da JUCERJA convocados em 30 de novembro de 2009, a saber:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nLotação\r\n\r\nBianca Matta Obadia\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\nSAF\r\n\r\nFernanda Terças Marques\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\nSRC\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 880242. A faturar por empenho"
                        ],
                        "880243": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 881 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nOUTORGA PODERES PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, e considerando termos da Lei nº 8934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto Regulamentador nº 1800, de 30 de novembro de 1996, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar poderes aos estagiários, abaixo qualificados, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n0700118-3\r\n\r\nFernanda Terças Marques\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n0700042-5\r\n\r\nRodrigo da Costa Broseghini \r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 880243. A faturar por empenho"
                        ],
                        "880236": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.591/2009 - Homologo o resultado do Pregão Eletrônico nº 007/2009, objeto do processo nº E-11/50.591/2009. Autorizo a despesa.\r\n\r\nId: 880236. A faturar por empenho"
                        ],
                        "880234": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.590/2009 - Homologo o resultado do Pregão Eletrônico nº 006/2009, objeto do processo nº E-11/50.590/2009. Autorizo a despesa.\r\n\r\nId: 880234. A faturar por empenho"
                        ],
                        "880285": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/140.474-6 EMPRESA: FFMR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. Indeferido.\r\n\r\nDE 26.11.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/196.343-5 EMPRESA: C R ACADEMIA LTDA ME. Indeferido.\r\n\r\nDE 27.11.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/219.384-6 EMPRESA: MERLIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Indeferido.\r\n\r\nProcesso nº 07-2009/142.644-8 EMPRESA: PARAMBUSS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA ÔNIBUS LTDA ME. Indeferido.\r\n\r\nId: 880285. A faturar por empenho"
                        ],
                        "880235": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.591/2009 - Programa de Trabalho: 2232.23.691.0070.3081, Códigos de Despesa: 3390.30.35, com base na Ata de Pregão Eletrônico nº 007/2009, às fls. 315/323, adjudico as empresas MAXPEL DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA os Lotes 03 e 05 no valor total de R$ 26.713,80 (vinte e seis mil setecentos e treze reais e oitenta centavos), IMPARTS COMÉRCIO LTDA o Lote 04 no valor total de R$ 4.190,00 (quatro mil cento e noventa reais), ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA o Lote 06 no valor total de R$ 6.411,00 (seis mil quatrocentos e onze reais), correndo a despesa à conta do orçamento do exercício em vigor.\r\n\r\nId: 880235. A faturar por empenho"
                        ],
                        "880233": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 27.11.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.590/2009 - Programa de Trabalho: 2232.23.691.0070.3081, Códigos de Despesa: 3390.30.05, 3390.30.23, 4490.52.07, 4490.52.09, 4490.52.14, 4490.52.16, 4490.52.01 e 4490.52.18, com base na Ata de Pregão Eletrônico nº 006/2009, às fls. 847/881, adjudico as empresas ITAUTEC S/A - GRUPO ITAUTEC o Lote 01 no valor total de R$ 598.999,02 (quinhentos e noventa e oito mil novecentos e noventa e nove reais e dois centavos), JAIRO ANTÔNIO ZANATTA-ME os Lotes 02, 11 e 12 no valor total de R$ 6.879,95 (seis mil oitocentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos), MAXPEL DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA os Lotes 03 e 14 no valor total de R$ 49.270,00 (quarenta e nove mil duzentos e setenta reais), DHP INFORMÁTICA LTDA o Lote 04 no valor total de R$ 1.589,00 (hum mil quinhentos e oitenta e nove reais), SOMAKRON DO BRASIL LTDA os Lotes 05, 08 e 10 no valor total de R$ 4.857,90 (quatro mil oitocentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos), J.M. COMERCIAL ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA - EPP o Lote 06 no valor total de R$ 22.550,00 (vinte e dois mil quinhentos e cinquenta reais), WEBLINES TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA o Lote 07 no valor total de R$ 9.099,00 (nove mil e noventa e nove reais), INOVAMAX TELEINFORMÁTICA LTDA o Lote 09 no valor total de R$ 565,00 (quinhentos e sessenta e cinco reais), RONALDO PINHEIRO o Lote 13 no valor de R$ 2.540,00 (dois mil quinhentos e quarenta reais), FABIANA SANTANA DE SOUZA-EPP o Lote 15 no valor total de R$ 1.279,00 (hum mil duzentos e setenta e nove reais), INTERMICRO COMÉRCIO E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA o Lote 16 no valor total de R$ 19.950,00 (dezenove mil novecentos e cinquenta reais), correndo a despesa à conta do orçamento do exercício em vigor.\r\n\r\nId: 880233. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "880551": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE-DER/RJ Nº 019 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS REFERENTES ÀS ATIVIDADES-FIM DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Altera a Comissão instituída pela Portaria PRE nº 018, de 12 de novembro de 2009, com a finalidade de elaborar o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos referentes às Atividades-Fim desta Fundação, conforme o disposto no Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão, sob a presidência do primeiro, os seguintes membros FONTENELE GUIMARÃES FAJARDO, matrícula nº 13/55418, da Assessoria Especial de Planejamento, AYRTON GUIMARÃES DE OLIVEIRA, matrícula nº 13/90924, da Assessoria Técnica Jurídica, LUIZ CARLOS SERRA GONÇALVES, matrícula nº 13/55662, da Diretoria de obras e Conservação, CLAUDIO HENRIQUE MONNERAT, matrícula nº 13/36227, da Assessoria de Vias Concedidas, JOSÉ LÚCIO DUTRA MOREIRA, matrícula nº 13/90748, da Diretoria de Operação e Conservação Metropolitana e MARCIA DE SÁ DIAS DA SILVA, matrícula nº 13/56037, da Diretoria de Obras e Projetos Especiais.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser dada imediata ciência da mesma à Secretaria de Estado da Casa Civil, ficando revogada a Portaria PRE nº 018, de 12.11.2009, publicada no BIDER nº 206, de 12.11.2009, Diário Oficial nº 208, de 16.11.2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 880551. A faturar por empenho"
                        ],
                        "879930": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/205.187/2009 - AUTORIZO o Termo Aditivo de rerratificação, com alteração do cronograma físico e modificação de itens orçamentários (reduzidos, acrescidos e novos) com alteração do valor contratual, necessária ao prosseguimento da execução das OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NA RJ-117, TRECHO: VALE DAS VIDEIRAS - PATY DOS ALFERES, COM UMA EXTENSÃO DE 23,7 KM, objeto do processo nº E-17/201.181/2008, a cargo da firma IPÊ ENGENHARIA LTDA., ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 26.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/203.745/2009 - APROVO o resultado da Licitação nº 44/2009, na modalidade Concorrência ALC nº 020/2009, realizada em 02 sessões, sendo a 1ª sessão em 15 de outubro de 2009, e a 2ª sessão em 17 de novembro de 2009, ADJUDICO a execução das OBRAS DE RECAPEAMENTO, SINALIZAÇÃO E MELHORIAS OPERACIONAIS NA RJ-093, NO TRECHO DA BR-116 (RODOVIA PRESIDENTE DUTRA) AO MUNICÍPIO DE JAPERI COM UMA EXTENSÃO TOTAL DE 17,9 KM, à firma IPÊ ENGENHARIA LTDA., pelo valor de R$ 4.003.807,03. \r\n\r\nId: 879930. A faturar por empenho"
                        ],
                        "879931": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores RONALDO BABO SOARES, Engenheiro, matrícula nº 13/56.567, Chefe da 7ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação JOSÉ CARLOS PINHEIRO, Agente Administrativo, matrícula nº 13/90.894, Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio da 7ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação e MARIA CRISTINA VIEIRA DE MELO, Datilógrafo, matrícula nº 13/55.321, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão encarregada de proceder ao levantamento físico dos bens móveis da Seção de Expediente e Patrimônio, da 7ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação, da Diretoria de Obras e Conservação, para fins de transferência de responsabilidade.\r\n\r\nId: 879931. A faturar por empenho"
                        ],
                        "879932": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/204.977/2009 - Face a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 047/2009, realizada em 26.11.2009, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma 3M DO BRASIL LTDA., Lote Único - fornecimento de película refletiva e filme vinilico, no valor total de R$ 63.718,16, conforme a Ata Resumo e Ratificadora da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ.\r\n\r\nProc. nº E-17/205.102/2009 - Face a licitação por Pregão Eletrônico nº 046/2009, realizada em 24.11.2009, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma ARMCO STACO S.A. INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., Lote Único - fornecimento e instalação de defensa metálica, no valor total de R$ 330.000,00, conforme a Ata Resumo e Ratificadora da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ.\r\n\r\nId: 879932. A faturar por empenho"
                        ],
                        "879927": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/106.787/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 048/2009 - ASS-8-DP, realizada em 24/08/2009.\r\n\r\nId: 879927. A faturar por empenho"
                        ],
                        "880238": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDIVISAO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/11/2009\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES DE CUSTO DO MÊS DE OUT/2009 - \r\n\r\n12ª EDIÇÃO - BOLETIM Nº 564/2009\r\n\r\n01.001.... 3665 03.026.... 4010 05.038.... 2836 05.585.... 1284\r\n\r\n01.002.... 2822 03.030.... 2467 05.040.... 4023 05.590.... 1312\r\n\r\n01.003.... 3113 03.036.... 2448 05.041.... 3774 05.600.... 3334\r\n\r\n01.004.... 3206 03.037.... 3822 05.042.... 4583 05.800.... 1400\r\n\r\n01.005.... 4057 03.038.... 3150 05.050.... 2911 05.805.... 1419\r\n\r\n01.006.... 3126 03.040.... 3329 05.054.... 4436\r\n\r\n01.007.... 2354 03.045.... 3907 05.055.... 3268 06.001.... 3910\r\n\r\n01.008.... 2821 03.046.... 3607 05.056.... 3607 06.002.... 3383\r\n\r\n01.009.... 3025 03.047.... 3107 05.058.... 2748 06.003.... 3271\r\n\r\n01.016.... 3369 05.060.... 1749 06.004.... 3285\r\n\r\n01.017.... 3287 04.005.... 2134 05.075.... 4237 06.005.... 3492\r\n\r\n01.018.... 3208 04.006.... 2514 05.077.... 3639 06.006.... 2778\r\n\r\n01.019.... 3675 04.007.... 2803 05.080.... 2702 06.007.... 4483\r\n\r\n01.050.... 2527 04.008.... 2792 05.081.... 2971 06.008.... 4235\r\n\r\n01.051.... 2527 04.009.... 2583 05.085.... 4124 06.009.... 4747\r\n\r\n01.080..... 109 04.010.... 2016 05.090.... 3494 06.011.... 3111\r\n\r\n01.090.... 3473 04.011.... 2858 05.095.... 3396 06.012.... 3314\r\n\r\n01.091.... 3473 04.012.... 3170 05.098.... 4413 06.013.... 3464\r\n\r\n01.092.... 3473 04.013.... 1962 05.099.... 3587 06.014.... 3757\r\n\r\n04.014.... 3357 05.100.... 3000 06.015.... 2584\r\n\r\n02.001.... 2880 04.015.... 2489 05.103.... 2311 06.016.... 4969\r\n\r\n02.003.... 2934 04.018.... 1707 05.105.... 3891 06.017.... 3852\r\n\r\n02.004.... 2920 04.020.... 3246 05.115.... 3546 06.018.... 3878\r\n\r\n02.006.... 1630 04.021.... 2579 05.120.... 1272 06.020.... 2816\r\n\r\n02.008.... 1071 04.025.... 3163 05.125.... 2767 06.021.... 2750\r\n\r\n02.009.... 3804 05.130.... 3599 06.022.... 3170\r\n\r\n02.010.... 3492 05.001.... 3966 05.135.... 1815 06.030... 13699\r\n\r\n02.011.... 2996 05.002.... 2874 05.140.... 2928 06.031.... 3337\r\n\r\n02.015.... 2830 05.003.... 2945 05.170.... 1649 06.032.... 9529\r\n\r\n02.016.... 3237 05.004.... 3231 05.175.... 1744 06.033... 14856\r\n\r\n02.020.... 3311 05.005.... 3736 05.180.... 2340 06.034.... 3589\r\n\r\n02.025.... 3647 05.006.... 1119 05.185.... 1899 06.040.... 7182\r\n\r\n05.007.... 2616 05.205.... 2287 06.042... 14504\r\n\r\n03.001.... 4024 05.008.... 4758 05.220.... 2306 06.043... 14460\r\n\r\n03.002.... 3447 05.010.... 2688 05.221.... 2191 06.061.... 3096\r\n\r\n03.004.... 3519 05.011.... 3140 05.222.... 1868 06.062.... 4376\r\n\r\n03.005.... 2998 05.013.... 3826 05.240.... 2052 06.063.... 3519\r\n\r\n03.007.... 3340 05.014.... 3021 05.255.... 2408 06.064.... 4179\r\n\r\n03.008.... 2715 05.015.... 1408 05.258.... 1770 06.065.... 3521\r\n\r\n03.009.... 3659 05.016.... 1564 05.270.... 2014 06.066.... 3590\r\n\r\n03.010.... 3045 05.017.... 2734 05.288.... 2340 06.068.... 1868\r\n\r\n03.011.... 3760 05.018.... 2941 05.296.... 1233 06.069.... 2484\r\n\r\n03.012.... 3486 05.020.... 3438 05.300.... 2874 06.070.... 3404\r\n\r\n03.013.... 4047 05.021.... 1539 05.305.... 2458 06.072.... 3208\r\n\r\n03.014.... 2549 05.022.... 2777 05.310..... 971 06.075.... 2892\r\n\r\n03.015.... 2701 05.025.... 2703 05.320.... 1015 06.076.... 3079\r\n\r\n03.016.... 2998 05.026.... 2154 05.330.... 2224 06.077.... 2869\r\n\r\n03.020.... 2772 05.028.... 1492 05.350.... 4596 06.081.... 2809\r\n\r\n03.021.... 2741 05.030..... 892 05.355.... 1867 06.082.... 3593\r\n\r\n03.022.... 3273 05.032.... 3208 05.500.... 1960 06.084.... 3324\r\n\r\n03.023.... 3800 05.033.... 3011 05.560.... 1246 06.085.... 2713\r\n\r\n03.025.... 3422 05.035.... 5113 05.580.... 1201 06.086.... 2254\r\n\r\n06.087.... 3161 08.005.... 2463 10.005.... 2719 11.039.... 4289\r\n\r\n06.088.... 2933 08.006.... 5306 10.006.... 4174 11.040.... 2895\r\n\r\n06.090.... 4048 08.007.... 3207 10.007.... 2838 11.041.... 2551\r\n\r\n06.100.... 1022 08.008.... 3556 10.008.... 4047 11.043.... 2695\r\n\r\n06.101.... 1266 08.009.... 3611 10.009.... 2945 11.044.... 3701\r\n\r\n06.102.... 1092 08.010.... 3174 10.010.... 3518 11.045.... 3876\r\n\r\n06.103.... 1091 08.011.... 3438 10.011.... 3536 11.046.... 2026\r\n\r\n06.105.... 4459 08.012.... 3944 10.012.... 3167 11.047.... 3624\r\n\r\n06.106.... 3914 08.013.... 4163 10.013.... 3055 11.048.... 2197\r\n\r\n06.107.... 3421 08.014.... 6838 10.014.... 4053 11.050.... 1355\r\n\r\n06.108.... 2693 08.015.... 5790 10.015.... 4039 11.055.... 3636\r\n\r\n06.110.... 3179 08.016.... 6362 10.016.... 2881 11.060.... 3042\r\n\r\n06.115.... 2838 08.017.... 1947 10.017.... 2733 11.061.... 3842\r\n\r\n06.200.... 4755 08.018.... 2988 10.028.... 3299 11.090.... 3769\r\n\r\n06.201.... 2317 08.019.... 4231 10.055.... 3201\r\n\r\n06.203.... 4533 08.020.... 3395 10.060.... 3439 12.001.... 3095\r\n\r\n06.205..... 189 08.021.... 2770 10.065.... 2644 12.002.... 4106\r\n\r\n06.210.... 1914 08.023.... 2986 10.070.... 3962 12.003.... 3554\r\n\r\n06.212.... 1686 08.024.... 3966 10.080.... 4047 12.004.... 3400\r\n\r\n06.215.... 2847 08.026... 11951 12.005.... 2810\r\n\r\n06.250.... 2513 08.027.... 3018 11.001.... 1916 12.006.... 3507\r\n\r\n06.251.... 3374 08.031.... 3555 11.002.... 3776 12.007.... 3476\r\n\r\n06.270.... 1931 08.032.... 3313 11.003.... 2321 12.008.... 3321\r\n\r\n06.271.... 2543 08.033.... 1641 11.004.... 3332 12.009.... 2741\r\n\r\n06.272.... 2225 08.034.... 2919 11.005.... 2541 12.010.... 3033\r\n\r\n06.273.... 4715 08.035.... 2322 11.008.... 4407 12.012.... 3435\r\n\r\n06.275.... 3977 08.036.... 3103 11.009.... 4250 12.013.... 3322\r\n\r\n06.300.... 3262 08.037.... 3277 11.010.... 2572 12.015.... 2701\r\n\r\n06.400.... 1969 08.038.... 2436 11.011.... 3593 12.020.... 2611\r\n\r\n06.500..... 948 08.040.... 2472 11.012.... 3675 12.025.... 2728\r\n\r\n06.501.... 1033 11.013.... 2989 12.030.... 3652\r\n\r\n06.502.... 1062 09.001.... 2764 11.014.... 3368 12.050.... 3028\r\n\r\n09.002.... 3038 11.015.... 2667\r\n\r\n07.001.... 2638 09.003.... 2793 11.016.... 3261 13.001.... 3009\r\n\r\n07.002.... 2358 09.004.... 3483 11.017.... 1752 13.002.... 2937\r\n\r\n07.003.... 2144 09.005.... 3122 11.018.... 2187 13.003.... 2906\r\n\r\n07.005.... 3529 09.006.... 2549 11.019.... 3790 13.004.... 3008\r\n\r\n07.006.... 2459 09.007.... 3215 11.020.... 4126 13.005.... 3305\r\n\r\n07.007.... 2498 09.009.... 2992 11.021.... 1458 13.006.... 3280\r\n\r\n07.008.... 4327 09.010.... 3035 11.022.... 5875 13.007.... 2966\r\n\r\n07.009.... 2330 09.011.... 3941 11.023.... 3763 13.008.... 3685\r\n\r\n07.030.... 3335 09.012.... 3450 11.024.... 2122 13.009.... 4648\r\n\r\n07.050.... 2727 09.013.... 3594 11.025.... 1972 13.010.... 3226\r\n\r\n07.100.... 2869 09.015.... 3664 11.026.... 3902 13.011.... 2665\r\n\r\n07.150.... 3242 09.016.... 4005 11.027.... 3581 13.012.... 3613\r\n\r\n07.160.... 2933 09.020.... 5513 11.028.... 1725 13.013.... 3911\r\n\r\n07.170.... 2589 09.025.... 2438 11.029.... 2085 13.014.... 4718\r\n\r\n11.030.... 4192 13.015.... 3568\r\n\r\n08.001.... 2368 10.001.... 2707 11.034.... 2903 13.022.... 4189\r\n\r\n08.002.... 2254 10.002.... 4150 11.035.... 3899 13.024.... 3948\r\n\r\n08.003.... 2682 10.003.... 3431 11.037.... 1658 13.025.... 3368\r\n\r\n08.004.... 3157 10.004.... 1857 11.038.... 3780 13.026.... 2917\r\n\r\n13.030.... 3070 13.468.... 2955 15.058.... 3962 17.041.... 3220\r\n\r\n13.035.... 3879 13.469.... 3213 15.065.... 3339\r\n\r\n13.045.... 3584 15.066.... 2193 18.002.... 2203\r\n\r\n13.050.... 2606 14.001.... 3069 15.067.... 1944 18.003.... 2045\r\n\r\n13.060.... 2141 14.002.... 3670 15.068.... 2850 18.004.... 2167\r\n\r\n13.065.... 2571 14.003.... 2915 15.069.... 2926 18.005.... 2213\r\n\r\n13.150.... 2487 14.004.... 2780 15.070.... 3076 18.006.... 2274\r\n\r\n13.155.... 4437 14.005.... 1981 15.071.... 3122 18.007.... 2678\r\n\r\n13.157.... 4820 14.006.... 3229 15.075.... 3308 18.008.... 4920\r\n\r\n13.160.... 5251 14.007.... 3840 15.076.... 3893 18.009.... 3099\r\n\r\n13.165.... 2018 14.008.... 2583 15.080.... 3299 18.011.... 2890\r\n\r\n13.167.... 2535 14.009.... 3846 18.012.... 3209\r\n\r\n13.170.... 3771 14.010.... 3540 16.001.... 4674 18.013.... 3220\r\n\r\n13.175.... 3938 16.002.... 3931 18.014.... 2590\r\n\r\n13.180.... 4232 15.000.... 3151 16.003.... 3572 18.015.... 4470\r\n\r\n13.185.... 1941 15.001.... 3424 16.004.... 3473 18.016.... 3453\r\n\r\n13.190.... 2960 15.002.... 3659 16.005.... 2894 18.017.... 1624\r\n\r\n13.192.... 1737 15.003.... 3880 16.006.... 5338 18.019.... 3337\r\n\r\n13.195.... 5418 15.004.... 2736 16.007.... 2828 18.020.... 2969\r\n\r\n13.198.... 3898 15.005.... 3791 16.008.... 3400 18.021.... 2165\r\n\r\n13.200.... 2626 15.006.... 2377 16.009.... 6405 18.022.... 3058\r\n\r\n13.201.... 2989 15.007.... 4351 16.010.... 2848 18.023.... 3109\r\n\r\n13.301.... 3347 15.008.... 3002 16.011.... 8644 18.024.... 3104\r\n\r\n13.330.... 2902 15.009.... 2812 16.012.... 4316 18.025.... 1608\r\n\r\n13.335.... 4104 15.010.... 2819 16.013.... 3880 18.026.... 1703\r\n\r\n13.340.... 2667 15.011.... 2858 16.016.... 3297 18.027.... 2845\r\n\r\n13.345.... 3318 15.012.... 5540 16.018.... 4220 18.028.... 2364\r\n\r\n13.350.... 2626 15.013.... 3410 16.020.... 3736 18.029.... 3064\r\n\r\n13.360.... 2186 15.014.... 2414 16.021.... 4224 18.030..... 778\r\n\r\n13.365.... 2590 15.015.... 3240 16.022.... 2373 18.031.... 3502\r\n\r\n13.370.... 2592 15.016.... 3436 16.023.... 2656 18.032.... 2440\r\n\r\n13.371.... 2419 15.017.... 3151 16.024.... 2520 18.033.... 2766\r\n\r\n13.373.... 3109 15.018.... 3407 16.025.... 3590 18.034..... 620\r\n\r\n13.375.... 2675 15.019.... 3295 16.026.... 2869 18.035.... 2201\r\n\r\n13.380.... 3116 15.020.... 2249 16.027.... 3425 18.050.... 2604\r\n\r\n13.381.... 3035 15.023.... 2697 16.028.... 2883 18.051.... 2535\r\n\r\n13.382.... 2852 15.028.... 2845 16.029.... 3137 18.070.... 2789\r\n\r\n13.383.... 3724 15.029.... 2256 16.030.... 4769 18.080.... 3210\r\n\r\n13.384.... 2808 15.031.... 3830 16.031.... 2788 18.100.... 2592\r\n\r\n13.385.... 2657 15.032.... 1786 16.032.... 3178 18.105.... 1946\r\n\r\n13.390.... 2379 15.033.... 4030 16.033.... 5576 18.200.... 2942\r\n\r\n13.391.... 4588 15.034.... 2877 16.034.... 2867 18.213.... 3055\r\n\r\n13.395.... 4449 15.035... 10772 16.035.... 2503 18.250.... 2919\r\n\r\n13.398.... 4108 15.036.... 3488 18.260.... 3290\r\n\r\n13.400.... 4009 15.037.... 3487 17.012.... 3493 18.265.... 2194\r\n\r\n13.410.... 2953 15.038.... 3768 17.013.... 4174 18.270.... 3999\r\n\r\n13.411.... 3517 15.039.... 2725 17.017.... 3120 18.500.... 1448\r\n\r\n13.413.... 3466 15.040.... 4224 17.018.... 3054\r\n\r\n13.415.... 2400 15.041.... 3723 17.020.... 3210 19.000.... 3066\r\n\r\n13.416.... 2927 15.045.... 3950 17.025.... 4505 19.001.... 3179\r\n\r\n13.420.... 2705 15.046.... 3730 17.035.... 4402 19.004.... 2574\r\n\r\n13.460.... 2509 15.047.... 3690 17.040.... 2805 19.005.... 2943\r\n\r\n19.006.... 2806 20.029.... 3232 20.102... 12211 21.011.... 2299\r\n\r\n19.007.... 2646 20.030.... 3244 20.103.... 3602 21.013.... 2176\r\n\r\n19.008.... 2899 20.031.... 3412 20.104.... 3434 21.015.... 2296\r\n\r\n19.009.... 2860 20.032.... 2680 20.105.... 4245 21.018.... 2117\r\n\r\n19.010.... 2416 20.033.... 2666 20.106.... 3109 21.020.... 2218\r\n\r\n19.011.... 2439 20.034.... 2085 20.107.... 3891 21.023.... 1682\r\n\r\n20.035.... 2001 20.110.... 3140 21.025.... 3652\r\n\r\n20.002.... 4054 20.036.... 2136 20.111.... 4157 21.030.... 1631\r\n\r\n20.003.... 3037 20.037.... 2045 20.112.... 8012 21.035.... 2780\r\n\r\n20.004.... 2992 20.040.... 2474 20.113.... 6763 21.040.... 2885\r\n\r\n20.005.... 2927 20.041.... 3391 20.114.... 2603 21.050.... 1490\r\n\r\n20.006.... 3029 20.067.... 3070 20.115.... 3026 21.090.... 3300\r\n\r\n20.007.... 2927 20.070.... 2876 20.125.... 2118 21.100.... 2511\r\n\r\n20.008.... 2877 20.071.... 2920 20.170.... 2921 21.101.... 3694\r\n\r\n20.009.... 3961 20.080.... 2871 20.175.... 3156 21.102.... 2453\r\n\r\n20.010.... 2914 20.085.... 2437 20.180.... 2462 21.103.... 3232\r\n\r\n20.011.... 3061 20.086.... 4093 20.181.... 3330\r\n\r\n20.012.... 3941 20.090.... 2725 20.183.... 3455 22.005.... 4619\r\n\r\n20.013.... 3709 20.091.... 2974 20.198.... 3367 22.010..... 857\r\n\r\n20.016.... 5670 20.092.... 3136 20.200.... 3185 22.013.... 4616\r\n\r\n20.020.... 3228 20.093.... 1676 22.016.... 3722\r\n\r\n20.023.... 2633 20.096.... 2247 21.001.... 1965 22.020.... 4610\r\n\r\n20.024.... 3075 20.097.... 2305 21.004.... 1898 22.025.... 2432\r\n\r\n20.025.... 2814 20.098.... 2296 21.005.... 2401 22.026.... 6852\r\n\r\n20.026.... 2995 20.099.... 3264 21.007.... 4426 22.028.... 8132\r\n\r\n20.027.... 3055 20.100.... 1853 21.009.... 2017 22.030.... 4657\r\n\r\n20.028.... 3230 20.101.... 7774 21.010.... 2564 22.040.... 4603\r\n\r\nId: 880238. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "879572": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nMARCELO MONTANHA SOUZA, matrícula nº 0931.324-8, CPF nº 820.189.527-49, brasileiro, nascido em 01/08/1965, do sexo masculino, carteira de identidade nº 0179550-3064, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1229285444-0, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 07.10.2009, tomou posse em 08.10.2009. Processo nº E-09/3152/0001/2009. \r\n\r\nHÉIO PACHECO LEÃO, matrícula nº 0954.694-6, CPF nº 504.172.159-91, brasileiro, nascido em 13/10/1961, do sexo masculino, carteira de identidade nº 32207103, expedida pela SSP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1079507686-7, nomeado para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Subsecretaria de Modernização Tecnológica, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 07.10.2009, tomou posse em 08.10.2009. Processo nº E-09/3152/0001/2009.\r\n\r\nId: 879572"
                    ],
                    "879682": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 23/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/045005/1125/2009 - JORGE RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 264.081-1, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, a partir de 06/10/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/337/1222/2009 - WALMIR LOURENÇO DE VASCONCELLOS, matrícula nº 265.605-6, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, a partir de 16/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/008576/1404/2009 - CARLOS AUGUSTO NUNES DA SILVA FILHO, matrícula nº 177.689-7, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, a partir de 05/08/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/045005/1125/2009 - CLAUDIO VIEIRA DE CAMPOS, matrícula nº 815.840-4, Delegado de Polícia de 2ª Classe, a partir de 10/07/2007.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo FIPEN/DRH/DGAF, os servidores fazem jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nDE 24/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/9172/1702/2009 - MARINA DAVID FERNANDES, matrícula nº 191.333-4, Agente Administrativo I, a partir de 09/08/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10681/1702/2009 - REINALDO MARCELINO FURTADO FIGUEIREDO, matrícula nº 288.837-8, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5790/1212/2007 - JOSÉ LÍRIO RODRIGUES MARQUES, matrícula nº 174.149-5, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, a partir de 11/10/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10761/1702/2009 - SÉRGIO ALVES HENDERSON, matrícula nº 265.717-9, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, a partir de 16/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/18464/1079/2009 - MIGUEL CARLOS DE MELO RAMOS, matrícula nº 177.665-7, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, a partir de 16/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10541/1702/2009 - OLÍMPIA MARIA HENRIQUE DOS SANTOS, matrícula nº 176.896-9, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, a partir de 09/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/515/1832/2009 - ANTÔNIO CARLOS SALOMÃO, matrícula nº 177.422-3, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, a partir de 24/01/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/423/1705/2009 - IZAIAS LUCIANO GONÇALVES, matrícula nº 264.445-8, Investigador Policial de 1ª Classe, a partir de 05/12/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/023293/1134/2009 - FERNANDO PAES RODRIGUES, matrícula nº 263.939-1, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, a partir de 07/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/7570/1702/2009 - MOACYR BAPTISTA DO NASCIMENTO FILHO, matrícula nº 176.661-7, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, a partir de 11/10/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/55528/1054/2009 - NILTON GASPAR ESTEVES COELHO, matrícula nº 178.884-3, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, a partir de 26/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10737/1702/2009 - JORGE RIBEIRO DA CRUZ, matrícula nº 267.087-5, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, a partir de 24/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/027308/1016/2009 - PEDRO CÂNDIDO ALVES FILHO, matrícula nº 261.518-5, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, a partir de 14/02/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/37477/1078/2009 - LUIZ RENATO CÔRTES FERREIRA, matrícula nº 260.472-4, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, a partir de 11/09/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/21014/1127/2009 - ARNALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 257.233-7, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, a partir de 05/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0267/1510/2009 - ROSSANO REIS DA SILVA, matrícula nº 004.458-6, Oficial de Policial de 2ª Classe, a partir de 17/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10858/1702/2009 - DOMINGOS JOSÉ PORTO, matrícula nº 261.302-4, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, a partir de 25/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10540/1702/2009 - CARMEM BARROSO SANTANA DENIZ, matrícula nº 175.961-2, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, a partir de 24/12/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3255/1650/2009 - LUIZ CLAUDIO DE FARIA RÊGO, matrícula nº 182.011-7, Engenheiro Policial de Telecomunicação, a partir de 20/08/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo FIPEN/DRH/DGAF, os servidores fazem jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nDE 25/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0149/1720/2009 - MARILSO DA SILVA SANTANA, matrícula nº 260.469-2, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, a partir de 31/12/2003. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo FIPEN/DRH/DGAF, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 879682"
                    ],
                    "879576": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/10822/1404/2008- JULIO CARLOS PAES RODRIGUES, matrícula nº 259.984-3, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, a partir de 02/05/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 879576"
                    ],
                    "880280": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000355/2508/2009 - HOMOLOGO a Tomada de Preços nº 003/2009 - PMERJ e ADJUDICO seu objeto em conformidade com o art. 43 inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93. Em consequência AUTORIZO a despesa em favor das empresas MSL PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS GERAIS LTDA-ME no valor total de R$ 49.999,99 (quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e ENGRA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA no valor total de R$ 546.549,73 (quinhentos e quarenta e sei mil quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e três centavos), perfazendo um valor total de R$ 596.549,72 (quinhentos e noventa e seis mil quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 880280"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "880241": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nDESLIGA o candidato do concurso público de 1997 ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, EDUARDO CORRÊA VERÍCIMO - mat. 888.299-5, em face do Decreto firmado pelo Chefe do Poder Executivo no PA nº E-21/901.082/2004, às fls. 253/256. Processo nº E-21/900.369/2006. \r\n\r\nId: 880241"
                    ],
                    "880227": [
                        "I - Ato",
                        "DE 23.11.2009\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, SANDRO LOPES DE ARAÚJO, matrícula nº 888.366-2, no cargo de provimento efetivo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga prevista na Lei Estadual nº 944, de 18 de dezembro de 1985, no Decreto Estadual nº 8896, de 31 de março de 1986, e na Lei Estadual nº 1367, de 24 de outubro de 1988, com as modificações introduzidas pela Lei Estadual nº 1770, de 19 de dezembro de 1990, e a denominação do cargo alterada pela Lei nº 4583, de 25 de julho de 2005, de acordo com apostila de 03.11.2009, publicada no Diário Oficial de 04.11.2009 do Secretário de Estado da Casa Civil, por delegação de competência prevista no inciso XI do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, tornando definitiva a nomeação a que se refere o presente ato. Processo nº E-21/976.512/2009.\r\n\r\nId: 880227"
                    ],
                    "880308": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\n*Processo nº E-21/996.063/2009 - REGINA LÚCIA DE MELLO FERNANDES CORNÉLIO, Datilógrafa, matrícula 1.002.835-5 - Tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso III do Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008 e face o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pela DPDC/SEAP, as fls. 09 e 10 do presente administrativo a servidora REGINA LÚCIA DE MELLO FERNANDES CORNÉLIO, matrícula 1.002.835-5, faz jus ao abono de permanência a partir de 11.03.2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no Diário Oficial de 27.11.2009.\r\n\r\nId: 880308"
                    ],
                    "880216": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-06/997.070/1990 - ÁUREA CRISTINA DIAS QUADROS, mat. 230.395-6. Período base de 27/08/2004 a 25/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/00010128/2000 - ANA PAULA MACHADO BORGES, mat. 816.854-4. Período base de 12/09/2004 a 10/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/992.083/1999 - FLÁVIA BORGES DOS SANTOS, mat. 816.856-9. Período base de 17/09/2004 a 15/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/960.072/2008 - MARIA JOSÉ DUARTE DE PAULA, mat. 836.018-2. Período base de 30/09/2003 a 27/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/969.089/2009 - FLAVIO RENATO DA SILVA MOREIRA, mat. 868.316-1. Período base de 09/04/2002 a 01/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-21/951.166/2009 - CLAUDIA LYRA RIOS PINTO, mat. 899.155-6. Período base de 16/08/2004 a 18/09/2009.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 880216"
                    ],
                    "880232": [
                        "I - Ato",
                        "INSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação. Processo nº E-21/966065/2009.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nFÁBIO LUÍS SOBINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 822350-5, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE SALVADOR MOTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816648-0, Subdiretor.\r\n\r\nANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181329-4.\r\n\r\nFRANCISCO GOMES DE CASTRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 192521-3, Chefe de Seção de Guarda de Bens e Valores.\r\n\r\nFRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA DE TOMASO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868193-4, Chefe de Seção I de Turma de Agentes.\r\n\r\nJOCIMAR BARCELLOS DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181755-0, Chefe de Seção II de Turma de Agentes.\r\n\r\nSANDRO LOPES DE ARAUJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888366-2, Chefe da Seção III de Turma de Agentes.\r\n\r\nANDRÉ RENATO AGUIAR MELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899209-1, Chefe de Seção IV de Turma de Agentes.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835036-5, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PATE DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 199151-2, Chefe de Serviço de Administração.\r\n\r\nGLÁUCIO TAVARES DE MORAIS, matrícula nº 899625-8, Chefe da Seção de Manutenção.\r\n\r\nBEATRICE D´EMIDIO VOEGEL, Assistente Social, matrícula nº 264734-5, CRSS nº 4.435/7ª Região.\r\n\r\nROGÉRIA COSTA DA ROCHA, Assistente Social, matrícula nº 861145-2, CRSS nº 11.882/7ª Região.\r\n\r\nGLÓRIA REGINA DA ROCHA TRISTÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181179-3, Psicólogo, CRP/RJ, nº 05/10.546.\r\n\r\nALEDSON CARLOS COSTA DE ARAÚJO, Psiquiatra, matrícula nº 861127-9, CRM nº 525.9591-9.\r\n\r\nALESSANDRO LUIS CORRÊA, Psicólogo, matrícula nº 4904967-9, CRP/RJ, nº 05/28922.\r\n\r\nId: 880232"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "879839": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 924 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei n.º 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO \r\n\r\nREMUNERAÇÃO (R$ )\r\n\r\nADMA RABELO DA FONTE LOPES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nADRIANA DA CONCEIÇÃO NEVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALCIONE REGINA DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nAMANDA TRINDADE DOS SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA CRISTINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA LÚCIA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA PAULA SILVA XAVIER REIS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDERSON CAETANO DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDRÉ RENATO SOUZA PIRAN\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANNA PAULA DE AZEVEDO SARAIVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nAPARECIDA ELAINE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nBERENICE ROSA DA ROCHA BRANCO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nBRUNA LOPES DE ASSIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCAIO CESAR DUARTE GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCAMILA DE MATOS ARAÚJO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES MARINHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCÉLIA COUTINHO DA SILVA QUINTANILHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCÍNTIA DA SILVA FRAZÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTIANE DE ANDRADE VINCLE VIEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTINA DE ALMEIDA ALBINO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDAMIANA BARBOSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDANIELE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDARLENE GLÓRIA DINIZ DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDENISE ROSA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDORACI REIS TEIXEIRA BARBOSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDULCEMARA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEDNA DOS SANTOS BOTELHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELAINE CRISTIANE DA SILVA MARTINS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIANE SANTANA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIANE SILVEIRA DA PAIXÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELISSANDRA DE CARVALHO PINTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELZA AMANCIO DE LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEVANISE CRISTINA VIANNA MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFABIANA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFATIMA MARIA DO LAGO FERRREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGABRIELA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGISELLE DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGRASIELE RAMOS CABRAL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIRMA VIEIRA BARBOSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nISABEL CRISTINA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nITALO BRUNO LOPES NETTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJANAINA APARECIDA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJANAINA MARTINS DE ANDRADE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJANAINA PEREIRA DANTAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJAQUELINE FATIMA DAMASCENO LARRUBIA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJAQUELINE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJEFERSON BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJÉSSICA DO CARMO VIANA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nKATIA ANGELICA SOUZA RAMOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nKATIA DA CONCEIÇÃO SOARES FARIA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nKÁTIA REGINA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE ABREU BRITTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nKELLY FERNANDA ASSIS TAVARES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nKELUANA GARCES SOUSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLEILA MELO DE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIA HELENA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANA FRAGA DE SALES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANA GEORGINA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCINAIRA LIMA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUIS PHILIPPE BARROSO VELLINHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCIA ANTUNES GERMANO SALES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCIA BUENO DE SOUZA DA LUZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCOS DOVAL ADÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA APARECIDA DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA ISABEL GONÇALVES DE SOUZA LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA JOSÉ BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA MÁRCIA DAMAZIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARLENE SILVA CARDOSO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMICHELLE SILVA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMILENA FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMIRIAN CARDOSO PINTO SANTANA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMIRIAN MENDONÇA RESENDE SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMÔNICA MATOS DE ABREU\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNEIVA SUELY PINTOR DE ARAUJO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNILCINEIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNIVIA PAULINO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNOEMI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPAULO CESAR XAVIER JUNIOR\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPEDRO PAULO DOS SANTOS VIANA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPRISCILA CAZATT SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPRISCILA MELLO DE MENDONÇA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRAFAELLA DE FREITAS SOARES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRAYANE BRAGA MELO DA SILVEIRA SOARES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nREGIANA ALVES FLAUZINO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRENATA CRISTINA GOMES FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRICARDO FERNANDES DOS PASSOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRISANGELA DOS SANTOS XAVIER HERINGER\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROBERTA RODRIGUES ANTONIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSA DOS SANTOS DE FREITAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSALICE FERNANDES LOURENÇO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSANGELA DE BRITO FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSEBASTIÃO AFONSO ROSA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSHEYLA DE SOUZA DE FARIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSUELI DA FONSECA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTANIA BRAZ DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTATIANA GONÇALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTATIANE SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVANESSA DE SOUZA GAVINA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVANESSA TATIANA MOURA DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVÂNIA AMORIM MIRANDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nWELLINGTON CAMPOS TOLEDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nId: 879839"
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                        "I - Ato",
                        "DE 16/07/2008\r\n\r\nWALMIR DA CRUZ WALTZ, matrícula nº 297.197-6, nacionalidade brasileira, CPF nº 596676807-20, data de nascimento 21/04/1959, sexo masculino, carteira de identidade nº 04504379-1, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 10781909551, nomeado para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência Operacional de Concessão, da Divisão de Concessão de Direitos e Benefícios, da Coordenação de Administração de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. Processo nº E-08/650845/2007.\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE, matrícula nº 866.517-6, nacionalidade brasileira, CPF nº 034236177-56, data de nascimento 09/02/1974, sexo masculino, carteira de identidade nº 09777647-0, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 19025720199, nomeado para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de DST/AIDS e Sangue e Hemoderivados, da Superintendência de Vigilância em Saúde, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 21 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 22 de janeiro de 2008, tomou posse em 22 de janeiro de 2008. Processo nº E-08/650845/2007.\r\n\r\nADRIANA COSER GUTIERREZ, matrícula nº 932.620-8, nacionalidade brasileira, CPF nº 253809258-20, data de nascimento 20/04/1976, sexo feminino, carteira de identidade nº 30465834-0, expedida pela SSP/SP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 19010424688, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 12 de março de 2008, publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2008, tomou posse em 13 de março de 2008, com validade a contar de 10 de março de 2008. \r\n\r\nJAIR SÁ DE JESUS, matrícula nº 835.217-1, nacionalidade brasileira, CPF nº 591688627-68, data de nascimento 25/10/1959, sexo masculino, carteira de identidade nº 49524663, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 10626015674, nomeado para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8, da Coordenação de Contabilidade Analítica, do Fundo Estadual de Saúde, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 14 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial de 15 de julho de 2008, tomou posse em 15 de julho de 2008, com validade a contar de 08 de julho de 2008. \r\n\r\nALEXANDRE JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, matrícula nº 946.874-5, nacionalidade brasileira, CPF nº 013430857-30, data de nascimento 27/07/1971, sexo masculino, carteira de identidade nº 09908, expedida pelo CBMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob nº 17032510513, nomeado para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Engenharia e Arquitetura, da Superintendência de Infra-Estrutura, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 03 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial de 04 de julho de 2008, tomou posse em 04 de julho de 2008. \r\n\r\nJOSÉ LUIZ ZEDANE, matrícula nº 946.698-8, nacionalidade brasileira, CPF nº 023953567-78, data de nascimento 11/05/1970, sexo masculino, carteira de identidade nº 08139854-7, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 12477119488, nomeado para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8, da Coordenação de Geoprocessamento, da Superintendência de Planejamento Regional, da Subsecretaria de Desenvolvimento do Sistema de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 10 de junho de 2008, publicado no Diário Oficial de 12 de junho de 2008, tomou posse em 12 de junho de 2008.\r\n\r\nMARIANGELA ALVES DE QUEIROZ, matrícula nº 890.719-8, nacionalidade brasileira, CPF nº 024727207-85, data de nascimento 29/06/1971, sexo feminino, carteira de identidade nº 09299490-4, expedida pelo DIC, inscrita no PIS/PASEP sob nº 19026313791, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, da Superintendência de Infra-Estrutura, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 03 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial de 04 de julho de 2008, tomou posse em 04 de julho de 2008. \r\n\r\nELAINE SANTIAGO SIMMER, matrícula nº 946.643-4, nacionalidade brasileira, CPF nº 512270457-00, data de nascimento 26/01/1956, sexo feminino, carteira de identidade nº 5237275-1, expedida pelo CREMERJ, inscrita no PIS/PASEP sob nº 17019741086, nomeada para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8, da Coordenação das Urgências e Emergências dos Hospitais, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 02 de junho de 2008, publicado no Diário Oficial de 03 de junho de 2008, tomou posse em 03 de junho de 2008, com validade a contar de 05 de maio de 2008. \r\n\r\nANALICE SILVA MARTINS, matrícula nº 946.961-0, nacionalidade brasileira, CPF nº 788182818-87, data de nascimento 05/01/1956, sexo feminino, carteira de identidade nº 87307881-0 expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 10826594082, nomeada para exercer o cargo em comissão de SECRETÁRIO EXECUTIVO, símbolo DG, do Conselho Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 15 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial de 16 de julho de 2008, tomou posse em 16 de julho de 2008, com validade a contar de 11 de julho de 2008. \r\n\r\nMÕNICA DA SILVA SOUZA, matrícula nº 937.142-8, nacionalidade brasileira, CPF nº 014844327-38, data de nascimento 06/04/1972, sexo feminino, carteira de identidade nº 08925115-1, expedida pelo DETRAN, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12793769586, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo DAS-8, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 03 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial de 04 de julho de 2008, tomou posse em 04 de julho de 2008. \r\n\r\nLISIA MARIA RAYMUNDO DE FREITAS, matrícula nº 616.405-7, nacionalidade brasileira, CPF nº 387124747-20, data de nascimento 10/08/1951, sexo feminino, carteira de identidade nº 02565975-6, expedida pelo DETRAN, inscrita no PIS/PASEP sob nº 10079640203, nomeada para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Pneumologia Sanitária, da Superintendência de Vigilância em Saúde, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 21 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 22 de janeiro 2008, tomou posse em 22 de janeiro de 2008. \r\n\r\nKEDMAN TRINDADE MELLO ROCHA, matrícula nº 263.886-4, nacionalidade brasileira, CPF nº 554941377-91, data de nascimento 02/09/1958, sexo feminino, carteira de identidade nº 12044, expedida pelo CRESS, inscrita no PIS/PASEP sob nº 10693910302, nomeada para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Dermatologia Sanitária, da Superintendência de Vigilância em Saúde, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 21 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 22 de janeiro de 2008, tomou posse em 22 de janeiro de 2008. \r\n\r\nCARLA TORRES DE ARAÚJO SILVA, matrícula nº 299.429-1, nacionalidade brasileira, CPF nº 866822107-87, data de nascimento 19/06/1966, sexo feminino, carteira de identidade nº 07283542-4, expedida pelo DIC, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12381215109, nomeada para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Doenças Imunopreveníveis e de Transmissão Respiratório, da Superintendência de Vigilância em Saúde, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 21 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 23 de janeiro 2008, tomou posse em 23 de janeiro de 2008. \r\n\r\nPEDRO GILBERTO ALVES DE LIMA, matrícula nº 937.495-0, nacionalidade brasileira, CPF nº 065667998-00, data de nascimento 06/12/1965, sexo masculino, carteira de identidade nº 5251224-7, expedida pelo CRM-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob nº 18054823784, nomeado para exercer o cargo em comissão de SUPERINTENDENTE, símbolo DG, da Superintendência de Atenção Básica e Gestão do Cuidado, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 12 de março de 2008, publicado no Diário Oficial de 13 março de 2008, tomou posse em 13 de março de 2008, com validade a contar de 10 de março de 2008. \r\n\r\nANA LUCIA EIRAS DAS NEVES, matrícula nº 944.042-1, nacionalidade brasileira, CPF nº 872006787-91, data de nascimento 22/10/1964, sexo feminino, carteira de identidade nº 5250276-3, expedida pelo CREMERJ, inscrita no PIS/PASEP sob nº 17035600386, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 26 de março de 2008, publicado no Diário Oficial de 27 de março de 2008, tomou posse em 27 de março de 2008, com validade a contar de 24 de março de 2008. \r\n\r\nMICHELLE COSTA FONSECA, matrícula nº 944.041-3, nacionalidade brasileira, CPF nº 090717397-75, data de nascimento 13/01/1983, sexo feminino, carteira de identidade nº 13248681-2 expedida pelo DIC, inscrita no PIS/PASEP sob nº 13044003589, nomeada para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8, da Coordenação de Compras, da Superintendência de Aquisição de Bens e Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 26 de março de 2008, publicado no Diário Oficial de 27 de março de 2008, tomou posse em 27 de março de 2008, com validade a contar de 25 de março de 2008. \r\n\r\nMARCELO LUCIO FERREIRA, matrícula nº 923.144-0, nacionalidade brasileira, CPF nº 045293867-83, data de nascimento 02/06/1972, sexo masculino, carteira de identidade nº 09598934-9, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 19022513591, nomeado para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-7, da Divisão de Infra-Estrutura, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. \r\n\r\nFRANCISCO MATHEUS GUIMARÃES, matrícula nº 946.948-7, nacionalidade brasileira, CPF nº 315242227-04, data de nascimento 14/09/1954, sexo masculino, carteira de identidade nº 52312252, expedida pelo CREMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob nº 12093341990, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 14 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial de 15 de julho de 2008, tomou posse em 15 de julho de 2008, com validade a contar de 15 de julho de 2008. \r\n\r\nId: 879837"
                    ],
                    "879249": [
                        "I - Ato",
                        "DE 24.07.2009\r\n\r\n*DESIGNA o servidor CLAUDIO DEODATO COSTA, matrícula nº 295.453-5, para exercer a função de responsável pela guarda e conservação dos bens patrimoniais, do INSTITUTO DE HEMATOLOGIA ARTHUR DE SIQUEIRA CAVALCANTI, em substituição ao servidor CARLOS ALBERTO NEVES DA SILVA, matr. 177-066-8, com validade a contar de 01/01/2009. CI SESDEC/SADBS/AD/DSP nº 92.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 01.09.2009. \r\n\r\nId: 879249"
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                    "880287": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/003.046/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 132/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MICROCUVETAS DESCARTÁVEIS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe em favor da seguinte empresa: VJR COMERCIAL LTDA- ME, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).\r\n\r\nId: 880287"
                    ],
                    "880288": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/000.505/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 152/2009, destinado à AQUISIÇÃO DE CAMISETAS TIPO “PÓLO” PIQUET, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe em favor da seguinte empresa: DUCONTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MANUFATURADOS LTDA, nos itens 01, 02, 03 e 04, perfazendo a licitação o valor total de R$ 24.696,00 (vinte e quatro mil seiscentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nId: 880288"
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                    "879940": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/11/2009\r\n\r\nAPOSENTA ELISABETE LESSA GONÇALVES, Aux. de Enfermagem, matr. nº 182.850-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/604783/2009.\r\n\r\nDE 26/11/2009\r\n\r\nAPOSENTA ZULMIRA SEIXAS, Agente Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 1.165.131-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-01/136529/2008.\r\n\r\nId: 879940"
                    ],
                    "879938": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/605023/2008 - ROMEU VIEIRA DE ALMEIDA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 146.953-5, INDEFIRO o pedido de desaverbação de tempo de serviço, com base no Parecer SESDEC/SJC/AJ Nº 666/2009 (fls. 36/39).\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/605969/2008 - AIDAMAR NAVARRO CAMPOS, Agente Adm. de Saúde, matr. nº 809.275-1. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 02/02/1983 a 30/12/1985, 02/01/1986 a 30/12/1988, 02/01/1989 a 30/12/1989, 01/02/1990 a 31/12/1990, 02/01/1992 a 31/03/1993 e de 01/04/1993 a 29/04/1994, desprezando-se os períodos de 01/02/1995 a 30/07/1999, por concomitância, num total de 3.706 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-08/604633/2006 - FABIANA SILVA DE FREITAS COELHO, Agente Adm. de Saúde, matr. nº 866.261-1. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 01/12/1999 a 05/12/2001, desprezando-se os períodos de 06/12/2001 a 11/12/2001, por concomitância, num total de 735 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/601619/2009 - EDNA COSTA DA HORA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 184.219-4. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 19/11/1969 a 24/09/1973, 01/02/1975 a 15/06/1977, 21/03/1978 a 21/09/1978, 16/10/1978 a 10/01/1979 e de 01/08/1980 a 04/01/1981, num total de 2.696 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/152152/2008 - ALDAIR ANTONIO MARTINS, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 615.712-7. TORNO sem efeito o despacho de 27/08/2009, publicado no DOERJ de 08/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/606274/2008 - OSWALDO DE PAULA, matr. nº 69.615-3, a partir de 31/12/2003. \r\n\r\nProc. nº E-21/976047/2009 - OLIVIA BARROS, matr. nº 168.595-7, a partir de 14/03/2005.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal nos presentes administrativos, os servidores acima relacionados fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas. \r\n\r\nProc. nº E-08/601163/2009 - LIGIA MARIA DA MATTA RODRIGUES, matr. nº 1.165.248-4.\r\n\r\nProc. nº E-08/601864/2009 - MARIA LÚCIA DOS SANTOS RIBEIRO, matr. nº 1.004.415-4.\r\n\r\nTendo em vista o não preenchimento dos requisitos constitucionais exigidos, INDEFIRO os pedidos de abono de permanência dos servidores acima relacionados.\r\n\r\nId: 879938"
                    ],
                    "879939": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/7424/1984 - LISA JURCZYK LOPES, Enfermeira, matr. nº 1.003.916-2, referentes ao período-base de 16/03/1979 a 13/03/1984, de 13/03/1989 a 11/03/1994 e de 12/03/1994 a 10/03/1999, num total de 540 dias. 09 meses. \r\n\r\nAutorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro da licença especial não gozada do servidor acima mencionado.\r\n\r\nId: 879939"
                    ],
                    "879259": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2009\r\n\r\nTORNA sem efeito a publicação do Ato de 14.08.2009, publicado no D.O. de 06/09/2007, que designou a servidora JOSETE AUGUSTO ROGERIO, Enfermeira, matr. 2002.634-0, para responder pela Chefia do Setor de Gerência de Resíduos desta Unidade, com validade a contar de 01.11.2009. Proc. nº E-08/90169/2009.\r\n\r\nId: 879259"
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                    "879987": [
                        "I - Ato",
                        "HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar fatos relatados na Carta 444/09/HEAL, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: CARLOS MALVONE GARCIA DE SANTANA, Médico, matr. nº 182.704-7, ANTONIO ANTUNES CERQUEIRA JUNIOR, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 865.637-3, e LUISA CRISTINA C. T. SANTOS, Enfermeira, matr. nº 922.748-9, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90167/2009.\r\n\r\nId: 879987"
                    ],
                    "879244": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 757DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA A APLICAÇÃO DE RECURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de novembro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano de Ação para aplicação dos recursos da Política de Educação Permanente (PEP) do ano de 2008 e 2009, no valor de 941.665,13 (novecentos e quarenta e um mil seiscentos e sessenta e cinco reais e treze centavos), conforme Anexo a esta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPEP - GOVERNO DO ESTADO\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nAÇÃO\r\n\r\nRecursos da PEP destinados ao Fundo Estadual de Saúde (30% do Total de Recursos 2007 + 30% do Total de Recursos de 2008)\r\n\r\nR$ 941.665,13\r\n\r\n- Introdutório do SUS para Equipe de Saúde da Família.\r\n\r\n- Qualificação das Equipes dos NASF´s.\r\n\r\n- Curso de Redes / MS - Humanização.\r\n\r\n- Qualificação de Profissionais para atuação na área de álcool e outras drogas.\r\n\r\nId: 879244"
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                    "879245": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 758 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de novembro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprova, ad referendum, a implantação de unidades básicas de saúde no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, regulamentada pela Portaria GM nº 2226/2009, que repassa recursos federais para o financiamento da construção de Unidades Básicas de Saúde segundo os critérios definidos pela Portaria acima citada, conforme o descrito no Anexo desta deliberação.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 879245"
                    ],
                    "879246": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 763 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA O MÓDULO DO CENTRO DE ATENÃO PSICOSSOCIAL DR. JAYR NOGUEIRA (CAPS) QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de novembro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar a alteração do CAPS Tipo II para CAPS III Dr. Jayr Nogueira, inscrito no CNES sob o nº 2284111, do Município de Nova Iguaçu, em conformidade com as recomendações na Portaria GM/MS nº 336, de 19 de fevereiro de 2002.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publi cação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 879246"
                    ],
                    "880032": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 772 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O PROJETO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 958, de 15 de maio de 2008, e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 13 de novembro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o Projeto de Cirurgias Eletivas do Município de Resende, nos termos do Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nPresidente da CIB/RJ\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nExecutor\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nEnvolvido\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nMunicípio de\r\n\r\nReferência\r\n\r\nTotal Procedimentos\r\n\r\nUnidade que Realizará o Procedimento - CNES\r\n\r\nResende\r\n\r\n-\r\n\r\n130.035\r\n\r\n-\r\n\r\n1.026\r\n\r\nSanta Casa de Misericórdia de Resende\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n292.578,75\r\n\r\n1.026\r\n\r\nId: 880032"
                    ],
                    "879812": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/012/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ. AUTORIZO a despesa referente à dispensa de licitação, para Contratação dos Serviços de Fornecimento de Gás Encanado, em favor da Companhia Estadual Gás - CEG, com fundamentação legal no art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 879812"
                    ],
                    "880208": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0029/50080/2009 - Superintendência Administrativa - APROVO a despesa referente ao Pregão Presencial, aquisição de 1.000 (mil) capas de aproximação de combate à incêndio, em favor da QUALITEXTIL S/A., no valor de R$ 2.650.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentadas pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 880208"
                    ],
                    "879827": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 585 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE O “PRÊMIO GENERAL LÍRIO”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o art. 8º, do Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982, combinado com o art. 1º da Portaria nº 195, de 18 de fevereiro de 2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder o “Prêmio General Lírio”, ao Cadete BM que, durante o Curso de Formação de Oficiais, atendeu ao previsto no art. 1º da Portaria nº 195, de 18 de fevereiro de 2002, a saber:\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG\r\n\r\nCad BM\r\n\r\nTARSIS NUNES ALECRIM DE SOUZA\r\n\r\n40001\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor em 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nPEDRO MARCO CRUZ MACHADO\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 879827"
                    ],
                    "879826": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CBMERJ Nº 586 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE A “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO”.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder a “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” ao 2º Ten BM QOC/07 TARSIS NUNES ALECRIM DE SOUZA, RG 40.001, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso de Formação de Oficiais - CFO, no ano letivo de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor em 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nPEDRO MARCO CRUZ MACHADO\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 879826"
                    ],
                    "879828": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CBMERJ Nº 589 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDECLARA ASPIRANTE-A-OFICIAL BM, NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO INTELECTUAL OBTIDA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme preceitua o art. 14, do Decreto Lei n° 176, de 09 de julho de 1975, e o art. 1° do Decreto n° 559, de 19 de janeiro de 1976,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Declarar Aspirante-a-Oficial BM, na ordem de classificação intelectual obtida no Curso de Formação de Oficiais, no ano de 2009, a contar de 02 de dezembro de 2009, os seguintes Cadetes BM:\r\n\r\nNº DE ALUNO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nCad BM 1743\r\n\r\n40015\r\n\r\nTHIAGO DE BARROS RAMOS\r\n\r\n8,707\r\n\r\n2º/37\r\n\r\nCad BM 1729\r\n\r\n40002\r\n\r\nALAN DA COSTA TAVARES\r\n\r\n8,645\r\n\r\n3º/37\r\n\r\nCad BM 1750\r\n\r\n40021\r\n\r\nCLEIDSTON MACIEL MACHADO\r\n\r\n8,583\r\n\r\n4º/37\r\n\r\nCad BM 1753\r\n\r\n40024\r\n\r\nRUAN CARLOS GASIGLIA DO AMARAL\r\n\r\n8,494\r\n\r\n5º/37\r\n\r\nCad BM 1732\r\n\r\n40005\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ALVES AZEVEDO\r\n\r\n8,473\r\n\r\n6º/37\r\n\r\nCad BM 1765\r\n\r\n40038\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n8,338\r\n\r\n7º/37\r\n\r\nCad BM 1737\r\n\r\n40010\r\n\r\nRAFAEL COSTA DA PAZ\r\n\r\n8,266\r\n\r\n8º/37\r\n\r\nCad BM 1763\r\n\r\n40032\r\n\r\nVITOR DA SILVA LINO\r\n\r\n8,258\r\n\r\n9º/37\r\n\r\nCad BM 1738\r\n\r\n40011\r\n\r\nFELIPE DANIEL CARVAJAL PEREIRA\r\n\r\n8,257\r\n\r\n10º/37\r\n\r\nCad BM 1735\r\n\r\n40008\r\n\r\nMAURO DE ATAÍDES CARDOSO\r\n\r\n8,257\r\n\r\n11º/37\r\n\r\nCad BM 1727\r\n\r\n40000\r\n\r\nDIEGO FERREIRA MACHADO\r\n\r\n8,189\r\n\r\n12º/37\r\n\r\nCad BM 1754\r\n\r\n31515\r\n\r\nFABIO SOARES DE SOUZA\r\n\r\n8,175\r\n\r\n13º/37\r\n\r\nCad BM 1762\r\n\r\n40031\r\n\r\nANNDRIO LUIZ DO COUTO\r\n\r\n8,153\r\n\r\n14º/37\r\n\r\nCad BM 1761\r\n\r\n40030\r\n\r\nSAMIR ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n8,126\r\n\r\n15º/37\r\n\r\nCad BM 1734\r\n\r\n40007\r\n\r\nNILSEN RAMIL BONIFÁCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n8,120\r\n\r\n16º/37\r\n\r\nCad BM 1730\r\n\r\n40003\r\n\r\nRAFAEL MEDEIROS FERRÃO\r\n\r\n8,108\r\n\r\n17º/37\r\n\r\nCad BM 1739\r\n\r\n40036\r\n\r\nROBSON OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n8,094\r\n\r\n18º/37\r\n\r\nCad BM 1744\r\n\r\n40016\r\n\r\nIAN MANSO DA SILVA\r\n\r\n8,012\r\n\r\n19º/37\r\n\r\nCad BM 1731\r\n\r\n40004\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO NUNES\r\n\r\n7,975\r\n\r\n20º/37\r\n\r\nCad BM 1733\r\n\r\n40006\r\n\r\nRODRIGO PACHECO DE MELO ALÇANTELADO\r\n\r\n7,907\r\n\r\n21º/37\r\n\r\nCad BM 1740\r\n\r\n40012\r\n\r\nSILVIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n7,896\r\n\r\n22º/37\r\n\r\nCad BM 1748\r\n\r\n40019\r\n\r\nMARCELO DA SILVA DIAS\r\n\r\n7,881\r\n\r\n23º/37\r\n\r\nCad BM 1745\r\n\r\n40017\r\n\r\nFAGNER DE JESUS ANDRADE\r\n\r\n7,879\r\n\r\n24º/37\r\n\r\nCad BM 1742\r\n\r\n40014\r\n\r\nARLINDO DA MATTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n7,875\r\n\r\n25º/37\r\n\r\nCad BM 1759\r\n\r\n40028\r\n\r\nVICTOR MARQUES DA SILVA ALVES\r\n\r\n7,854\r\n\r\n26º/37\r\n\r\nCad BM 1764\r\n\r\n40037\r\n\r\nIGOR CAMPOS BACELAR\r\n\r\n7,832\r\n\r\n27º/37\r\n\r\nCad BM 1751\r\n\r\n40022\r\n\r\nSANDRO FREITAS CERQUEIRA\r\n\r\n7,819\r\n\r\n28º/37\r\n\r\nCad BM 1755\r\n\r\n40025\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES\r\n\r\n7,816\r\n\r\n29º/37\r\n\r\nCad BM 1746\r\n\r\n40018\r\n\r\nTHIAGO BARROCAS\r\n\r\n7,800\r\n\r\n30º/37\r\n\r\nCad BM 1752\r\n\r\n40023\r\n\r\nMARCIO NASCIMENTO SOARES\r\n\r\n7,773\r\n\r\n31º/37\r\n\r\nCad BM 1768\r\n\r\n40035\r\n\r\nJULIO CESAR ALVES DA SILVA\r\n\r\n7,753\r\n\r\n32º/37\r\n\r\nCad BM 1767\r\n\r\n40034\r\n\r\nMOACYR FIARES PEREIRA JÚNIOR\r\n\r\n7,706\r\n\r\n33º/37\r\n\r\nCad BM 1747\r\n\r\n25060\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE PAULA GOMES\r\n\r\n7,652\r\n\r\n34º/37\r\n\r\nCad BM 1760\r\n\r\n40029\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO ROCHA NETO\r\n\r\n7,616\r\n\r\n35º/37\r\n\r\nCad BM 1758\r\n\r\n31384\r\n\r\nELIEL CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n7,597\r\n\r\n36º/37\r\n\r\nCad BM 1757\r\n\r\n40027\r\n\r\nITAMAR DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n6,986\r\n\r\n37º/37\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nPEDRO MARCO CRUZ MACHADO\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 879828"
                    ],
                    "880103": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 590 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE A “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO.”\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que preceitua o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder a “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” ao Ten-Cel BM QOC/91 VICTOR ANTÔNIO LOURENÇO PEREIRA JÚNIOR, RG 16.499, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso Superior de Comando - CSC/QOC - 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Conceder a “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLI CAÇÃO E ESTUDO” ao Cap BM QOC/00 LAVOISIER JOSÉ DE SOUZA, RG CPMPB 18.329, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso Superior de Aperfeiçoamento - CSA/QOC - 2009. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nPEDRO MARCO CRUZ MACHADO\r\n\r\nComandante-Geral \r\n\r\nId: 880103"
                    ],
                    "879824": [
                        "I - Ato",
                        "DE 21.10.2009\r\n\r\n*PROMOVE no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o § 3º, art. 10 do Decreto nº 4.582, de 24 de setembro de 1981, os Militares abaixo, a contar de 01 de outubro de 2009, na forma que se segue:\r\n\r\n1. PARA CABO BM\r\n\r\n1.1. NA QBMP/0 - COMBATENTE\r\n\r\nSd BM Q00/02 JAYRA YPIRANGA BENEVIDES, RG 31.848;\r\n\r\nSd BM Q00/02 MARIA ESTELA SILVA NASCIMENTO, RG 31.690;\r\n\r\nSd BM Q00/02 ALEX NUNES BARBOSA, RG 31.842;\r\n\r\nSd BM Q00/02 EVERALDO MOREIRA DA SILVA JUNIOR, RG 31.684;\r\n\r\nSd BM Q00/02 ELIAS JOSÉ DA SILVA FILHO, RG 32.066;\r\n\r\nSd BM Q00/02 ROBERTO PIRES DE CARVALHO, RG 32.018;\r\n\r\nSd BM Q00/02 RALPH GOMES FARIA, RG 31.566;\r\n\r\nSd BM Q00/02 CARLOS HENRIQUE NUNES NASCIMENTO, RG 31.648;\r\n\r\nSd BM Q00/02 LEONARDO CAMPORESI PAGANOTO, RG 31.781;\r\n\r\nSd BM Q00/02 EDUARDO SILVA DE ALMEIDA, RG 31.794;\r\n\r\nSd BM Q00/02 ANDERSON RAMOS GÓES, RG 31.940;\r\n\r\nSd BM Q00/02 ALEXANDRE SABINO DE OLIVEIRA, RG 31.768;\r\n\r\nSd BM Q00/02 RODRIGO DA SILVEIRA MARINS, RG 31.796;\r\n\r\nSd BM Q00/02 MARCELO JOSÉ RIBEIRO PACHECO, RG 32.109;\r\n\r\nSd BM Q00/02 CRISTIANO DE SOUZA FELICÍSSIMO, RG 31.918;\r\n\r\nSd BM Q00/02 MAURO VITOR FERNANDES HORTA, RG 31.516;\r\n\r\nSd BM Q00/02 MARCELO GIL DE CASTRO, RG 31.865;\r\n\r\nSd BM Q00/02 MARCO ANTÔNIO PLAUTZ CHOCRON, RG 32.088;\r\n\r\nSd BM Q00/02 ROGÉRIO RODRIGUES DOS SANTOS, RG 32.118;\r\n\r\nSd BM Q00/02 WASHINGTON KUNZEL DA SILVA, RG 31.357;\r\n\r\nSd BM Q00/02 JOSÉ RICARDO ROCHADEL DE ARAÚJO, RG 31.703;\r\n\r\nSd BM Q00/02 CARLOS EDUARDO MIRANDA, RG 31.673;\r\n\r\nSd BM Q00/02 SANDRO JOSÉ DORNELES, RG 31.793;\r\n\r\nSd BM Q00/02 KLEBER DA SILVA FERNANDES, RG 31.980; \r\n\r\nSd BM Q00/02 ROSSINI SANTOS DE LISBOA, RG 32.039; e\r\n\r\nSd BM Q00/02 CARLOS RENATO RAMOS GULLO, RG 31.756.\r\n\r\n1.2. NA QBMP/1 - BUSCA E SALVAMENTO\r\n\r\nSd BM Q01/02 ELIELSON FERREIRA LUCAS, RG 31.602;\r\n\r\nSd BM Q01/02 EDVAL FRANCISCO DA SILVA JÚNIOR, RG 31.446; e\r\n\r\nSd BM Q01/02 RONALDO RANGEL MIRANDA, RG 31.670.\r\n\r\n1.3. NA QBMP/2 - CONDUTOR E OPERADOR DE VIATURAS\r\n\r\nSd BM Q02/02 ANDRÉ GUSTAVO BRASIL DA SILVA, RG 31.730;\r\n\r\nSd BM Q02/02 MARCELO FERREIRA DA TORRE, RG 31.929;\r\n\r\nSd BM Q02/02 MOISÉS LINHARES ARAÚJO DA SILVA, RG 31.704;\r\n\r\nSd BM Q02/02 ANDREI DE MATTOS ALVES, RG 31.849;\r\n\r\nSd BM Q02/02 MARCOS DINIZ, RG 31.628;\r\n\r\nSd BM Q02/02 RIVALDO DE SOUZA GRANJA, RG 31.920;\r\n\r\nSd BM Q02/02 ROBSON DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, RG 31.782; e\r\n\r\nSd BM Q02/02 MÁRCIO AUGUSTO DE ALMEIDA NASCIMENTO, RG 31.679.\r\n\r\n1.4. NA QBMP/3 - MANUTENÇÃO DE MOTOMECANIZAÇÃO E EQUIPAMENTOS ESPECIALIZADOS \r\n\r\nSd BM Q03/02 SÉRGIO LOPES DA COSTA JÚNIOR, RG 32.096;\r\n\r\nSd BM Q03/02 MARCOS PAULO DIAS DA SILVA, RG 32.038;\r\n\r\nSd BM Q03/02 ANTÔNIO MARCOS APARECIDO DE JESUS, RG 32.055;\r\n\r\nSd BM Q03/02 MÁRCIO VITOR DA SILVA FARIAS, RG 32.091;\r\n\r\nSd BM Q03/02 ANDRÉ SILVA DE ARAÚJO, RG 32.034;\r\n\r\nSd BM Q03/02 JÚLIO CÉSAR PINTO VASCONCELOS, RG 32.053;\r\n\r\nSd BM Q03/02 PAULO CÉSAR BRAGANÇA, RG 32.004;\r\n\r\nSd BM Q03/02 RICARDO MENDONÇA, RG 31.995;\r\n\r\nSd BM Q03/02 MARCO ANTÔNIO MOURA ALVES, RG 32.005;\r\n\r\nSd BM Q03/02 FÁBIO DINIZ DE SOUZA, RG 32.049;\r\n\r\nSd BM Q03/02 HUMBERTO ALEXANDRE DA SILVA, RG 32.052;\r\n\r\nSd BM Q03/02 REINALDO MOREIRA TEIXEIRA, RG 32.022;\r\n\r\nSd BM Q03/02 SALVIANO ARAÚJO DE OLIVEIRA, RG 32.056; E\r\n\r\nSd BM Q03/02 JOSÉ MARCOS DE CASTRO, RG 31.993.\r\n\r\n1.5. NA QBMP/7 - CORNETEIRO\r\n\r\nSd BM Q07/02 LUCIRLEI MONTEIRO, RG 32.037; e\r\n\r\nSd BM Q07/02 PAULO RODRIGO DE JESUS ALVES, RG 31.397.\r\n\r\n1.6. NA QBMP/8 - MARÍTIMO\r\n\r\nSd BM Q08/02 LY WALLACE FERREIRA CARMO, RG 31.485;\r\n\r\nSd BM Q08/02 DAYVID MARK FINAMORE DA COSTA, RG 31.471; e\r\n\r\nSd BM Q08/02 LEANDRO PEDROSA VALVERDE, RG 31.483.\r\n\r\n1.7. NA QBMP/9 - OPERADOR DE HIDRANTE\r\n\r\nSd BM Q09/02 JEFERSON DA SILVA CORREA, RG 31.928.\r\n\r\n1.8. NA QBMP/10 - GUARDA-VIDAS\r\n\r\nSd BM Q10/02 RENAN LABRE, RG 31.440;\r\n\r\nSd BM Q10/02 LEANDRO DA SILVA PINTO, RG 31.445;\r\n\r\nSd BM Q10/02 ÂNGELO BORGES LACERDA, RG 31.431;\r\n\r\nSd BM Q10/02 LEONARDO OLIVIERA GUEDES, RG 31.529;\r\n\r\nSd BM Q10/02 WALLACE RODRIGUES CHAVES, RG 31.406;\r\n\r\nSd BM Q10/02 FLÁVIO TRANHAQUE BÉRGOMI, RG 31.420;\r\n\r\nSd BM Q10/02 MICHEL ANDRADE VIEIRA, RG 31.523;\r\n\r\nSd BM Q10/02 MARCOS VINICIUS PIMPA DOS SANTOS, RG 31.361;\r\n\r\nSd BM Q10/02 RAPHAEL FERREIRA MIDON, RG 31.423;\r\n\r\nSd BM Q10/02 MARCOS PAULO VIDAL LOPES, RG 31.570;\r\n\r\nSd BM Q10/02 VINICIUS FELICIANO DO CARMO, RG 31.405;\r\n\r\nSd BM Q10/02 JEFFERSON DE OLIVEIRA MORAES, RG 31.557;\r\n\r\nSd BM Q10/02 DENISE NASCIMENTO DA SILVA PESSOA, RG 31.363;\r\n\r\nSd BM Q10/02 ANDERSON DE LIMA OLIVEIRA, RG 31.600;\r\n\r\nSd BM Q10/02 MÁRIO SÉRGIO CARDOSO DE MOURA, RG 31.509;\r\n\r\nSd BM Q10/02 VINICIUS SANTUZZI MIL-HOMENS, RG 31.559;\r\n\r\nSd BM Q10/02 ELISIO GONÇALVES DA COSTA JÚNIOR, RG 31.422;\r\n\r\nSd BM Q10/02 HÉLIO TADEU JOTA LEITE, RG 31.366;\r\n\r\nSd BM Q10/02 HERALDO CORREIA VIEIRA, RG 31.536;\r\n\r\nSd BM Q10/02 FÁBIO SOUZA SILVA, RG 31.580;\r\n\r\nSd BM Q10/02 LEONARDO TOMAZ DOS SANTOS, RG 31.495;\r\n\r\nSd BM Q10/02 JAMIL BARRETO FILHO, RG 31.620;\r\n\r\nSd BM Q10/02 DOUGLAS DA GRAÇA SIGAUD, RG 31.614; e\r\n\r\nSd BM Q10/02 FELLIPE FERREIRA RAMOS, RG 31.463.\r\n\r\nRef.: Processo nº E-08/010/51417/2009. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22.10.2009.\r\n\r\nId: 879824"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "880173": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nAPOSENTA a servidora AURORA CORREA RODRIGUES, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/101.372-4, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/202.855/2007.\r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nAPOSENTA a servidora SONIA MARIA DA SILVA GOMES, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr.08/101.712-1, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/201.724/2009.\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nLUCIENE PENA DEL RIO PEREIRA, Técnica de Enfermagem, classe A, matr. 08/101.551-3. Proc. nº E-08/201.683/2009.\r\n\r\nCESAR VILASIO CORREA RIBEIRO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/104.997-5. Proc. nº E-08/201.687/2009.\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\n*APOSENTA, com validade a contar de 18.07.2009, a servidora ETENILDA GOMES OLIVEIRA DA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/104.239-2, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/200.607/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16.10.2009.\r\n\r\nId: 880173. A faturar por empenho"
                        ],
                        "880174": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nATO DE 16.11.2009 - AURORA CORREA RODRIGUES, matr. 08/101.372-4 - FICA assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/202.855/2007. \r\n\r\nFICA assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/202.855/2007. \r\n\r\nFICA assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/202.855/2007.\r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nATO DE 19.11.2009 - SONIA MARIA DA SILVA GOMES, matr. 08/101.712-1 - FICA assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/201.724/2009. \r\n\r\nFICA assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/201.724/2009.\r\n\r\nFICA assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/201.724/2009.\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nATO DE 23.11.2009 - LUCIENE PENA DEL RIO PEREIRA, matr.08/101.551-3 - FICA assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/201.683/2009. \r\n\r\nFICA assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/201.683/2009.\r\n\r\nFICA assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/201.683/2009.\r\n\r\nATO DE 23.11.2009 - CESAR VILASIO CORREA RIBEIRO, matr.08/104.997-5 - FICA assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/201.687/2009. \r\n\r\nFICA assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/201.687/2009.\r\n\r\nFICA assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/201.687/2009.\r\n\r\nId: 880174. A faturar por empenho"
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                        "880175": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/202.855/2007 - AURORA CORREA RODRIGUES, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/101.372-4 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/201.724/2009 - SONIA MARIA DA SILVA GOMES, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/101.712-1 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/201.683/2009 - LUCIENE PENA DEL RIO PEREIRA, Técnica de Enfermagem, classe A, matr. 08/101.551-3,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.687/2009 - CESAR VILASIO CORREA RIBEIRO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/104.997-5,\r\n\r\nAUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nId: 880175. A faturar por empenho"
                        ],
                        "879767": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/968617/2009 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 048/2009, referente à Contratação de seguro de Vida em Grupo para os Funcionários e Estagiários do Instituto Vital Brazil, a favor da empresa FEDERAL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., no valor total de R$ 25.832,52 (vinte e cinco mil oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 879767. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "880183": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4369 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR DOCENTE I DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo E-03/13.865/2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que de acordo com a Constituição Federal e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, arts. 206, V e 77, II, respectivamente, o ingresso de professores no Ensino Oficial far-se-á mediante Concurso Público,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação Grupo de Trabalho, responsável pela adoção das medidas necessárias à realização de Concurso Público para provimento de cargos de Professor Docente I, do Quadro Permanente do Magistério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- O Grupo de Trabalho referido no art. 1º será integrado pelos servidores abaixo relacionados, sob coordenação do primeiro:\r\n\r\nI - Marcus Medina\r\n\r\nSuperintendente de Gestão de Pessoas\r\n\r\nMat. nº 949.618-3\r\n\r\nII - Maria Tereza Rodrigues - Assessora / SUPGP\r\n\r\nMat. nº 252.337-1\r\n\r\nIII - Regina Rodrigues - Assessora / SUPGP\r\n\r\nMat. nº 952.940-5\r\n\r\nIV - Alcione Amorim - Coordenadora / COSEP / SUPGP\r\n\r\nMat. nº 5.018.870-5\r\n\r\nV - Afonso José Lourenço Wargas - Assessor/SUBEX\r\n\r\nMat. nº 805.529-5\r\n\r\nVI - Patrícia Tinoco - Coordenadora/SUGEN\r\n\r\nMat. nº 255.731-2\r\n\r\nVII - Reinaldo de Oliveira Ferreira - Assessor/ SUPED\r\n\r\nMat. nº 829.404-3\r\n\r\nVIII - Isabella Antonio Soares da Silva - Assessora/ ASJUR\r\n\r\nMat. nº 934.663-6\r\n\r\nIX - Lorena Soares - Assessora / CDIN\r\n\r\nMat. nº 942.496-1\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Educação de Estado\r\n\r\nId: 880183"
                    ],
                    "880686": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/13.844/2009 - RATIFICO o despacho de dispensa de licitação de 30/11/2009 do Subsecretário Executivo, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 880686"
                    ],
                    "880219": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/11/2009\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-03/105.320/2009\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-03/10.532/2009\r\n\r\nId: 880219"
                    ],
                    "880302": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/11/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 20/10/2009, ADILSON PEREIRA, Professor Docente I, nível C, referência 8, matrícula nº 232.272-5, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.861/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 16/09/2009, ANELISE D'ANNIBALLE FURTADO, Professor Docente I, nível C, referência 5, matrícula nº 837.010-8, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.643/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 15/10/2009, DOMINGAS NAZARE SILVA PEREIRA Merendeira, nível II, matrícula nº 271.103-4, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.854/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 15/10/2009, EDNA DE OLIVEIRA MATIAS NASCIMENTO, Professor Docente II, nível A, referência 5, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260 de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/221.851/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 15/10/2009, EDNA DE OLIVEIRA MATIAS NASCIMENTO, Professor Docente II, nível A, referência 6, matrícula nº 234.266-5, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260 de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/221.852/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 15/10/2009, EDNA MARCIA VIANA DE ARAUJO CHAGAS, Professor Docente II, nível B, referência 7, matrícula nº 236.151-7, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.857/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 15/10/2009, ESTER DORNELIS MARTINS PIRES, Professor Docente II, nível D, referência 8, matrícula nº 242.928-0, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260 de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/221.855/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 15/10/2009, ESTER DORNELIS MARTINS PIRES, Professor Docente II, nível D, referência 9, matrícula nº 233.264-1, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260 de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/221.856/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 05/10/2009, GENILDA TERRA AZEVEDO SILVA, Professor Docente II, nível B, referência 6, matrícula nº 254.852-7, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.859/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 20/05/2009, GRACIA MARIA DE LIMA, Professor Docente I, nível C, referência 8, matrícula nº 237.786-9, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/220.824/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 25/08/2009, GEANE DA SILVA, Merendeira - CIEP, matrícula nº 5.024.452-4, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.469/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 15/10/2009, HELIA GONÇALVES FONSECA, Servente, nível II, matrícula nº 1.204.073-9 nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.848/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 05/10/2009, JOSELINA BORGES PIMENTA, Servente, nível II, matrícula nº 276.834-9, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.807/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 05/10/2009, JOSÉ VALTER ALCANTARA DE SOUZA, Enc. Eletr./Hidráulica - CIEP, matrícula nº 5.019.292-1, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260 de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/221.845/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 15/10/2009, LIDINEA DA CRUZ PRAXEDES, Professor Docente II, nível B, referência 5, matrícula nº 235.736-6, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.850/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 30/09/2009, MAGALY PACHE DE FARIA NASCIMENTO, Professor Docente I, nível C, referência 4, matrícula nº 845.092-6, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260 de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/221.844/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 05/10/2009, MARIA DAS GRAÇAS ALVES DE AMORIM CUNHA, Servente, nível II, matrícula nº 270.879-0, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.843/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 30/09/2009, NILCE PEREIRA MACEDO, Professor Assistente Administrativo Educacional I, nível D, referência 9, matrícula nº 236.843-9, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.796/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 05/10/2009, SUELY VARELA DOS SANTOS, Merendeira - CIEP, matrícula nº 5.009.534-8, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.808/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 08/10/2009, SUELI TEIXEIRA DE SOUZA, Professor Docente II, nível A, referência 6, matrícula nº 233.529-7, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.862/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 30/09/2009, VERA LUCIA CORDEIRO SACRAMENTO, Merendeira - CIEP, matrícula nº 5.024.786-5, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260 de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/221.803/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 05/10/2009, VERA LUCIA CUNHA DE SOUZA, Datilógrafo II, matrícula nº 271.322-0, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.794/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 07/07/2009, VIRGINIA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Professor Docente II - 40 horas, matrícula nº 5.025.184-2, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260 de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/220.163/2009.\r\n\r\nDE 16/10/2009\r\n\r\n*APOSENTA, com eficácia de 14/07/2009, ESTELAMARIS MARQUES ROCHA, Professor Docente I, nível C, referência 4, matrícula nº 844.566-0 nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260 de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/221.213/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/10/2009.\r\n\r\nId: 880302"
                    ],
                    "880003": [
                        "I - Ato",
                        "DE 26.11.2009\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia, a contar de 04/02/2009, MARIA DA CONCEIÇÃO CUNHA, Prof. Doc. I D ref. 6, mat. nº 824.796-7, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso II, art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/201.827/2009.\r\n\r\nDE 26.11.2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nVERONICA VASCONCELOS, Prof. Doc. I D ref. 9, mat. nº 238.662-1. Proc. nº E-03/202.657/2009.\r\n\r\nMARISA CAMPELLO MONKEN, Prof. Doc. I C ref. 8, mat. nº 231.863-2. Proc. nº E-03/203.072/2009.\r\n\r\nROSA MARIA DA COSTA, Prof. Doc. I C ref. 8, mat. nº 194.251-5. Proc. nº E-03/10.104.576/2009.\r\n\r\nMARLY SEBASTIANA VELOSO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II B ref. 7, mat. nº 187.349-6. Proc. nº E-03/10.500.896/2009.\r\n\r\nMARIHILDA FERREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. II A ref. 5, mat. nº 241.687-3. Proc. nº E-03/11.001.845/2009.\r\n\r\nHELOISA HELENA MARTINS DOS SANTOS, Prof. Doc. II A ref. 6, mat. nº 160.811-6. Proc. nº E-03/7.131.692/2008.\r\n\r\nALDA CÉLIA DA SILVA PEREIRA, Prof. Doc. II B ref. 7, mat. nº 507.945-4. Proc. nº E-03/10.203.816/2009.\r\n\r\nELIANE GASTALHO GUIMARÃES ALVES, Prof. Doc. I C ref. 8, mat. nº 232.179-2. Proc. nº E-03/10.203.873/2009.\r\n\r\nVILMA LIMA BRESCIANI, Prof. Doc. II C ref. 8, mat. nº 159.006-6. Proc. nº E-03/203.210/2009.\r\n\r\nMARTA PEREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. II B ref. 7, mat. nº 188.566-4. Proc. nº E-03/10.402.528/2009.\r\n\r\nId: 880003"
                    ],
                    "880194": [
                        "I - Ato",
                        "DE 27.11.2009\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 12/09/2006, ELOÊNIA DE MORAES CARVALHO, Merendeira, mat. nº 274.227-8, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3219-18, da E.E. Noronha Santos, Município de Niterói, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Proc. nº E-03/14.512/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 20/08/2009, GRIMHILDE GEYER DE MORAES, Prof. Doc. II, mat. nº 282.379-7, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3193-18, do C.E. Almirante Tamandaré, Município de Niterói, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Proc. nº E-03/14.512/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 25/07/2008, MARIA ADELAIDE SOARES BRAGA OLIVEIRA, Merendeira, mat. nº 5.012.778-6, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1145-18, do CIEP BRIZOLÃO 446 - Esther Botelho Orestes, Município de Niterói, da SEEDUC, para regularizar situação funcional. Proc. nº E-03/14.512/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 22/10/2009, MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA E SILVA, Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0257-18, do C.E. Antonina Ramos Freire, Município de Resende, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Proc. nº E-03/5.410.581/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 22.10.2009, CECÍLIA DO NASCIMENTO SILVA, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.019.971-0, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0257-18, do C.E. Antonina Ramos Freire, Município de Resende da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Proc. nº E-03/5.410.581/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/08/2008, VANDA FERREIRA MANSO PASSOS, Prof. Doc. I (readaptado-extraclasse), mat. nº 1.003.828-9, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1518-18, do C.E. Soares Pereira, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. nº E-03/202.964/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DILNÉIA MENEZES MOLINA BRANCO, Prof. Doc. I, mat. nº 844.660-1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1853-18, do G.P. Nação Mangueirense - Governador Leonel de Moura Brizola, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/203.591/2009.\r\n\r\nDESIGNA JAIMÉIA DE JESUS TAVARES, Merendeira, mat. nº 5.018.459-7, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples n º 1853-18, do G.P. Nação Mangueirense - Governador Leonel de Moura Brizola, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30%do DAS-6. Proc. nº E-03/203.591/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 28/07/2009, SANDRA REGINA TAVARES CHAGAS, mat. nº 5.002.696-2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1476-18, do CIEP BRIZOLÃO 439 - Luiz Gonzaga Junior, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.104.811/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 08/08/2009, LUCIANA SODRÉ ARAÚJO DE LUNA, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.021.265-3, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1476-18, do CIEP BRIZOLÃO 439 - Luiz Gonzaga Junior, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. nº E-03/10.104.811/2009.\r\n\r\nId: 880194"
                    ],
                    "880303": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/11/2009\r\n\r\nATO DE 22/10/2009 - ANA MARIA PENAFORTE DE ARAUJO, matrícula nº 249.117-3, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão de Direito Pessoal da gratificação de Encargos Especiais. Processo nº E-03/012.282/2009.\r\n\r\nATO DE 24/06/2003 - SUELY ROSA ESTADUTO, matrícula nº 187.381-9, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 27/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênios. Processo nº E-01/601.094/2003.\r\n\r\nId: 880303"
                    ],
                    "879929": [
                        "I - Apostila",
                        "Ato de 21/05/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor MARIA LUIZA DE OLIVEIRA, mat. nº 193.450-4, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.203.608/2008.\r\n\r\nAto de 16/06/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor MARLENE DE OLIVEIRA SILVA, mat. nº 273.657-7, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.300.860/2008.\r\n\r\nAto de 17/08/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor GILDA MARIA VIEIRA, mat. nº 203.321-5, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/5.010.066/2009.\r\n\r\nAto de 20/07/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor ELSON ALMEIDA AMORIM, mat. nº 1.200.929-6, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.001.383/2009.\r\n\r\nAto de 20/05/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor AIDES VENANCIO MARQUES, mat. nº 272.093-6, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.407.304/2008.\r\n\r\nAto de 24/07/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor DILZA DE CASTRO FORTUNATO, mat. nº 1.204.439-2, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.101.356/2009.\r\n\r\nAto de 07/05/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor REGINA ANTONIO PINTO DOS SANTOS, mat. nº 272.766-7, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/7.131.462/2008.\r\n\r\nAto de 26/05/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor MARIA DE LURDES COSTA, mat. nº 276.851-3, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/2.110.815/2008.\r\n\r\nAto de 06/07/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor MARIA APARECIDA AYGUIEIRA WERMELINGER, mat. nº 1.200.463-6, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.500.424/2009.\r\n\r\nAto de 13/07/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor ARZELINDA GARCIA MOTTA, mat. nº 1.203.250-4, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/11.001.277/2009.\r\n\r\nAto de 16/06/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor AMÉLIA CAMPOS PROENÇA, mat. nº 272.985-3, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/2.610.347/2009.\r\n\r\nAto de 29/06/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor DARCY SILVA DUTRA, mat. nº 278.524-4, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/3.310.169/2009.\r\n\r\nAto de 26/05/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor CLARICE DA SILVA SOARES, mat. nº 206.125-7, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/2.310.751/2008.\r\n\r\nAto de 10/08/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor DORA ILDA DOS SANTOS DAMAZO, mat. nº 195.607-7, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.002.087/2009.\r\n\r\nAto de 20/05/2009 - FICA retificado para 26/05/2009 a eficácia da aposentadoria do servidor VIRGINIA ALVES MAGALHÃES, mat. nº 148.966-5, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/7.715/2008.\r\n\r\nAto de 20/05/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor IARA DE SOUZA RAMOS SILVA, mat. nº 205.887-3, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/2.110.671/2008.\r\n\r\nAto de 08/06/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor JULIA DAS GRAÇAS PINTO PIMENTEL, mat. nº 1.200.508-8, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.500.029/2009.\r\n\r\nAto de 26/05/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor LIDIA MACHADO CARDOSO, mat. nº 284.673-1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/3.610.365/2009.\r\n\r\nAto de 13/10/2009 - FICA retificado para referência 8 o determinante de retribuição do cargo do servidor MARIA ROSARIA GAMA FERREIRA, mat. nº 285.041-0, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/11.205.275/2008.\r\n\r\nAto de 22/07/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor SILVIA MARIA ANTUNES, mat. nº 1.204.483-0, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.100.393/2009.\r\n\r\nAto de 06/07/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor ILAIDES DO CARMO SILVA, mat. nº 274.438-1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.003.018/2009.\r\n\r\nId: 879929"
                    ],
                    "880304": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-25/50.195/2004 - ALDENIR DE ANDRADE FIRES, matrícula nº 835.722-0, Agente de Disciplina - DEGASE, período base de 12/11/2003 a 11/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-25/50.417/2009 - ENEAS DANTAS REGO, matrícula nº 835.865-7, Agente de Disciplina - DEGASE, período base de 30/09/2003 a 29/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-25/50.432/2004 - FLAVIO ARTUR ALVES DA CUNHA, matrícula nº 836.104-0, Agente de Disciplina - DEGASE, período base de 23/02/2004 a 22/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-06/14.176/2000 - GERALDINO SOARES DA SILVA, matrícula nº 817.284-3, Artífice Especializado - DEGASE, período base de 14/01/2002 a 16/02/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/90.187/2008 - HILTON LUIZ MACHADO SERRA, matrícula nº 836.145-3, Agente de Disciplina - DEGASE, período base de 07/01/2004 a 06/01/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-23/500.029/2007 - JORGE MAXIMO MOREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 835.863-2, Agente de Disciplina - DEGASE, período base de 06/12/2003 a 05/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-25/51.199/2004 - IRLAN SANTANA SOUZA, matrícula nº 835.947-3, Agente de Disciplina - DEGASE, período base de 30/09/2003 a 29/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-06/15.532/2003 - IVANIZE CASTRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 835.473-0, Psicólogo - DEGASE, período base de 26/10/2003 a 25/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-06/14.480/2000 - LUCIA MARIA DE MEDEIROS MAIER, matrícula nº 817.418-7, Psicólogo, período base de 06/07/2004 a 05/07/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProcesso nº E-03/012.681/2009 - JANE MARIA SACCHETTO CINTRA BARBOSA, matrícula nº 256.506-7, Prof. Ass. Adm. Educ. II. Concedo 12(doze) meses de licença especial relativa ao período base de 09/03/87 a 08/03/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-25/51.496/2004 - MARCELO HONORATO GUIMARÃES LIMA, matrícula nº 849.265-4, Agente de Disciplina - DEGASE.\r\n\r\nProcesso nº E-06/15.326/2003 - NELIR DOS SANTOS DEL PIN, matrícula nº 835.330-2, Psicólogo - DEGASE.\r\n\r\nProcesso nº E-03/90.699/2009 - RODRIGO ANTONIO REDUZINO, matrícula nº 835.506-7, Agente de Disciplina - DEGASE\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.202.575/2008 - EDNA CATARINA DE MELO ALVES, matrícula nº 41.690-9, Prof. Doc. II. Autorizo a contagem em dobro de férias não gozadas referente aos exercícios de 1992, 1993 e1994.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.410.034/2004 - ADELINE DOS SANTOS PFAFF, matrícula nº 829.883-8, Prof. Doc. I. Averbe-se nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/07/89 a 08/02/98, num total de 3.143 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Itatiaia, como Professor, desprezando-se o período de 09/02/98 a 30/04/98, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.410.034/2004 - ADELINE DOS SANTOS PFAFF, matrícula nº 829.883-8, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art.9º da Lei nº 530/82, o período de 01/03/85 a 30/06/89, num total de 1.582 dias de efetivo exercício prestado a Prefeitura Municipal de Resende, como Professor.\r\n\r\nProcesso nº E-03/002.677/2009 - AGENOR QUADROS FARIAS, matrícula nº 5.004.848-7, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do inciso II, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 04/06/79 a 31/05/80, num total de 362 dias de efetivo exercício prestado ao Ministério do Exercito, como Soldado.\r\n\r\nProcesso nº E-03/002.677/2009 - AGENOR QUADROS FARIAS, matrícula nº 5.004.848-7, Prof. Doc. I. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art.9º da Lei nº 530/82, os períodos de 07/04/81 a 18/12/81; de 01/10/82 a 07/07/83; de 25/11/83 a 31/01/84; de 11/03/85 a 25/11/88 e de 03/12/90 a 11/10/91, num total de 2.270 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/007.382/2009 - ANA CLAUDIA FURTADO DE MELO NOGUEIRA, matrícula nº 817.433-6, Medico - DEGASE. Averbe-se, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 25/06/90 a 13/12/94, num total de 1.633 dias de efetivo exercício prestado à Secretaria de Estado de Saúde, como Médico, desprezando-se o período de 14/12/94 a 06/02/96, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.401.346/2009 - ANGELITA CRUZ DA SILVA, matrícula nº 5.025.316-0, Prof. Doc. II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/05/88 a 31/12/88; de 01/06/89 a 31/12/89; de 01/04/90 a 31/07/90 e de 01/04/92 a 31/12/92, num total de 850 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.202.598/2009 - CLAUDIA VELLOSO DE CASTRO COSTA, matrícula nº 276.030-4, Agente Auxiliar Administrativo II. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/08/86 a 31/12/87, num total de 518 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 01/01/88 a 12/01/88, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.610.503/2009 - DALVA NASCARENHAS DE ANDRADE, matrícula nº 234.629-4, Prof. Doc. II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 20/02/89 a 31/12/89 e de 20/03/90 a 30/07/90, num total de 448 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Itaboraí, como Professor, desprezando-se o período de 31/07/90 a 17/05/94, por ter sido averbado nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.610.503/2009 - DALVA NASCARENHAS DE ANDRADE, matrícula nº 234.629-4, Prof. Doc. II. Averbe-se, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 31/07/90 a 17/05/94, num total de 1.386 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Itaboraí, como Professor, desprezando-se os períodos de 20/02/89 a 31/12/89 e de 20/03/90 a 30/07/90, por terem sido averbados nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82.\r\n\r\nProcesso nº E-03/003.119/2008 - EDNA FLORO SILVA DA CRUZ, matrícula nº 5.252.077-2, Prof. Doc. I. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 20/07/77 a 31/08/79; de 01/09/79 a 21/08/87 e de 01/03/92 a 28/02/97, num total de 5.508 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Datilógrafo e Autônomo.\r\n\r\nProcesso nº E-03/201.379/2009 - EDNA NUNES BARROS LAUREDO, matrícula nº 160.860-3, Prof. Ass. Adm. Educ. II. Averbe-se, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 29/03/85 a 31/12/85, num total de 278 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio Grande de Norte, como Professor, desprezando-se o período de 01/01/86 a 06/03/90, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.201.863/2008 - ELIZABETH MACHUI DE ANDRADE, matrícula nº 25.984-6, Prof. Doc. II. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 28/03/67 a 12/03/68, num total de 350 dias de efetivo exercício prestado a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, como Professor, desprezando-se o período de 13/06/68 a 15/06/72, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.300.047/87 - FERNANDA ARCHIDÃMEA MELLO DE CARVALHO, matrícula nº 195.013-8, Prof. Doc. I Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/01/81 a 31/12/81, num total de 365 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 01/01/76 a 31/12/80, a pedido do servidor datado em 30/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/009.848/2009 - GUARACI JACOB DA COSTA, matrícula nº 195.743-0, Trabalhador II. Averbe-se nos termos do inciso II, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 15/01/65 a 30/11/65, num total de 320 dias de efetivo exercício prestado ao Ministério da Guerra, como Soldado.\r\n\r\nProcesso nº E-03/009.848/2009 - GUARACI JACOB DA COSTA, matrícula nº 195.743-0, Trabalhador II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/07/71 a 30/11/71; de 03/01/73 a 09/02/73; de 12/04/73 a 22/05/75; de 16/01/78 a 03/07/78 e de 01/08/79 a 31/10/80, num total de 1.586 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-01/602.343/2004 - IRIA IGNACIO LOYOLA DOS SANTOS, matrícula nº 833.633-1, Prof. Doc. I. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/02/80 a 23/07/81; de 07/01/82 a 03/03/87; de 01/02/88 a 01/06/89; de 01/07/92 a 29/01/96 e de 02/09/96 a 04/08/97, num total de 4.553 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/011.369/2009 - JANE MARIA SACCHETTO CINTRA BARBOSA, matrícula nº 256.506-7, Prof. Ass. Adm. Educ. II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 25/05/71 a 28/04/72; de 01/10/72 a 15/05/74; de 15/06/78 a 31/08/78; de 02/05/79 a 17/11/80 e de 01/12/80 a 28/02/87, num total de 3.852 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.101.992/2009 - JOANA DA SILVA DUARTE, matrícula nº 5.012.270-4, Servente - CIEP. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 15/09/71 a 30/11/71; de 11/09/72 a 25/01/73; de 01/02/74 a 31/05/74; de 13/08/74 a 16/12/74; de 22/04/82 a 11/07/86; de 08/06/87 a 10/05/88; de 02/05/88 a 25/11/89 e de 06/09/90 a 24/11/93, num total de 4.062 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8.610.861/2009 - LIDIA MARIA ARSENIO DA PENHA, matrícula nº 841.815-4, Prof. Doc. I. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 12/03/79 a 02/04/80 e de 01/03/88 a 13/08/90, num total de 1.279 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor e Promotora.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.401.171/2009 - MARCIA VALÉRIA MANHÃES FONSECA, matrícula nº 245.628-3, Prof. Doc.II. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 08/11/82 a 30/12/83, num total de 418 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.401.413/2009 - MAGALY ALVES DE OLIVEIRA PAULO, matrícula nº 5.005.673-8, Servente - CIEP. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/03/80 a 28/02/87, num total de 2.555 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar Costureira, desprezando-se o período de 01/04/2006 a 31/07/2006, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.202.054/2008 - MARIA ALICE DA COSTA, matrícula nº 5.251.928-7, Prof. Doc. I. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 16/08/77 a 24/02/78; de 02/05/78 a 30/07/78; de 01/02/79 a 30/09/86; 01/12/86 a 20/05/88; de 04/09/89 a 27/04/90; de 01/11/90 a 27/04/92 e de 03/01/94 a 16/03/94, num total de 4.473 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.202.054/2008 - MARIA ALICE DA COSTA, matrícula nº 5.251.928-7, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do inciso II, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 13/12/94 a 08/05/97, num total de 879 dias de efetivo exercício prestado a Base Aérea do Galeão, como Agente Administrativo, desprezando-se o dia 09/05/97, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.131.176/2009 - MARIA DAS GRAÇAS GOMES MACHADO, matrícula nº 5.015.479-8, Servente - CIEP. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 28/04/77 a 01/12/82, num total de 2.039 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Servente.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.920.264/2009 - MARIA DA PENHA DOS SANTOS PEREIRA, matrícula nº 5.001.460-4, Merendeira - CIEP. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 17/05/79 a 16/05/80; de 01/08/85 a 30/05/88; de 01/06/88 a 30/08/88; de 03/09/88 a 30/10/88; de 01/01/89 a 30/01/89; de 01/10/90 a 27/03/92; de 28/03/92 a 27/03/93 e de 28/03/93 a 01/07/93, num total de 2.584 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.131.109/2009 - MARIA DE LOURDES MACHADO DO CARMO, matrícula nº 5.022.595-2, Merendeira - CIEP. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/01/82 a 30/11/82 e de 01/10/89 a 31/10/91, num total de 1.089 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.310.399/2009 - MARIA DE FATIMA DA SIVLA BONZE, matrícula nº 5.023.336-0, Agente Adm. Biblioteca - CIEP. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/06/76 a 31/12/76 e de 03/04/78 a 01/09/79, num total de 724 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.002.700/2009 - MARIA DO ROSÁRIO COSTA ARAÚJO, matrícula nº 1.206.337-6, Prof. Doc. II. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art.9º da Lei nº 530/82, o período de 10/04/80 a 28/02/81, num total de 321 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.401.359/2009 - MARINÉSIA DA SILVA, matrícula nº 188.114-3, Prof. Doc. II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/04/77 a 31/12/77; de 01/02/78 a 31/12/78; de 01/01/79 a 31/12/79 e de 01/01/80 a 31/12/80, num total de 1.340 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de São João de Barra, como Professor.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.300.392/2009 - MARIZE ABREU DE CARVALHO LAURENTINO DA SILVA, matrícula nº 234.995-9, Prof. Ass. Adm. Educ. II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos 01/05/79 a 01/02/80 e de 03/03/80 a 01/05/84, num total de 1.797 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 02/05/84 a 01/06/84; de 01/08/92 a 30/06/93; de 02/05/95 a 30/09/95; de 01/03/96 a 30/06/97 e de 01/05/2003 a 31/08/2004, por serem concomitantes com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.130.443/2008 - ROBERTSON MOSCOSO DA COSTA, matrícula nº 840.209-1, Prof. Doc. I. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 17/04/78 a 12/02/81; de 13/02/81 a 10/08/83; de 11/08/83 a 08/02/88 e de 09/02/88 a 30/06/99, num total de 7.740 dias de efetivo exercício prestado a entidades vincu ladas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 15/03/76 a 25/11/77 e de 01/07/99 a 01/03/2000, a pedido do servidor datado em 23/10/2009; e o período de 02/03/2000 a 31/12/2002, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.200.949/2008 - ROSEMARY MACHADO ARAUJO, matrícula nº 244.547-6, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/03/81 a 31/01/85, num total de 1.432 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/02/74 a 30/03/74; de 10/12/75 a 28/02/76 e de 01/08/77 a 30/04/79, a pedido do servidor datado em 03/04/2008; e os períodos de 09/02/87 a 28/02/92 e de 04/05/98 a 11/09/98, por serem concomitantes com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.401.070/2009 - REGINA COELI SÁ RIBEIRO DE CASTRO CARNEIRO, matrícula nº 804.285-5, Prof. Doc. II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/12/75 a 31/12/82; de 01/01/83 a 31/01/84 e de 01/02/84 a 31/05/84, num total de 3.100 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Empresária.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.401.070/2009 - REGINA COELI SÁ RIBEIRO DE CASTRO CARNEIRO, matrícula nº 804.285-5, Prof. Doc. II. Averbem-se nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, os períodos de 02/01/90 a 31/12/90 e de 01/01/91 a 31/01/91, num total de 395 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Cabo Frio, como Auxiliar Administrativo, desprezando-se o período de 01/02/91 a 01/03/91, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.401.350/2009 - RENATA CAMPOS BORGES, matrícula nº 5.252.119-2, Prof. Doc. II. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 10/05/75 a 01/06/90, num total de 5.497 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Execut. Operacional.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.300.693/2009 - ROSANGELA TANOS DA SILVA SANTOSL, matrícula nº 186.677-1, Prof. Doc. II. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art.9º da Lei nº 530/82, o período de 04/10/79 a 31/12/80, num total de 453 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.300.305/2009 - ROGÉRIO MAXIMINO DE OLIVEIRA, matrícula nº 845.811-9, Prof. Doc. I. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 04/02/99 a 15/12/99 e de 04/02/2000 a 14/12/2000, num total de 630 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Muriaé, como Professor.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.300.305/2009 - ROGÉRIO MAXIMINO DE OLIVEIRA, matrícula nº 845.811-9, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/2001 a 31/12/2001, num total de 334 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Muriaé, como Professor.\r\n\r\nProcesso nº E-03/812.120/2009 - VERA LUCIA DI FAZIO SERRA, matrícula nº 283.464-6, Prof. Doc. II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/69 a 01/06/72 e de 04/04/79 a 04/02/81, num total de 1.857 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.131.117/2009 - ZILDA LUIZA SILVA DE MELO, matrícula nº 5.015.036-6, Servente - CIEP. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/11/73 a 19/10/78; de 06/11/78 a 06/03/79; de 24/03/80 a 10/11/80; de 11/11/80 a 17/08/84; de 31/10/84 a 28/02/87; de 01/01/88 a 30/04/92 e de 11/05/92 a 28/02/94, num total de 6.644 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/902.364/95 - CHARLOTTE ZAMOLYI COSTA, matrícula nº 195.216-7, Prof. Doc. I. Torno sem efeito o despacho datado de 09/06/95, publicado no D.O. de 15/09/95, que averbou 4.288 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.300.047/87 - FERNANDA ARCHIDÃMEA MELLO DE CARVALHO, matrícula nº 195.013-8, Prof. Doc. I. Torno sem efeito o despacho datado de 23/06/87, publicado no D.O. de 26/06/87, que averbou 2.005 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.600.020/91 - KARLA CARESTIATO PINHEIRO, matrícula nº 241.854-9, Prof. Doc. II. Torno sem efeito o despacho datado de 21/11/91, publicado no D.O. de 16/12/91, que averbou 1.102 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/06.433/74 - LICIO MORANDINI BIANCHI FILHO, matrícula nº 1.152.997-1, Prof. Doc. I. Torno sem efeito o despacho datado de 21/05/74, publicado no D.O. de 28/05/74, que averbou 2.936 dias de serviço prestado à Superintendência de Urbanização e Saneamento - SURSAN.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.620.155/99 - MARCIA BANDEIRA DIAS, matrícula nº 237.722-4, Prof. Doc. II. Torno sem efeito o despacho datado de 07/06/2001, publicado no D.O. de 18/06/2001, que averbou 1.201 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.310.314/2005 - MONICA MARTINS DE OLIVEIRA, matrícula nº 5.003.229-1, Prof. Doc. II. Torno sem efeito o despacho datado de 09/04/2007, publicado no D.O. de 11/04/2007, que averbou 1.492 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.700.446/94 - NILCERLEA DELFINO FIALHO, matrícula nº 247.655-4, Prof. Doc. I. Torno sem efeito o despacho datado de 19/12/2005, publicado no D.O. de 12/01/2006, que averbou 1.576 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.100.033/2004 - REGINA CELIA MACIEL VIEIRA, matrícula nº 248.118-2, Prof. Ass. Adm. Educ. II. Torno sem efeito o despacho datado de 23/03/2005, publicado no D.O. de 30/03/2005, que averbou 5.196 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.800.310/92 - ROSANE CHAVES CAVALCANTE GUINATIOS, matrícula nº 236.311-7, Prof. Doc. II. Torno sem efeito o despacho datado de 11/01/2002, publicado no D.O. de 26/02/2002, que averbou 655 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.011.613/2008 - TERESINHA FERREIRA, matrícula nº 237.598-8, Prof. Doc. II. Torno sem efeito o despacho datado de 16/02/2009 publicado no D.O. de 20/02/2009, que averbou 1.395 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.800.635/91 - TEREZA CRISTINA ALÉCIO DA CRUZ BENEDICTO, matrícula nº 248.052-3, Prof. Doc. II. Torno sem efeito o despacho datado de 29/01/92, publicado no D.O. de 20/02/92, que averbou 2.363 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.203.986/2008 - SERGIO TADEU ROSA, matrícula nº 827.745-1, Prof. Doc. I. Anote-se, o tempo de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 3.347 dias referente aos períodos de 20/06/86 a 19/12/89; 02/05/90 a 24/01/92; 05/03/94 a 09/01/95 e de 10/01/95 a 08/02/98 e não como constou no despacho de 11/03/2009, publicado no D.O. de 17/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8.300.079/92 - SILVIA MARIA VELASCO DA SILVA, matrícula nº 194.572-4, Prof. Ass. Adm. Educ. II. Anote-se o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, num total de 523 dias referente aos períodos de 07/04/64 a 31/12/64 e de 22/04/65 a 31/12/65 e não como constou no despacho de 09/06/93, publicado no D.O. de 24/06/93.\r\n\r\nDE 17/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.900.650/2009 - ALMERINDA ELIZABETH DO NASCIMENTO, matrícula nº 233.743-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 23/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.310.482/2009 - ANA MARIA PIRES, matrícula nº 186.628-4, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 22/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.900.674/2009 - CLEMILDA DE SOUZA LEANDRO, matrícula nº 1.169.495-7, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 22/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.500.530/2009 - DARLI CUSTODIO FELIPE, matrícula nº 236.943-7, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 23/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.110.572/2009 - DIRLETE GUIMARÃES DE OLIVEIRA, matrícula nº 238.045-9, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 22/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.110.110/2009 - ISABEL CRISTINA FREITAS DE MELLO, matrícula nº 188.061-6, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 23/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.610.565/2009 - HELENA LENGRUBER DO CARMO, matrícula nº 1.206.799-7, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 22/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8.612.948/2008 - MARCO ANTONIO GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 242.729-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 28/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.010.272/2009 - MARIA DA GLORIA DA SILVA FERNANDES, matrícula nº 244.213-5, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 23/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.610.531/2009 - MARIA DE LOURDES CARVALHO, matrícula nº 236.486-7, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 22/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.610.150/2007 - MARIA INÊS DE OLIVEIRA RESENDE CORREA, matrícula nº 236.386-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 22/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.610.640/2008 - MARIA EFIGENIA MEIRELES CHAVES, matrícula nº 197.443-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 22/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.900.543/2009 - MARIANGELA LOPES DA SILVA FREITAS, matrícula nº 241.596-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 22/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.003.969/2009 - MARIA DA NATIVIDADE BARBOSA DE SOUZA, matrícula nº 238.112-7, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 22/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8.611.034/2009 - MARIA NEIDE PEREIRA, matrícula nº 233.203-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 27/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.402.697/2007 - MARISE SALLES PESSANHA, matrícula nº 188.117-6, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 22/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.110.878/2009 - NANCI DA SILVA SUPPO CUNHA, matrícula nº 191.235-1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 23/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.003.524/2009 - PALMIRA TAVARES PORTO, matrícula nº 155.979-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 23/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/201.976/2009 - REGINA SUELI CAMBEIRO FIGUEIREDO NASCIMENTO, matrícula nº 232.431-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7.Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 23/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.002.790/2009 - ROZANGELA MARIA SILVEIRA MACHADO DOMINGOS, matrícula nº 1.206.709-6, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 22/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/201.092/2009 - SOLANGE BRANCO CAMPOS, matrícula nº 232.228-7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 23/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.900.348/97 - SONIA DA COSTA CARVALHO, matrícula nº 73.170-3, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 28/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.300.712/2009 - VERA LÚCIA NASCIMENTO DA SILVA, matrícula nº 187.838-8, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 23/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/725.057/98 - VERA LUCIA VASCONCELLOS, matrícula nº 681.315-8, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 22/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.002.434/97 - ZULEIKA LIMA DA COSTA, matrícula nº 516.752-3, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 22/10/2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/11/2009\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.401.945/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...Servente, nível I...\r\n\r\nLeia-se: ...Servente, nível II...\r\n\r\nId: 880304"
                    ],
                    "879569": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/806.321/83 - DÉLIA DE CASTRO ALVARES, matrícula nº 18.251-9, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8. Refixados os proventos mensais de inatividade a contar de 01/12/94, 13/01/2000 e de 01/04/2004.\r\n\r\nId: 879569"
                    ],
                    "880882": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO GERAL DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n\r\nDO ESTÁGIO EXPERIMENTAL\r\n\r\n*ATA DA 36ª REUNIÃO\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de julho de dois mil e nove, no Gabinete da Direção Geral, sito à Estrada de Caricó, cento e onze, Ilha do Governador, reuniu-se a Comissão Geral de Acompanhamento e Avaliação do Estágio Experimental, instituída pelo Ato do Diretor Geral, de 31/01/2000, publicado no D.O. de 07/02/2000, modificada pelo Ato do Diretor Geral de 07/11/2000, publicado no D.O. de 17/11/2000, modificada pelo Ato do Diretor Geral de 03/07/2001, publicado no D.O. de 11/07/2001, modificada por Ato do Diretor Geral de 27/05/2009, publicado no D.O. de 28/05/09 (retificado conforme publicação no D.O. de 01/06/09), sob a presidência do Senhor Diretor Geral do DEGASE, Sr. EDUARDO PIRES GAMELEIRO e secretariada por LUZIMAR PEREIRA ARAÚJO. Presentes os Membros abaixo identificados, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foi relatado e discutido o seguinte assunto, que foi aprovado, por unanimidade, pelos Senhores Membros: APROVAR no Estágio Experimental os candidatos ao cargo de AGENTE DE DISCIPLINA, abaixo relacionados:\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nClass\r\n\r\nnome\r\n\r\nexercício\r\n\r\nmatrícula\r\n\r\ncargo\r\n\r\n*104\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Leite\r\n\r\n13/06/07\r\n\r\n932.826-1\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*154\r\n\r\nAnderson Sant'anna da Costa\r\n\r\n05/07/07\r\n\r\n932.893-1\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*160\r\n\r\nJosé Cavalcante de Paiva Filho\r\n\r\n12/02/08\r\n\r\n937.194-9\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*160\r\n\r\nNilson Lopes dos Santos\r\n\r\n08/05/08\r\n\r\n944.191.-6\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*233\r\n\r\nFábio Figueira Bernardo\r\n\r\n05/01/07\r\n\r\n930.992-3\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*233\r\n\r\nRonaldo da Costa Monteiro\r\n\r\n29/08/07\r\n\r\n934.785-7\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*358\r\n\r\nFlávio da Silva Soares \r\n\r\n02/01/07\r\n\r\n930.977-4\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*513\r\n\r\nManoel de Sá Pereira Barroso\r\n\r\n03/04/08\r\n\r\n944.037-1\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*514\r\n\r\nAchilles Biolchini Filho\r\n\r\n27/03/08\r\n\r\n937.499-2\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*514\r\n\r\nFábio Macedo Prata\r\n\r\n09/08/07\r\n\r\n934.737-8\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*682\r\n\r\nAlexander Ramos de Oliveira\r\n\r\n23/10/06\r\n\r\n930.871-9\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*904\r\n\r\nClaudio Marcio Gouvêa Ferreira\r\n\r\n21/07/08\r\n\r\n946.708-5\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*907\r\n\r\nWanderlei Portella Esteves\r\n\r\n28/09/07\r\n\r\n936.637-8\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*1129\r\n\r\nDenis da Fonseca Caséca\r\n\r\n09/11/06\r\n\r\n930.928-7\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*1129\r\n\r\nAlex Sandro Alves dos Santos \r\n\r\n12/06/07\r\n\r\n932.827-9\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1148\r\n\r\nMário Lovisi Petrosino\r\n\r\n17/07/06\r\n\r\n930.117-7\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1198\r\n\r\nAlessandro Pimentel Gomes\r\n\r\n17/08/06\r\n\r\n930.166-4\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*1212\r\n\r\nJorge Patrício de Almeida \r\n\r\n05/09/07\r\n\r\n934.800-4\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*1214\r\n\r\nMarcos Antonio Batista de Souza\r\n\r\n28/09/07\r\n\r\n936.633-7\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*1215\r\n\r\nMarco Antonio Freire\r\n\r\n29/08/07\r\n\r\n934.784-0\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*1216\r\n\r\nLucio Paulo Gonçalves\r\n\r\n28/09/07\r\n\r\n936.631-1\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*1218\r\n\r\nLuiz Fernando da Silva Mattos\r\n\r\n05/09/07\r\n\r\n934.801-2\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*1221\r\n\r\nPaulo Ricardo de Azeredo Quintanilha\r\n\r\n27/08/07\r\n\r\n934.776-6\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*1222\r\n\r\nMarcos Luiz da Rosa Barbosa \r\n\r\n27/08/07\r\n\r\n934.771-7\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*1227\r\n\r\nMarco Aurelio de Paula Mello\r\n\r\n27/08/07\r\n\r\n934.772-5\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*1228\r\n\r\nZuldiclei Calvo da Annunciação\r\n\r\n28/09/07\r\n\r\n936.636/0\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*1233\r\n\r\nLuiz Felipe Rocha de Magalhães\r\n\r\n29/08/07\r\n\r\n934.777-4\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*1234\r\n\r\nFrancisco Carlos de Araujo Silva\r\n\r\n27/08/07\r\n\r\n934.773-3\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*1244\r\n\r\nRicardo Teixeira Aragão\r\n\r\n05/09/07\r\n\r\n934.804-6\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*1246\r\n\r\nLeandro Martins dos Santos \r\n\r\n28/09/07\r\n\r\n936.632-9\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*1254\r\n\r\nPaulo Eduardo da Silva Gonçalves\r\n\r\n14/02/08\r\n\r\n937.193-1\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*1255\r\n\r\nDavid Washington Rodrigues Cabral\r\n\r\n14/02/08\r\n\r\n937.191-5\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*1256\r\n\r\nEfraim Souza da Silva\r\n\r\n16/10/07\r\n\r\n936.702-0\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*1257\r\n\r\nPaulo Sergio Teixeira da Costa\r\n\r\n08/10/07\r\n\r\n936.694-9\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*1258\r\n\r\nAlexandre Azevedo de Oliveira\r\n\r\n12/11/07\r\n\r\n936.769-9\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*1260\r\n\r\nJaimar Carvalho\r\n\r\n09/10/07\r\n\r\n936.703-8\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*1261\r\n\r\nWilson Gomes Coutinho\r\n\r\n12/11/07\r\n\r\n936.767-3\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*1263*\r\n\r\nNestor Feliciano da Silva\r\n\r\n14/02/08\r\n\r\n937.192-3\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*3226\r\n\r\nCláudio Martins Fernandes\r\n\r\n28/06/06\r\n\r\n930.124-3\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n*005\r\n\r\nMarli de Jesus Souza\r\n\r\n28/01/08\r\n\r\n937.195-6\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*014\r\n\r\nCarmelita Leal Ballado\r\n\r\n28/01/08\r\n\r\n937.197-2\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*014\r\n\r\nKátia Souza de Almeida\r\n\r\n29/04/08\r\n\r\n944.141-1\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*022\r\n\r\nMirian Angélica Guimarães Rios\r\n\r\n22/10/07\r\n\r\n936.716-0\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*023\r\n\r\nMariza Werneck Tourinho Rodrigues Guimarães\r\n\r\n28/09/07\r\n\r\n936.638-6\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*023\r\n\r\nDenise de Souza\r\n\r\n12/11/07\r\n\r\n936.770-7\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*063\r\n\r\nRosane Pereira Costa\r\n\r\n03/04/08\r\n\r\n944.038-9\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*125\r\n\r\nNorma Alves Perrone Lages\r\n\r\n28/01/08\r\n\r\n937.196-4\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*147\r\n\r\nSandra Garcia Mourão dos Santos\r\n\r\n05/09/07\r\n\r\n934.805-3\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n148\r\n\r\nEulália Cristine de Brito Correia\r\n\r\n05/09/07\r\n\r\n934.807-9\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*149\r\n\r\nCélia Regina Martins Meleiro Madeira\r\n\r\n05/09/07\r\n\r\n934.808-7\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*151\r\n\r\nMarise Andrade Conceição\r\n\r\n05/09/07\r\n\r\n934.803-8\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n* Candidato com medida judicial.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, o senhor presidente, Sr. EDUARDO PIRES GAMELEIRO, deu por encerrados os trabalhos, do que, eu LUZIMAR PEREIRA ARAÚJO, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais membros.\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nmatr. 932.598-6\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nLUZIMAR PEREIRA ARAÚJO\r\n\r\nmatr. 820.811-8\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nTEREZINHA GAVA\r\n\r\nmatr. 817.269-4\r\n\r\nMembro\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO DA CRUZ SANTOS\r\n\r\nmatr. 820.820-9\r\n\r\nMembro\r\n\r\nLUCIMAR CORREA MAIA\r\n\r\nmatr. 817.261-1\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJOSÉ RIBAMAR DE CASTRO NEVES\r\n\r\nmatr. 820.824-1\r\n\r\nMembro\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 04.09.2009.\r\n\r\nId: 880882"
                    ],
                    "880166": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA I\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 24/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/7.810.061/2003 - OSWALDO HAEDO KLAYN, Prof. Doc. II, mat. nº 190.756-7. Concedo 15 (quinze) meses de licença especial relativa ao período base de 01/09/81 a 10/09/2006, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 880166"
                    ],
                    "880167": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA V\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 01/10/2009\r\n\r\nDISPENSA AVAREZ MOREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 283.824-1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Antonio Lopes de Campos Filho, com validade a contar de 13/05/2008. Proc. nº E-03/2.110.786/2009.\r\n\r\nDESIGNA CONCEIÇÃO CRISTINA SILVA DEMIER, Prof. Doc. II, mat. nº 254.911-1, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Antonio Lopes de Campos Filho, em substituição ao servidor Avarez Moreira da Silva, mat. nº 283.824-1, com validade a contar de 13/05/2008. Proc. nº E-03/2.110.786/2009.\r\n\r\nId: 880167"
                    ],
                    "880159": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 13/11/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/10.401.944/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores FLORITA FERNANDES MOÇO, Prof. Doc. II, mat. nº 236.083-2, EDNA CRISTINA RIBEIRO M. BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. nº 236.204-4 e MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO DE FIGUEIREDO, Agente Auxiliar Administrativo II, mat. nº 271.438-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/10.402.157/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ROSEMARY PACHECO RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.347-3, MARIA GENY VIEIRA PESSANHA, Prof. Doc. II, mat. nº 157.963-0 e LESLIE MARIA FONSECA DE S. BRAGA, Prof. Doc. II, mat. nº 252.116-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 880159"
                    ],
                    "880160": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO MÉDIO\r\n\r\nPARAÍBA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PIAUÍ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/10/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do proc. nº E-03/10.701.217/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, o servidor: FERNANDA DA SILVA COELHO, mat. nº 926.631-3, Prof. Doc. I.\r\n\r\nId: 880160"
                    ],
                    "880161": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 12.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.004.738/2009 - ABELARDO MARTINS ABREU, Zelador/Vigilante, mat. nº 5.008.640-4, período base de 19/06/2001 a 18/06/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.004.485/2009 - ADRIANA MARIA MARTINS VELOSO, Prof. Doc. II, mat. nº 869.808-6, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.532/2001 - ALMERINDA DIAS DA FRANÇA, Merendeira, mat. nº 5.016.020-9, período base de 07/03/2004 a 05/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.717/97 - ANA CLAUDIA MARTINS DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.376-3, período base de 11/02/2003 a 10/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.676/2007 - ANA PAULA CAVADAS RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 833.881-6, período base de 07/04/2004 a 06/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.981/2003 - CLAUDIA REGINA SANTOS DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 252.708-3, período base de 01/12/2001 a 30/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.461/2003 - DOIRCE DE SOUZA MOURA SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 251.997-3, período base de 09/08/2001 a 08/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.909/2000 - EDILAMAR FERREIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 252.693-7, período base de 09/06/2004 a 02/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.004.860/2009 - FABIO JOSÉ DE MELO, Prof. Doc. I, mat. nº 825.652-1, período base de 01/04/2003 a 31/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.004.548/2009 - GISELI GONÇALVES GUIMARÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 869.937-3, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/903.161/88 - IARA SIMÕES CAMPOS, Prof. Doc. II, mat. nº 231.462-3, período base de 02/03/2003 a 01/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.005.023/2009 - ISABEL CRISTINA MOURA ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.856-9, período base de 07/04/2001 a 06/04/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.041/2000 - JAIR D'AQUINO, Prof. Doc. I, mat. nº 235.255-7, período base de 16/05/2004 a 15/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.810.085/2005 - JANETE DE SOUZA MACHADO, Merendeira, mat. nº 5.016.606-5, período base de 18/12/2003 a 01/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.531/97 - JOANA D'ARC DA SILVA ARAUJO, Prof. Doc. II, mat. nº 237.679-6, período base de 15/06/2004 a 14/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.887/2004 - LUCIANA MARQUES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 834.139-8, período base de 12/07/2004 a 10/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.810.038/2001 - MARCIA CRISTINA BRAHIM DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 815.399-1, período base de 30/06/2004 a 29/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.613/2002 - MARIA DIVA TERRA DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.357-3, período base de 11/07/2002 a 10/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.800.595/96 - MARIA DAS GRAÇAS DA ROCHA, Servente II, mat. nº 1.201.334-8, período base de 02/08/2002 a 01/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.864/2002 - MARÍLIA BALTAZAR ALONSO, Prof. A.A.E. II, mat. nº 242.466-1, período base de 14/10/2004 a 13/10/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.604/2005 - NADIA RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.725-4, período base de 08/05/2001 a 07/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.004.799/2009 - NATANIEL SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 844.900-1, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.004.644/2009 - PAULO ROBERTO ZAGOS, Zelador/Vigilante, mat. nº 5.008.578-6, período base de 22/08/2002 a 18/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.004.641/2009 - ROMILTO ALVES FEITOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 832.071-5, período base de 07/04/98 a 06/04/2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.810.034/2002 - SANDRA REGINA RIBAS MELLO, Prof. Doc. II, mat. nº 237.692-9, período base de 15/06/2004 a 14/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.718/2002 - SONIA REGINA DE ALMEIDA, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.013.724-9, período base de 20/03/2004 a 28/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.323/2009 - SUELI DOS SANTOS LEAL, Prof. Doc. II, mat. nº 234.273-1, período base de 10/09/93 a 02/10/98.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.113/98 - SUELY JAQUES DE SOUZA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 248.087-9, período base de 10/03/2004 a 09/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.800.550/91 - VANDA PAES DE AGUIAR, Prof. Doc. II, mat. nº 153.598-8, período base de 14/04/2003 a 13/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.810.177/2003 - ZILDA MARIA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 243.112-0, período base de 31/05/2000 a 27/08/2005.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.810.011/2005 - ROSANGELA MARIA VILLELA DOS SANTOS, Servente, mat. nº 5.018.974-5. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 26/04/96 a 25/04/2001, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.004.796/2009 - EDILENE NOGUEIRA DA PONTE, Prof. Doc. I, mat. nº 825.602-6, período base de 09/02/98 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.004.747/2009 - LUCIA HELENA MERELES, Prof. Doc. I, mat. nº 825.359-3, períodos base de 09/02/98 a 08/02/2003 e de 09/02/2003 a 29/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.004.801/2009 - LUCIANE CARVALHO DA LUZ FERNANDES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.330-4, período base de 29/04/95 a 28/04/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.190/2003 - MARA LUCIA LEAL CORREA PEREIRA, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.008.731-1, período base de 01/03/99 a 28/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.166/2009 - NILZA ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 290.414-2, período base de 15/08/90 a 11/11/2000.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.004.627/2009 - SELMIRAME OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.401-4, período base de 11/02/98 a 10/02/2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.765/2002 - SONIA REGINA FINET DE OLIVEIRA, Merendeira, mat. nº 5.008.984-6. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 07/03/94 a 06/03/99 e de 04/01/2000 a 30/01/2005, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.004.932/2009 - ARNALDO DELGADO MACEDO FILHO, Prof. Doc. I, mat. nº 249.259-3, períodos base de 01/07/88 a 30/06/93 e de 18/12/96 a 17/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.800.438/96 - MARILUCIA PAULA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 233.653-5, período base de 02/05/94 a 01/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.004.857/2009 - PAULO CESAR GOMES SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 194.767-0, períodos base de 01/04/82 a 31/03/87 e de 30/10/95 a 29/10/2005.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/900.944/97 - MARIA JOSÉ DE MOURA CRUZ, Prof. Doc. II, mat. nº 247.986-3. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 24/09/85 a 23/09/90 e de 01/06/94 a 19/07/2004, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.004.931/2009 - ARNALDO DELGADO MACEDO FILHO, Prof. Doc. I, mat. nº 233.589-1, período base de 02/05/84 a 01/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.105/2003 - BELO ROBERTO DE MORAES, Prof. Doc. I, mat. nº 163.063-1, períodos base de 28/04/78 a 27/04/93 e de 09/06/94 a 08/06/2004.\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.803/2007 - MARIA CELIA FERREIRA DEMECIANO, Prof. Doc. II, mat. nº 1.167.454-6. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial relativa ao período base de 28/06/78 a 27/06/2008, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.004.901/2009 - ANNA PAULA RIBEIRO DA COSTA FELIX, Prof. Doc. I, mat. nº 945.171-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.004.866/2009 - MARIA ZULEIDE RIBEIRO SANTANA, Ser vente, mat. nº 5.021.896-5.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.344/2001 - REGINA DA CONCEIÇÃO VICENTE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.330-2.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/11/2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 22/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.004.979/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. nº 249.828-8...\r\n\r\nLeia-se: ...mat. nº 249.828-5...\r\n\r\nId: 880161"
                    ],
                    "880031": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nC.E. ANTONIO HOUAISS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/10/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/10.200.794/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CARLOS ROBERTO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 912.654-1, CÉSAR DE DRUMMONT LAPAGESSE, Prof. Doc. I, mat. nº 232.920-9 e AMÉLIA LABRIOLA DE OLIVEIRA, Datilografo, mat. nº 5.014.058-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 880031"
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                    "880143": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 11.11.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/11.548/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, o servidor VILMA ASSUNÇÃO DE SANT'ANNA, mat. nº 162.322-2, Prof. Doc. I.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/10.203.787/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, o servidor MÁRCIA DUARTE PADILHA, mat. nº 5.010.363-9, Prof. Doc. II.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/10.203.570/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, o servidor MÁRCIA DUARTE PADILHA, mat. nº 5.010.363-9, Prof. Doc. II.\r\n\r\nId: 880143"
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                    "880162": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA IV\r\n\r\nE.E.E.S. DEPUTADO HILTON GAMA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/11/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/11.202.608/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores TÂNIA VALERIA DE FARIAS BATISTA, mat. nº 234.288-9, Prof. Doc. II, ILMA MELLO ABREU COIMBRA, mat. nº 5.000.617-0, Agente Administrativo de Secretaria e MARIA ROSA VERA CRUZ DE OLIVEIRA, mat. nº 841.382-5, Prof. Doc. I, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 880162"
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                    "880005": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 21/10/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/10.900.796/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARILANY GONÇALVES DUMAS PIMENTA, mat. nº 291.821-7, Prof. Doc. II, ANA MARIA PEREIRA SOUZA LOPES DA SILVA, mat. nº 235.116-1, Prof. Doc. II e ELIANE REGINA VIDAL DA SILVA OLIVEIRA, mat. nº 293.631-8, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 880005"
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                    "880164": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA VII\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 18/11/2009\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 22.10.2009, publicado no D.O. de 13.11.2009, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/10.803/2009.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/10.803/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores LEONARDO MEIRELHES CERQUEIRA, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 942.698-2, RENATA DOMES CABRAL DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.018.534-7 e SIMIRAMIS MACHADO VALINHA, Servente, mat. nº 5.009.901-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 880164"
                    ],
                    "880025": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO \r\n\r\nMETROPOLITANA VIII\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 12/11/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/814.805/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARIA SUMMAIA BATISTA NAZER, mat. nº 131.322-0, Prof. Doc. I, CLAUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, mat. nº 5.002.734-1, Prof. Doc. II e FRANCISCA CONCEIÇÃO MEIRELES DA PAIXÃO, mat. nº 5.006.351-0, Merendeira, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 880025"
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                    "880165": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/807.000/88 - MAGDA TEREZINHA D. SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 75.850-8, período base de 24/05/2003 a 23/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.473/99 - MARIA APARECIDA BARBOZA, Prof. Doc. II, mat. nº 281.186-7, período base de 10/03/2003 a 09/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.397/2004 - ELANE LUNA PINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 250.865-3, período base de 30/09//2001 a 29/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/802.303/96 - MARIA LUIZA PINTO FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, mat. nº 1.167.405-8, período base de 03/08/2003 a 02/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/812.498/2004 - MARLY MARTINS, Merendeira II, mat. nº 274.311-0, período base de 05/06/2004 a 04/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.813/97 - ANA ANGELICA LAVINAS DUARTE, Prof. Doc. II, mat. nº 238.192-9, período base de 25/06/2004 a 24/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.849/2003 - KATIA CRISTIAN PUENTE MUNIZ, Prof. Doc. I, mat. nº 827.310-4, período base de 05/02/2003 a 04/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.411/2006 - LUCIANA COGLIATTI DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 838.372-1, período base de 12/07/2004 a 23/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.507/2004 - MARTA MARIA SOUTO BESSA, Prof. Doc. I, mat. nº 830.060-0, período base de 09/02/2003 a 08/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/812.000/2004 - THELMA LETHIER LEITE, Prof. Doc. I, mat. nº 834.180-2, período base de 07/04/2004 a 06/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/800.280/95 - JAIRO DA SILVA MELO, Prof. Doc. I, mat. nº 231.483-9, período base de 06/09/2004 a 05/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.574/2002 - ODENIR CESARIO FERREIRA, Servente, mat. nº 5.013.338-8, período base de 07/03/2004 a 06/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.125/2000 - SONIA MARIA DA SILVA BOUQUARD, Servente, mat. nº 274.153-6, período base de 19/09/2004 a 18/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.645/2000 - DENILZE BORGES ALBO, Prof. Doc. II, mat. nº 241.127-0, período base de 21/07/2003 a 18/10/2008. \r\n\r\nProc. nº E-03/803.642/92 - MARIA HELENA SILVA MIGUELOTE, Prof. Doc. I, mat. nº 241.125-4, período base de 16/05/90 a 15/05/95.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.356/2001 - CARLA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.359-5, período base de 19/05/2004 a 09/06/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/811.508/2004 - BEATRIZ CRESPO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 834.328-7. Concedo 06 (seis) meses de licença especial, relativa ao período base de 07/04/99 a 25/05/2009, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/801.054/87 - CELMA LUCIA GONÇALVES NEIS, Prof. Doc. I, mat. nº 184.528-8. Concedo 09 (nove) meses de licença especial relativa ao período base de 01/03/91 a 28/02/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.100.033/89 - ROSIANE SOARES DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 157.415-1. Concedo 12 (doze) meses de licença especial, relativa ao período base de 05/04/87 a 04/04/92 e de 22/10/93 a 21/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.474/2009 - CELIA CORDEIRO SIMÕES, Prof. Doc. I, mat. nº 231.414-4, período base de 01/03/83 a 28/02/2003 e de 07/09/2004 a 06/10/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/814.785/2009 - ANA MARIA ALVES DE PINHO, Prof. Doc. II, mat. nº 237.328-0, período base de 16/05/84 a 15/05/2009.\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/814.019/2009 - ANA LUCIA LEAL DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.967-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/814.700/2009 - TATIANA SOARES PINTO DE OLIVEIRA, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 942.727-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.212/2006 - ADRIANA GOMES DE SOUZA COUTINHO, Prof. Doc. II, mat. nº 805.491-8.\r\n\r\nProc. nº E-03/814.776/2009 - CICELY ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 240.924-1.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 880165"
                    ],
                    "880163": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA IX\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 24/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.995/2007 - DAILZA BATISTA MARTINS, Prof. A.A.E. II, mat. nº 234.608-8, período base de 18/07/2004 a 17/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.560/2003 - JOSÉ DE SÁ SOARES, Servente II, mat. nº 205.804-8, período base de 13/08/2002 a 12/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.611.314/2009 - ANGELA GONÇALVES FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 827.156-1, período base de 24/05/2001 a 30/06/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.611.313/2009 - ANGELA GONÇALVES FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.012.709-1, período base de 24/05/2001 a 30/06/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.611.324/2009 - MARCOS DIAS VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 827.040-7, período base de 29/08/2001 a 05/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.062/97 - ADELINA MARIA DE ABREU FARIA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 187.276-1, período base de 15/04/2001 a 21/04/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.600.289/96 - ANA LUCIA MENDONÇA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 243.149-2, período base de 21/05/2000 a 04/06/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/815.922/84 - SUELY LOPES DA SILVA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 514.603-0, período base de 16/10/2002 a 15/10/2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/3.611.177/2009 - FRANCISCA PIRES TEIXEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 187.281-1, períodos base de 29/02/96 a 28/02/2001 e de 01/03/2001 a 11/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.549/2009 - MARISA MARCELINA RODRIGUES DO NASCIMENTO, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.024.574-5, períodos base de 15/10/94 a 03/12/99 e de 04/12/99 a 10/02/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.620.368/99 - MARIA MADALENA BARRETO DE MIRANDA, Prof. Doc. II, mat. nº 234.481-0, períodos base de 28/02/96 a 27/02/2001 e de 28/02/2001 a 14/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.176/2007 - HUGO LEITE GRANGEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.021.547-4, períodos base de 29/11/96 a 25/01/2002 e de 26/01/2002 a 25/01/2007.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/3.611.348/2009 - ROSE MARY DE ABREU MENDONÇA, Prof. Doc. II, mat. nº 237.918-8, período base de 20/07/89 a 19/07/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.611.324/2009 - MARCOS DIAS VIEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 243.875-2, períodos base de 21/05/85 a 20/05/95 e de 24/02/2000 a 08/03/2005.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/6.901.155/94 - MARILUCIA TEIXEIRA LEITE, Prof. Doc. II, mat. nº 234.498-4. Concedo 12 (doze) meses de licença especial relativa aos períodos base de 27/04/89 a 26/04/94, de 27/04/94 a 09/06/99 e de 10/06/99 a 09/06/2009.\r\n\r\nId: 880163"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "879566": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nProcesso n° 10105/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da OLYMPUS LATIN AMERICA, INC, no valor de R$ 34.263,32, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa. \r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProcesso n° 10284/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da FLORESTA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, no valor de R$ 35.760,00, com fulcro no art. 25, inciso III do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 879566. A faturar por empenho"
                        ],
                        "880275": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27/11/2009\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 1120/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8666/93, a favor da INVITROGEN CORPORATION, no valor de R$ 282.343,81 (duzentos e oitenta e dois mil trezentos e quarenta e três reais e oitenta e um centavos), com fulcro no art. 25, CAPUT, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 880275. A faturar por empenho"
                        ],
                        "880291": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nPort. nº 2657/2009 - APOSENTA ALBERTO CIPIUNIK, matr. nº 5144-1, Professor Adjunto, nível 7, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 880291. A faturar por empenho"
                        ],
                        "880290": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 26.11.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 9235/2007 - AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares do servidor OCTÁVIO FERNANDES DA SILVA FILHO, matr. nº 7489-8, Professor Adjunto, pelo período de 01/12/2009 a 30/11/2011, com base no inciso VIII do art. 19 do Decreto-Lei nº 220/75, e no art. 63, e seu § 1º, da Resolução Reitoria nº 03/91, alterado pela Resolução Reitoria nº 002/2009.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3823/2007 - AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares da servidora MARLEY MARIA BERNARDES REBUZZI VELLASCO, matr. nº 31250-4, Professor Adjunto, pelo período de 11/10/2009 a 10/10/2011, com base no inciso VIII do art. 19 do Decreto-Lei nº 220/75, e no art. 63, e seu § 1º, da Resolução Reitoria nº 03/91, alterado pela Resolução Reitoria nº 002/2009.\r\n\r\nDE 27.11.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 5484/2007 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da servidora LÍLIA MÁRCIA PORTO SIMÕES DA SILVA, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 27648-5, com carga horária de 32:30 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades junto Hospital Público Municipal Dr. Fernando Pereira da Silva da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé, em permuta com a servidora Ravena Magalhães Maurício, matr. nº 1569, Enfermeiro, dessa Municipalidade até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2755/2007 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da servidora SHEILA TORRES NUNES, Professor Auxiliar, matr. nº 5591-3, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades no exercício do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAÍ-6, da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10861/2008 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor ADAIR LEONARDO ROCHA, Professor Adjunto, matr. nº 33870-7, com carga horária de 20 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades no exercício do cargo em comissão de Chefe da Representação Regional do Rio de Janeiro, do Ministério da Cultura, até 31/12/2010, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2141/2005 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da servidora CLAÚDIA MARIA CALMON ARRUDA, Técnico Universitário Superior/Assuntos Universitários, matr. nº 7345-2, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades junto ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2568/2006 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor LUIZ OTÁVIO FERREIRA, Professor Adjunto, matr. nº 7941-8, com carga horária de 20 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades junto à Vice-Direção de Programas Estratégicos da Fundação Oswaldo Cruz, até 31/12/2010, com base no Convênio de Cooperação Científica nº 145/2009, firmado entre esta Universidade e a FIOCRUZ, com vigência até 09/11/2014, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10827/2009 - AUTORIZO a cessão, a partir de 09/10/2009, da servidora ÂNGELA CARLOS DO AMARAL, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 30210-9, com carga horária de 40 horas semanais, para desenvolver suas atividades junto à Fundação Dr. João Barcellos Martins, até 31/12/2010, em permuta com a servidora Íris Basílio Ribeiro Navarro, Enfermeiro, dessa Fundação, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5032/2009 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da servidora ISABEL BRASIL PEREIRA, Professor Adjunto, matr. nº 32842-7, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades junto à Vice-Direção de Programas Estratégicos da Fundação Oswaldo Cruz, até 31/12/2010, com base no Convênio de Cooperação Científica nº 145/2009, firmado entre esta Universidade e a FIOCRUZ, com vigência até 09/11/2014, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2343/2003 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da servidora ELOÍSA DE SOUZA SABÓIA RIBEIRO, Professor Assistente, matr. nº 7190-2, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades junto ao Colégio Pedro II, até 31/12/2010, dentro da reciprocidade estabelecida entre nossas Instituições, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2342/2003 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor PAULO ERNANI GADELHA VIEIRA, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 26441-6, com carga horária de 24 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades no cargo comissionado de Presidente da Fundação Oswaldo Cruz, até 31/12/2010, com base no Convênio de Cooperação Científica nº 145/2009, firmado entre esta Universidade e a FIOCRUZ, com vigência até 09/11/2014, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2186/2003 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da servidora FÁTIMA DOS ANJOS SALES, Técnico Universitário Superior/Pedagogo, matr. nº 6204-2, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades junto à Representação do Governo do Estado do Rio de Janeiro em Brasília, da Secretaria de Estado da Casa Civil, até 31/12/2010, de acordo com o Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2339/2003 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da servidora Nísia Verônica Trindade Lima, Professor Adjunto, matr. nº 30364-4, com carga horária de 20 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades junto à Vice-Direção de Programas Estratégicos da Fundação Oswaldo Cruz, até 31/12/2010, com base no Convênio de Cooperação Científica nº 145/2009, firmado entre esta Universidade e a FIOCRUZ, com vigência até 09/11/2014, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 880290. A faturar por empenho"
                        ],
                        "880037": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-26/32.148/2009 - Fixados, com validade a contar de 07.10.2009, os proventos de SONIA MARIA MACHADO TAVARES, matrícula nº 00/0221.108-4, Professor I - Biologia, nível 111-5.\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-26/38.526/2007 - ANDRE LUIZ VIEIRA DOS SANTOS, Inst. - Manut. Microcomputador, mat. 00/0222.074-7, período base de 06.06.2004 a 04.06.2009. \r\n\r\nProc. nº E-26/32.274/2008 - CARLOS FREDERICO ASCOLI FERNANDES, Professor I - Física, mat. 00/0220.286-9, período base de 15.09.2004 a 13.09.2009.\r\n\r\nProc. nº E-26/35.517/2006 - CARLOS HENRIQUE AMARAL DA SILVA, Operador de Micro, mat. 00/0222.271-9, período base de 15.07.2004 a 13.07.2009.\r\n\r\nProc. nº E-26/37.019/2009 - DENILSON NOGUEIRA DA SILVA, Professor I - Proc. de Dados, mat. 00/0222.009-3, período base de 06.05.1999 a 04.05.2004.\r\n\r\nProc. nº E-26/30.132/2005 - DENISE MORANI DE ARAUJO, Professor I - Língua Portuguesa, mat. 00/0221.031-8, período base de 07.07.2003 a 27.07.2008.\r\n\r\nnº E-26/37.017/2009 - DENISE OLIVEIRA JACCOUD, Professor I - Eletricidade, mat. 00/0222.732-0, período base de 01.08.2000 a 30.07.2005.\r\n\r\nProc. nº E-26/37.285/2009 - EDSON CABRAL DA SILVA, Instrutor Tornearia Mecânica, mat. 00/0220.185-3, período base de 02.03.1998 a 17.10.2009.\r\n\r\nProc. nº E-26/72.636/2004 - EVERTON SANTOS DE OLIVIERA, Operador de Micro, mat. 00/0221.431-0, período base de 04.01.2004 a 12.01.2009.\r\n\r\nProc. nº E-26/32.823/2008 - HENRIQUE DE ALBUQUERQUE CARVALHO, Professor I - Biolog./Patol. Clínica, mat. 00/0223.757-6, período base de 06.04.2004 a 04.04.2009.\r\n\r\nProc. nº E-26/78.396/2004 - JANILCE MACEDO VASCONCELOS, Professor I - Matemática, mat. 00/0221.810-5, período base de 02.05.2004 a 30.04.2009.\r\n\r\nProc. nº E-26/77.956/2003 - JOÃO BATISTA NETO, Inspetor de Alunos I, mat. 00/0220.158-0, período base de 26.02.2003 a 09.07.2009. \r\n\r\nProc. nº E-26/36.713/2009 - JOÃO CARLOS DA SILVA, Professor I - Musica Instr. de Sopro, mat. 00/0220.259-6, período base de 03.03.1998 a 16.09.2008. \r\n\r\nProc. nº E-26/77.771/2004 - JONAS SOARES TINOCO, Instrutor Gráfico, mat. 00/0222.077-0, período base de 30.06.2004 a 28.06.2009. \r\n\r\nProc. nº E-26/74.117/2003 - JORGINA DIAS DOS PASSOS, Professor I - Língua Portuguesa, mat. 00/0221.004-5, período base de 30.06.2003 a 28.06.2008. \r\n\r\nProc. nº E-26/34.713/2006 - LUIZ DANTAS MOREIRA DOS SANTOS, Instrutor Gráfico, mat. 00/0220.855-1, período base de 18.03.2003 a 16.03.2008. \r\n\r\nProc. nº E-26/32.744/2005 - MARCIA AZEVEDO GONÇALVES DE PAIVA, Professor I - Matemática, mat. 00/0221.850-1, período base de 02.05.2004 a 30.04.2009. \r\n\r\nProc. nº E-26/74.656/2003 - MARIA HELENA FERREIRA PAES DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0220.722-3, período base de 19.04.2004 a 16.06.2009. \r\n\r\nProc. nº E-26/37.254/2009 - WALDEMAR DE LIMA ALVES, Professor I - Com/Tv/Fotog., mat. 00/0222.826-0, período base de 01.03.2001 a 27.02.2006. \r\n\r\nProc. nº E-26/37.363/2006 - WILSON PACHECO, Professor I - Contabilidade, mat. 00/0220.170-5, período base de 26.02.2003 a 24.02.2008. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-26/37.018/2009 - JORGE LUIZ PESTANA FERREIRA, Professor I - Eletrônica, mat. 00/0220.637-3, período base de 01.07.1999 a 28.06.2009. \r\n\r\nProc. nº E-26/37.102/2009 - SANDRA VICTORIA DA COSTA, Professor I - Ed. Física Basquete, mat. 00/0221.714-9, período base de 01.03.1999 a 27.02.2009. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-26/34.442/2009 - CREMILDA TEIXEIRA MOUREIRA, Supervisor Educacional, matrícula nº 00/0222.950-8, indefiro o requerimento por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. nº E-26/37.461/2009 - EDWARD MIRANDA LINHARES JUNIOR, Operador de Micro, matrícula FAETEC 00/0223.785-7. Concedo licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, com validade a contar de 01.12.2009, por 4 anos, fundamentado no art. 1º do Decreto nº 5.146 de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-26/37.015/2009 - CELSO FILIZOLA SANTOS, Professor I - Eletrônica, matrícula nº 00/0223.611-5. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 1º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 10.01.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/36.898/2009 - CLAUDIO PEREIRA GHELLI, Professor I - Técnicas Comerciais, matrícula nº 00/0223.041-5. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 1º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/03 e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, o servidor faz juz ao abono de permanência a partir de 03.09.2009.\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-26/73.647/2004 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 24.08.2009, publicado no DOERJ de 09.09.2009 de RITA DE CASSIA MAGALHÃES DE MELLO DA COSTA \r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-26/34.209/2009 - ALCINA MARIA PEREIRA DE CARVALHO GARRIDO.\r\n\r\nProc. nº E-26/38.096/2009 - DANIELLE GONÇALVES DE SOUZA.\r\n\r\nProc. nº E-26/33.783/2009 - DINÁ RODRIGUES DE ALMEIDA.\r\n\r\nProc. nº E-26/35.667/2009 - EDMILSON BARBOSA DE LIMA.\r\n\r\nProc. nº E-26/37.319/2009 - FLAVIA ESTEVES RANGEL.\r\n\r\nProc. nº E-26/33.338/2009 - JANAÍNA CORRÊA.\r\n\r\nProc. nº E-26/38.246/2009 - JAQUELINE SILVA DE AMORIM FERREIRA.\r\n\r\nProc. nº E-26/36.812/2009 - KELLYCIANA BRAGA QUINTAN PINHEIRO.\r\n\r\nProc. nº E-26/33.174/2009 - NÍDIA PLATA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProc. nº E-26/34.025/2009 - PATRICIA FERREIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nProc. nº E-26/32.249/2009 - PRISCILA CANDIDO DOS SANTOS RIBEIRO.\r\n\r\nProc. nº E-26/36.811/2009 - PRISCILLA JUNVER DE MATTOS DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E-26/35.328/2009 - TERESA CRISTINA BELLEZIA DE CARVALHO SALES MARQUES.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.11.2002\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2002\r\n\r\nProc. nº E-26/76.295/2002 - GISLAINE VARGAS LEITE \r\n\r\nOnde se lê: ...de 01.02.91 a 16.10.98...\r\n\r\nLeia-se: ...de 01.02.91 a 16.09.98...\r\n\r\nD.O. DE 12.05.2005\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2005\r\n\r\nProc. nº E-26/30.326/2005 - MARCOS PAULO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê:... 11.12.02 a 07.12.04, no total de 728 (setecentos e vinte e oito).\r\n\r\nLeia-se:... 11.12.02 a 30.11.04, no total de 721 (setecentos e vinte e um).\r\n\r\nD.O. DE 16.05.2006\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2006\r\n\r\nProc. nº E-26/31.972/2006 - CHRISTIANE PIRES FREIRE\r\n\r\nOnde se lê: ...de 10.03.2003 a 01.05.2005 e de 02.05.2005 a 31.12.2005, no total de 954 (novecentos e cinquenta e quatro).\r\n\r\nLeia-se: ...de 10.03.2003 a 01.01.2005 e 01.02.2005 a 31.12.2005, no total de 1287 (mil duzentos e oitenta e sete). \r\n\r\nD.O. DE 17.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-26/34.216/2009 - ROSALINA ERMELINDA FERNANDES ANTUNES\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 27.08.2002 a 25.08.2007... \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nLeia-se: ...períodos base de 18.01.1991 a 6.01.1996 e de 27.08.2002 a \r\n\r\n17.12.2007...\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 880037. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "880134": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2009\r\n\r\nDESIGNA para compor a Comissão de Fiscalização os servidores Denise Quadros Freire Ferreira, Gerente de Assentamentos, matrícula nº 10/0185-5, Ricardo Alves da Silva, Técnico Assistente, matrícula nº 10/0034-8, nos termos da Cláusula Sétima, § 1º, do referido Contrato, que tem como objeto a locação de 01 (uma) Máquina Escavadeira - modelo FH-200. Processo nº E-19/200.378/2009.\r\n\r\nId: 880134. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "880120": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/631/2009 - APROVO E HOMOLOGO o resultado de Licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 004/2009 com base no Decreto Estadual nº 31.865/2002 e pela Lei Federal nº 10.520/2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/03, em favor das empresas:\r\n\r\nINTELB COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA/ME - LOTE 09, no valor total de R$ 980,00;\r\n\r\nDHP INFORMÁTICA LTDA - o LOTE 14, no valor total de R$ 1.977,40 \r\n\r\nId: 880120"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "880368": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 38ª REUNIÃO REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.- E-10/134.619/2008- AI D 315003; PROCESSOS INDEFERIDOS: Empresa Santa Teresinha Ltda.- E-10/136.575/2009- AI D 24133; Auto Lotação Ínga Ltda.- E-10/137.486/2009- AI 503951- E-10/137.487/2009- AI 503952; Marcio Andrey Resende- E-10/142.121/2009- AI D 354006; Eduardo dos Santos Marins- E-10/142.125/2009- AI D 353606; Expresso São Jorge Ltda.- E-10/142.188/2009- AI D 338057- E-10/142.189/2009- AI D 330690; Empresa de Transportes Flores Ltda.- E-10/142.199/2009- AI D 343862; Transporte Mageli Ltda.- E-10/142.200/2009- AI D 322835; Ricardo Caiado de Oliveira- E-10/142.227/2009- AI 504465; Eduardo Paulo da Silva- E-10/142.233/2009- AI D 357832; Elcy Bonze- E-10/142.256/2009- AI D 20360; Luciano Lima- E-10/142.276/2009- AI D 357836; Loca Livre Ltda.- E-10/142.281/2009- AI D 340853; Máster Transportes Coletivos de Passageiros Ltda.- E-10/142.309/2009- AI D 338053; Mario Gomes de Oliveira- E-10/142.323/2009- AI D 327365; Rosangela Conceição Melo de Almeida- E-10/142.459/2009- AI D 353617. \r\n\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º, do art. 88, do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\n\r\nId: 880368. A faturar por empenho"
                        ],
                        "879571": [
                            "I - Ordem de Serviço",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO Nº 181 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PREGÃO DA CODERTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 do Estatuto Social, e tendo em vista o constante do art. 7º do Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão de Pregão da CODERTE, com mandato de 01 (um) ano, ficando designados para compor a Comissão:\r\n\r\nPregoeiro: \r\n\r\nBIANCA TEREZA D'ADDA, mat. 29.695\r\n\r\nEquipe de apoio: \r\n\r\nGLORIA SANTA EUPHEMIA FARINHAS, mat. 11.284;\r\n\r\nLUCIANA NUNES DA COSTA SANTOS, mat. 29.800;\r\n\r\nVALCINÉA CORREIA DA SILVA, mat. 8.434\r\n\r\nMARIZA FERNANDES DE CARVALHO, mat. 61.132-9, como membro representante da Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 2º- Fica designado ALCENIR LATSCH, mat. 29.811, como substituto do Pregoeiro Titular em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Ordem de Serviço entra em vigor a partir desta data, dando ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ficando revogada a Ordem de Serviço CODERTE nº 110, de 22/09/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nRONALDO MONTEIRO FRANCISCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 879571. A faturar por empenho"
                        ],
                        "880170": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/700.699/2009 - RATIFICO ad referendum da Diretoria e Conselho de Administração, a dispensa de licitação com fundamento no inciso IV, art. 24, c/c o art. 26 da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93, e adjudico a prestação de serviço de coleta e transporte de resíduos sólidos programados e extras dos estabelecimentos comerciais e das áreas comuns do terminal Rodoviário de Campo Grande, a empresa AMBIENTAL SELETIVA LTDA, no valor global de R$ 31.380,00 (trinta e um mil trezentos e oitenta reais), pelo período de 180 dias, conforme autorização do Senhor Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas, às fls. 23, fazendo de minha razão de decidir, a fundamentação da Diretoria Técnico Operacional e da Assessoria Jurídica, que adoto como meus fundamentos jurídicos. \r\n\r\nId: 880170. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "879918": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/203658/2007 - PIRAQUARA AUTO POSTO LTDA - CANCELO o Auto de Constatação nº DICIN3CON/01002144, de 28/06/2007, face ao sugerido pela Diretoria de Licenciamento Ambiental, às fls. 10, do presente processo.\r\n\r\nId: 879918. A faturar por empenho"
                        ],
                        "879917": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/201048/2008 - LLX MINAS-RIO LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A - Considerando a documentação apresentada, que comprova a transferência da responsabilidade pelo empreendimento para SUPERMIX CONCRETO S/A, o que acarretou a emissão de nova Licença de Operação para o mesmo empreendimento - LO Nº IN001005, mantidas as condicionantes e o prazo de validade da licença anterior, devido à impossibilidade técnica de se proceder a alteração do número do CNPJ no Sistema de Licenciamento informatizado do INEA, FICA CANCELADA a Licença de Operação LO nº FE01478 anteriormente concedida a LLX MINAS-RIO LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A.\r\n\r\nId: 879917. A faturar por empenho"
                        ],
                        "880278": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 27.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/503287/2009 - ALESSANDRA MONTEIRO GONÇALVES - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso II do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, os períodos de tempo de serviço ativo no Exército Brasileiro (Ministério da Defesa) entre 28/02/2000 a 12/04/2000 e de 13/04/2000 a 27/02/2007, no total de 2.557 (dois mil quinhentos e cinquenta e sete) dias, correspondendo a 07 (sete) anos, 00 (zero) mês e 02 (dois) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 880278. A faturar por empenho"
                        ],
                        "880279": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 27.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/506302/2009 - MARIA DO CARMO COELHO DE CASTRO NEIVA - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, os períodos de tempo de serviço prestado ao Ministério das Relações Exteriores entre 09/05/1994 a 31/08/2003, no total de 3.402 (três mil quatrocentos e dois) dias, correspondendo a 09 (nove) anos, 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 880279. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "880267": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.02.2008\r\n\r\nJOÃO ROMANOS, matrícula n° 937.268-1, CPF n° 025062627-68, brasileiro, nascido em 10.10.1936, do sexo masculino, Carteira de Identidade n° 435797 expedida em 02.12.1969 pelo IPF, inscrito no PIS/PASEP sob o n° 10323589550, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7, na SEAPPA, pelo Ato publicado no Diário Oficial de 08 de fevereiro de 2008, tomou posse em 08 de fevereiro de 2008, com validade a partir de 31 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDE 13.06.2008\r\n\r\nALDIMÉIA DE ASSUMPÇÃO PEREIRA, matrícula n° 946.660-8, CPF n° 419.504.057-20, brasileira, nascida em 22.12.1943, do sexo feminino, Carteira de Identidade n° RJ-060031/0-0, expedida em 18.04.1995, pelo Cons. Reg. Contabilidade, inscrita no PIS/PASEP sob o n° 10099928636, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7, na SEAPPA, pelo Ato publicado no Diário Oficial de 06 de junho de 2008, tomou posse em 06 de JUNHO de 2008, com validade a partir de 06 de junho de 2008.\r\n\r\nDE 15.01.2009\r\n\r\nMARCELLUS FIGUEIRA DA SILVA, matrícula n° 949.443-6, CPF n° 825.671.747-53, brasileiro, nascido em 20.06.1966, do sexo masculino, Carteira de Identidade n° 066965922, expedida em 21.08.2002 pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob o n° 12096343641, nomeado para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8, na SEAPPA, pelo Ato publicado no Diário Oficial de 07 de janeiro de 2009, tomou posse em 07 de janeiro de 2009, com validade a partir de 02 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nHENRIQUE MAGNO ATAÍDE DA SILVA, matrícula n° 949.642-3, CPF n° 519.737.307-97, brasileiro, nascido em 05.02.1960, do sexo MASCULINO, Carteira de Identidade n° 005.498.015-6, expedida em 16.02.2000 pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n° 108764063-87, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAÍ-6, na SEAPPA, pelo Ato publicado no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2009, tomou posse em 05 de fevereiro de 2009, com validade a partir de 01 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nROGÉRIO GONÇALVES BARBOSA, matrícula n° 949.621-7, CPF n° 005086187-54, brasileiro, nascido em 24.07.1968, do sexo MASCULINO, Carteira de Identidade n° 084251552, expedida em 27.07.1987 pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o n° 12288540410, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAÍ-6, na SEAPPA, pelo Ato publicado no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2009, tomou posse em 02 de fevereiro de 2009, com validade a partir de 01 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDE 19.03.2009\r\n\r\nKARIN KRAUSE FIGUEIREDO, matrícula n° 949.788-4, CPF: 677.088.937-20, brasileira, nascida em 11.09.1957, do sexo feminino, Carteira de Identidade n° 04027682-6, expedida em 19.07.1990 pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob o n° 107678462-38, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAÍ-6, na SEAPPA, pelo Ato publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2009, tomou posse em 13 de março de 2009, com validade a partir de 13 de março de 2009.\r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\nRITA LUZIE SOAVE RAMOS BAPTISTA, matrícula n° 949.956-7, CPF n° 782.173.857-34, brasileira, nascida em 19.06.1960, do sexo feminino, Carteira de Identidade n° 14056, expedida em 15.08.2001, pelo CLSS, inscrita no PIS/PASEP sob o n° 12065475961, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAÍ-6, na SEAPPA, pelo Ato publicado no Diário Oficial de 22 de abril de 2009, tomou posse em 22 de ABRIL de 2009, com validade a partir de 13 de abril de 2009.\r\n\r\nDE 12.05.2009\r\n\r\nCLÁUDIO LUIZ CADIM DA ROCHA, matrícula n° 952.728-4, CPF n° 655.766.247-34, brasileiro, nascido em 13.09.1961, do sexo MASCULINO, Carteira de Identidade n° 05320010-1, expedida em 11.06.1979, pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o n° 17004078971, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAÍ-6, na SEAPPA, pelo Ato publicado no Diário Oficial de 06 de maio de 2009, tomou posse em 06 de maio de 2009, com validade a partir de 01 de maio de 2009.\r\n\r\nBEATRIZ SOARES GOMES LEITE, matrícula n° 952.713-6, CPF n° 109.208.847-41, brasileira, nascida em 19.09.1985, do sexo feminino, Carteira de Identidade n° 24.507.795-3, expedida em 05.04.2006, pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o n° 1902122766-8, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAÍ-6, na SEAPPA, pelo Ato publicado no Diário Oficial de 06 de maio de 2009, tomou posse em 06 de maio de 2009, com validade a partir de 06 de maio de 2009.\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nFÁBIO EUGENIO ARANTES RAMOS, matrícula n° 952.911-6, CPF n° 005.991.937-00, brasileiro, nascido em 05.12.1971, do sexo MASCULINO, Carteira de Identidade n° 09139723-2, expedida em 13.09.1989, pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o n° 1702998651-0, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAÍ-6, na SEAPPA, pelo Ato publicado no Diário Oficial de 24 de junho de 2009, tomou posse em 24 de junho de 2009, com validade a partir de 19 de junho de 2009.\r\n\r\nId: 880267"
                    ],
                    "880268": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.10.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/001281/2007- AUTORIZO a contratação da consultora GLADIS APARECIDA RIBEIRO, a fim de prestar Serviços de Consultoria para “Elaboração de Desenho do Programa de Incentivos em Apoio ao Desenvolvimento Rural Sustentável”, do Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF, serviços estes especificados no Termo de Refêrencia (fls.5/12), nos termos do art. 82, inc. VII da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979, no valor total de R$ 134.400,00 (cento e trinta e quatro mil e quatrocentos reais), com a emissão das respectivas Notas de Empenho, observado o valor reservado pela Superintendência de Planejamento e Controle (fls. 66), através do Programa de Trabalho 1301.2060700371.590, Fonte de Recurso 99.\r\n\r\nDE 26.11.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/001046/2008 - ILCA FERREIRA DA SILVA, por mais 6(seis) meses a partir de 10.11.2009, sem alteração do objeto e valores, a fim de dar continuidade à prestação de Serviços de Consultoria para “Pastoreio Rotacionado” do Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF, nos termos do art. 82, inc. VII da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProcesso n° E-02/002675/2008 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, “caput”, a favor da UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RJ, no valor de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), pela prestação de serviços de Contratação de Laboratório. \r\n\r\nId: 880268"
                    ],
                    "879575": [
                        "I - Ato",
                        "GRUPO GESTOR DO PROGRAMA MOEDA VERDE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26.11.2009\r\n\r\nDIVULGA tabela de preços de equivalência do Programa Moeda Verde, instituído no âmbito da SEAPPA, através do Decreto n° 25.520, de 12.08.99 e deliberação do Grupo Gestor em Reunião Ordinária de 27.12.2007, publicada no D.O. de 16.01.2008, com vigência para o período de 01.12.2009 à 07.12.2009.\r\n\r\nTabela de Preços de Equivalência nº 538\r\n\r\nMédia dos\r\n\r\nPRODUTO\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreços \r\n\r\nPreços\r\n\r\nreferência\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n(R$ ) - (2)\r\n\r\nAbacaxi\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n2,09\r\n\r\n1,81\r\n\r\nBanana Nanica\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n14,60\r\n\r\n13,83\r\n\r\nBanana Prata\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n22,94\r\n\r\n19,45\r\n\r\nCaqui Rama Forte\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n12,53\r\n\r\n14,36\r\n\r\nCaqui Taubaté\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n18,66\r\n\r\n13,05\r\n\r\nCoco Verde\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n0,89\r\n\r\n0,60\r\n\r\nGoiaba\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n7,11\r\n\r\n6,21\r\n\r\nLaranja\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n19,32\r\n\r\n17,91\r\n\r\nLimão Tayti\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n42,28\r\n\r\n50,66\r\n\r\nManga Espada\r\n\r\nCx K 18/20 kg\r\n\r\n15,20\r\n\r\n13,16\r\n\r\nManga Tommy\r\n\r\ncx. K 18/20 kg\r\n\r\n16,76\r\n\r\n13,81\r\n\r\nMaracujá\r\n\r\ncx. K 16/20 kg\r\n\r\n31,64\r\n\r\n23,04\r\n\r\nPinha\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n3,23\r\n\r\n3,74\r\n\r\nTangerina Rio\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,19\r\n\r\nTangerina Murcot\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n28,20\r\n\r\n23,35\r\n\r\nTangerina Ponkan\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n18,06\r\n\r\n16,26\r\n\r\nAipim\r\n\r\ncx. K 20/22 kg\r\n\r\n20,38\r\n\r\n17,23\r\n\r\nAlface\r\n\r\nPregadinho ¾ kg\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,05\r\n\r\nBatata Doce\r\n\r\ncx. k 22/24 kg\r\n\r\n15,52\r\n\r\n14,59\r\n\r\nBerinjela\r\n\r\ncx k 10/13 kg\r\n\r\n9,29\r\n\r\n10,63\r\n\r\nCenoura\r\n\r\ncx. k 22/25 kg\r\n\r\n18,86\r\n\r\n12,52\r\n\r\nChuchu\r\n\r\ncx. k 23/27 kg\r\n\r\n6,58\r\n\r\n10,28\r\n\r\nCouve-Flor\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n1,81\r\n\r\n1,22\r\n\r\nErvilha\r\n\r\nKg\r\n\r\n3,70\r\n\r\n3,44\r\n\r\nInhame\r\n\r\ncx. k 20/22 kg\r\n\r\n33,08\r\n\r\n26,37\r\n\r\nJiló\r\n\r\ncx. k 15/18 kg\r\n\r\n18,78\r\n\r\n18,25\r\n\r\nMilho Verde\r\n\r\nSaco 30 kg\r\n\r\n6,99\r\n\r\n9,24\r\n\r\nPepino\r\n\r\ncx. k 22/24 kg\r\n\r\n11,39\r\n\r\n11,38\r\n\r\nPimentão\r\n\r\ncx. k 10/13 kg\r\n\r\n17,11\r\n\r\n12,74\r\n\r\nQuiabo\r\n\r\ncx. k 10/13 kg\r\n\r\n18,59\r\n\r\n26,05\r\n\r\nTomate\r\n\r\ncx. k 23/25 kg\r\n\r\n29,60\r\n\r\n20,85\r\n\r\nVagem Manteiga\r\n\r\ncx. k 17/20 kg\r\n\r\n22,28\r\n\r\n23,60\r\n\r\nArroz Beneficiado\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n59,36\r\n\r\n56,91\r\n\r\nCafé Arábica\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n186,25\r\n\r\n193,75\r\n\r\nCafé Robusta\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n181,25\r\n\r\n177,65\r\n\r\nCana-de-Açucar\r\n\r\nTon.\r\n\r\n47,06\r\n\r\n35,58\r\n\r\nFeijão Preto\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n82,92\r\n\r\n92,04\r\n\r\nMilho em Grão\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\nLeite de Vaca\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,79\r\n\r\n0,58\r\n\r\nLeite de Cabra\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,65\r\n\r\n0,65\r\n\r\nPescado\r\n\r\nPeixes - Artesanal\r\n\r\nKg\r\n\r\n2,96\r\n\r\n2,97\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nKg\r\n\r\n6,35\r\n\r\n6,36\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nKg\r\n\r\n7,88\r\n\r\n6,81\r\n\r\nCamarões-Artesanal\r\n\r\nKg\r\n\r\n7,95\r\n\r\n7,43\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nKg\r\n\r\n14,97\r\n\r\n14,94\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nKg\r\n\r\n1,83\r\n\r\n2,37\r\n\r\nRã Viva (1)\r\n\r\nKg\r\n\r\n8,50\r\n\r\n7,00\r\n\r\nId: 879575"
                    ],
                    "880269": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/004703/2009 - MARTHA CONCEIÇÃO DA COSTA, matrícula n° 9322157 - DEFIRO o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 880269"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "879948": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/11/2009\r\n\r\nAPOSENTA VANDA ALVES DOS REIS, Agente Auxiliar Administrativo, Nível I, matrícula n° 289.292-5, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-22/1518/2009.\r\n\r\nId: 879948"
                    ],
                    "879947": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 19/11/2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/11/2009\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/11/2009\r\n\r\nId: 879947"
                    ],
                    "879949": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/11/2009\r\n\r\nProcesso n° E-22/1503/2009 - FIXADO os proventos mensais de inatividade, a partir de 13/11/2009, do servidor HUGO DOS SANTOS, Agente Administrativo, Nível I, matrícula n° 264.221-3.\r\n\r\nProcesso nº E-22/1518/2009 - FIXADO os proventos mensais de inatividade, a partir de 16/11/2009, da servidora VANDA ALVES DOS REIS, Agente Auxiliar Administrativo, Nível I, matrícula n° 289.292-5.\r\n\r\nId: 879949"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "880042": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA SESSÃO PARA AFERIÇÃO DO PRÊMIO ADICIONAL DE RENDA DO CINEMA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2009\r\n\r\nÀs dezesseis horas do dia vinte e cinco de novembro de dois mil e nove, reuniram-se os membros da Comissão de Avaliação de Projetos do Edital do Prêmio Adicional de Renda do Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2009 - PAR-RJ, prêmio instituído pela Resolução SEC nº 259, publicada no DOERJ no D.O. de 15 de outubro de 2009, nomeados pela Resolução SEC nº 268/2009, publicada no D.O. 13 de novembro de 2009, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua México 125/ 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de premiar as distribuidoras habilitadas no referido edital. Presentes os membros da Comissão: Julia de Almeida Maciel Levy Tavares, Gisella Cardoso Franco e Tania de Andrade Ferreira de Carvalho que aferiram os seguintes resultados:\r\n\r\nDistribuidora\r\n\r\nN. de filmes habilitados\r\n\r\nRenda Total Consolidada\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nFaixa 1\r\n\r\nFaixa 2\r\n\r\nFaixa 3\r\n\r\nFaixa 4\r\n\r\nFaixa 5\r\n\r\nFaixa 6\r\n\r\nSoma \r\n\r\n(Pd, i)\r\n\r\nPrêmio\r\n\r\n(PAR d,i)\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nFreespirit Distribuidora de Filmes Ltda. (Downtown)\r\n\r\n7\r\n\r\n21.370.345,75\r\n\r\n57.525,00\r\n\r\n153.400,00\r\n\r\n115.050,00\r\n\r\n46.020,00\r\n\r\n15.340,00\r\n\r\n13.700,35\r\n\r\n401.035,35\r\n\r\n511.508,81 \r\n\r\nVideofilmes Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\n4\r\n\r\n369.827,84\r\n\r\n55.474,18\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n55.474,18\r\n\r\n70.755,68 \r\n\r\nDistribuidora de Filmes S/A - RIOFILME\r\n\r\n6\r\n\r\n78.049,46\r\n\r\n11.707,42\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n11.707,42\r\n\r\n14.932,47 \r\n\r\nPipa Produção Cultural Ltda.\r\n\r\n3\r\n\r\n14.651,00\r\n\r\n2.197,65\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2.197,65\r\n\r\n2.803,04 \r\n\r\nPara fins de cálculo da premiação, a Comissão tomou como referência o preço médio do ingresso de R$ 7,67, como fora publicado no item 8.1.1 do edital PAR-RJ 2009. Faz-se notar também a correção do Anexo A que estabelece as faixas de premiação. A partir da publicação desta ata passam a valer as seguintes faixas de premiação e dados abaixo:\r\n\r\n1 - Estabelecimento de faixas de premiação e de alíquotas de incidência sobre rendas brutas de bilheteria. \r\n\r\nFaixas de Premiação \r\n\r\nIntervalo das faixas de premiação\r\n\r\n(Limites Inferior e Superior)\r\n\r\nAlíquotas\r\n\r\nsobre rendas de bilheteria (ar)\r\n\r\nFaixa 1 \r\n\r\n(0, R$ 383.500,00)\r\n\r\n15%\r\n\r\nFaixa 2 \r\n\r\n(R$ 383.500; R$ 1.150.500,00) \r\n\r\n20%\r\n\r\nFaixa 3 \r\n\r\n(R$ 1.150.500,00; R$ 2.301.000,00)\r\n\r\n10%\r\n\r\nFaixa 4 \r\n\r\n(R$ 2.301.000,00; R$ 4.602.000,00) \r\n\r\n2%\r\n\r\nFaixa 5 \r\n\r\n(R$ 4.602.000,00; R$ 7.670.000,00)\r\n\r\n0,5%\r\n\r\nFaixa 6 \r\n\r\n(R$ 7.670.000,00; ...)\r\n\r\n0,1%\r\n\r\n2 - Cálculo do apoio financeiro a ser concedido às empresas distribuidoras. \r\n\r\n2.1 - Cálculo da pontuação de cada empresa distribuidora:\r\n\r\nP(d,1) = Rd x 15%\r\n\r\nP(d,2) = 57.525 + (Rd - R$ 383.500,00) x 20%\r\n\r\nP(d,3) = 210.925 + (Rd - R$ 1.150.500,00) x 10%\r\n\r\nP(d,4) = 325.975 + (Rd - R$ 2.301.000,00) x 2%\r\n\r\nP(d,5) = 371.995 + (Rd - R$ 4.602.000,00) x 0,5%\r\n\r\nP(d,6) = 387.335 + (Rd - R$ 7.670.000,00) x 0,1%\r\n\r\nA publicação do referido prêmio foi antecipada, visto que nenhuma das empresas inscritas apresentou recursos quanto à inabilitação no período estabelecido pelo Edital. \r\n\r\nEm conformidade com o item 2.2 do referido edital, o valor total do PAR-RJ foi aumentado para R$ 600.000,00. \r\n\r\nEncerrado o trabalho de aferição da premiação e consignando os dados supra, segue a presente Ata assinada pelos integrantes da Comissão:\r\n\r\nJulia de Almeida Maciel Levy Tavares \r\n\r\nGisella Cardoso Franco\r\n\r\nTania de Andrade Ferreira de Carvalho\r\n\r\nId: 880042"
                    ],
                    "879811": [
                        "I - Despacho",
                        "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26/11/2009\r\n\r\nDISPENSA LENIR FERNANDES DE SOUZA, matricula n° 49.077-1 da função de responsável pelo Núcleo de Pessoal 0007-18 - do Departamento Geral de Bibliotecas (atual Superintendência da Leitura e do Conhecimento), criado pela Resolução SEC n° 058/98.\r\n\r\nId: 879811"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "879673": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450684/2009 - FILIPE MOREIRA DE SOUZA, matrícula nº 29/4268-8. AUTORIZO a concessão de licença sem vencimentos, por 01 (um) ano, a partir de 01.01.2010. \r\n\r\nId: 879673. A faturar por empenho"
                        ],
                        "879833": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/401.074/2009 - Consubstanciado na Ata de Sessão Pública do Pregão Eletrônico nº 12/2009, Banco do Brasil 275795, às fls. 103/107, da Comissão de Pregão Eletrônico desta Fundação, DECLARO como FRACASSADO o certame, por desclassificação do único interessado, por não apresentar a documentação exigida no Edital.\r\n\r\nId: 879833. A faturar por empenho"
                        ],
                        "879737": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 27.11.2009\r\n\r\nProc. n° E-08/221.506/2008 - FIXADOS, com validade a contar de 05/03/2008, os proventos mensais de inatividade de TERESA CRISTINA GIRARDI, matr. 293.133-5, ocupante do cargo de Bilheteiro, do Quadro Suplementar, Grupo Ocupacional I, Subgrupo III, Nível 4. \r\n\r\nId: 879737. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "880054": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/743/2009 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Eletrônico nº 021/2009, no valor de R$ 101.240,00 (cento e um mil duzentos e quarenta reais), em favor da empresa ADELRIO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA, referente à aquisição de material de consumo de escritório.\r\n\r\nId: 880054"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "880698": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200007/2009 - RATIFICO o ato de dispensa de 25.11.2009, da autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - publicações - no valor de R$ 43.199,40 (quarenta e três mil cento e noventa e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 880698. A faturar por empenho"
                        ],
                        "879726": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/202161/2009 - Concedo adicional de tempo de serviço aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome do servidor \r\n\r\nTriênio\r\n\r\nData\r\n\r\n1801999-2\r\n\r\nSUELI OLIVEIRA\r\n\r\n60%\r\n\r\n13.12.09\r\n\r\n1803282-1\r\n\r\nJORGE MACHADO BOTELHO\r\n\r\n50%\r\n\r\n01.12.09\r\n\r\n1804526-0\r\n\r\nANTONIO DADALTO\r\n\r\n40%\r\n\r\n01.12.09\r\n\r\n1804412-3\r\n\r\nMARGARETH MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\n40%\r\n\r\n05.12.09\r\n\r\n1804959-3\r\n\r\nEVELIN SAFADI DA FROTA\r\n\r\n40%\r\n\r\n18.12.09\r\n\r\n1805141-7\r\n\r\nANTONIO CARLOS M.DE O. BARBOSA\r\n\r\n40%\r\n\r\n18.12.09\r\n\r\n1803550-1\r\n\r\nWILMA TERESA CARDOSO RAMOS\r\n\r\n15%\r\n\r\n01.12.09\r\n\r\nId: 879726. A faturar por empenho"
                        ],
                        "879729": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, NORACIR DAS GRAÇAS SOUZA DOS SANTOS, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível “G”, matrícula 173609-9 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/301178/2009.\r\n\r\nAPOSTILA DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14.07.2009\r\n\r\nATO DE 28 DE SETEMBRO DE 1990 - Fica retificado o nome da servidora no Ato de Investidura de GUARACIARA DA SILVA MACEDO, matrícula 170450-1, para GUARACIARA DA SILVA. Processo nº E-23/300504/2009.\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProc. nº. E-22/300748/1990 - GILMAR ELIZEU RIBEIRO, matrícula 173656-0. Autorizo a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 13.09.2004 a 11.09.2009.\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nProc. nº FEEM 002335/1990 - ESMERALDA GONÇALVES NEVES, matrícula 174506-6. Autorizo a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 01.05.2004 a 29.04.2009.\r\n\r\nProc. nº. E-22/301845/1996 - NEY SANTOS DE ARAUJO, matrícula 175284-9. Autorizo a contagem de 09 meses de licença-prêmio referente aos períodos de 12.05.1993 a 10.05.1998, de 11.05.1998 a 09.05.2003 e de 10.05.2003 a 05.05.2008.\r\n\r\nDE 26.11.2009\r\n\r\nProc. E-12/111828/1992 - VALDI FERREIRA DOS SANTOS, matrícula 170820-5. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 23.11.1992, revogando-se o despacho de 19.06.2000, publicado no DOERJ de 23.06.2000.\r\n\r\nProc. nº. E-23/301109/2009 - ANNA CELIA LATINI, matrícula 173421-9. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 24.11.2009.\r\n\r\nId: 879729. A faturar por empenho"
                        ],
                        "879992": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 27.11.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ELEANA CERCA PIMENTA, Agente Administrativo, Grupo II, Nível “G”, matrícula 171900-4 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nºE-23/301110/2009.\r\n\r\nId: 879992. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "880366": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO D RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 405\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE da SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, da SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO ESPORTE E LAZER - SETE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o art. 1º do Decreto nº 31.737/2002, e tendo em vista o contido no processo administrativo nº E-30/200.778/2009\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Permanente de Licitação da SUDERJ, os seguintes servidores:\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\n= CLAUDIA DE MELLO GENTIL - Presidente Matrícula 101.196-4\r\n\r\n= PALOMA DE SOUZA RODRIGUES DANTAS Matrícula 101.247-5\r\n\r\n= MARIA DO SOCORRO VIEIRA DE SOUZA Matrícula 101.024-8\r\n\r\n= TIMÓTEO ROCHA DOS SANTOS Matrícula 101.237-6\r\n\r\nMembro SULOG/SEPLAG:\r\n\r\n= SIMONE WAISMAN Matrícula 899.493-1\r\n\r\nMembro Suplente:\r\n\r\n= ISMAEL SILVA RODRIGUES Matrícula 101.233-5\r\n\r\nParágrafo Único - A Presidente da Comissão Permanente de Licitação será substituída, em suas faltas e impedimentos eventuais, pelo servidor Timóteo Rocha dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro, à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nSÁVIO FRANCO SANTOS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 406\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO, PREGOEIRO SUBSTITUTO E EQUIPE DE APOIO PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO ELETRONICO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE da SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, da SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO ESPORTE E LAZER-SETE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com os Decretos nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 16/09/2002, no Decreto nº 40.497, de 01/01/2007 e na Resolução SEPLAG Nº 007, de 01/02/2007, e tendo em vista o contido no processo administrativo nº E-30/200.778/2009. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os seguintes servidores públicos estaduais como Pregoeiro e Equipe de Apoio da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n= CLAUDIA DE MELLO GENTIL - Presidente Matrícula 101.196-4\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n= MARIA DO SOCORRO VIEIRA DE SOUZA Matrícula 101.024-8\r\n\r\n= PALOMA DE SOUZA RODRIGUES DANTAS Matrícula 101.247-5\r\n\r\n= TIMÓTEO ROCHA DOS SANTOS Matrícula 101.237-6\r\n\r\nMembro SULOG/SEPLAG:\r\n\r\n= SIMONE WAISMAN Matrícula 899.493-1\r\n\r\nMembro Suplente:\r\n\r\n= ISMAEL SILVA RODRIGUES Matrícula 101.233-5\r\n\r\nParágrafo Único - Na ausência do Pregoeiro fica designada como Pregoeira Substituta a servidora Paloma de Souza Rodrigues Dantas.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nSÁVIO FRANCO SANTOS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 880366. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "879402": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA PROCURADORA GERAL E DO PRESIDENTE\r\n\r\n* RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/PRODERJ Nº 57\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA ELÉTRICA E LÓGICA.\r\n\r\nA PROCURADORA GERAL DO ESTADO - PGE e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009, e o Decreto n° 41.630, de 13 de janeiro de 2009, que autoriza em caráter provisório a execução parcial do orçamento do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009 e tendo em vista o que consta o processo nº E-14/10.379/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização de serviços de instalação de 19 pontos elétricos e lógicos nas dependências da PGE, no prédio situado à Rua do Carmo nº 27.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Data de início: 17/10/2009. Data do Término: 31/12/2009.\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 0961 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNPERJ\r\n\r\nUO - 0961 - FUNPERJ.\r\n\r\nUG - 096100 - FUNPERJ.\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 2135 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO - 2135 - PRODERJ\r\n\r\nUG - 403200 - PRODERJ\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT - 0961.03.122.0002.2016: Manutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas.\r\n\r\nNatureza da Despesa - 3390.39 Fonte - 10 Valor - R$ 5.058,75\r\n\r\nVI- A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFEM ficará condicionada, a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o rt. 10 do Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009 \r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nPAULO COELHO\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 879402\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 30/11/2009."
                    ],
                    "880669": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2729 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nFIXA VAGAS NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, \r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Fixar em 42 (quarenta e dois) o número de vagas no Programa de Residência Jurídica oferecido pela Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado \r\n\r\nId: 880669"
                    ],
                    "880770": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2730 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- São admitidos os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, a contar do dia 01 de dezembro do corrente ano, no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado, nas vagas disponíveis. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nos 20.855, de 18.11.94, 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96, 2542, de 10.11.2008 e 2602, de 30.03.2009, serão consideradas efetuadas a partir da data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. \r\n\r\nPARA A SEDE:\r\n\r\nLEONARDO CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\nPEDRO PAULO PESTANA\r\n\r\nCAMILLA MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAMILA ROSA SALLES\r\n\r\nANDRÉ THEMISTOCLES ESPERANÇA AZEDO\r\n\r\nPARA 1ª P.R. - NITERÓI:\r\n\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\nPARA 2ª P.R. - DUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\nGUSTAVO GONÇALVES FERNANDES\r\n\r\nPARA 5ª P.R. - VOLTA REDONDA:\r\n\r\nKELLY APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPAULA VALENTE RAMOS\r\n\r\nMÔNICA CAROLINA AGUIAR ALVES DE SÁ\r\n\r\nPARA 7ª P.R. - PETRÓPOLIS:\r\n\r\nNAYARA SANTOS FERREIRA ALVES\r\n\r\nArt. 2º - A designação dos candidatos para as vagas existentes objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A recusa do candidato em aceitar a designação tornará sem efeito sua admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nLÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado \r\n\r\nId: 880770"
                    ],
                    "880769": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2731 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE BIBLIOTECONOMIA E ARQUIVOLOGIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando o convênio firmado com a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO para estágio de estudantes de Biblioteconomia e Arquivologia na Procuradoria Geral do Estado, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nBIBLIOTECONOMIA\r\n\r\nDANIELLE CRESPO LEONE\r\n\r\nDIOGO RAMOS MARINHO\r\n\r\nFLÁVIA MARIA DA ROSA BITTENCOURT\r\n\r\nARQUIVOLOGIA\r\n\r\nURSULLA DE SOUZA OLIVEIRA JANES\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 880769"
                    ],
                    "880483": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2.732 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe os incisos IV e XX do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação efetiva do Procurador do Estado LUÍS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA, matrícula nº 817.228-0, da Procuradoria Tributária para a Procuradoria de Serviços Públicos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução produzirá seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 880483"
                    ],
                    "879807": [
                        "I - Ato",
                        "DE 27.11.2009\r\n\r\nDESIGNA MARIA ANTONIA DA SILVA, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 175.917-4, para ter exercício no Núcleo de Medicamentos, da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 879807"
                    ],
                    "880484": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/24.578/2009\r\n\r\nOnde se lê: ... LUIZ ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA.\r\n\r\nLeia-se: ... LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA.\r\n\r\nId: 880484"
                    ],
                    "880697": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/24.778/2009 - LETICIA LACROIX DE O. AMARANTE, Procurador do Estado, matrícula nº 836.260-0. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 21.09.2009 a 20.10.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80, e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/10.063/2009 - FELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA, Procurador do Estado, matrícula nº 859.927-6. Concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2006, 2º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nId: 880697"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "880384": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidato selecionado no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecer no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, no local escolhido no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munido de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de movimentação de cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Vassouras\r\n\r\nÁrea Temática: Bebidas\r\n\r\nCurso: TECNOLOGIA DE FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES\r\n\r\nCarga Horária (hs): 28\r\n\r\nTurno: Manhã-Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 14-12-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nCATHARINA MATHEUS DE MOURA\r\n\r\n05788984700\r\n\r\nSERGIO MATHEUS DE MOURA\r\n\r\nId: 880384"
                        ],
                        "879810": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 16/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil e a ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de Locação de Impressoras, periféricos e correlatos com instalação dos mesmos, na forma da Proposta-Detalhe e do instrumento convocatório. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de 05.11.2009, desde de que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR: R$ 267.997,68 (duzentos e sessenta e sete mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos). AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/446/09. ASSINATURA: 04/11/2009.\r\n\r\nId: 879810"
                        ],
                        "879789": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 17/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil e a Empresa CLEAN BRASIL CONTROLE AMBIENTAL DE PRAGAS LTDA-ME. OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviço de limpeza e Desinfecção de Caixas D'Água, Cisternas e Reservatórias, na forma da Proposta-Detalhe e do instrumento convocatório. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de 01.12.2009, desde de que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR: R$ 9.645,00 (nove mil seiscentos e quarenta e cinco reais). AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/514/09. ASSINATURA: 25/11/2009.\r\n\r\nId: 879789"
                        ],
                        "880518": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Adesão ao Contrato da Casa Civil n° 06/2008.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/1415/2008.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar da Casa Civil e o Consórcio Telemar/OI-2008.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão dos serviços de móvel pessoal OI Office Blackberry Bis , SMS, MMS, Roaming Internacional (RI) e 3G.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 8666/93, Lei Estadual n° 287/79, Decretos n°s 3149/80 e 21081/94 e Contrato Casa Civil n° 06/2008.\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Paulo Roberto Pereira da Silva - Mat. 931.346-1.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.11.09.\r\n\r\nId: 880518"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "880798": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO Nº 001/2009 AO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE ADESÃO AO CONTRATO Nº 042/2004.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA; CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ E A EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI.\r\n\r\nOBJETO: ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA PRIMEIRA (OBJETO) E PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 042/2009.\r\n\r\nPERIODO DE VIGÊNCIA: 01 DE DEZEMBRO DE 2009 A 13 DE OUTUBRO DE 2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, INCISO II, § 4º, C/C O ART. 65 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº. E-12/020.041/2009\r\n\r\nId: 880798. A faturar por empenho"
                            ],
                            "880874": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE AQUISIÇÃO Nº 196/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e TNS COMERCIAL LTDA. OBJETO: Aquisição de 240 (duzentos e quarenta) unidades de fita cartucho HP LTO ULTRIUM RW 1.6 TB (C7974A) ou similar. PRAZO: de 02 (dois) meses contados a partir da publicação. PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612200022016. GESTOR: Waldeck Pereira Schwenck, matr. nº 24/007.284-3. VALOR TOTAL: R$ 37.149,60 (trinta e sete mil cento e quarenta e nove reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 17 de novembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/93, Decreto nº 31.864/2002, Lei nº 8.883/94, Lei nº 9.648/98, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-12/512734/2009.\r\n\r\nId: 880874. A faturar por empenho"
                            ],
                            "880875": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 205/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e a FUNDAÇÃO LEÃO XIII. OBJETO: Instalação e o funcionamento, sem exclusividade, de Posto de Identificação Civil pela conveniada, sob orientação e supervisão da Diretoria de Identificação Civil do DETRAN/RJ. PRAZO: 04 (quatro) anos a partir da data de publicação. GESTOR: Vitorino Pereira da Cruz, matr. nº 24/006.340-4. DATA DA ASSINATURA: 24 de novembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/469311/2009.\r\n\r\nId: 880875. A faturar por empenho"
                            ],
                            "880873": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 206/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. OBJETO: Conjugação de esforços para realização do Programa Trânsito na Escola. VIGÊNCIA: de 12 (doze) meses contados a partir da publicação. GESTOR: Janete Bloise, matr. nº 24/007.579-6. DATA DA ASSINATURA: 24 de novembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/97, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 4.864/22006 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-12/518225/2009.\r\n\r\nId: 880873. A faturar por empenho"
                            ],
                            "880879": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 208/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICIPIO DE JAPERI. OBJETO: Constitui cessão de uso de imóvel situado na Praça Manoel Marques, s/nº, Centro, Japeri/RJ. PRAZO: 36 (trinta e seis) meses de 23.11.2009 a 22.11.2012. PROGRAMA DE TRABALHO: 2133061220002016. GESTOR: Maurício Pinheiro Machado Faria, matr. nº 24/007.595-2. VALOR GLOBAL: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 23 de novembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/516956/2009.\r\n\r\nId: 880879. A faturar por empenho"
                            ],
                            "880876": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 194/2009 AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 245/2005. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. OBJETO: Prorroga por mais 12 (doze) meses o Convênio de Cooperação nº 245/2005. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 28 de novembro de 2009. PROCESSO Nº E-09/56780/4000/1999.\r\n\r\nId: 880876. A faturar por empenho"
                            ],
                            "880877": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 209/2009 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 005/2006. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e AMERICAN BANKNOTE S.A. OBJETO: Incluir o controle tipográfico físico do estoque de espelhos das carteiras de identidade, de acordo com a especificação contida no termo de referência, sem acréscimo no preço contratual. GESTOR: Vitorino Pereira da Cruz, matr. nº 24/006.340-4. DATA DA ASSINATURA: 23 de novembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-09/4718/4180/2005.\r\n\r\nId: 880877. A faturar por empenho"
                            ],
                            "880878": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 210/2009 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 225/2005. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e CLIMA'AIR REFORMAS, MANUTENÇÃO e LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Prorroga por mais 12 (doze) meses o Contrato de Prestação de Serviços nº 225/2005. PERÍODO: de 01.12.2009 a 30.11.2010. VALOR TOTAL: R$ 374.612,16 (trezentos e setenta e quatro mil seiscentos e doze reais e dezesseis centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612200022016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2009. PROCESSO Nº E-09/33963/4000/2005.\r\n\r\nId: 880878. A faturar por empenho"
                            ],
                            "880292": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nREFERÊNCIA nº 001/2009, Tipo - Menor Preço Total por Lote (Processo nº E-12/660271/2009).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços - RP, em dois LOTES (1 e 2), por 12 (doze) meses, para a prestação de serviços relacionados à continuidade operacional da atual INFOVIA.RJ, Rede de Comunicação de Dados do Governo do Estado do Rio de Janeiro, bem como a expansão dos pontos de acesso dessa atual Rede e à incorporação de novos serviços, caracterizando a nova Rede Governo: INFOVIA.RJ 2.0, REDE IP MULTI-SERVIÇOS, conforme o Termo de Referência - Anexo I e seus Apensos I e II.\r\n\r\nDATA: 14 de dezembro de 2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Nilo Peçanha, nº 175/23º (entrada pela Rua da Ajuda, nº 5) \r\n\r\nCentro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO edital seus anexos e o Apenso II encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.proderj.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser obtida uma via impressa, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, 75g/m2, a apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e o endereço eletrônico (e-mail), no endereço acima citado, de segunda a sexta-feira, nos horários 10:00 às 12:30h e de 14:00 às 18:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nOBSERVAÇÂO: O Apenso I, que descreve a demanda inicial e estimada, com localidades, tecnologias e velocidades deverá ser retirado no PRODERJ, mediante Termo de Sigilo e Confidencialidade\r\n\r\nId: 880292. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "879841": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\nFica a empresa AURIGA INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA., na pessoa de seu procurador legal, informada de que deverá apresentar Defesa Escrita no Processo Administrativo nº E-01/55.700/2008, no prazo de 10 (dez) dias úteis, ficando desde já informada de que os autos estão disponíveis para vista na Av. Erasmo Braga, n° 118, sala 805, no horário de 14 às 17 horas.\r\n\r\nId: 879841"
                        ],
                        "877993": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/11.004.330/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei n° 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor WILLIAN DA SILVA LEAL, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 941.725-4, para comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 23331893, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 02 (duas) vias, sob pena de revelia, uma vez que foi indiciado, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos a partir de 05/08/2008, tudo conforme dos autos consta. \r\n\r\nId: 877993"
                        ],
                        "878004": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-12/763/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei n° 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor AHMAD HASSAN TAWFIK, Médico, Classe C, matrícula nº 863.881-9, para comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 23331893, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 02 (duas) vias, sob pena de revelia, uma vez que foi indiciado, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos a partir de 26/01/2007, tudo conforme dos autos consta. \r\n\r\nId: 878004"
                        ],
                        "880176": [
                            "I - Edital",
                            "18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/1.410.516/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, FAZ SABER a servidora JAQUELINE MAXIMO MOREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 826.570-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 307, Centro/RJ, tel. 2333-1882, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, 10 (dez) faltas consecutivas, iniciadas em 19/05/2008, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 880176"
                        ],
                        "880013": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Escritura Pública de Desapropriação Amigável, lavrada pelo 24º Ofício de Notas-RJ; LIVRO: 6115; Fls. 074/076; Ato nº 035. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e Zezaf Corbage Rabello e outros. OBJETO: Imóvel situado na Rua Teodoro da Silva, nº 336, Bairro Vila Isabel, Rio de Janeiro/RJ; registrado no Cartório do 10º Ofício do RGI da Cidade do Rio de Janeiro/RJ, sob matrícula nº 13.501. DATA DA ASSINATURA: 17 de novembro de 2009. PROCESSO nº E-20/11591/2009. \r\n\r\nId: 880013"
                        ],
                        "880218": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento de imóvel, lavrado no LIVRO: E-05/SULOG, Fls. 107 a 109; TERMO nº 035. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Parte do imóvel (área de 509,93 m2) com frente para a Av. Calmério Rodrigues Ferreira s/nº, Município de Miguel Pereira/RJ. PRAZO: Indeterminado. DATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2009. PROCESSO Nº E-01/400993/2008.\r\n\r\nId: 880218"
                        ],
                        "880049": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 001 ÀS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2009 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2009 (Material de Expediente).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da validade das Atas de Registro de Preços pelo período de mais 06 (seis) meses.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG e:\r\n\r\n1) CARTEL PAPELARIA LTDA - Itens 18 / 19 / 20 / 22 / 23 / 46 / 54 / 55 / 77 / 80 / 81 / 85 / 97 / 109 \r\n\r\n2) PARCO PAPELARIA LTDA - Itens 05 / 08 / 24 / 48 / 52 / 57 / 65 / 67 / 69 / 70 / 71 / 72 / 73 / 75 / 82 / 83 / 84\r\n\r\n3) PATRIX COM.DISTRIBUIDORA LTDA - Itens 02 / 26 / 27 / 28 / 35 / 36 / 38 / 41 / 42 / 43 / 61 / 66 / 74 / 78 / 102 / 105 / 106 / 107 / 108 / 110 / 115 / 117\r\n\r\n4) ROS RIO MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA - Item 45\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir da publicação deste extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-01/057.663/2008; Edital nº 002/2009 (Pregão Eletrônico para Registro de Preços de Material de Expediente); e art. 5º do Decreto nº 41.135, de 21 de janeiro de 2008, alterado pelo Decreto nº 41.329, de 30 de maio de 2008 e pelo Decreto nº 42.105, de 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 880049"
                        ],
                        "879732": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico RP nº 005/2009\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços de Serviço de Condução de Veículos Automotores - 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-01/400.713/2009.\r\n\r\nDia: 11/12/2009 Horário: 11:30 horas.\r\n\r\nPortal eletrônico: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nNúmero da licitação no portal: 281.483.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados na Av. Erasmo Braga, nº 118 - 5º Andar, sala 516, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação e retirá-lo mediante a entrega de 01 resma de papel A-4, no horário de 10:00h às 16:00h.\r\n\r\nId: 879732"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "879567": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, tendo em vista os termos da Portaria PRES DETRAN-RJ Nº 1760, de 13/07/99, torna pública a relação de concluintes do Curso de Capacitação de Instrutor dos Centros de Formação de Condutores.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCIN 84 - Período: 07/03 a 10/04/2008\r\n\r\nARNALDA SOUZA DA SILVA.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCIN 95 - Período: 19/06 a 08/08/2009\r\n\r\nADRIANA BARBOSA GOUVEA E ROGÉRIO GONÇALVES FERNANDES.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCIN 96 - Período: 01/07 a 28/07/2009\r\n\r\nJORGE ANDRÉ ROTTAS BARBOSA. \r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCIN 97 - Período: 24/07 a 11/09/2009\r\n\r\nALEXANDRA MARCELINO CAHÚ VIEIRA; ANGELO MARCIO FERNANDES PEIXOTO; DEIVID CORREIA DAS CANDEIAS; EDSON JOSÉ DE OLIVEIRA; FRANCISCO DE ASSIS FELIPE DE SOUZA; GUILHERME ESTEFANO CHICARINO ALVES; JEANE OLIVEIRA DA SILVA MACEDO; THIAGO LOPES FERREIRA E VALTAIR RODRIGUES SANTIAGO.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCIN 99 - Período: 14/08 a 03/10/2009\r\n\r\nALAN ALVES DE ASSIS; BERNARDINO MARTINS FILHO; DIOGO MOTTA DE OLIVEIRA; GUILHERME RAMALHO DA SILVA; NILSON MARIANO DE LIMA E RODRIGO CERQUEIRA.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCIN 100 - Período: 08/09 a 01/10/2009\r\n\r\nALESSANDRO MARCELO DA MATTA GRANIÇO; ANA MARIA DE ALMEIDA COSTA BEZERRA CALANDRINE; ANTONIO CARLOS BORGES MELLO; HERNANDES DE SOUSA VARGAS; JOELSON PRADO ALVES; LIVIA MAIRA SILVA BOHRER LOBOSCO; LUCIANO LEITE VIANA; MARCOS ANTUNES CARNEIRO; RICARDO ALVES PEREIRA DOS SANTOS E SILVIO CESAR DA SILVA.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCIN 101 - Período: 18/09 a 07/11/2009\r\n\r\nALINE MACHADO DE CARVALHO MARTINS; ANA PAULA DO NASCIMENTO DE LA OBRA; CARLOS HENRIQUE DA SILVA; JORGE DINIZ TEIXEIRA; MARIO IVAN DE AZEVEDO E MAURICIO MARTINS DE SOUZA.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCIN 102 - Período: 06/10 a 04/11/2009\r\n\r\nALVISMAR ZEFERINO DA SILVA; ANDRÉ LUIZ PAIM DE FARIA; ANDRÉ LUIZ RAFFOUL; CARLOS ANTONIO SANTOS DA FONSECA; ELAINE CRISTINA DE SOUZA HADDAD; LUIZ MARIO MONTEIRO JANNUZZI; OSCAR LAMARCA NETO; PAULO SERGIO DA SILVA ROQUE E RAFAEL TEIXEIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nId: 879567. A faturar por empenho"
                            ],
                            "879641": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/11/2009\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCapacitação de Diretor de Ensino\r\n\r\nOnde se Lê: ... ALINE MEDEIROS DE MORAES...\r\n\r\nLeia-se: ...ALINE MEDEIROS DE MORAIS...\r\n\r\nId: 879641. A faturar por empenho"
                            ],
                            "880168": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fica adiada a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 004/2009 do tipo MAIOR LANCE OU OFERTA, que se realizaria no dia 30.11.2009, às 11:00h, cujo objeto é a alienação dos imóveis situados na Rua do Lavradio nºs. 44 e 46 e Praça Tiradentes nº 33 para que sejam efetuadas adequações no Edital, atendendo determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 880168. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "880215": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2009.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em avaliação patrimonial, para fins de confirmação dos valores constantes dos laudos elaborados pela empresa VAZ MELLO, objetivando fixar o valor das indenizações devidas nas desapropriações dos imóveis localizados no Distrito Industrial de São João da Barra, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias a contar da assinatura do contrato.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA: 11 de dezembro 2009 HORÁRIO: 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, também, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4-75g/m2, na Rua da Ajuda, nº 5 - 20º andar - Centro - RJ, no horário de 10:00h às 12:30h e 14:00h às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo telefone 21 2333-0479.\r\n\r\nId: 880215. A faturar por empenho"
                            ],
                            "880147": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS \r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 005/2009.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e RIBEIRO & AMARANTE Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de cento e trinta licenças de uso de software antivírus McAffe Total.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.149,60 (quatro mil cento e quarenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/20.844/2009.\r\n\r\nId: 880147. A faturar por empenho"
                            ],
                            "880153": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS \r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 006/2009.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e TEM TUDO Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Locação mensal de impressoras a laser, com manutenção preventiva e corretiva, troca de peças e fornecimento de suprimentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 27.489,96 (vinte e sete mil quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 10/11/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/20.367/2009.\r\n\r\nId: 880153. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "880799": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 058/2009, firmado em 30/11/2009. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e a Empresa Gecoplan Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de construção da 140ª DP no Município de Natividade.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/600.069/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 1.388.081,41 (hum milhão, trezentos e oitenta e oito mil oitenta e um reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nId: 880799"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "880193": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo de Ajuste de Contas, do Contrato nº 05/2004, assinado em 30.11.2009. PARTES: DER-RJ e ENGEBRÁS S.A. - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA. OBJETO: Serviço de gerenciamento, monitoramento e controle eletrônico de velocidade das rodovias estaduais. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/205.794 /2009. \r\n\r\nId: 880193. A faturar por empenho"
                            ],
                            "879631": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 085/2009 (DP).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ESCRITÓRIO VEIRANO ADVOGADOS.\r\n\r\nOBJETO: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA PARA ASSESSORAR O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DA CEDAE” (IL).\r\n\r\nPRAZO: 360 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 360.000,00.\r\n\r\nASSINATURA: 17/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.321/2009.\r\n\r\nId: 879631. A faturar por empenho"
                            ],
                            "880647": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 04 ao Contrato CEDAE nº 030/2008 (DI)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual” \r\n\r\nPRAZO: 120 dias\r\n\r\nASSINATURA: 13/11/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/102.659/2009\r\n\r\nId: 880647. A faturar por empenho"
                            ],
                            "880648": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 17 de Rerratificação ao Contrato CEDAE nº 069/2004 (DF)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a DELTA CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nOBJETO: “Modificação de itens da planilha orçamentária, sem alteração do valor inicialmente contratado” (CN)\r\n\r\nASSINATURA: 18/11/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/102.266/2009\r\n\r\nId: 880648. A faturar por empenho"
                            ],
                            "880274": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 107/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Contemat Engenharia e Geotécnica S/A. OBJETO: Formalizar a contagem do prazo de execução do contrato referente às obras de reforma geral do heliporto com acréscimo do bloco de apoio no Palácio Guanabara, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.771/2008. DATA: 30.10.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/11/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 008/09. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Hexagonal Construções Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo bem como formalizar as modificações das quantidades inicialmente contratadas para a execução das obras de conclusão de construção do Centro de Diágnóstico por Imagem, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/402.574/2008. DATA: 01.10.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/11/2009.\r\n\r\nId: 880274. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "880108": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0017/1649/2009\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 11h do dia 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 15 de dezembro de 2009, às 13h \r\n\r\nOBJETO: contratação de prestação de serviço de cabeamento lógico para comunicação de dados e telefonia, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo III), Termo de Referência (Anexo II) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 167.972,69 (cento e sessenta e sete mil novecentos e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação nº 42, sala 510, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 880108"
                        ],
                        "880109": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/705/1704/2009\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 11h do dia 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 14 de dezembro de 2009, às 13h. \r\n\r\nOBJETO: aquisição de livros cartorários para as Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária - UPAs, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo I), Termo de Referência (Anexo V) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 59.295,90 (cinqüenta e nove mil duzentos e noventa e cinco reais e noventa centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote com 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação nº 42, sala 510, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 880109"
                        ],
                        "880276": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço de Buffet. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a CENTRAL DE FESTAS GASTRONOMIA CRIATIVA LTDA. OBJETO: Prestação de Serviço de BUFFET para Solenidade cívico-militar, relativa ao Aspirantado de 2009, Curso de Habilitação ao QOA/QOE-2009 e Formatura do Curso de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 01, 04, 15 e 22 de dezembro de 2009. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 145.996,00 (cento e quarenta e cinco mil novecentos e noventa e seis reais). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/000443/2508/2009, por Pregão Eletrônico nº 103/2009.\r\n\r\nId: 880276"
                        ],
                        "880246": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço de hangaragem. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa LIDER SIGNATURE S/A. OBJETO: Prestação de Serviço de Hangaragem para manter alocadas as Aeronaves BARON 58 (PT-WSA) e NAVAJO (PT-KNY) pertencente ao Grupamento Aéreo-marítimo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 01/10/2009 a 30/09/2010. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/000286/2508/2009, por Pregão Eletrônico nº 070/2009.\r\n\r\nId: 880246"
                        ],
                        "880248": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001/09 ao Contrato nº 001/2508/2009 - DGAL-4 - EAC/TJ, com a finalidade de acrescer ao contrato inicial o percentual em 20,146%, no valor de R$ 25.150,84 (vinte e cinco mil cento e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos), perfazendo o valor total de R$ 149.996,34 (cento e quarenta e nove mil novecentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos) do referido Contrato. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MSL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL LTDA - ME. OBJETO: Fornecimento de mão de obra especializada para implantação de sistema de iluminação na CIDADELA no CFAP (Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças, situada na Av. Marechal Fontenelle, nº 2.906 - Sulacap - Rio de Janeiro/RJ. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/000279/2508/2009.\r\n\r\nId: 880248"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "880286": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7575/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante PÂMELA FERREIRA RUSSEL, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7576/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante MARINA ALVES RESENDE, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7577/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante RAYSSA MANCINI, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7578/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante RENATA MARTINS PIMENTEL, no curso de DIREITO com a interveniência da CENTRO UNIVERSITÁRIO PLÍNIO LEITE. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7579/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante JULIO CESAR PORTILHO, no curso de ADMINISTRAÇÃO com a interveniência da UNIVERCIDADE. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7580/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante JAQUELINE DOS SANTOS ESMAEL, no curso de PSICOLOGIA com a interveniência da UNI IBMR. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 880286"
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                        "880225": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE VAGAS, POR DECISÃO JUDICIAL, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - 3ª CATEGORIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - ANO 2006.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o que consta no processo nº E-21/976.646/2009 (Ação Ordinária nº 2008.001.124552-3 4ª VFP), resolve convocar a candidata, abaixo, para comparecer na Divisão de Apoio Técnico do Departamento de Administração de Pessoal, localizado na Praça Cristiano Otoni, s/nº - 5º andar - Sala 546, às 15h., no dia 02 de dezembro de 2009, munida de xerox e original dos seguintes documentos:\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCARTEIRA DE IDENTIDADE\r\n\r\nPIS/PASEP\r\n\r\nTÍTULO DE ELEITOR\r\n\r\nCARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDIPLOMA DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\n1 FOTO 3x4\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\n(*) ADRIANA BASTOS BARBOSA\r\n\r\n76\r\n\r\n(*) “Sub judice”\r\n\r\nA candidata convocada deverá providenciar os seguintes Exames Médicos para posterior entrega na Perícia Médica Central:\r\n\r\n01 - Oftalmologia: Tonometria de Aplanação\r\n\r\nFundoscopia\r\n\r\nAcuidade Visual\r\n\r\n02 - Otorrinolaringologia: Videolaringoscopia\r\n\r\n03 - Eletroencefalograma, com laudo\r\n\r\n04 - Candidatos acima de 35 anos, eletrocardiograma, com laudo.\r\n\r\n05 - Exame de Sangue: Hemograma completo\r\n\r\nCreatinina\r\n\r\nUréia\r\n\r\nGlicose\r\n\r\n06 - Exame de Urina: EAS\r\n\r\nId: 880225"
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                        "880609": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE VAGAS, POR DECISÃO JUDICIAL, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - 3ª CATEGORIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - ANO 2006\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o que consta no processo nº E-21/976.639/2009 (Ação Ordinária nº 2007.001.200956-0 8ª VFP), resolve convocar o candidato, abaixo, para comparecer na Divisão de Apoio Técnico do Departamento de Administração de Pessoal, localizado na Praça Cristiano Otoni, s/nº - 5º andar - Sala 546, às 15h., no dia 02 de dezembro de 2009, munido de xerox e original dos seguintes documentos:\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCARTEIRA DE IDENTIDADE\r\n\r\nPIS/PASEP\r\n\r\nTÍTULO DE ELEITOR\r\n\r\nCARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDIPLOMA DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\n1 FOTO 3x4\r\n\r\nCERTIFICADO DE RESERVISTA\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\n(*) BRUNO GONÇALVES SANTOS DA SILVA\r\n\r\n80\r\n\r\n(*) “Sub judice”\r\n\r\nO candidato\r\n\r\nconvocada deverá providenciar os seguintes Exames Médicos para posterior entrega na Perícia Médica Central:\r\n\r\n01. Oftalmologia: Tonometria de Aplanação\r\n\r\nFundoscopia\r\n\r\nAcuidade Visual\r\n\r\n02. Otorrinolaringologia: Videolaringoscopia\r\n\r\n03. Eletroencefalograma, com laudo\r\n\r\n04. Candidatos acima de 35 anos, eletrocardiograma, com laudo.\r\n\r\n05. Exame de Sangue:Hemograma completo\r\n\r\nCreatinina\r\n\r\nUreia\r\n\r\nGlicose\r\n\r\n06. Exame de Urina: EAS\r\n\r\n05. Exame de Sangue:Hemograma completo\r\n\r\nCreatinina\r\n\r\nUreia\r\n\r\nGlicose\r\n\r\n06. Exame de Urina: EAS\r\n\r\nId: 880609"
                        ],
                        "880207": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o ex-servidor, abaixo identificado, para comparecer no Departamento de Administração de Pessoal - Divisão de Registro e Controle de Pagamentos - sala 502, Prédio da Central do Brasil, com a finalidade de tomar ciência do débito apurado no processo nº E-21/965.059/2003, na forma da tabela abaixo:\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nValor do Débito\r\n\r\nAIMAR PONTES DA SILVA BARROS\r\n\r\n930.626-7\r\n\r\nE-21/965059/2003\r\n\r\nR$ 3.543,83\r\n\r\nId: 880207"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "880294": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 193/2009, Processo nº E-08/004.517/2009, destinado à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE VALE TRANSPORTE, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. A presente licitação restou: DESERTA.\r\n\r\nId: 880294"
                        ],
                        "880300": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SESDEC torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 243/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (RIBAVIRINA 250 MG COMPRIMIDO), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/005.916/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/12/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/12/2009, às 10:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 244/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS (CLORIDRATO DE AMANTADINA 100 MG, BEZAFIBRATO - 200 MG COMPRIMIDO, PRAVASTATINA SÓDICA 20 MG E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/005.918/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/12/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/12/2009, às 11:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 245/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (CALCITRIOL - CÁPSULA GELATINOSA DE 0,25 MCG), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/005.917/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/12/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/12/2009, às 11:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 246/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (LAMOTRIGINA - 100 MG COMPRIMIDO), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/005.919/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/12/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/12/2009, às 13:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 247/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS (DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA - 200 MCG, BUDESONIDA 200 MCG - CAPSULA - PÓ INALANTE, E OUTRO), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/005.911/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/12/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/12/2009, às 15:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 248/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMO MÉDICO HOSPITALAR (SONDA PARA ASPIRAÇÃO TRAQUEAL, DESCARTÁVEL, SONDA GÁSTRICA, SONDA RETAL Nº 4 EM PVC, E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/005.902/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/12/2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/12/2009, às 16:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 249/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (MESALAZINA - 400 MG COMPRIMIDOS, MESALAZINA - ENVELOPE COM 3 GRAMAS DE PÓ + FRASCO 100 ML), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/005.910/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/12/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/12/2009, às 15:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 250/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (PANCRELIPASE 10.000 UI POR CÁPSULA E 25.000 UI POR CÁPSULA), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/005.921/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/12/2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/12/2009, às 16:30 horas.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 880300"
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                        "879825": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 164, de 09 de setembro de 2009, torna público o Calendário de Exames Específicos do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2010, a saber:\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nA CARGO\r\n\r\nCOORD.\r\n\r\n22/01/2010\r\n\r\n09h\r\n\r\nApresentação dos candidatos aprovados e classificados no Exame Intelectual, para recebimento de instruções quanto à realização dos Exames Específicos.\r\n\r\nAuditório da ABMDPII\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n25, 26, 27 e \r\n\r\n28/01/2010\r\n\r\n08h\r\n\r\nRealização do Exame Físico (com a apresentação do Atestado Médico).\r\n\r\nEsEFEx\r\n\r\nEsEFEx com apoio do CEFiD\r\n\r\nEsEFEx\r\n\r\n02/02/2010\r\n\r\n08h\r\n\r\nRealização da 2ª tentativa (recurso) do Exame Físico.\r\n\r\nEsEFEx\r\n\r\nEsEFEx com apoio do CEFiD\r\n\r\nEsEFEx\r\n\r\n04/02/2010\r\n\r\n09 às \r\n\r\n16h\r\n\r\nDivulgação do resultado final do Exame Físico e convocação para o Exame de Saúde.\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n08 e \r\n\r\n09/02/2010\r\n\r\n07h\r\n\r\nExame de Saúde.\r\n\r\nHCAP\r\n\r\nCPMSO\r\n\r\nDGS\r\n\r\n18/02/2010\r\n\r\n09\r\n\r\nàs\r\n\r\n16h\r\n\r\nDivulgação do resultado do Exame de Saúde.\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nCPMSO\r\n\r\nDGS\r\n\r\n22/02/2010\r\n\r\n09\r\n\r\nàs\r\n\r\n16h\r\n\r\nEntrega dos requerimentos dos recursos do Exame de Saúde.\r\n\r\nHCAP\r\n\r\nCPMSO\r\n\r\nDGS\r\n\r\n26/02/2010\r\n\r\n09\r\n\r\nàs\r\n\r\n16h\r\n\r\nDivulgação do resultado final do Exame de Saúde.\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGS\r\n\r\nDGP\r\n\r\n01/03/2010\r\n\r\n09h\r\n\r\nReunião com o Chefe da DGP/2.\r\n\r\nAuditório do GOCG\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n15/03/2010\r\n\r\n08h\r\n\r\nInício da realização do Exame Documental (entrega da documentação exigida) e Pesquisa Social.\r\n\r\nAuditório do GOCG\r\n\r\nDGP/2 \r\n\r\ne\r\n\r\nBM/2\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\ne\r\n\r\nBM/2\r\n\r\n17/03/2010\r\n\r\n09\r\n\r\nàs\r\n\r\n16h\r\n\r\nResultado final do concurso e relação dos indicados à matrícula.\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n19/03/2010\r\n\r\n10h\r\n\r\nApresentação na ABMDPII, dos candidatos aprovados e classificados.\r\n\r\nABMDPII\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\nId: 879825"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "880890": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO INICIAL CONFORME DISPONIBILIDADE EM ANEXO, DE CARGOS EFETIVOS DE PROFESSOR DOCENTE I DA EDUCACAO BÁSICA DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização exarada no processo administrativo nº E-03/11511/2009, torna público que fará realizar Concurso Público destinado a selecionar candidatos para provimento de cargos efetivos de Professor Docente I, do Quadro Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, mediante as condições estabelecidas neste Edital.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. O Concurso Público será regido por este Edital e executado sob a responsabilidade da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, segundo o calendário previsto no cronograma apresentado no Anexo I deste Edital.\r\n\r\n1.2. O Concurso Público será realizado para provimento de 5.387 (cinco mil trezentos e oitenta e sete) cargos efetivos de Professor Docente I.\r\n\r\n1.3. O Concurso Público constará de Prova Objetiva e de Prova de Títulos, que serão realizadas em conformidade com o item 5 deste Edital.\r\n\r\n1.4. A Prova Objetiva será realizada no município sede da Coordenadoria Regional a que pertença o município para o qual o candidato fizer opção para exercício, no ato da inscrição. \r\n\r\n1.4.1. Em nenhuma hipótese o local de aplicação da Prova Objetiva será marcado ou alterado em desobediência ao disposto no subitem 1.4.\r\n\r\n1.5. As disciplinas, a habilitação mínima, a carga horária e os vencimentos constam do Anexo II deste Edital.\r\n\r\n1.6 O candidato poderá obter informações relativas ao Concurso Público pelos telefones (21) 2334-7122/7125/7130/7103/7109, e, para envio de fax, os telefones (21) 2334-7125/7130, no horário das 10h às 16h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos. \r\n\r\n2. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1. Antes de inscrever-se o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos constantes deste Edital. \r\n\r\n2.1.1. O candidato deverá ter inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em seu próprio nome, que deverá ser apresentada posteriormente, em caso de aprovação e classificação, no ato da convocação para exercício.\r\n\r\n2.1.2. A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, das instruções específicas para exercer o cargo e das demais informações que porventura venham a ser divulgadas, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n2.2. Ao se inscrever, o candidato deverá optar pela disciplina e pelo Município/Polo, observando os Anexos II e VI do Edital, e tipo de vaga, apontando se concorre como candidato regular ou portador de deficiência. \r\n\r\n2.2.1. A opção por determinada municipalidade vinculará o candidato à Coordenadoria Regional a que pertença a respectiva área de abrangência.\r\n\r\n2.3. A taxa de inscrição terá o valor único de R$ 35,00 (trinta e cinco reais).\r\n\r\n2.4. Não serão aceitas inscrições realizadas fora do período determinado no Anexo I deste Edital.\r\n\r\n2.5. O valor da taxa de inscrição não será devolvido em qualquer hipótese, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.\r\n\r\n2.6. O candidato portador de deficiência, quando do preenchimento do requerimento de inscrição, deverá assinalar sua condição no campo apropriado a este fim. Obrigatoriamente deverá declarar se deseja concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência proceder de acordo com os subitens 4.3, 4.3.1 e 4.3.2. deste Edital.\r\n\r\n2.6.1. Aquele que, no requerimento de inscrição, não declarar ser portador de necessidade especial, concorrerá somente às vagas de ampla concorrência.\r\n\r\n2.6.2. O candidato, caso necessite de prova em condições especiais, deverá declarar essa necessidade no ato do preenchimento do requerimento de inscrição, nas formas abaixo especificadas:\r\n\r\na.Indicar se necessário, o método através do qual deseja realizar a prova: com Intérprete de Libras, com ledor ou Prova Ampliada;\r\n\r\nb.Solicitar a realização da prova em sala de fácil acesso, no caso de dificuldade de locomoção. \r\n\r\n2.6.2.1. A solicitação de condições especiais será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.\r\n\r\n2.7. A Fundação CEPERJ disponibilizará postos de atendimento nas Coordenadorias Regionais e em sua sede, situada na Avenida Carlos Peixoto 54, Térreo, Botafogo, Rio de Janeiro, onde os candidatos poderão fazer sua inscrição.\r\n\r\n2.7.1. As inscrições nos postos de atendimento serão feitas de 2ª a 6ª feira, exceto em feriados ou pontos facultativos, das 10h às 16h, dentro do período de inscrições estabelecido no Cronograma constante do Anexo I.\r\n\r\n2.8. Caso pretenda obter isenção do pagamento da taxa de inscrição, nos termos do dispositivo normativo expresso pelo artigo 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989, o candidato deverá protocolizar requerimento no período previsto no Cronograma constante do Anexo I deste Edital.\r\n\r\n2.8.1. A Portaria CEPERJ nº 8.291, de 11 de março de 2008, que estabelece os critérios para concessão de isenção do pagamento da taxa de inscrição dos concursos públicos realizados pela CEPERJ, assim como a Ordem de Serviço DRS/CEPERJ RJ nº 001, de 04 de abril de 2008, que define os indicadores para a comprovação da hipossuficiência, estarão disponibilizadas aos interessados no site www.ceper.rj.gov.br.\r\n\r\n2.8.2. O requerimento será dirigido ao Diretor da Diretoria de Recrutamento e Seleção da Fundação CEPERJ e incluirá a qualificação completa do requerente, os fundamentos do pedido de isenção, cópia do comprovante de residência, cópia de comprovante de renda do requerente ou de quem este dependa economicamente, declaração de dependência econômica firmada por quem provê o sustento do requerente (quando for o caso), declaração de renda do núcleo familiar e demais documentos eventualmente necessários à comprovação da alegada hipossuficiência de recursos.\r\n\r\n2.8.2.1. O requerimento de que trata o subitem anterior estará disponível a todos os candidatos interessados no site www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\n2.8.2.2. Para efeito de solicitação de isenção de taxa de inscrição será considerado o prazo previsto no art. 2º, § 2º, da Portaria CEPERJ nº 8.291, de 11 de março de 2008, que estabelece como prazo até 10 (dez) dias úteis antes do término da inscrição, que não será suspenso nem interrompido.\r\n\r\n2.8.3. O candidato deverá primeiramente efetuar sua inscrição, para posteriormente requerer a isenção pretendida.\r\n\r\n2.8.4. O candidato que pretender obter a isenção da taxa de inscrição ficará responsável, civil e criminalmente, pelas informações e documentos que apresentar.\r\n\r\n2.8.5. Não será concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que:\r\n\r\n2.8.5.1. Omitir informações ou torná-las inverídicas;\r\n\r\n2.8.5.2. Fraudar e ou falsificar qualquer documento exigido;\r\n\r\n2.8.5.3. Deixar de apresentar os documentos previstos no artigo 3º da Ordem de Serviço DRS/FESP RJ nº 001, de 04 de abril de 2008;\r\n\r\n2.8.5.4. Não observar o prazo estabelecido para requerimento da isenção da taxa de inscrição, previsto no cronograma constante no Anexo I deste Edital.\r\n\r\n2.8.6. Não será permitida a entrega de documentos ou a sua complementação em data posterior ao término do prazo previsto para requerer isenção.\r\n\r\n2.8.7. Após o término do período de pedido de isenção, a Fundação CEPERJ providenciará no seu site www.ceperj.rj.gov.br e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a publicação das isenções deferidas e indeferidas.\r\n\r\n2.8.8. Deferido o pedido de isenção da taxa de inscrição, o candidato deverá retirar no período mencionado no Cronograma - Anexo I, o Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, do qual constará a data, o horário e o local de realização da prova.\r\n\r\n2.8.9. Em caso de indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição, caso seja do seu interesse, o candidato poderá efetuar o recolhimento da taxa de inscrição.\r\n\r\n2.9. DA INSCRIÇÃO VIA INTERNET\r\n\r\n2.9.1. Acessar o site www.ceperj.rj.gov.br, onde estarão disponíveis o Edital e seus Anexos, o requerimento de inscrição e o boleto bancário.\r\n\r\n2.9.2. Ler o Edital de Abertura para conhecimento das Normas Reguladoras do Concurso Público.\r\n\r\n2.9.3. Inscrever-se, no período previsto no Cronograma constante no Anexo I deste Edital através de Requerimento específico disponível no site www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\n2.9.4. O candidato portador de deficiência deverá preencher o requerimento de inscrição, em conformidade com as orientações constantes do item 4 e subitens 2.6 e 2.6.2.\r\n\r\n2.9.5. Imprimir o boleto bancário.\r\n\r\n2.9.6. O pagamento deverá ser efetuado obrigatoriamente por meio de boleto bancário específico, emitido após a conclusão de preenchimento do requerimento de inscrição on-line, sendo este o único meio aceito para a efetivação da inscrição.\r\n\r\n2.9.7. Efetuar o pagamento da taxa de inscrição em qualquer agência bancária, preferencialmente no Banco Itaú, obrigatoriamente por meio do boleto bancário. \r\n\r\n2.9.8. Não serão aceitos depósitos bancários ou qualquer tipo de transferência bancária a favor da Fundação CEPERJ como forma de pagamento da Taxa de Inscrição.\r\n\r\n2.9.9. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser realizado até a data do vencimento no boleto bancário.\r\n\r\n2.9.10. A inscrição só será efetivada após a confirmação, pela instituição bancária, do pagamento do boleto bancário.\r\n\r\n2.9.11. Os candidatos devem procurar fazer as inscrições com antecedência, evitando sobrecarga dos mecanismos de inscrição nos últimos dias do prazo de inscrição. \r\n\r\n2.9.12. A Fundação CEPERJ não se responsabiliza por solicitação de inscrição via internet não recebida, por qualquer motivo, seja de ordem técnica dos equipamentos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados por procedimento indevido dos usuários. \r\n\r\n2.9.13. O candidato deverá certificar-se de que sua inscrição foi efetuada pela Internet depois de 04 (quatro) dias úteis após o pagamento do boleto bancário. Caso não tenha sido efetivada a inscrição, comparecer na Fundação CEPERJ, situada na Avenida Carlos Peixoto no 54, sala 204 - Botafogo - Rio de Janeiro RJ, entre 10h e 16h, portando o boleto bancário pago e o requerimento de inscrição impresso ou enviá-lo, por fax, para o telefone (0xx21) 2334-7130.\r\n\r\n2.9.14. As informações em relação ao Cronograma do Concurso Público estarão disponíveis no site www.ceperj.rj.gov.br, no ato da inscrição, e, não eximem o candidato do dever de acompanhar, através do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro as publicações de todos os Atos e Editais referentes ao certame.\r\n\r\n2.9.15. O candidato é responsável pelas informações prestadas no requerimento de inscrição, arcando com as conseqüências de eventuais erros no preenchimento desse documento.\r\n\r\n2.9.16. O candidato deverá identificar claramente, no requerimento de inscrição, a disciplina a que concorre e a opção de Município/Pólo para exercício, sendo de sua inteira responsabilidade o preenchimento correto.\r\n\r\n2.9.17. A opção pela disciplina a que concorre e pelo Município/Pólo para exercício deverá ser efetivada no momento da inscrição, sendo vedada ao candidato qualquer alteração posterior ao pagamento da taxa de inscrição. Havendo necessidade de alteração, deverá efetuar uma nova inscrição, sem devolução do valor da taxa anteriormente paga.\r\n\r\n2.9.18. Não serão aceitas inscrições por via postal ou fac-símile, nem em caráter condicional.\r\n\r\n2.9.19. O candidato inscrito terá exclusiva responsabilidade pelas informações cadastrais fornecidas, sob as penas da Lei.\r\n\r\n2. 9.20. O Manual do Candidato estará disponível no sítio eletrônico www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\n2.10. DA INSCRIÇÃO VIA POSTO DE INSCRIÇÃO PRESENCIAL \r\n\r\n2.10.1. Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet serão disponibilizados Postos de Inscrição Presencial, que funcionarão no período de inscrição constante do Cronograma - Anexo I. \r\n\r\n2.10.1.1. Postos de Inscrição para todos os candidatos:\r\n\r\n2.10.1.2 Sede da CEPERJ, sito na Avenida Carlos Peixoto, nº 54, Térreo - Botafogo - Rio de Janeiro RJ (de segunda-feira a sexta-feira, de 10h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos).\r\n\r\n2.10.1.3 Coordenadorias Regionais, conforme discriminadas no Anexo V deste Edital (de segunda-feira a sexta-feira, de 10h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos).\r\n\r\n2.10.2. O candidato deverá dirigir-se ao Posto, munido de documento oficial de identidade original.\r\n\r\n2.10.3. Efetivada a inscrição, receberá o candidato o comprovante e o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n2.10.4. Efetuar o pagamento da taxa de inscrição, obrigatoriamente por meio do boleto bancário, em qualquer agência bancária, preferencialmente no Banco Itaú. \r\n\r\n2.10.5. Não serão aceitos depósitos bancários ou qualquer tipo de transferência bancária a favor da CEPERJ como forma de pagamento da Taxa de Inscrição.\r\n\r\n2.10.6. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser realizado até a data do vencimento no boleto bancário\r\n\r\n2.10.7. A inscrição só será efetivada após a confirmação, pela instituição bancária, do pagamento do boleto bancário.\r\n\r\n2.10.8. Opcionalmente, o candidato poderá comparecer ao posto com o comprovante de pagamento para obter o Manual do Candidato.\r\n\r\n2.10.9. A inscrição deverá ser efetuada pelo próprio candidato, ou, em caso de impedimento, através de Procurador, mediante entrega da respectiva procuração com firma reconhecida acompanhada de cópia de documento de identidade do candidato e apresentação da identidade do Procurador.\r\n\r\n2.10.10. O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador na Ficha de Inscrição, arcando com as conseqüências de eventuais erros no preenchimento do documento.\r\n\r\n2.11. Emissão da Segunda Via do Boleto Bancário\r\n\r\nCaso o boleto impresso pelo candidato se extravie, é possível emitir uma segunda via. Para tal, o candidato deve seguir os seguintes passos:\r\n\r\n2.11.1. Acessar o site www.ceperj.rj.gov.br .\r\n\r\n2.11.2. Acessar o link “Segunda Via de Boleto Bancário”.\r\n\r\n2.11.3. Informar o CPF utilizado no preenchimento da ficha de inscrição e clicar em “Gerar boleto”.\r\n\r\n2.11.4. Imprimir o boleto apresentado.\r\n\r\n2.11.5. Pagar o boleto em qualquer Agência Bancária.\r\n\r\n3. DA CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n3.1. Via Internet\r\n\r\n3.1.1. No período previsto no Cronograma constante no Anexo I deste Edital, o candidato deverá acessar o site www.ceperj.rj.gov.br \r\n\r\n3.1.2. Acessar o link “Confirmação de Inscrição”.\r\n\r\n3.1.3. Informar o número do seu CPF e imprimir o Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, que conterá informações quanto à data, horário e local de realização da prova objetiva.\r\n\r\n3.1.4. Conferir os dados constantes do Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, verificando se estão corretos. Havendo inexatidão nas informações, solicitar, de imediato, as retificações necessárias através do correio eletrônico: concursos@fesp.rj.gov.br \r\n\r\n3.1.5. Será de responsabilidade exclusiva do candidato a verificação de seus dados no Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, assumindo as conseqüências advindas da não correção.\r\n\r\n3.1.6. A existência de informações quanto à data, horário e local de realização da Prova no Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI não exime o Candidato do dever de acompanhar, pelo Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, as publicações de todos os Atos e Editais referentes ao Concurso Público.\r\n\r\n3.2. Via Posto de Inscrição\r\n\r\n3.2.1. O candidato deverá retornar ao Posto onde realizou a sua inscrição, nos horários estabelecidos no subitem 3.10.1.2. para a retirada do Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, no período determinado no cronograma do Concurso Público constante do Anexo I deste Edital.\r\n\r\n3.2.2. É obrigação do candidato conferir os dados constantes do Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, verificando se estão corretos. Havendo inexatidão nas informações do Cartão, solicitar de imediato as retificações necessárias para correções posteriores.\r\n\r\n3.2.3. Serão de responsabilidade exclusiva dos candidatos o comparecimento no Posto e a verificação de seus dados no Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI no prazo determinado, assumindo as conseqüências advindas da não correção.\r\n\r\n4. DA INSCRIÇÃO PARA CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\n4.1. Considerando o Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e em cumprimento à Lei Estadual nº 2.298, de 28 de julho de 1994, com redação alterada pela Lei Estadual nº 2.482, de 14 de dezembro de 1995, fica reservado aos candidatos portadores de deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, durante o prazo de validade do Concurso Público, conforme discriminado no Anexo VI deste Edital.\r\n\r\n4.2. A eventual aprovação do candidato portador de deficiência não implicará no reconhecimento da deficiência declarada e a compatibilidade da deficiência com a atividade pertinente à vaga, a qual será determinada por meio de exame médico. \r\n\r\n4.3. Para fazer jus à reserva de vaga de que trata o subitem 4.1., o candidato deverá declarar expressamente a deficiência de que é portador no ato de inscrição e obrigatoriamente apresentar, para avaliação, laudo médico original, cuja validade não seja anterior à data do término das inscrições em mais de 90 (noventa) dias. \r\n\r\n4.3.1. Em atendimento ao artigo 4º, Incisos I, II, III, IV e V, do Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, do LAUDO MÉDICO ORIGINAL deverá constar:\r\n\r\na) a espécie da deficiência;\r\n\r\nb) o grau da deficiência;\r\n\r\nc) o nível da deficiência; \r\n\r\nd) o código correspondente, segundo a Classificação Internacional de Doenças - CID;\r\n\r\ne) a data de Expedição do Laudo;\r\n\r\nf) a assinatura e Carimbo com o nº do CRM do Médico que está emitindo o Laudo.\r\n\r\n4.3.1.1. O candidato que porventura apresentar laudo que NÃO contenha qualquer dos itens constantes nas alíneas “a”,”b”,”c”,”d”,”e” e “f”, do subitem 2.3.1. passará a concorrer somente às vagas de ampla concorrência.\r\n\r\n4.3.2. O laudo médico, acompanhado de cópia da ficha de inscrição do candidato, deverá ser entregue na sede da Fundação CEPERJ, situada na Avenida Carlos Peixoto, nº 54, Térreo - Botafogo - RJ, de 2ª a 6ª feira, de 10h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos, no período previsto no Cronograma - Anexo I do Edital, ou enviado via Sedex, postado até o último dia previsto no Cronograma, para a Coordenadoria de Planejamento da Diretoria de Recrutamento e Seleção da CEPERJ, na Avenida Carlos Peixoto, nº 54, sala 203 - Botafogo - RJ.\r\n\r\n4.3.3. O candidato que não for considerado portador de deficiência pela Junta Médica passará a concorrer somente às vagas de ampla concorrência.\r\n\r\n4.3.4. O candidato cuja deficiência for considerada, pela Junta Médica, incompatível com as funções do cargo pretendido estará eliminado do certame.\r\n\r\n4.3.5. O candidato que não apresentar o laudo médico no período estabelecido no Cronograma constante no Anexo I deste Edital, concorrerá apenas às vagas de ampla concorrência.\r\n\r\n4.4. O candidato portador de deficiência participará do certame em igualdade de condições com os demais no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, ao horário, ao local de aplicação, ao tempo de realização das provas e à nota mínima exigida, sendo-lhes, porém, assegurada acessibilidade ao recinto onde se realizarão as provas.\r\n\r\n4.5. A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiências, a segunda, somente a pontuação destes últimos, observada a rigorosa ordem de classificação. \r\n\r\n4.5.1. O candidato portador de deficiência que, na listagem geral com a pontuação de todos os candidatos, obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência, será convocado para assumir essa vaga, independentemente de estar inscrito no concurso como portador de deficiência, sendo contudo avaliado como tal. \r\n\r\n4.6. Não serão consideradas como deficiência as disfunções visual e auditiva passíveis de correção simples pelo uso de lentes ou aparelhos específicos.\r\n\r\n4.7. As vagas reservadas nos termos deste item 4 que não forem ocupadas por falta de candidatos portadores de deficiências, ou por reprovação destes no Concurso Público ou no Exame Médico, serão preenchidas pelos demais candidatos, em estrita observância à ordem classificatória. \r\n\r\n4.8. O candidato portador de deficiência, se aprovado e investido no cargo, não poderá solicitar movimentação por amparo especial nem readaptação de qualquer natureza, com base na deficiência indicada na inscrição para o concurso.\r\n\r\n5. DAS PROVAS\r\n\r\nO Concurso Público constará de 2 (duas) etapas distintas: Prova Objetiva e Avaliação de Títulos.\r\n\r\n5.1. DA PROVA OBJETIVA \r\n\r\n5.1.1. A Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, terá duração de 4 (quatro) horas e será composta de 3 (três) blocos, assim caracterizados:\r\n\r\n5.1.1.1. Bloco 1 - Português \r\n\r\nSerá comum a todos os candidatos e terá como objetivo fundamental avaliar a capacidade do professor de ler, compreender e interpretar textos de linguagem verbal e visual, essenciais a todas as áreas/disciplinas que estruturam as atividades pedagógicas da escola. \r\n\r\nEste bloco será formado por 15 (quinze) questões, considerando-se eliminado o candidato que não alcançar, no mínimo, 05 (cinco) acertos.\r\n\r\n5.1.1.2. Bloco 2 - Conhecimentos Pedagógicos\r\n\r\nSerá comum a todos os candidatos, com ênfase em conhecimentos referentes, à Metodologia, Legislação Educacional e Políticas Públicas, que visam à eqüidade e à qualidade da Educação.\r\n\r\nEste bloco será formado por 15 (quinze) questões, considerando-se eliminado o candidato que não alcançar, no mínimo, 05 (cinco) acertos.\r\n\r\n5.1.1.3. Bloco 3 - Conhecimentos Específicos\r\n\r\nSerá específico para cada disciplina, direcionado aos conhecimentos/conteúdos que serão trabalhados em sala de aula, com ênfase em compreensão de fenômenos, resolução de situações-problema, construção de argumentações e elaboração de propostas.\r\n\r\nEste bloco será formado por 30 (trinta) questões, considerando-se eliminado o candidato que não alcançar, no mínimo, 15 (quinze) acertos.\r\n\r\n5.1.2. Todas as questões, nos três blocos, serão de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas e uma única opção correta, valendo 1 (um) ponto cada questão, no total de 60 (sessenta) pontos, em conformidade com o Anexo III deste Edital.\r\n\r\n5.1.3. As questões serão elaboradas com base nos Conteúdos Programáticos, descritos no Anexo IV.\r\n\r\n5.1.4. Serão eliminados do concurso os candidatos que não alcançarem 50% (cinqüenta por cento) do total de acertos, respeitando o valor mínimo de acertos estabelecido para cada bloco da Prova Objetiva, em conformidade com o Anexo III deste Edital.\r\n\r\n5.1.5. O candidato terá acesso à imagem do seu cartão de respostas no sítio eletrônico www.ceperj.rj.gov.br a partir da data prevista no cronograma constante no Anexo I deste Edital.\r\n\r\n6. DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA\r\n\r\n6.1. As Provas Objetivas serão realizadas no Município sede da Coordenadoria Regional a que pertença o Município para o qual o candidato fizer opção, no ato da inscrição, na data prevista no Cronograma - Anexo I, em local e horário a serem divulgados no Cartão de Confirmação da Inscrição - CCI.\r\n\r\n6.2. O tempo de duração da Prova Objetiva, incluindo a marcação do Cartão de Respostas, será de 4 (quatro) horas.\r\n\r\n6.3. Em cada local de aplicação de provas, haverá pelo menos um Executor designado pela Fundação CEPERJ, que será responsável pela aplicação da Prova Objetiva.\r\n\r\n6.4. O candidato deverá comparecer ao local de Prova, com antecedência mínima de uma hora do horário determinado para seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, Cartão de Confirmação da Inscrição - CCI e do documento oficial de identificação original. \r\n\r\n6.5. Serão considerados documentos de identificação: cédula oficial de identidade; carteira ou cédula de identidade expedida pela Secretaria de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar; Passaporte (dentro da validade); Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo e dentro do prazo de validade), e cédula de identidade expedida por Órgão, CTPS (Carteira de Trabalho) ou Conselho de Classe.\r\n\r\n6.6. O documento deverá estar em perfeita condição, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato (retrato e assinatura).\r\n\r\n6.7. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.\r\n\r\n6.8. A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura ou à condição de conservação do documento.\r\n\r\n6.9. Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos que impossibilitem a identificação do candidato, bem como a verificação de sua assinatura.\r\n\r\n6.10. Em nenhuma hipótese haverá substituição do Cartão de Resposta, sendo de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos de marcações efetuadas incorretamente, emendas ou rasuras, ainda que legíveis.\r\n\r\n6.11. Nenhum candidato fará prova fora do dia, horário e locais fixados.\r\n\r\n6.12. Não haverá, sob qualquer pretexto, segunda chamada nem justificativa de falta, sendo considerado eliminado do Concurso Público o candidato que faltar à prova.\r\n\r\n6.13. No caso de prova realizada com o auxílio de um fiscal ledor, este, além de auxiliar na leitura da prova, também transcreverá as respostas para o cartão de respostas do candidato, sempre sob a supervisão de outro fiscal, devidamente treinado. Ao término da prova, será lavrado um termo com as assinaturas do candidato, do fiscal ledor e do fiscal supervisor.\r\n\r\n6.14. Após o fechamento dos portões, não será permitida a entrada dos candidatos, em qualquer hipótese.\r\n\r\n6.15. Somente decorrida 01 (uma) hora do início da prova, o candidato poderá retirar-se da sala de prova, mesmo que tenha desistido do Concurso Público.\r\n\r\n6.16. O candidato só poderá sair levando o Caderno de Questões da Prova Objetiva quando faltar 1 (uma) hora para o término da prova. O Candidato que se retirar antes de cumprido esse prazo estará abrindo mão voluntariamente do direito de posse de seu Caderno de Questões, não podendo reivindicá-lo posteriormente. \r\n\r\n6.17. O candidato que se retirar antes do prazo mínimo que lhe permita levar seu Caderno de Questões não poderá copiar sua marcação de respostas, em qualquer hipótese ou meio. Em caso de descumprimento dessa determinação, o fato será registrado em ata, para julgamento posterior, podendo acarretar a eliminação do candidato.\r\n\r\n6.18. Ao terminar a sua prova, o candidato entregará ao fiscal de sala o Cartão de Respostas devidamente assinado e o seu caderno de questões da Prova Objetiva, ressalvado o disposto no item 10.14.\r\n\r\n6.19. Durante a realização da Prova, não será permitida a comunicação entre os candidatos, o empréstimo de qualquer material, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta.\r\n\r\n6.20. O candidato não poderá utilizar no local de aplicação da Prova: telefone celular, bip, walkman, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, notebook, palmtop, relógio digital com receptor, máquinas calculadoras, ou qualquer outro meio de comunicação ativa ou passiva, sob pena de ser excluído do Concurso Público.\r\n\r\n6.21. O candidato que portar qualquer aparelho de que trata o subitem 6.20. deverá, obrigatoriamente, acondicioná-lo desligado em saco plástico fornecido pelos fiscais da sala de prova. Caso o telefone celular de um candidato toque durante a prova, o fato será registrado em ata, para julgamento posterior, podendo acarretar a eliminação do candidato. \r\n\r\n6.22. Está prevista, como medida preventiva com vistas à segurança do concurso, a utilização do detector de metais. \r\n\r\n6.23. Os 03 (três) últimos candidatos deverão permanecer em sala, sendo liberados somente quando todos tiverem concluído a Prova ou o tempo tiver se esgotado, e, após terem registrados seus nomes na Ata da Prova pela fiscalização.\r\n\r\n6.24. O candidato que insistir em sair da sala, descumprindo os dispostos nos subitens 6.15, 6.16 e 6.17. deverá assinar o Termo de Desistência, e, caso se negue, será lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado por dois outros candidatos, pelos fiscais e pelo Executor do local.\r\n\r\n6.25. Qualquer observação por parte dos candidatos será igualmente lavrada na Ata, ficando seus nomes e números de inscrição registrados pelos fiscais.\r\n\r\n6.26. Não será permitido o ingresso de pessoas estranhas ao Concurso Público no local de prova, com exceção dos acompanhantes dos candidatos portadores de Deficiência e das candidatas que estejam amamentando, que ficarão em dependências designadas pelo Executor. \r\n\r\n6.27. Não haverá prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas, inclusive aquele decorrente de afastamento do candidato da sala de prova.\r\n\r\n6.28. O candidato não poderá alegar desconhecimento dos locais de realização da prova como justificativa por sua ausência. O não comparecimento à prova, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Concurso Público.\r\n\r\n6.29. Não será permitida durante a realização da prova a utilização de livros, códigos, manuais, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive consulta à legislação comentada ou anotada. \r\n\r\n7. DO RECURSO DA PROVA OBJETIVA\r\n\r\n7.1. O candidato que julgar-se prejudicado poderá recorrer, após a publicação do Gabarito Preliminar, no período descrito no cronograma do Concurso.\r\n\r\n7.2. O Recurso deverá ser redigido em formulário próprio, por questão, com indicação precisa e devidamente fundamentada daquilo em que o candidato julgar-se prejudicado.\r\n\r\n7.3. O candidato deverá comprovar suas alegações com a citação de artigos da legislação, itens, páginas de livros e nomes de autores, juntando, sempre que possível cópia dos comprovantes.\r\n\r\n7.4. O candidato deverá utilizar-se do formulário que estará disponível no sítio eletrônico www.ceperj.rj.gov.br e entregá-lo até as 16h do último dia da data prevista no cronograma constante no Anexo I, no Protocolo da CEPERJ, situado à Avenida Carlos Peixoto 54, Térreo, Botafogo, Rio de Janeiro, ou no Posto de Inscrição Presencial onde efetuou sua inscrição, de 2ª a 6ª feira, no horário das 10 h às 16h.\r\n\r\n7.5. Será indeferido liminarmente o recurso que não estiver fundamentado ou for interposto fora do prazo previsto no cronograma.\r\n\r\n7.6. Não serão aceitos recursos encaminhados por fax, correio eletrônico ou via postal.\r\n\r\n7.7. Constitui última instância, para Recursos, o parecer da Banca Examinadora, que é soberana em suas decisões, razão pela qual serão indeferidos liminarmente recursos adicionais.\r\n\r\n7.8. Após o julgamento dos Recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos. Se houver alteração, por força de impugnações, do gabarito oficial, tal alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido ou não.\r\n\r\n7.9. Os pareceres dos recursos serão anexados aos respectivos processos e ficarão à disposição dos candidatos, para ciência, no Protocolo da Fundação CEPERJ.\r\n\r\n8. DA AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS \r\n\r\n8.1. A Prova de Títulos é de caráter exclusivamente classificatório, com valor máximo de 20 (vinte) pontos, para os títulos dos candidatos concorrentes às Disciplinas da Base Nacional Comum, constante no item 9 deste Edital.\r\n\r\n8.2. Os títulos deverão ser entregue por todos os candidatos quando da realização da Prova Objetiva, na forma como previsto no Cronograma do Anexo I.\r\n\r\n8.3. Os títulos, devidamente autenticados, serão acondicionados dentro de envelope tamanho ofício, identificados por formulário, devidamente preenchidos e colados na parte externa do envelope, cujo modelo se encontra no Anexo VII deste Edital e que estará disponível no sítio eletrônico www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\n8.4. Os títulos entregues deverão ser quantificados pelo candidato no formulário próprio constante no Anexo VII deste Edital, devidamente conferidos no ato da entrega pelo representante da Fundação CEPERJ, a quem competirá emitir recibo a ser entregue ao candidato.\r\n\r\n8.5. Não será aceita, sob qualquer pretexto, a entrega do envelope com os títulos fora do prazo constante no Anexo I.\r\n\r\n8.6. Os candidatos que não apresentarem os títulos serão classificados apenas pelos pontos obtidos na Prova Objetiva.\r\n\r\n8.7. Serão avaliados somente os títulos dos candidatos aprovados na Prova Objetiva. \r\n\r\n8.8. Para a comprovação da conclusão de cursos de Doutorado ou de Mestrado, serão aceitos somente os documentos relacionados no item 9 deste Edital, expedidos por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido.\r\n\r\n8.9. Só serão aceitos títulos de Mestrado e Doutorado obtidos em programas de pós-graduação strictu sensu reconhecidos pela CAPES/MEC ou com validade no Brasil.\r\n\r\n8.10. Para comprovação da conclusão de cursos de especialização serão aceitos somente os documentos, relacionados no item 9 deste Edital, de instituições reconhecidas em que conste a carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, em conformidade com as normas do Conselho Nacional de Educação.\r\n\r\n8.11. A avaliação dos documentos será realizada por Banca Examinadora indicada pela Fundação CEPERJ.\r\n\r\n8.12 As cópias de títulos não autenticadas, não serão consideradas para efeito de pontuação.\r\n\r\n9. DOS CRITÉRIOS PARA PONTUAÇÃO DE TÍTULOS:\r\n\r\n9.1. Disciplinas da Base Nacional Comum:\r\n\r\nCargo\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nValor unitário em pontos na área a que concorre\r\n\r\nValor unitário em pontos em outras disciplinas/áreas\r\n\r\nValor máximo em pontos\r\n\r\nComprovantes\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nDiploma ou Certidão\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\nDiploma ou Certidão\r\n\r\nEspecialização com carga horária mínima de 360 horas\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\nCertificado ou Certidão\r\n\r\nMáximo de Pontos\r\n\r\n20\r\n\r\n10. DA RECONTAGEM DE PONTOS DA PROVA DE TÍTULOS \r\n\r\n10.1. Após a publicação do resultado preliminar da Avaliação de Títulos, será concedido ao candidato o direito à recontagem de pontos, exclusivamente para retificação de eventual erro material, no prazo estabelecido no Cronograma do Concurso. Neste caso, o candidato deverá comparecer ao Protocolo da CEPERJ, situado à Avenida Carlos Peixoto 54, Térreo, Botafogo, Rio de Janeiro, ou no Posto de Inscrição Presencial da Coordenadoria Regional do Município de opção, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados e pontos facultativos, no horário das 10 h às 16h\r\n\r\n11. DA EXCLUSÃO DO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\nSerá excluído do Concurso Público o candidato que:\r\n\r\n11.1. Faltar ou chegar atrasado à Prova, seja qual for a justificativa, pois em nenhuma hipótese haverá segunda chamada.\r\n\r\n11.2. Utilizar ou manter ligado, no local da prova, telefone celular, bip, walkman, rádio, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, notebook, calculadora, palmtop, relógio digital com receptor ou qualquer outro meio de comunicação ativa ou passiva.\r\n\r\n11.3. Utilizar-se, no decorrer da Prova, de qualquer fonte de consulta, máquinas calculadoras ou similares, ou for flagrado em comunicação verbal, escrita ou gestual com outro candidato.\r\n\r\n11.4. Estabelecer comunicação com outros candidatos, tentar ou usar meios ilícitos ou fraudulentos, efetuar empréstimos de material ou, ainda, praticar atos de indisciplina contra as demais normas contidas neste Edital.\r\n\r\n11.5. O candidato que se negar a atender ao disposto no subitem 6.23. \r\n\r\n11.6. Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o Caderno de Prova e/ou o Cartão de Respostas da Prova Objetiva.\r\n\r\n11.7. Ausentar-se da sala, após ter assinado a Lista de Presença, sem o acompanhamento do fiscal.\r\n\r\n11.8. Recusar-se a entregar o Cartão de Respostas da Prova Objetiva ao término do tempo destinado à realização da Prova. \r\n\r\n11.9. Deixar de assinar, concomitantemente, o Cartão de Respostas e a Lista de Presença.\r\n\r\n11.10. Dispensar tratamento incorreto ou descortês a qualquer pessoa envolvida ou Autoridade presente à aplicação da Prova, bem como perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.\r\n\r\n11.11. Comportar-se de maneira desrespeitosa ou inconveniente.\r\n\r\n11.12. Utilizar-se de processos ilícitos, constatados após a prova, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafotécnico, o que acarretará a anulação de sua prova e a sua eliminação automática do Concurso Público. \r\n\r\n11.13. Deixar de apresentar, quando convocado, ou não cumprir, nos prazos estabelecidos, os procedimentos necessários quando da convocação para ingressar no exercício.\r\n\r\n11.14. Deixar de apresentar qualquer dos documentos que atendam aos requisitos estipulados neste Edital.\r\n\r\n11.15. Quebrar o sigilo da Prova mediante qualquer sinal que possibilite a identificação.\r\n\r\n12. DO RESULTADO FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO \r\n\r\n12.1. O resultado final do concurso e a classificação dos candidatos serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizados no sítio eletrônico www.ceperj.rj.gov.br, sendo relacionados apenas os candidatos aprovados.\r\n\r\n12.2. Os candidatos aprovados serão classificados de acordo com a pontuação obtida na disciplina, considerando-se o Município/Polo de sua opção para exercício, com vistas ao preenchimento das vagas existentes neste Edital.\r\n\r\n12.2.1. Os candidatos aprovados também serão classificados de acordo com a pontuação obtida na disciplina, considerando-se a Coordenadoria Regional a que estiver vinculada a sua opção, com vistas ao preenchimento de novos claros surgidos após a publicação deste Edital, ou em caso de inexistência de candidatos aprovados em número suficiente para as vagas por Município, na disciplina no âmbito da Coordenadoria Regional.\r\n\r\n12.3. A classificação de que tratam os subitens 11.2 e 11.2.1 será estabelecida em rigorosa ordem decrescente das notas finais, iguais à soma dos pontos obtidos na Prova Objetiva e na Avaliação de Títulos. \r\n\r\n12.3.1. Em caso de igualdade de pontos na classificação final serão adotados os seguintes critérios de desempate, nessa ordem:\r\n\r\n1º) maior idade, dentre aqueles com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em atendimento à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;\r\n\r\n2º) maior número de pontos em Conhecimentos Específicos;\r\n\r\n3º) maior número de pontos em Português;\r\n\r\n4º) maior número de pontos em Conhecimentos Pedagógicos.\r\n\r\n13. DO PROVIMENTO DO CARGO\r\n\r\n13.1.O candidato aprovado e classificado no Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital, respeitado o número da ordem de classificação, será convocado na vigência do concurso, através de Edital de Convocação publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e telegrama, para se apresentar na Coordenadoria Regional de opção oportunidade em que será avaliado pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação, devendo apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) Certidão de nascimento ou casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nb) Título de eleitor;\r\n\r\nc) Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino;\r\n\r\nd) Cédula de Identidade;\r\n\r\ne) O mesmo CPF utilizado no ato da inscrição;\r\n\r\nf ) Documento de inscrição no PIS ou PASEP;\r\n\r\ng) Declaração de acumulação de cargo ou função pública, quando for o caso, ou sua negativa;\r\n\r\nh ) Histórico Escolar;\r\n\r\ni) Comprovante de residência;\r\n\r\nj ) Carteira do CREF aos professores de Educação Física.\r\n\r\n13.1.1. Considerando que o concurso para preenchimento do cargo de professor da Rede Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro não conta com estágio experimental, nos termos da Lei nº 2.289 de 13 de julho de 1994, e o Edital de que trata o item 12.1 visa instrumentalizar o ato de posse, os candidatos aprovados, quando da convocação, também deverão apresentar o diploma conferindo Licenciatura Plena ou a Certidão de Conclusão do Curso com Licenciatura Plena, constando data da colação de grau expressa, na forma prevista no Anexo II deste Edital.\r\n\r\n13.2. Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem fotocópias ou xerocópias não autenticadas.\r\n\r\n13.3. São requisitos para investidura no cargo, que deverão se comprovados no ato da posse:\r\n\r\na.ter sido aprovado e classificado no Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital.\r\n\r\nb.Apresentar o mesmo CPF utilizado no ato de inscrição.\r\n\r\nc.Possuir habilitação mínima exigida no ato da posse, em conformidade com o disposto no Anexo II deste Edital.\r\n\r\nd.Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou ter nacionalidade portuguesa, desde que amparado pelo Decreto nº. 70.436, de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12, §1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº. 19, de 04/06/1998, artigo 3º.\r\n\r\ne.Gozar dos direitos políticos.\r\n\r\nf.Estar quite com as obrigações eleitorais.\r\n\r\ng.Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos, na data da posse.\r\n\r\nh.Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada em exame médico pré-admissional a ser realizado pelo Órgão de Perícia Médica. \r\n\r\ni.Ter situação regularizada perante o Conselho Regional de Classe, quando for o caso, na forma da legislação específica.\r\n\r\nj.Não ter sido demitido a bem do serviço público, em qualquer Poder, nas esferas Estadual, Municipal ou Federal.\r\n\r\n13.4. O descumprimento da exigência contida nos subitens 13.1 e 13.1.1 deste Edital acarretará a eliminação do candidato do concurso e, consequentemente, perderá o direito à investidura no referido cargo.\r\n\r\n13.5. A convocação dos candidatos aprovados para o preenchimento das vagas estabelecidas neste Edital será realizada obedecendo rigorosamente a classificação da listagem por Município/Polo. As demais convocações serão realizadas obedecendo rigorosamente à classificação, pela pontuação da segunda listagem de que trata o item 12.2.1, com vistas ao preenchimento de novos claros surgidos após a publicação deste Edital, ou em caso de inexistência de candidatos aprovados em número suficiente para as vagas por Município, na disciplina no âmbito da Coordenadoria Regional. \r\n\r\n13.6. O candidato que após convocado não comparecer à Coordenadoria Regional no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data de apresentação estabelecida no edital de convocação, será considerado faltoso, e, conseqüentemente, eliminado do certame.\r\n\r\n13.7. Os candidatos convocados e habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação serão encaminhados à Perícia Médica para realização do exame médico pré-admissional.\r\n\r\n13.8. O candidato que após a realização dos exames médicos pré-admissionais, for considerado inapto ao exercício do cargo concorrido será eliminado do certame.\r\n\r\n13.9. Para o candidato inscrito como deficiente será emitido laudo sobre a compatibilidade da deficiência declarada com as atribuições do cargo.\r\n\r\n13.10. O candidato convocado, se habilitado e considerado apto no exame médico pré-admissional, será admitido no cargo e encaminhado para exercício nas vagas disponíveis nas unidades escolares dentro da área de abrangência do Município/Pólo da Coordenadoria Regional para a qual fez sua opção.\r\n\r\n14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n14.1. O candidato aprovado será responsável pela atualização de seu endereço residencial. A atualização deverá ser feita:\r\n\r\n14.1.1. Durante a realização do Concurso, na Fundação CEPERJ;\r\n\r\n14.1.2. Enquanto o Concurso estiver dentro do prazo de validade, na Coordenadoria de Seleção e Controle de Pessoas, Rua da Ajuda, nº 5 - 26º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\n14.2. É de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização do seu endereço.\r\n\r\n14.3. A Secretaria de Estado de Educação e a Fundação CEPERJ se reservam o direito de promover as correções que se fizerem necessárias, em qualquer fase do Concurso ou posterior ao Concurso, em razão de atos ou fatos não previstos, respeitados os princípios que norteiam a atividade da Administração Pública.\r\n\r\n14.4. O Concurso terá validade de 2 (dois) anos a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período, por decisão do Governador.\r\n\r\n14.5. Após a publicação do resultado final, na medida das necessidades da Administração, os candidatos aprovados serão convocados por Edital e por correspondência pessoal, em ordem rigorosa de classificação, para apresentar à Coordenadoria Regional que engloba o Município/Polo pelo qual optou no ato de inscrição, o documento comprobatório de habilitação para o exercício do cargo na disciplina para a qual concorreu.\r\n\r\n14.5.1. O professor, uma vez aprovado e tendo assumido o cargo decorrente deste Edital poderá, à critério da Administração, vir a ser movimentado para outro Município ou Coordenadoria Regional.\r\n\r\n14.5.2. O candidato convocado para uma vaga no município/Polo ou Coordenadoria Regional de exercício para o qual fez opção recusar essa vaga será excluído do Concurso Público.\r\n\r\n14.5.3. O candidato convocado, dentro do prazo de que trata o subitem 12.5, poderá optar expressamente pela renúncia à sua classificação inicial, passando a ocupar o último lugar na relação de aprovados, de acordo com a disciplina e o município de opção, posição na qual aguardará uma nova convocação.\r\n\r\n14.6. O professor admitido no cargo não poderá ser removido, a pedido, do Município/Polo de exercício para o qual fez sua opção pelo prazo de 3 (três) anos, contados do início do efetivo exercício.\r\n\r\n14.7. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os atos pertinentes ao Concurso. \r\n\r\n14.8. Este Edital estará à disposição na internet nos sítios eletrônicos www.ceperj.rj.gov.br e www.educacao.rj.gov.br.\r\n\r\n14.9. Os editais, avisos e resultados pertinentes ao Concurso serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizados nos sítios eletrônicos www.ceperj.rj.gov.br e www.educacao.rj.gov.br.\r\n\r\n14.10. A convocação dos candidatos aprovados é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n14.11. A prestação de declaração falsa ou inexata ou a não apresentação de qualquer documento exigido implicará insubsistência de inscrição, eliminação do concurso, nulidade de habilitação ou perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções aplicáveis à falsidade de declaração, ainda que o fato seja constatado posteriormente.\r\n\r\n14.12. A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma de expressa aceitação, por parte do candidato, de todas as condições, normas e exigências constantes deste Edital, bem como dos atos que forem expedidos sobre o Concurso.\r\n\r\n14.13. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Estado de Educação e pela CEPERJ. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nPeríodo Previsto\r\n\r\nPeríodo de Inscrições\r\n\r\n1 a 20/12\r\n\r\nPedido de Isenção de Taxa de Inscrição\r\n\r\n1 a 4/12\r\n\r\nDivulgação/publicação da Relação dos Pedidos de Isenção da Taxa de Inscrição Deferidos e Indeferidos\r\n\r\n16/12\r\n\r\nApresentação de Laudo Médico (para os candidatos às vagas reservadas a Portadores de Deficiência)\r\n\r\naté 22/12\r\n\r\nConsulta/Impressão do Cartão de Confirmação de Inscrição via Internet\r\n\r\n7/1/2010\r\n\r\nAlteração de Dados Cadastrais\r\n\r\n7, 8 e 11/1\r\n\r\nAplicação da Prova Objetiva e Entrega de Títulos\r\n\r\n17/01\r\n\r\nDivulgação do Gabarito Preliminar da Prova Objetiva\r\n\r\n19/01\r\n\r\nInterposição de Recursos contra o Gabarito Preliminar da Prova Objetiva\r\n\r\n21/01 a 29/01\r\n\r\nPublicação e Divulgação do Resultado dos Julgamentos dos Recursos contra o Gabarito Preliminar da Prova Objetiva\r\n\r\n11/02\r\n\r\nPublicação e Divulgação do Resultado Preliminar da Prova Objetiva \r\n\r\n11/02\r\n\r\nInterposição de Pedidos de Recontagem de Pontos da Prova Objetiva\r\n\r\n18 e 19/02\r\n\r\nPublicação e Divulgação do Resultado do Julgamento dos Pedidos de Recontagem de Pontos da Prova Objetiva\r\n\r\n25/02\r\n\r\nPublicação e Divulgação do Resultado Final da Prova Objetiva \r\n\r\n25/02\r\n\r\nDivulgação do Resultado Preliminar da Avaliação de Títulos\r\n\r\n02/03\r\n\r\nInterposição de Pedidos de Recontagem de Pontos face ao Resultado Preliminar da Avaliação de Títulos\r\n\r\n02 a 04/03\r\n\r\nDivulgação do Resultado do Julgamento dos Pedidos de Recontagem de Pontos face ao Resultado Preliminar da Avaliação de Títulos\r\n\r\n10/03\r\n\r\nDivulgação do Resultado Final da Avaliação de Títulos\r\n\r\n10/03\r\n\r\nDivulgação/Publicação do Resultado Final do Concurso Público\r\n\r\n10/03\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDISCIPLINAS, HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA, CARGA HORÁRIA SEMANAL E VENCIMENTO MENSAL DO PROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\nÁrea de Atuação\r\n\r\nDisciplinas\r\n\r\nHabilitação Mínima\r\n\r\nCarga Horária Semanal\r\n\r\nVencimento Base Mensal\r\n\r\n6º ao 9º ano do Ensino Fundamental e Ensino Médio\r\n\r\nArtes\r\n\r\nLicenciatura Plena na disciplina específica e Registro Correlato no \r\n\r\n16 horas\r\n\r\nR$ 732,69\r\n\r\nBiologia\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\nFísica\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nConselho de Classe, na forma da legislação específica, quando for o caso\r\n\r\nHistória\r\n\r\nInglês\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nQUADRO DE PROVAS\r\n\r\nConteúdo\r\n\r\nNº de Questões\r\n\r\nNº Mínimo de Acertos para Aprovação\r\n\r\nPor Conteúdo\r\n\r\nTotal da Prova\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\nConhecimentos Pedagógicos\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS\r\n\r\nPORTUGUÊS - PARA TODOS OS CARGOS\r\n\r\nTexto: informações explícitas e implícitas; significado de palavras e expressões; tema do texto. Suporte, gênero e enunciador do texto: Interpretação com o auxílio de material gráfico diverso; textos de diferentes gêneros. Relação entre textos: diferentes formas de tratar uma informação; posições distintas entre duas ou mais opiniões relativas ao mesmo fato ou tema; intertextualidade. Coerência e coesão textuais: relações entre as partes do texto; identificação da tese do texto; relação entre tese e argumentos; partes principais e secundárias no texto; conflito gerador do enredo e elementos da narrativa; relação causa/consequência entre partes e elementos do texto; relações lógico-discursivas presentes no texto. Relações entre recursos expressivos e efeitos de sentido: efeitos de ironia ou humor em textos variados; efeito de sentido decorrente do uso da pontuação e de outras notações, da escolha de uma determinada palavra ou expressão; exploração de recursos ortográficos e morfossintáticos. Variação linguística: marcas linguísticas que evidenciam o locutor e o interlocutor do texto.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nABREU, Antônio Suárez: Curso de redação.11 ed. São Paulo: Ática, 2001.\r\n\r\nFERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira: 2000.\r\n\r\nGARCIA, Othon Moacir. Comunicação em prosa moderna.19 ed. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 2000.\r\n\r\nPLATÃO & FIORIN. Lições de texto: leitura e redação. 4 ed. São Paulo: Ática, 2000.\r\n\r\nPLATÃO & FIORIN. Para entender o texto: leitura e redação. 4 ed. São Paulo: Ática, 1990.\r\n\r\nCONHECIMENTOS PEDAGÓGICOS - PARA TODOS OS CARGOS\r\n\r\nAspectos Filosóficos da Educação - o pensamento pedagógico moderno: iluminista, positivista, socialista, escolanovista, fenomenológico-existencialista, antiautoritário, crítico. Tendências atuais:liberais e progressistas. O pensamento pedagógico brasileiro: correntes e tendências na prática escolar. Aspectos Sociológicos da Educação - as bases sociológicas da Educação, a Educação como processo social, as instituições sociais básicas, educação para o controle e para a transformação social, cultura e organização social, desigualdades sociais, a relação escola / família / comunidade. Educação e Sociedade no Brasil. Aspectos Psicológicos da Educação - a relação desenvolvimento / aprendizagem: diferentes abordagens, a relação pensamento / linguagem - a formação de conceitos, crescimento e desenvolvimento: o biológico, o psicológico e o social. O desenvolvimento cognitivo e afetivo. Aspectos do Cotidiano Escolar - a formação do professor; a avaliação como processo, a relação professor / aluno; a democratização da escola: participação e autonomia; os direitos da criança e do adolescente; a sala de aula e sua pluralidade; Diretrizes, Parâmetros, Medidas e Dispositivos Legais para a Educação - A LDB atual, o Estatuto da Criança e do Adolescente, os Parâmetros Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental e para o Ensino Médio, as Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental. Educação no século XXI - Princípios da Educação a distância; as novas tecnologias na sociedade atual; competências e habilidades do educador; os novos paradigmas. \r\n\r\nSugestões Bibliográficas: \r\n\r\nBELLONI, M. L. Educação a distância. Campinas: Autores Associados, 1999.\r\n\r\nCANDAU, Vera Maria (org.). Magistério: Construção Cotidiana. 6ª ed. Petrópolis: Vozes: 2008.\r\n\r\nDAVIS, Claudia; OLIVEIRA, Zilma. Psicologia da educação. São Paulo : Cortez, 1990.\r\n\r\nDEL-CAMPO, Eduardo Roberto; OLIVEIRA, Thales Cezar. Estatuto da Criança e do Adolescente: Provas e Concursos. São Paulo: Atlas, 2007.\r\n\r\nFONTANA, Roseli; CRUZ, Nazaré. Psicologia e Trabalho Pedagógico. Atual, 1997.\r\n\r\nGADOTTTI, Moacir. História das Idéias Pedagógicas. São Paulo : Ática, 1999.\r\n\r\nGADOTTTI, Moacir. Pensamento Pedagógico Brasileiro. São Paulo : Ática, 2004.\r\n\r\nGOMES, Cândido Alberto. A Educação em Novas Perspectivas Sociológicas. São Paulo: EPU, 2005,\r\n\r\nHOFFMANN, Jussara. Avaliação: Mito e Desafio. Porto Alegre: Mediação, 2002.\r\n\r\nHOFFMANN, Jussara. Avaliar: respeitar primeiro, educar depois. Porto Alegre: Mediação.\r\n\r\nKENSKI, V. M. Tecnologias e ensino presencial e a distância. 3ª edição. Campinas. Papirus. 2006.\r\n\r\nLEI FEDERAL nº 9394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\n\r\nLIBANEO, J. C. Adeus professor, adeus professora: novas exigências educacionais e profissão docente. 3ª edição. São Paulo: Cortez. 2003. \r\n\r\nLUCKESI, Cipriano. Filosofia da educação. São Paulo : Cortez, 2002.\r\n\r\nMEC. Parâmetros Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental e para o Ensino Médio. Brasília, 1996.\r\n\r\nMORIN, E. Os sete saberes necessários a educação do futuro. 11ª edição. São Paulo. Cortez; Brasília: UNESCO, 2001.\r\n\r\nPARECER CNE/CEB 04/98. Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental\r\n\r\nPILETTI, Nelson. Sociologia da Educação. São Paulo: Ática, 2006.\r\n\r\nTOSCANO, Moema. Introdução à Sociologia Educacional. 13ª ed.Petrópolis: Vozes: 2008.\r\n\r\nBIOLOGIA - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nOrganização dos Seres Vivos - Teoria celular. Composição química da célula (elementos químicos mais freqüentes, as biomoléculas). Células procariotas / células eucariotas. A Organização Celular - A membrana celular (constituição, transporte de substâncias). O citoplasma (constituição, morfologia e fisiologia das organelas, fotossíntese, respiração e fermentação). O núcleo (a organização dos componentes). O ciclo celular (mitose, meiose). A natureza do material genético (estrutura do DNA, replicação do DNA, transcrição de RNA, síntese de proteínas). Histologia Animal e Vegetal - Tecidos animais (epitelial, conjuntivo, muscular e nervoso). Tecidos vegetais (condutores e meristemáticos). Seres Vivos - Classificação. Nomenclatura. Reinos. Vírus. Parasitoses (doenças humanas). Anatomia e Fisiologia Animal Comparada - Grandes funções vitais. Estratégias adaptativas a diferentes ambientes. Hereditariedade - Reprodução humana. Gametogênese. Embriologia e histogênese. Genética - Os trabalhos de Mendel (1ª e 2ª Lei de Mendel). Probabilidade aplicada à genética. Genealogias. Polialelia e grupos sangüíneos (ABO, Rh). Gens letais. Interação gênica e herança quantitativa. Ligação gênica. Cromossomos sexuais e herança. Anomalias genéticas. Ecologia - Estudos das comunidades. Fluxo de matéria e energia (cadeias e teias alimentares, ciclos biogeoquímicos). Interação entre os seres vivos na comunidade. Estudos das populações (densidade populacional, potencial biótico, resistência do meio). Agressões à biosfera (poluição, inversão térmica, efeito estufa, chuvas ácidas, camada de ozônio, eutrofização). Evolução - Origem da vida. Teorias evolutivas. Mecanismos de especiação. Evidências da evolução. Genética de populações. Evolução humana. Ensino de Biologia, na atualidade: Educação e Biologia. Estratégias metodológicas do ensino da Biologia para a Educação Básica.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nAMABIS, José Mariano e MARTHO, Gilberto Rodrigues. Biologia. Vols 1, 2 e 3. Ed. Moderna, 2005.\r\n\r\nBORDENAVE, Juan Díaz et PEREIRA, Adair Martins. Estratégias de Ensino-Aprendizagem. Editora Vozes. Petrópolis: 2002\r\n\r\nFAVARETTO, José Arnaldo e MERCADANTE, Clarinda. Biologia. Vol. Único. Ed. Moderna, 2005.\r\n\r\nFROTA-PESSOA, Oswaldo. Biologia. Vols 1, 2 e 3. Ed. Ática, 2005.\r\n\r\nJÚNIOR, César da Silva e SASSON, Sezar. Biologia. Vols. 1, 2 e 3. Ed. Saraiva, 2005.\r\n\r\nLAURENCE, J. Biologia. Vol. Único. Ed. Nova Geração, 2005\r\n\r\nLINHARES, Sérgio e CEWANDSZNAJDER, Fernando. Biologia Hoje. Vol. único. Editora Ática, 2005.\r\n\r\nLOPES, Sônia e ROSSO, Sérgio. Biologia. Vol. único. Editora Saraiva, 2005.\r\n\r\nMARTINS, J. S. Projetos de pesquisa: estratégias de ensino e aprendizagem em sala de aula. Campinas-SP: Armazém do Ipê (Autores Associados), 2005.\r\n\r\nPAULINO, Wilson Roberto. Vols. 1, 2 e 3. Ed. Ática, 2005.\r\n\r\nPARÂMETROS Curriculares Nacionais: Ensino Médio. Ciências da Natureza, Matemática e suas Tecnologias. Ministério da Educação. Brasília : Ministério da Educação/Secretaria de Educação Média e Tecnológica, 1999.\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nCiências no Ensino Fundamental - caracterização da área; fases e tendências dominantes; ciências naturais, cidadania e tecnologia; aprender e ensinar ciências naturais: a experi-mentação; Ciências e métodos científicos; abordagem metodológica de conteúdos; temas e atividades; objetivos gerais, conteúdos e avaliação para o ensino fundamental; orientações didáticas. O Universo - origem; o Sistema Solar; o Sol como fonte de energia; movimentos da Terra e da Lua e suas conseqüências. Rochas e solos - origem e estrutura da Terra; origem, tipos, composição e modificações das rochas; minérios, jazidas e minas; formação e tipos de solos; práticas agrícolas; erosão; doenças relacionadas com o solo; exploração e conservação do solo; combustíveis fósseis. Ar atmosférico - composição; relações com os seres vivos; poluição do ar; doenças transmissíveis pelo ar; pressão atmosférica e suas variações; ventos; noções básicas de meteorologia. Água - propriedades físicas e químicas; ciclo da água; relações com os seres vivos; pressão na água; flutuação dos corpos; vasos comunicantes; poluição da água; purificação da água; doenças relacionadas com a água; tratamento de água e esgoto. Meio Ambiente e Sociedade - Ecologia: conceitos ecológicos; ciclos biogeoquímicos; estudo das populações; sucessão ecológica; interações; cadeias, teias e pirâmides ecológicas; relações entre os seres vivos; reciclagem; energias alternativas; poluição e desequilíbrio ecológico. Seres vivos - Evolução: Lamarck e Darwin; mutação e seleção natural; biodiversidade. Citologia: célula (características, propriedades físicas e químicas); membrana, citoplasma e núcleo; atividades celulares; reprodução e desenvolvimento. Classificação dos Seres Vivos (cinco Reinos): classificação e caracterização geral (filos, classes, ordens, famílias, gêneros e espécies); funções vitais; adaptações ao ambiente e representantes mais característicos. Os Vírus. Biologia humana - origem e evolução do homem; anatomia e fisiologia humanas; doenças carenciais e parasitárias: métodos de prevenção e tratamento. Saúde no Ensino Fundamental - concepção, objetivos, conteúdos, avaliação, orientações didáticas. Orientação Sexual no Ensino Fundamental - concepção, objetivos, conteúdos, orientações didáticas. Genética - Leis de Mendel; polialelia; grupos sangüíneos; sexo e herança genética; anomalias cromossomiais; interação gênica. Fundamentos de Química - estrutura e propriedades da matéria; estrutura atômica; elementos químicos; tabela periódica; íons; moléculas; substâncias químicas; misturas e combinações: separação de misturas; reações químicas (tipos e equações); óxidos, bases, ácidos e sais; eletroquímica; termoquímica; equilíbrio químico. Química Orgânica: cadeia carbônica; fórmulas estruturais; classes de compostos orgânicos; Fundamentos de Física - estados físicos da matéria e mudanças de estado; força; movimento; energia cinética e potencial; gravidade; massa e peso; trabalho e potência; máquinas simples; hidrostática; movimentos ondulatórios; fenômenos luminosos; espelhos e lentes; calor e termodinâmica; eletricidade e magnetismo. Ensino das Ciências Físicas e Biológicas, na atualidade: Educação, Ciências Físicas e Biológicas. Estratégias metodológicas do ensino das Ciências Físicas e Biológicas, para a Educação Básica.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nALVARENGA, B. e MÁXIMO, A. Curso de Física. São Paulo: Scipione, 2000.\r\n\r\nAMABIS e MARTHO. Biologia - vols 1, 2 e 3. 2ª Ed. São Paulo: Moderna, 2004.\r\n\r\nBORDENAVE, Juan Díaz et PEREIRA, Adair Martins. Estratégias de Ensino-Aprendizagem. Editora Vozes. Petrópolis: 2002\r\n\r\nCRUZ, Daniel. Coleção Ciências: Educação Ambiental - ensino fundamental - 2ª Ed. São Paulo: Ática, 2004.\r\n\r\nGASPAR, Alberto. Física - Volume Único. São Paulo: Ática, 2001.\r\n\r\nGEWANDSZNAJDER, F. Coleção Ciências - O Planeta Terra, A Vida na Terra, Nosso Corpo, Matéria e Energia. 2 Ed. São Paulo: Ática: 2004.\r\n\r\nHARTWIG, D., SOUZA, E. e MOTA, R. Química - vols 1, 2 e 3. São Paulo: Scipione, 1999.\r\n\r\nLINHARES, S. e GEWANDSZNAJDER, F. Biologia Volume único- Programa Completo. São Paulo: Ática, 2006.\r\n\r\nMARTINS, J. S. Projetos de pesquisa: estratégias de ensino e aprendizagem em sala de aula. Campinas-SP: Armazém do Ipê (Autores Associados), 2005.\r\n\r\nMEC - Parâmetros Curriculares Nacionais : Ciências Naturais; Meio Ambiente e Saúde; Orientação Sexual. Brasília : MEC/SEF, 1998.\r\n\r\nPERUZZO, T. e CANTO, E. Química - Na Abordagem do Cotidiano - Vol 1, 2 e 3. São Paulo: Moderna, 1995.\r\n\r\nSILVA JUNIOR, C e SASSON, S. Biologia - Vol 1, 2 e 3, 7ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2007\r\n\r\nARTES - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nFundamentos históricos, filosóficos e psicopedagógicos da Educação Artística. História do ensino das artes no Brasil. Metodologias e procedimentos pedagógicos, recursos materiais e objetivos do ensino das linguagens da arte na escola. \r\n\r\nConhecimentos específicos das diferentes linguagens da arte: Teatro (Artes Cênicas), Artes Visuais e Música : quanto ao desenvolvimento infantil, à prática específica e a história das artes universal e brasileira, em seus vários períodos até os movimentos contemporâneos. Ensino da Educação Artística, na atualidade: Educação e Educação Artística. Estratégias metodológicas do ensino da Educação Artística, para a Educação Básica.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nBARBOSA, Ana Mãe (org.), Inquietações e mudanças no ensino da arte. São Paulo: Cortez, 2002.\r\n\r\nBORDENAVE, Juan Díaz et PEREIRA, Adair Martins. Estratégias de Ensino-Aprendizagem. Editora Vozes. Petrópolis: 2002\r\n\r\nCÁURIO, Rita. Brasil musical - viagem a jato pelos sons e ritmos populares. 2ª ed. Rio de Janeiro: Art Boureau, 1996.\r\n\r\nCOSTA, Cacilda Teixeira da. Arte no Brasil - 1950 a 2000 - movimentos e meios. São Paulo: Alameda Casa Editorial, 2004.\r\n\r\nHINO NACIONAL BRASILEIRO - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/hino.htm\r\n\r\nMARTINS, Miriam Celeste, Gisa Picosque, M. Terezinha Guerra. Didática do Ensino da Arte - A Língua do Mundo. Poetizar, fruir e conhecer arte. São Paulo: FTD, 1998.\r\n\r\nMARTINS, J. S. Projetos de pesquisa: estratégias de ensino e aprendizagem em sala de aula. Campinas-SP: Armazém do Ipê (Autores Associados), 2005.\r\n\r\nMINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Parâmetros Curriculares Nacionais: Arte - terceiro e quarto ciclos do ensino Fundamental: Secretaria de Educação Fundamental. Brasília : MEC/SEF, 1998.\r\n\r\nMINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Parâmetros Curriculares Nacionais: Ensino Médio. Linguagens, Códigos e suas Tecnologias(parte específica Arte). Brasília : Secretaria de Educação Média e Tecnológica/MEC, 1999.\r\n\r\nPROENÇA, Graça. História da Arte. São Paulo: Ed. Ática, 1991.\r\n\r\nSCHAFER, Murray. O ouvido pensante. São Paulo: UNESP, 1991.\r\n\r\nSPOLIN, Viola. Improvisação para o teatro. São Paulo: Ed. Perspectiva,1979. \r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nEducação Física e sociedade; fundamentos didático-pedagógicos da educação física; atividade física e saúde; crescimento e desenvolvimento; aspectos da aprendizagem motora; aspectos sócio-históricos da educação física; política educacional e educação física; cultura e educação física; corporeidade e escola; aspectos da competição e cooperação no cenário escolar. Ensino de Educação Física, na atualidade: Educação e Educação Física. Estratégias metodológicas do ensino da Educação Física, para a Educação Básica.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas: \r\n\r\nASSIS de OLIVEIRA, Sávio. A reinvenção do esporte: possibilidade da prática pedagógica. Campinas: Autores Associados, 2001.\r\n\r\nBORDENAVE, Juan Díaz et PEREIRA, Adair Martins. Estratégias de Ensino-Aprendizagem. Editora Vozes. Petrópolis: 2002\r\n\r\nBRASIL, Secretaria de Ensino Fundamental. Parâmetros curriculares nacionais 3º e 4º ciclos do Ensino Fundamental: Educação Física. Brasília: MEC/SEF, 1998. \r\n\r\nBRASIL, Secretaria de Educação Média e Tecnológica. Parâmetros curriculares nacionais: ensino médio. Brasília: MEC, 1999. \r\n\r\nCASTELLANI FILHO, Lino. Política educacional e educação física. Campinas: Autores Associados, 1998.\r\n\r\nCOLETIVO DE AUTORES. Metodologia do ensino de educação física. São Paulo: Cortez, 1993. \r\n\r\nDAÓLIO, Jocimar. Educação física e o conceito de cultura. Campinas: Autores Associados, 2004.\r\n\r\nDAÓLIO, Jocimar. Cultura: educação física e futebol. Campinas: Ed. Unicamp, 2003.\r\n\r\nDARIDO, Suraya Cristina. Educação Física na escola: questões e reflexões. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2003. \r\n\r\nDARIDO, Suraya Cristina; SOUZA Jr, Osmar Moreira de. Para ensinar educação física. Campinas: Papirus, 2007.\r\n\r\nFARIA JUNIOR, Alfredo Gomes de, et al. Pratica de ensino em educação física: estágio supervisionado. Rio de Janeiro, Interamericana, 1982. \r\n\r\nFARIA JUNIOR, Alfredo Gomes de, et al. Uma introdução à Educação Física. Niterói: Corpus, 1999. \r\n\r\nFREIRE, João Batista. Educação de corpo inteiro. Teoria e prática da educação física. São Paulo: Scipione, 1997. \r\n\r\nGALLAHUE, David L.; OZMUN, John C. Compreendendo o desenvolvimento motor: bebês, crianças, adolescentes e adultos. São Paulo: Phorte, 2003.\r\n\r\nHILDEBRANT - STRAMANN, Reiner. Textos pedagógicos sobre o ensino da educação física. Ijuí: Unijuí, 2003. \r\n\r\nMARTINS, J. S. Projetos de pesquisa: estratégias de ensino e aprendizagem em sala de aula. Campinas-SP: Armazém do Ipê (Autores Associados), 2005.\r\n\r\nOLIVEIRA, Marcus Aurélio Taborda de (org.). Educação do corpo na escola brasileira.Campinas: Autores Associados, 2006.\r\n\r\nSTIGGER, Marco Paulo. Educação física, esporte e diversidade. Campinas: Autores Associados, 2005.\r\n\r\nESPANHOL - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nCompreensão de textos. O contexto. Substantivos e adjetivos: gênero, número e grau. Verbos: tempos e modos. Artigos e contrações. Demonstrativos. Possessivos. Numerais. Advérbios e locuções adverbiais. Preposições. Conjunções. Acentuação. Sintaxe. O léxico espanhol: dificuldades específicas dos lusofalantes (heterogenêricos, heterotônicos e heterosemânticos). A unidade e a diversidade da língua espanhola: “dichos, refranes y frases hechas\r\n\r\nEnsino do Espanhol, na atualidade: Educação e Espanhol. Estratégias metodológicas do ensino de Espanhol, para a Educação Básica.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nBORDENAVE, Juan Díaz et PEREIRA, Adair Martins. Estratégias de Ensino-Aprendizagem. Editora Vozes. Petrópolis: 2002\r\n\r\nBUITRAGO, Alberto. Diccionario de dichos y frases hechas. Madrid : Espasa Calpe, 1999.\r\n\r\nHOYOS, Balbina Lorenzo. Diccionario de Falsos Amigos. São Paulo : Página Aberta, 1992.\r\n\r\nJUNCEDA, Luis. Diccionario de refranes. Madrid : Espasa Calpe, 1998.\r\n\r\nMARTINS, J. S. Projetos de pesquisa: estratégias de ensino e aprendizagem em sala de aula. Campinas-SP: Armazém do Ipê (Autores Associados), 2005.\r\n\r\nMATTE BOM, Francisco. Gramática comunicativa del español. Madrid : Edelsa, 1995, 2v.\r\n\r\nPARÂMETROS Curriculares Nacionais: Ensino Médio. Linguagens, Códigos e suas Tecnologias. Ministério da Educação. Brasília : Ministério da Educação/Secretaria de Educação Média e Tecnológica, 1999.\r\n\r\nREAL ACADEMIA ESPAÑOLA. Diccionario de la lengua española. Madrid : Espasa Calpe, 2001, 22 Edición 2v.\r\n\r\nSANCHÉZ, Aquilino & SARMIENTO, Ramón. Gramática Básica del Espanhol - Norma y uso. Madrid : SGEL, 1996.\r\n\r\nSECO, Manuel. Diccionario de dudas y dificultades de la lengua española. Madrid : Espasa Calpe, 2001.\r\n\r\nSECO, Manuel. Gramática esencial de español. Madrid : Espasa Calpe, 1989.\r\n\r\nGOMEZ, Torrego, Leonardo. Gramática Didáctica del Español. Madrid. S. M. 2000\r\n\r\nFILOSOFIA - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nConhecimentos Filosóficos (Eixos Temáticos) \r\n\r\nConceituação de Filosofia: A gênese e o conceito de Filosofia. A questão do ser na Antigüidade. Filosofia, Mito, Sofística e Ciências. Ontologia: As concepções do realismo, do idealismo e do existencialismo. A questão do ser e do ente. Epistemologia: O problema do conhecimento para o racionalismo, o empirismo e o ceticismo. Filosofia da História. Ética: O bem e a felicidade. Liberdade e determinismo. Deus, mente e corpo. Razão e afetos. Responsabilidade. Política: Estado, sociedade e poder. Regimes e formas de governo. A riqueza e a divisão do trabalho. Público e privado. Estética: A questão da autonomia da estética. A universalidade do belo. A indústria cultural. A obra de arte na era de sua reprodutibilidade técnica. Ensino de filosofia: Educação e Filosofia. História do ensino de filosofia no Brasil. Justificativas e estratégias metodológicas do ensino de filosofia no nível médio.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nADORNO, Theodor e HORKHEIMER, Max. Dialética do Esclarecimento. Tradução de Guido Antonio de Almeida. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed., 1985.\r\n\r\nARENDT, Hannah. Entre o passado e o futuro. Tradução de Mauro W. Barbosa de Almeida. São Paulo: Perspectiva, 1997.\r\n\r\nARISTÓTELES. “Arte poética”, in A poética clássica. Tradução de Jaime Bruna. São Paulo: Cultrix, 2005.\r\n\r\nARISTÓTELES. “Livro A (primeiro)”, in Metafísica. Tradução de Marcelo Perine. São Paulo: Edições Loyola, 2001.\r\n\r\nBENJAMIN, Walter. Magia e técnica, arte e política (Obras escolhidas; v. 1). Tradução de Sergio Paulo Rouanet. São Paulo: Brasiliense, 1994. \r\n\r\nBORDENAVE, Juan Díaz et PEREIRA, Adair Martins. Estratégias de Ensino-Aprendizagem. Editora Vozes. Petrópolis: 2002\r\n\r\nCHAUÍ, Marilena. Convite à filosofia. São Paulo: Editora Ática, 1995.\r\n\r\nDESCARTES, René. Meditações. Tradução de J. Guinsburg e Bento Prado Junior. Col. Os Pensadores. São Paulo: Nova Cultural, 1996.\r\n\r\nFOUCAULT, Michel. Microfísica do poder. Tradução de Roberto Machado. Rio de Janeiro: Graal, 1999.\r\n\r\nHEGEL, G. W. F. “Prefácio”, in Fenomenologia do espírito. Tradução de Paulo Meneses. Petrópolis: Vozes, 2000.\r\n\r\nHEIDEGGER, Martin. Ensaios e conferências. Tradução de Emmanuel Carneiro Leão, Gilvan Fogel, Marcia Sá Cavalcante Schuback Petrópolis: Ed. Vozes, 2001.\r\n\r\nHUME, David. Investigação sobre o Entendimento Humano. Tradução de Anoar Aiex. Col. Os Pensadores. São Paulo: Nova Cultural, 1996.\r\n\r\nKANT, Immanuel. Crítica da razão pura. Tradução de Valerio Rohden e Udo Baldur Moosburger. Col. Os Pensadores. São Paulo: Abril Cultural, 1980.\r\n\r\nKANT, Immanuel. “Primeiro livro: analítica do belo”, in Crítica da faculdade do juízo. Tradução de Valerio Rohden e António Marques. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1995.\r\n\r\nKOHAN, Walter; BORBA, Siomara (org). Filosofia, aprendizagem e experiência. Belo Horizonte: Autêntica Editora, 2008.\r\n\r\nMARTINS, J. S. Projetos de pesquisa: estratégias de ensino e aprendizagem em sala de aula. Campinas-SP: Armazém do Ipê (Autores Associados), 2005.\r\n\r\nMARX, Karl. Manuscritos econômico-filosóficos (Terceiro manuscrito). Tradução de José Carlos Bruni. Col. Os Pensadores. São Paulo: Abril Cultural, 1978.\r\n\r\nREZENDE, Antonio. Curso de filosofia. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed.; Seaf, 1997.\r\n\r\nNIETZSCHE, Friedrich. Segunda consideração intempestiva. Tradução de Marco Antônio Casanova. Rio de Janeiro: Relume Dumará, 2003.\r\n\r\nPARÂMETROS Curriculares Nacionais: Ensino Médio. “Conhecimentos em filosofia”, in Parte IV - Ciências Humanas e suas Tecnologias. Brasília: Ministério da Educação/Secretaria de Educação Média e Tecnológica, 1999.\r\n\r\nPLATÃO. “Livro VII” e “Livro X”, in A República. Tradução de Carlos Alberto Nunes. Pará: Universidade Federal do Pará, 1976.\r\n\r\nSARTRE, Jean-Paul. O existencialismo é um humanismo. Tradução de Vergílio Ferreira. Col. Os Pensadores. São Paulo: Abril Cultural, 1978.\r\n\r\nSOUZA, José Cavalcante (org). Os Pré-Socráticos. Col. Os Pensadores. São Paulo: Nova Cultural, 1996.\r\n\r\nSPINOZA. Ética. Tradução de Tomaz Tadeu. Belo Horizonte: Autêntica, 2007.\r\n\r\nFÍSICA - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nIntrodução - Notações científicas. Algarismos significativos. Operações com algarismos significativos. Ordem de grandeza. Mecânica - Cinemática - Cinemática escalar: posição, variação de posição, velocidade escalar média e num instante, aceleração escalar média e num instante. Movimentos uniformes e uniformemente variados: descrição analítica e gráfica. Movimentos variados quaisquer. Cinemática vetorial: vetor posição em relação a um pólo; vetor variação de posição (vetor deslocamento); vetores velocidades média e num instante; vetores aceleração média e num instante; componentes tangencial e normal (centrípeta) da aceleração. Movimento em queda livre: na vertical, em um lançamento oblíquo e em um lançamento horizontal. Movimento relativo em relação a um referencial em translação em relação a outro referencial fixo; princípio da relatividade galileana; referenciais inerciais. Cinemática do Sistema Rígido: translação; rotação (velocidade angular média e num instante; aceleração angular média e num instante); movimento de rotação uniforme; período e freqüência; movimento de rotação uniformemente variado (descrição analítica e gráfica). Dinâmica - Dinâmica da partícula: as leis de Newton; forças de atrito estático e de deslizamento; dinâmica do movimento de uma partícula em trajetórias retilíneas e curvilíneas. Os grandes teoremas da mecânica; trabalho e energia cinética; potência; teorema da energia cinética; impulso e momento linear; teorema do momento linear (quantidade de movimento). Energia mecânica e sua conservação: forças conservativas e não conservativas; energia potencial gravitacional; forças de origem elástica; energia potencial elástica; energia mecânica; teorema da conservação da energia mecânica. Momento linear e sua conservação: teorema da conservação do momento linear; interações unidimensionais; coeficiente de restituição. Gravitação - As leis de Kepler. Lei da gravitação universal. Aceleração da gravidade. Dinâmica do movimento planetário, segundo Newton, para órbitas circulares. Conservação da energia mecânica no movimento planetário. Estática do sistema rígido - Momento de uma força em relação a um eixo. Centro de massa. Condições de equilíbrio de um sistema rígido. Binário. Teorema das três forças. Tipos de equilíbrio. Máquinas simples em equilíbrio: alavanca (tipos de alavanca), plano inclinado, roldanas fixas e móveis. Associações de máquinas simples. Hidrostática - Pressão. Propriedades dos líquidos. Teorema dos pontos isóbaros. Teorema de Stevin. Experimento de Torricelli. Teorema de Pascal e Teorema de Arquimedes. Termologia - Temperatura e termômetros de líquido: escalas Celsius e Kelvin; escalas arbitrárias. Dilatação térmica: dilatação linear, superficial e volumétrica; como a densidade varia com a temperatura; dilatação anômala da água. Calorimetria: conceito de calor; calor específico de uma substância; capacidade térmica; cálculo do calor sensível; equação fundamental da calorimetria; calorímetros. Mudanças de fase: fusão (franca) e solidificação: suas leis; vaporizações (ebulição) e condensação: suas leis; calor de mudança de fase; cálculo do calor latente; aplicação da equação fundamental da calorimetria em situações em que ocorram mudanças de fase. Gases perfeitos: coordenadas termodinâmicas; equilíbrio termodinâmico; processos quase-estáticos: isobárico, isométrico, isotérmico e adiabático; trabalho num processo; 1ª Lei da Termodinâmica; energia interna de um gás perfeito; análise energética em processos quase-estáticos; 2ª Lei da Termodinâmica; processos cíclicos; ciclo de Carnot; máquinas térmicas e refrigeradores. Óptica Geométrica - Luz: velocidade da luz no vácuo e em meios transparentes. Índice de refração. Reflexão e refração da luz: suas leis. Desvio angular. Refringência e reflexão total. Objetos e imagens reais e virtuais em relação a um sistema óptico. Espelhos planos e esféricos (condições de Gauss). Equações de Gauss e da ampliação linear. Determinação gráfica de imagens. Lentes esféricas e delgadas (condições de Gauss). Equações Gauss e da ampliação linear. Determinação gráfica de imagens. Ondas - Movimento ondulatório - Ondas: conceito de ondas e suas classificações (mecânica e eletromagnética). Ondas mecânicas transversais e longitudinais. Ondas periódicas: período, freqüência e comprimento de onda. Reflexão e refração: suas leis. Superposição e interferência. Ondas estacionárias. Princípio de Huygens. Difração. Som - Ondas sonoras. Características do som. Cordas vibrantes. Tubos acústicos abertos e fechados. Ressonância. Efeito Doppler. Eletromagnetismo - Eletrostática - Carga elétrica e sua conservação. O átomo: prótons, elétrons e neutrons. Transferência de carga. Condutores e isolantes. Tipos de eletrização. Lei de Coulomb. Campo e potencial elétrico de uma carga e de um sistema de cargas pontuais. Campo elétrico uniforme. Campo e potencial elétrico de um condutor em equilíbrio eletrostático. Linhas de força e superfícies eqüipotenciais. Eletrodinâmica - Corrente elétrica em um condutor (sentidos real e convencional). Intensidade da corrente elétrica. Resistores: Lei de Ohm; resistores ôhmicos e não ôhmicos. 1ª Lei de Kirchhoff. Associação de resistores. Potência consumida por um resistor. Curto-circuito. Gráficos tensão-corrente. Geradores: força eletromotriz e resistência interna. Receptores (motores): força contra eletromotriz e resistência interna. Gráficos tensão-corrente. 2ª Lei de Kirchhoff. Circuitos elétricos simples. Galvanômetros: amperímetros e voltímetros. Ligação à terra. Eletromagnetismo - ímãs naturais e suas propriedades. Campo magnético de ímãs. Magnetismo terrestre. O experimento de Oersted. Campo magnético criado por corrente elétrica em um fio e em uma esfera circular. Bobinas. Forças de origem magnética sobre cargas elétricas em movimento. Movimento de partículas carregadas em um campo magnético uniforme. Fluxo magnético. Indução eletromagnética. Leis de Faraday e de Lenz.\r\n\r\nEnsino de Física, na atualidade: Educação e Física. Estratégias metodológicas do ensino da Física, para a Educação Básica.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nAMALDI, Ugo. Imagens da Física - curso completo. Scipione: 1995.\r\n\r\nBONJOMO e CLINTON. Temas de Física. Editora FTD, 2000.\r\n\r\nBORDENAVE, Juan Díaz et PEREIRA, Adair Martins. Estratégias de Ensino-Aprendizagem. Editora Vozes. Petrópolis: 2002\r\n\r\nGASPAR, Alberto. Física. Editora Ática. 1. ed., 2000.\r\n\r\nGUIMARÃES, Luiz Alberto e FONTE BOA, Marcelo. Física para o 2º grau. Editora Harbra, 1. ed., 1998.\r\n\r\nMÁXIMO, Antonio e BEATRIZ, Alvarenga. Curso de Física. Scipione, 5. ed., 2000.\r\n\r\nMARTINS, J. S. Projetos de pesquisa: estratégias de ensino e aprendizagem em sala de aula. Campinas-SP: Armazém do Ipê (Autores Associados), 2005.\r\n\r\nRAMALHO, NICOLAU e TOLEDO. Os Fundamentos da Física. Editora Moderna, 7. ed., 2004.\r\n\r\nGEOGRAFIA - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nA história do pensamento geográfico - Conceitos, temas e teorias da Geografia. A questão do método e a crítica do conhecimento. Meio ambiente, natureza e pensamento geográfico. A Geografia, os Parâmetros Curriculares e a Cartografia - A Geografia no contexto dos Parâmetros Curriculares (5ª a 8ª Séries): O conhecimento geográfico e sua importância social. Categorias. Objetivos Gerais. Metodologia. Cartografia: os mapas e as visões de mundo - Localização: coordenadas geográficas. Escalas. Projeções. Cartografia temática e representação espacial. O Espaço Mundial - A Geopolítica Mundial: Da Guerra Fria à nova ordem mundial: do mundo bipolar ao mundo multipolar. As transformações políticas no mundo contemporâneo; blocos econômicos supranacionais; a atual divisão internacional do trabalho. Meio natural, meio técnico e meio técnico-científico-informacional. A era da Globalização. Organismos supranacionais. A produção da globalização; a globalização e território na América Latina. Conflitos étnicos atuais, a questão das nacionalidades; movimentos separatistas; terrorismo. O Espaço Industrial: localização das indústrias (fatores determinantes); tipos de indústria; o processo de industrialização nos países pioneiros; grandes potências industriais; os países de industrialização recente e os subdesenvolvidos. Os diferentes modelos de produção industrial. A revolução técnico-científica. A produção mundial de energia e suas diferentes fontes. O Espaço Agrário: as novas relações cidade x campo; os sistemas agrícolas; a agropecuária em países desenvolvidos e subdesenvolvidos. A modernização das atividades agrícolas. A agricultura nos países desenvolvidos e nos subdesenvolvidos. Os Espaços Urbano e Regional: as cidades e as metrópoles; urbanização em países desenvolvidos e subdesenvolvidos; rede e hierarquia urbana; megacidades e cidades globais. Segregação no ambiente urbano. Infraestrutura e serviços urbanos. Região e organização espacial. As diferentes formas de regionalização do espaço mundial. A População e Espaço Geográfico: dinâmica, crescimento, distribuição e estrutura da população; teorias demográficas; migrações internas e externas. O Espaço da Circulação: transportes e comunicação no mundo atual. A Geografia das redes. A natureza e sua importância para o homem: Os diferentes componentes do quadro natural e seus processos (clima, vegetação, relevo, geologia, solos, hidrografia, águas oceânicas). Quadro natural: recursos e aproveitamento econômico. Domínios morfoclimáticos; natureza/questões socioculturais; problemas ambientais urbanos; mudanças ambientais globais e meio ambiente. A natureza da globalização e a globalização da natureza. Impactos das sociedades sobre o meio ambiente. Estratégias de uso e conservação na natureza.\r\n\r\nO Espaço Geográfico do Brasil - A Natureza do Território Brasileiro: grandes paisagens naturais; As dinâmicas e os processos da climatologia, da hidrografia, da geomorfologia, do relevo e dos solos; domínios morfoclimáticos; principais bacias hidrográficas e águas territoriais brasileiras. A Formação territorial do Brasil: A ocupação e a construção do território nacional. A organização do Estado brasileiro. O Brasil e suas diferentes regionalizações. Políticas territoriais. As regiões brasileiras e os contrastes regionais. O Brasil na Economia Global: O Brasil na economia-mundo. O Brasil e o mercado mundial. O Espaço Industrial Brasileiro: O processo de industrialização no Brasil. Concentração e dispersão espacial da indústria; o Sudeste como pólo industrial do país e a desconcentração industrial; as fontes de energia no Brasil. A exploração econômica dos recursos naturais. O Espaço Agrário Brasileiro: A produção agropecuária no Brasil; modernização do espaço agrário; as relações de trabalho no campo; a reforma agrária. Conflitos no campo. O Espaço Urbano Brasileiro: A organização do espaço urbano. Hierarquia e rede urbana; funções urbanas; urbanização, favelização, periferização e metropolização; estrutura interna das cidades brasileiras. Problemática socioespacial das metrópoles brasileiras. A questão do trabalho nas cidades: a expansão da economia informal. Segregação nas cidades brasileiras. A População e o Espaço Geográfico Brasileiro: Estrutura da população; dinâmica demográfica. Políticas demográficas; distribuição da população pelo território. Migrações. Questões étnicas no Brasil. Meio Ambiente: Questões e problemas ambientais no campo e nas cidades. Desenvolvimento urbano e impactos ambientais nas metrópoles brasileiras. A sustentabilidade e a conservação do meio ambiente. O planejamento ambiental no Brasil. As unidades de conservação no Brasil. Ensino da Geografia, na atualidade: Educação e Geografia. Estratégias metodológicas do ensino da Geografia, para a Educação Básica.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nBAUMAN, Zygmunt. Globalização - As consequências humanas.. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 1999.\r\n\r\nBECKER, Bertha K. e EGLER, Cláudio. Brasil - uma nova potência regional na economia mundo. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1993. \r\n\r\nBECKER, Bertha e MIRANDA, Mariana (orgs). A Geografia Política do desenvolvimento sustentável. Rio de Janeiro: Editora UFRJ, 1997.\r\n\r\nBECKER, Bertha K. et alii (orgs). Geografia e Meio Ambiente no Brasil. São Paulo: HUCITEC, 1995. \r\n\r\nBECKER, Bertha K. Um futuro para a Amazônia. São Paulo: Oficina de Textos. 2008, 152p.\r\n\r\nBOLIGIAN, L. e ALVES, A.. Geografia - espaço e vivência. São Paulo: Atual, 2007. \r\n\r\nBORDENAVE, Juan Díaz et PEREIRA, Adair Martins. Estratégias de Ensino-Aprendizagem. Editora Vozes. Petrópolis: 2002\r\n\r\nCASSETI, V. Ambiente e Apropriação do Relevo. São Paulo: Contexto, 1991.\r\n\r\nCASTELLS, M. A questão urbana. São Paulo: Paz e Terra, 1983.\r\n\r\nCASTELLS, M. A sociedade em rede. Volume I. São Paulo: Paz e Terra, 1999. \r\n\r\nCASTRO, Iná Elias et alii (org). Brasil: questões atuais da reorganização do território. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1994. \r\n\r\nCAMARGO, L.H.R. A ruptura do meio ambiente. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005.\r\n\r\nCASTRO, I.E., GOMES, P.C.C. e CORRÊA, R.L. (orgs.) Geografia: Conceitos e temas. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1995.\r\n\r\nCHRISTOFOLETTI, Antonio. Geomorfologia. São Paulo: Edgard Blucher, 2ª ed.1980.\r\n\r\nCOELHO, M. A. e TERRA, L.. Geografia Geral e do Brasil. São Paulo: Moderna, 2003.\r\n\r\nCORRÊA, R. L. O espaço urbano. São Paulo: Ática, 1999.\r\n\r\nCORRÊA, R. L. Região e Organização Espacial. São Paulo: Ática, 1986.\r\n\r\nCORRÊA, Roberto Lobato. Trajetórias Geográficas. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1997.\r\n\r\nCUNHA, Sandra Baptista e GUERRA, Antonio José Teixeira (organizadores). Geomorfologia do Brasil. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2ª ed. 2001.\r\n\r\nDREW, D. Processos interativos Homem-Meio Ambiente. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1994.\r\n\r\nGEIGER, P.P. As formas do espaço brasileiro. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2003. \r\n\r\nGOMES, P.C.C. A condição urbana: ensaios de geopolítica da cidade. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil., 2002.\r\n\r\nGOMES, P.C.C. Geografia e modernidade. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1996.\r\n\r\nGUERRA, Antônio José Teixeira e CUNHA, Sandra Baptista da (organizadores). Geormofologia e Meio Ambiente. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 3a ed. 2000.\r\n\r\nGUERRA, Antônio José Teixeira e CUNHA, Sandra Baptista da (organizadores). Geormofologia: uma atualização de bases e conceitos. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 4a ed. 2001. \r\n\r\nGUERRA, Antônio José Teixeira e CUNHA, Sandra Baptista da (organizadores). Impactos Ambientais Urbanos no Brasil. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2001. \r\n\r\nHAESBAERT, Rogério & PORTO-GONÇALVES, Carlos Walter. A nova des-ordem mundial. São Paulo: Editora Unesp, 2006. \r\n\r\nHARVEY, David. A Condição Pós-Moderna. São Paulo: Ed. Loyola, 1992. \r\n\r\nIANNI, O. A era do globalismo. 5ª edição. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2001.\r\n\r\nIBGE. Atlas Geográfico Escolar. Rio de Janeiro: IBGE, 2002.\r\n\r\nLUCCI, E. A; BRANCO, A L. e MENDONÇA, C. Território e sociedade no mundo globalizado: Geografia Geral e do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2005.\r\n\r\nMAGNOLI, D. e ARAÚJO, R. Geografia: a construção do mundo - Geografia Geral e do Brasil. São Paulo: Moderna, 2005.\r\n\r\nMAGNOLI, D. e ARAÚJO, R. Projeto de Ensino de Geografia. Natureza, Tecnologias, Sociedades. Geografia do Brasil. São Paulo: Moderna, 2005. \r\n\r\nMAGNOLI, D. e ARAÚJO, R. Projeto de Ensino de Geografia. Natureza, Tecnologias, Sociedades. Geografia Geral. São Paulo: Moderna, 2005.\r\n\r\nMAGNOLI, D. O mundo contemporâneo: os grandes acontecimentos mundiais da Guerra Fria aos nossos dias. São Paulo: Atual, 2004.\r\n\r\nMARTINS, J. S. Projetos de pesquisa: estratégias de ensino e aprendizagem em sala de aula. Campinas-SP: Armazém do Ipê (Autores Associados), 2005.\r\n\r\nMEC. Parâmetros Curriculares Nacionais (5ª a 8ª série) - Geografia. Brasília, 1998.\r\n\r\nMORAES, A.C.R. Geografia: pequena história crítica. São Paulo: Hucitec, 1991.\r\n\r\nMOREIRA, João Carlos e SENE, Eustáquio. Geografia: Ensino Médio. São Paulo: Scipione, 2005.\r\n\r\nMOREIRA, João Carlos e SENE, Eustáquio. Geografia Geral e do Brasil: espaço geográfico e globalização. Volumes 1, 2 e 3. São Paulo: Scipione, 2008.\r\n\r\nMOREIRA, Ruy. Para onde vai o pensamento geográfico? Por uma epistemologia crítica. São Paulo: Editora Contexto, 2006.\r\n\r\nMOREIRA, Ruy. Pensar e ser em Geografia. São Paulo: Editora Contexto, 2007.\r\n\r\nPORTO-GONÇALVES, C. W. O desafio ambiental. Rio de Janeiro: Record, 2004.\r\n\r\nPORTO-GONÇALVES, C. W. A globalização da natureza e a natureza da globalização. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2006.\r\n\r\nROSS, J.L.S. Geomorfologia: Ambiente e Planejamento. São Paulo: Contexto, 1990. \r\n\r\nROSS, J. L. S. (org). Geografia do Brasil. São Paulo: EDUSP, 1996.\r\n\r\nSANTOS, M. A natureza do espaço: técnica e tempo; razão e emoção. São Paulo: EDUSP, 2002.\r\n\r\nSANTOS, M. Por uma outra globalização - do pensamento único à consciência universal. Rio de Janeiro: Record, 2002.\r\n\r\nSANTOS M. Técnica, espaço, tempo: Globalização e meio técnico científico informacional. São Paulo: Hucitec, 1994. \r\n\r\nSANTOS, M. e SILVEIRA, M. L. O Brasil. Território e Sociedade no início do século XXI. Rio de Janeiro: Record, 2001.\r\n\r\nSILVEIRA, M. L. (org.). Continente em chamas - globalização e território na América Latina. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2005.\r\n\r\nSOUZA, M. L. O desafio metropolitano: um estudo sobre a problemática socioespacial nas metrópoles brasileiras. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2000.\r\n\r\nSPOSITO, E.S. Geografia e Filosofia: contribuição para o ensino do pensamento geográfico. São Paulo: UNESP, 2004.\r\n\r\nTAMDJIAN, J.O e MENDES, I.L. Geografia Geral e do Brasil: estudos para a compreensão do espaço. São Paulo: FTD, 2004.\r\n\r\nVESENTINI, J.W. Geografia Geral e do Brasil. São Paulo: Ática, 2008.\r\n\r\nHISTÓRIA - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nAntiguidade Clássica: o mundo greco-romano. O período medieval: a Alta e a Baixa Idade Média. O mundo Moderno: o antigo Regime e o absolutismo; a expansão européia; os sistemas coloniais na América; o Renascimento; a Reforma Protestante. Brasil: colônia, império e República Velha. A Revolução Industrial; o iluminismo; Ilustração. O Mundo Contemporâneo: Revolução Francesa; Nacionalismo; Liberalismo; Imperialismo; 1ª Guerra Mundial. A Revolução russa; a crise de 1929-1933. 2ª Guerra Mundial; o período entreguerras. Nazismo. Fascismo. A Guerra Fria; O Brasil: Estado Novo. Golpe de 1964 e a nova República. Crise do socialismo. Crise da social democracia. A descolonização afro-asiática; o Oriente Médio. A América Latina no século XX; a nova ordem econômica internacional. Globalização. Neoliberalismo. A 3ª Revolução Industrial. Atualidades do Brasil e do Mundo. Ensino da História, na atualidade: Educação e História. Estratégias metodológicas do ensino da História, para a Educação Básica.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas: \r\n\r\nANDERSON, Perry. Passagem da Antiguidade ao Feudalismo. São Paulo: Brasiliense, 2000. \r\n\r\nANDERSON, Perry. Linhagens do Estado Absolutista. São Paulo: Brasiliense, 1985. \r\n\r\nARAUJO, Maria Celina Soares D'. O Estado Novo. RJ. Jorge Zahar Ed.2000. \r\n\r\nBORDENAVE, Juan Díaz et PEREIRA, Adair Martins. Estratégias de Ensino-Aprendizagem. Editora Vozes. Petrópolis: 2002\r\n\r\nCARDOSO, Ciro Flamarion S. Uma Introdução à História. São Paulo: Brasiliense, 1982. \r\n\r\nCARDOSO, Ciro Flamarion e BRIGNOLI, Héctor Pérez. História econômica da América Latina. Rio de Janeiro : Edições Graal, 1988. \r\n\r\nCARVALHO, José Murilo de. A formação das almas: o imaginário da República no Brasil. São Paulo: Companhia das Letras, 1993. \r\n\r\nCARVALHO, José Murilo de, Cidadania no Brasil:o longo caminho. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2001. \r\n\r\nCATANI, Afrânio Mendes. O Que é Capitalismo. São Paulo: Brasiliense, 1999. \r\n\r\nFALCON, Francisco e RODRIGUES, A. Edmilson, A Formação do Mundo Contemporâneo. A construção do Mundo Moderno XIV ao XVIII. Rio de Janeiro: Campus, 2006. \r\n\r\nFAUSTO, Boris. História do Brasil. São Paulo: Edusp, 2002. \r\n\r\nFLORENZANO, Maria Beatriz B. O mundo antigo: economia e sociedade. Série: Tudo é História. Editora Brasiliense: São Paulo, 1986. \r\n\r\nFLORENZANO, Modesto, As Revoluções burguesas. Série: Tudo é História. São Paulo, Brasiliense, 1981. \r\n\r\nFRANCO Jr., Hilário. A Idade Média - o nascimento do Ocidente. São Paulo: Brasiliense, 1986. \r\n\r\nGREMAUD, Amaury Patrick et all. Formação Econômica do Brasil. São Paulo: Atlas, 1997. \r\n\r\nHOBSBAUM, Eric. A Era das Revoluções: 1789/1848. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1982. \r\n\r\nHOBSBAUM, Eric. A Era dos Extremos: o breve século XX 1914-1991. São Paulo: Companhia das Letras, 1995. \r\n\r\nHOBSBAUM, Eric. Da Revolução Industrial Inglesa ao Imperialismo. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1979. \r\n\r\nHOBSBAUM, Eric. A Era dos Impérios 1875-1914. Rio de Janeiro, Editora Paz e Terra, 1989. \r\n\r\nKOSHIBA, Luiz. História: origens, estruturas e processos. SP. Ed. Atual.2000. \r\n\r\nKOSHIBA, Luiz; PEREIRA, Denise Manzi Frayse. (org).História do Brasil no Contexto da História Ocidental. SP. ED. Atual, 2003. \r\n\r\nLESSA, Renato. A Invenção Republicana. São Paulo: Vértice / IUPERJ, 1988. \r\n\r\nLINHARES, M. Yedda (org.). História Geral do Brasil. Rio de Janeiro: Campus, 1990. \r\n\r\nMATTOS, Ilmar Rohloff de, O tempo saquarema. São Paulo, HCITEC, 1987. \r\n\r\nMARTINS, J. S. Projetos de pesquisa: estratégias de ensino e aprendizagem em sala de aula. Campinas-SP: Armazém do Ipê (Autores Associados), 2005.\r\n\r\nMELLO, João Manuel Cardoso de. O Capitalismo Tardio. SP. Brasiliense.1982. \r\n\r\nINGLÊS - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nMétodos e abordagens de ensino da língua inglesa e sua relação com os Parâmetros Curriculares Nacionais - língua estrangeira. Compreensão de textos. Estratégias de leitura. Leitura e Gêneros Textuais. Conceito de gênero textual e de tipo de texto. Relação texto-contexto. Verbos: tempo, modo e voz; auxiliares modais; 'phrasal verbs'. Substantivos, pronomes, artigos, adjetivos possessivos e numerais. Advérbios e preposições expressando tempo, maneira e lugar. Subordinação e coordenação. Coesão. Marcadores discursivos. Discurso direto, relatado, direto livre e relatado livre. Inglês escrito e falado. Os sons das vogais e das consoantes; os sufixos -ed e -s. Ensino de Inglês, na atualidade: Educação e Inglês. Estratégias metodológicas do ensino de Inglês, para a Educação Básica.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nBORDENAVE, Juan Díaz et PEREIRA, Adair Martins. Estratégias de Ensino-Aprendizagem. Editora Vozes. Petrópolis: 2002\r\n\r\nBRASIL, SEF/MEC. Parâmetros Curriculares Nacionais: terceiro e quarto ciclos do ensino fundamental: língua estrangeira. Secretaria de Educação Fundamental. \r\n\r\nBrasília:MEC/SEF,1998. http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/pcn_estrangeira.pdf\r\n\r\nCARTER R.; McCARTHY, M. Cambridge Grammar of English. Cambridge: CUP, 2006.\r\n\r\nCELCE-MURCIA, M.; BRITON, D.; GOODWIN, J. Teaching pronunciation. Cambridge, CUP, 1997.\r\n\r\nCELCE-MURCIA M.; LARSEN-FREEMAN, D. The grammar book: an ESL/EFL teacher's course. Boston: Heinle & Heinle, 1999.\r\n\r\nGRELLET, Françoise. Developing reading skillls: a practical guide to reading comprehension exercises. Cambridge, CUP, 1981.\r\n\r\nLEECH, G. N. Meaning and the English verb. London: Longman, 1999.\r\n\r\nMACHADO, A. R.; DIONISIO, A. P.; BEZERRA, M. A. Gêneros textuais e ensino. Rio de Janeiro: Lucerna, 2004.\r\n\r\nMARTINS, J. S. Projetos de pesquisa: estratégias de ensino e aprendizagem em sala de aula. Campinas-SP: Armazém do Ipê (Autores Associados), 2005.\r\n\r\nNUTTALL, C. Teaching reading skills in a foreign language. London: Heinemann, 1996.\r\n\r\nRICHARDS, J.; ROGERS, T.; SWAN, M. Approaches and methods in language teaching. Cambridge: CUP, 2001.\r\n\r\nSINCLAIR, John. (Ed.) Collins Cobuild English grammar. London: Harper Collins, 1990.\r\n\r\nHORNBURY, Scott. About language. Cambridge: CUP, 1997.\r\n\r\nUR, P. A course in language teaching: practice and theory. Cambridge: CUP, 1996.\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nCompreensão e interpretação de texto. Modos de organização textual: descrição, narração e dissertação. Argumentação. Qualidades do parágrafo e da frase em geral. Unidade, coerência e ênfase. Coesão, concisão, paralelismo sintático e semântico. Coerência e coesão textual. Intertextualidade. Concisão. Clareza. Níveis de linguagem. Valor semântico e emprego dos conectivos. Frase, período e oração. Estrutura sintática da frase; ordem direta e indireta da estrutura frasal. A construção do texto: o parágrafo como unidade de composição; tópico frasal e suas diferentes feições. Como desenvolver o parágrafo. Semântica: o sentido das palavras - adequação vocabular, denotação, conotação, polissemia e ambiguidade. Homonímia, sinonímia, antonímia e paronímia. Hiperonímia e hiponímia. Generalização e especificação - o concreto e o abstrato. Vocabulário: paráfrase, resumo e ampliação. A norma culta. Ortografia oficial. O Acordo Ortográfico. Pontuação. Acentuação gráfica e sinais diacríticos. Prosódia e ortoepia. Emprego das classes gramaticais. Flexões nominais. Flexão verbal: verbos regulares, irregulares, defectivos e anômalos; vozes verbais, locuções verbais e tempos compostos. Aspecto verbal. Processos de coordenação e subordinação (valores sintáticos e semânticos). Regência nominal e verbal. Crase. Concordância nominal e verbal. Sintaxe de colocação: deslocamento e valor semântico-gramatical - posição do pronome átono. Sintaxe da oração e do período. Estrutura e formação de palavras. Emprego e valor semântico das classes gramaticais. Gêneros literários. O processo literário brasileiro: estilos literários. Periodização da Literatura Brasileira. Conceito de gênero textual e de tipo de texto. Funções da linguagem. A narrativa e seus subgêneros. Elementos da narrativa. O poema e suas formas. O Barroco e o Arcadismo. O épico e o lírico. O Romantismo: características principais, autores e obras representativos. A ficção realista/naturalista. O Modernismo: características principais, autores e obras representativos; romance, conto e crônica modernos. Ensino de Língua Portuguesa, na atualidade: Educação e Língua Portuguesa. Estratégias metodológicas do ensino da Língua Portuguesa, para a Educação Básica.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nABREU, Antônio Suárez: Curso de redação.11 ed., São Paulo: Ática, 2001.\r\n\r\nBECHARA, Evanildo. Moderna gramática portuguesa. 37 ed., Rio de Janeiro: Editora Lucerna, 2000.\r\n\r\nBORDENAVE, Juan Díaz et PEREIRA, Adair Martins. Estratégias de Ensino-Aprendizagem. Editora Vozes. Petrópolis: 2002\r\n\r\nBOSI, Alfredo. História concisa da literatura brasileira. São Paulo: Cultrix.\r\n\r\nCÂNDIDO, Antônio. Formação da literatura brasileira. São Paulo: Martins Editora.\r\n\r\nCOUTINHO, Afrânio. A literatura no Brasil. Rio de Janeiro: José Olympio.\r\n\r\nFERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira: 2000.\r\n\r\nGARCIA, Othon Moacir. Comunicação em prosa moderna.19 ed., Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 2000.\r\n\r\nHOUAISS, Antônio. Dicionário Houaiss da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva: 2001.\r\n\r\nMACHADO, A. R.; DIONISIO, A. P.; BEZERRA, M. A. Gêneros textuais e ensino. Rio de Janeiro: Lucerna, 2004.\r\n\r\nMARTINS, J. S. Projetos de pesquisa: estratégias de ensino e aprendizagem em sala de aula. Campinas-SP: Armazém do Ipê (Autores Associados), 2005.\r\n\r\nPLATÃO & FIORIN. Lições de texto: leitura e redação. 4 ed., São Paulo: Ática, 2000.\r\n\r\nPLATÃO & FIORIN. Para entender o texto. São Paulo: Ática, 1990.\r\n\r\nSACCONI, Luiz Antonio. Nossa gramática.15 ed., São Paulo: Atual Editora, 1999.\r\n\r\nMATEMÁTICA - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nLógica - Sentenças e proposições. O uso de conectivos, a negação, a conjunção e a disjunção. Equivalência de proposições. Proposições condicionais e bicondicionais. Quantificadores. Conjuntos numéricos - Os sistemas de numeração. Números naturais, inteiros, racionais e reais. Conceitos, operações e propriedades. Estimativas com números e aproximações numéricas aplicadas à situações-problema. Progressões - Sequência. Progressões aritméticas e geométricas. Aplicações. Funções - Relações. Par ordenado. Plano Cartesiano. Produto cartesiano. Relações binárias. Relações de equivalência e de ordem. Representação gráfica. Aplicações de funções na resolução de problemas. Domínio, contradomínio, imagem. Sobrejeção, injeção, bijeção, função inversa e função composta. Função constante e função idêntica. Análise das representações gráfica, tabular e algébrica de funções de 1º e 2º graus, polinomiais, trigonométricas, exponenciais e logarítmicas. Equações, inequações e sistemas. Inequação produto e inequação quociente. Estatística - Construção e interpretação de tabelas e gráficos. Inferências e medições com base em amostras. Média, mediana e moda. Variância e desvio padrão. Aplicação de probabilidade e combinatória. Princípio multiplicativo, combinação e permutação. Proporcionalidade. Contagem. Razões e proporções. Regra de três simples e composta. Porcentagem e fator de correção. Juros. Matrizes. Sistemas lineares e determinantes - Aplicações de diferentes tipos de matrizes. Determinantes. Operações. Propriedades. Sistemas lineares. Geometria Analítica - Distância entre dois pontos e entre ponto e reta. Divisão de segmentos. Coeficiente angular. Condição de alinhamento. Equações da reta e da circunferência. Posições relativas. Paralelismo, Perpendicularismo. Tangência. Lugares geométricos. Elipse. Hipérbole. Parábola. Geometria - Conceitos primitivos,. medidas e formas. Retas paralelas. Ângulos, triângulos, quadriláteros e demais polígonos. Circunferências e círculos. Relações métricas, áreas. Representações planas e espaciais em desenhos e mapas. Congruência e semelhança. Sólidos geométricos: Poliedros, prismas, pirâmides. Cilindro, cone e esfera. Ângulos. Definições, aplicações e propriedades. Relações métricas. áreas e volumes. Unidades usuais. Trigonometria: razões trigonométricas no triângulo retângulo, funções trigonométricas de variável real. Equações trigonométricas simples. Resolução de problemas - A resolução de problemas como postura metodológica do professor. Construção, equação e interpretação de problemas. Ensino de Matemática, na atualidade: Educação e Matemática. Estratégias metodológicas do ensino da Matemática, para a Educação Básica.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nBORDENAVE, Juan Díaz et PEREIRA, Adair Martins. Estratégias de Ensino-Aprendizagem. Editora Vozes. Petrópolis: 2002\r\n\r\nDANTE, Luiz Roberto. Matemática, contexto e aplicações. Volumes 1,2 e 3. Sâo Paulo: Editora Ática. Volumes 1,2 e 3. Sâo Paulo: Editora Atual.\r\n\r\nIEZZI, Gelson e outros. Matemática, Ciência e aplicações. \r\n\r\nLIMA, Elon Lages e outros. A Matemática do Ensino Médio. Volumes 1, 2 e 3. Coleção do Professor de Matemática. Rio de Janeiro: SBM, 2002.ISBN 85-85818-10-7.\r\n\r\nMACHADO, Antonio dos Santos. Matemática no Ensino Médio. Volumes 1, 2 e 3. São Paulo: Editora Atual.\r\n\r\nMARTINS, J. S. Projetos de pesquisa: estratégias de ensino e aprendizagem em sala de aula. Campinas-SP: Armazém do Ipê (Autores Associados), 2005.\r\n\r\nPAIVA, Manoel. Matemática: conceitos, linguagem, aplicações. Volumes 1, 2 e 3. São Paulo: Editora Moderna, 2002.\r\n\r\nQUÍMICA - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\nAspectos Macroscópicos - Método Científico. Riscos e benefícios da Química. Questões atuais da Química. Elementos e átomos. Compostos e Moléculas. Propriedades físicas. Misturas e substâncias puras. Fenômenos químicos e físicos. Fracionamento de misturas. Unidades de medidas. Estrutura atômica Origens da teoria atômica. Modelos atômicos. Composição e características dos átomos. Elementos químicos. Radioatividade. Radiação eletromagnética. Energia e fótons. Propriedades ondulatórias do elé tron. Equação de Planck. Espectros atômicos de raias e Teoria de Bohr. Configuração eletrônica - Camadas, subcamadas, orbitais e spin. O princípio da exclusão de Pauli. Regra de Hund. Paramagnetismo e diamagnetismo. Hibridização de orbitais. Classificação Periódica - Histórico. Leis da Periodicidade. A tabela periódica. Propriedades periódicas. Ligações interatômicas e intermoleculares - Teoria da ligação da valência. Teoria dos orbitais moleculares. Orbitais moleculares. Tipos de ligações químicas. Compostos iônicos, moleculares e metálicos. Geometria molecular. Polaridade das ligações e das moléculas. Determinação de fórmulas dos compostos. Forças intermoleculares. Propriedades dos líquidos. Sólidos metálicos e iônicos. Sólidos moleculares e reticulados. Propriedades físicas dos sólidos. Princípios da reatividade - Reações químicas. Equilíbrio. Propriedades dos compostos em solução aquosa. Ácidos e bases. Equações iônicas. Tipos de reações em solução aquosa. Reações ácido-base. Reações com desprendimento de gás. Cálculos químicos - Grandezas químicas. Estequiometria - Relações ponderais. Análise química. Estequiometria de reações. Funções Inorgânicas - Estrutura, classificação e nomenclatura de compostos inorgânicos. Gases - Propriedades dos gases. Lei dos gases. Misturas gasosas e pressões parciais. Teoria cinética molecular dos gases. Difusão e efusão. Soluções e comportamento das soluções - Classificação. Unidades de concentração. O processo de dissolução. Diluições e misturas. Propriedades coligativas. Lei de Raoult.\r\n\r\nEnergia, Formas e Unidades - Calor específico e transferência de energia térmica. Energia e mudança de estado. Entalpia. Lei de Hess. Funções de estado. Determinação de entalpia. Energia livre e entropia. Aplicações da termodinâmica. Cinética química - Velocidade. Ordem e molecularidade das reações. Fatores que influenciam nas velocidades das reações. Equilíbrio químico - Constantes de equilíbrio. Princípio de Le Chatelier. Equilíbrio iônico. Lei da diluição de Ostwald. Produto iônico da água - pH e pOH. Solução tampão. Hidrólise. Produto de solubilidade. Eletroquímica - Óxido-redução. Pilhas. Eletrólise. Equação de Nernst. Química orgânica - Conceito, classificação, nomenclatura e propriedades físicas dos compostos orgânicos. Isomeria plana e estereoisomeria. Reatividade das moléculas orgânicas. Mecanismos das reações. Efeito indutivo e mesomérico. Caráter ácido e básico dos compostos orgânicos. Reações orgânicas: substituição, adição, eliminação, oxidação, combustão, redução e polimerização. Petróleo e derivados, Glicídios, Lipídios: glicerídios e cerídios, Aminoácidos e proteínas e Polímeros sintéticos. Ensino de Química, na atualidade: Educação e Química. Estratégias metodológicas do ensino da Química, para a Educação Básica.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nALLINGER, N. et al. Trad. Por Alencastro, R. B., Peixoto, J. S. e Pinho, L. R. N. Química Orgânica. Rio de Janeiro: Guanabara Dois S. A., 1985.\r\n\r\nATKINS, P. Físico-Química. vol. 1, 2 e 3. Rio de Janeiro: LTC, 2004.\r\n\r\nBORDENAVE, Juan Díaz et PEREIRA, Adair Martins. Estratégias de Ensino-Aprendizagem. Editora Vozes. Petrópolis: 2002\r\n\r\nBRADY, J. E. e HUMISTON, G. E. Química Geral. vol. 1 e 2. Rio de Janeiro: LTC, 1996.\r\n\r\nCASTELLAN, G.W. Fundamentos de Físico-Química, Livros Técnicos e Científicos Ed. S. A., RJ, 1982\r\n\r\nKOTZ, J. C. e TREICHEL, P. J. Química e Reações Químicas. vol. 1 e 2. Rio de Janeiro: Thomson Pioneira, 2005.\r\n\r\nLEE, J. D. Química Inorgânica. Edgard Blucher, São Paulo, 1980\r\n\r\nMACEDO, H. Físico-Química, vol. I - Ed. Guanabara Dois - RJ, 1981\r\n\r\nMARTINS, J. S. Projetos de pesquisa: estratégias de ensino e aprendizagem em sala de aula. Campinas-SP: Armazém do Ipê (Autores Associados), 2005.\r\n\r\nMORRISON, R.; BOYD, R. Química orgânica. 13. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1996.\r\n\r\nPARÂMETROS Curriculares Nacionais: Ensino Médio. Ciências da Natureza, Matemática e suas Tecnologias. Ministério da Educação. Brasília : Ministério da Educação/Secretaria de Educação Média e Tecnológica, 1999.\r\n\r\nPILLA, L. Físico-Química I e II - Livros Técnicos e Científicos Ed. S.A., 1980\r\n\r\nRUSSEL, J. B. Química Geral. vol. 1 e 2. São Paulo: Makron, 1994.\r\n\r\nSOLOMONS, T. W. G.; FRYHLE, C. Química orgânica. 8. ed. Rio de Janeiro: Livros Técnicos e Científicos, 2005. \r\n\r\nSTRYER, L. Bioquímica, 4ª ed., Guanabara Koogan, Rio de Janeiro, 1996. \r\n\r\nSOCIOLOGIA - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nConhecimentos Sociológicos (Eixos Temáticos) - Fundamentos teóricos e metodologia das ciências sociais. Etapas do pensamento sociológico. História da sociologia. Conceitos principais: sociedade e individuo; estrutura e função; diferenciação social; trabalho e divisão social do trabalho; capital; o público e o privado; cidadania; Estado e sociedade civil; democracia; globalização; mercado e consumo. Filosofia e sociologia. Economia e trocas simbólicas. Noção de poder e de política. Modernidade e pós-modernidade. Teoria social hoje: a crise de paradigmas. Capitalismo, socialismo e comunismo. Situação histórico-social do século XX. Identidade nacional. Sociologia no Brasil: formação nacional, a cultura e a história. Ensino de Sociologia, na atualidade: Educação e Sociologia. Justificativas e estratégias metodológicas do ensino da Sociologia, para o Nível Médio.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nARON, Raymond. As etapas do pensamento sociológico. Tradução de Sérgio Bath. São Paulo: Martins Fontes, 1999.\r\n\r\nARRIGHI, Giovanni. O longo século XX: dinheiro, poder e as origens de nosso tempo. Tradução de Vera Ribeiro, Rio de Janeiro: Contraponto; São Paulo: Editora UNESP, 1996.\r\n\r\nBAUMAN, Zygmunt. O mal-estar da pós-modernidade. Tradução de Mauro Gama, Cláudia Martinelli Gama, Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed., 1998.\r\n\r\nBORDENAVE, Juan Díaz et PEREIRA, Adair Martins. Estratégias de Ensino-Aprendizagem. Editora Vozes. Petrópolis: 2002\r\n\r\nBOURDIEU, Pierre. A economia das trocas simbólicas. Tradução de Sergio Miceli, Silvia de Almeida Prado, Sonia Miceli e Wilson Campos Vieira. São Paulo: Perspectiva, 1974.\r\n\r\nDURKHEIM, Emile. Sociologia e Filosofia. Tradução de J. M. de Toledo Camargo. Rio de Janeiro: Forense Universitária 1970.\r\n\r\nENGELS, Friedrich. A origem da família, da propriedade privada e do Estado. Tradução de Lenadro Konder. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1975.\r\n\r\nFREYRE, Gilberto. Casa-grande e senzala. São Paulo: Global, 2005.\r\n\r\nFRIDMAN, Luiz Carlos. Vertigens pós-modernas: configurações institucionais contemporâneas. Rio de Janeiro: Relume Dumará, 2000.\r\n\r\nGIDDENS, Anthony. As conseqüências da modernidade. Tradução de Raul Fiker. São Paulo: Editora UNESP, 1991.\r\n\r\nGIDDENS, Anthony, TURNER, Jonathan (Orgs.). Teoria social hoje. Tradução de Gilson César Cardoso de Sousa. São Paulo: Editora UNESP, 1999.\r\n\r\nHADDAD, Fernando (Org.). Desorganizando o consenso: 9 entrevistas com intelectuais dissidents. Petrópolis, RJ: Vozes, 1998.\r\n\r\nHELLER, Agnes… [et al]. A crise dos paradigmas em ciências sociais e os desafios para o século XXI. Rio de Janeiro: Contraponto, 1999.\r\n\r\nHOBSBAWN, Eric. Era dos extremos: o breve século XX - 1914-1991. Tradução de Marcos Santarrita. São Paulo: Companhia das Letras, 1995.\r\n\r\nHOLANDA, Sergio Buarque de. Raízes do Brasil. São Paulo: Companhia das Letras, 2005.\r\n\r\nMARX, O capital: edição resumida. Tradução de Ronaldo Alves Schmidt. Rio de Janeiro: Zahar Editores, 1967.\r\n\r\nMARTINS, J. S. Projetos de pesquisa: estratégias de ensino e aprendizagem em sala de aula. Campinas-SP: Armazém do Ipê (Autores Associados), 2005.\r\n\r\nMILLS, C. Wright. Poder e política. Tradução de Waltensir Dutra. Rio de Janeiro: Zahar Editores, 1965.\r\n\r\nRIBEIRO, Renato Janine. A sociedade contra o social: o alto custo da vida pública no Brasil. São Paulo: Companhia das Letras, 2000.\r\n\r\nSANTOS, Boaventura de Sousa. Pela mão de Alice: o social e o politico na pós-modernidade. São Paulo: Cortez, 1999.\r\n\r\nSENNET, Richard. O declínio do homem público: as tiranias da intimidade. Tradução de Lygia Araujo Watanabe. São Paulo: Companhia das Letras, 1998.\r\n\r\nWEBER, Max. A ética protestante e o espírito do capitalismo. Tradução de M. Irene de Q. F. Szmrecsänyi e Tamás J. M. K. Szmrecsänyi. São Paulo: Livraria Pioneira Editora, 1967.\r\n\r\n__________. Ensaios de sociologia. Tradução de Waltensir Dutra. Rio de Janeiro: Zahar Editores, 1971.\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCOORDENADORIAS REGIONAIS\r\n\r\nCOORDENADORIAREGIONAL\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nMUNICÍPIO SEDE\r\n\r\nÁREA DE ABRANGÊNCIA\r\n\r\nCR 01 Noroeste Fluminense I\r\n\r\nAv. Gov. Roberto da Silveira, nº 578 - Centro - Bom Jesus de Itabapoana - RJ\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n* BOM JESUS DO ITABAPOANA * NATIVIDADE * PORCIÚNCULA, * VARRE E SAI.\r\n\r\nCR 02 Noroeste Fluminense II\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº - Cidade Nova - Itaperuna - CEP: 28.300-000\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n* ITAPERUNA* LAJE DE MURIAÉ * SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nCR 03 Noroeste Fluminense III\r\n\r\nAv. Carvalho, nº 523 - Santa Teresa - Miracema - CEP: 28.460-000\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n* MIRACEMA * SANTO ANTONIO DE PÁDUA * APERIBE * ITAOCARA\r\n\r\nCR 04 Norte Fluminense I\r\n\r\nRua 1º de Maio, nº 09 - Centro - Campos dos Goytacazes - CEP:28.010-000\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n* CAMPOS DOS GOYTACAZES: POLO I - Ururaí, Ibitioca, Dores de Macabu, Morangaba, Tapera. \r\n\r\nPOLO II - Santo Eduardo, Santa Maria de Campos, Morro do Coco, Travessão de Campos, Vila Nova de Campos, Sapucaia. \r\n\r\nPOLO III - Donana, Goitacazes, Tocos, São Sebastião, Poço Gordo, Venda Nova, Baixa Grande, Saturnino Braga, Farol de São Tomé. \r\n\r\nPOLO IV - Sede - Campos dos Goytacazes. * SÃO JOÃO DA BARRA * SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA \r\n\r\nCR 05 Norte Fluminense II\r\n\r\nRua Velho Campos, nº 479 - Centro Macaé -CEP: 27.910-210\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n* MACAÉ* CONCEIÇÃO DE MACABU \r\n\r\n* QUISSAMÃ \r\n\r\n* CARAPEBUS * RIO DAS OSTRAS * CASEMIRO DE ABREU\r\n\r\nCR 06 Norte Fluminense III\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira, nº 237 - Barão de Macaúbas -São Fidélis \r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n* SÃO FIDÉLIS \r\n\r\n* CARDOSO MOREIRA * ITALVA \r\n\r\n* SÃO FIDELIS * CAMBUCI\r\n\r\nCR 07 Baixadas Litorâneas I\r\n\r\nRua Prof. Isamar Gomes de Azevedo, nº 13 - Centro - Cabo Frio CEP.: 28.907-100\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n* CABO FRIO* ARMAÇÃO DE BÚZIOS * ARRAIAL DO CABO * SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nCR 08 Baixadas Litorâneas II\r\n\r\nRua Bernardo Vasconcellos, nº 505 - Centro - Araruama - CEP: 28.970-000\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n* ARARUAMA * MARICÁ *SAQUAREMA * IGUABA GRANDE\r\n\r\nCR 09 Serrana I\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, nº 197 - Centro - Cordeiro - RJ\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n* CORDEIRO * CANTAGALO \r\n\r\n* MACUCO * SANTA MARIA MADALENA \r\n\r\n* SÃO SEBASTIÃO DO ALTO * TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nCR 10 Serrana II\r\n\r\nAv. Alencar Pires Barroso s/nº Olaria - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n* NOVA FRIBURGO* CARMO \r\n\r\n* BOM JARDIM * DUAS BARRAS * SUMIDOURO\r\n\r\nCR 11 Serrana III\r\n\r\nAv. Barão do Rio Branco, nº 279 - Centro - Petrópolis - CEP: 25.680-150\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n* PETRÓPOLIS * SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO * TERESÓPOLIS\r\n\r\nCR 12 Serrana IV\r\n\r\nPraça da Bandeira, nº 308 - Centro - Magé - RJ\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n* MAGÉ* GUAPIMIRIM \r\n\r\nCR 30 Serrana V\r\n\r\nRua João Carmo, nº 200 - Centro - Rio Bonito - RJ\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n* RIO BONITO* CACHOEIRAS DE MACACU* SILVA JARDIM\r\n\r\nCR 13 Centro-Sul I\r\n\r\nRua Prefeito Joaquim José Ferreira (Antiga Rua Manoel Duarte), nº81 Centro - Três Rios - RJ\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n* TRÊS RIOS * COMENDADOR LEVY GASPARIAN \r\n\r\n* PARAIBA DO SUL * SAPUCAIA * AREAL\r\n\r\nCR 14 Centro-Sul II\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133 - Centro - Vassouras - CEP: 27.700-000\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n* VASSOURAS* ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN * MENDES * MIGUEL PEREIRA * PATY DO ALFERES\r\n\r\nCR 15 Médio Paraíba I\r\n\r\nRua Antônio da Silva Brinco, nº 1.068 - \r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n* BARRA DO PIRAÍ * PINHEIRAL \r\n\r\nOficinas Velhas - Barra do Piraí - CEP: 27.110-020\r\n\r\n* PIRAÍ * RIO DAS FLORES * VALENÇA\r\n\r\nCR 16 Médio Paraíba II\r\n\r\nRua São João, nº 651 - São João - Volta Redonda - CEP: 27.253-360\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n* VOLTA REDONDA * RIO CLARO * BARRA MANSA\r\n\r\nCR 17 Médio Paraíba III\r\n\r\nAv. Presidente Getúlio Vargas, nº 397 - Campos Elísios - Resende CEP: 27.542-140\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n* RESENDE * ITATIAIA * PORTO REAL * QUATIS\r\n\r\nCR 18 Baía da Ilha Grande \r\n\r\nRua Coronel Carvalho,nº 230 A Centro - Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n* ANGRA DOS REIS * MANGARATIBA * PARATY\r\n\r\nCR 19 Metropolitana I\r\n\r\nRua Profª. Venina Corrêa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu - CEP: 26.200-100\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n* NOVA IGUAÇU POLO I - Centro, Comendador Soares, Carmari, Califórnia, Posse, Ponto Chic, Km\r\n\r\n11, Moquetá, Vila Nova, Jardim esplanada, Rancho Novo, Santa Eugênia, Bairro da Luz, Monte Líbano, Cruzeiro do Sul. \r\n\r\n*POLO II - Figueira, Nova Brasília, Gerard Danon, Santa Rita, Austin, Miguel Couto, Ambaí, Corumbá, Grama, Vila Operária, Tinguá, Vila de Cava, Bairro Botafogo,\r\n\r\nCacuia, Boa Esperança, Engenho Pequeno, Jardim Boa Esperança, Jardim Ocidental. POLO III - Maria José, Jardim Alvorada, Bom Jesus, Boaventura, Mangueira, Parque\r\n\r\nSão Francisco, Cabuçu, Km 32, Prados Verdes, Palhada, Jardim Guandu, Jardim Laranjeiras, Santa Clara do Guandu, Lagoinha, Aliança, Marapicu, Grão Pará,\r\n\r\nJardim Paraiso, Vila Belga, Parque das Palmeiras.\r\n\r\n* MESQUITA * NILÓPOLIS * QUEIMADOS * JAPERI \r\n\r\nCR 23 Metropolitana II\r\n\r\nRua José Joaquim de Oliveira, s/nº - Paiva - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n* SÃO GONÇALO POLO I - Brasilandia, Mutuá, Boaçu, Porto da Pedra, Boa Vista, Itaoca, Porto do Rosa, Nova Cidade, Itaúna, Trindade, Salgueiro, Mutondo, Luiz Caçador. \r\n\r\nPOLO II - Colubandê, Rocha, Zé Garoto, Santa Catarina, Barro Vermelho, Engenho\r\n\r\nPequeno, Ponte Paraguai, Venda da Cruz, Tenente Jardim, Neves, Vila Lage, Paiva, Paraiso, Parada 40, Porto Velho, Porto Novo, Gradim. \r\n\r\nPOLO III - Jockey Club, Bairro Almerinda, Jardim Independencia, Coelho, Agua Mineral, Rio do Ouro, Arsenal, Paciência, Tribobó, Maria Paula, Anaia. \r\n\r\nPOLO IV - Vista Alegre, Largo da Idéia, Monjolos, Marambaia, Santa Luzia, Jardim Catarina, Laranjal. \r\n\r\nPOLO V - Jardim Alcântara, Alcântara, Lagoinha, Pachecos, Santa Izabel, Sacramento, Quinta Dom Ricardo, Vila Ipiiba, Guarani.\r\n\r\nCR 26 Metropolitana III\r\n\r\nRua Dias da Cruz, nº 638 - 3º andar - Méier - CEP: 20.071-004\r\n\r\nRIO DE JANEIRO (Zona Norte)\r\n\r\n* RIO DE JANEIRO POLO I - Abolição, Água Santa, Bento Ribeiro, Cachambi, Campinho, Cascadura,\r\n\r\nCavalcanti, Del Castilho, Encantado, Engenho da Rainha, Engenho de Dentro, Engenho Leal, Engenho Novo, Higienópolis, Honório Gurgel, Inhaúma, Jacaré, Lins de\r\n\r\nVasconcelos, Madureira, Manguinhos, Jacarezinho, Marechal Hermes, Maria da Graça, Méier, Osvaldo Cruz, Piedade, Pilares, Quintino, Riachuelo, Rocha, Rocha\r\n\r\nMiranda, Sampaio, São Francisco Xavier, Todos os Santos, Tomás Coelho, Turiaçu, Vaz Lobo. POLO II - Acari, Barros Filho, Brás de Pina,\r\n\r\nCaju, Coelho Neto, Colégio, Complexo do Alemão, Cordovil, Costa Barros, Irajá, Jardim América, Olaria, Parada de Lucas, Penha, Penha Circular, Vicente de Carvalho, Vigário\r\n\r\nGeral, Vila da Penha, Vila Kosmos, Vista Alegre. POLO III - Ribeira, Zumbi, Cacuia, Pitangueiras, Praia da Bandeira, Cocotá,\r\n\r\nBancários, Freguesia, Jardim Guanabara, Jardim Carioca, Tauá, Moneró, Portuguesa, Galeão, Cidade Universitária, Bonsucesso, Ramos, Maré.\r\n\r\nCR 27 Metropolitana IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100 Centro - Campo Grande - CEP: 23.080-280\r\n\r\nRIO DE JANEIRO (Zona Oeste)\r\n\r\n* RIO DE JANEIRO POLO I - Paciência, Palmares, Pedra de Guaratiba, Santa Cruz, Sepetiba.\r\n\r\nPOLO II - Barra de Guaratiba, Campo Grande, Cosmos, Ilha de Guaratiba, Inhoaíba, Jardim Maravilha, Santíssimo.\r\n\r\nPOLO III - Bangu, Deodoro, Jabour, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Realengo, Senador Camara, Vila Kennedy.\r\n\r\nPOLO IV - Anchieta, Costa Barros, Guadalupe, Honório Gurgel, Pavuna, Ricardo de Albuquerque.\r\n\r\nCR 28 Metropolitana V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafayete - Duque de Caxias - CEP: 20.015-040\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n* DUQUE DE CAXIAS POLO I - Centro de Duque de Caxias, Engenho do Porto,Jardim 25 de \r\n\r\nAgosto,Parque Lafaiete, Parque Beira Mar, Parque Duque, Periquitos, Vila São Luiz, Gramacho, Bairro Sarapuí, Centenário,\r\n\r\nDoutor Laureano, Bairro Olavo Bilac, Bar dos Cavaleiros, Jardim Gramacho, Parque Centenário, Vila Centenário, Parque Sr. do Bonfim, Jardim Leal e Chacrinha. \r\n\r\nPOLO II - Jardim Primavera, Saracuruna, Vila Rosário, Vila São José, Bairro Pantanal, Parque Fluminense, Campos Elíseos, Pilar,\r\n\r\nCangulo, Cidade dos Meninos, Figueira, Chácaras Rio-Petrópolis, Chácara Arcampo, Vila Maria Helena, Parque Independência, Parque Chuno, Bom Retiro, Parque João\r\n\r\nPessoa. POLO III - Santa Lúcia, Santa Cruz da Serra, Imbariê, Parada Angélica, Jardim Anhangá, Vila Santa Cruz, Parada Morabi, Taquara,\r\n\r\nParque Paulista, Parque Equitativa, Nova Campinas, Santa Lúcia, Barro Branco, Jardim Rotsein. POLO IV - Xerém, Parque Capivari,\r\n\r\nMantiquira, Jardim Olimpo, Lamarão, Bairro Amapá, Vila Canaã, Cantão, Parque Eldorado, Santo Antônio da Serra,São Judas Tadeu,Vila Santa Alice.\r\n\r\nCR 20 Metropolitana VI\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 229 - Centro - Itaguaí - RJ\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n* ITAGUAÍ * PARACAMBI * SEROPÉDICA \r\n\r\nCR 21 Metropolitana VII\r\n\r\nAvenida Floripes Rocha, nº 690 à 692 - 2º e 3º andares - Centro- Belford Roxo\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n* BELFORD ROXO\r\n\r\nCR 22 Metropolitana VIII\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17 - Centro - Niterói - CEP.: 24.020-000\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n* NITERÓI\r\n\r\nCR 24 Metropolitana IX\r\n\r\nRua Promotor Ciro Olímpio da Mata, s/nº - Centro - Itaboraí\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n* ITABORAÍ* TANGUÁ\r\n\r\nCR 25 Metropolitana X\r\n\r\nRua do Motoso, nº 254 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n* RIO DE JANEIRO POLO I - CENTRO - Paquetá, Santo Cristo, Glória, São Cristóvão, Benfica, Centro, Santa Teresa, Catumbi, Praça Mauá. \r\n\r\nPOLO II - ZONA SUL - Laranjeiras, Vidigal, Catete, Leblon, São Conrado, Urca, Copacabana, Botafogo, Jardim Botanico, Humaitá, Gávea, Ipanema, Lagoa. \r\n\r\nPOLO III - ZONA NORTE - Tijuca, Usina, Estácio, Maracanã, Grajaú, Vila Isabel, Rio Comprido, Andaraí. POLO IV - ZONA OESTE - Jacarépaguá,\r\n\r\nBarra, Pechincha, Taquara, Vila Valqueire, Freguesia, Camorim, Praça Seca, Curicica, Anil, Tanque, Rio das Pedras, Rio Centro, Recreio, Cidade de Deus, Vargem Grande,\r\n\r\nCR 29 Metropolitana XI\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº - Centro - São João de Meriti - CEP: 25.520-070\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n* SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCOESP - Coordenadoria Especial das \r\n\r\nRua da Ajuda, nº 5 - 29º andar - Centro - Rio de Janeiro\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n* RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUnidades Escolares Prisionais Sócio-Educativas\r\n\r\nANEXO VI \r\n\r\nQUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO / POLO\r\n\r\nNÚCLEO COMUM\r\n\r\nARTES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nR\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nD\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\nParati\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\nBaixadas Litorâneas I\r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nBaixadas Litorâneas I\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nBaixadas Litorâneas I\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\nBaixadas Litorâneas I\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\nBaixadas Litorâneas II\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\nBaixadas Litorâneas II\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nBaixadas Litorâneas II\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\nBaixadas Litorâneas II\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n* R - VAGAS REGULARES D - VAGAS RESERVADAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO / POLO\r\n\r\nNÚCLEO COMUM\r\n\r\nARTES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nCentro-Sul I\r\n\r\nAreal\r\n\r\n1\r\n\r\nCentro-Sul I\r\n\r\nCom. L. Gasparian\r\n\r\nCentro-Sul I\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCentro-Sul I\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nCentro-Sul I\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nCentro-Sul II\r\n\r\nEng. Paulo de Frontin\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nCentro-Sul II\r\n\r\nMendes\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nCentro-Sul II\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nCentro-Sul II\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nCentro-Sul II\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nMédio Paraíba I\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\nMédio Paraíba I\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMédio Paraíba I\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nMédio Paraíba I\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMédio Paraíba I\r\n\r\nValença\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\nMédio Paraíba II\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\nMédio Paraíba II\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMédio Paraíba II\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n* R - VAGAS REGULARES D - VAGAS RESERVADAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO / POLO\r\n\r\nNÚCLEO COMUM\r\n\r\nARTES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nMédio Paraíba III\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMédio Paraíba III\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n1\r\n\r\nMédio Paraíba III\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMédio Paraíba III\r\n\r\nRezende\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nNova Iguaçú - Polo I\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nNova Iguaçú - Polo II\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nNova Iguaçú - Polo III\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nSão Gonçalo - Polo I\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nSão Gonçalo - Polo II\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nSão Gonçalo - Polo II\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nSão Gonçalo - Polo IV\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nSão Gonçalo - Polo V\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n* R - VAGAS REGULARES D - VAGAS RESERVADAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO / POLO\r\n\r\nNÚCLEO COMUM\r\n\r\nARTES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nRIO - Polo I\r\n\r\n4\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nRIO - Polo II\r\n\r\n4\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nRIO - Polo III\r\n\r\n4\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nPolo I - Santa Cruz\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nPolo II - Campo Grande\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nPolo III - Bangu\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nPolo IV - Anchieta\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nCaxias - Polo I\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nCaxias - Polo II\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nCaxias - Polo III\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nCaxias - Polo IV\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n46\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n28\r\n\r\n2\r\n\r\n46\r\n\r\n4\r\n\r\nMetropolitana VIII\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana IX\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana IX\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n* R - VAGAS REGULARES D - VAGAS RESERVADAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO / POLO\r\n\r\nNÚCLEO COMUM\r\n\r\nARTES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nMetropolitana X\r\n\r\nPolo I -Centro\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana X\r\n\r\nPolo II - Zona Sul\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana X\r\n\r\nPólo III - Zona Norte\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana X\r\n\r\nPolo IV - Zona Oeste\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana XI\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n33\r\n\r\n3\r\n\r\n32\r\n\r\n3\r\n\r\nNoroeste Fluminense I\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\nNoroeste Fluminense I\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nNoroeste Fluminense I\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNoroeste Fluminense I\r\n\r\nVarre Sai\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nNoroeste Fluminense II\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nNoroeste Fluminense II\r\n\r\nLaje de Muriaé\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNoroeste Fluminense II\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNoroeste Fluminense III\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nNoroeste Fluminense III\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nNoroeste Fluminense III\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNoroeste Fluminense III\r\n\r\nSto Antonio de Pádua\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n* R - VAGAS REGULARES D - VAGAS RESERVADAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO / POLO\r\n\r\nNÚCLEO COMUM\r\n\r\nARTES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nNorte Fluminense I\r\n\r\nCampos - Polo I\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\nNorte Fluminense I\r\n\r\nCampos - Polo II\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\nNorte Fluminense I\r\n\r\nCampos - Polo III\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\nNorte Fluminense I\r\n\r\nCampos - Polo IV\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\nNorte Fluminense I\r\n\r\nSão F. do Itabapoana\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nNorte Fluminense I\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nNorte Fluminense II\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nNorte Fluminense II\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nNorte Fluminense II\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\nNorte Fluminense II\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\nNorte Fluminense II\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\nNorte Fluminense II\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nNorte Fluminense III\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nNorte Fluminense III\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nNorte Fluminense III\r\n\r\nItalva\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nNorte Fluminense III\r\n\r\nSão Fidelis\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n* R - VAGAS REGULARES D - VAGAS RESERVADAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO / POLO\r\n\r\nNÚCLEO COMUM\r\n\r\nARTES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n1\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nSerrana III\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\nSerrana III\r\n\r\nSão José do V. do Rio Preto\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nSerrana III\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\nSerrana IV\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\nSerrana IV\r\n\r\nMagé\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n* R - VAGAS REGULARES D - VAGAS RESERVADAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO / POLO\r\n\r\nNÚCLEO COMUM\r\n\r\nARTES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSerrana V\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\nSerrana V\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\nSerrana V\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nCOESP\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n* R - VAGAS REGULARES D - VAGAS RESERVADAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO / POLO\r\n\r\nNÚCLEO COMUM\r\n\r\nPARTE DIVERSIFICADA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\nR\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nD\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\nParati\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\nBaixadas Litorâneas I\r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nBaixadas Litorâneas I\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nBaixadas Litorâneas I\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nBaixadas Litorâneas I\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nBaixadas Litorâneas II\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nBaixadas Litorâneas II\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nBaixadas Litorâneas II\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nBaixadas Litorâneas II\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n* R - VAGAS REGULARES D - VAGAS RESERVADAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO / POLO\r\n\r\nNÚCLEO COMUM\r\n\r\nPARTE DIVERSIFICADA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\nCentro-Sul I\r\n\r\nAreal\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCentro-Sul I\r\n\r\nCom. L. Gasparian\r\n\r\n1\r\n\r\nCentro-Sul I\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCentro-Sul I\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCentro-Sul I\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nCentro-Sul II\r\n\r\nEng. Paulo de Frontin\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nCentro-Sul II\r\n\r\nMendes\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\nCentro-Sul II\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\nCentro-Sul II\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nCentro-Sul II\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nMédio Paraíba I\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\nMédio Paraíba I\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMédio Paraíba I\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nMédio Paraíba I\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nMédio Paraíba I\r\n\r\nValença\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nMédio Paraíba II\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nMédio Paraíba II\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nMédio Paraíba II\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\nId: 880890"
                        ],
                        "880891": [
                            "I - Edital",
                            "* R - VAGAS REGULARES D - VAGAS RESERVADAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO / POLO\r\n\r\nNÚCLEO COMUM\r\n\r\nPARTE DIVERSIFICADA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\nMédio Paraíba III\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMédio Paraíba III\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMédio Paraíba III\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMédio Paraíba III\r\n\r\nRezende\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nNova Iguaçú - Polo I\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n37\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nNova Iguaçú - Polo II\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n37\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nNova Iguaçú - Polo III\r\n\r\n21\r\n\r\n1\r\n\r\n41\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n17\r\n\r\n1\r\n\r\n41\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nSão Gonçalo - Polo I\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nSão Gonçalo - Polo II\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nSão Gonçalo - Polo II\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nSão Gonçalo -Polo IV\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nSão Gonçalo - Polo V\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n* R - VAGAS REGULARES D - VAGAS RESERVADAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO / POLO\r\n\r\nNÚCLEO COMUM\r\n\r\nPARTE DIVERSIFICADA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nRIO - Polo I\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nRIO - Polo II\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nRIO - Polo III\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nPolo I - Santa Cruz\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nPolo II - Campo Grande\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nPolo III - Bangu\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nPolo IV - Anchieta\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nCaxias - Polo I\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n41\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nCaxias - Polo II\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n56\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nCaxias - Polo III\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n32\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nCaxias - Polo IV\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n76\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana VIII\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n1\r\n\r\n56\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana IX\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n51\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana IX\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n* R - VAGAS REGULARES D - VAGAS RESERVADAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO / POLO\r\n\r\nNÚCLEO COMUM\r\n\r\nPARTE DIVERSIFICADA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\nMetropolitana X\r\n\r\nPolo I -Centro\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana X\r\n\r\nPolo II - Zona Sul\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana X\r\n\r\nPólo III - Zona Norte\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana X\r\n\r\nPolo IV - Zona Oeste\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana XI\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n114\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\nNoroeste Fluminense I\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNoroeste Fluminense I\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNoroeste Fluminense I\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nNoroeste Fluminense I\r\n\r\nVarre Sai\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNoroeste Fluminense II\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\nNoroeste Fluminense II\r\n\r\nLaje de Muriaé\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNoroeste Fluminense II\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNoroeste Fluminense III\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNoroeste Fluminense III\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nNoroeste Fluminense III\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\nNoroeste Fluminense III\r\n\r\nSto Antonio de Pádua\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n* R - VAGAS REGULARES D - VAGAS RESERVADAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO / POLO\r\n\r\nNÚCLEO COMUM\r\n\r\nPARTE DIVERSIFICADA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\nNorte Fluminense I\r\n\r\nCampos - Polo I\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\nNorte Fluminense I\r\n\r\nCampos - Polo II\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\nNorte Fluminense I\r\n\r\nCampos - Polo III\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\nNorte Fluminense I\r\n\r\nCampos - Polo IV\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\nNorte Fluminense I\r\n\r\nSão F. do Itabapoana\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNorte Fluminense I\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNorte Fluminense II\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nNorte Fluminense II\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nNorte Fluminense II\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nNorte Fluminense II\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nNorte Fluminense II\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nNorte Fluminense II\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNorte Fluminense III\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNorte Fluminense III\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNorte Fluminense III\r\n\r\nItalva\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNorte Fluminense III\r\n\r\nSão Fidelis\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n* R - VAGAS REGULARES D - VAGAS RESERVADAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO / POLO\r\n\r\nNÚCLEO COMUM\r\n\r\nPARTE DIVERSIFICADA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nSerrana III\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nSerrana III\r\n\r\nSão José do V. do Rio Preto\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSerrana III\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nSerrana IV\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\nSerrana IV\r\n\r\nMagé\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n62\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n* R - VAGAS REGULARES D - VAGAS RESERVADAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO / POLO\r\n\r\nNÚCLEO COMUM\r\n\r\nPARTE DIVERSIFICADA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\nSerrana V\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\nSerrana V\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nSerrana V\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\nCOESP\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n* R - VAGAS REGULARES D - VAGAS RESERVADAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nTOTAL DE VAGAS POR COORDENADORIA REGIONAL / MUNICÍPIO / POLO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO / POLO \r\n\r\nREGULARES\r\n\r\nDEFICIENTES\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n96\r\n\r\n4\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n17\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\nParati\r\n\r\n41\r\n\r\n1\r\n\r\nBaixadas Litorâneas I\r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\n9\r\n\r\nBaixadas Litorâneas I\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n19\r\n\r\nBaixadas Litorâneas I\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n26\r\n\r\nBaixadas Litorâneas I\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n29\r\n\r\nBaixadas Litorâneas II\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n44\r\n\r\n1\r\n\r\nBaixadas Litorâneas II\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\nBaixadas Litorâneas II\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n42\r\n\r\n1\r\n\r\nBaixadas Litorâneas II\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n41\r\n\r\nCentro-Sul I\r\n\r\nAreal\r\n\r\n4\r\n\r\nCentro-Sul I\r\n\r\nCom. L. Gasparian\r\n\r\n1\r\n\r\nCentro-Sul I\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n8\r\n\r\nCentro-Sul I\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n10\r\n\r\nCentro-Sul I\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n20\r\n\r\nCentro-Sul II\r\n\r\nEng. Paulo de Frontin\r\n\r\n20\r\n\r\nCentro-Sul II\r\n\r\nMendes\r\n\r\n19\r\n\r\nCentro-Sul II\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n20\r\n\r\nCentro-Sul II\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n31\r\n\r\nCentro-Sul II\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n19\r\n\r\nMédio Paraíba I\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n52\r\n\r\n2\r\n\r\nMédio Paraíba I\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n7\r\n\r\nMédio Paraíba I\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n16\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO / POLO \r\n\r\nREGULARES\r\n\r\nDEFICIENTES\r\n\r\nMédio Paraíba I\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n10\r\n\r\nMédio Paraíba I\r\n\r\nValença\r\n\r\n49\r\n\r\n2\r\n\r\nMédio Paraíba II\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n64\r\n\r\n3\r\n\r\nMédio Paraíba II\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n16\r\n\r\n1\r\n\r\nMédio Paraíba II\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n59\r\n\r\n4\r\n\r\nMédio Paraíba III\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n7\r\n\r\nMédio Paraíba III\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n7\r\n\r\nMédio Paraíba III\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n5\r\n\r\nMédio Paraíba III\r\n\r\nRezende\r\n\r\n60\r\n\r\n3\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n53\r\n\r\n4\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n46\r\n\r\n2\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n54\r\n\r\n3\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nNova Iguaçú - Polo I\r\n\r\n119\r\n\r\n10\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nNova Iguaçú - Polo II\r\n\r\n122\r\n\r\n10\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nNova Iguaçú - Polo III\r\n\r\n127\r\n\r\n10\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n109\r\n\r\n7\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nSão Gonçalo - Polo I\r\n\r\n66\r\n\r\n4\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nSão Gonçalo - Polo II\r\n\r\n64\r\n\r\n4\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nSão Gonçalo - Polo II\r\n\r\n65\r\n\r\n4\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nSão Gonçalo -Polo IV\r\n\r\n65\r\n\r\n4\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nSão Gonçalo - Polo V\r\n\r\n65\r\n\r\n4\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nRIO - Polo I\r\n\r\n48\r\n\r\n3\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nRIO - Polo II\r\n\r\n47\r\n\r\n4\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nRIO - Polo III\r\n\r\n47\r\n\r\n4\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO / POLO \r\n\r\nREGULARES\r\n\r\nDEFICIENTES\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nPolo I - Santa Cruz\r\n\r\n58\r\n\r\n4\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nPolo II - Campo Grande\r\n\r\n61\r\n\r\n4\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nPolo III - Bangu\r\n\r\n58\r\n\r\n3\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nPolo IV - Anchieta\r\n\r\n57\r\n\r\n3\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nCaxias - Polo I\r\n\r\n124\r\n\r\n8\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nCaxias - Polo II\r\n\r\n139\r\n\r\n8\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nCaxias - Polo III\r\n\r\n99\r\n\r\n6\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nCaxias - Polo IV\r\n\r\n75\r\n\r\n5\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n41\r\n\r\n2\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n22\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n43\r\n\r\n2\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n251\r\n\r\n19\r\n\r\nMetropolitana VIII\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n88\r\n\r\n6\r\n\r\nMetropolitana IX\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n91\r\n\r\n7\r\n\r\nMetropolitana IX\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n15\r\n\r\nMetropolitana X\r\n\r\nPolo I -Centro\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\nMetropolitana X\r\n\r\nPolo II - Zona Sul\r\n\r\n21\r\n\r\n2\r\n\r\nMetropolitana X\r\n\r\nPólo III - Zona Norte\r\n\r\n19\r\n\r\n2\r\n\r\nMetropolitana X\r\n\r\nPolo IV - Zona Oeste\r\n\r\n38\r\n\r\n3\r\n\r\nMetropolitana XI\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n258\r\n\r\n17\r\n\r\nNoroeste Fluminense I\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n32\r\n\r\n1\r\n\r\nNoroeste Fluminense I\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n11\r\n\r\nNoroeste Fluminense I\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n15\r\n\r\nNoroeste Fluminense I\r\n\r\nVarre Sai\r\n\r\n12\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO / POLO \r\n\r\nREGULARES\r\n\r\nDEFICIENTES\r\n\r\nNoroeste Fluminense II\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n33\r\n\r\nNoroeste Fluminense II\r\n\r\nLaje de Muriaé\r\n\r\n8\r\n\r\nNoroeste Fluminense II\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n11\r\n\r\nNoroeste Fluminense III\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n13\r\n\r\nNoroeste Fluminense III\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n24\r\n\r\nNoroeste Fluminense III\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n19\r\n\r\nNoroeste Fluminense III\r\n\r\nSto Antonio de Pádua\r\n\r\n19\r\n\r\nNorte Fluminense I\r\n\r\nCampos - Polo I\r\n\r\n46\r\n\r\n3\r\n\r\nNorte Fluminense I\r\n\r\nCampos - Polo II\r\n\r\n60\r\n\r\n4\r\n\r\nNorte Fluminense I\r\n\r\nCampos - Polo III\r\n\r\n57\r\n\r\n4\r\n\r\nNorte Fluminense I\r\n\r\nCampos - Polo IV\r\n\r\n65\r\n\r\n5\r\n\r\nNorte Fluminense I\r\n\r\nSão F. do Itabapoana\r\n\r\n38\r\n\r\n1\r\n\r\nNorte Fluminense I\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\nNorte Fluminense II\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n20\r\n\r\nNorte Fluminense II\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n26\r\n\r\nNorte Fluminense II\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n49\r\n\r\n2\r\n\r\nNorte Fluminense II\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n56\r\n\r\n2\r\n\r\nNorte Fluminense II\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n16\r\n\r\nNorte Fluminense II\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n27\r\n\r\nNorte Fluminense III\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n26\r\n\r\nNorte Fluminense III\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n14\r\n\r\nNorte Fluminense III\r\n\r\nItalva\r\n\r\n29\r\n\r\nNorte Fluminense III\r\n\r\nSão Fidelis\r\n\r\n26\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO / POLO \r\n\r\nREGULARES\r\n\r\nDEFICIENTES\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n19\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n18\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n11\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n5\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n15\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n22\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n22\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n37\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n16\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n65\r\n\r\n4\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n16\r\n\r\nSerrana III\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n93\r\n\r\n7\r\n\r\nSerrana III\r\n\r\nSão José do V. do Rio Preto\r\n\r\n11\r\n\r\nSerrana III\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n77\r\n\r\n4\r\n\r\nSerrana IV\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n32\r\n\r\n1\r\n\r\nSerrana IV\r\n\r\nMagé\r\n\r\n167\r\n\r\n12\r\n\r\nSerrana V\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n66\r\n\r\n3\r\n\r\nSerrana V\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n28\r\n\r\nSerrana V\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n24\r\n\r\nCOESP\r\n\r\n37\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5130\r\n\r\n257\r\n\r\nANEXO VII - Modelo de formulário para entrega de títulos (deverá ser colado no envelope com os títulos).\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\nNome:\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nBairro:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nEstado:\r\n\r\nCep:\r\n\r\nÁrea/ Disciplina:\r\n\r\nMunicípio de Opção\r\n\r\nCoordenadoria Regional\r\n\r\nNº de folhas entregues:\r\n\r\nRubrica do candidato:\r\n\r\nRep/CEPERJ:\r\n\r\nObservações: Os documentos deverão estar autenticados e em envelope tamanho ofício.\r\n\r\nReservado à CEPERJ\r\n\r\nTÍTULOS NA ÁREA/DISCIPLINA A QUE CONCORRE\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nN4\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nLegenda\r\n\r\nN1\r\n\r\nDoutorado.\r\n\r\nN2\r\n\r\nMestrado.\r\n\r\nN3\r\n\r\nEspecialização, com duração mínima de 360h.\r\n\r\nN4\r\n\r\nLicenciatura ou Complementação Pedagógica (no caso de concorrentes a áreas/disciplinas da Educação Profissional Técnica de Nível Médio)\r\n\r\nExaminador Examinador\r\n\r\nTÍTULOS EM OUTRAS DISCIPLINAS\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nLegenda\r\n\r\nN1\r\n\r\nDoutorado.\r\n\r\nN2\r\n\r\nMestrado.\r\n\r\nN3\r\n\r\nEspecialização, com duração mínima de 360h.\r\n\r\nExaminador Examinador\r\n\r\nRepresentante CEPERJ:\r\n\r\nRECIBO (Destaque esse recibo antes de colar no envelope)\r\n\r\nNome do Candidato: Nº de Inscrição: \r\n\r\nNº de títulos entregues:\r\n\r\nId: 880891"
                        ],
                        "880892": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO INICIAL CONFORME DISPONIBILIDADE EM ANEXO, DE CARGOS EFETIVOS DE PROFESSOR DOCENTE I DA EDUCACAO PROFISSIONAL DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e, tendo em vista a autorização exarada no processo administrativo nº E-03/11511/2009, torna público que fará realizar Concurso Público destinado a selecionar candidatos para provimento de cargos efetivos de Professor Docente I, do Quadro Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, mediante as condições estabelecidas neste Edital.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. O Concurso Público será regido por este Edital e executado sob a responsabilidade da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, segundo o calendário previsto no cronograma apresentado no Anexo I deste Edital.\r\n\r\n1.2. O Concurso Público será realizado para provimento de 94 (noventa e quatro) cargos efetivos de Professor Docente I da Educação Profissional.\r\n\r\n1.3. O Concurso Público constará de Prova Objetiva e de Prova de Títulos, que serão realizadas em conformidade com o item 5 deste Edital.\r\n\r\n1.4. A Prova Objetiva será realizada no município sede da Coordenadoria Regional a que pertença o município para o qual o candidato fizer opção para exercício, no ato da inscrição. \r\n\r\n1.5. Em nenhuma hipótese o local de aplicação da Prova Objetiva será marcado ou alterado em desobediência ao disposto no subitem 1.4.\r\n\r\n1.6. As áreas, a habilitação mínima, a carga horária e os vencimentos constam do Anexo II deste Edital.\r\n\r\n1.7. O candidato poderá obter informações relativas ao Concurso Público pelos telefones (21) 2334-7122/7125/7130/7103/7109, e, para envio de fax, os telefones (21) 2334-7125/7130, no horário das 10h às 16h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos. \r\n\r\n2. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1. Antes de inscrever-se o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos constantes deste Edital. \r\n\r\n2.1.1. O candidato deverá ter inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em seu próprio nome, que deverá ser apresentada posteriormente, em caso de aprovação e classificação, no ato da convocação para exercício.\r\n\r\n2.1.2. A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, das instruções específicas para exercer o cargo e das demais informações que porventura venham a ser divulgadas, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n2.2. Ao se inscrever, o candidato deverá optar pela área e pelo Município/Polo, observando os Anexos II e VI do Edital, e tipo de vaga, apontando se concorre como candidato regular ou portador de deficiência. \r\n\r\n2.2.1. A opção por determinada municipalidade vinculará o candidato à Coordenadoria Regional a que pertença a respectiva área de abrangência.\r\n\r\n2.3. A taxa de inscrição terá o valor único de R$ 35,00 (trinta e cinco reais).\r\n\r\n2.4. Não serão aceitas inscrições realizadas fora do período determinado no Anexo I deste Edital.\r\n\r\n2.5. O valor da taxa de inscrição não será devolvido em qualquer hipótese, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.\r\n\r\n2.6. O candidato portador de deficiência, quando do preenchimento do requerimento de inscrição, deverá assinalar sua condição no campo apropriado a este fim. Obrigatoriamente deverá declarar se deseja concorrer às vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais e proceder de acordo com os subitens 4.3, 4.3.1 e 4.3.2. deste Edital.\r\n\r\n2.6.1. Aquele que, no requerimento de inscrição, não declarar ser portador de necessidade especial, concorrerá somente às vagas de ampla concorrência.\r\n\r\n2.6.2. O candidato, caso necessite de prova em condições especiais, deverá declarar essa necessidade no ato do preenchimento do requerimento de inscrição, nas formas abaixo especificadas:\r\n\r\na) Indicar se necessário, o método através do qual deseja realizar a prova: com Intérprete de Libras, com ledor ou Prova Ampliada;\r\n\r\nb) Solicitar a realização da prova em sala de fácil acesso, no caso de dificuldade de locomoção. \r\n\r\n2.6.2.1. A solicitação de condições especiais será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.\r\n\r\n2.7. A Fundação CEPERJ disponibilizará postos de atendimento nas Coordenadorias Regionais e em sua sede, situada na Avenida Carlos Peixoto 54, Térreo, Botafogo, Rio de Janeiro, onde os candidatos poderão fazer sua inscrição.\r\n\r\n2.7.1. As inscrições nos postos de atendimento serão feitas de 2ª a 6ª feira, exceto em feriados ou pontos facultativos, das 10h às 16h, dentro do período de inscrições estabelecido no Cronograma constante do Anexo I deste Edital.\r\n\r\n2.8. Caso pretenda obter isenção do pagamento da taxa de inscrição, nos termos do dispositivo normativo expresso pelo artigo 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989, o candidato deverá protocolizar requerimento no período previsto no Cronograma constante do Anexo I deste Edital.\r\n\r\n2.8.1. A Portaria CEPERJ nº 8.291, de 11 de março de 2008, que estabelece os critérios para concessão de isenção do pagamento da taxa de inscrição dos concursos públicos realizados pela CEPERJ, assim como a Ordem de Serviço DRS/CEPERJ RJ nº 001, de 04 de abril de 2008, que define os indicadores para a comprovação da hipossuficiência, estarão disponibilizadas aos interessados no site www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\n2.8.2. O requerimento será dirigido ao Diretor da Diretoria de Recrutamento e Seleção da Fundação CEPERJ e incluirá a qualificação completa do requerente, os fundamentos do pedido de isenção, cópia do comprovante de residência, cópia de comprovante de renda do requerente ou de quem este dependa economicamente, declaração de dependência econômica firmada por quem provê o sustento do requerente (quando for o caso), declaração de renda do núcleo familiar e demais documentos eventualmente necessários à comprovação da alegada hipossuficiência de recursos.\r\n\r\n2.8.2.1. O requerimento de que trata o subitem anterior estará disponível a todos os candidatos interessados no site www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\n2.8.2.2. Para efeito de solicitação de isenção de taxa de inscrição será considerado o prazo previsto no artigo 2º, § 2º, da Portaria CEPERJ nº 8.291, de 11 de março de 2008, que estabelece como prazo até 10 (dez) dias úteis antes do término da inscrição, que não será suspenso nem interrompido.\r\n\r\n2.8.3. O candidato deverá primeiramente efetuar sua inscrição, para posteriormente requerer a isenção pretendida.\r\n\r\n2.8.4. O candidato que pretender obter a isenção da taxa de inscrição ficará responsável, civil e criminalmente, pelas informações e documentos que apresentar.\r\n\r\n2.8.5. Não será concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que:\r\n\r\n2.8.5.1. Omitir informações ou torná-las inverídicas;\r\n\r\n2.8.5.2. Fraudar e ou falsificar qualquer documento exigido;\r\n\r\n2.8.5.3. Deixar de apresentar os documentos previstos no artigo 3º da Ordem de Serviço DRS/FESP RJ nº 001, de 04 de abril de 2008;\r\n\r\n2.8.5.4. Não observar o prazo estabelecido para requerimento da isenção da taxa de inscrição, previsto no cronograma constante no Anexo I deste Edital.\r\n\r\n2.8.6. Não será permitida a entrega de documentos ou a sua complementação em data posterior ao término do prazo previsto para requerer isenção.\r\n\r\n2.8.7. Após o término do período de pedido de isenção, a Fundação CEPERJ providenciará no seu site www.ceperj.rj.gov.br e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a publicação das isenções deferidas e indeferidas.\r\n\r\n2.8.8. Deferido o pedido de isenção da taxa de inscrição, o candidato deverá retirar no período mencionado no Cronograma - Anexo I, o Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, do qual constará a data, o horário e o local de realização da prova.\r\n\r\n2.8.9. Em caso de indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição, caso seja do seu interesse, o candidato poderá efetuar o recolhimento da taxa de inscrição.\r\n\r\n2.9. DA INSCRIÇÃO VIA INTERNET\r\n\r\n2.9.1. Acessar o site www.ceperj.rj.gov.br, onde estarão disponíveis o Edital e seus Anexos, o requerimento de inscrição e o boleto bancário.\r\n\r\n2.9.2. Ler o Edital de Abertura para conhecimento das Normas Reguladoras do Concurso Público.\r\n\r\n2.9.3. Inscrever-se, no período previsto no Cronograma constante no Anexo I deste Edital através de Requerimento específico disponível no site www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\n2.9.4. O candidato portador de deficiência deverá preencher o requerimento de inscrição, em conformidade com as orientações constantes do item 4 deste Edital.\r\n\r\n2.9.5. Imprimir o boleto bancário.\r\n\r\n2.9.6. O pagamento deverá ser efetuado obrigatoriamente por meio de boleto bancário específico, emitido após a conclusão de preenchimento do requerimento de inscrição on-line, sendo este o único meio aceito para a efetivação da inscrição.\r\n\r\n2.9.7. Efetuar o pagamento da taxa de inscrição em qualquer agência bancária, preferencialmente no Banco Itaú, obrigatoriamente por meio do boleto bancário. \r\n\r\n2.9.8. Não serão aceitos depósitos bancários ou qualquer tipo de transferência bancária a favor da Fundação CEPERJ como forma de pagamento da Taxa de Inscrição.\r\n\r\n2.9.9. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser realizado até a data do vencimento no boleto bancário.\r\n\r\n2.9.10. A inscrição só será efetivada após a confirmação, pela instituição bancária, do pagamento do boleto bancário.\r\n\r\n2.9.11. Os candidatos devem procurar fazer as inscrições com antecedência, evitando sobrecarga dos mecanismos de inscrição nos últimos dias do prazo de inscrição. \r\n\r\n2.9.12. A Fundação CEPERJ não se responsabiliza por solicitação de inscrição via internet não recebida, por qualquer motivo, seja de ordem técnica dos equipamentos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados por procedimento indevido dos usuários. \r\n\r\n2.9.13. O candidato deverá certificar-se de que sua inscrição foi efetuada pela Internet depois de 04 (quatro) dias úteis após o pagamento do boleto bancário. Caso não tenha sido efetivada a inscrição, comparecer na Fundação CEPERJ, situada na Avenida Carlos Peixoto no 54, sala 204 - Botafogo - Rio de Janeiro RJ, entre 10h e 16h, portando o boleto bancário pago e o requerimento de inscrição impresso ou enviá-lo, por fax, para o telefone (0xx21) 2334-7130.\r\n\r\n2.9.14. As informações em relação ao Cronograma do Concurso Público estarão disponíveis no site www.ceperj.rj.gov.br, no ato da inscrição, e, não eximem o candidato do dever de acompanhar, através do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro as publicações de todos os Atos e Editais referentes ao certame.\r\n\r\n2.9.15. O candidato é responsável pelas informações prestadas no requerimento de inscrição, arcando com as conseqüências de eventuais erros no preenchimento desse documento.\r\n\r\n2.9.16. O candidato deverá identificar claramente, no requerimento de inscrição, a área a que concorre e a opção de Município/Pólo para exercício, sendo de sua inteira responsabilidade o preenchimento correto.\r\n\r\n2.9.17. A opção pela área a que concorre e pelo Município/Pólo para exercício deverá ser efetivada no momento da inscrição, sendo vedada ao candidato qualquer alteração posterior ao pagamento da taxa de inscrição. Havendo necessidade de alteração, deverá efetuar uma nova inscrição, sem devolução do valor da taxa anteriormente paga.\r\n\r\n2.9.18. Não serão aceitas inscrições por via postal ou fac-símile, nem em caráter condicional.\r\n\r\n2.9.19. O candidato inscrito terá exclusiva responsabilidade pelas informações cadastrais fornecidas, sob as penas da Lei.\r\n\r\n2. 9.20. O Manual do Candidato estará disponível no sítio eletrônico www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\n2.10. DA INSCRIÇÃO VIA POSTO DE INSCRIÇÃO PRESENCIAL \r\n\r\n2.10.1. Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet serão disponibilizados Postos de Inscrição Presencial, que funcionarão no período de inscrição constante do Cronograma - Anexo I. \r\n\r\n2.10.1.1. Postos de Inscrição para todos os candidatos:\r\n\r\n2.10.1.2 Sede da CEPERJ, sito na Avenida Carlos Peixoto, nº 54, Térreo - Botafogo - Rio de Janeiro RJ (de segunda-feira a sexta-feira, de 10h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos).\r\n\r\n2.10.1.3 Coordenadorias Regionais, conforme discriminadas no Anexo V deste Edital (de segunda-feira a sexta-feira, de 10h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos).\r\n\r\n2.10.2. O candidato deverá dirigir-se ao Posto, munido de documento oficial de identidade original.\r\n\r\n2.10.3. Efetivada a inscrição, receberá o candidato o comprovante e o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n2.10.4. Efetuar o pagamento da taxa de inscrição, obrigatoriamente por meio do boleto bancário, em qualquer agência bancária, preferencialmente no Banco Itaú. \r\n\r\n2.10.5. Não serão aceitos depósitos bancários ou qualquer tipo de transferência bancária a favor da CEPERJ como forma de pagamento da Taxa de Inscrição.\r\n\r\n2.10.6. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser realizado até a data do vencimento no boleto bancário\r\n\r\n2.10.7. A inscrição só será efetivada após a confirmação, pela instituição bancária, do pagamento do boleto bancário.\r\n\r\n2.10.8. Opcionalmente, o candidato poderá comparecer ao posto com o comprovante de pagamento para obter o Manual do Candidato.\r\n\r\n2.10.9. A inscrição deverá ser efetuada pelo próprio candidato, ou, em caso de impedimento, através de Procurador, mediante entrega da respectiva procuração com firma reconhecida acompanhada de cópia de documento de identidade do candidato e apresentação da identidade do Procurador.\r\n\r\n2.10.10. O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador na Ficha de Inscrição, arcando com as conseqüências de eventuais erros no preenchimento do documento.\r\n\r\n2.11. Emissão da Segunda Via do Boleto Bancário\r\n\r\nCaso o boleto impresso pelo candidato se extravie, é possível emitir uma segunda via. Para tal, o candidato deve seguir os seguintes passos:\r\n\r\n2.11.1. Acessar o site www.ceperj.rj.gov.br .\r\n\r\n2.11.2. Acessar o link “Segunda Via de Boleto Bancário”.\r\n\r\n2.11.3. Informar o CPF utilizado no preenchimento da ficha de inscrição e clicar em “Gerar boleto”.\r\n\r\n2.11.4. Imprimir o boleto apresentado.\r\n\r\n2.11.5. Pagar o boleto em qualquer Agência Bancária.\r\n\r\n3. DA CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n3.1. Via Internet\r\n\r\n3.1.1. No período previsto no Cronograma constante no Anexo I deste Edital, o candidato deverá acessar o site www.ceperj.rj.gov.br \r\n\r\n3.1.2. Acessar o link “Confirmação de Inscrição”.\r\n\r\n3.1.3. Informar o número do seu CPF e imprimir o Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, que conterá informações quanto à data, horário e local de realização da prova objetiva.\r\n\r\n3.1.4. Conferir os dados constantes do Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, verificando se estão corretos. Havendo inexatidão nas informações, solicitar, de imediato, as retificações necessárias através do correio eletrônico: concursos@fesp.rj.gov.br \r\n\r\n3.1.5. Será de responsabilidade exclusiva do candidato a verificação de seus dados no Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, assumindo as conseqüências advindas da não correção.\r\n\r\n3.1.6. A existência de informações quanto à data, horário e local de realização da Prova no Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI não exime o Candidato do dever de acompanhar, pelo Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, as publicações de todos os Atos e Editais referentes ao Concurso Público.\r\n\r\n3.2. Via Posto de Inscrição\r\n\r\n3.2.1. O candidato deverá retornar ao Posto onde realizou a sua inscrição, nos horários estabelecidos no subitem 2.10.1.2. para a retirada do Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, no período determinado no cronograma do Concurso Público constante do Anexo I deste Edital.\r\n\r\n3.2.2. É obrigação do candidato conferir os dados constantes do Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, verificando se estão corretos. Havendo inexatidão nas informações do Cartão, solicitar de imediato as retificações necessárias para correções posteriores.\r\n\r\n3.2.3. Serão de responsabilidade exclusiva dos candidatos o comparecimento no Posto e a verificação de seus dados no Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI no prazo determinado, assumindo as conseqüências advindas da não correção.\r\n\r\n4. DA INSCRIÇÃO PARA CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\n4.1. Considerando o Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e em cumprimento à Lei Estadual nº 2.298, de 28 de julho de 1994, com redação alterada pela Lei Estadual nº 2.482, de 14 de dezembro de 1995, fica reservado aos candidatos portadores de deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, durante o prazo de validade do Concurso Público, conforme discriminado no Anexo VI deste Edital.\r\n\r\n4.2. A eventual aprovação do candidato portador de deficiência não implicará no reconhecimento da deficiência declarada e a compatibilidade da deficiência com a atividade pertinente à vaga, a qual será determinada por meio de exame médico. \r\n\r\n4.3. Para fazer jus à reserva de vaga de que trata o subitem 4.1., o candidato deverá declarar expressamente a deficiência de que é portador no ato de inscrição e obrigatoriamente apresentar, para avaliação, laudo médico original, cuja validade não seja anterior à data do término das inscrições em mais de 90 (noventa) dias. \r\n\r\n4.3.1. Em atendimento ao artigo 4º, Incisos I, II, III, IV e V, do Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, do LAUDO MÉDICO ORIGINAL deverá constar:\r\n\r\na) a espécie da deficiência;\r\n\r\nb) o grau da deficiência;\r\n\r\nc) o nível da deficiência; \r\n\r\nd) o código correspondente, segundo a Classificação Internacional de Doenças - CID;\r\n\r\ne) a data de Expedição do Laudo;\r\n\r\nf) a assinatura e Carimbo com o nº do CRM do Médico que está emitindo o Laudo.\r\n\r\n4.3.1.1. O candidato que porventura apresentar laudo que NÃO contenha qualquer dos itens constantes nas alíneas “a”,”b”,”c”,”d”,”e” e “f”, do subitem 2.3.1. passará a concorrer somente às vagas de ampla concorrência.\r\n\r\n4.3.2. O laudo médico, acompanhado de cópia da ficha de inscrição do candidato, deverá ser entregue na sede da Fundação CEPERJ, situada na Avenida Carlos Peixoto, nº 54, Térreo - Botafogo - RJ, de 2ª a 6ª feira, de 10h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos, no período previsto no Cronograma - Anexo I do Edital, ou enviado via Sedex, postado até o último dia previsto no Cronograma, para a Coordenadoria de Planejamento da Diretoria de Recrutamento e Seleção da CEPERJ, na Avenida Carlos Peixoto, nº 54, sala 203 - Botafogo - RJ.\r\n\r\n4.3.3. O candidato que não for considerado portador de deficiência pela Junta Médica passará a concorrer somente às vagas de ampla concorrência.\r\n\r\n4.3.4. O candidato cuja deficiência for considerada, pela Junta Médica, incompatível com as funções do cargo pretendido estará eliminado do certame.\r\n\r\n4.3.5. O candidato que não apresentar o laudo médico no período estabelecido no Cronograma constante no Anexo I deste Edital, concorrerá apenas às vagas de ampla concorrência.\r\n\r\n4.4. O candidato portador de deficiência participará do certame em igualdade de condições com os demais no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, ao horário, ao local de aplicação, ao tempo de realização das provas e à nota mínima exigida, sendo-lhes, porém, assegurada acessibilidade ao recinto onde se realizarão as provas.\r\n\r\n4.5. A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiências, a segunda, somente a pontuação destes últimos, observada a rigorosa ordem de classificação. \r\n\r\n4.5.1. O candidato portador de deficiência que, na listagem geral com a pontuação de todos os candidatos, obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência, será convocado para assumir essa vaga, independentemente de estar inscrito no concurso como portador de deficiência, sendo contudo avaliado como tal. \r\n\r\n4.6. Não serão consideradas como deficiência as disfunções visual e auditiva passíveis de correção simples pelo uso de lentes ou aparelhos específicos.\r\n\r\n4.7. As vagas reservadas nos termos deste item 4 que não forem ocupadas por falta de candidatos portadores de deficiências, ou por reprovação destes no Concurso Público ou no Exame Médico, serão preenchidas pelos demais candidatos, em estrita observância à ordem classificatória. \r\n\r\n4.8. O candidato portador de deficiência, se aprovado e investido no cargo, não poderá solicitar movimentação por amparo especial nem readaptação de qualquer natureza, com base na deficiência indicada na inscrição para o concurso.\r\n\r\n5.DAS PROVAS\r\n\r\nO Concurso Público constará de 2 (duas) etapas distintas: Prova Objetiva e Avaliação de Títulos.\r\n\r\n5.1. DA PROVA OBJETIVA \r\n\r\n5.1.1. A Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, terá duração de 4 (quatro) horas e será composta de 3 (três) blocos, assim caracterizados:\r\n\r\n5.1.1.1. Bloco 1 - Português \r\n\r\nSerá comum a todos os candidatos e terá como objetivo fundamental avaliar a capacidade do professor de ler, compreender e interpretar textos de linguagem verbal e visual, essenciais a todas as áreas/disciplinas que estruturam as atividades pedagógicas da escola. \r\n\r\nEste bloco será formado por 15 (quinze) questões, considerando-se eliminado o candidato que não alcançar, no mínimo, 05 (cinco) acertos.\r\n\r\n5.1.1.2. Bloco 2 - Conhecimentos Pedagógicos\r\n\r\nSerá comum a todos os candidatos, com ênfase em conhecimentos referentes, à Metodologia, Legislação Educacional e Políticas Públicas, que visam à eqüidade e à qualidade da Educação.\r\n\r\nEste bloco será formado por 15 (quinze) questões, considerando-se eliminado o candidato que não alcançar, no mínimo, 05 (cinco) acertos.\r\n\r\n5.1.1.3. Bloco 3 - Conhecimentos Específicos\r\n\r\nSerá específico para cada área, direcionado aos conhecimentos/conteúdos que serão trabalhados em sala de aula, com ênfase em compreensão de fenômenos, resolução de situações-problema, construção de argumentações e elaboração de propostas.\r\n\r\nEste bloco será formado por 30 (trinta) questões, considerando-se eliminado o candidato que não alcançar, no mínimo, 15 (quinze) acertos.\r\n\r\n5.1.2. Todas as questões, nos três blocos, serão de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas e uma única opção correta, valendo 1 (um) ponto cada questão, no total de 60 (sessenta) pontos, em conformidade com o Anexo III deste Edital.\r\n\r\n5.1.3. As questões serão elaboradas com base nos Conteúdos Programáticos, descritos no Anexo IV deste Edital.\r\n\r\n5.1.4. Serão eliminados do concurso os candidatos que não alcançarem 50% (cinqüenta por cento) do total de acertos, respeitando o valor mínimo de acertos estabelecido para cada bloco da Prova Objetiva, em conformidade com o Anexo III deste Edital.\r\n\r\n5.1.5. O candidato terá acesso à imagem do seu cartão de respostas no sítio eletrônico www.ceperj.rj.gov.br a partir da data prevista no cronograma constante no Anexo I deste Edital.\r\n\r\n6 DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA\r\n\r\n6.1. As Provas Objetivas serão realizadas no Município sede da Coordenadoria Regional a que pertença o Município para o qual o candidato fizer opção, no ato da inscrição, na data prevista no Cronograma - Anexo I, em local e horário a serem divulgados no Cartão de Confirmação da Inscrição - CCI.\r\n\r\n6.2. O tempo de duração da Prova Objetiva, incluindo a marcação do Cartão de Respostas, será de 4 (quatro) horas.\r\n\r\n6.3. Em cada local de aplicação de provas, haverá pelo menos um Executor designado pela Fundação CEPERJ, que será responsável pela aplicação da Prova Objetiva.\r\n\r\n6.4. O candidato deverá comparecer ao local de Prova, com antecedência mínima de uma hora do horário determinado para seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, Cartão de Confirmação da Inscrição - CCI e do documento oficial de identificação original. \r\n\r\n6.5. Serão considerados documentos de identificação: cédula oficial de identidade; carteira ou cédula de identidade expedida pela Secretaria de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar; Passaporte (dentro da validade); Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo e dentro do prazo de validade), e cédula de identidade expedida por Órgão, CTPS (Carteira de Trabalho) ou Conselho de Classe.\r\n\r\n6.6. O documento deverá estar em perfeita condição, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato (retrato e assinatura).\r\n\r\n6.7. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.\r\n\r\n6.8. A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura ou à condição de conservação do documento.\r\n\r\n6.9. Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos que impossibilitem a identificação do candidato, bem como a verificação de sua assinatura.\r\n\r\n6.10. Em nenhuma hipótese haverá substituição do Cartão de Resposta, sendo de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos de marcações efetuadas incorretamente, emendas ou rasuras, ainda que legíveis.\r\n\r\n6.11. Nenhum candidato fará prova fora do dia, horário e locais fixados.\r\n\r\n6.12. Não haverá, sob qualquer pretexto, segunda chamada nem justificativa de falta, sendo considerado eliminado do Concurso Público o candidato que faltar à prova.\r\n\r\n6.13. No caso de prova realizada com o auxílio de um fiscal ledor, este, além de auxiliar na leitura da prova, também transcreverá as respostas para o cartão de respostas do candidato, sempre sob a supervisão de outro fiscal, devidamente treinado. Ao término da prova, será lavrado um termo com as assinaturas do candidato, do fiscal ledor e do fiscal supervisor.\r\n\r\n6.14. Após o fechamento dos portões, não será permitida a entrada dos candidatos, em qualquer hipótese.\r\n\r\n6.15. Somente decorrida 01 (uma) hora do início da prova, o candidato poderá retirar-se da sala de prova, mesmo que tenha desistido do Concurso Público.\r\n\r\n6.16. O candidato só poderá sair levando o Caderno de Questões da Prova Objetiva quando faltar 1 (uma) hora para o término da prova. O Candidato que se retirar antes de cumprido esse prazo estará abrindo mão voluntariamente do direito de posse de seu Caderno de Questões, não podendo reivindicá-lo posteriormente. \r\n\r\n6.17. O candidato que se retirar antes do prazo mínimo que lhe permita levar seu Caderno de Questões não poderá copiar sua marcação de respostas, em qualquer hipótese ou meio. Em caso de descumprimento dessa determinação, o fato será registrado em ata, para julgamento posterior, podendo acarretar a eliminação do candidato.\r\n\r\n6.18. Ao terminar a sua prova, o candidato entregará ao fiscal de sala o Cartão de Respostas devidamente assinado e o seu caderno de questões da Prova Objetiva.\r\n\r\n6.19. Durante a realização da Prova, não será permitida a comunicação entre os candidatos, o empréstimo de qualquer material, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta.\r\n\r\n6.20. O candidato não poderá utilizar no local de aplicação da Prova: telefone celular, bip, walkman, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, notebook, palmtop, relógio digital com receptor, máquinas calculadoras, ou qualquer outro meio de comunicação ativa ou passiva, sob pena de ser excluído do Concurso Público.\r\n\r\n6.21. O candidato que portar qualquer aparelho de que trata o subitem 6.20. deverá, obrigatoriamente, acondicioná-lo desligado em saco plástico fornecido pelos fiscais da sala de prova. Caso o telefone celular de um candidato toque durante a prova, o fato será registrado em ata, para julgamento posterior, podendo acarretar a eliminação do candidato. \r\n\r\n6.22. Está prevista, como medida preventiva com vistas à segurança do concurso, a utilização do detector de metais. \r\n\r\n6.23. Os 03 (três) últimos candidatos deverão permanecer em sala, sendo liberados somente quando todos tiverem concluído a Prova ou o tempo tiver se esgotado, e, após terem registrados seus nomes na Ata da Prova pela fiscalização.\r\n\r\n6.24. O candidato que insistir em sair da sala, descumprindo os dispostos nos subitens 6.15, 6.16 e 6.17. deverá assinar o Termo de Desistência, e, caso se negue, será lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado por dois outros candidatos, pelos fiscais e pelo Executor do local.\r\n\r\n6.25. Qualquer observação por parte dos candidatos será igualmente lavrada na Ata, ficando seus nomes e números de inscrição registrados pelos fiscais.\r\n\r\n6.26. Não será permitido o ingresso de pessoas estranhas ao Concurso Público no local de prova, com exceção dos acompanhantes dos candidatos portadores de Deficiência e das candidatas que estejam amamentando, que ficarão em dependências designadas pelo Executor. \r\n\r\n6.27. Não haverá prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas, inclusive aquele decorrente de afastamento do candidato da sala de prova.\r\n\r\n6.28. O candidato não poderá alegar desconhecimento dos locais de realização da prova como justificativa por sua ausência. O não comparecimento à prova, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Concurso Público.\r\n\r\n6.29. Não será permitida durante a realização da prova a utilização de livros, códigos, manuais, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive consulta à legislação comentada ou anotada. \r\n\r\n7. DO RECURSO DA PROVA OBJETIVA\r\n\r\n7.1. O candidato que julgar-se prejudicado poderá recorrer, após a publicação do Gabarito Preliminar, no período descrito no cronograma constante no Anexo I deste Edital.\r\n\r\n7.2. O Recurso deverá ser redigido em formulário próprio, por questão, com indicação precisa e devidamente fundamentada daquilo em que o candidato julgar-se prejudicado.\r\n\r\n7.3. O candidato deverá comprovar suas alegações com a citação de artigos da legislação, itens, páginas de livros e nomes de autores, juntando, sempre que possível cópia dos comprovantes.\r\n\r\n7.4. O candidato deverá utilizar-se do formulário que estará disponível no sítio eletrônico www.ceperj.rj.gov.br e entregá-lo até as 16h do último dia da data prevista no cronograma constante no Anexo I, no Protocolo da CEPERJ, situado na Avenida Carlos Peixoto 54, Térreo, Botafogo, Rio de Janeiro, ou no Posto de Inscrição Presencial onde efetuou sua inscrição, de 2ª a 6ª feira, no horário das 10 h às 16h.\r\n\r\n7.5. Será indeferido liminarmente o recurso que não estiver fundamentado ou for interposto fora do prazo previsto no Anexo I deste Edital.\r\n\r\n7.6. Não serão aceitos recursos encaminhados por fax, correio eletrônico ou via postal.\r\n\r\n7.7. Constitui última instância, para Recursos, o parecer da Banca Examinadora, que é soberana em suas decisões, razão pela qual serão indeferidos liminarmente recursos adicionais.\r\n\r\n7.8. Após o julgamento dos Recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos. Se houver alteração, por força de impugnações, do gabarito oficial, tal alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido ou não.\r\n\r\n7.9. Os pareceres dos recursos serão anexados aos respectivos processos e ficarão à disposição dos candidatos, para ciência, no Protocolo da Fundação CEPERJ.\r\n\r\n8. DA AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS \r\n\r\n8.1. A Prova de Títulos é de caráter exclusivamente classificatório, com valor máximo de 20 (vinte) pontos, para os títulos dos candidatos concorrentes às áreas profissionais técnicas, constantes no item 9 deste Edital.\r\n\r\n8.2. Os títulos deverão ser entregue por todos os candidatos quando da realização da Prova Objetiva, na forma como previsto no Cronograma do Anexo I deste Edital.\r\n\r\n8.3. Os títulos, devidamente autenticados, serão acondicionados dentro de envelope tamanho ofício, identificados por formulário, devidamente preenchidos e colados na parte externa do envelope, cujo modelo se encontra no Anexo VII deste Edital e que estará disponível no sítio eletrônico www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\n8.4. Os títulos entregues deverão ser quantificados pelo candidato no formulário próprio constante no Anexo VII deste Edital, devidamente conferidos no ato da entrega pelo representante da Fundação CEPERJ, a quem competirá emitir recibo a ser entregue ao candidato.\r\n\r\n8.5. Não será aceita, sob qualquer pretexto, a entrega do envelope com os títulos fora do prazo constante no Anexo I deste Edital.\r\n\r\n8.6. Os candidatos que não apresentarem os títulos serão classificados apenas pelos pontos obtidos na Prova Objetiva.\r\n\r\n8.7. Serão avaliados somente os títulos dos candidatos aprovados na Prova Objetiva. \r\n\r\n8.8. Para a comprovação da conclusão de cursos de Doutorado ou de Mestrado, serão aceitos somente os documentos relacionados no item 9 deste Edital, expedidos por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido.\r\n\r\n8.9. Só serão aceitos títulos de Mestrado e Doutorado obtidos em programas de pós-graduação strictu sensu reconhecidos pela CAPES/MEC ou com validade no Brasil.\r\n\r\n8.10. Para comprovação da conclusão de cursos de especialização serão aceitos somente os documentos, relacionados no item 9 deste Edital, de instituições reconhecidas em que conste a carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, em conformidade com as normas do Conselho Nacional de Educação.\r\n\r\n8.11. A avaliação dos documentos será realizada por Banca Examinadora indicada pela Fundação CEPERJ.\r\n\r\n8.12.As cópias de títulos não autenticadas, não serão consideradas para efeito de pontuação.\r\n\r\n9. DOS CRITÉRIOS PARA PONTUAÇÃO DE TÍTULOS:\r\n\r\n9.1. Áreas Técnicas:\r\n\r\nCargo\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nValor unitário em pontos na área a que concorre\r\n\r\nValor unitário em pontos em outras áreas\r\n\r\nValor máximo em pontos\r\n\r\nComprovantes\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nDiploma ou Certidão\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nDiploma ou Certidão\r\n\r\nEspecialização com carga horária mínima de 360 horas\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\nCertificado ou Certidão\r\n\r\nLicenciatura Plena ou Complementação Pedagógica\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nDiploma e/ou Certificado de Conclusão\r\n\r\nMáximo de Pontos\r\n\r\n20\r\n\r\n10. DA RECONTAGEM DE PONTOS DA PROVA DE TÍTULOS \r\n\r\n10.1. Após a publicação do resultado preliminar da Avaliação de Títulos, será concedido ao candidato o direito à recontagem de pontos, exclusivamente para retificação de eventual erro material, no prazo estabelecido no Cronograma do Concurso. Neste caso, o candidato deverá comparecer ao Protocolo da CEPERJ, situado à Avenida Carlos Peixoto 54, Térreo, Botafogo, Rio de Janeiro, ou no Posto de Inscrição Presencial da Coordenadoria Regional do Município de opção, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados e pontos facultativos, no horário das 10 h às 16h\r\n\r\n11. DA EXCLUSÃO DO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\nSerá excluído do Concurso Público o candidato que:\r\n\r\n11.1. Faltar ou chegar atrasado à Prova, seja qual for a justificativa, pois em nenhuma hipótese haverá segunda chamada.\r\n\r\n11.2. Utilizar ou manter ligado, no local da prova, telefone celular, bip, walkman, rádio, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, notebook, calculadora, palmtop, relógio digital com receptor ou qualquer outro meio de comunicação ativa ou passiva.\r\n\r\n11.3. Utilizar-se, no decorrer da Prova, de qualquer fonte de consulta, máquinas calculadoras ou similares, ou for flagrado em comunicação verbal, escrita ou gestual com outro candidato.\r\n\r\n11.4. Estabelecer comunicação com outros candidatos, tentar ou usar meios ilícitos ou fraudulentos, efetuar empréstimos de material ou, ainda, praticar atos de indisciplina contra as demais normas contidas neste Edital.\r\n\r\n11.5. O candidato que se negar a atender ao disposto no subitem 6.23. \r\n\r\n11.6. Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o Caderno de Prova e/ou o Cartão de Respostas da Prova Objetiva.\r\n\r\n11.7. Ausentar-se da sala, após ter assinado a Lista de Presença, sem o acompanhamento do fiscal.\r\n\r\n11.8. Recusar-se a entregar o Cartão de Respostas da Prova Objetiva ao término do tempo destinado à realização da Prova. \r\n\r\n11.9. Deixar de assinar, concomitantemente, o Cartão de Respostas e a Lista de Presença.\r\n\r\n11.10. Dispensar tratamento incorreto ou descortês a qualquer pessoa envolvida ou Autoridade presente à aplicação da Prova, bem como perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.\r\n\r\n11.11. Comportar-se de maneira desrespeitosa ou inconveniente.\r\n\r\n11.12. Utilizar-se de processos ilícitos, constatados após a prova, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafotécnico, o que acarretará a anulação de sua prova e a sua eliminação automática do Concurso Público. \r\n\r\n11.13. Deixar de apresentar, quando convocado, ou não cumprir, nos prazos estabelecidos, os procedimentos necessários quando da convocação para ingressar no exercício.\r\n\r\n11.14. Deixar de apresentar qualquer dos documentos que atendam aos requisitos estipulados neste Edital.\r\n\r\n11.15. Quebrar o sigilo da Prova mediante qualquer sinal que possibilite a identificação.\r\n\r\n12. DO RESULTADO FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO \r\n\r\n12.1. O resultado final do concurso e a classificação dos candidatos serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizados no sítio eletrônico www.ceperj.rj.gov.br, sendo relacionados apenas os candidatos aprovados.\r\n\r\n12.2. Os candidatos aprovados serão classificados de acordo com a pontuação obtida na área, considerando-se o Município/Polo de sua opção para exercício, com vistas ao preenchimento das vagas existentes neste Edital.\r\n\r\n12.2.1. Os candidatos aprovados também serão classificados de acordo com a pontuação obtida na área, considerando-se a Coordenadoria Regional a que estiver vinculada a sua opção, com vistas ao preenchimento de novos claros surgidos após a publicação deste Edital, ou em caso de inexistência de candidatos aprovados em número suficiente para as vagas por Município, na área no âmbito da Coordenadoria Regional.\r\n\r\n12.3. A classificação de que tratam os subitens 12.2 e 12.2.1 será estabelecida em rigorosa ordem decrescente das notas finais, iguais à soma dos pontos obtidos na Prova Objetiva e na Avaliação de Títulos. \r\n\r\n12.3.1. Em caso de igualdade de pontos na classificação final serão adotados os seguintes critérios de desempate, nessa ordem:\r\n\r\n1º) maior idade, dentre aqueles com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em atendimento à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;\r\n\r\n2º) maior número de pontos em Conhecimentos Específicos;\r\n\r\n3º) maior número de pontos em Português;\r\n\r\n4º) maior número de pontos em Conhecimentos Pedagógicos.\r\n\r\n13. DO PROVIMENTO DO CARGO\r\n\r\n13.1.O candidato aprovado e classificado no Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital, respeitado o número da ordem de classificação, será convocado na vigência do concurso, através de Edital de Convocação, publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e telegrama, para se apresentar na Coordenadoria Regional de opção oportunidade em que será avaliado pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação, devendo apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) Certidão de nascimento ou casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nb) Título de eleitor;\r\n\r\nc) Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino;\r\n\r\nd) Cédula de Identidade;\r\n\r\ne) O mesmo CPF utilizado no ato da inscrição;\r\n\r\nf ) Documento de inscrição no PIS ou PASEP;\r\n\r\ng) Declaração de acumulação de cargo ou função pública, quando for o caso, ou sua negativa;\r\n\r\nh ) Histórico Escolar;\r\n\r\ni) Comprovante de residência;\r\n\r\n13.1.1. Considerando que o concurso para preenchimento do cargo de professor da Rede Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro não conta com Estágio Experimental, nos termos da Lei nº 2.289 de 13 de julho de 1994, e o Edital de que trata o item 13.1 visa instrumentalizar o ato de posse, os candidatos aprovados, quando da convocação, também deverão apresentar os documentos exigidos no Anexo II deste Edital.\r\n\r\n13.2. Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem fotocópias ou xerocópias não autenticadas.\r\n\r\n13.3. São requisitos para investidura no cargo, que deverão se comprovados no ato da posse:\r\n\r\na.ter sido aprovado e classificado no Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital.\r\n\r\nb.Apresentar o mesmo CPF utilizado no ato de inscrição.\r\n\r\nc.Possuir habilitação mínima exigida no ato da posse, em conformidade com o disposto no Anexo II deste Edital.\r\n\r\nd.Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou ter nacionalidade portuguesa, desde que amparado pelo Decreto nº. 70.436, de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12, §1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº. 19, de 04/06/1998, artigo 3º.\r\n\r\ne.Gozar dos direitos políticos.\r\n\r\nf.Estar quite com as obrigações eleitorais.\r\n\r\ng.Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos, na data da posse.\r\n\r\nh.Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada em exame médico pré-admissional a ser realizado pelo Órgão de Perícia Médica. \r\n\r\ni.Ter situação regularizada perante o Conselho Regional de Classe, quando for o caso, na forma da legislação específica.\r\n\r\nj.Não ter sido demitido a bem do serviço público, em qualquer Poder, nas esferas Estadual, Municipal ou Federal.\r\n\r\n13.3.1. O descumprimento da exigência contida nos subitens 13.1 e 13.1.1 deste Edital acarretará a eliminação do candidato do concurso e, conseqüentemente, perderá o direito à investidura no referido cargo.\r\n\r\n13.4. A convocação dos candidatos aprovados para o preenchimento das vagas estabelecidas neste Edital será realizada obedecendo rigorosamente a classificação da listagem por Município/Polo. As demais convocações serão realizadas obedecendo rigorosamente à classificação, pela pontuação da segunda listagem de que trata o item 12.2.1, com vistas ao preenchimento de novos claros surgidos após a publicação deste Edital, ou em caso de inexistência de candidatos aprovados em número suficiente para as vagas por Município, na disciplina no âmbito da Coordenadoria Regional. \r\n\r\n13.5. O candidato que após convocado não comparecer à Coordenadoria Regional no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data de apresentação estabelecida no edital de convocação, será considerado faltoso, e, conseqüentemente, eliminado do certame.\r\n\r\n13.6. Os candidatos convocados e habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação serão encaminhados à Perícia Médica para realização do exame médico pré-admissional.\r\n\r\n13.7. O candidato que após a realização dos exames médicos pré-admissionais, for considerado inapto ao exercício do cargo concorrido será eliminado do certame.\r\n\r\n13.8. Para o candidato inscrito como deficiente será emitido laudo sobre a compatibilidade da deficiência declarada com as atribuições do cargo.\r\n\r\n13.9. O candidato convocado, se habilitado e considerado apto no exame médico pré-admissional, será admitido no cargo e encaminhado para exercício nas vagas disponíveis nas unidades escolares dentro da área de abrangência do Município/Pólo da Coordenadoria Regional para a qual fez sua opção.\r\n\r\n14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n14.1. O candidato aprovado será responsável pela atualização de seu endereço residencial. A atualização deverá ser feita:\r\n\r\n14.1.1. Durante a realização do Concurso, na Fundação CEPERJ;\r\n\r\n14.1.2. Enquanto o Concurso estiver dentro do prazo de validade, na Coordenadoria de Seleção e Controle de Pessoas, Rua da Ajuda, nº 5 - 26º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\n14.2. É de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização do seu endereço.\r\n\r\n14.3. A Secretaria de Estado de Educação e a Fundação CEPERJ se reservam o direito de promover as correções que se fizerem necessárias, em qualquer fase do Concurso ou posterior ao Concurso, em razão de atos ou fatos não previstos, respeitados os princípios que norteiam a atividade da Administração Pública.\r\n\r\n14.4. O Concurso terá validade de 2 (dois) anos a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período, por decisão do Governador.\r\n\r\n14.5. Após a publicação do resultado final, na medida das necessidades da Administração, os candidatos aprovados serão convocados por Edital e por correspondência pessoal, em ordem rigorosa de classificação, para apresentar à Coordenadoria Regional que engloba o Município/Polo pelo qual optou no ato de inscrição, o documento comprobatório de habilitação para o exercício do cargo na disciplina para a qual concorreu.\r\n\r\n14.5.1. O professor, uma vez aprovado e tendo assumido o cargo decorrente deste Edital poderá, à critério da Administração, vir a ser movimentado para outro Município ou Coordenadoria Regional.\r\n\r\n14.5.3. O candidato convocado para uma vaga no município/Polo ou Coordenadoria Regional de exercício para o qual fez opção recusar essa vaga será excluído do Concurso Público.\r\n\r\n14.5.4. O candidato convocado, dentro do prazo de que trata o subitem 13.5, poderá optar expressamente pela renúncia à sua classificação inicial, passando a ocupar o último lugar na relação de aprovados, de acordo com a disciplina e o município de opção, posição na qual aguardará uma nova convocação.\r\n\r\n14.6. O professor admitido no cargo não poderá ser removido, a pedido, do Município/Polo de exercício para o qual fez sua opção pelo prazo de 3 (três) anos, contados do início do efetivo exercício.\r\n\r\n14.7. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os atos pertinentes ao Concurso. \r\n\r\n14.8. Este Edital estará à disposição na internet nos sítios eletrônicos www.ceperj.rj.gov.br e www.educacao.rj.gov.br.\r\n\r\n14.9. Os editais, avisos e resultados pertinentes ao Concurso serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizados nos sítios eletrônicos www.ceperj.rj.gov.br e www.educacao.rj.gov.br.\r\n\r\n14.10. A convocação dos candidatos aprovados é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n14.11. A prestação de declaração falsa ou inexata ou a não apresentação de qualquer documento exigido implicará insubsistência de inscrição, eliminação do concurso, nulidade de habilitação ou perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções aplicáveis à falsidade de declaração, ainda que o fato seja constatado posteriormente.\r\n\r\n14.12. A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma de expressa aceitação, por parte do candidato, de todas as condições, normas e exigências constantes deste Edital, bem como dos atos que forem expedidos sobre o Concurso.\r\n\r\n14.13. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Estado de Educação e pela CEPERJ. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nPeríodo Previsto\r\n\r\nPeríodo de Inscrições\r\n\r\n1 a 20/12\r\n\r\nPedido de Isenção de Taxa de Inscrição\r\n\r\n1 a 4/12\r\n\r\nDivulgação/publicação da Relação dos Pedidos de Isenção da Taxa de Inscrição Deferidos e Indeferidos\r\n\r\n16/12\r\n\r\nApresentação de Laudo Médico (para os candidatos às vagas reservadas a Portadores de Deficiência)\r\n\r\naté 22/12\r\n\r\nConsulta/Impressão do Cartão de Confirmação de Inscrição via Internet\r\n\r\n7/1/2010\r\n\r\nAlteração de Dados Cadastrais\r\n\r\n7, 8 e 11/1\r\n\r\nAplicação da Prova Objetiva e Entrega de Títulos\r\n\r\n17/01\r\n\r\nDivulgação do Gabarito Preliminar da Prova Objetiva\r\n\r\n19/01\r\n\r\nInterposição de Recursos contra o Gabarito Preliminar da Prova Objetiva\r\n\r\n21/01 a 29/01\r\n\r\nPublicação e Divulgação do Resultado dos Julgamentos dos Recursos contra o Gabarito Preliminar da Prova Objetiva\r\n\r\n11/02\r\n\r\nPublicação e Divulgação do Resultado Preliminar da Prova Objetiva \r\n\r\n11/02\r\n\r\nInterposição de Pedidos de Recontagem de Pontos da Prova Objetiva\r\n\r\n18 e 19/02\r\n\r\nPublicação e Divulgação do Resultado do Julgamento dos Pedidos de Recontagem de Pontos da Prova Objetiva\r\n\r\n25/02\r\n\r\nPublicação e Divulgação do Resultado Final da Prova Objetiva \r\n\r\n25/02\r\n\r\nDivulgação do Resultado Preliminar da Avaliação de Títulos\r\n\r\n02/03\r\n\r\nInterposição de Pedidos de Recontagem de Pontos face ao Resultado Preliminar da Avaliação de Títulos\r\n\r\n02 a 04/03\r\n\r\nDivulgação do Resultado do Julgamento dos Pedidos de Recontagem de Pontos face ao Resultado Preliminar da Avaliação de Títulos\r\n\r\n10/03\r\n\r\nDivulgação do Resultado Final da Avaliação de Títulos\r\n\r\n10/03\r\n\r\nDivulgação/Publicação do Resultado Final do Concurso Público\r\n\r\n10/03\r\n\r\nANEXO II (PARTE A)\r\n\r\nÁREAS DE ATUAÇÃO, HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA, CARGA HORÁRIA SEMANAL E VENCIMENTO MENSAL DO PROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\nÁrea de Atuação\r\n\r\nÁreas \r\n\r\nHabilitação Mínima\r\n\r\nCarga Horária Semanal\r\n\r\nVencimento Base Mensal\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nLicenciatura Plena na área a que concorre\r\n\r\nou\r\n\r\nDiploma de Curso Superior na respectiva área e Programa Especial de Formação Pedagógica.\r\n\r\n16 horas\r\n\r\nR$ 732,69\r\n\r\nArquitetura\r\n\r\nCiências Agronômicas\r\n\r\nCiências Biomédicas\r\n\r\n(Complementação Pedagógica), na forma da Legislação em vigor, concluído ou a concluir apresentando certificado de conclusão no prazo de 02 (dois) anos a partir da data da admissão\r\n\r\nEletroeletrônica\r\n\r\ne\r\n\r\nRegistro no Conselho Regional de Classe, na forma da legislação específica, quando for o caso\r\n\r\nEngenharia Civil\r\n\r\nEstatística\r\n\r\nInformática\r\n\r\nMecânica\r\n\r\nPsicologia\r\n\r\nTurismo\r\n\r\nANEXO II (PARTE B)\r\n\r\nPARTE B - ÁREAS E CURSOS SUPERIORES EM QUE É ADMITIDA A HABILITAÇÃO:\r\n\r\nÁrea de Atuação\r\n\r\nÁreas \r\n\r\nCursos Superiores\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nArquitetura\r\n\r\nArquitetura\r\n\r\nCiências Agronômicas\r\n\r\nCiências Agronômicas, Agronomia, Zootecnia, Engenharia Rural, Engenharia Agrícola, Ciências Agrícolas\r\n\r\nCiências Biomédicas\r\n\r\nBiomedicina, Medicina, Enfermagem, Ciências Biomédicas\r\n\r\nEletroeletrônica\r\n\r\nEngenharia Elétrica, Engenharia Eletrônica\r\n\r\nEngenharia Civil\r\n\r\nEngenharia Civil\r\n\r\nEstatística\r\n\r\nEstatística\r\n\r\nInformática\r\n\r\nSistemas de Informação, Informática, Ciências da Computação, Engenharia da Computação, Análise de Sistema\r\n\r\nMecânico\r\n\r\nEngenharia Mecânica\r\n\r\nPsicologia\r\n\r\nPsicologia\r\n\r\nTurismo\r\n\r\nTurismo\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nQUADRO DE PROVAS\r\n\r\nConteúdo\r\n\r\nNº de Questões\r\n\r\nNº Mínimo de Acertos para Aprovação\r\n\r\nPor Conteúdo\r\n\r\nTotal da Prova\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\nConhecimentos Pedagógicos\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS\r\n\r\nPORTUGUÊS - PARA TODOS OS CARGOS\r\n\r\nTexto: informações explícitas e implícitas; significado de palavras e expressões; tema do texto. Suporte, gênero e enunciador do texto: Interpretação com o auxílio de material gráfico diverso; textos de diferentes gêneros. Relação entre textos: diferentes formas de tratar uma informação; posições distintas entre duas ou mais opiniões relativas ao mesmo fato ou tema; intertextualidade. Coerência e coesão textuais: relações entre as partes do texto; identificação da tese do texto; relação entre tese e argumentos; partes principais e secundárias no texto; conflito gerador do enredo e elementos da narrativa; relação causa/consequência entre partes e elementos do texto; relações lógico-discursivas presentes no texto. Relações entre recursos expressivos e efeitos de sentido: efeitos de ironia ou humor em textos variados; efeito de sentido decorrente do uso da pontuação e de outras notações, da escolha de uma determinada palavra ou expressão; exploração de recursos ortográficos e morfossintáticos. Variação linguística: marcas linguísticas que evidenciam o locutor e o interlocutor do texto.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nABREU, Antônio Suárez: Curso de redação.11 ed. São Paulo: Ática, 2001.\r\n\r\nFERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira: 2000.\r\n\r\nGARCIA, Othon Moacir. Comunicação em prosa moderna.19 ed. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 2000.\r\n\r\nPLATÃO & FIORIN. Lições de texto: leitura e redação. 4 ed. São Paulo: Ática, 2000.\r\n\r\nPLATÃO & FIORIN. Para entender o texto: leitura e redação. 4 ed. São Paulo: Ática, 1990.\r\n\r\nCONHECIMENTOS PEDAGÓGICOS - PARA TODOS OS CARGOS\r\n\r\nAspectos Filosóficos da Educação - o pensamento pedagógico moderno: iluminista, positivista, socialista, escolanovista, fenomenológico-existencialista, antiautoritário, crítico. Tendências atuais:liberais e progressistas. O pensamento pedagógico brasileiro: correntes e tendências na prática escolar. Aspectos Sociológicos da Educação - as bases sociológicas da Educação, a Educação como processo social, as instituições sociais básicas, educação para o controle e para a transformação social, cultura e organização social, desigualdades sociais, a relação escola / família / comunidade. Educação e Sociedade no Brasil. Aspectos Psicológicos da Educação - a relação desenvolvimento / aprendizagem: diferentes abordagens, a relação pensamento / linguagem - a formação de conceitos, crescimento e desenvolvimento: o biológico, o psicológico e o social. O desenvolvimento cognitivo e afetivo. Aspectos do Cotidiano Escolar - a formação do professor; a avaliação como processo, a relação professor / aluno; a democratização da escola: participação e autonomia; os direitos da criança e do adolescente; a sala de aula e sua pluralidade; Diretrizes, Parâmetros, Medidas e Dispositivos Legais para a Educação - A LDB atual, o Estatuto da Criança e do Adolescente, os Parâmetros Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental e para o Ensino Médio, as Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental. Educação no século XXI - Princípios da Educação a distância; as novas tecnologias na sociedade atual; competências e habilidades do educador; os novos paradigmas. \r\n\r\nSugestões Bibliográficas: \r\n\r\nBELLONI, M. L. Educação a distância. Campinas: Autores Associados, 1999.\r\n\r\nCANDAU, Vera Maria (org.). Magistério: Construção Cotidiana. 6ª ed. Petrópolis: Vozes: 2008.\r\n\r\nDAVIS, Claudia; OLIVEIRA, Zilma. Psicologia da educação. São Paulo : Cortez, 1990.\r\n\r\nDEL-CAMPO, Eduardo Roberto; OLIVEIRA, Thales Cezar. Estatuto da Criança e do Adolescente: Provas e Concursos. São Paulo: Atlas, 2007.\r\n\r\nFONTANA, Roseli; CRUZ, Nazaré. Psicologia e Trabalho Pedagógico. Atual, 1997.\r\n\r\nGADOTTTI, Moacir. História das Idéias Pedagógicas. São Paulo : Ática, 1999.\r\n\r\nGADOTTTI, Moacir. Pensamento Pedagógico Brasileiro. São Paulo : Ática, 2004.\r\n\r\nGOMES, Cândido Alberto. A Educação em Novas Perspectivas Sociológicas. São Paulo: EPU, 2005,\r\n\r\nHOFFMANN, Jussara. Avaliação: Mito e Desafio. Porto Alegre: Mediação, 2002.\r\n\r\nHOFFMANN, Jussara. Avaliar: respeitar primeiro, educar depois. Porto Alegre: Mediação.\r\n\r\nKENSKI, V. M. Tecnologias e ensino presencial e a distância. 3ª edição. Campinas. Papirus. 2006.\r\n\r\nLEI FEDERAL nº 9394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\n\r\nLIBANEO, J. C. Adeus professor, adeus professora: novas exigências educacionais e profissão docente. 3ª edição. São Paulo: Cortez. 2003. \r\n\r\nLUCKESI, Cipriano. Filosofia da educação. São Paulo : Cortez, 2002.\r\n\r\nMEC. Parâmetros Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental e para o Ensino Médio. Brasília, 1996.\r\n\r\nMORIN, E. Os sete saberes necessários a educação do futuro. 11ª edição. São Paulo. Cortez; Brasília: UNESCO, 2001.\r\n\r\nPARECER CNE/CEB 04/98. Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental\r\n\r\nPILETTI, Nelson. Sociologia da Educação. São Paulo: Ática, 2006.\r\n\r\nTOSCANO, Moema. Introdução à Sociologia Educacional. 13ª ed.Petrópolis: Vozes: 2008.\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nAdministração Geral: Conceito; o papel dos gerentes; Escolas e Teorias; Empresa e Ambiente; Administração Participativa. Administração de Recursos Materiais e Patrimoniais: Dimensionamento e Controle de Estoques; Armazenamento; Movimentação; Compras; Distribuição e Transporte. Administração Financeira: Conceito, Valor do Dinheiro no tempo; Orçamento de Capital; Custo de Capital; Estrutura de Capital; Financiamento de Capital de Giro; Demonstrativos Financeiros, Quocientes e Índices de análise. Administração de Produção: Conceito; Planejamento; Analise de Investimentos; Planejamento e Controle de Produção; Controle de Qualidade. Administração de Recursos Humanos: Conceito; Planejamento Estratégico de Gestão de Pessoas; Avaliação do Desempenho Humano; Treinamento; Desenvolvimento de Pessoas e de Organização; Higiene, Segurança e Qualidade de Vida; Avaliação da Função de Gestão de Pessoas. \r\n\r\nSugestões Bibliográficas: \r\n\r\nARAÚJO, Luis Cesar Gonçalves. Organização, Sistemas e Métodos e as Tecnologias de Gestão Organizacional. 4ª. Ed. São Paulo: Atlas, 2009.\r\n\r\nARAÚJO, Luis Cesar Gonçalves. Gestão de Pessoas: Estratégias e Integração Organizacional. São Paulo: Atlas, 2006.\r\n\r\nGITMAN, Lawrence J. Princípios de Administração Financeira. 7a Ed. São Paulo: Harbra, 2002.\r\n\r\nMARTINS, Petrônio; ALT, Paulo R. C. Administração de Materiais e Recursos Patrimoniais. São Paulo: Saraiva, 2000.\r\n\r\nSLACK, Nigel; CHAMBERS, Stuart; JOHNSTON, Robert. Administração da Produção. 2a Ed. São Paulo, Atlas, 2002.\r\n\r\nSOBRAL, Filipe; PECI, Alketa. Administração - Teoria e Prática no Contexto Brasileiro. São Paulo: Pearson, 2008.\r\n\r\nVERGARA, Sylvia Constant. Gestão de Pessoas. São Paulo: Atlas, 1999.\r\n\r\nARQUITETURA - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nDesenho de Arquitetura: Escalas, formatos, símbolos e convenções. Normas da ABNT. Elementos básicos do projeto: Plantas, cortes e fachadas. Projeto de Arquitetura: Fases e etapas de desenvolvimento do projeto. Adequação do edifício às características geoclimáticas do sítio e do entorno urbano. Projeto urbanístico: Desenho urbano. Redes de infra-estrutura urbana, circulação viária, espaços livres, percursos de pedestres. Renovação e preservação urbana. Loteamentos, remembramento e desmembramento de terrenos. Projeto paisagístico: Conceitos de composição em paisagismo. Paisagem urbana. Paisagismo de jardins e grandes áreas. Arborização urbana, equipamento e mobiliário urbanos. Sistemas prediais de redes: redes hidráulicas, sanitárias e elétricas. Elementos da construção: Fundações, estruturas, paredes e revestimentos. Arquitetura contemporânea: Antecedentes históricos, cenários mundial e brasileiro. Meio ambiente: fatores condicionantes. Dados geoclimáticos e ambientais. Acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências. Levantamentos: Noções de topografia, levantamento arquitetônico e urbanístico. Patrimônio arquitetônico: Áreas de proteção. Preservação de conjuntos. Tombamentos.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nABNT. Representação de projetos de arquitetura. NBR 6942.\r\n\r\nABNT. Elaboração de projetos de edificações - arquitetura. ABNT 13531.\r\n\r\nABNT. Acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências a edificações, espaço mobiliário e equipamentos urbanos. NBR 9050.\r\n\r\nBENEVOLO, Eduardo. Historia de la Arquitectura Moderna. Editorial Gustavo Gili S.A., 2ª ed., 1974.\r\n\r\nBORGES, Alberto de Campos. Topografia aplicada à engenharia civil. São Paulo: Editora Edgar Blücher Ltea, 1992, 2 vols. \r\n\r\nBRUAND, Yves. Arquitetura Contemporânea no Brasil. São Paulo: Editora Perspectiva S.A, 1981.\r\n\r\nCARDÃO, Celso. Técnica da Construção. vols. I e II. Belo Horizonte: Edições Engenharia e Arquitetura, 1983.\r\n\r\nCHAVES, Roberto. Manual do Construtor . Rio de Janeiro: Editora Tecnoprint Ltda., 1979.\r\n\r\nLEI FEDERAL nº 6766.\r\n\r\nCREDER, Hélio. Instalações Hidráulicas e Sanitárias. Rio de Janeiro e São Paulo: Livros Técnicos e Científicos Editora S.A, 1991.\r\n\r\nCREDER, Hélio. Instalações Elétricas. Rio de Janeiro e São Paulo: Livros Técnicos e Científicos Editora S.A, 2000.\r\n\r\nMASCARÓ, Juan. Desenho Urbano e Custos de Urbanização. Brasília: MHU, 1987.\r\n\r\nMONTENEGRO, Gildo A. Desenho Arquitetônico. São Paulo: Editora Edgar Blücher Ltda., 1978.\r\n\r\nPIANCA, João Baptista. Manual do Construtor. Porto Alegre: Editora Globo, 1976, 5 vols.\r\n\r\nCIÊNCIAS AGRONÔMICAS - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nSOLOS: Propriedades Químicas, Físicas e Biológicas do solo. Correção da acidez do solo, adubos e corretivos. Nutrição vegetal e recomendações de nutrientes / adubações orgânica e mineral. Mecanização e preparo correto do solo. Classificação dos solos do Estado do Rio de Janeiro. SEMENTES E MUDAS: Propagação de plantas e produção de sementes e mudas. Planejamento e instalação de viveiros de mudas. AGRICULTURA COMERCIAL E SOCIAL: Principais culturas agrícolas: olericultura, fruticultura, forragicultura, culturas anuais e silvicultura. Aspectos edáficos, fisiológicos, climáticos, classificação botânica, variedades, irrigação e drenagem, fitossanidade, plantio, tratos culturais, colheita, classificação, embalagem, transporte e comercialização da produção. Controle de pragas, doenças e plantas invasoras. CONSERVAÇÃO E MANEJO DOS RECURSOS NATURAIS: Topografia. Práticas de controle da erosão. Aptidão e uso agrícola dos solos. Conservação do solo e da água; da fauna e flora nativas. Tratamento de estercos e resíduos, compostagem. Prevenção e controle da poluição na agricultura. Agricultura orgânica e agroecologia. ECONOMIA E PLANEJAMENTO AGROPECUÁRIO: Administração, planejamento e desenvolvimento agropecuário. Cerca elétrica. Custos de produção agropecuário. Extrato fundiário, utilização das terras do RJ, agropecuária fluminense. PRODUÇÃO ANIMAL: Bovinocultura, minhocultura, apicultura, coturnicultura, avicultura, cunicultura, caprinocultura, suinocultura. Raças, aptidão zootécnica, instalações, condições climáticas, alimentação, sanidade, sistemas de criação, manejo, aspectos fisiológicos, reprodução, comercialização. Tecnologias e métodos de conservação e beneficiamento de alimentos. Agroindústrialização: Tecnologia de alimentos. métodos de conservação de alimentos e envenenamento alimentar.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nALBINO, Luiz Fernando Teixeira [et al.]. Criação de frango e galinha caipira. Editora Aprenda Fácil 208p. Viçosa - MG, 2005. \r\n\r\nALBINO, Luiz Fernando Teixeira e BARRETO, Sérgio Luiz de Toledo. Criação de codornas para ovos e carne. Editora Aprenda Fácil 290p. Viçosa - MG, 2003. CHAPAVAL, Lea [et al.]. Manual do produtor de cabras leiteiras. Editora Aprenda Fácil 214p. Viçosa - MG, 2006. \r\n\r\nDE-POLLI, Helvécio (coordenador) e ALMEIDA, Dejair Lopes de (colaboração) et al. Manual de Adubação para o Rio de Janeiro. Itaguaí: Ed. Universidade Rural, 1988. EMBRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. A cultura do Coqueiro no Brasil. Centro de Pesquisa Agropecuária dos Tabuleiros Costeiros. Aracaju, 1998, 292p. \r\n\r\nEMBRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. Agroecologia: princípios e técnicas para uma agricultura orgânica sustentável - Serviço de Produção e Informação - Brasília -DF., 517p., 2007. \r\n\r\nEMBRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. CORRÊA, Afonso Nogueira Simões [et al.]. Gado de Corte: o produtor pergunta a EMBRAPA responde. Brasília - DF, 1996, 208p. \r\n\r\nEMBRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. Cultura da Banana - Aspectos técnicos, sócio-econômicos e agroindustriais - Serviço de Produção e Informação - Brasília -DF., 585p., 1997. \r\n\r\nEMBRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. DE CAMPOS, Oriel Fajardo; LIZIERE, Rosane Scatamburlo, [et al.]. Gado de Leite: o produtor pergunta a EMBRAPA responde. 213p. Brasília - DF, 1993. \r\n\r\nEMBRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. LIMA, A. de A.(Coord.). O Cultivo do Maracujá. 130p. Cruz das Almas - BA, 1999. \r\n\r\nEMBRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. MATTOS, P. L. p. de; GOMES, J. de. C. (Coord.). O Cultivo da Mandioca. 122p. Cruz das Almas - BA, 2000. \r\n\r\nEMBRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. NASCIMENTO NETO, Fénelon [et al.]. Recomendações Básicas para a Aplicação de Boas Práticas Agropecuárias e de Fabricação na Agricultura Familiar. 243p. Brasília - DF, 2006. EMBRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. PEREIRA FILHO, Israel Alexandre [et al.]. O cultivo do milho-verde. 204p. Brasília - DF, 2003.\r\n\r\nFILGUEIRA, Fernando Antônio Reis. Novo manual de olericultura - agrotecnologia moderna na produção e comercialização de hortaliças. 2ª edição - revista e ampliada - Viçosa - Editora UFV - 2003, 412p. \r\n\r\nGALLO, Domingos (in memoriam) et al. Agroecologia - Entomologia agrícola - Piracicaba, FEALQ, 2002. 920p., Biblioteca de Ciências Agrárias Luiz de Queiroz, 10. IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Censo Agropecuário 1995 - 1996 - nº 18 - Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 1997, 199p. \r\n\r\nITAGIBA, Maria da Glória O. Rade - Noções Básicas sobre a Criação de Abelhas - Editora Nobel - S. Paulo - SP -1997 - 110p. \r\n\r\nKIEHL, José Edmar - Fertilizantes Orgânicos - Editora Agronômica Ceres - Piracicaba - SP, 1985, 492p. \r\n\r\nKIMATI, Hiroshi, et al. - Manual de fitopatologia - 3ª edição, São Paulo, Editora Agronômica Ceres, 1995 - 1997, volume 2: doenças das plantas cultivadas, 774p. Lorenzi, Harri - Árvores Brasileiras - Manual de Identificação e Cultivo de Plantas Arbóreas Nativas do Brasil - Vols. I e II. 2a edição - Nova Odessa - SP. Editora Plantarum, 1998. \r\n\r\nLorenzi, Harri et al. - Árvores Exóticas no Brasil - madeireiras, ornamentais e aromáticas - Nova Odessa - SP. Editora Plantarum, 2003, 368 p. \r\n\r\nMACIEL, Nelson Fernandes e LOPES, José Demerval Saraiva - Cerca Eelétrica: equipamentos, instalação e manejo - Editora Aprenda Fácil - Viçosa - MG, 2000, 166p. \r\n\r\nMELLO, Hélcio Vaz de e SILVA, José Francisco da. Criação de coelhos. Editora Aprenda Fácil 264p. Viçosa - MG, 2003. \r\n\r\nMIGDALSKI, Marcos César - Criação de Minhocas - Editora Aprenda Fácil - Viçosa - MG, 2001, 120p. \r\n\r\nPIRES, Fábio Ribeiro; DE SOUZA, Caetano Marciano. Práticas Mecânicas de Conservação do Solo e da Água. Viçosa, MG, 2003, 176p. Editora UFV. \r\n\r\nPIRES, Wagner et al. - Manual de Pastagem - Formação, Manejo e Recuperação. Editora Aprenda Fácil - Viçosa - MG, 2006, 302p. \r\n\r\nSILVEIRA, Gastão Moraes da. Máquinas para plantio e condução das culturas. Editora Aprenda Fácil 336p. Viçosa - MG, 2001. \r\n\r\nSILVEIRA, Gastão Moraes da. Os cuidados com o trator. Editora Aprenda Fácil 312p. Viçosa - MG, 2001.\r\n\r\nCIÊNCIAS BIOMÉDICAS - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nAnatomia Humana. Histologia. Bioquímica. Fisiologia. Microbiologia e Imunologia. Parasitologia.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nBRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Departamento de Vigilância Epidemiológica. Doenças infecciosas e parasitárias: guia de bolso. Brasília: Ministério da Saúde, 2005. 6ª. ed. rev.\r\n\r\nCHAPEL, Helen et al. Imunologia para o Clínico. Rio de Janeiro: Revinter. 4ª ed. 2001.\r\n\r\nGUYTON, Arthur C.; HALL, John E. Tratado de Fisiologia Médica de Guyton & Hall. Rio de Janeiro e São Paulo: Elsevier. 11ª ed. 2006.\r\n\r\nBROOKS, Geo F.; BUTEL, Janet S. Jawetz, Melnick & Adelberg Microbiologia Médica. Rio de Janeiro: Mcgraw Hill. 21ª ed. 2000.\r\n\r\nJUNQUEIRA, L. C.; CARNEIRO, José. Histologia Básica. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan. 8ª ed. 1995.\r\n\r\nLEHNINGER, Albert L.; NELSON, David L.; COX, Michael M. Princípios de Bioquímica. São Paulo: Sarvier. 2ª ed. 1995.\r\n\r\nMOORE, Keith L.; DALLEY, Arthur F. Anatomia - Orientada para a Clínica. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan. 4ª ed. 2001.\r\n\r\nMOORE, Keith L.; PERSAUD, T. V. N. Embriologia Clínica. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan. 8ª ed. 2008.\r\n\r\nELETROELETRÔNICA - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nELETROMAGNETISMO: Bases de teoria eletromagnética: leis fundamentais, equações de Maxwell, e da continuidade. Leis de Faraday, transformador e energia. Campo elétrico estacionário. Dielétricos e capacitância; Corrente e resistência elétrica. Campos magnéticos estacionários. Materiais magnétiicos, ferromagnetismo e circuitos magnéticos. Campos elétricos e magnéticos variáveis no tempo. Ondas eletromagnéticas. Linhas de transmissão. Antenas e guias de onda. Propagação ionosférica. CONCEITOS BÁSICOS DE CIRCUITOS ELÉTRICOS: Resistores, capacitores e indutores. Associações, reatância capacitiva e indutiva. Teoria dos circuitos elétricos em DC e AC. Leis de Kirchoff. Equivalentes Thèvenin e Norton. Teorema da superposição. Circuitos elétricos com capacitores e indutores. Constante de tempo de carga e descarga de circuitos. Valor médio e valor eficaz. Matrizes. Transformada de Laplace Série e Transformada de Fourier. Função de transferência. Pólos e zeros, respostas de circuitos no tempo e na freqüência. Ressonância. Filtros passivos. Circuitos de primeira e segunda ordem. ELETRÔNICA LINEAR BÁSICA: Análise e projeto de circuitos com semicondutores. Dispositivos semicondutores, diodo retificador, Zener, varactor, LED, DIAC, túnel, SCR, Triac, transistores BJT, FET, MOSFET, IGBT e Unijuncao Diodo e Zener. Circuitos básicos com diodo e zener. Ceifadores. Diodo como chave. Retificadores e conversores AC-DC. Reguladores de tensão. Fontes simples, fontes chaveadas. Fontes integradas. Transistor de junção e FET. Circuitos de polarização. Polarização, retas de carga e ponto de operação. Região ativa, corte e saturação de transistores. Análise AC: modelo para pequenos sinais, papel dos capacitores. Amplificadores básicos. Acoplamento de fonte de sinal e carga. Excursão de sinal. Amplificadores de potência. Amplificadores operacionais: aplicações básicas, integradores, diferenciadores e comparadores. Amplificadores de áudio, de potência e de RF. Função de transferência, pólos e zeros, resposta no tempo e na freqüência de circuitos com componentes ativos e passivos. Realimentação, estabilidade e osciladores. Filtros ativos. Circuitos a tiristor. Circuitos a relé. Acoplador óptico. Dispositivos optoeletrônicos. Instrumentos de medições e medidas em circuitos. ELETRÔNICA DIGITAL BÁSICA E ORGANIZAÇÃO DE COMPUTADORES: Sistemas de numeração. Códigos. Funções e portas lógicas. Álgebra booleana e minimização. Circuitos lógicos combinacionais e sequenciais síncronos e assíncronos. Somadores; subtratores, codificadores, decodificadores, multiplexadores e de multiplexadores, Conversores de códigos. Flip-flops, registradores, contadores. Famílias lógicas de circuitos integrados DTL, TTL e MOS, dispositivos de memória, conversores A/D e D/A, multiplex analógico, chave analógica, amostradores e retentores. Multivibradores. Dispositivos lógicos programáveis. Organização de computadores: conceitos de unidade central de processamento, memória, barramentos e dispositivos periféricos e ciclo de instrução de máquina. Microprocessadores, microcomputadores e microcontroladores. Controlador Lógico Programável e Ladder. Interfaceamento, transmissão paralela e serial. PRINCÍPIOS BÁSICOS DE TELECOMUNICAÇÕES: Análise e projeto de circuitos e sistemas de Telecomunicações. Transmissão de sinais analógicos e digitais. Meios guiados (metálicos e ópticos) e não guiados. Características de transmissão sem fio. Sistema telefônico e técnicas de multiplexação. Modulação e demodulação em AM, FM, PM, PSK, QPSK, QAM, PAM, PPM e PWM. Transmissores e Receptores. Antenas e propagação. Modems. Transmissão digital: codificações com paridade, Hamming e CRC. Redes de Computadores, Comunicações de Dados e Protocolos. Redes Industriais. Redes Estruturadas de Dados e Voz. Modelo ISO/OSI. Internet. Gerência. Segurança. Ethernet. TCP/IP. \r\n\r\nSugestões Bibliográficas: \r\n\r\nCLOSE, Charles M. Circuitos Lineares. Vol. 1 e 2. Livros Técnicos e Científicos Editora, 1975 (ou superior). \r\n\r\nSEDRA, Adel S.; SMITH, Kenneth C. Microeletrônica. 5a. ed. Pearson Education do Brasil, 2007.\r\n\r\nBOYLESTAD, Robert L.; NASHELSKY, Louis. Dispositivos eletrônicos e teoria de circuitos. 8a. ed. Pearson Education do Brasil, 2004. \r\n\r\nGALLO, Michael A. ; Hancock, William M. Comunicação entre Computadores e Tecnologias de Rede. Editora Thomson.\r\n\r\nKATSUHIKO, Ogata. Engenharia do Controle Moderno. Prentice Hall do Brasil. \r\n\r\nKUROSE, James F. Ross, Keith W. Redes de Computadores e a Internet: uma abordagem top-down. Pearson - Addison Wesley.\r\n\r\nLATHI , B. P. Sistemas de comunicação. Guanabara dois. \r\n\r\nMALVINO, Albert P. Eletrônica. Vol. 1 e 2. Makron Books do Brasil, 1987 (ou superior). \r\n\r\nMILLMAN, Jacob; HALKIAS, Christos C. Eletrônica: dispositivos e circuitos. Vol 1 e 2. McGraw-Hill do Brasil, 1981 (ou posterior). \r\n\r\nQUEVEDO, Carlos Peres; QUEVEDO-LODI, Claudia. Ondas Eletromagnéticas. Pearson, 2009.\r\n\r\nQUEVEDO, Carlos Peres. Circuitos Elétricos e Eletrônica. LTC. \r\n\r\nSILVEIRA, Paulo R. da; SANTOS, Winderson E. Automação e Controle Discreto. Érica, 2004.\r\n\r\nSOUZA, David José de. Desbravando o PIC. Érica, 2005.\r\n\r\nTAUB, Hebert; SCHILLING, Donald. Eletrônica Digital., MacGraw-Hill do Brasil, 1982. \r\n\r\nTANENBAUM, Andrew S. Structured Computer Organization. 4a. ed. Prentice-Hall, 1999. \r\n\r\nTANENBAUM, Andrew S. Rede de Computadores. 3a. ed. Campus, 1997. \r\n\r\nTOCCI, Ronald J. Sistemas Digitais: princípios e aplicações. Prentice-Hall do Brasil, 1994.\r\n\r\nENGENHARIA CIVIL - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nServiços preliminares - Levantamentos Topográficos; Estudos Geotécnicos; Cronogramas; Orçamentos; Padronização de Plantas e Croquis. Movimento de terras - Cortes e aterros. Estradas - Projeto Geométrico de rodovias e ferrovias. Hidrologia Básica - Drenagem. O ciclo hidrológico. Precipitação, vazões em condutos e canais. Evaporação. Materiais de Construção - Concreto Simples; Concreto Armado; Argamassas; Materiais Cerâmicos; Materiais Betuminosos; Madeira; Aço. Resistência dos Materiais - Tração, compressão, cisalhamento, tensões e deformações em vias, flamabagem. Cálculo de esforços em vigas e quadros. Dimensionamento de Estruturas - Concreto armado, aço, madeira. Técnicas da Construção - Sistemas de Fundações; Sistemas de Piso; Sistemas de Paredes; Sistemas de Cobertura; Portas e Janelas. Instalações Elétricas. Instalações Hidráulicas Prediais - Instalações de Água Potável; Instalações de Esgotos Sanitários e de Águas Pluviais; Tecnologia dos Materiais de Instalações Hidráulicas e Sanitárias. Sistemas Urbanos de Hidráulica Aplicada - Sistemas de Abastecimento de Água; Sistemas de Esgoto Sanitário; Sistemas de Água Pluvial.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nAZEVEDO NETTO, José Martiniano, Manual de Hidráulica. Ed. Edgard Blucher Ltda.\r\n\r\nAZEREDO, Hélio Alves. O Edifício até sua Cobertura. Ed. Edgard Blucher Ltda.\r\n\r\nAZEREDO, Hélio Alves. O Edifício e seu Acabamento. Ed. Edgard Blucher Ltda.\r\n\r\nCAPUTO, Homero Pinto. Mecânica dos Solos e suas Aplicações. Vols. I a IV. Editora Livros Técnicos e Científicos, 1988.\r\n\r\nCARDÃO, Celso. Técnica da Construção. Ed. Engenharia e Arquitetura.\r\n\r\nCARVALHO, Manoel Pacheco. Curso de Estradas. Vols. I e II. Editora Científica, 1996.\r\n\r\nCHING, Francis, ADAMS, Cassandra. Técnicas de Construção Ilustradas. Ed. Bookman.\r\n\r\nCREDER, Hélio. Instalações Elétricas. Livros Técnicos e Científicos Ed. S. A.\r\n\r\nCREDER,Hélio. Instalações Hidráulicas e Sanitárias. Livros Técnicos e Científicos Ed.S.A.\r\n\r\nCREDER, Hélio. Manual do Instalador Eletricista. Livros Técnicos e Científicos Ed. S. A.\r\n\r\nESPARTEL, Lelis. Curso de Topografia. Ed. Globo.\r\n\r\nMACINTYRE, A. J., Instalações Hidráulicas. Ed. Guanabara.\r\n\r\nNORMAS TÉCNICAS DA ABNT.\r\n\r\nPETRUCCI, Eládio G. Concreto de Cimento Portland. Ed. Globo.\r\n\r\nPETRUCCI, Eládio G. Materiais de Construção. Ed. Globo.\r\n\r\nPINTO, N.L.S., HOLTZ, A.C.T., MARTINS, J.A., GOMIDE, F.L.S., Hidrologia básica, Ed. Blutcher.\r\n\r\nPFEIL, Walter. Concreto Protendido. Livros Técnicos e Científicos S/A, 2ed. 1988.\r\n\r\nPFEIL, Walter. Estruturas de Madeira. Livros Técnicos e Científicos S/A, 6ed., 2003.\r\n\r\nPFEIL, Walter. Estruturas de Aço. Livros Técnicos e Científicos S/A., 7ed., 2000.\r\n\r\nSUSSEKIND, J. C. Curso de Análise Estrutural. Vols. 1, 2 e 3. Editora Globo, 1989.\r\n\r\nSUSSEKIND, J. C. Curso de Concreto. Vols. I e II. Editora Globo, 3. ed., 1983.\r\n\r\nTIMOSHENKO, S. P. e GERE, J. E. Mecânica dos Sólidos. Vols. 1 e 2. Editora LTC, 1994.\r\n\r\nESTATÍSTICA - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nConceitos básicos: População; Censo; Amostra; Variáveis e atributos; Variáveis qualitativas e quantitativas discretas e contínuas; Normas para apresentação tabular de dados. Organização de dados estatísticos: Quadros e tabelas; Distribuição de freqüências; Intervalos de classe; Ponto médio; Freqüências absolutas e relativas; Freqüências acumuladas; Gráficos: barras, colunas, setores, histogramas e polígonos de freqüências. Medidas de posição: Média aritmética; Propriedades da média; Cálculo Simplificado da média; Mediana; Moda; Médias geométrica e harmônica. Separatrizes: Quartis, Decis e Percentis. Medidas de dispersão: Amplitude; Desvio médio; Variância absoluta; Propriedades da variância; Cálculo simplificado da variância; Desvio padrão; Variância relativa e coeficiente de variação. Medidas de assimetria e curtose. Análise Exploratória de Dados: Diagrama de Ramos e Folhas; Desenho Esquemático (Diagrama de Caixa - Box Plot) e Esquema dos 5 Números; Detecção de Atipicidades (Outliers) e Assimetria em conjuntos de dados. Probabilidade: Espaço amostral, eventos aleatórios, eventos mutuamente exclusivos, partições de espaços amostrais, função de probabilidade, eventos equiprováveis, probabilidade condicional, Teorema do produto, eventos independentes, Teorema da probabilidade total, Teorema de Bayes. Variáveis Aleatórias Discretas: distribuição de probabilidades, esperança matemática, variância, desvio padrão, função de distribuição acumulada de uma variável aleatória discreta. Principais Distribuições de Probabilidades de Variáveis Aleatórias Discretas: Bernoulli, Geométrica, Distribuição de Pascal, Hipergeométrica, Binomial, Multinomial, Poisson, aproximação da Distribuição Binomial pela Distribuição de Poisson. Variáveis Aleatórias Contínuas: função densidade de probabilidade, esperança, variância, desvio padrão, mediana, função de distribuição acumulada. Principais Distribuições: Uniforme, Exponencial, Normal, Log-Normal, aproximação da Distribuição Binomial pela Distribuição Normal. Distribuições conjuntas: distribuição de probabilidades de variáveis aleatórias bidimensionais, distribuições marginais, distribuições condicionais, variáveis aleatórias independentes, covariância de duas variáveis aleatórias, coeficiente de correlação. Correlação e Regressão Linear Simples.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nHOEL, Paul Gerhard. Estatística Elementar. São Paulo. Atlas, 1981, 430p;\r\n\r\nMORETTIN, Luiz Gonzaga. Estatística Básica - Probabilidade. 4ª Edição. São Paulo. LCTE, 1986, 185p;\r\n\r\nBUSSAB, Wilton de O & MORETTIN, Pedro A. Estatística Básica. 5ª edição. São Paulo. Saraiva, 2003, 526p;\r\n\r\nBELLO, Pedro. Estatística Básica para Concursos. Rio de Janeiro. Editora Ferreira, 2007, 113p.\r\n\r\nINFORMÁTICA - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nMicroinformática: Inglês Técnico. Modalidades de processamento “batch”, “offline”, “online” e “real time”. Sistemas de Numeração. Hardware: conceitos e configurações, placa-mãe, microprocessadores, dispositivos de entrada e saída, componentes e funções, memórias, discos rígidos, padrões e tecnologias IDE, SCSI e SATA, barramentos PCI, AGP, PCI Express e USB, interfaces serial e paralela, conexões, mídias, CD e DVD, pendrives, blu-ray, instalação, configuração e operação, montagem e manutenção de equipamentos de informática. Software: Sistemas Operacionais: conceitos, multiprocessamento, multiprogramação “time sharing” e multitarefa, plataformas Windows e Linux. Software Básico e Utilitários. Aplicativos computacionais: conceitos e conhecimentos sobre MS Office e Open Office / Br Office.org. Software Livre. Redes: conceitos, tecnologias, terminologia, meios de transmissão, topologias, protocolos, padrões, interconexão de redes, equipamentos, TCP/IP, Redes Wireless. Web: conceitos sobre Internet, modalidades de acesso, navegação e pesquisa, browser, e-mail, instalação, configuração e utilização dos recursos, HTML, XML, CSS, JavaScript, ASP, PHP e JSP, construção de páginas para Web. Segurança física e lógica: proteção de equipamentos e de sistemas de informática e em redes e na Internet, backup, vírus, prevenção, firewall. Algoritmos e Linguagens de Programação: conceitos, algoritmos, estruturas básicas de programação, pseudocódigo e fluxograma, estruturas de dados, procedimentos e funções, recursividade, Passagem de parâmetros, algoritmos de ordenação e de pesquisa, arquivo e registro, programas, técnicas, interpretação X compilação X linkedição, código-fonte e código-objeto, Programação Orientada a Objetos, conhecimentos sobre Pascal, C, C++, C#, Visual Basic, Delphi, plataforma .Net e Java. Bancos de Dados: conceitos, modelagem, Abordagem Relacional, Formas Normais, SGBD, DLL e DML, SQL, Interface e conectividade Web, Segurança, Bancos de Dados Orientados a Objeto, Administração, Aplicações. SQL Server e MySQL. Gestão Empresarial: Sistemas automatizados, ferramentas para Projeto, Análise e Desenvolvimento, abordagens Estruturada, Essencial e Orientada a Objetos, Prototipação, Modelagem, Diagramas, UML, Processo Unificado Rational (RUP), softwares Case - Rational Rose e Power Design, Qualidade de Software (ISO e CMM), DataWarehouse, Planejamento Estratégico de Sistemas de Informação, Gerência de Projetos, software MSProject, Modelo PMBOK/PMI, Noções de Cobit e ITIL. Computação Gráfica: conceitos relacionados a imagens, resoluções, cores, conhecimentos sobre Corel Draw, Photoshop e Flash. \r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nBARNES, David J. & KöLLING, Michael. Programação Orientada a Objetos com Java, Pearson Prentice Hall, 2004.\r\n\r\nBEIGHLEY, Linn. Use a Cabeça SQL, Alta Books, 2008.\r\n\r\nBEZERRA, Eduardo. Princípios de Análise e Projeto de Sistemas com UML, Campus, 2006.\r\n\r\nBORATTI, Isaias Camilo. Programação Orientada a Objetos em Java, Visual Books, 2007.\r\n\r\nCOMER, D. E. Redes de Computadores e Internet, Bookman, 2007. \r\n\r\nDATE, C. J. Introdução a Sistemas de Banco de Dados, Campus, 2004.\r\n\r\nDEITEL, H. M. & DEITEL, P. J. Java: Como Programar, Prentice-Hall, 2005.\r\n\r\nFLANAGAN, D. JavaScript: o Guia Definitivo, Bookman, 2004.\r\n\r\nFORBELLONE, A. L. V. & EBERSPACHER, H. F. Lógica de Programação: a Construção de Algoritmos e Estruturas de Dados, Makron Books, 2005. \r\n\r\nFOROUZAN, Behrouz A. Comunicação de Dados e Redes de Computadores, MGrawHill, 2008.\r\n\r\nFRANKLINT, Kleitor. Java EE 5 : Guia Prático : Scriptlets, Servlets, JavaBeans, Érica, 2006.\r\n\r\nFREEMAN, Eric. Use a Cabeça HTML com CSS e XHTML, Alta Books, 2008.\r\n\r\nGENNICK, Jonathan. SQL Guia de Bolso, Alta Books, 2007.\r\n\r\nHUBBARD, John R. Programação com Java, Bookman, 2006.\r\n\r\nKUROSE, J. F. & ROSS, K. W. Redes de Computadores e Internet, Addison Wesley, 2006.\r\n\r\nMANZANO, João Carlos N. G., MANZANO, André Luiz N.G. Estudo dirigido de Microsoft Windows XP. 7ª ed., Érica, 2007. \r\n\r\nMANZANO, José Augusto N. G. OpenOffice.org, Érica, 2003. \r\n\r\nMANZANO, J. A. N. G. Estudo Dirigido de SQL: Structured Query Language, Érica, 2002.\r\n\r\nMCLAUGHLIN, Brett. Use a Cabeça! : Ajax, Alta Books, 2008.\r\n\r\nMORIMOTO, C. E. Linux, Entendendo o Sistema: Guia Prático, Sul Editores, 2006.\r\n\r\nMORIMOTO, C. E. Redes e Servidores Linux: Guia Prático, Sul Editores, 2005.\r\n\r\nMORRISON, Michael. Use a Cabeça! : JavaScript, Alta Books, 2008.\r\n\r\nOLSON, Steven Douglas. Ajax com Java, Alta Books, 2007.\r\n\r\nPEREIRA, S. L. Estruturas de Dados Fundamentais - Conceitos e Aplicações, Érica, 2001.\r\n\r\nRIORDAN, Rebecca M. Use a Cabeça Ajax Professional, Alta Books, 2009.\r\n\r\nRUMBAUGH, J. & BLAHA, M. Modelagem e Projetos Baseados em Objetos com UML 2, Campus, 2006. \r\n\r\nRUMBAUGH, J. & BOOCH, G. & JACOBSON, I. UML: Guia do Usuário, Campus, 2005. \r\n\r\nSAWAYA, Márcia Regina. Dicionário de Informática e Internet: Inglês/Português, Nobel, 2003.\r\n\r\nSCHMITZ, E. A. & TELES, A. A. S. Pascal e Técnicas de Programação, LTC, 1988. \r\n\r\nSETZER, W , Banco de Dados Orientados a Objetos, Edgard Blucher, 1999\r\n\r\nSETZER, W , Banco de Dados, Edgard Blucher, 2005\r\n\r\nSIERRA, Kathy. Use a Cabeça! Servlets & JSP, Alta Books, 2008. \r\n\r\nSTALLINGS, W. Arquitetura e Organização de Computadores, Makron Books, 2002.\r\n\r\nSTALLINGS, W. Redes e Sistemas de Comunicação de Dados, Campus, 2005.\r\n\r\nSTALLINGS, W. Criptografia e Segurança em Redes: Princípios e Práticas, Prentice Hall, 2007.\r\n\r\nSTANEK, William R. Microsoft Windows XP Professional, Guia de Bolso do Administrador, Bookman, 2006. \r\n\r\nTANENBAUM, A. S. Organização Estruturada de Computadores, Prentice Hall, 2006.\r\n\r\nTANENBAUM, A. S. Redes de Computadores, Campus, 2003.\r\n\r\nYOURDON, E. Análise Estruturada Moderna, Campus, 1990.\r\n\r\nManuais Técnicos, help/ajuda do software e Normas ABNT.\r\n\r\nMECÂNICA - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nDinâmica: Cinemática da Partícula: Movimento Retilíneo e Curvilíneo. Dinâmica da Partícula: Leis de Newton, Métodos da Energia e da Quantidade de Movimento. Cinemática de Corpo Rígido. Dinâmica de Corpo Rígido no Plano: Forças e Acelerações, Energia e Quantidade de Movimento. Vibrações Mecânicas Com e Sem Amortecimento. Estática: Forças no Plano e no Espaço. Sistemas Equivalentes de Forças Atuando em um Corpo Rígido. Equilíbrio de Corpos Rígidos em Duas e Três Dimensões. Análise de Estruturas: Treliças e Máquinas. Forças em Vigas e Cabos. Atrito. Centro de Gravidade: Linhas, Áreas e Volumes. Momento de Inércia de Áreas e de Massa. Mecanismos: Sistemas Articulados. Engrenagens Cilíndricas de Dentes Retos e Helicoidais. Trem de Engrenagens. Análise Cinemática de Mecanismos. Resistência dos Materiais: Lei de Hooke. Tensões Normais e Cisalhantes. Tensões Admissíveis. Solicitações Axiais. Diagrama Tensão x Deformação. Deformações Devidas à Variação de Temperatura. Coeficiente de Poisson. Deformação por Cisalhamento. Concentração de Tensões. Torção. Deformações em Eixos Circulares. Tensões no Regime Elástico. Potência. Concentração de Tensões. Tensões em Molas Helicoidais. Flexão. Estado Plano de Tensões. Tensões Principais e Tensão Cisalhante Máxima. Círculo de Mohr. Estado Geral de Tensões. Tensões Principais no Estado Geral. Estado Plano de Deformações. Tensões em Vasos de Pressão de Paredes Finas e Espessas. Critérios de Resistência. Dimensionamento de Eixos. Flambagem. Fadiga. Resistência a Fadiga para Vida Finita e Infinita. Fatores Modificadores do Limite de Resistência a Fadiga. Tensões Flutuantes. Elementos de Máquinas: Parafusos. Chavetas. Rebites. Eixos. Freios, Embreagens e Acoplamentos. Molas. Cabos de Aço. Termodinâmica: Propriedades da Termodinâmicas. Equilíbrio Termodinâmico. Propriedades de uma Substância Pura. Gases Ideais e Reais. Trabalho e Calor. Primeira Lei da Termodinâmica. Segunda Lei da Termodinâmica. Ciclos Termodinâmicos. Mecânica dos Fluidos: Estática dos Fluidos. Análise de Escoamentos. Leis Básicas para Sistemas e Volumes de Controle. Escoamentos Compressíveis e Incompressíveis. Informática: Conceitos Básicos. Hardware do PC. Sistemas operacionais. Conceitos básicos sobre Comunicação de Dados e Redes de computadores, meios físicos, topologias e protocolos. Equipamentos. Técnicas de Programação e Algoritmos. Conhecimentos sobre Pascal, C e Java. Noções do MS Office e do OpenOffice. Noções sobre Internet. Uso dos recursos. Conhecimentos sobre HTML. Segurança de redes e na Internet. Desenho: Vistas e Cortes. Noções sobre Geometria Descritiva: Métodos Descritivos, Problemas Métricos e Poliedros. Desenho de Maquinas. Eletricidade: Conceitos básicos sobre Eletrostática: Lei de Coulomb, Campo Elétrico, Potêncial Eletrostático, Capacitores sobre Eletrodinâmica: Corrente Elétrica, Estudo dos Resistores, Geradores e Receptores e Circuitos Elétricos. Eletromecânica: Noções de magnetismos e campo magnético, Medidores de Potência, Corrente e Tensão Motores Elétricos, Ligações em Triangulo e Estrela, Medidas Eletricas, Condutores Eletricos, Proteção e Controle de Circuitos, Instalações de Motores Eletricos, Manutenção, Normas Técnicas, Gerador, Transformador, Proteção de Equipamentos. Segurança do Trabalho e Meio Ambiente: Conceitos básicos em geral. Normas Técnicas em mecânica e eletricidade. Organização e Normas: Conceitos Básicos Equipamentos: Motor Diesel. Bomba. Válvulas. Compressores.Turbinas. Freza. Torno. Furadeira. Esmerilhadora. Solda. Equipamentos: Motor Diesel. Bomba. Válvulas. Compressores.Turbinas. Freza. Torno. Furadeira. Esmerilhadora. Solda. Programas Computacionais: Auto Cad. Primavera. MS Project. Solid Work.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nMERIAM, J.L. & Kraige, L.G., Mecânica - Vol. 2: Dinâmica, 4a Edição, LTC, Rio de Janeiro, 1999.\r\n\r\nMERIAM, J.L. & Kraige, L.G., Mecânica - Vol. 1: Estática, 4a Edição, LTC, Rio de Janeiro, 1999.\r\n\r\nMABIE, H. H.; Ocvirk, F. W. Dinâmica das máquinas. 3ª Ed., Livros Técnicos e Científicos, Rio de Janeiro, 1980.\r\n\r\nALBUQUERQUE, O. P. Dinâmica das máquinas, Mc Graw-Hill do Brasil, São Paulo, 1974.\r\n\r\nCHIAVERINI, V. Tecnologia Mecânica, Vol. I e II, 2ª Ed., McGraw-Hill do Brasil, São Paulo, 1986.\r\n\r\nBEER, F. P., & Johnston, E. R. Resistência dos Materiais. 3ª Ed, Makron Books, São Paulo, 1995.\r\n\r\nSHIGLEY, J. E. Elementos de máquinas, Vol.I e II, 3a Ed., LTC, Rio de Janeiro, 1988.\r\n\r\nYUNUS A. Çengel, Michael A. Boles, Termodinâmica, 5a Ed., Editora Mcgraw-Hill, São Paulo, 2006.\r\n\r\nVAN WYLEN, G. J. & Sonntag, Richard Edwin, Fundamentos da Termodinâmica Clássica, 6ª. Ed, Editora Edgard Blücher, São Paulo, 2003.\r\n\r\nFOX, R. W. & Mac Donald A. T., Introdução à Mecânica dos Fluidos, 5ª Ed., LTC, Rio de Janeiro, 2001.\r\n\r\nSTALLINGS, W. Arquitetura e Organização de Computadores, Makron Books, 2002.\r\n\r\nMICELI, M. T.; Ferreira, P., Desenho Técnico Básico. 2ª Ed., Editora Ao Livro Técnico, Rio de janeiro, 2004.\r\n\r\nMANFÉ, G.; Pozza, R.; Scaratto, G., Desenho Técnico Mecânico, 3ª Ed., Editora Hemus, São Paulo, 2008.\r\n\r\nSILVA, J.C.; Souza, A.C., Desenho Técnico Mecânico, 1ª Ed. , Florianópolis:EdUFSC, 2007.\r\n\r\nSIMÕES MORAIS, Desenho Técnico Básico, Vol. III, Porto Editora.\r\n\r\nGUSSOW, Milton., Eletricidade básica 2ª Ed., Pearson Makron Books, São Paulo, 1997.\r\n\r\nKOSOW, Irving Lionel, Máquinas Elétricas e Transformadores, 6ª Ed., Editora Globo, Rio de Janeiro, 1986.\r\n\r\nMACINTYRE, A. J. & Niskier, J., Instalações Elétricas, Editora Guanabara Dois, Rio de Janeiro, 1985. \r\n\r\nMAMEDE FILHO, João, Instalações Elétricas Industriais, 4a Edição, Editora LTC, Rio de Janeiro, 1995.\r\n\r\nHARRINGTON, H. James e KNIGHT, Alen, A Implementação da ISO 14.000 - Como atualizar o Sistema de Gestão Ambiental com eficácia, Ed. Atlas, São Paulo, 1999.\r\n\r\nSEGURANÇA EM ELETRICIDADE - Jorge Santos Reis & Roberto de Freitas - FUNDACENTRO.\r\n\r\nHEMÉRITAS, Adhemar Batista, Organização e normas, 7ª Ed. Atlas, São Paulo, 1998.\r\n\r\nFREIRE, José de Mendonça, Tecnologia Mecânica, Vol. III, Livros Técnicos e Científicos, 1979.\r\n\r\nMATOS, Edson Ezequiel de, Bombas Industriais, 2ª Ed., Editora Interciência, Rio de Janeiro, 1998.\r\n\r\nMACINTYRE, A. J., Bombas e Instalações de Bombeamento, Editora Guanabara, Rio de Janeiro, 1980.\r\n\r\nALCÂNCARA, C. , Plotagem e Impressão com AutoCAD 2004, Érica, São Paulo, 2003.\r\n\r\nCRUZ, M. D., Lima, C. C., Estudo Dirigido AutoCAD 2005 - Enfoque para Mecânica, Érica, São Paulo: Erica, 2004.\r\n\r\nPRIMAVERA SOFTWARE, 2003, Manual da Gestão Comercial Primavera, Braga: Primavera Software.\r\n\r\nPOSSI, Marcus e Borges, Elizabeth. MS project 2007: novos recursos para apoio ao controle de projetos, Editora Ciência Moderna, 2007.\r\n\r\nH. ÂNGELO, J. Carrolo, R. Beira. Introdução ao Solid Works. IST.\r\n\r\nPSICOLOGIA - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nPsicologia: teorias, escolas, movimentos. Aprendizagem e memória. Linguagem e pensamento. Sensação e Percepção. Motivação e Emoção. Psicanálise.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nFREUD, Sigmund. (1905) Três ensaios sobre a teoria da sexualidade. Edição Standard Brasileira das Obras Psicológicas Completas de Sigmund Freud, vol. VII. Rio de Janeiro: Imago, 1996.\r\n\r\n_______________. (1910 [1909]) Cinco lições de psicanálise. Edição Standard Brasileira das Obras Psicológicas Completas de Sigmund Freud, vol. XI. Rio de Janeiro: Imago, 1996.\r\n\r\n_______________. (1930 [1929]) Mal-estar na civilização. Edição Standard Brasileira das Obras Psicológicas Completas de Sigmund Freud, vol. XXI. Rio de Janeiro: Imago, 1996.\r\n\r\nGARCIA-ROZA, Luiz Alfredo. Freud e o inconsciente. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1998.\r\n\r\nNASIO, Juan-David. Introdução às obras de Freud, Ferenczi, Groddeck, Klein, Winnicott, Dolto, Lacan. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1995.\r\n\r\nPENNA, Antonio Gomes. Introdução à aprendizagem e memória. Rio de Janeiro: Imago, 2001.\r\n\r\n______________________. Introdução à psicologia da linguagem e do pensamento. Rio de Janeiro: Imago, 2003.\r\n\r\n______________________. Introdução à psicologia do século XX. Rio de Janeiro: Imago, 2004.\r\n\r\nPIAGET, Jean. Seis estudos de psicologia. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007.\r\n\r\nVIGOTSKI, Lev Semenovich. A formação social da mente. São Paulo: Martins Fontes, 1998.\r\n\r\nWEITEN, Wayne. Introdução à Psicologia: temas e variações. São Paulo: Pioneira Thomson Learning, 2006. \r\n\r\nTURISMO - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nComponentes e serviços de viagens e turismo - serviços de transporte, hospedagem e agenciamento - planejamento turístico - impactos do turismo - Sistema de turismo - oferta turística - demanda turística - operação do turismo - marketing turístico - comportamento do consumidor em turismo - turismo e território - turismo e sustentabilidade - turismo e mercado de trabalho. \r\n\r\nSugestões Bibliográficas: \r\n\r\nHALL, Collin Michael. Planejamento Turístico: políticas, processos e Relacionamento . São Paulo: Contexto, 2001. \r\n\r\nOMT. Introdução ao Turismo. São Paulo: Roca, 2001. \r\n\r\nOMT. Turismo Internacional: uma perspectiva global. Porto Alegre: Bookman, 2003. \r\n\r\nSWARBROOKE, John e HORNER, Susan. O comportamento do consumidor no Turismo. São Paulo: Aleph: 2002.\r\n\r\nLAGE, Beatriz Helena Gelas e MILONE, Paulo Cesar.Turismo: teoria e prática. São Paulo: Atlas, 2000.\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCOORDENADORIAS REGIONAIS\r\n\r\nCOORDENADORIAREGIONAL\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nMUNICÍPIO SEDE\r\n\r\nÁREA DE ABRANGÊNCIA\r\n\r\nCR 01 Noroeste Fluminense I\r\n\r\nAv. Gov. Roberto da Silveira, nº 578 - Centro - Bom Jesus de Itabapoana - RJ\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n* BOM JESUS DO ITABAPOANA * NATIVIDADE * PORCIÚNCULA, * VARRE E SAI.\r\n\r\nCR 02 Noroeste Fluminense II\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº - Cidade Nova - Itaperuna - CEP: 28.300-000\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n* ITAPERUNA* LAJE DE MURIAÉ * SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nCR 03 Noroeste Fluminense III\r\n\r\nAv. Carvalho, nº 523 - Santa Teresa - Miracema - CEP: 28.460-000\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n* MIRACEMA * SANTO ANTONIO DE PÁDUA * APERIBE * ITAOCARA\r\n\r\nCR 04 Norte Fluminense I\r\n\r\nRua 1º de Maio, nº 09 - Centro - Campos dos Goytacazes - CEP:28.010-000\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n* CAMPOS DOS GOYTACAZES: POLO I - Ururaí, Ibitioca, Dores de Macabu, Morangaba, Tapera. \r\n\r\nPOLO II - Santo Eduardo, Santa Maria de Campos, Morro do Coco, Travessão de Campos, Vila Nova de Campos, Sapucaia. \r\n\r\nPOLO III - Donana, Goitacazes, Tocos, São Sebastião, Poço Gordo, Venda Nova, Baixa Grande, Saturnino Braga, Farol de São Tomé. \r\n\r\nPOLO IV - Sede - Campos dos Goytacazes. * SÃO JOÃO DA BARRA * SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA \r\n\r\nCR 05 Norte Fluminense II\r\n\r\nRua Velho Campos, nº 479 - Centro Macaé -CEP: 27.910-210\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n* MACAÉ* CONCEIÇÃO DE MACABU \r\n\r\n* QUISSAMÃ \r\n\r\n* CARAPEBUS * RIO DAS OSTRAS * CASEMIRO DE ABREU\r\n\r\nCR 06 Norte Fluminense III\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira, nº 237 - Barão de Macaúbas -São Fidélis \r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n* SÃO FIDÉLIS \r\n\r\n* CARDOSO MOREIRA * ITALVA \r\n\r\n* SÃO FIDELIS * CAMBUCI\r\n\r\nCR 07 Baixadas Litorâneas I\r\n\r\nRua Prof. Isamar Gomes de Azevedo, nº 13 - Centro - Cabo Frio CEP.: 28.907-100\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n* CABO FRIO* ARMAÇÃO DE BÚZIOS * ARRAIAL DO CABO * SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nCR 08 Baixadas Litorâneas II\r\n\r\nRua Bernardo Vasconcellos, nº 505 - Centro - Araruama - CEP: 28.970-000\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n* ARARUAMA * MARICÁ *SAQUAREMA * IGUABA GRANDE\r\n\r\nCR 09 Serrana I\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, nº 197 - Centro - Cordeiro - RJ\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n* CORDEIRO * CANTAGALO \r\n\r\n* MACUCO * SANTA MARIA MADALENA \r\n\r\n* SÃO SEBASTIÃO DO ALTO * TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nCR 10 Serrana II\r\n\r\nAv. Alencar Pires Barroso s/nº Olaria - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n* NOVA FRIBURGO* CARMO \r\n\r\n* BOM JARDIM * DUAS BARRAS * SUMIDOURO\r\n\r\nCR 11 Serrana III\r\n\r\nAv. Barão do Rio Branco, nº 279 - Centro - Petrópolis - CEP: 25.680-150\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n* PETRÓPOLIS * SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO * TERESÓPOLIS\r\n\r\nCR 12 Serrana IV\r\n\r\nPraça da Bandeira, nº 308 - Centro - Magé - RJ\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n* MAGÉ* GUAPIMIRIM \r\n\r\nCR 30 Serrana V\r\n\r\nRua João Carmo, nº 200 - Centro - Rio Bonito - RJ\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n* RIO BONITO* CACHOEIRAS DE MACACU* SILVA JARDIM\r\n\r\nCR 13 Centro-Sul I\r\n\r\nRua Prefeito Joaquim José Ferreira (Antiga Rua Manoel Duarte), nº81 Centro - Três Rios - RJ\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n* TRÊS RIOS * COMENDADOR LEVY GASPARIAN \r\n\r\n* PARAIBA DO SUL * SAPUCAIA * AREAL\r\n\r\nCR 14 Centro-Sul II\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133 - Centro - Vassouras - CEP: 27.700-000\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n* VASSOURAS* ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN * MENDES * MIGUEL PEREIRA * PATY DO ALFERES\r\n\r\nCR 15 Médio Paraíba I\r\n\r\nRua Antônio da Silva Brinco, nº 1.068 - \r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n* BARRA DO PIRAÍ * PINHEIRAL \r\n\r\nOficinas Velhas - Barra do Piraí - CEP: 27.110-020\r\n\r\n* PIRAÍ * RIO DAS FLORES * VALENÇA\r\n\r\nCR 16 Médio Paraíba II\r\n\r\nRua São João, nº 651 - São João - Volta Redonda - CEP: 27.253-360\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n* VOLTA REDONDA * RIO CLARO * BARRA MANSA\r\n\r\nCR 17 Médio Paraíba III\r\n\r\nAv. Presidente Getúlio Vargas, nº 397 - Campos Elísios - Resende CEP: 27.542-140\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n* RESENDE * ITATIAIA * PORTO REAL * QUATIS\r\n\r\nCR 18 Baía da Ilha Grande \r\n\r\nRua Coronel Carvalho,nº 230 A Centro - Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n* ANGRA DOS REIS * MANGARATIBA * PARATY\r\n\r\nCR 19 Metropolitana I\r\n\r\nRua Profª. Venina Corrêa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu - CEP: 26.200-100\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n* NOVA IGUAÇU POLO I - Centro, Comendador Soares, Carmari, Califórnia, Posse, Ponto Chic, Km\r\n\r\n11, Moquetá, Vila Nova, Jardim esplanada, Rancho Novo, Santa Eugênia, Bairro da Luz, Monte Líbano, Cruzeiro do Sul. \r\n\r\n*POLO II - Figueira, Nova Brasília, Gerard Danon, Santa Rita, Austin, Miguel Couto, Ambaí, Corumbá, Grama, Vila Operária, Tinguá, Vila de Cava, Bairro Botafogo,\r\n\r\nCacuia, Boa Esperança, Engenho Pequeno, Jardim Boa Esperança, Jardim Ocidental. POLO III - Maria José, Jardim Alvorada, Bom Jesus, Boaventura, Mangueira, Parque\r\n\r\nSão Francisco, Cabuçu, Km 32, Prados Verdes, Palhada, Jardim Guandu, Jardim Laranjeiras, Santa Clara do Guandu, Lagoinha, Aliança, Marapicu, Grão Pará,\r\n\r\nJardim Paraiso, Vila Belga, Parque das Palmeiras.\r\n\r\n* MESQUITA * NILÓPOLIS * QUEIMADOS * JAPERI \r\n\r\nCR 23 Metropolitana II\r\n\r\nRua José Joaquim de Oliveira, s/nº - Paiva - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n* SÃO GONÇALO POLO I - Brasilandia, Mutuá, Boaçu, Porto da Pedra, Boa Vista, Itaoca, Porto do Rosa, Nova Cidade, Itaúna, Trindade, Salgueiro, Mutondo, Luiz Caçador. \r\n\r\nPOLO II - Colubandê, Rocha, Zé Garoto, Santa Catarina, Barro Vermelho, Engenho\r\n\r\nPequeno, Ponte Paraguai, Venda da Cruz, Tenente Jardim, Neves, Vila Lage, Paiva, Paraiso, Parada 40, Porto Velho, Porto Novo, Gradim. \r\n\r\nPOLO III - Jockey Club, Bairro Almerinda, Jardim Independencia, Coelho, Agua Mineral, Rio do Ouro, Arsenal, Paciência, Tribobó, Maria Paula, Anaia. \r\n\r\nPOLO IV - Vista Alegre, Largo da Idéia, Monjolos, Marambaia, Santa Luzia, Jardim Catarina, Laranjal. \r\n\r\nPOLO V - Jardim Alcântara, Alcântara, Lagoinha, Pachecos, Santa Izabel, Sacramento, Quinta Dom Ricardo, Vila Ipiiba, Guarani.\r\n\r\nCR 26 Metropolitana III\r\n\r\nRua Dias da Cruz, nº 638 - 3º andar - Méier - CEP: 20.071-004\r\n\r\nRIO DE JANEIRO (Zona Norte)\r\n\r\n* RIO DE JANEIRO POLO I - Abolição, Água Santa, Bento Ribeiro, Cachambi, Campinho, Cascadura,\r\n\r\nCavalcanti, Del Castilho, Encantado, Engenho da Rainha, Engenho de Dentro, Engenho Leal, Engenho Novo, Higienópolis, Honório Gurgel, Inhaúma, Jacaré, Lins de\r\n\r\nVasconcelos, Madureira, Manguinhos, Jacarezinho, Marechal Hermes, Maria da Graça, Méier, Osvaldo Cruz, Piedade, Pilares, Quintino, Riachuelo, Rocha, Rocha\r\n\r\nMiranda, Sampaio, São Francisco Xavier, Todos os Santos, Tomás Coelho, Turiaçu, Vaz Lobo. POLO II - Acari, Barros Filho, Brás de Pina,\r\n\r\nCaju, Coelho Neto, Colégio, Complexo do Alemão, Cordovil, Costa Barros, Irajá, Jardim América, Olaria, Parada de Lucas, Penha, Penha Circular, Vicente de Carvalho, Vigário\r\n\r\nGeral, Vila da Penha, Vila Kosmos, Vista Alegre. POLO III - Ribeira, Zumbi, Cacuia, Pitangueiras, Praia da Bandeira, Cocotá,\r\n\r\nBancários, Freguesia, Jardim Guanabara, Jardim Carioca, Tauá, Moneró, Portuguesa, Galeão, Cidade Universitária, Bonsucesso, Ramos, Maré.\r\n\r\nCR 27 Metropolitana IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100 Centro - Campo Grande - CEP: 23.080-280\r\n\r\nRIO DE JANEIRO (Zona Oeste)\r\n\r\n* RIO DE JANEIRO POLO I - Paciência, Palmares, Pedra de Guaratiba, Santa Cruz, Sepetiba.\r\n\r\nPOLO II - Barra de Guaratiba, Campo Grande, Cosmos, Ilha de Guaratiba, Inhoaíba, Jardim Maravilha, Santíssimo.\r\n\r\nPOLO III - Bangu, Deodoro, Jabour, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Realengo, Senador Camara, Vila Kennedy.\r\n\r\nPOLO IV - Anchieta, Costa Barros, Guadalupe, Honório Gurgel, Pavuna, Ricardo de Albuquerque.\r\n\r\nCR 28 Metropolitana V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafayete - Duque de Caxias - CEP: 20.015-040\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n* DUQUE DE CAXIAS POLO I - Centro de Duque de Caxias, Engenho do Porto,Jardim 25 de \r\n\r\nAgosto,Parque Lafaiete, Parque Beira Mar, Parque Duque, Periquitos, Vila São Luiz, Gramacho, Bairro Sarapuí, Centenário,\r\n\r\nDoutor Laureano, Bairro Olavo Bilac, Bar dos Cavaleiros, Jardim Gramacho, Parque Centenário, Vila Centenário, Parque Sr. do Bonfim, Jardim Leal e Chacrinha. \r\n\r\nPOLO II - Jardim Primavera, Saracuruna, Vila Rosário, Vila São José, Bairro Pantanal, Parque Fluminense, Campos Elíseos, Pilar,\r\n\r\nCangulo, Cidade dos Meninos, Figueira, Chácaras Rio-Petrópolis, Chácara Arcampo, Vila Maria Helena, Parque Independência, Parque Chuno, Bom Retiro, Parque João\r\n\r\nPessoa. POLO III - Santa Lúcia, Santa Cruz da Serra, Imbariê, Parada Angélica, Jardim Anhangá, Vila Santa Cruz, Parada Morabi, Taquara,\r\n\r\nParque Paulista, Parque Equitativa, Nova Campinas, Santa Lúcia, Barro Branco, Jardim Rotsein. POLO IV - Xerém, Parque Capivari,\r\n\r\nMantiquira, Jardim Olimpo, Lamarão, Bairro Amapá, Vila Canaã, Cantão, Parque Eldorado, Santo Antônio da Serra,São Judas Tadeu,Vila Santa Alice.\r\n\r\nCR 20 Metropolitana VI\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 229 - Centro - Itaguaí - RJ\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n* ITAGUAÍ * PARACAMBI * SEROPÉDICA \r\n\r\nCR 21 Metropolitana VII\r\n\r\nAvenida Floripes Rocha, nº 690 à 692 - 2º e 3º andares - Centro- Belford Roxo\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n* BELFORD ROXO\r\n\r\nCR 22 Metropolitana VIII\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17 - Centro - Niterói - CEP.: 24.020-000\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n* NITERÓI\r\n\r\nCR 24 Metropolitana IX\r\n\r\nRua Promotor Ciro Olímpio da Mata, s/nº - Centro - Itaboraí\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n* ITABORAÍ* TANGUÁ\r\n\r\nCR 25 Metropolitana X\r\n\r\nRua do Motoso, nº 254 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n* RIO DE JANEIRO POLO I - CENTRO - Paquetá, Santo Cristo, Glória, São Cristóvão, Benfica, Centro, Santa Teresa, Catumbi, Praça Mauá. \r\n\r\nPOLO II - ZONA SUL - Laranjeiras, Vidigal, Catete, Leblon, São Conrado, Urca, Copacabana, Botafogo, Jardim Botanico, Humaitá, Gávea, Ipanema, Lagoa. \r\n\r\nPOLO III - ZONA NORTE - Tijuca, Usina, Estácio, Maracanã, Grajaú, Vila Isabel, Rio Comprido, Andaraí. POLO IV - ZONA OESTE - Jacarépaguá,\r\n\r\nBarra, Pechincha, Taquara, Vila Valqueire, Freguesia, Camorim, Praça Seca, Curicica, Anil, Tanque, Rio das Pedras, Rio Centro, Recreio, Cidade de Deus, Vargem Grande,\r\n\r\nCR 29 Metropolitana XI\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº - Centro - São João de Meriti - CEP: 25.520-070\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n* SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCOESP - Coordenadoria Especial das \r\n\r\nRua da Ajuda, nº 5 - 29º andar - Centro - Rio de Janeiro\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n* RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUnidades Escolares Prisionais Sócio-Educativas\r\n\r\nANEXO VI \r\n\r\nQUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS\r\n\r\nÁrea de Atuação\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nCoordenadoria Regional\r\n\r\nVagas\r\n\r\nR\r\n\r\nD\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA II\r\n\r\n1\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\n2\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\n1\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE I\r\n\r\n1\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\n2\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS-POLO III\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n1\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nSERRANA IV\r\n\r\n2\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE III\r\n\r\n3\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\n1\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA III\r\n\r\n1\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA III\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nSERRANA V\r\n\r\n1\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA XI\r\n\r\n2\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nCENTRO SUL I\r\n\r\n1\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA II\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nARQUITETURA\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\n1\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\n1\r\n\r\nCIÊNCIAS AGRONÔMICAS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\n1\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE III\r\n\r\n1\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE I\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE III\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE II\r\n\r\n1\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE III\r\n\r\n1\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE II\r\n\r\n1\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA IX\r\n\r\n1\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE III\r\n\r\n1\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE III\r\n\r\n1\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE II\r\n\r\n1\r\n\r\nMACAE\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE II\r\n\r\n1\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS II\r\n\r\n1\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE III\r\n\r\n1\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE I\r\n\r\n1\r\n\r\nPARATI\r\n\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\n1\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE I\r\n\r\n1\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA III\r\n\r\n1\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE II\r\n\r\n1\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE III\r\n\r\n1\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE III\r\n\r\n1\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS I\r\n\r\n1\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA III\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\n1\r\n\r\nVARRE E SAI\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE I\r\n\r\n1\r\n\r\nCIÊNCIAS BIOMÉDICAS\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nCENTRO SUL II\r\n\r\n1\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nCENTRO SUL II\r\n\r\n1\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\n1\r\n\r\nELETROELETRÔNICA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\n1\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\n3\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA II\r\n\r\n1\r\n\r\nENGENHARIA CIVIL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\n1\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE II\r\n\r\n1\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\n1\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\n1\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA II\r\n\r\n1\r\n\r\nESTATÍSTICA\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\n2\r\n\r\nINFORMÁTICA\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\n1\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS I\r\n\r\n1\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\n2\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE III\r\n\r\n1\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE II\r\n\r\n2\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA VIII\r\n\r\n1\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\n1\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA III\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nSERRANA V\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO-POLO III\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n1\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE III\r\n\r\n2\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nCENTRO SUL I\r\n\r\n1\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA II\r\n\r\n1\r\n\r\nMECÂNICO\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nCENTRO SUL I\r\n\r\n1\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO-POLO III\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\n1\r\n\r\nTURISMO\r\n\r\nARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS I\r\n\r\n1\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\n1\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\n1\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n90\r\n\r\n4\r\n\r\n* R - VAGAS REGULARES D - VAGAS RESERVADAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nANEXO VII - Modelo de formulário para entrega de títulos (deverá ser colado no envelope com os títulos).\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\nNome:\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nBairro:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nEstado:\r\n\r\nCep:\r\n\r\nÁrea/ Disciplina:\r\n\r\nMunicípio de Opção\r\n\r\nCoordenadoria Regional\r\n\r\nNº de folhas entregues:\r\n\r\nRubrica do candidato:\r\n\r\nRep/CEPERJ:\r\n\r\nObservações: Os documentos deverão estar autenticados e em envelope tamanho ofício.\r\n\r\nReservado à CEPERJ\r\n\r\nTÍTULOS NA ÁREA/DISCIPLINA A QUE CONCORRE\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nN4\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nLegenda\r\n\r\nN1\r\n\r\nDoutorado.\r\n\r\nN2\r\n\r\nMestrado.\r\n\r\nN3\r\n\r\nEspecialização, com duração mínima de 360h.\r\n\r\nN4\r\n\r\nLicenciatura ou Complementação Pedagógica (no caso de concorrentes a áreas/disciplinas da Educação Profissional Técnica de Nível Médio)\r\n\r\nExaminador Examinador\r\n\r\nTÍTULOS EM OUTRAS DISCIPLINAS\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nLegenda\r\n\r\nN1\r\n\r\nDoutorado.\r\n\r\nN2\r\n\r\nMestrado.\r\n\r\nN3\r\n\r\nEspecialização, com duração mínima de 360h.\r\n\r\nExaminador Examinador\r\n\r\nRepresentante CEPERJ:\r\n\r\nRECIBO (Destaque esse recibo antes de colar no envelope)\r\n\r\nNome do Candidato: Nº de Inscrição: \r\n\r\nNº de títulos entregues:\r\n\r\nId: 880892"
                        ],
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                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DOS CANDIDATOS À 2ª E 3ª ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO, PARA EXERCÍCIO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna público o Resultado Final, em ordem de classificação, por Pólo, dos Candidatos que realizaram a 2ª Etapa - Pesquisa Social e a 3ª Etapa - Avaliação Médica, do Processo Seletivo Simplificado, de acordo com o previsto no Anexo I do Edital publicado no DOERJ de 22/10/2009 e republicado em 23/10/2009.\r\n\r\n1-Candidatos que estão sub judice, decorrentes de exigências interpostas:\r\n\r\nClass\r\n\r\nNome\r\n\r\nPolo\r\n\r\n79\r\n\r\nMoisés Muniz da Silva\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n230\r\n\r\nValdez Gomes da Silva\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n77\r\n\r\nFernando Luiz da Silva Freitas\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n505\r\n\r\nJorge Alexandre Almeida Ferreira \r\n\r\nAraruama \r\n\r\n74\r\n\r\nSebastião de Araujo\r\n\r\nRio de Janeiro/Capital A\r\n\r\n670\r\n\r\nCelso Almeida de Jesus\r\n\r\nRio de Janeiro/Capital B\r\n\r\n32\r\n\r\nDenilson do Rosário de Souza\r\n\r\nRio de Janeiro/Capital B\r\n\r\n2-Todos os candidatos que se encontram sub judice, deverão cumpri-las até o dia 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\n3-Os candidatos deverão tomar ciência das exigências da 2ª Etapa, junto à Corregedoria do DEGASE, a partir da publicação deste Edital.\r\n\r\n4-Classificação final dos Candidatos aprovados por Pólo:\r\n\r\nPÓLO NOVA IGUAÇU (2)\r\n\r\nClass\r\n\r\nNº inscr\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\nWilson Santos\r\n\r\n2\r\n\r\n192\r\n\r\nRheuzi Gomes Soares\r\n\r\n3\r\n\r\n187\r\n\r\nJosé Adriano Cordeiro\r\n\r\n4\r\n\r\n256\r\n\r\nJosé Aristides Lima Silva\r\n\r\n5\r\n\r\n79\r\n\r\nMoises Muniz da Silva\r\n\r\nPÓLO NOVA FRIBURGO (4)\r\n\r\nClass\r\n\r\nNº inscr\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n156\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Rodrigues\r\n\r\n2\r\n\r\n278\r\n\r\nGilmar dos Santos Lima\r\n\r\n3\r\n\r\n410\r\n\r\nMarkelli Morant Lopes de Souza\r\n\r\n4\r\n\r\n612\r\n\r\nLuiz Jorge da Silva\r\n\r\n5\r\n\r\n191\r\n\r\nRoberto Espindola Cardoso\r\n\r\n6\r\n\r\n660\r\n\r\nLuis Alberto Figueiredo Menezes\r\n\r\n7\r\n\r\n669\r\n\r\nEdvaldo Germano Teixeira\r\n\r\n8\r\n\r\n230\r\n\r\nValdez Gomes da Silva\r\n\r\n9\r\n\r\n495\r\n\r\nUgo Alexandre Pacheco de Rezende\r\n\r\n10\r\n\r\n597\r\n\r\nAndrews Lázaro Correa Martins\r\n\r\nPÓLO VOLTA REDONDA (12)\r\n\r\nClass\r\n\r\nNº inscr\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n406\r\n\r\nJosé Messias de Araújo de Farias\r\n\r\n2\r\n\r\n127\r\n\r\nJorge dos Santos Júnior\r\n\r\n3\r\n\r\n534\r\n\r\nJosé Luiz Guimarães de Freitas Júnior\r\n\r\n4\r\n\r\n398\r\n\r\nAntônio Cláudio Vieira Cabral\r\n\r\n5\r\n\r\n121\r\n\r\nMarvel Lemos Duarte\r\n\r\n.6\r\n\r\n629\r\n\r\nAdenilson Vieira\r\n\r\n7\r\n\r\n198\r\n\r\nRoniclei Florindo de Freitas\r\n\r\n8\r\n\r\n440\r\n\r\nSandro Veríssimo Martins\r\n\r\n9\r\n\r\n417\r\n\r\nLuciano Costa Assis\r\n\r\n10\r\n\r\n77\r\n\r\nFernando Luiz da Silva Freitas\r\n\r\n11\r\n\r\n199\r\n\r\nDenilson Rosa de Paula\r\n\r\n12\r\n\r\n526\r\n\r\nPedro de Oliveira Paiva\r\n\r\n13\r\n\r\n353\r\n\r\nAffonso de Souza Filho\r\n\r\n14\r\n\r\n486\r\n\r\nJosé Geraldo Andrade dos Santos\r\n\r\n15\r\n\r\n203\r\n\r\nNestor Tadeu da Silveira Dutra\r\n\r\n16\r\n\r\n233\r\n\r\nJosé Jovelino Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n17\r\n\r\n493\r\n\r\nÉbio Rodrigues da Silva Junior\r\n\r\n18\r\n\r\n396\r\n\r\nOnésimo José Loureiro\r\n\r\n19\r\n\r\n143\r\n\r\nJoel de Oliveira Martins\r\n\r\n20\r\n\r\n207\r\n\r\nAlexandre Gama Ribeiro\r\n\r\n21\r\n\r\n558\r\n\r\nAlcides de Araújo Correa\r\n\r\n22\r\n\r\n397\r\n\r\nAugusto César Bonifácio Vieira\r\n\r\n23\r\n\r\n195\r\n\r\nAlexsandro Corrêa de Almeida\r\n\r\n24\r\n\r\n559\r\n\r\nCarlos de Oliveira Vicente\r\n\r\n25\r\n\r\n367\r\n\r\nMarcelo Linhares Dutra\r\n\r\n26\r\n\r\n572\r\n\r\nAlexsandro Ramos Gonçalves\r\n\r\n27\r\n\r\n325\r\n\r\nRômulo Berti Viana\r\n\r\n28\r\n\r\n123\r\n\r\nAnderson Magalhães Lobo de Oliveira\r\n\r\n29\r\n\r\n352\r\n\r\nMarco Pereira Menigette Paulo\r\n\r\n30\r\n\r\n179\r\n\r\nJosé Leonardo Silva de Assis\r\n\r\n31\r\n\r\n678\r\n\r\nAntoine Jorge Correa Martins\r\n\r\n32\r\n\r\n719\r\n\r\nGiovanni da Silva\r\n\r\n33\r\n\r\n718\r\n\r\nBruno Cesar da Silva\r\n\r\n34\r\n\r\n206\r\n\r\nOtacílio Teixeira Neto\r\n\r\nPÓLO ARARUAMA (5)\r\n\r\nClass\r\n\r\nNº inscr\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n505\r\n\r\nJorge Alexandre Almeida Ferreira\r\n\r\n2\r\n\r\n414\r\n\r\nJefferson Moura Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n466\r\n\r\nFábio Costa de Mesquita\r\n\r\n4\r\n\r\n638\r\n\r\nGuilherme Azevedo de Oliveira\r\n\r\n5\r\n\r\n652\r\n\r\nDevid da Silva Ornelas\r\n\r\n6\r\n\r\n94\r\n\r\nGenildo da Silva Oliveira\r\n\r\n7\r\n\r\n284\r\n\r\nPedro Henrique Magalhães Gomes\r\n\r\n8\r\n\r\n356\r\n\r\nLeonardo de Souza Batista\r\n\r\nPÓLO SÃO GONÇALO (3)\r\n\r\nClass\r\n\r\nNº inscr\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n424\r\n\r\nLucilmar Souza Soares\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\nJoão Paulo Caldas Motta\r\n\r\n3\r\n\r\n628\r\n\r\nAlan Znidarcic de Oliveira\r\n\r\n4\r\n\r\n657\r\n\r\nCleydson Carlos Albino Rodrigues\r\n\r\n5\r\n\r\n590\r\n\r\nDaniel Bittencourt Jardim\r\n\r\n6\r\n\r\n154\r\n\r\nPaulo Martins de Aquino\r\n\r\n7\r\n\r\n554\r\n\r\nWalmir Vieira\r\n\r\n8\r\n\r\n518\r\n\r\nRoberto Dantas Navarro Filho\r\n\r\n9\r\n\r\n211\r\n\r\nCarlos Augusto Azeredo do Carmo\r\n\r\nPÓLO RIO DE JANEIRO - CAPITAL A (5)\r\n\r\nClass\r\n\r\nNº inscr\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n209\r\n\r\nCarlos Alberto da Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n64\r\n\r\nElio Ricardo Ribeiro Dias\r\n\r\n3\r\n\r\n74\r\n\r\nSebastião de Araújo\r\n\r\n4\r\n\r\n78\r\n\r\nRoberto José Fernandes Lemos\r\n\r\n5\r\n\r\n49\r\n\r\nAntônio Carlos Nascimento Baptista\r\n\r\n6\r\n\r\n237\r\n\r\nLuciano da Silva dos Santos\r\n\r\n7\r\n\r\n153\r\n\r\nJonathan Queiroz de Moraes\r\n\r\n8\r\n\r\n553\r\n\r\nJosé Walter Bragante\r\n\r\n9\r\n\r\n402\r\n\r\nMauro Alves\r\n\r\n10\r\n\r\n113\r\n\r\nSamuel Rocha de Araújo\r\n\r\n11\r\n\r\n283\r\n\r\nJosé Antônio Kiss Celestino\r\n\r\n12\r\n\r\n274\r\n\r\nCarlos Dionísio de Oliveira\r\n\r\n13\r\n\r\n680\r\n\r\nPaulo Sérgio da Motta Bravo\r\n\r\n14\r\n\r\n333\r\n\r\nJoão Carlos de Oliveira Braz\r\n\r\nPÓLO RIO DE JANEIRO - CAPITAL B (8)\r\n\r\nClass\r\n\r\nNº inscr\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n388\r\n\r\nAdilson Antônio Maia\r\n\r\n2\r\n\r\n31\r\n\r\nAdilson Cândido da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n670\r\n\r\nCelso Almeida de Jesus\r\n\r\n4\r\n\r\n126\r\n\r\nMarcelo Rosário Barbosa\r\n\r\n5\r\n\r\n171\r\n\r\nPaulo Roberto da Silva\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\nPaulo Cezar Ribeiro Pinto\r\n\r\n7\r\n\r\n69\r\n\r\nMarcelo dos Santos Carlos\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\nSebastião Souza de Lima\r\n\r\n9\r\n\r\n409\r\n\r\nMarcelo Pereira Marques\r\n\r\n10\r\n\r\n89\r\n\r\nRicardo Fernandes dos Santos\r\n\r\n11\r\n\r\n290\r\n\r\nLuis Cláudio Silva Pinheiro\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\nMaurício Dias Fontes\r\n\r\n13\r\n\r\n32\r\n\r\nDenilson do Rosário de Souza\r\n\r\n14\r\n\r\n428\r\n\r\nVinicius Braz\r\n\r\n15\r\n\r\n30\r\n\r\nDamião da Silva Alves\r\n\r\n16\r\n\r\n15\r\n\r\nJúlio Cesar Valente da Silva\r\n\r\n17\r\n\r\n50\r\n\r\nJoelson da Silva Dalbem\r\n\r\n18\r\n\r\n452\r\n\r\nRobson de Souza Bezerra\r\n\r\n19\r\n\r\n351\r\n\r\nArilson Barreto das Neves\r\n\r\n20\r\n\r\n197\r\n\r\nMarcos Paulo de Souza\r\n\r\n21\r\n\r\n377\r\n\r\nJosé Carlos Mello de Souza\r\n\r\n22\r\n\r\n420\r\n\r\nJorge Luiz Rocha Campos\r\n\r\nId: 880880"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO, PARA EXERCÍCIO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE.\r\n\r\nO Diretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna público o Resultado Final, em ordem de classificação, por Pólo, dos Candidatos classificados e aprovados, dentro do número de vagas, no Processo Seletivo Simplificado, de acordo com o previsto no Edital publicado no DOERJ de 22/10/2009 e republicado em 23/10/2009.\r\n\r\nCandidatos Classificados e aprovados por Pólo:\r\n\r\nPÓLO NOVA IGUAÇU (2)\r\n\r\nClass\r\n\r\nNº inscr\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\nWilson Santos\r\n\r\n2\r\n\r\n192\r\n\r\nRheuzi Gomes Soares\r\n\r\nPÓLO NOVA FRIBURGO (4)\r\n\r\nClass\r\n\r\nNº inscr\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n156\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Rodrigues\r\n\r\n2\r\n\r\n278\r\n\r\nGilmar dos Santos Lima\r\n\r\n3\r\n\r\n410\r\n\r\nMarkelli Morant Lopes de Souza\r\n\r\n4\r\n\r\n612\r\n\r\nLuiz Jorge da Silva\r\n\r\nPÓLO VOLTA REDONDA (12)\r\n\r\nClass\r\n\r\nNº inscr\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n406\r\n\r\nJosé Messias de Araújo de Farias\r\n\r\n2\r\n\r\n127\r\n\r\nJorge dos Santos Júnior\r\n\r\n3\r\n\r\n534\r\n\r\nJosé Luiz Guimarães de Freitas Júnior\r\n\r\n4\r\n\r\n398\r\n\r\nAntônio Cláudio Vieira Cabral\r\n\r\n5\r\n\r\n121\r\n\r\nMarvel Lemos Duarte\r\n\r\n.6\r\n\r\n629\r\n\r\nAdenilson Vieira\r\n\r\n7\r\n\r\n198\r\n\r\nRoniclei Florindo de Freitas\r\n\r\n8\r\n\r\n440\r\n\r\nSandro Veríssimo Martins\r\n\r\n9\r\n\r\n417\r\n\r\nLuciano Costa Assis\r\n\r\n10\r\n\r\n77\r\n\r\nFernando Luiz da Silva Freitas\r\n\r\n11\r\n\r\n199\r\n\r\nDenilson Rosa de Paula\r\n\r\n12\r\n\r\n526\r\n\r\nPedro de Oliveira Paiva\r\n\r\nPÓLO ARARUAMA (5)\r\n\r\nClass\r\n\r\nNº inscr\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n505\r\n\r\nJorge Alexandre Almeida Ferreira\r\n\r\n2\r\n\r\n414\r\n\r\nJefferson Moura Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n466\r\n\r\nFábio Costa de Mesquita\r\n\r\n4\r\n\r\n638\r\n\r\nGuilherme Azevedo de Oliveira\r\n\r\n5\r\n\r\n652\r\n\r\nDevid da Silva Ornelas\r\n\r\nPÓLO SÃO GONÇALO (3)\r\n\r\nClass\r\n\r\nNº inscr\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n424\r\n\r\nLucilmar Souza Soares\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\nJoão Paulo Caldas Motta\r\n\r\n3\r\n\r\n628\r\n\r\nAlan Znidarcic de Oliveira\r\n\r\nPÓLO RIO DE JANEIRO - CAPITAL A (5)\r\n\r\nClass\r\n\r\nNº inscr\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n209\r\n\r\nCarlos Alberto da Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n64\r\n\r\nElio Ricardo Ribeiro Dias\r\n\r\n3\r\n\r\n74\r\n\r\nSebastião de Araújo\r\n\r\n4\r\n\r\n78\r\n\r\nRoberto José Fernandes Lemos\r\n\r\n5\r\n\r\n49\r\n\r\nAntônio Carlos Nascimento Baptista\r\n\r\nPÓLO RIO DE JANEIRO - CAPITAL B (8)\r\n\r\nClass\r\n\r\nNº inscr\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n388\r\n\r\nAdilson Antônio Maia\r\n\r\n2\r\n\r\n31\r\n\r\nAdilson Cândido da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n670\r\n\r\nCelso Almeida de Jesus\r\n\r\n4\r\n\r\n126\r\n\r\nMarcelo Rosário Barbosa\r\n\r\n5\r\n\r\n171\r\n\r\nPaulo Roberto da Silva\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\nPaulo Cezar Ribeiro Pinto\r\n\r\n7\r\n\r\n69\r\n\r\nMarcelo dos Santos Carlos\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\nSebastião Souza de Lima\r\n\r\nId: 880881"
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                            "880250": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01(uma) vaga para o cargo de Professor Assistente, do Departamento de Medicina Integral, Familiar e Comunitária, área Medicina Integral, Familiar e Comunitária, com carga horária de 20 (vinte) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Resolução UERJ nº 03/91. Proc. Nº 3277/2009.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval.1\r\n\r\nAval.2\r\n\r\nAval.3\r\n\r\nMédiaFinal\r\n\r\n1\r\n\r\nNelson Robson Mendes de Souza\r\n\r\n8,6\r\n\r\n9,0\r\n\r\n9,0\r\n\r\n8,88\r\n\r\nId: 880250. A faturar por empenho"
                            ],
                            "880251": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS, ÁREA SOCIOLOGIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DA LEI Nº 5343/2008.\r\n\r\nProc. nº 10235/2009\r\n\r\nOnde se Lê: ... exoneração de Vanise Gomes Medeiros...\r\n\r\nLeia-se: ... exoneração de Vanise Gomes de Medeiros...\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE FILOSOFIA, ÁREA HISTÓRIA DA FILOSOFIA MEDIEVAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DA LEI Nº 5343/2008.\r\n\r\nProc. nº 9913/2009\r\n\r\nOnde se Lê: ... exoneração de Alessandra Frota Martins de Schueler...\r\n\r\nLeia-se: ... exoneração de Alessandra Frota Martinez de Schueler...\r\n\r\nId: 880251. A faturar por empenho"
                            ],
                            "880087": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0135/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/38.604/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a Indústria de Bebidas Joaquim Thomaz de Aquino Filho S.A. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 19/11/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0129/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/38.345/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a PRESLAF EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 19/11/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0128/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/38.531/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a J.M. CARDOSO SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 19/11/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 037/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/32.717/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. OBJETO: Fornecimento de energia elétrica ao Centro de Educação Profissional em Tecnologia de Informação Petrópolis - FAETEC. VALOR: De acordo com a leitura dos medidores de Demanda de energia. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2009. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 26/08/2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº. 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/09/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 021/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/35.260/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e o Grupo de Ação Social Afroreggae - GAS. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços com apresentação e implantação de novas ferramentas pedagógicas, para, através de expressões artísticas de cunho informativo, sensibilizar o maior número possível de alunos e despertar neles o orgulho de produzir e aplicar metodologias na Rede FAETEC. VALOR: Total de R$ 536.141,00 (quinhentos e trinta e seis mil cento e quarenta e um reais). DATA DA ASSINATURA: 05/11/2009. PRAZO: 05 (cinco) meses contados a partir de 06/11/2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/11/2009.\r\n\r\nId: 880087. A faturar por empenho"
                            ],
                            "880072": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/30.038/2007. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a LOCANTY COM. SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo inicialmente acordado para prestação de serviços de suporte às atividades administrativas, configuradas como atividades de meio, nos moldes do preconizado na Consolidação das Leis Trabalhistas, por mais (12) meses, a substituição dos postos disponibilizados no Centro Universitário de Zona Oeste por postos a serem disponibilizados na Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, o acréscimo do objeto contratual, para melhor atender as necessidades das Unidades da rede FAETEC, bem como a repactuação do equilíbrio econômico financeiro, por força do reajustamento decorrente de Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria. VALOR: R$ 13.386.316,29 (treze milhões, trezentos e oitenta e seis mil trezentos e dezesseis reais e vinte e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/09/2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, Lei Estadual n° 287/79, Decreto nº 3.149/80, Decreto nº 21.081/94.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/09/2009.\r\n\r\nId: 880072. A faturar por empenho"
                            ],
                            "880069": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA HENRIQUE LAGE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria PR/FAETEC N° 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau / Ensino Médio neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR TÉCNICO DE ELETROMECÂNICA ANO 1977\r\n\r\n01 - Laerte Barbosa Tinôco\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRICIDADE ANO 1979\r\n\r\n01 - Denira de Araujo\r\n\r\nCURSO: DESENHISTA DE ESTRUTURAS NAVAIS ANO 1980\r\n\r\n01 - Francisco Carlos Areias Marins\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRICIDADE ANO 1982\r\n\r\n01 - Edson Bandeira da Costa Junior\r\n\r\nCURSO: DESENHISTA DE ARQUITETURA ANO 1984\r\n\r\n01 - Renato dos Santos Reis\r\n\r\nCURSO: DESENHISTA DE ESTRUTURAS NAVAIS ANO 1984\r\n\r\n01 - Julio Cesar da Silva Junior\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRÔNICA ANO 1987\r\n\r\n01 - Wladimir dos Santos Mello\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRÔNICA ANO 1988\r\n\r\n01 - José Eduardo Serpa Alves\r\n\r\nCURSO: DESENHISTA DE ARQUITETURA ANO 1988\r\n\r\n01 - Maria Arsene Cordeiro da Silva\r\n\r\nCURSO: DESENHISTA DE ARQUITETURA ANO 1989\r\n\r\n01 - Cátia Cilene Ferreira Kilppel\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRÔNICA ANO 1994\r\n\r\n01 - Sandro Cesar de Souza\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRICIDADE ANO 1996\r\n\r\n01 - Adriana do Nascimento Marins\r\n\r\nCURSO: DESENHISTA DE ESTRUTURAS NAVAIS ANO 1996\r\n\r\n01 - Luiz Fernando Vieira da Silva\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRÔNICA ANO 1997\r\n\r\n01 - Márcio Carvalho Teixeira\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO 1999\r\n\r\n01 - Elisa Lopes da Silva\r\n\r\n02 - Leandro de Sá Uchôa de Oliveira\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO 2001\r\n\r\n01 - Felipe da Silva Bosquilha Ramos\r\n\r\n02 - José Henrique Antunes da Silva\r\n\r\n03 - Marcelo de Araújo Rodrigues\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO 2002\r\n\r\n01 - Danielli Cristine da Cruz Silva\r\n\r\n02 - Elizângela Jesus de Souza\r\n\r\n03 - Marcelo Oliveira de Queiroz\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO 2003\r\n\r\n01 - Rodrigo dos Santos Nogueira\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO 2004\r\n\r\n01 - Alan do Nascimento Muniz\r\n\r\n02 - Bruno de Araujo Rodrigues\r\n\r\n03 - Rafael Zamba Junior de Oliveira\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO 2005\r\n\r\n01 - André Luiz dos Santos de Moraes\r\n\r\n02 - Denilson Antonio da Silva Junior\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO 2006\r\n\r\n01 - André Belizario Lessa\r\n\r\n02 - Breno Leal de Freitas\r\n\r\n03 - Elton César Bezerra Lima\r\n\r\n04 - Gabriela Adriano dos Santos Martins\r\n\r\n05 - Rafael Peixoto de Souza\r\n\r\n06 - Thiago Luiz Corrêa\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO 2007\r\n\r\n01 - Alexandre Vitor de Azeredo\r\n\r\n02 - Anderson Luiz Gomes da Silva\r\n\r\n03 - Carolina Lima Monteiro\r\n\r\n04 - Diogo Cescon Marques Pereira\r\n\r\n05 - Elaine Fernandes Batista\r\n\r\n06 - João Marcello Oliveira Almeida\r\n\r\n07 - Marianna Miranda Bauerfeldt\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO 2008\r\n\r\n01 - Alana Luiza Senna do Nascimento\r\n\r\n02 - Anderson Araujo Busto\r\n\r\n03 - Bryan Barros da Silva\r\n\r\n04 - Camilly Ferreira de Oliveira\r\n\r\n05 - Diego Afonso Pinto\r\n\r\n06 - Eduardo de Oliveira Alves\r\n\r\n07 - Fabiana Silva de Lima\r\n\r\n08 - Fernanda Dutra Moraes\r\n\r\n09 - Géssika da Silva Santos\r\n\r\n10 - Iron Nascimento dos Santos\r\n\r\n11 - Karine Costa Machado\r\n\r\n12 - Leonardo Cantelmo da Silva\r\n\r\n13 - Ludmila Herllain\r\n\r\n14 - Luísa Hermsdorff Vellozo de Freitas\r\n\r\n15 - Luiz Felipe Marvila de Vasconcellos\r\n\r\n16 - Matheus Campos Duarte\r\n\r\n17 - Maycon Guse dos Santos\r\n\r\n18 - Melrilin Vargas Pereira\r\n\r\n19 - Milena da Silva Conceição Pimentel\r\n\r\n20 - Nathalia Nascimento Mello\r\n\r\n21 - Paula de Paula da Silva Reis Silveira\r\n\r\n22 - Rafael Tadeu Alexandre de Carvalho\r\n\r\n23 - Rafhael Ferreira Rodrigues\r\n\r\n24 - Ritiene Dias Oliveira\r\n\r\n25 - Suzana Andrade Pinheiro dos Santos\r\n\r\n26 - Thiago Moreira Brito Alves\r\n\r\n27 - Thiago Silva de Castro\r\n\r\n28 - Tiago de Alencar da Silva\r\n\r\n29 - Weslley Pires Esteves Silva\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO, nos termos da Portaria PR / FAETEC Nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCurso: Ensino Médio Ano: 1985\r\n\r\n01. Paulo Cesar Vicente dos Santos\r\n\r\nCurso: Ensino Médio Ano: 2005\r\n\r\n01 - Flávio Lopes de Assis\r\n\r\n02 - Thiago Lopes de Oliveira\r\n\r\nCurso: Ensino Médio Ano: 2007\r\n\r\n01 - Adam Luis Peixoto de Miranda\r\n\r\n02 - Andressa Moreno Steick Lugão\r\n\r\n03 - Diogo Luna da Silva\r\n\r\n04 - Everton da Conceição de Castro\r\n\r\n05 - Jorge Felipe Cavalcanti Belo\r\n\r\n06 - Orionan Silva Onofre Olimpio Regis\r\n\r\nCurso: Ensino Médio Ano: 2008\r\n\r\n01 - Adriano de Carvalho Ricardo\r\n\r\n02 - Alex Sandro de Souza Nascimento\r\n\r\n03 - Aline Merilene Argollo Rosa\r\n\r\n04 - Alisson Fernando dos Santos Romeiro\r\n\r\n05 - Ana Eduarda Nunes de França\r\n\r\n06 - Anderson Camara do Nascimento\r\n\r\n07 - Andrei de Assunção Silva\r\n\r\n08 - Angélica Braga Rocha\r\n\r\n09 - Bruna Raphaela Cavalcanti Parente\r\n\r\n10 - Caio da Cunha Pereira\r\n\r\n11 - Camila Falcoeiras Trindade dos Santos\r\n\r\n12 - Daiane dos Santos Silva\r\n\r\n13 - Deivisson Barbosa da Conceição\r\n\r\n14 - Delcidio de Almeida Felix\r\n\r\n15 - Delmacy José do Nascimento Júnior\r\n\r\n16 - Douglas Gonçalves da Silva Espirito Santo\r\n\r\n17 - Douglas Leandro Mazega Duarte\r\n\r\n18 - Douglas Lima da Silva\r\n\r\n19 - Érica de Jesus Oliveira\r\n\r\n20 - Érick Beltramello Oliveira Cardoso\r\n\r\n21 - Felipe Ferreira de Souza\r\n\r\n22 - Gabriel Fagundes\r\n\r\n23 - Isabela da Costa Cruz\r\n\r\n24 - Jéssica da Silva Passos\r\n\r\n25 - Jéssica Queiroz da Silva Ramalho\r\n\r\n26 - Jessica Ramos de Lima\r\n\r\n27 - João Paulo Privat Meireles\r\n\r\n28 - João Victor Corrêa Lopes\r\n\r\n29 - João Victor da Silva Afonso de Almeida\r\n\r\n30 - Jonatas Rosa Gomes\r\n\r\n31 - Josiemila de Almeida Lima Albuquerque\r\n\r\n32 - Karla Ormond dos Santos\r\n\r\n33 - Leticia Maria Passos de Barros\r\n\r\n34 - Luca Ribeiro da Silva Ferreira\r\n\r\n35 - Lucas Henrique Costa Almeida\r\n\r\n36 - Luiz Alberto Basilio Gonçalves\r\n\r\n37 - Mariana de Oliveira Batalha\r\n\r\n38 - Marina de Almeida Gomes\r\n\r\n39 - Mateus Oberosler dos Santos\r\n\r\n40 - Mayara Pereira dos Santos\r\n\r\n41 - Monique Reis de Oliveira\r\n\r\n42 - Murilo Campos Freire\r\n\r\n43 - Narjara Xavier dos Santos\r\n\r\n44 - Natália de Souza Azevedo\r\n\r\n45 - Natan Gomes de Oliveira\r\n\r\n46 - Natan José Oliveira dos Santos\r\n\r\n47 - Rafael da Silva Mendes\r\n\r\n48 - Rafael Tertuliano de Assis\r\n\r\n49 - Renato Lima Costa\r\n\r\n50 - Roberto Gomes Ferreira Filho\r\n\r\n51 - Rodrigo Barbosa Mentzingen\r\n\r\n52 - Rodrigo Dantas de Mendonça\r\n\r\n53 - Ronald Augusto Machado da Silva\r\n\r\n54 - Rosemary Fiorentini da Silva\r\n\r\n55 - Tailine da Silva Cano\r\n\r\n56 - Thaiana do Nascimento Sousa\r\n\r\n57 - Tielen Viana da Silva\r\n\r\n58 - Vinicius da Silva Santos\r\n\r\n59 - Yuri Flôres Araujo\r\n\r\nDIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO, nos termos da PORTARIA PR / FAETEC Nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/04, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ensino médio e a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCurso: Técnico em Administração Ano: 2009\r\n\r\n1 - Israel Rosa Marçal\r\n\r\n2 - Jessica Barbosa Pavuna\r\n\r\n3 - João Paulo da Silva Santos\r\n\r\n4 - Karine Pacheco Magalhães\r\n\r\n5 - Suelene Silva de Oliveira\r\n\r\n6 - Talise de Sousa dos Anjos\r\n\r\nCurso: Técnico em Edificações Ano: 2009\r\n\r\n1 - Anna Clara Costa Miguel\r\n\r\n2 - Conceição Regina Cardoso de Jesus\r\n\r\n3 - Glauciane Govêa da Silva Magalhães\r\n\r\n4 - Karen Caroline Santana Venancio da Silva\r\n\r\n5 - Kathelyn Nunes da Silva Santos\r\n\r\n6 - Renan Marlon da Silva Pereira Esteves\r\n\r\n7 - Thamires Rossane da Silva Moreira\r\n\r\n8 - Thiago Gregório da Silva Barbosa\r\n\r\n9 - Thuanny Paula Sobral\r\n\r\nCurso: Técnico em Eletrotécnica Ano: 2009\r\n\r\n1. Artur da Silva Bizerra\r\n\r\n2. Caio Chifarelli Rufino\r\n\r\n3. Nayara da Silva Ezequiel\r\n\r\n4. Raison de Souza Franco\r\n\r\n5. Tiago dos Santos Mendonça\r\n\r\nCurso: Técnico em Eletrônica Ano: 2009\r\n\r\n1 - Alex de Assiso Silva\r\n\r\n2 - Daniel Rodrigues Cardoso\r\n\r\n3 - Felipe Barboza da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO LUIZ DO NASCI MENTO, nos termos do PARECER C.E.E. Nº 005/2008 em conformidade com a DELIBERAÇÃO DO CONSELHO C.E.E Nº 295/2005, publicada no D.O. de 27/02/08, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, subsequente ao ensino médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCurso: Técnico em Administração Ano: 2009\r\n\r\n1 - Daniela da Silva Alves Nazareno\r\n\r\n2 - Monica Fernandes Barbosa Jacob\r\n\r\n3 - Renata Cristina de Noronha Vieira\r\n\r\n4 - Viviane dos Santos Paes\r\n\r\nId: 880069. A faturar por empenho"
                            ],
                            "880050": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que fará realizar a licitação, conforme informações abaixo:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 011/2009. \r\n\r\nProc. Administrativo nº E-26/33.805/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, serviços de reformas nas dependências do E.T.E. ANTONIO SARLO, situado na Av. Rio Grande do Sul, s/nº - Campos dos Goytacazes - RJ, com fornecimento de todo material e mão de obra necessários.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 400.225,60 (quatrocentos mil duzentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nData da realização: 15/12/2009, às 11:00h\r\n\r\nVisita técnica gratuita obrigatória: somente no dia 10/12/2009, às 15:00h, na Av. Rio Grande do Sul, s/nº - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nQualquer dúvida ligar para o telefone (21) 2332-4091.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, ou no setor de preparo de licitações da FAETEC, mediante a permuta de 1 (um) cartucho de impressão para HP LASER JET P2014n - Modelo CB451A - Ref. Q7553A e a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PENDRIVE, de segunda a sexta-feira das 9:00h às 16:00h, onde poderão obter, também, todas as informações sobre a licitação.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, fará realizar a licitação conforme informações abaixo:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 012/2009. \r\n\r\nProc. Administrativo nº E-26/38.515/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, serviços de ampliação e reforma nas dependências do E.T.E. JOÃO BARCELOS MARTINS, situado na Av. Alberto Lamego, nº 712 - Horto - Campos dos Goytacazes - RJ, com fornecimento de todo material e mão de obra necessários.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 1.487.271,37 (hum milhão, quatrocentos e oitenta e sete mil duzentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nData da realização: 15/12/2009, às 15:00h\r\n\r\nVisita técnica gratuita obrigatória: somente no dia 10/12/2009, às 13:00h, na Av. Alberto Lamego, nº 712 - Horto - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nQualquer dúvida ligar para o telefone (21) 2332-4091.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, ou no setor de preparo de licitações da FAETEC, mediante a permuta de 1 (um) cartucho de impressão para HP LASER JET P2014n - Modelo CB451A - Ref. Q7553A e a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PENDRIVE, de segunda a sexta-feira das 9:00h às 16:00h, onde poderão obter, também, todas as informações sobre a licitação.\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº. 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço por lote:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 055/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/37.949/2009.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Equipamentos de refrigeração e outros para implantação dos CVT´s da Construção Civil e Serviços de Manutenção.\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 11/12/2009, às 10:00h.\r\n\r\nData de abertura das propostas: 11/12/2009, às 10:00h.\r\n\r\nData de realização do pregão: 14/12/2009 às 10:00h.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a seguinte licitação do tipo menor preço global:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 050/2009.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/34.756/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada devidamente regularizada para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, os serviços de Planejamento, Gerenciamento, Coordenação, Orçamento, Recursos Humanos, Análise Estatística, Controle, atividades na área de informática, configurados como atividade-meio, nas dependências das sedes administrativas, \r\n\r\nbem como em todas as unidades de ensino que compreendem a rede FAETEC, dentro dos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (ANEXO II) e Termo de Referência (ANEXO I). \r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 16/12/2009, às 11:00h.\r\n\r\nData de abertura das propostas: 16/12/2009, às 11:00h.\r\n\r\nData de realização do pregão: 17/12/2009, às 11:00h.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, visando assegurar transparência e resguardar o interesse público, realiza Consulta Pública para obter subsídios que poderão ser incorporados ao Edital elaborado para futura contratação de empresa fornecedora de solução integrada para gestão educacional e acessórios, com módulos integrados e em ambiente WEB, que atenda ao gerenciamento de toda a sua rede de escolas distribuídas pelo estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO edital estará disponível no dia 01 de dezembro, a partir das 12 horas, no site da FAETEC/DAD, link http://www.faetec.rj.gov.br/dad/index.php?option=com_content&view=article&id=316&Itemid=39. As empresas interessadas poderão apresentar sugestões ou pedidos de esclarecimentos através do e-mail consultapublica@faetec.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 880050. A faturar por empenho"
                            ]
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                "Secretaria de Estado de Habitação": {
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                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇAO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Convite nº 009/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para a elaboração de projetos executivos necessários à implantação de Área Comunitária constituído pelos seguintes equipamentos: Centro Comunitário, Centro de Convivência do Idoso, Quadra poliesportiva, Área Descoberta para Equipamentos de Ginástica, Vestiários, horta e Anfiteatro considerando a urbanização de vias, calçadas e áreas remanescentes para a Rua Engenho do Mato em Engenho da Rainha - Município do Rio de Janeiro, conforme Termo de Referência.\r\n\r\nProcesso nº E-19/101.805/2009.\r\n\r\nData e horário: 11/12/2009, às 11 horas. \r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, nº 5 - 19º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nEstimativa: R$ 39.953,90.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10 às 12 e das 14 às 16 horas, na Rua da Ajuda, nº 5 - 19ª andar, Centro - Rio de Janeiro, RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Convite nº 010/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para a elaboração de projetos executivos necessários à implantação de Empreendimento Habitacional constituído de 90 unidades residenciais e urbanização, geométrico e sistema viário, terraplenagem e pavimentação, redes de drenagem, redes de esgoto sanitário, redes de água potável, redes de iluminação pública, paisagismo e ainda levantamento topográfico e estudos geométricos (sondagens e ensaios geotécnicos) para a localidade denominada Parque Mayra - Município de Pinheiral - RJ, conforme Termo de Referência.\r\n\r\nProcesso nº E-19/101.808/2009\r\n\r\nData e horário: 11/12/2009, às 15 horas. \r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, nº 5 - 19º andar.\r\n\r\nEstimativa: R$ 85.119,81.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10 às 12 e das 14 às 16 horas, na Rua da Ajuda, nº 5 - 19ª andar, Centro - RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nA CEHAB/RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Convite nº 011/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para a elaboração de projetos executivos necessários à implantação de empreendimento habitacional constituído por 5 blocos multifamiliares residenciais de 4 pavimentos com 160 UH´s, 30 UH´s residenciais padrão, unidade residencial do cuidador, compreendendo: urbanização, paisagismo, projeto geométricos e sistema viário, pavimentação, redes de drenagem, redes de esgoto, redes de água potável, redes de iluminação pública, projeto de instalações prediais e projeto estrutural dos blocos multifamiliares, levantamento topográfico e sondagens para o terreno no Município de Conceição de Macabu - RJ, conforme Termo de Referência.\r\n\r\nProcesso nº E-19/101.804/2009.\r\n\r\nData e horário: 14/12/2009, às 11 horas. \r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, nº 5 - 19º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nEstimativa: R$ 148.597,10.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10 às 12 e das 14 às 16 horas, na Rua da Ajuda, nº 5 - 19ª andar, Centro - Rio de Janeiro, RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Convite nº 012/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para a elaboração de projetos executivos necessários à implantação de empreendimento habitacional constituído por 100 unidades residenciais e urbanização de vias, calçadas e áreas remanescentes, urbanização, projeto geométrico e sistema viário, pavimentação, redes de drenagem, redes de esgoto, redes de águia potável, redes de iluminação pública, levantamento topográfico, sondagens e paisagismo para o terreno localizado no Município de Areal - RJ, conforme Termo de Referência.\r\n\r\nProcesso nº E-19/101.807/2009.\r\n\r\nData e horário: 14/12/2009, às 15 horas. \r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, nº 5 - 19º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nEstimativa: R$ 93.905,67.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10 às 12 e das 14 às 16 horas, na Rua da Ajuda, nº 5 - 19ª andar, Centro - RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Convite nº 013/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para serviços de levantamentos topográficos, de sondagem e ensaio geotécnico em área para implantação de empreendimento habitacional constituído de 17 blocos multifamiliares e respectiva urbanização de vias, calçadas e áreas remanescentes localizadas entre o Rio Grande e a Estrada da Caieira no Município do Rio de Janeiro, conforme Termo de Referência.\r\n\r\nProcesso nº E-19/101.853/2009.\r\n\r\nData e horário: 11/12/2009, às 09 horas. \r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, nº 5 - 19º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nEstimativa: R$ 149.567,54.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10 às 12 e das 14 às 16 horas, na Rua da Ajuda, nº 5 - 19ª andar, Centro - Rio de Janeiro, RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº 031/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para a recuperação de 01 bloco, compreendendo: revestimento externo e pintura externa, recuperação de esquadrias, ferragens e pintura das mesmas, recuperação de cobertura e proteções e impermeabilização de duas caixas d`águas superiores e uma cisterna e barriletes e ainda reparo nos vazamentos do esgoto térreo no Conjunto Cantagalo, localizado na Rua Saint Roman nº 172 - Copacabana - Município do Rio de Janeiro, conforme Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-19 /101.817/2009.\r\n\r\nData e horário: 17/12/2009, às 11 horas.\r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, nº 5 - 19º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nEstimativa: R$ 142.867,06.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10 às 12 e das 14 às 16 horas, e aquisição mediante permuta de 03 (três) caixas de caneta esferográfica BIC ou Similar, na cor azul, com 50 unidades cada uma, até o dia 16/12/2009, na Rua da Ajuda, nº 5 - 19ª andar, Centro - RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nId: 879456. A faturar por empenho"
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                            "880245": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇAO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº 032/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para a recuperação de 02 blocos, compreendendo: revestimento externo e pintura externa e das fachadas, reparo nos vazamentos hidrosanitários das fachadas, aluguel de veículos, impermeabilização de 04 caixas d`águas, recuperação de 02 cisternas e barriletes, recuperação de esgoto no térreo, serviços complementares, recuperação dos muros e administração local do Conjunto Demerval Barbosa Moreira - Município de Nova Friburgo - RJ, conforme Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-19 /101.897/2009.\r\n\r\nData e horário: 21/12/2009, às 11 horas.\r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, nº 5 - 19º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nEstimativa: R$ 296.800,64.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16 horas, e aquisição mediante permuta de 03 (três) caixas de caneta esferográfica BIC ou similar, na cor azul, com 50 unidades cada uma, até o dia 18/12/2009, na Rua da Ajuda, nº 5 - 19ª andar, Centro - Rio de Janeiro, RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº 033/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para a recuperação de 02 blocos, compreendendo: revestimento externo e pintura externa, impermeabilização de 02 caixas d`água e 02 cisternas e barriletes, recuperação do telhado e recuperação do esgoto térreo, serviços complementares e muros do Conjunto Habitacional Solar das Pedras - Santa Cruz - RJ, conforme Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-19 /101.898/2009.\r\n\r\nData e horário: 21/12/2009, às 15 horas.\r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, nº 5 - 19º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nEstimativa: R$ 245.391,43.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16 horas, e aquisição mediante permuta de 03 (três) caixas de caneta esferográfica BIC ou similar, na cor azul, com 50 unidades cada uma, até o dia 18/12/2009, na Rua da Ajuda, nº 5 - 19ª andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nId: 880245. A faturar por empenho"
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                            "880695": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇAO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Convite nº 014/2009\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para a elaboração de projetos executivos necessários à implantação de empreendimento habitacional constituído por 44 unidades residenciais e urbanização de vias, calçadas e áreas remanescentes, urbanização, projeto geométrico e sistema viário, pavimentação, redes de drenagem, redes de esgoto, redes de águia potável, redes de iluminação pública, levantamento topográfico, sondagens e paisagismo para a Av. Miguel Couto Filho no Município de Barra do Piraí - RJ, conforme Termo de Referência.\r\n\r\nProcesso nº E-19/101.806/2009\r\n\r\nData e horário: 15/12/2009, às 11 horas\r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, 5 - 19º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ\r\n\r\nEstimativa: R$ 66.346,23\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10 às 12 e das 14 às 16 horas, na Rua da Ajuda 5 - 19ª andar, Centro - RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nId: 880695. A faturar por empenho"
                            ],
                            "880505": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 097/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a CONSTRUTORA MONJARDIM MARQUES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Locação de (01) uma Máquina Escavadeira, modelo FH 200. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 80.300,00 (oitenta mil e trezentos reais)\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.2163100522.204\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 449039 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-19/200.378/2009\r\n\r\nId: 880505. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "880146": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO\r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Controle Emergencial de Prestação de Serviços de Operação e Administração do Terminal Rodoviário de Passageiros do Município de Cabo Frio. PARTES: CODERTE e SOCICAM ADMINISTRAÇÃO, PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços de Operação e Administração do Terminal Rodoviário de Passageiros do Município de Cabo Frio. DATA DE ASSINATURA: 06/11/2009. PRAZO: 180 (cento e oitenta dias), a partir de 08/11/2009. VALOR: R$ 35.166,67 (trinta e cinco mil cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), mensais e global de R$ 211.000,02 (duzentos e onze mil e dois centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-10/701.419/2009.\r\n\r\n*Omitido no DO de 25/11/2009.\r\n\r\nId: 880146. A faturar por empenho"
                            ],
                            "880138": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Aparelhos de Refrigeração, conforme Termo de Referência e Proposta Detalhe. PROCESSO Nº E-10/700.836/2009. TIPO: Menor Preço Global por Lote. DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/12/2009, às 11h. DATA DO PREGÃO: 14/12/2009, às 11h. PORTAL ELETRÔNICO: www.licitacoes-e.com.br Nº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 282055.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida 01(uma) via impressa mediante a permuta por 01(uma) resma de papel A-4 na Rua Visconde de Inhaúma, nº 65, sala 603, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 880138. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "879916": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º da Lei nº 3.467/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº 1307/2007-IEF, emitido em 11.10/2007 pela extinta \r\n\r\nFundação Instituto Estadual de Florestas, Notificação nº 2511/2007-IEF e Auto de Infração nº 45283, emitido em 28/03/2008-CECA.\r\n\r\n(Processo nº E-07/301.803/2005)\r\n\r\nCONVOCA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nCIC\r\n\r\nFRANCISCA CAMPOS DE LIMA\r\n\r\nRua Praia Carapebus Lt 1, Qd 112 Vila Tur - Saquarema - RJ\r\n\r\n023.219.217-06\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA, na Avenida Venezuela nº 110 - 3º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nId: 879916. A faturar por empenho"
                            ],
                            "879919": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nContrato de Locação nº 28/2009-INEA, assinado em 03/11/2009.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nContrato de Prestação de Serviços nº 28/2009-INEA, assinado em 03/11/2009.\r\n\r\nId: 879919. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "879856": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DE PREGÃO ELETRÔNICO-011/2009-PAC\r\n\r\nA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, por intermédio de sua Pregoeira, comunica aos interessados que o PREGÃO ELETRÔNICO-11/09-PAC, para aquisição de mobiliário diverso, foi HOMOLOGADO em 27/11/09, sendo os lotes ADJUDICADOS as seguintes sociedades: lotes 1 e 2 - ANTUÉRPIA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, no valor de R$ 23.701,00; lote 3 - PEDRO PAULO NOGUEIRA FILHO-EPP, no valor de R$ 1.497,00, totalizando o valor global do certame R$ 25.198,00 (vinte e cinco mil cento e noventa e oito reais), tudo consoante ATA de 26/11/09. Fundamento: Lei nº 10.520/02. \r\n\r\nId: 879856. A faturar por empenho"
                            ],
                            "879836": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DE PREGÃO ELETRÔNICO-009/2009-PAC\r\n\r\nA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, por intermédio de sua Pregoeira, comunica aos interessados que o PREGÃO ELETRÔNICO-09/09-PAC, para aquisição de Geladeira, Aparelhos de Ar Condicionado, Fogão Industrial e Exaustor, foi HOMOLOGADO em 27/11/09, sendo o lote 2 ADJUDICADO a sociedade F. F. L. COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO LTDA-ME, no valor global de R$ 4.310,00 (quatro mil trezentos e dez reais). Os lotes 1, 3 e 4 foram considerados FRACASSADOS, tudo consoante ATA de 26/11/09. Fundamento: Lei nº 10.520/2002. \r\n\r\nId: 879836. A faturar por empenho"
                            ],
                            "880206": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2009 - PAC \r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO DA PESAGRO-RIO, designada através da Portaria nº 17/09, de 07 de maio de 2009, torna pública que fará realizar a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2009-PAC, do tipo Menor Preço Unitário, para aquisição de Equipamentos Agrícolas, consoante Anexo I - Termo de Referência constante do Edital. O Pregão Eletrônico nº 012/2009-PAC realizar-se-á no dia 11 de dezembro de 2009, às 10:30 horas, no endereço eletrônico do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br. (numero da licitação no Portal-282107).\r\n\r\nO edital e seus Anexos estarão disponíveis durante o período de 01/12/09 até 11/12/09 no endereço eletrônico da PESAGRO-RIO www.pesagro.rj.gov.br e do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br., podendo alternativamente ser retirado na PESAGRO-RIO, mediante a entrega de uma resma de papel A-4 e apresentação do carimbo contendo o CNPJ, na Coordenadoria de Planejamento, no horário das 10:30 às 16:30 horas. Processonº E-02/300.360/2009.\r\n\r\nId: 880206. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "880030": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato de Prestação de Serviços nº 020/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a seguradora BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS.\r\n\r\nOBJETO: Acrescentar, com base no art. 65, inciso I, “b” e § 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, o Seguro Total para 09 (nove) veículos da frota SINE/SETRAB, discriminados na Proposta Detalhe (fls. 282/283 do processo administrativo nº E-22/0353/2008). \r\n\r\nPRAZO: Período de 10/09/2009 até 10/12/2009.\r\n\r\nVALOR: O valor global do Contrato nº 020/2008, Cláusula Décima Primeira do Contrato, aditam-se R$ 2.937,90 (dois mil novecentos e trinta e sete reais e noventa centavos), que equivalem a 6,91 % do Contrato Original.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Legislação Federal pertinente, especialmente, pelas disposições contidas na Constituição Federal da República do Brasil, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, com as alterações feitas pelas Leis nº 8.883/1994 e 9.648/1998, no que couber, e pela Legislação Estadual, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e em especial o Decreto Estadual nº 3.149, de 28.04.1980 que regulamenta o Título XI do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, pela Lei nº 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/0353/2008.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/09/2008.\r\n\r\n*Omitido no de 11/09/2009.\r\n\r\nId: 880030"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "879716": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/291/2009. PARTES: FUNARJ e Patrícia Acerbi Rodrigues. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do Teatro da CCLA, para a realização do espetáculo “Deu Jazz no Samba”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.189/2009.\r\n\r\nId: 879716. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "880070": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/1845/2009.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2009.\r\n\r\nDATA: 11/12/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente (material esportivo).\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 7.460,00.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Praça Cristiano Ottoni, s/n - 6ª andar - Sala 611 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, das 11:00h às 17:00h, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 02 resmas de papel A4 e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25.11.2009.\r\n\r\nId: 880070"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "879685": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 010/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Grêmio Recreativo Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: Decorrer de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300500/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 31.633,55.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/10/2009.\r\n\r\nId: 879685. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "880224": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURISRIO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo. OBJETO: Alteração da Cláusula Terceira, do Contrato firmado em 23.09.2009. VIGÊNCIA: 23.11.2009 a 22.12.2009. PARTES: TurisRio e Federação de Convetion & Visitors Bureau do Estado do Rio de Janeiro - FC&VB/RJ. PROCESSO Nº E-30/100.122/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo. OBJETO: Alteração da Cláusula Terceira, do Contrato firmado em 23.09.2009. VIGÊNCIA: 23.10.2009 a 22.11.2009. PARTES: TurisRio e Federação de Convetion & Visitors Bureau do Estado do Rio de Janeiro - FC&VB/RJ. PROCESSO Nº E-30/100.122/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 09.10.2009.\r\n\r\nId: 880224. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria-Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "879843": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Malote. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. OBJETO: Prestação de serviço de malotes. PRAZO: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura. VALOR ESTIMADO: R$ 96.000,00. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/15.166/2008. ASSINATURA: 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 879843"
                        ],
                        "880911": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n16º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL\r\n\r\nDA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n\r\nPROVA ESCRITA GERAL\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, Presidente da COMISSÃO EXAMINADORA DO 16º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO, faz saber aos interessados que, após a identificação das provas, apurou-se o seguinte resultado da PROVA ESCRITA GERAL:\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS (art. 26, I, do Regulamento do Concurso):\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADM\r\n\r\nPROC\r\n\r\nCONST\r\n\r\nCIVIL\r\n\r\nTRIB\r\n\r\nTRAB. \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nGLOBAL\r\n\r\n1754\r\n\r\nBALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES\r\n\r\n40\r\n\r\n75\r\n\r\n72\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n366\r\n\r\n61\r\n\r\n1639\r\n\r\nCARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n54\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n358\r\n\r\n60\r\n\r\n3861\r\n\r\nCRISTHIAN CANANEA LOPES\r\n\r\n25\r\n\r\n90\r\n\r\n85\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n80\r\n\r\n410\r\n\r\n68\r\n\r\n1479\r\n\r\nDANIEL DO AMARAL NASCIMENTO\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n90\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n65\r\n\r\n385\r\n\r\n64\r\n\r\n2264\r\n\r\nDEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO\r\n\r\n70\r\n\r\n75\r\n\r\n85\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n57\r\n\r\n407\r\n\r\n68\r\n\r\n2067\r\n\r\nDENIS MOREIRA MONASSA MARTINS\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n67\r\n\r\n377\r\n\r\n63\r\n\r\n2749\r\n\r\nDENISE FIREMAND OLIVEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n100\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n55\r\n\r\n375\r\n\r\n63\r\n\r\n3561\r\n\r\nGISELA PEQUENO GUIMARAES CORREA\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n76\r\n\r\n65\r\n\r\n80\r\n\r\n25\r\n\r\n371\r\n\r\n62\r\n\r\n0690\r\n\r\nGUILHERME JALES SOKAL\r\n\r\n85\r\n\r\n35\r\n\r\n90\r\n\r\n80\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n380\r\n\r\n63\r\n\r\n1745\r\n\r\nJOAO MARCELO GAIO SOUZA\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n85\r\n\r\n60\r\n\r\n80\r\n\r\n65\r\n\r\n385\r\n\r\n64\r\n\r\n2556\r\n\r\nJOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n90\r\n\r\n55\r\n\r\n85\r\n\r\n70\r\n\r\n75\r\n\r\n95\r\n\r\n470\r\n\r\n78\r\n\r\n2037\r\n\r\nJOSE CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\n55\r\n\r\n20\r\n\r\n90\r\n\r\n80\r\n\r\n85\r\n\r\n45\r\n\r\n375\r\n\r\n63\r\n\r\n3562\r\n\r\nJULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n80\r\n\r\n65\r\n\r\n75\r\n\r\n40\r\n\r\n360\r\n\r\n60\r\n\r\n1811\r\n\r\nLUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA\r\n\r\n30\r\n\r\n75\r\n\r\n84\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n359\r\n\r\n60\r\n\r\n0132\r\n\r\nMARCEL SILVA GLADULICH\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n40\r\n\r\n85\r\n\r\n55\r\n\r\n380\r\n\r\n63\r\n\r\n2148\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n80\r\n\r\n50\r\n\r\n67\r\n\r\n357\r\n\r\n60\r\n\r\n2414\r\n\r\nMARIANA DE ALMEIDA CINTRA BARROSO DO NASCIMENTO\r\n\r\n35\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n82\r\n\r\n362\r\n\r\n60\r\n\r\n3260\r\n\r\nMARINA CORRÊA DE MATTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n55\r\n\r\n80\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n360\r\n\r\n60\r\n\r\n0249\r\n\r\nPAULO HENRIQUE CAMARGOS TRAZZI\r\n\r\n70\r\n\r\n55\r\n\r\n80\r\n\r\n45\r\n\r\n95\r\n\r\n68\r\n\r\n413\r\n\r\n69\r\n\r\n4348\r\n\r\nPLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO\r\n\r\n20\r\n\r\n90\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n40\r\n\r\n360\r\n\r\n60\r\n\r\n0609\r\n\r\nRAPHAELA CHRISTINA DA SILVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n95\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n75\r\n\r\n55\r\n\r\n37\r\n\r\n367\r\n\r\n61\r\n\r\n0083\r\n\r\nRENATO LUIZ FAUSTINO DE PAULA\r\n\r\n40\r\n\r\n75\r\n\r\n70\r\n\r\n85\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n360\r\n\r\n60\r\n\r\n3571\r\n\r\nRODRIGO VASCONCELLOS PINTO\r\n\r\n40\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n90\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n385\r\n\r\n64\r\n\r\n2259\r\n\r\nTATIANA COTRIM NACIF\r\n\r\n75\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n360\r\n\r\n60\r\n\r\n2642\r\n\r\nTATIANA DE OLIVEIRA LAVIGNE\r\n\r\n45\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n80\r\n\r\n70\r\n\r\n385\r\n\r\n64\r\n\r\n4136\r\n\r\nTHIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO\r\n\r\n45\r\n\r\n85\r\n\r\n70\r\n\r\n95\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n395\r\n\r\n66\r\n\r\n2968\r\n\r\nVERONICA DE MESQUITA BARROS COSTA CARVALHO\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n80\r\n\r\n85\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n390\r\n\r\n65\r\n\r\n1181\r\n\r\nVICTOR AGUIAR DE CARVALHO\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n45\r\n\r\n40\r\n\r\n95\r\n\r\n365\r\n\r\n61\r\n\r\n2344\r\n\r\nVLADIMIR MORCILLO DA COSTA\r\n\r\n55\r\n\r\n75\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n30\r\n\r\n70\r\n\r\n370\r\n\r\n62\r\n\r\n1399\r\n\r\nWELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR\r\n\r\n65\r\n\r\n30\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n80\r\n\r\n90\r\n\r\n365\r\n\r\n61\r\n\r\nII - CANDIDATOS REPROVADOS (art. 26, II, do Regulamento do Concurso):\r\n\r\nINSCRICAO\r\n\r\nADM\r\n\r\nPROC\r\n\r\nCONST\r\n\r\nCIVIL\r\n\r\nTRIB\r\n\r\nREL.DE\r\n\r\nTRAB. E\r\n\r\nPREV.\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nGLOBAL\r\n\r\n0027\r\n\r\n40\r\n\r\n25\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\n25\r\n\r\n215\r\n\r\n36\r\n\r\n0028\r\n\r\n35\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\n205\r\n\r\n34\r\n\r\n0033\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n40\r\n\r\n35\r\n\r\n255\r\n\r\n43\r\n\r\n0034\r\n\r\n25\r\n\r\n55\r\n\r\n76\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n261\r\n\r\n44\r\n\r\n0036\r\n\r\n25\r\n\r\n55\r\n\r\n17\r\n\r\n75\r\n\r\n45\r\n\r\n15\r\n\r\n232\r\n\r\n39\r\n\r\n0038\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n75\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n335\r\n\r\n56\r\n\r\n0039\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n37\r\n\r\n35\r\n\r\n50\r\n\r\n35\r\n\r\n192\r\n\r\n32\r\n\r\n0042\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n35\r\n\r\n27\r\n\r\n217\r\n\r\n36\r\n\r\n0043\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n75\r\n\r\n37\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n252\r\n\r\n42\r\n\r\n0045\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n53\r\n\r\n40\r\n\r\n75\r\n\r\n20\r\n\r\n228\r\n\r\n38\r\n\r\n0046\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n84\r\n\r\n14\r\n\r\n0047\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n9\r\n\r\n0052\r\n\r\n35\r\n\r\n30\r\n\r\n80\r\n\r\n50\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n210\r\n\r\n35\r\n\r\n0053\r\n\r\n45\r\n\r\n35\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n15\r\n\r\n45\r\n\r\n245\r\n\r\n41\r\n\r\n0054\r\n\r\n75\r\n\r\n40\r\n\r\n79\r\n\r\n35\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n329\r\n\r\n55\r\n\r\n0055\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n285\r\n\r\n48\r\n\r\n0057\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n65\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n55\r\n\r\n161\r\n\r\n27\r\n\r\n0058\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n47\r\n\r\n8\r\n\r\n0060\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n53\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\n15\r\n\r\n0064\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n185\r\n\r\n31\r\n\r\n0065\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n65\r\n\r\n40\r\n\r\n190\r\n\r\n32\r\n\r\n0066\r\n\r\n50\r\n\r\n5\r\n\r\n60\r\n\r\n43\r\n\r\n60\r\n\r\n35\r\n\r\n253\r\n\r\n42\r\n\r\n0069\r\n\r\n30\r\n\r\n55\r\n\r\n65\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n54\r\n\r\n289\r\n\r\n48\r\n\r\n0070\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n150\r\n\r\n25\r\n\r\n0071\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n105\r\n\r\n18\r\n\r\n0073\r\n\r\n20\r\n\r\n40\r\n\r\n22\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n172\r\n\r\n29\r\n\r\n0074\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n285\r\n\r\n48\r\n\r\n0075\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n45\r\n\r\n180\r\n\r\n30\r\n\r\n0076\r\n\r\n25\r\n\r\n40\r\n\r\n35\r\n\r\n60\r\n\r\n10\r\n\r\n37\r\n\r\n207\r\n\r\n35\r\n\r\n0079\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n69\r\n\r\n30\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n234\r\n\r\n39\r\n\r\n0082\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\n32\r\n\r\n55\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n237\r\n\r\n40\r\n\r\n0088\r\n\r\n30\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n305\r\n\r\n51\r\n\r\n0089\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n10\r\n\r\n135\r\n\r\n23\r\n\r\n0090\r\n\r\n45\r\n\r\n20\r\n\r\n65\r\n\r\n40\r\n\r\n55\r\n\r\n10\r\n\r\n235\r\n\r\n39\r\n\r\n0091\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n300\r\n\r\n50\r\n\r\n0092\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n52\r\n\r\n80\r\n\r\n35\r\n\r\n352\r\n\r\n59\r\n\r\n0093\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n70\r\n\r\n270\r\n\r\n45\r\n\r\n0094\r\n\r\n10\r\n\r\n45\r\n\r\n40\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n108\r\n\r\n18\r\n\r\n0097\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n60\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n25\r\n\r\n180\r\n\r\n30\r\n\r\n0104\r\n\r\n15\r\n\r\n30\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n25\r\n\r\n210\r\n\r\n35\r\n\r\n0105\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n85\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n10\r\n\r\n270\r\n\r\n45\r\n\r\n0106\r\n\r\n30\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n177\r\n\r\n30\r\n\r\n0107\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n8\r\n\r\n0112\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n54\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n124\r\n\r\n21\r\n\r\n0113\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n34\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n20\r\n\r\n159\r\n\r\n27\r\n\r\n0115\r\n\r\n25\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n42\r\n\r\n262\r\n\r\n44\r\n\r\n0116\r\n\r\n5\r\n\r\n65\r\n\r\n49\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n30\r\n\r\n289\r\n\r\n48\r\n\r\n0117\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n30\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n130\r\n\r\n22\r\n\r\n0118\r\n\r\n5\r\n\r\n60\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n50\r\n\r\n15\r\n\r\n170\r\n\r\n28\r\n\r\n0119\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n55\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n245\r\n\r\n41\r\n\r\n0120\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n45\r\n\r\n85\r\n\r\n20\r\n\r\n335\r\n\r\n56\r\n\r\n0126\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n17\r\n\r\n152\r\n\r\n25\r\n\r\n0127\r\n\r\n30\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n10\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n165\r\n\r\n28\r\n\r\n0129\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n70\r\n\r\n55\r\n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                            "I - Edital",
                            "1001\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n175\r\n\r\n29\r\n\r\n1002\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n30\r\n\r\n125\r\n\r\n21\r\n\r\n1005\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n52\r\n\r\n35\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n172\r\n\r\n29\r\n\r\n1006\r\n\r\n30\r\n\r\n75\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n295\r\n\r\n49\r\n\r\n1007\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n20\r\n\r\n40\r\n\r\n5\r\n\r\n32\r\n\r\n147\r\n\r\n25\r\n\r\n1008\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n25\r\n\r\n105\r\n\r\n18\r\n\r\n1009\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n92\r\n\r\n15\r\n\r\n1011\r\n\r\n85\r\n\r\n20\r\n\r\n56\r\n\r\n10\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n296\r\n\r\n49\r\n\r\n1014\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\n9\r\n\r\n1017\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n53\r\n\r\n32\r\n\r\n70\r\n\r\n30\r\n\r\n255\r\n\r\n43\r\n\r\n1021\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n16\r\n\r\n1022\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n1023\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n8\r\n\r\n138\r\n\r\n23\r\n\r\n1026\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n48\r\n\r\n48\r\n\r\n60\r\n\r\n25\r\n\r\n221\r\n\r\n37\r\n\r\n1027\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n76\r\n\r\n65\r\n\r\n55\r\n\r\n35\r\n\r\n261\r\n\r\n44\r\n\r\n1028\r\n\r\n25\r\n\r\n55\r\n\r\n65\r\n\r\n40\r\n\r\n55\r\n\r\n7\r\n\r\n247\r\n\r\n41\r\n\r\n1032\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n45\r\n\r\n35\r\n\r\n20\r\n\r\n28\r\n\r\n163\r\n\r\n27\r\n\r\n1035\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\n12\r\n\r\n1040\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n110\r\n\r\n18\r\n\r\n1041\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n52\r\n\r\n33\r\n\r\n15\r\n\r\n55\r\n\r\n175\r\n\r\n29\r\n\r\n1042\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n10\r\n\r\n240\r\n\r\n40\r\n\r\n1043\r\n\r\n5\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n70\r\n\r\n175\r\n\r\n29\r\n\r\n1044\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n22\r\n\r\n162\r\n\r\n27\r\n\r\n1045\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n290\r\n\r\n48\r\n\r\n1046\r\n\r\n60\r\n\r\n35\r\n\r\n30\r\n\r\n65\r\n\r\n25\r\n\r\n45\r\n\r\n260\r\n\r\n43\r\n\r\n1051\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n65\r\n\r\n35\r\n\r\n48\r\n\r\n228\r\n\r\n38\r\n\r\n1052\r\n\r\n30\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n30\r\n\r\n255\r\n\r\n43\r\n\r\n1056\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n230\r\n\r\n38\r\n\r\n1059\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n170\r\n\r\n28\r\n\r\n1067\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n47\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n167\r\n\r\n28\r\n\r\n1069\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n65\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n170\r\n\r\n28\r\n\r\n1070\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n20\r\n\r\n55\r\n\r\n40\r\n\r\n205\r\n\r\n34\r\n\r\n1072\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n66\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n156\r\n\r\n26\r\n\r\n1080\r\n\r\n45\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n35\r\n\r\n285\r\n\r\n48\r\n\r\n1082\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n25\r\n\r\n235\r\n\r\n39\r\n\r\n1085\r\n\r\n40\r\n\r\n15\r\n\r\n66\r\n\r\n54\r\n\r\n65\r\n\r\n15\r\n\r\n255\r\n\r\n43\r\n\r\n1088\r\n\r\n5\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n180\r\n\r\n30\r\n\r\n1092\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n80\r\n\r\n5\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n170\r\n\r\n28\r\n\r\n1093\r\n\r\n50\r\n\r\n35\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n60\r\n\r\n240\r\n\r\n40\r\n\r\n1094\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n115\r\n\r\n19\r\n\r\n1096\r\n\r\n30\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n240\r\n\r\n40\r\n\r\n1103\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n120\r\n\r\n20\r\n\r\n1108\r\n\r\n40\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n32\r\n\r\n322\r\n\r\n54\r\n\r\n1109\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n10\r\n\r\n230\r\n\r\n38\r\n\r\n1110\r\n\r\n35\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n45\r\n\r\n20\r\n\r\n225\r\n\r\n38\r\n\r\n1115\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n118\r\n\r\n20\r\n\r\n1116\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n61\r\n\r\n56\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n169\r\n\r\n28\r\n\r\n1119\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n58\r\n\r\n45\r\n\r\n40\r\n\r\n10\r\n\r\n283\r\n\r\n47\r\n\r\n1120\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n185\r\n\r\n31\r\n\r\n1124\r\n\r\n55\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n18\r\n\r\n218\r\n\r\n36\r\n\r\n1125\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\n11\r\n\r\n1126\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n15\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n174\r\n\r\n29\r\n\r\n1128\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n53\r\n\r\n33\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n141\r\n\r\n24\r\n\r\n1130\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n45\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n35\r\n\r\n140\r\n\r\n23\r\n\r\n1131\r\n\r\n35\r\n\r\n25\r\n\r\n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880912"
                        ],
                        "880913": [
                            "I - Edital",
                            "CONTINUAÇÃO 2 DO EDITAL DE CONCURSO DE PROCURADOR\r\n\r\n1999\r\n\r\n30\r\n\r\n40\r\n\r\n69\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n35\r\n\r\n289\r\n\r\n48\r\n\r\n2000\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n58\r\n\r\n10\r\n\r\n2001\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n47\r\n\r\n252\r\n\r\n42\r\n\r\n2002\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n180\r\n\r\n30\r\n\r\n2004\r\n\r\n20\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n245\r\n\r\n41\r\n\r\n2006\r\n\r\n15\r\n\r\n25\r\n\r\n60\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n3\r\n\r\n168\r\n\r\n28\r\n\r\n2008\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n225\r\n\r\n38\r\n\r\n2009\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n53\r\n\r\n35\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n118\r\n\r\n20\r\n\r\n2010\r\n\r\n35\r\n\r\n20\r\n\r\n44\r\n\r\n15\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n229\r\n\r\n38\r\n\r\n2012\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n35\r\n\r\n49\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n154\r\n\r\n26\r\n\r\n2014\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n135\r\n\r\n23\r\n\r\n2016\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n65\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n33\r\n\r\n178\r\n\r\n30\r\n\r\n2017\r\n\r\n10\r\n\r\n65\r\n\r\n73\r\n\r\n40\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n263\r\n\r\n44\r\n\r\n2018\r\n\r\n40\r\n\r\n5\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n200\r\n\r\n33\r\n\r\n2019\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n129\r\n\r\n22\r\n\r\n2020\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n80\r\n\r\n13\r\n\r\n2021\r\n\r\n20\r\n\r\n55\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n15\r\n\r\n220\r\n\r\n37\r\n\r\n2022\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2023\r\n\r\n30\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n200\r\n\r\n33\r\n\r\n2024\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n130\r\n\r\n22\r\n\r\n2025\r\n\r\n50\r\n\r\n90\r\n\r\n70\r\n\r\n23\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n348\r\n\r\n58\r\n\r\n2026\r\n\r\n30\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n250\r\n\r\n42\r\n\r\n2028\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n40\r\n\r\n16\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\n146\r\n\r\n24\r\n\r\n2036\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n245\r\n\r\n41\r\n\r\n2039\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n43\r\n\r\n28\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n161\r\n\r\n27\r\n\r\n2041\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n55\r\n\r\n9\r\n\r\n2044\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n310\r\n\r\n52\r\n\r\n2048\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n2049\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n53\r\n\r\n60\r\n\r\n15\r\n\r\n45\r\n\r\n193\r\n\r\n32\r\n\r\n2053\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n15\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n305\r\n\r\n51\r\n\r\n2054\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n50\r\n\r\n165\r\n\r\n28\r\n\r\n2057\r\n\r\n25\r\n\r\n55\r\n\r\n25\r\n\r\n40\r\n\r\n10\r\n\r\n27\r\n\r\n182\r\n\r\n30\r\n\r\n2059\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n15\r\n\r\n70\r\n\r\n10\r\n\r\n135\r\n\r\n23\r\n\r\n2062\r\n\r\n35\r\n\r\n70\r\n\r\n80\r\n\r\n20\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n305\r\n\r\n51\r\n\r\n2064\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n51\r\n\r\n55\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n201\r\n\r\n34\r\n\r\n2066\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n25\r\n\r\n20\r\n\r\n190\r\n\r\n32\r\n\r\n2069\r\n\r\n55\r\n\r\n75\r\n\r\n60\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n85\r\n\r\n335\r\n\r\n56\r\n\r\n2070\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n46\r\n\r\n40\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n141\r\n\r\n24\r\n\r\n2071\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n64\r\n\r\n11\r\n\r\n2073\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n59\r\n\r\n10\r\n\r\n2078\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n125\r\n\r\n21\r\n\r\n2080\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\n50\r\n\r\n172\r\n\r\n29\r\n\r\n2081\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n86\r\n\r\n14\r\n\r\n2083\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n35\r\n\r\n45\r\n\r\n205\r\n\r\n34\r\n\r\n2084\r\n\r\n25\r\n\r\n65\r\n\r\n29\r\n\r\n55\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n299\r\n\r\n50\r\n\r\n2087\r\n\r\n20\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n30\r\n\r\n40\r\n\r\n17\r\n\r\n212\r\n\r\n35\r\n\r\n2088\r\n\r\n15\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n260\r\n\r\n43\r\n\r\n2090\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n135\r\n\r\n23\r\n\r\n2091\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n10\r\n\r\n2096\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n70\r\n\r\n12\r\n\r\n2097\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n25\r\n\r\n265\r\n\r\n44\r\n\r\n2100\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\n16\r\n\r\n2101\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n17\r\n\r\n167\r\n\r\n28\r\n\r\n2102\r\n\r\n15\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n108\r\n\r\n18\r\n\r\n2104\r\n\r\n25\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\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                            "I - Edital",
                            "3000\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n67\r\n\r\n11\r\n\r\n3003\r\n\r\n15\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n70\r\n\r\n205\r\n\r\n34\r\n\r\n3005\r\n\r\n20\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n190\r\n\r\n32\r\n\r\n3006\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n160\r\n\r\n27\r\n\r\n3008\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n67\r\n\r\n25\r\n\r\n20\r\n\r\n197\r\n\r\n33\r\n\r\n3009\r\n\r\n50\r\n\r\n15\r\n\r\n25\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n110\r\n\r\n18\r\n\r\n3010\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n38\r\n\r\n313\r\n\r\n52\r\n\r\n3012\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\n130\r\n\r\n22\r\n\r\n3014\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n5\r\n\r\n185\r\n\r\n31\r\n\r\n3015\r\n\r\n50\r\n\r\n35\r\n\r\n66\r\n\r\n70\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n266\r\n\r\n44\r\n\r\n3017\r\n\r\n15\r\n\r\n50\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n105\r\n\r\n18\r\n\r\n3019\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n33\r\n\r\n57\r\n\r\n35\r\n\r\n20\r\n\r\n195\r\n\r\n33\r\n\r\n3021\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n86\r\n\r\n14\r\n\r\n3022\r\n\r\n15\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n45\r\n\r\n180\r\n\r\n30\r\n\r\n3023\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n15\r\n\r\n25\r\n\r\n165\r\n\r\n28\r\n\r\n3025\r\n\r\n60\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n55\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n193\r\n\r\n32\r\n\r\n3026\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n40\r\n\r\n35\r\n\r\n32\r\n\r\n277\r\n\r\n46\r\n\r\n3027\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n23\r\n\r\n223\r\n\r\n37\r\n\r\n3029\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n28\r\n\r\n56\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n119\r\n\r\n20\r\n\r\n3032\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n54\r\n\r\n5\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n194\r\n\r\n32\r\n\r\n3033\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n125\r\n\r\n21\r\n\r\n3035\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n43\r\n\r\n18\r\n\r\n35\r\n\r\n25\r\n\r\n156\r\n\r\n26\r\n\r\n3037\r\n\r\n35\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n340\r\n\r\n57\r\n\r\n3040\r\n\r\n25\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n32\r\n\r\n292\r\n\r\n49\r\n\r\n3044\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n100\r\n\r\n17\r\n\r\n3046\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n109\r\n\r\n18\r\n\r\n3048\r\n\r\n35\r\n\r\n30\r\n\r\n57\r\n\r\n75\r\n\r\n45\r\n\r\n40\r\n\r\n282\r\n\r\n47\r\n\r\n3049\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n65\r\n\r\n30\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n265\r\n\r\n44\r\n\r\n3050\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n70\r\n\r\n12\r\n\r\n3052\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n57\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n147\r\n\r\n25\r\n\r\n3053\r\n\r\n25\r\n\r\n35\r\n\r\n50\r\n\r\n35\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n210\r\n\r\n35\r\n\r\n3057\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n248\r\n\r\n41\r\n\r\n3058\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n50\r\n\r\n17\r\n\r\n35\r\n\r\n30\r\n\r\n147\r\n\r\n25\r\n\r\n3059\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n66\r\n\r\n36\r\n\r\n65\r\n\r\n5\r\n\r\n262\r\n\r\n44\r\n\r\n3060\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n25\r\n\r\n75\r\n\r\n13\r\n\r\n3061\r\n\r\n20\r\n\r\n45\r\n\r\n53\r\n\r\n40\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n191\r\n\r\n32\r\n\r\n3067\r\n\r\n15\r\n\r\n25\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n22\r\n\r\n212\r\n\r\n35\r\n\r\n3068\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n63\r\n\r\n35\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n268\r\n\r\n45\r\n\r\n3070\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n13\r\n\r\n15\r\n\r\n30\r\n\r\n93\r\n\r\n16\r\n\r\n3071\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n25\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n130\r\n\r\n22\r\n\r\n3072\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n7\r\n\r\n3074\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n285\r\n\r\n48\r\n\r\n3075\r\n\r\n25\r\n\r\n40\r\n\r\n43\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n172\r\n\r\n29\r\n\r\n3076\r\n\r\n15\r\n\r\n90\r\n\r\n55\r\n\r\n25\r\n\r\n45\r\n\r\n15\r\n\r\n245\r\n\r\n41\r\n\r\n3078\r\n\r\n35\r\n\r\n60\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n143\r\n\r\n24\r\n\r\n3080\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n42\r\n\r\n20\r\n\r\n40\r\n\r\n25\r\n\r\n127\r\n\r\n21\r\n\r\n3082\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n45\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n110\r\n\r\n18\r\n\r\n3083\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n20\r\n\r\n40\r\n\r\n35\r\n\r\n152\r\n\r\n25\r\n\r\n3084\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n20\r\n\r\n40\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n152\r\n\r\n25\r\n\r\n3086\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n110\r\n\r\n18\r\n\r\n3090\r\n\r\n30\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n38\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n158\r\n\r\n26\r\n\r\n3092\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n112\r\n\r\n19\r\n\r\n3093\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n28\r\n\r\n33\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n101\r\n\r\n17\r\n\r\n3095\r\n\r\n40\r\n\r\n20\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n215\r\n\r\n36\r\n\r\n3097\r\n\r\n20\r\n\r\n35\r\n\r\n60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                        "880915": [
                            "I - Edital",
                            "4003\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n105\r\n\r\n18\r\n\r\n4004\r\n\r\n35\r\n\r\n60\r\n\r\n15\r\n\r\n50\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n230\r\n\r\n38\r\n\r\n4007\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n22\r\n\r\n82\r\n\r\n14\r\n\r\n4011\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n125\r\n\r\n21\r\n\r\n4013\r\n\r\n35\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n75\r\n\r\n55\r\n\r\n30\r\n\r\n320\r\n\r\n53\r\n\r\n4015\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n50\r\n\r\n22\r\n\r\n167\r\n\r\n28\r\n\r\n4016\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n20\r\n\r\n155\r\n\r\n26\r\n\r\n4017\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n260\r\n\r\n43\r\n\r\n4020\r\n\r\n25\r\n\r\n40\r\n\r\n55\r\n\r\n35\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n195\r\n\r\n33\r\n\r\n4028\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n20\r\n\r\n150\r\n\r\n25\r\n\r\n4029\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n43\r\n\r\n35\r\n\r\n20\r\n\r\n146\r\n\r\n24\r\n\r\n4031\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n67\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n30\r\n\r\n152\r\n\r\n25\r\n\r\n4032\r\n\r\n5\r\n\r\n40\r\n\r\n43\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n117\r\n\r\n20\r\n\r\n4035\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\n68\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n233\r\n\r\n39\r\n\r\n4036\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n33\r\n\r\n40\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n123\r\n\r\n21\r\n\r\n4038\r\n\r\n15\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n185\r\n\r\n31\r\n\r\n4041\r\n\r\n55\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n125\r\n\r\n21\r\n\r\n4043\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n80\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n50\r\n\r\n205\r\n\r\n34\r\n\r\n4047\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n56\r\n\r\n55\r\n\r\n25\r\n\r\n20\r\n\r\n196\r\n\r\n33\r\n\r\n4048\r\n\r\n15\r\n\r\n30\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n17\r\n\r\n177\r\n\r\n30\r\n\r\n4052\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n55\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n175\r\n\r\n29\r\n\r\n4054\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n35\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n260\r\n\r\n43\r\n\r\n4057\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n18\r\n\r\n25\r\n\r\n186\r\n\r\n31\r\n\r\n4059\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n35\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n30\r\n\r\n149\r\n\r\n25\r\n\r\n4060\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n34\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\n14\r\n\r\n4061\r\n\r\n50\r\n\r\n80\r\n\r\n70\r\n\r\n30\r\n\r\n50\r\n\r\n35\r\n\r\n315\r\n\r\n53\r\n\r\n4062\r\n\r\n5\r\n\r\n35\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\n27\r\n\r\n4064\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n100\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\n315\r\n\r\n53\r\n\r\n4065\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n260\r\n\r\n43\r\n\r\n4067\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n195\r\n\r\n33\r\n\r\n4068\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n22\r\n\r\n27\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n104\r\n\r\n17\r\n\r\n4070\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n70\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n30\r\n\r\n270\r\n\r\n45\r\n\r\n4071\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n25\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n135\r\n\r\n23\r\n\r\n4072\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n63\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n233\r\n\r\n39\r\n\r\n4073\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n200\r\n\r\n33\r\n\r\n4075\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n65\r\n\r\n11\r\n\r\n4076\r\n\r\n30\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n70\r\n\r\n8\r\n\r\n243\r\n\r\n41\r\n\r\n4078\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n25\r\n\r\n65\r\n\r\n35\r\n\r\n25\r\n\r\n185\r\n\r\n31\r\n\r\n4079\r\n\r\n10\r\n\r\n70\r\n\r\n72\r\n\r\n55\r\n\r\n30\r\n\r\n25\r\n\r\n262\r\n\r\n44\r\n\r\n4081\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n20\r\n\r\n40\r\n\r\n20\r\n\r\n130\r\n\r\n22\r\n\r\n4082\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n140\r\n\r\n23\r\n\r\n4083\r\n\r\n25\r\n\r\n70\r\n\r\n75\r\n\r\n40\r\n\r\n55\r\n\r\n40\r\n\r\n305\r\n\r\n51\r\n\r\n4084\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n51\r\n\r\n27\r\n\r\n33\r\n\r\n20\r\n\r\n146\r\n\r\n24\r\n\r\n4085\r\n\r\n40\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n35\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n145\r\n\r\n24\r\n\r\n4086\r\n\r\n20\r\n\r\n70\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n50\r\n\r\n225\r\n\r\n38\r\n\r\n4091\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n57\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n102\r\n\r\n17\r\n\r\n4094\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n30\r\n\r\n245\r\n\r\n41\r\n\r\n4095\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n67\r\n\r\n85\r\n\r\n15\r\n\r\n249\r\n\r\n42\r\n\r\n4096\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n77\r\n\r\n13\r\n\r\n4097\r\n\r\n40\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n135\r\n\r\n23\r\n\r\n4100\r\n\r\n25\r\n\r\n45\r\n\r\n5\r\n\r\n50\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n135\r\n\r\n23\r\n\r\n4102\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n130\r\n\r\n22\r\n\r\n4106\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n4110\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n45\r\n\r\n55\r\n\r\n30\r\n\r\n215\r\n\r\n36\r\n\r\n4111\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n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\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n9\r\n\r\n4304\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n4306\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\n12\r\n\r\n4308\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n180\r\n\r\n30\r\n\r\n4309\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n70\r\n\r\n35\r\n\r\n45\r\n\r\n70\r\n\r\n300\r\n\r\n50\r\n\r\n4310\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n170\r\n\r\n28\r\n\r\n4311\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n188\r\n\r\n31\r\n\r\n4312\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n32\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n152\r\n\r\n25\r\n\r\n4313\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n35\r\n\r\n210\r\n\r\n35\r\n\r\n4314\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n54\r\n\r\n35\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n154\r\n\r\n26\r\n\r\n4315\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n5\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n150\r\n\r\n25\r\n\r\n4316\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n59\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n35\r\n\r\n184\r\n\r\n31\r\n\r\n4318\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n25\r\n\r\n33\r\n\r\n25\r\n\r\n45\r\n\r\n228\r\n\r\n38\r\n\r\n4319\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n25\r\n\r\n7\r\n\r\n97\r\n\r\n16\r\n\r\n4321\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n255\r\n\r\n43\r\n\r\n4323\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n35\r\n\r\n30\r\n\r\n165\r\n\r\n28\r\n\r\n4324\r\n\r\n30\r\n\r\n55\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n80\r\n\r\n30\r\n\r\n265\r\n\r\n44\r\n\r\n4325\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n37\r\n\r\n227\r\n\r\n38\r\n\r\n4328\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n60\r\n\r\n10\r\n\r\n180\r\n\r\n30\r\n\r\n4337\r\n\r\n15\r\n\r\n70\r\n\r\n40\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n245\r\n\r\n41\r\n\r\n4338\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\n16\r\n\r\n4339\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n145\r\n\r\n24\r\n\r\n4342\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n28\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\n14\r\n\r\n4351\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n25\r\n\r\n161\r\n\r\n27\r\n\r\n4352\r\n\r\n40\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n36\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n141\r\n\r\n24\r\n\r\n4354\r\n\r\n30\r\n\r\n40\r\n\r\n55\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n200\r\n\r\n33\r\n\r\n4361\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\n35\r\n\r\n30\r\n\r\n25\r\n\r\n40\r\n\r\n205\r\n\r\n34\r\n\r\n4364\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n54\r\n\r\n30\r\n\r\n70\r\n\r\n55\r\n\r\n234\r\n\r\n39\r\n\r\n4365\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n42\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n107\r\n\r\n18\r\n\r\n4368\r\n\r\n10\r\n\r\n45\r\n\r\n68\r\n\r\n35\r\n\r\n15\r\n\r\n25\r\n\r\n198\r\n\r\n33\r\n\r\n4369\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\n30\r\n\r\n25\r\n\r\n106\r\n\r\n18\r\n\r\n4370\r\n\r\n25\r\n\r\n20\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n10\r\n\r\n130\r\n\r\n22\r\n\r\n4371\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n43\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n25\r\n\r\n248\r\n\r\n41\r\n\r\n4372\r\n\r\n20\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n35\r\n\r\n25\r\n\r\n220\r\n\r\n37\r\n\r\n4373\r\n\r\n25\r\n\r\n65\r\n\r\n40\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n180\r\n\r\n30\r\n\r\n4376\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n95\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n15\r\n\r\n260\r\n\r\n43\r\n\r\n4378\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n175\r\n\r\n29\r\n\r\n4380\r\n\r\n30\r\n\r\n40\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n280\r\n\r\n47\r\n\r\n4381\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n8\r\n\r\n203\r\n\r\n34\r\n\r\n4382\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n25\r\n\r\n38\r\n\r\n30\r\n\r\n45\r\n\r\n258\r\n\r\n43\r\n\r\n4385\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n42\r\n\r\n172\r\n\r\n29\r\n\r\n4386\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n45\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n5\r\n\r\n150\r\n\r\n25\r\n\r\n4389\r\n\r\n30\r\n\r\n25\r\n\r\n55\r\n\r\n65\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n205\r\n\r\n34\r\n\r\n4394\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n70\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n164\r\n\r\n27\r\n\r\n4398\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n65\r\n\r\n20\r\n\r\n38\r\n\r\n188\r\n\r\n31\r\n\r\n4399\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n4401\r\n\r\n30\r\n\r\n25\r\n\r\n43\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n25\r\n\r\n228\r\n\r\n38\r\n\r\n4405\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n4407\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n115\r\n\r\n19\r\n\r\n4409\r\n\r\n50\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n50\r\n\r\n33\r\n\r\n213\r\n\r\n36\r\n\r\n4410\r\n\r\n45\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n25\r\n\r\n45\r\n\r\n40\r\n\r\n225\r\n\r\n38\r\n\r\n4411\r\n\r\n15\r\n\r\n45\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n105\r\n\r\n18\r\n\r\n4412\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n32\r\n\r\n15\r\n\r\n30\r\n\r\n40\r\n\r\n182\r\n\r\n30\r\n\r\n4429\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n25\r\n\r\n40\r\n\r\n25\r\n\r\n52\r\n\r\n232\r\n\r\n39\r\n\r\n4432\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n20\r\n\r\n160\r\n\r\n27\r\n\r\n4458\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n110\r\n\r\n18\r\n\r\n4463\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n50\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n115\r\n\r\n19\r\n\r\n4479\r\n\r\n35\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\n255\r\n\r\n43\r\n\r\n4485\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n130\r\n\r\n22\r\n\r\n4507\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n35\r\n\r\n46\r\n\r\n226\r\n\r\n38\r\n\r\n4524\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n35\r\n\r\n157\r\n\r\n26\r\n\r\n*Para fins de consulta, devem ser considerados os quatro últimos algarismos do número de inscrição do candidato.\r\n\r\nOs candidatos poderão ter vista das provas, independente de requerimento, nos sete dias úteis subseqüentes à publicação do presente edital (art. 27, I, do Regulamento). A vista será concedida na sede da Procuradoria Geral do Estado (Rua Dom Manuel, 25, Centro, Rio de Janeiro), no horário das 11 às 17 horas.\r\n\r\nPoderão ser interpostos recursos nos sete dias úteis subseqüentes à publicação do presente edital (art. 27, II, do Regulamento), exclusivamente por meio de formulário fornecido pela Comissão Organizadora, no qual devem ser apresentadas, em anexo, sem identificação, as razões pelas quais se pretende a modificação da nota, em peça digitada com a seguinte formatação: 1) Fonte: Arial 12; 2) Espaçamento entre linhas: 1,5; 3) Espaçamento entre parágrafos: 0 pt; 4) Alinhamento: Justificado; 5) Recuo: 0 cm. Não será admitida a juntada de cópia de outros trabalhos (livros, artigos, pareceres, jurisprudência etc).\r\n\r\nOs recursos devem ser apresentados no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado (Rua Dom Manuel, 25, Térreo, Centro, Rio de Janeiro), no horário das 11 às 17 horas.\r\n\r\nEm 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nPresidente da Comissão Examinadora\r\n\r\nId: 880915"
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                        "880694": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n19º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO \r\n\r\nJUDICIÁRIA\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos do art. 19 do Regulamento do 19º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, divulga aos interessados o gabarito da Prova Objetiva:\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n1) C\r\n\r\n2) D\r\n\r\n3) E\r\n\r\n4) D\r\n\r\n5) A\r\n\r\n6) D\r\n\r\n7) B\r\n\r\n8) D\r\n\r\n9) A\r\n\r\n10) B\r\n\r\nDIREITO CIVIL\r\n\r\n11) D\r\n\r\n12) C\r\n\r\n13) B\r\n\r\n14) D\r\n\r\n15) D\r\n\r\n16) D\r\n\r\n17) A\r\n\r\n18) B\r\n\r\n19) D\r\n\r\n20) B\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n\r\n21) E\r\n\r\n22) C\r\n\r\n23) C\r\n\r\n24) B\r\n\r\n25) C\r\n\r\n26) B\r\n\r\n27) C\r\n\r\n28) E\r\n\r\n29) D\r\n\r\n30) B\r\n\r\nOs candidatos poderão interpor recurso contra o gabarito da Prova Objetiva no prazo de dois dias úteis, a contar da publicação do presente edital. Os recursos serão recebidos no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado (Rua Dom Manuel, 25, Térreo, Centro, Rio de Janeiro), das 11 às 17 horas.\r\n\r\nId: 880694"
                        ]
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            "Repartições Federais": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)\r\n\r\nDIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO/SRRF07\r\n\r\nEDITAL Nº 18 / 2009\r\n\r\nNos termos do parágrafo 1º e parágrafo 2º do inciso IV, ambos do artigo nº 23 do Decreto nº 70.235/72, com s alterações introduzidas pela Lei nº 11.196/2005, tendo em vista o retorno da correspondência endereçada ao domicílio fiscal cadastrado na Receita Federal do Brasil, com a informação do agente postal “CONTRIBUINTE NÃO ENCONTRADO”, assim como não ter sido localizado em diligência levada a efeito no mencionado domicílio, consoante o estabelecido nos termos de constatação lavrados no curso do procedimento de fiscalização amparado pelo MPF-F nº 07.1.90.00-2009-03169-8, portanto, estando em local incerto e ignorado, fica o contribuinte abaixo discriminado CIENTIFICADO dos seguintes documentos, ora enumerados:\r\n\r\n1. Termo de Intimação Fiscal, datado de 10/11/2009;\r\n\r\n2. Anexos I ao VI do aludido Termo.\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nAssemp Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\n40.346.611/0001-00\r\n\r\nO responsável legal, seus sócios ou representantes poderão obter vistas dos respectivos documentos nesta repartição, pessoalmente ou por intermédio de procurador munido da respectiva procuração.\r\n\r\nOs documentos acima referidos permanecerão na Divisão de Fiscalização/SRRF07, localizada na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 375, 3º andar, sala 307, Rio de Janeiro - RJ, durante o prazo de afixação deste edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nELIANA POLO PEREIRA\r\n\r\nSuperintendente Regional da Receita Federal/SRRF07\r\n\r\nId: 879776"
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                        "880664": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nNO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 339, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte ZANON COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 05.918.119/0001-61, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.2009.04923-6 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Treze de Maio, nº 13, 26º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para apresentarem seus comprovantes de movimentação financeira relativos ao período ano-calendário de 2006, nos termos do art. 844 e parágrafos, combinado com o art. 928, ambos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nO não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado, ensejará lançamento de ofício, nos termos do art. 841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 880664"
                        ],
                        "880665": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL/DEFIS/RJO/Nº 341, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte CASEMETAL COMERCIAL DE ALUMÍNIO E METAIS LTDA, CNPJ 08.176.202/0001-09, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus sócios não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2009-01773-3 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Treze de Maio, nº 13, 26º andar, sala 2611, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para prestarem as informações que lhe forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO \r\n\r\nId: 880665"
                        ],
                        "880666": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL/DEFIS/RJO/Nº 342, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte PERFIT MODA ESPORTIVA LTDA, CNPJ 07.906.652/0001-39, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus sócios não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2009-01772-5 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Treze de Maio, nº 13, 26º andar, sala 2611, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para prestarem as informações que lhe forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO \r\n\r\nId: 880666"
                        ],
                        "880667": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL/DEFIS/RJO/Nº 343, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte TREVO NEWS COMÉRCIO DE PAPEL LTDA, CNPJ 04.661.635/0001-90, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus sócios não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2009-00928-5 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Treze de Maio, nº 13, 26º andar, sala 2611, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para prestarem as informações que lhe forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO \r\n\r\nId: 880667"
                        ],
                        "880654": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL/DEFIS/RJO/Nº 345, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte AGRO MINAS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 07.250.579/0001-90, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2008.05543-7 e intimá-lo a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Treze de Maio, nº 13, 26º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósitos ou de investimentos mantidas junto a instituições financeiras, de sua titularidade, relativos ao período de 01/11/2005 a 31/12/2005.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 880654"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "880922": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 519 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nBAIXA INSTRUÇÃO PARA ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS CLASSISTAS DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O BIÊNIO 2010/2011.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 101 da Lei Complementar nº 80/94, com as modificações da Lei Complementar n° 132/09, arts. 10 e 14 da Lei Complementar Estadual nº 06/77,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a inscrição de candidaturas à referenciada eleição otimizará a apuração do seu resultado, embora todos os integrantes estáveis da carreira da Defensoria Pública deste Estado sejam, em regra, candidatos naturais ao seu Conselho Superior, \r\n\r\n- a necessidade de adequar o número de Conselheiros Classistas, ao disposto no art. 101, da Lei Complementar n° 80/94, com as modificações da Lei Complementar n° 132/09, e\r\n\r\n- que o Conselho Superior em reunião ocorrida em 30.11.2009, por maioria, sugeriu a edição da presente resolução nos termos adiante,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - A eleição dos Conselheiros Classistas do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, para o biênio 2010/2011, se dará na sede da Defensoria Pública, no dia 15 de janeiro de 2010, sexta-feira, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nArt. 2º - São candidatos à eleição, salvo as exceções legais, todos os Defensores Públicos confirmados na carreira, devidamente inscritos, e que não tenham sofrido sanção disciplinar nos últimos dois anos anteriores ao pleito.\r\n\r\n§ 1° - As inscrições dos candidatos serão requeridas ao Defensor Público Geral, até o dia 15 de dezembro de 2009, às 17:00h, que deferirá ou não, cabendo recurso, no prazo de 02 (dois) dias, contados da publicação da lista ao Conselho Superior da Defensoria Púbica, no caso de indeferimento.\r\n\r\n§ 2° - Até o dia 17 de dezembro de 2009, deverão estar decididos, definitivamente, todos os pedidos de inscrição, publicando-se no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a relação dos candidatos inscritos.\r\n\r\n§ 3° - São inelegíveis para o Conselho Superior os Defensores Públicos que estejam exercendo funções estranhas à Defensoria Pública.\r\n\r\n§ 4° - São inelegíveis os atuais Conselheiros Classistas e os Suplentes que participaram de, pelo menos, uma reunião do Conselho Superior atual.\r\n\r\nArt. 3º - São eleitores todos os integrantes da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ativos e inativos, sendo o voto, nominal, direto e secreto, além de obrigatório para os ativos e facultativo para os inativos.\r\n\r\nArt. 4º - A Administração da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro providenciará a impressão das competentes cédulas para votação, remetendo-as, com as respectivas sobrecartas, a todos os Defensores Públicos, a fim de que possam estes, se quiserem votar por correspondência.\r\n\r\n§ 1° - Os votos por correspondência serão recebidos pela Administração da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, até às 17:00h do dia da eleição.\r\n\r\n§ 2° - Parágrafo Segundo - A Administração da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro cuidará para que se não viole, também, o caráter secreto do voto por correspondência.\r\n\r\nArt. 5º - Cada eleitor poderá votar em até 06 (seis) candidatos.\r\n\r\n§ 1° - Os 06 (seis) candidatos mais votados integrarão, como Conselheiros Classistas, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, sendo seus suplentes os demais votados, em ordem decrescente. \r\n\r\n§ 2° - No caso de vaga ou impedimento de Conselheiro Classista, o Presidente do Conselho Superior convocará, obedecida a ordem decrescente de votação, um Classista substituto.\r\n\r\n§3° - Futura alteração Legislativa Estadual aumentando o quantitativo de membros classistas na forma da Legislação Federal, (LC n° 132/09) será objeto de eleição própria para complementação do quadro observando-se o mesmo mandato dos Conselheiros eleitos no presente pleito.\r\n\r\nArt. 6º - O Defensor Público Geral do Estado designará comissão de 05 (cinco) membros para apuração e contagem dos votos.\r\n\r\nArt. 7º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado que se apoiará, para tanto, especialmente nas acima referidas Leis Complementares, nas Constituições da República e deste Estado, e nos Princípios Gerais do Direito.\r\n\r\nArt. 8º - Fica deliberada que a posse dos novos Conselheiros Classistas ocorrerá no dia 18 de janeiro de 2010, e que o mandato dos atuais Conselheiros Classistas estará prorrogado, até o dia 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nDE 30/11/2009\r\n\r\nDESIGNA, a pedido, o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. ALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em concomitância com o Defensor Público natural, nos autos do processo 2009.001.222579-0, que tramita junto ao I Juizado Especial Criminal - Botafogo, em que figura como autor Marcelo Ruffo Lipiani.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. VANDER DA SILVA ANTUNES para atuar nas Defensorias Públicas das 2ª e 4ª Varas Cíveis da Regional de Bangu, no mês de dezembro de 2009, cessando as suas designações anteriores.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LEILA CAIXEIRO OMARI para atuar nas Defensorias Públicas das 1ª e 3ª Varas Cíveis da Regional de Bangu, no mês de dezembro de 2009, cessando as suas designações anteriores.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. DIOGO SOARES MENEZES para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar nas audiências a serem realizadas na 1ª Vara de Família de Angra dos Reis, no dia 1º.12.2009.\r\n\r\nAPROVA a tabela de férias dos Defensores Públicos em atuação na Central Especializada em Juizados Especiais Cíveis da Capital:\r\n\r\nJaneiro - CINTIA REGINA GUEDES e ROSANA HASSON;\r\n\r\nFevereiro - DANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA;\r\n\r\nMarço - MARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO e CARLOS MOLISANI MENDONÇA;\r\n\r\nAbril -\r\n\r\nMaio - ROSANA DE FÁTIMA ROSA LEAL;\r\n\r\nJunho - MARIA LETÍCIA RE REZENDE BAIMA;\r\n\r\nJulho - DANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA e ROSANA HASSON;\r\n\r\nAgosto -\r\n\r\nSetembro - ROSANA DE FÁTIMA ROSA LEAL;\r\n\r\nOutubro - MARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO e CARLOS MOLISANI MENDONÇA;\r\n\r\nNovembro - MARIA LETÍCIA RE REZENDE BAIMA;\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01.12.2009, NADIR CASSIANO, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na vaga criada através da Resolução DPGE n° 500, de 09.07.2009. Processo n° E-20/12465/2009. \r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 26.11.2009, JANAÍNA FERNANDES PIRES DOS SANTOS, matrícula 932.773-5, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-20/12466/2009. \r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 26.11.2009, RAYSSA DUARTE GUEDES FERREIRA, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na vaga decorrente da exoneração a pedido de JANAÍNA FERNANDES PIRES DOS SANTOS, matrícula 932.773-5. Processo n° E-20/12466/2009. \r\n\r\nTORNA sem efeito o Ato de 25.11.2009, publicado no D.O. de 27.11.2009, que nomeou JOÃO CARLOS MORAES DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na vaga decorrente da exoneração de MILENA CASTRO PONTES, matrícula 932.767-7. Processo n° E-20/12.446/2009 \r\n\r\nId: 880922"
                    ],
                    "880135": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 27.11.2009\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 20.11.2009, 6ª feira, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada, retificando o ato de 25.11.2009.\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\n*NOMEIA, com validade a contar de 11.08.2009, ALFREDO TULLER DE SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAÍ-6, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na vaga criada através da Resolução DPGE n° 489, de 15.04.2009. Processo n° E-20/12.446/2009 \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27.11.2009.\r\n\r\nId: 880135"
                    ],
                    "879656": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.321/2009 - Ratifico o ato de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 4.495,00 (quatro mil quatrocentos e noventa e cinco reais), em favor da empresa Uma Diferença - Promoção e Publicidade Ltda., objetivando a prestação de serviços de confecção de cordões para crachá, com a impressão do texto em branco nas duas faces Defensoria Pública- RJ.\r\n\r\nDE 26.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.987/2007 - Ratifico o ato de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso I da Lei 8.666/93, no valor global de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), em favor da empresa BPGR Tecnologia e Informação Ltda., para a renovação de assinatura do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro On Line - Parte I - Executivo.\r\n\r\nId: 879656"
                    ],
                    "880306": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 17/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.631/2009 -Luciana Delphim Dourado\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.062/2009 -Marcelo da Silveira Coelho \r\n\r\nProcesso nº E-20/12.368/2009 -Anna Cristina Motta Bastos\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.376/2009 -Natalia dos Santos Peixoto\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.222/2009 -Vera Lúcia Baptista de Pinho\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.380/2009 -Ligia Maria Fonseca Serrano Davalle \r\n\r\nProcesso nº E-20/11.067/2009 -Cristiano Motta Pereira \r\n\r\nProcesso nº E-20/12.375/2009 -Isaura Gomes de Pinho Filha\r\n\r\nPlantão Judiciário- DEFIRO.\r\n\r\nDE 18/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.284/2009 -Flavio Eduardo Lethier Rangel \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.372/2009 -Walter Lisboa Vieira\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.065/2009 -Francisco Messias Neto\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.536/2009 -Roberta de Oliveira Rocha\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.738/2009 -Daniella de Oliveira Andrade \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.208/2009 -Liliane Maria da Rocha Machado\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.949/2009 -Jannine Furtado Lavigne de Lemos\r\n\r\nPlantão Judiciário- DEFIRO.\r\n\r\nDE 23/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.573/2009 -Eliana Barradas Pimentel\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.594/2009 -Regina Duarte Merquior\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.509/2009 -Cinthia Andrade Robert Lemos\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.063/2009 -Mabel Neves Arce\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.659/2009 -Luciana de Almeida Lemos\r\n\r\nPlantão Judiciário- DEFIRO.\r\n\r\nDE 24/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.402/2009 -Rosana de Fátima Rosa Leal\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.390/2009 -Maria José Villa Verde Rutman\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.767/2009 -Raymundo Cano Gomes Filho\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.415/2009 -Elias Toledo de Oliveira\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.043/2009 -Helena Martins de Oliveira\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.292/2009 -Patrícia Pache de Faria Viana Celidônio\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.258/2009 -Guilherme Celidônio \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.511/2009 -Ewaldo Luiz Dantas de Andrade\r\n\r\nPlantão Judiciário- DEFIRO.\r\n\r\nDE 25/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.165/2009 -Lucia Vieiralves\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.474/2009 -Renata Aparecida de Castro Araujo\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.410/2009 -Luis Antonio Santos de Oliveira \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.225/2009 -Flavia Gimenes Neves\r\n\r\nPlantão Judiciário- DEFIRO.\r\n\r\nDE 27/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.438/2009 -Marilisa Busto Tognoli\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.415/2009 -Marco Apolo da Silva Ramidan\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.437/2009 -Marilia Correa Pinto de Farias \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.512/2009 -José Ricardo Paes de Abreu\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.063/2009 -Flácia Coimbra Alves\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.239/2009 -Patrícia Gonçalves Nascimento \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.426/2009 -Leonardo Acioly Novaes\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.507/2009 -Ana Cristina Duarte Silva Costa \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.457/2009 -Leila Chididi\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.635/2009 -Roberta Mariano Rebasa Mari Saidler Branco\r\n\r\nPlantão Judiciário- DEFIRO.\r\n\r\nId: 880306"
                    ],
                    "880113": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.898/2009 - ACOLHO a suspeição manifestada pelo Exmº. Sr. Defensor Público interessado. Arquive-se.\r\n\r\nId: 880113"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "879654": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nDIA: 16/12/2009 - HORÁRIO: 14:30 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Hidráulico.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.244/2009.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 39.270,26.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 16/12/2009, às 12:00 horas.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 16/12/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos, encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, nº 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 879654"
                    ],
                    "880115": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos que o CEJUR/DPGE está em entendimento com a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS para custeio integral de até 10 (dez) bolsas para os Defensores Públicos interessados em cursar a Pós-Graduação Stricto Sensu em Poder Judiciário - Mestrado Profissional - promovido pela FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, com início das aulas marcado para o no mês de março de 2010.\r\n\r\nA taxa de inscrição no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), bem como a participação no processo seletivo é de inteira responsabilidade do Defensor Público interessado.\r\n\r\nA área de concentração do mestrado é o Poder Judiciário, e as linhas de pesquisa são:\r\n\r\n-práticas jurisdicionais de meio: esta linha volta suas atenções para o funcionamento administrativo das instituições judiciárias e as alternativas para sua modernização e dinamização.\r\n\r\n-práticas jurisdicionais de fim: nesta linha, são desenvolvidos estudos sobre práticas judiciais inovadoras, focadas na realização da justiça em si.\r\n\r\nMais informações: www.direitorio.fgv.br, mestradopj@fgv.br ou rodolfo.noronha@fgv.br e pelo telefone 3799-5455 ramal 9453.\r\n\r\nOs Defensores Públicos que lograrem êxito no processo seletivo, munidos da devida comprovação, deverão entrar em contato com o CEJUR para viabilizar o custeio do curso em tela.\r\n\r\nId: 880115"
                    ],
                    "880123": [
                        "DPGE - Edital",
                        "EDITAL \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA vem informar que encontram-se abertas as inscrições para concessão de 25 (vinte e cinco) bolsas de estudos para o curso de PÓS-GRADUAÇÃO em Direito a ser ministrado pela Universidade Nacional de LOMAS DE ZAMORA, ARGENTINA (programa em anexo), pelo sistema semipresencial, conforme PA nº E-20/12.314/2008 e Resolução DPGE nº 492 de 04/05/2009, publicada DOE/RJ em 05/05/2009.\r\n\r\n1) O período de inscrição iniciará em 18/11/2009 e terminará em 27/11/2009, às 18h, no CEJUR/DPGE.\r\n\r\n2) Os documentos necessários para inscrição em atenção às determinações da UNLZ , são:\r\n\r\na) Currículo completo;\r\n\r\nb) Cópia autenticada do Diploma de curso superior em Direito;\r\n\r\nc) Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nd) Cópia do CPF.\r\n\r\ne) Exposição de motivos sobre projeto de pesquisa, abordando o tema que deseja desenvolver, a motivação e seu objetivo, num mínimo de 5 (cinco) laudas, em fonte 12, times New Roman, folha A4, margem superior esquerda 3,0 cm, inferior esquerda 2,0cm, espaçamento 1,5, alinhamento justificado, recuo da 1ª linha (parágrafo) 1,25 cm (1 tab). \r\n\r\nf) Os documentos descritos nas alíneas “a” e “e” deste item deverão ser entregues em impresso, acompanhados de gravação informatizada em CD;\r\n\r\ng) O primeiro período de aulas na UNLZ será de 01.02.2010 a 12.02.2010. \r\n\r\n3) São requisitos para participar no processo os determinados pelo artigo 2º da Resolução DPGE nº 248/2003 que criou o PROCADIN, a saber:\r\n\r\nI) ser Defensor Público em atividade;\r\n\r\nII) estar confirmado na carreira;\r\n\r\nIII) não ter sido punido disciplinarmente, mediante decisão definitiva, nos últimos dois anos anteriores a sua inscrição neste programa;\r\n\r\nIV) não estar inscrito em concurso público para ingresso em outra carreira;\r\n\r\nV) declarar expressamente a concordância com os termos deste edital.\r\n\r\n4) A documentação, após exame pelo CEJUR sobre os requisitos de concessão de bolsas (PROCADIN) serão encaminhadas ao Comitê Acadêmico do Curso de Doutorado da UNLZ (contratada), que analisará e selecionará dos candidatos aprovados;\r\n\r\n5) Os candidatos aprovados pela UNLZ, receberão carta convite para participação do curso através da bolsa de estudo concedida pela DPGE;\r\n\r\n6) Outras informações poderão ser obtidas diretamente no CEJUR ou no seu site, aplicando-se a Resolução DPGE nº 492/2009, exceto quanto ao período de aulas.\r\n\r\n“RESOLUÇÃO DPGE N° 492 DE 04 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISCIPLINA O CONTRATO Nº 022/2009, CELEBRADO ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-20/12.314/08 - CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO -UNIVERSIDAD NACIONAL DE LOMAS DE ZAMORA E NOMEIA O GESTOR.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, com base no art.100, da Lei Complementar n° 80/94; art. 8º, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 06/77 e art. 1º da Resolução PGDP nº 73, de 10/4/1991;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar a execução do Contrato nº 022/2009 celebrado entre a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Contratante) e a Universidad Nacional de Lomas de Zamora - Argentina (Contratada); que o citado contrato tem como objeto a prestação de curso de Pós Graduação estrito senso; que a finalidade do contrato é proporcionar uma melhor capacitação dos senhores Defensores Públicos na área de direitos humanos com uma visão internacional - América Latina; e - que todo contrato administrativo deve ter um gestor.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - São diretrizes a serem aplicadas ao contrato:\r\n\r\na) caberá a contratada a realização da seleção dos candidatos, estipulando prazo e critérios de seleção;\r\n\r\nb) os Defensores Públicos selecionados deverão solicitar férias ou licença-prêmio de 30 (trinta) dias para frequentar as aulas na Universidad Nacional de Lomas de Zamora, localizada em Zamora, Buenos Aires, Argentina, nos respectivos períodos letivos;\r\n\r\nc) a Defensoria Pública, através do Centro de Estudos Jurídicos, subsidiará até 50 (cinquenta) bolsas de estudos para os Defensores Públicos selecionados no item “a” deste artigo;\r\n\r\nd) o valor da bolsa de estudo corresponderá aos pagamentos de matrícula e mensalidades do curso dos Defensores Públicos selecionados. Demais despesas como passagem, hospedagem, alimentação e transporte correrão por conta de cada aluno;\r\n\r\ne) a Contratada providenciará transporte do centro de Buenos Aires até a Universidade e bem como a volta;\r\n\r\nf) a Contratada firmará convênio com hotéis da região objetivando descontos para os Defensores Públicos, sem que isso torne obrigatória a hospedagem no hotel indicado;\r\n\r\ng) a Contratada manterá a Contratante atualizada com os dados de frequência e aproveitamento dos Defensores Públicos;\r\n\r\nh) possíveis justificativas de paralisação, suspensão ou impedimentos de continuidade de freqüência no curso, serão objeto de exame pelo Defensor Público Geral do Estado, considerando a aplicação das determinações da Resolução DPGE nº 248/2003 que trata do PROCADIN;\r\n\r\ni) se todas as vagas forem preenchidas serão formadas 02 (duas) turmas de 25 (vinte e cinco) alunos;\r\n\r\nj) o curso será iniciado na segunda quinzena de junho de 2009 (primeira turma) e a segunda será na primeira quinzena de agosto de 2009 correspondendo ao primeiro semestre de 2009. Para o segundo semestre de 2009, a primeira turma terá aulas na segunda quinzena de novembro de 2009 e a segunda turma, na primeira quinzena de dezembro de 2009. Nos anos seguintes, as aulas serão ministradas em calendário a ser veiculado oportunamente.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Direção-Geral do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - CEJUR a fiscalização e aplicação das cláusulas contratadas e desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Nomear como Gestor do Contrato nº 022/2009 THALES JOSÉ MACIEL BENTO, matrícula nº 289.785-8.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO”\r\n\r\nId: 880123"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "880889": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2478/09\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 7.947/07 e Regimento Interno, os membros abaixo relacionados para comporem o Conselho Municipal de Educação, com efeito a contar de 01/09/2009, exceção esta feita ao cargo de Vice- Presidente, cuja vigência será de 28/10/2009. Devido a tal ato, fica tornada sem efeito a Portaria n° 984/2009.\r\n\r\n1 - Presidência: Joilza Rangel Abreu\r\n\r\n2 - Vice-presidência: Dayse Tavares Teixeira\r\n\r\n3 - Secretaria Executiva:\r\n\r\na) Secretária Executiva: Denise de Lima Tinoco ( Mat.nº 9458-4 e 16071-4) \r\n\r\nb) Setor de Arquivo e Protocolo: Denise Honório de Souza (Mat nº. 1081-2)\r\n\r\nJacinta de Fátima da Silva Mota (Mat. 16264-4)\r\n\r\n4 - Assessoria Técnica: Josane Ribeiro Mothé (permuta com o Estado)\r\n\r\nDenise Honório de Souza (matrícula nº. 17366)\r\n\r\nRosilane Maria Rangel Martins Ribeiro ( Mat. nº 17328)\r\n\r\nSimone Campos Bianchi dos Guaranys (Mat. nº 17375)\r\n\r\nSueli André do Nascimento Rosa (matrícula nº. 19462-7)\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2479/09\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, alterar a portaria n°1587/2009 que compunha o Conselho Pleno do Conselho Municipal de Educação, com base na Lei nº 7.947/07 e Regimento Interno deste Conselho, para que a mesma passe a viger com a seguinte composição a contar de 01/09/2009:\r\n\r\n1- SMEC - Secretaria Municipal de Educação de Campos\r\n\r\nTitular: Ceneir Boticelli Peres Andrade ( vigência exclusiva a contar de 19/10/2009 )\r\n\r\nSuplente: Eliana Garcia Farias de Albuquerque\r\n\r\n2- Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTitular: Jaildo Vieira Reis\r\n\r\nSuplentes: Jorge Ribeiro Rangel\r\n\r\n3- SINEPE - Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino\r\n\r\nTitular: Rosana Corrêa Juncá\r\n\r\nSuplentes: Anizete Evio de Souza Viana\r\n\r\n4- FCJOL - Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nTitular: Ana Maria de Freitas Rangel\r\n\r\nSuplentes: Ondina Lima de Oliveira\r\n\r\n5- FMIJ - Fundação Municipal da Infância e Juventude\r\n\r\nTitular: Maria Rita Fundão Maciel\r\n\r\nSuplentes: Sandra Márcia de Mello Stellet Silva\r\n\r\n6- SINPRO - Sindicato dos Professores das Escolas Particulares de Campos\r\n\r\nTitular: Renato Nogueira Vilar \r\n\r\nSuplentes:Wainer Teixeira de Castro\r\n\r\n7- Diretores de Escolas Públicas Municipais\r\n\r\nTitular: Eliane Ferreira de Sales\r\n\r\nSuplentes: Regina Célia Áreas Manhães\r\n\r\n8- FIDESC - Fórum Interinstitucional dos Dirigentes do Ensino Superior de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTitular: Regina Coeli Sardinha Silva\r\n\r\nSuplentes: Dircéa Branco de Menezes Gomes\r\n\r\nAssociação de Pais de Alunos de Escolas Municipais \r\n\r\nTitular: Amarenilda Carolina Mesquita\r\n\r\nSuplentes: Nilton Silva Júnior\r\n\r\nFAMAC - Federação das Associações de Moradores e Amigos de Campos\r\n\r\nTitular: Ana Lúcia dos Santos\r\n\r\nSuplentes: José Jorge Terra\r\n\r\nSIPROSEP - Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais \r\n\r\nTitular: Elvira da Silva Soares Guimarães\r\n\r\nSuplentes: Maria de Fátima Moura Gonçalves de Azevedo\r\n\r\nSEPE - Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação\r\n\r\nTitular: Renato Gonçalves dos Santos \r\n\r\nSuplentes: Tânia Mara Barrozo Faria\r\n\r\n13 - Pedagoga da Rede Municipal de Ensino\r\n\r\nTitular: Tânia Maria Vasconcelos\r\n\r\nSuplente: Manoel Martins Caetano Júnior\r\n\r\n- CAE - Conselho de Alimentação Escolar\r\n\r\nTitular: Cristiano Campos Simões\r\n\r\nSuplente: Sônia Maria Nunes Acruche\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 880889"
                    ],
                    "880888": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2493/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, tornar sem efeito, a Portaria nº1611/2009, que nomeou, Airton Stingilin Crespo, para exercer na Fundação Geraldo da Silva Venâncio, o cargo em comissão de Presidente, Símbolo DAS-01, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2494/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, tornar sem efeito, a Portaria nº 029/2009, que nomeou, Paulo Fernando Feijó Torres, para exercer na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2495/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, tornar sem efeito, a Portaria nº 1604/2009, que nomeou, David Loureiro Coelho, para exercer na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS-01, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2496/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, tornar sem efeito, a Portaria nº 0001/2009, que nomeou, Roberto Sales Henriques da Silveira, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar data de publicação.\r\n\r\n.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2497/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito, a Portaria nº 054/2009, que designou, Otávio Antônio Leite Cabral, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Superintendente de Assistência em Saúde Básica, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2498/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito, a Portaria nº 309/2009, que nomeou, Humberto Samyn Nobre Oliveira, para exercer na Secretaria Municipal de Meio-Ambiente, o cargo em comissão de Subsecretário, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar data de publicação.\r\n\r\n.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2499/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito, a Portaria nº 068/2009, que nomeou, César Romero Ferreira Braga, para exercer na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, o cargo em comissão de Subsecretario, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar data de publicação.\r\n\r\n.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2500/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/09, César Romero Ferreira Braga, para exercer na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, o cargo em comissão de Secretario, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar data de publicação.\r\n\r\n.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2501/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/09, Humberto Samyn Nobre Oliveira, para exercer na Secretaria Municipal de Meio-Ambiente, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar data de publicação.\r\n\r\n.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2502/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/09, Otávio Antônio Leite Cabral, para exercer na Fundação Dr. Geraldo Silva Venâncio - HGG, o cargo em comissão de Presidente, Símbolo DAS-01, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2503/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear e sem ônus para Municipalidade, com base no Decreto nº 028/09, o Coordenador Municipal de Desenvolvimento Humano Edson Batista, para responder na Secretaria Municipal de Governo pelo Cargo de Secretário, Símbolo DAS-01, com vigência a contar da data de publicação\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 880888"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "880687": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processo Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\ndeferido nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n19058/09 Alcides Pacheco Santos - Sec. Finanças\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n06509/08 Jorge Candido da Silva\r\n\r\n00099/09 Anne Caroline de Souza Gomes\r\n\r\nArquive-se\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n07325/08 Carlos Eduardo Mota Ferraz\r\n\r\n08047/08 Daniele Borges da Silva Caldas\r\n\r\n08068/08 Karla de Souza Lima\r\n\r\n08140/08 Thaís Barcelos Gomes\r\n\r\n08286/08 Digenani Gabi Moraes\r\n\r\n09513/08 Valéria da Silva Soares\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 30/11/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 880687"
                    ],
                    "880688": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processo Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\ndeferido nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n19058/09 Alcides Pacheco Santos - Sec. Finanças\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 30/11/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nRepublicado por ter saído por incorreção\r\n\r\nId: 880688"
                    ],
                    "880805": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "Coordenadoria de \r\n\r\nPlanejamento e Gestão\r\n\r\nSecretaria Municipla de \r\n\r\nAdministração e Recursos Humanos\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/5573-5, HOMOLOGO o resultado da Tomada de Preços nº 016/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, a execução de obra de reforma da Escola Municipal Wilmar Cavas Barros, situada na Avenida Arthur Cardoso Filho, s/nº - Parque Jockey Club, à licitante vencedora visão empreendimentos ltda me com o valor total de R$ 191.647,97 (cento e noventa e um mil, seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/6130-1, HOMOLOGO o resultado do convite nº 166/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma da Escola Municipal José de Anchieta, situada na Rua Xingu, s/nº - Farol de São Tomé, à licitante vencedora construtora coquense ltda com o valor total de R$ 55.227,03 (cinqüenta e cinco mil, duzentos e vinte e sete reais e três centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/5933-1, HOMOLOGO o resultado do convite nº 170/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma da Escola Municipal Francisco Faria Barbosa, situada na Rodovia Campos/Itaperuna - Parque Aldeia, à licitante vencedora construtora frangelli ltda com o valor total de R$ 132.413,44 (cento e trinta e dois mil, quatrocentos e treze reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nId: 880805"
                    ],
                    "880806": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/4875-5, HOMOLOGO o resultado do convite nº 135/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa especializada para prestação de serviços de trio elétrico e kombi de som para realização de eventos diversos da Secretaria Municipal de Governo, à licitante vencedora abertura promoções e eventos ltda que apresentou o valor total de R$ 71.400,00 (setenta e um mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n= Secretário Municipal de Governo =\r\n\r\nId: 880806"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Cultura": {
                    "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                        "Atos": {
                            "880658": [
                                "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                                "Campos dos Goytacazes, 30 de Novembro de 2009.\r\n\r\nPublicação Resumida\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/5674-X\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Rosangela Gomes.\r\n\r\nReferente: Contratação do grupo Os Simpáticos para apresentação na festa de Nossa Senhora do Rosário em Donana.\r\n\r\nPreço: 800,00\r\n\r\nData: 24/10/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/5549-2\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Luis Henrique Almeida Barreto.\r\n\r\nReferente: Contratação do Dj Luis Henrique na festa das crianças no distrito de Rio Preto.\r\n\r\nPreço: 800,00\r\n\r\nData: 12/10/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/5905-6\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e E. M. da Silva Produções.\r\n\r\nReferente: Contratação da banda Família Sorriso para apresentação de espetáculo no Jardim do Liceu.\r\n\r\nPreço: 1.000,00\r\n\r\nData: 24/10/2009\r\n\r\nAlvanir Ferreira Avelino\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 880658"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Educação": {
                    "Atos": {
                        "880774": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria SMEC N° 71/09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Valéria Peixoto Rodrigues, matrícula 22022, Diretor (a) da E M Isabel Maria Polônio Tavares, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2°-Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nPortaria SMEC N° 72 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Clícia da Silva Rocha, matrícula 22195, Diretor (a) da E M São João, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2°-Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nPortaria SMEC N° 73 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Ledimara A. Gomes Rosa, matrícula 22370, Diretor (a) da E M João Goulart, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2°-Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nPortaria SMEC N° 74 /09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Lúcia Maria Pereira dos Santos, matrícula 7667, Diretor (a) da E M Joaquim da Costa Wagner, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nPortaria SMEC N° 75/09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Maria Madalena Ribeiro Barreto, matrícula 21976, Diretor (a) da E M Jocilda Givanoite, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nPortaria SMEC N° 76/09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Valquiria de Oliveira Vicente, matrícula 21950, Diretor (a) da E M José das Chagas Pinto, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nPortaria SMEC N° 77/09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Kelly Barroso de Araújo, matrícula 22376, Diretor (a) da E M José de Anchieta, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educaçã\r\n\r\nPortaria SMEC N° 78/09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Irani Caldas Barbosa, matrícula 3098, Diretor (a) da E M José do Patrocínio, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nPortaria SMEC N° 79/09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Janete Maria Manhães Barreto, matrícula 22049, Diretor (a) da E M Santo Antônio, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nPortaria SMEC N° 80/09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Maria Cristina Rangel de Souza, matrícula 5990, Diretor (a) da E M José Manoel da Silva, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nPortaria SMEC N° 81/09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Fabiani Chagas Gomes Rangel, matrícula 22091, Diretor (a) da E M Santo Amaro, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nPortaria SMEC N° 82/09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Norma Sueli de Souza Chagas, matrícula 15520, Diretor (a) da E M Leopoldino Maria, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nPortaria SMEC N° 83/09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Zenilda Ferreira Alves, matrículas 4643 e 4694, Diretor (a) da E M Lídia Leitão de Albernaz, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nPortaria SMEC N° 84/09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Ana Alvara Alves Klem Mattos, matrícula 7351, Diretor (a) da E M Lions II, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educaçã\r\n\r\nPortaria SMEC N° 85/09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Eliane dos Santos Pessanha da Silva, matrícula 6788, Diretor (a) da E M Lúcia Caldas, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nPortaria SMEC N° 86/09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Maria Gorette de Almeida Tavares Lacerda, matrícula 13400, Diretor (a) da E M Lulo Ferreira de Araújo, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nPortaria SMEC N° 87/09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Margareth da Silva Moreira, matrícula 5941, Diretor (a) da E M Manoel Coelho, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nPortaria SMEC N° 88/09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Arialda Ferreira B dos Santos, matrícula 22184, Diretor (a) da E M Santa Terezinha, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nPortaria SMEC N° 89/09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Aldineia Maria Nolasco Sena, matrícula 22092, Diretor (a) da E M Manoel Corrêa Gonçalves, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nPortaria SMEC N° 90/09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Michelle de Castilho Coutinho, matrícula 22249, Diretor (a) da E M Manoel Pereira Gonçalves, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nPortaria SMEC N° 91/09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Cristina Lúcia G. Rangel, matrícula 22435, Diretor (a) da E M Manoel Ribeiro do Nascimento, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nPortaria SMEC N° 92/09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n‘CONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Maria da Conceição P. de Miranda, matrícula 22173, Diretor (a) da E M Marechal Artur da Costa e Silva, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nPortaria SMEC N° 93/09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Sônia Maria S. Cruz, matrícula 22131, Diretor (a) da E M Maria Antônia P.Trindade, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nPortaria SMEC N° 94/09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Patrícia Chagas Crespo, matrícula 22088, Diretor (a) da E M Maria Arlete Azevedo Araújo, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nPortaria SMEC N° 95/09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Leandra Gomes de Souza, matrícula 22522, Diretor (a) da E M Maria de Queiroz, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nPortaria SMEC N° 96/09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Alexandre Hatcher da S. Pavie, matrícula 21981, Diretor (a) da E M Maria Lúcia, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nPortaria SMEC N° 97/09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Genaína da S Rangel, matrícula 22510, Diretor (a) da E M Marlene Henriques Alves, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nPortaria SMEC N° 98/09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Rose Mari G. Faria, matrícula 12263, Diretor (a) da E M Santa Bárbara, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nPortaria SMEC N° 99/09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Rogéria Bento Rodrigues, matrícula 22240, Diretor (a) da E M Mont'Alverne, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nPortaria SMEC N° 100/09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro 2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município, e as orientações estabelecidas no art. 2º da Portaria SMEC nº 13/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar Mery Lúcia de A Santos, matrícula 22181, Diretor (a) da E M Santa Rosa, para atuar como agente patrimonial da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 880774"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
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                            "880804": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 394/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/3462-2\r\n\r\nCarta Convite nº 090/09\r\n\r\nCONTRATADA: smg eventos e montagens ltda\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia para Projeto, Construção, Montagem e Desmontagem de Stand, bem como o fornecimento de materiais e serviços para dar suporte logístico à participação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes em evento a ser realizado no Centro de Convenções em Macaé/RJ.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 67.950,00 (sessenta e sete mil, novecentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 05 (cinco) dias corridos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 371/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/0283-6\r\n\r\nPregão nº 009/09\r\n\r\nCONTRATADA: districom comércio ltda \r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de acessório para atender as necessidades das Unidades Escolares Municipais e da Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 5.985,00 (cinco mil, novecentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: Imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 392/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/0283-6\r\n\r\nPregão nº 009/09\r\n\r\nCONTRATADA: parco papelaria ltdaOBJETO: aquisição de material de acessório para atender as necessidades das Unidades Escolares Municipais e da Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 8.355,00 (oito mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 366/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/0284-4\r\n\r\nPregão nº 010/09\r\n\r\nCONTRATADA: adelrio comércio de materiais de escritório ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de limpeza para atender as necessidades das Unidades Escolares Municipais e da Secretaria Municipal de Educação \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 7.890,00 (sete mil, oitocentos e noventa reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: Imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 363/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/0284-4\r\n\r\nPregão nº 010/09\r\n\r\nCONTRATADA: districom comércio ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de limpeza para atender as necessidades das Unidades Escolares Municipais e da Secretaria Municipal de Educação \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 45.800,00 (quarenta e cinco mil e oitocentos reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: Imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 370/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/0284-4\r\n\r\nPregão nº 010/09\r\n\r\nCONTRATADA: e.m. mercearia ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de limpeza para atender as necessidades das Unidades Escolares Municipais e da Secretaria Municipal de Educação. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 120.070,00 (cento e vinte mil e setenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: Imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 362/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/0284-4’\r\n\r\nPregão nº 010/09\r\n\r\nCONTRATADA: f.c.f.r empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de limpeza para atender as necessidades das Unidades Escolares Municipais e da Secretaria Municipal de Educação \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 4.410,00 (quatro mil, quatrocentos e dez reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: Imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 367/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/0284-4\r\n\r\nPregão nº 010/09\r\n\r\nCONTRATADA: theusma comércio e serviços ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de limpeza para atender as necessidades das Unidades Escolares Municipais e da Secretaria Municipal de Educação. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: Imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nId: 880804"
                            ],
                            "880803": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE JULGAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados o resultado da sessão que julgou a documentação apresentada pelos participantes da licitação na modalidade Concorrência Pública nº 008/2009. \r\n\r\nLicitante habilitado: construtora metropolitana s/a.\r\n\r\nLicitante inabilitado: cofranza construtora ltda.\r\n\r\nO prazo recursal de que trata o art. 109 da Lei 8.666/93, iniciar-se-á a partir da publicação deste. Os autos do processo encontram-se com vistas franqueadas aos interessados no endereço supramencionado.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de novembro de 2009. \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 880803"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Cultura": {
                        "Fundação Municipal Teatro Trianon": {
                            "Atos": {
                                "880896": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "EXTRATO DE TERMO DE SUBVENÇÃO SOCIAL N0 086/2009\r\n\r\nSUBVENÇÃO SOCIAL CELEBRADA ENTRE A FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON E A FACULDADE DE FILOSOFIA DE CAMPOS\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON E A FACULDADE DE FILOSOFIA DE CAMPOS\r\n\r\nOBJETO: proporcionar implementação do Projeto Jornada Cultural Multi Expressionista “Talentos da Terra”, se caracteriza pela inauguração de um processo de inclusão sócio-educativa e cultural para crianças, adolescentes e adultos do Parque Leopoldina e adjacências, a partir da instalação dessa Jornada.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.43\r\n\r\nPrograma de trabalho: 213.392.0043.4115\r\n\r\nVALOR: o valor global é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que será repassado em 02 (duas) parcelas sucessivas de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) mensais, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo a primeira parcela ser paga até o 10º (décimo) dia a contar da assinatura do presente Termo, e a outra parcela até o dia 30 do mês subsequente. \r\n\r\nDATA: 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 880896"
                                ],
                                "880807": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE ERRATA \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNo item 16 do Edital\r\n\r\n16- DO PAGAMENTO\r\n\r\n16.1- Pela prestação dos serviços, objeto deste Edital, uma vez obedecidas às formalidades legais e contratuais pertinentes, a FTMT pagará à contratada, a importância total que vier a ser pactuada, em 12(doze) parcelas mensais, conforme descrito nos itens 6.0 e 8.0 do Termo de Referência - Anexo VII.\r\n\r\nNa cláusula Décima Segunda do Edital Minuta de Contrato\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PRAZO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.\r\n\r\nO prazo total para a prestação dos serviços, objeto deste contrato, será no período de 12(doze) meses, conforme cronograma da Fundação Teatro Municipal Trianon . \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNo item 16 do Edital\r\n\r\n16- DO PAGAMENTO\r\n\r\n16.1- Pela prestação dos serviços, objeto deste Edital, uma vez obedecidas às formalidades legais e contratuais pertinentes, a FTMT pagará à contratada, a importância total que vier a ser pactuada, após a execução do serviço realizado, conforme descrito nos itens 6.0 e 8.0 do Termo de Referência - Anexo VII.\r\n\r\nNa cláusula Décima Segunda do Edital Minuta de Contrato\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PRAZO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.\r\n\r\nO prazo total para a prestação dos serviços, objeto deste contrato, será no período de 30 (trinta) dias, conforme cronograma da Fundação Teatro Municipal Trianon . \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FTMT\r\n\r\nId: 880807"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "880713": [
                                "I - Edital",
                                "Edital de Convocação\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde a realizar-se no dia 01 de dezembro de 2009 às 19:00 horas, na Farmácia Secretaria Municipal de Saúde, localizado à rua Gil de Góis s/nº., com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta:\r\n\r\n1. Leitura e Aprovação da Ata Anterior (Questão das Atas);\r\n\r\n2. Leitura do Expediente;\r\n\r\n3. Apresentação do Projeto de Atendimento aos Assentados e Quilombolas em Campos dos Goytacazes - Equipe de Superintendência de Saúde Coletiva SMS;\r\n\r\n4. Apresentação da Comissão Permanente Inter - Social de Saúde - Mental - Viviane Aparecida;\r\n\r\n5. Prestação de Contas do PAM 2008;\r\n\r\n6. Apresentação da: Gripe “A”; Dengue e Meningite - Dr. Charbell Miguel Haddad Kury;\r\n\r\n7. Apresentação do Projeto do Programa de Genética Clínica;\r\n\r\n8. Leitura dos Relatórios das Comissões Permanentes do CMS;\r\n\r\n9. Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nId: 880713"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                            "Atos": {
                                "880739": [
                                    "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                    "A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 875 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 084/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS - PREGÃO 084/2009\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA \r\n\r\n1\r\n\r\nBotina de couro, cano curto, solado de borracha antiderrapante, sem biqueira, na cor preta, tamanho 33. Embalagem: par.\r\n\r\n2\r\n\r\nPAR\r\n\r\nR$ 24,00\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n2\r\n\r\nBotina de couro, cano curto, solado de borracha antiderrapante, sem biqueira, na cor preta, tamanho 34. Embalagem: par.\r\n\r\n8\r\n\r\nPAR\r\n\r\nR$ 19,40\r\n\r\nJ.R.A DIAS E AZEREDO LTDA\r\n\r\n3\r\n\r\nBotina de couro, cano curto, solado de borracha antiderrapante, sem biqueira, na cor preta, tamanho 35. Embalagem: par. \r\n\r\n16\r\n\r\nPAR\r\n\r\nR$ 23,70\r\n\r\nJ.R.A DIAS E AZEREDO LTDA\r\n\r\n4\r\n\r\nBotina de couro, cano curto, solado de borracha antiderrapante , sem biqueira, na cor preta, tamanho 36. Embalagem: par\r\n\r\n72\r\n\r\nPAR\r\n\r\nR$ 23,70\r\n\r\nJ.R.A DIAS E AZEREDO LTDA\r\n\r\n5\r\n\r\nBotina de couro, cano curto, solado de borracha antiderrapante, sem biqueira, na cor preta, tamanho 37. Embalagem: par. \r\n\r\n72\r\n\r\nPAR\r\n\r\nR$ 23,70\r\n\r\nJ.R.A DIAS E AZEREDO LTDA\r\n\r\n6\r\n\r\nBotina de couro, cano curto, solado de borracha antiderrapante, sem biqueira, na cor preta, tamanho 38. Embalagem: par. \r\n\r\n86\r\n\r\nPAR\r\n\r\nR$ 23,70\r\n\r\nJ.R.A DIAS E AZEREDO LTDA\r\n\r\n7\r\n\r\nBotina de couro, cano curto, solado de borracha antiderrapante, sem biqueira, na cor preta, tamanho 39. Embalagem: par. \r\n\r\n81\r\n\r\nPAR\r\n\r\nR$ 23,70\r\n\r\nJ.R.A DIAS E AZEREDO LTDA\r\n\r\n8\r\n\r\nBotina de couro, cano curto, solado de borracha antiderrapante, sem biqueira, na cor preta, tamanho 40. Embalagem: par. \r\n\r\n71\r\n\r\nPAR\r\n\r\nR$ 23,70\r\n\r\nJ.R.A DIAS E AZEREDO LTDA\r\n\r\n9\r\n\r\nBotina de couro, cano curto, solado de borracha antiderrapante, sem biqueira, na cor preta, tamanho 41. Embalagem: par. \r\n\r\n42\r\n\r\nPAR\r\n\r\nR$ 23,70\r\n\r\nJ.R.A DIAS E AZEREDO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\nBotina de couro, cano curto, solado de borracha antiderrapante, sem biqueira, na cor preta, tamanho 42. Embalagem: par. \r\n\r\n112\r\n\r\nPAR\r\n\r\nR$ 23,70\r\n\r\nJ.R.A DIAS E AZEREDO LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\nBotina de couro, cano curto, solado de borracha antiderrapante, sem biqueira, na cor preta, tamanho 43. Embalagem: par. \r\n\r\n10\r\n\r\nPAR\r\n\r\nR$ 23,70\r\n\r\nJ.R.A DIAS E AZEREDO LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\nBotina de couro, cano curto, solado de borracha antiderrapante, sem biqueira, na cor preta, tamanho 44. Embalagem: par. \r\n\r\n28\r\n\r\nPAR\r\n\r\nR$ 23,70\r\n\r\nJ.R.A DIAS E AZEREDO LTDA\r\n\r\n13\r\n\r\nCalça em brim na cor azul, com logomarca do CCZ na cor branca no bolso esquerdo, tamanho 36.\r\n\r\n132\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 16,50\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n14\r\n\r\nCalça em brim na cor azul, com logomarca do CCZ na cor branca no bolso esquerdo, tamanho 38.\r\n\r\n176\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 16,50\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n15\r\n\r\nCalça em brim na cor azul, com logomarca do CCZ na cor branca no bolso esquerdo, tamanho 39.\r\n\r\n56\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 16,50\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n16\r\n\r\nCalça em brim na cor azul, com logomarca do CCZ na cor branca no bolso esquerdo, tamanho 40.\r\n\r\n272\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 16,50\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n17\r\n\r\nCalça em brim na cor azul, com logomarca do CCZ na cor branca no bolso esquerdo, tamanho 42.\r\n\r\n324\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 16,50\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n18\r\n\r\nCalça em brim na cor azul, com logomarca do CCZ na cor branca no bolso esquerdo, tamanho 44.\r\n\r\n172\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 16,50\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n19\r\n\r\nCalça em brim na cor azul, com logomarca do CCZ na cor branca no bolso esquerdo, tamanho 46.\r\n\r\n118\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 18,60\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n20\r\n\r\nCalça em brim na cor azul, com logomarca do CCZ na cor branca no bolso esquerdo, tamanho 48.\r\n\r\n56\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 18,60\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n21\r\n\r\nCalça em brim na cor azul, com logomarca do CCZ na cor branca no bolso esquerdo, tamanho 50.\r\n\r\n30\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 18,70\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n22\r\n\r\nCalça em brim na cor azul, com logomarca do CCZ na cor branca no bolso esquerdo, tamanho 52.\r\n\r\n18\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 18,70\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n23\r\n\r\nCalça em brim na cor azul, com logomarca do CCZ na cor branca no bolso esquerdo, tamanho 54.\r\n\r\n10\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 18,70\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n24\r\n\r\nCalça em brim na cor azul, com logomarca do CCZ na cor branca no bolso esquerdo, tamanho 56.\r\n\r\n6\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 18,70\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n25\r\n\r\nCalça em brim na cor azul, com logomarca do CCZ na cor branca no bolso esquerdo, tamanho 58.\r\n\r\n4\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 18,70\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n26\r\n\r\nCalça em brim na cor azul, com logomarca do CCZ na cor branca no bolso esquerdo, tamanho 60.\r\n\r\n2\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 18,70\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n27\r\n\r\nCamisa careca malha 100% algodão 30/1 especial, na cor branca, com logomarca do CCZ tamanho P.\r\n\r\n340\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 5,46\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n28\r\n\r\nCamisa careca malha 100% algodão 30/1 especial, na cor branca, com logomarca do CCZ tamanho M.\r\n\r\n520\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 5,46\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n29\r\n\r\nCamisa careca malha 100% algodão 30/1 especial, na cor branca, com logomarca do CCZ tamanho G.\r\n\r\n348\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 5,46\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n30\r\n\r\nCamisa careca malha 100% algodão 30/1 especial, na cor branca, com logomarca do CCZ tamanho GG.\r\n\r\n180\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 6,00\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n31\r\n\r\nCamisa careca malha 100% algodão 30/1 especial, na cor branca, com logomarca do CCZ tamanho EG.\r\n\r\n16\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 6,00\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n32\r\n\r\nCapa de chuva tipo morcego, em lona amarela, reforçada, tamanho P. Embalagem: pacote com 01 unidade.\r\n\r\n5\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 15,70\r\n\r\nMPT COMERCIAL E MARKETING LTDA\r\n\r\n33\r\n\r\nCapa de chuva tipo morcego, em lona amarela, reforçada, tamanho M. Embalagem: pacote com 01 unidade. \r\n\r\n5\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 16,00\r\n\r\nMPT COMERCIAL E MARKETING LTDA\r\n\r\n34\r\n\r\nCapa de chuva tipo morcego, em lona amarela, reforçada, tamanho G. Embalagem: pacote com 01 unidade. \r\n\r\n5\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 16,00\r\n\r\nMPT COMERCIAL E MARKETING LTDA\r\n\r\n35\r\n\r\nCapa de chuva tipo morcego, em lona amarela, reforçada, tamanho GG. Embalagem: pacote com 01 unidade. \r\n\r\n5\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 16,00\r\n\r\nMPT COMERCIAL E MARKETING LTDA\r\n\r\n37\r\n\r\nJaleco em brim, na cor branca, meia manga, com logomarca do CCZ no bolso esquerdo, tamanho P.\r\n\r\n172\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 17,40\r\n\r\nCRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\n38\r\n\r\nJaleco em brim, na cor branca, meia manga, com logomarca do CCZ no bolso esquerdo, tamanho M.\r\n\r\n251\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 19,85\r\n\r\nCRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\n39\r\n\r\nJaleco em brim, na cor branca, meia manga, com logomarca do CCZ no bolso esquerdo, tamanho G.\r\n\r\n177\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 19,85\r\n\r\nCRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\n40\r\n\r\nJaleco em brim, na cor branca, meia manga, com logomarca do CCZ no bolso esquerdo, tamanho GG.\r\n\r\n90\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 19,85\r\n\r\nCRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\n41\r\n\r\nJaleco em brim, na cor branca, meia manga, com logomarca do CCZ no bolso esquerdo, tamanho EG.\r\n\r\n10\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 19,85\r\n\r\nCRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\n42\r\n\r\nMacacão para aplicação de inseticidas em tecido hidrorepelente, tamanho P.\r\n\r\n6\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 23,00\r\n\r\nMPT COMERCIAL E MARKETING LTDA\r\n\r\n43\r\n\r\nMacacão para aplicação de inseticidas em tecido hidrorepelente, tamanho M.\r\n\r\n24\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 23,00\r\n\r\nMPT COMERCIAL E MARKETING LTDA\r\n\r\n44\r\n\r\nMacacão para aplicação de inseticidas em tecido hidrorepelente, tamanho G.\r\n\r\n124\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 23,00\r\n\r\nMPT COMERCIAL E MARKETING LTDA\r\n\r\n45\r\n\r\nMacacão para aplicação de inseticidas em tecido hidrorepelente, tamanho GG.\r\n\r\n74\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 23,00\r\n\r\nMPT COMERCIAL E MARKETING LTDA\r\n\r\n46\r\n\r\nMacacão para aplicação de inseticidas em tecido hidrorepelente, tamanho EG.\r\n\r\n22\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nR$ 23,00\r\n\r\nMPT COMERCIAL E MARKETING LTDA\r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 880739"
                                ],
                                "880740": [
                                    "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                    "A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 875 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 097/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL 097/2009\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEmpresa\r\n\r\n1\r\n\r\nÓLEO HIDRATANTE contendo áciso graxo essencial (AGE) contém: vitamina E, acetato, tocoferol, vitamina A, éster dos ácidos graxos, caprinico e caprilico. Embalagem plásticas descartáveis com tampalacre na apresentação 100ml.\r\n\r\n2.000\r\n\r\nUND\r\n\r\nR$ 7,40\r\n\r\nMAPO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de Novembro de 2009.\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 880740"
                                ],
                                "880733": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial por Sistema de Registro de Preços do tipo menor preço por lote nº 031/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de consumo para realização de exames de imunologia, hormônios e painel cardíaco do Laboratório Regional de Campos dos Goytacazes do Hospital Geral de Guarus /FGSV.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 1.965.156,91 (Hum milhão novecentos e sessenta e cinco mil cento e cinqüenta e seis reais e noventa e um centavos) \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 15 de Dezembro de 2009 às 09h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Novembro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 880733"
                                ],
                                "880734": [
                                    "DOCG - Extrato de Licitação",
                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Tomada de Preços\r\n\r\nNÚMERO: 001/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de Construção da UBS Lagamar com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS.\r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA:\r\n\r\nS. C. HISSA CONSTRUÇÕES \r\n\r\nVALOR: R$ 334.664,29 (Trezentos e trinta e quatro mil seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte nove centavos).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 25/11/09.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 880734"
                                ],
                                "880735": [
                                    "DOCG - Extrato de Licitação",
                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Convite\r\n\r\nNÚMERO: 016/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma da Unidade Básica de Saúde de Dores de Macabu, com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS.\r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA:\r\n\r\nMACRO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\nVALOR: R$ R$ 93.060,20 (Noventa e três mil sessenta reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 24/11/2009.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de Novembro de 2009.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 880735"
                                ],
                                "880736": [
                                    "DOCG - Extrato de Licitação",
                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 079/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo hospitalar para atender o paciente Marcos Antonio Faria da Silva. \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA: \r\n\r\nGOODFIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.800,00 (Nove mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 24/11/09\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 880736"
                                ],
                                "880737": [
                                    "DOCG - Extrato de Licitação",
                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 085/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de vacinas de vírus vivo atenuada para varicela para atender ao setor de Epidemiologia da SMS.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA: \r\n\r\nB.R.L DISTRUIDORA DE VACINAS LTDA ME\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 33.000,00 (Trinta e três mil reais).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 13/11/09\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 880737"
                                ],
                                "880738": [
                                    "DOCG - Extrato de Licitação",
                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 094/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Câmara de calor úmido para Sorocoagulação para atender o programa de controle da Tuberculose da SMS.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA: \r\n\r\nVITALAB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 34.700,00 (Trinta e quatro mil e setecentos reais).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 25/11/09\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 880738"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Educação": {
                        "Atos": {
                            "880895": [
                                "I - Edital",
                                "Oficio nº. 348/2009 Campos dos Goytacazes (RJ), 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nEmenta: Solicitação de Publicação de Edital de Convocação do C. M. E. \r\n\r\nSra. Secretária,\r\n\r\nSolicitamos com urgência, a publicação do Edital de Convocação para Assembléia Geral Ordinária do Conselho Municipal de Educação.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDenise de Lima Tinoco\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nSra.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados todos os membros do Conselho Municipal de Educação, para Assembléia Geral Ordinária, no dia 02 de dezembro de 2009 (quarta-feira), às 09 horas, no Palácio da Cultura (Auditório Amaro Prata Tavares), Praça da Bandeira, s/nº, havendo número regimental, com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho, ou seja, metade mais um. Se, à hora do início da reunião, não houver quorum suficiente, será aguardada durante trinta minutos a composição do número legal.\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n1 - Posse da Presidência\r\n\r\n2 - Recondução dos Conselheiros\r\n\r\n3 - Escolha dos Representantes das Câmaras\r\n\r\n4 - Prestação de contas e entrega de Relatórios das Conferências Municipal e Intermunicipal pela Comissão Intermunicipal Executiva.\r\n\r\n5 - Ciência de Resoluções e Portaria da Secretaria Municipal de Educação de Campos:\r\n\r\nResolução SMEC nº 05/2009: Versa sobre a regulamentação da concessão de Bolsas de Estudo para Educação Infantil e Ensino Fundamental.\r\n\r\nResolução SMEC nº 06/2009: Estabelece de critérios para contrapartida do aluno bolsista.\r\n\r\nPortaria SMEC nº 13/2009: Estabelece normas e procedimentos para ingresso e permanência de alunos nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.\r\n\r\n6 - Assuntos gerais. \r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 880895"
                            ],
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "Extrato de Contrato\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua “J” nº 63, Codin, destinado à instalação da Creche Escola Gilberto do Espírito Santo Amaral.\r\n\r\nPartes: Eliane Gomes e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 684,23 (Seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos) mensais;\r\n\r\nData: 05/08/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 12122006722750000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua Silvino Canela, nº 129, Goytacazes, destinado à instalação da Creche Escola Monsenhor Olivácio Nogueira Martins\r\n\r\nPartes: Fátima Maria de Souza Moço e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 714,31 (Setecentos e quatorze reais e trinta e um centavos) mensais;\r\n\r\nData: 05/08/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 12122006722750000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua Lacerda Sobrinho, nº 114, Centro, destinado à instalação da Escola Municipal CEMSTIAC\r\n\r\nPartes: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Açúcar e do Álcool de Campos dos Goytacazes representado por Jaudenes Carvalho Batista e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 6.475,28 (Seis mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos) mensais;\r\n\r\nData: 10/09/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 12361001323720000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 880671"
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                                "I - Aviso",
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